O Ministério da Reforma do Estado contesta que a reforma do Tribunal de Contas (TdC) – já aprovada na especialidade – obrigue os juízes a ilibar Luís Neves, ministro da Administração Interna, das infrações financeiras que lhe foram imputadas por despesas realizadas quando dirigia a Polícia Judiciária (PJ).

Em comunicado, o Governo considera “factualmente falsa” a notícia publicada esta sexta-feira pelo Público, que aponta para a impossibilidade de o governante ser condenado ao abrigo das novas regras de responsabilização financeira dos gestores públicos, incluídas na nova lei do TdC.

A polémica surge na sequência destas alterações que restringem a aplicação de sanções financeiras a situações de dolo ou culpa grave de gestores públicos, afastando a punição de condutas consideradas meramente negligentes. A mudança poderá ter consequências no processo que envolve Luís Neves, mas o Ministério da Reforma do Estado rejeita que a nova norma determine, por si só, a absolvição do ministro.

“A proposta em causa não iliba ninguém. Cabe ao Tribunal, em cada caso, apurar o grau de culpa”, sustenta o Ministério em comunicado, acrescentando que “a norma continua a aplicar-se a casos de negligência, pelo que as condutas praticadas com culpa grave podem ser punidas se o Tribunal assim o entender”. Mas não especifica se se refere a negligência leve ou grosseira.

A distinção entre negligência leve e negligência grave ou grosseira é, assim, determinante para perceber o alcance da reforma.

“A negligência leve corresponde a falhas de cuidado ou erros procedimentais que, embora possam traduzir uma violação das regras aplicáveis, não atingem um grau de censura suficientemente elevado para justificar uma sanção financeira. Com a nova lei, estas condutas deixam de ser puníveis pelo Tribunal de Contas”, segundo explicou ao ECO o advogado Gonçalo Ferreira.

Já a negligência grave, também designada por culpa grave, pressupõe “uma falta de cuidado e diligência manifestamente mais acentuada, nomeadamente perante regras legais claras ou deveres elementares associados ao exercício de funções públicas”. “Pode estar em causa, por exemplo, ignorar obrigações legais básicas ou desconsiderar alertas que exigiam uma atuação diferente. A classificação depende, contudo, das circunstâncias concretas e da avaliação dos juízes. A ausência de intenção de cometer uma infração não significa, por si só, que a conduta seja necessariamente negligência leve”, explicita.

Assim, com a alteração legislativa, a questão passa por determinar se os factos imputados configuram negligência leve ou se revelam culpa grave, que continuará a poder ser punida.

Para que este caso fosse considerado negligência grave, “o Tribunal teria de provar que Luís Neves agiu com um desleixo intolerável e injustificável”. Contudo, “o Estado não perdeu dinheiro; as viagens foram efetivamente adquiridas e os inspetores deslocaram-se ao Brasil em funções. Ocorreu um erro na forma como se pagou, mas não um desvio de fundos”, adianta o especialista.

Por outro lado, sublinha o especialista que “a natureza da Polícia Judiciária exige, por vezes, respostas rápidas incompatíveis com os tempos regulamentares dos cabimentos orçamentais ordinários”, pelo que “este contexto afasta por completo a ideia de um desleixo grosseiro.

O Governo procura também afastar qualquer associação entre a elaboração da proposta legislativa e o processo que envolve o atual MAI. Segundo o comunicado, “o anteprojeto foi elaborado por académicos e apresentado ao Executivo em janeiro, tendo essa circunstância sido tornada pública na altura. O documento incluía já a norma relativa ao dolo e à culpa grave, sublinha o ministério, muito antes da tomada de posse de Luís Neves como ministro, que ocorreu a 23 de fevereiro”.

Viagens ao Brasil na origem do processo

O caso de Luís Neves diz respeito à compra de viagens ao Brasil, em 2023, para inspetores da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo da PJ, no valor de 14.300 euros. De acordo com a notícia avançada pelo Público e reproduzida pelo ECO, o Ministério Público considera que as despesas não foram precedidas de “inscrição orçamental, cabimento prévio e compromisso”, em violação das regras legais de execução e transparência orçamental.

A procuradora responsável pelo processo entendeu que Luís Neves e Luísa Proença, antiga dirigente da PJ, “agiram sem o cuidado devido e sem a diligência necessária para evitar a inobservância das disposições legais”, tendo em conta as responsabilidades inerentes aos cargos que ocupavam.

Os dois responsáveis podiam ter evitado o julgamento através do pagamento de uma multa de 2.550 euros cada, mas optaram por ser julgados.

Se o tribunal concluir que houve apenas negligência leve, a nova lei afasta a aplicação de uma sanção financeira por essa conduta. Se considerar demonstrada culpa grave, mantém-se a possibilidade de punição. A existência de uma irregularidade orçamental não resolve, por si só, esta questão, tal como a ausência de um prejuízo financeiro efetivo não basta para afastar automaticamente a culpa grave. Caberá aos juízes apreciar os factos e determinar o grau de culpa dos responsáveis.

A reforma do Tribunal de Contas integra um conjunto de alterações ao funcionamento da instituição, incluindo a redução do âmbito do visto prévio. A proposta inicial do Governo previa que os contratos públicos até dez milhões de euros ficassem dispensados dessa fiscalização prévia, mas o Parlamento reduziu o limite para 7,5 milhões de euros, no âmbito das alterações aprovadas na especialidade.

O ministro da Administração Interna, Luís Neves, vai apresentar uma queixa-crime contra o ex-secretário-geral da Administração Interna (SGMAI) Ricardo Carrilho por declarações com conteúdo “calunioso” e “difamatário”, avança o Expresso. Esta posição surge depois de Carrilho ter acusado Luís Neves de “pressões ilegítimas” e “interferência política asfixiante”.

“Considerando que grande parte destas declarações contém grotescas falsidades, conteúdo calunioso e difamatório, bem como violação de deveres funcionais, que se mantêm, não obstante o ex-secretário-geral ter cessado funções, mais se informa, que serão igualmente acionadas as competentes participações criminais”, referiu o gabinete do MAI ao ECO.

Após ser demitido na segunda-feira, Ricardo Carrilho acusou o ministro da tutela de “pressões ilegítimas” e “interferência política asfixiante”. Num artigo de opinião falou ainda de “caça ao homem” e de “purga política”, tendo declarado ao Público que Luís Neves o pressionou “para cometer ilegalidades”.

As acusações surgem depois de o Ministério da Administração Interna ter divulgado na segunda-feira um comunicado a dar conta da “cessação do exercício de funções, em regime de substituição”, de Ricardo Carrilho. A decisão foi enquadrada “na reorganização da Secretaria-Geral, com a preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades do Ministério”. Três horas depois, o gabinete de Luís Neves deu conta da nomeação do Major-General Nuno Parreira da Silva, Comandante da Escola da GNR, para a mesma função.

Em reação à demissão, Ricardo Carrilho sublinhou que ao longo da sua carreira pautou “invariavelmente” a sua conduta pela “mais estrita legalidade, pela integridade pessoal e pela defesa intransigente do interesse público”. “Em duas décadas de serviço público de primeira linha, nunca fui alvo de tantas pressões ilegítimas e de uma interferência política tão asfixiante como no período em que exerci as funções de Secretário-Geral, sob a atual tutela de Luís Neves”, declarou.

O ex-secretário-geral do MAI sublinhou também que “o verdadeiro ‘crime’ que ditou a minha sentença política foi justamente propor a extinção da SIRESP SA, uma empresa pública, que se transformou num sorvedouro de dinheiros públicos, e num intermediário burocrático de luxo”. E acrescentou: “A nossa auditoria interna provou que a SIRESP SA recebe do Estado uma indemnização compensatória média de 26 milhões de euros anuais, desde 2021, mas o custo efetivo do funcionamento da rede, não passa dos 14,8 milhões.”

Segundo Ricardo Carrilho, os restantes 11 milhões de euros são “desperdício”, canalizados para “ordenados principescos” na administração, gastos “nunca explicados”, “assessorias de comunicação” e “rendas de escritórios luxuosos no Saldanha”, entre outras alegações. “Provámos, tecnicamente, que a SIRESP SA não executa qualquer atividade operacional relevante — uma vez que toda a operação e manutenção da rede estão subcontratadas a fornecedores privados desde 2022/2023”, acrescenta.

Esta polémica juntou-se ao rol de situações envolvendo o ministro Luís Neves, que este verão foi escrutinado pelas ligações a um empreiteiro que prestou serviços para a PJ quando Luís Neves liderava a PJ; pelo aparecimento à guarda desse empreiteiro de material apreendido numa operação de combate ao narcotráfico; e pela utilização de uma viatura apreendida a um traficante de droga.

Cerca de uma centena de profissionais participou na ação. A ASPP pede condições políticas para Luís Neves negociar ou a substituição do ministro.

O conteúdo PSP e GNR protestam em Faro por acordo de 2024 que consideram por cumprir aparece primeiro em Barlavento.

VTM

“O ministro da Administração Interna, Luís Neves, determinou a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, de Ricardo Alberto Gasiba Carrilho no cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna”, adiantou a tutela, em comunicado, sem referir quem irá passar a ocupar o cargo.

Segundo o MAI, “a decisão enquadra-se na reorganização da Secretaria-Geral, com a preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades do ministério, imprimindo uma nova orientação à gestão do serviço”.

“Este processo visa adaptar o funcionamento da Secretaria-Geral à reforma funcional e orgânica da Administração Pública e assegurar a continuidade das suas atribuições, em articulação com as demais entidades públicas”, acrescentou a tutela.

A Lusa questionou hoje o MAI sobre quem será o substituto de Ricardo Carrilho e os contornos desta reorganização, aguardando resposta.

De acordo com vários órgãos de comunicação social, o afastamento do secretário-geral está relacionado com divergências deste com Luís Neves sobre o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), a rede de comunicação de emergência do Estado português.

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Há crises políticas que resultam de uma única decisão errada. Outras resultam de um conjunto de acontecimentos que, isoladamente, poderiam eventualmente ser explicados, mas que, acumulados, criam uma realidade politicamente insustentável. O caso Luís Neves pertence claramente à segunda categoria.
O que verdadeiramente distingue esta crise não é apenas a gravidade de cada episódio. É a sucessão de factos, contradições, relações pessoais, decisões administrativas e explicações posteriores que foram surgindo ao longo das últimas semanas. E é precisamente essa acumulação que levanta uma pergunta inevitável: até quando pode Luís Montenegro manter no Governo um ministro cuja permanência se tornou, ela própria, um problema político para o Executivo?
Tudo começou com as obras numa propriedade em São Teotónio, no concelho de Odemira. O empreiteiro responsável, João dos Santos Carvalho, da Construbarcelos, não era um desconhecido de Luís Neves. A empresa tinha realizado trabalhos para a Polícia Judiciária durante o período em que Luís Neves dirigiu aquela instituição. Posteriormente, foi o mesmo empreiteiro a realizar obras na propriedade privada do atual ministro da Administração Interna.
A questão não é afirmar que uma relação pessoal ou profissional constitui, por si só, um crime. Não constitui. Mas a proximidade entre quem dirigia a Polícia Judiciária e um empresário cuja empresa recebeu contratos daquela instituição exige um escrutínio particularmente rigoroso. Quando essa mesma empresa passa depois a realizar obras na propriedade pessoal do antigo diretor nacional da PJ, a exigência de transparência torna-se ainda maior.
As obras no Alentejo levantaram outras dúvidas. Foram divulgadas informações relativas a 108 faturas, emitidas por 13 empresas, num valor superior a 23 mil euros. Durante algum tempo, uma das principais questões foi precisamente a ausência pública dos comprovativos de pagamento. Luís Neves afirmou ter pago cinco mil euros ao empreiteiro, mas a forma como determinados pagamentos foram realizados e a documentação disponível tornou-se objeto de escrutínio público.
Também a própria legalidade urbanística das obras foi questionada. A Câmara Municipal de Odemira confirmou que estava a averiguar a situação e que não existia processo de licenciamento ou comunicação prévia para as obras referidas. Luís Neves acabaria por admitir a necessidade de regularizar a situação.
Mas foi o episódio do atrelado que transformou uma polémica numa verdadeira crise política.
Um atrelado apreendido no âmbito da Operação Pacoba, relacionada com tráfico de droga, foi encontrado nas instalações da empresa Construbarcelos, pertencente precisamente ao empreiteiro amigo do ministro. A Polícia Judiciária abriu um inquérito para apurar as circunstâncias da situação.
Importa ser rigoroso: a PJ esclareceu que os produtos encontrados no interior do atrelado não eram estupefacientes. Contudo, o atrelado tinha sido apreendido numa investigação de combate ao tráfico de droga e continha materiais e produtos químicos associados à operação que levou à sua apreensão. A questão central não é, portanto, insinuar que o empreiteiro ou o ministro traficavam droga. Não há qualquer fundamento para essa afirmação. A questão é outra e é suficientemente grave: como chegou um bem apreendido pela Polícia Judiciária às instalações privadas de um empresário próximo do então diretor nacional da PJ?
Há ainda uma questão adicional, relacionada com a segurança do próprio atrelado e do seu conteúdo. Segundo foi noticiado, a Marinha não queria que o atrelado permanecesse nas suas instalações por razões de segurança. Perante essa preocupação, o atrelado acabou por ser transportado ao longo de vários quilómetros e armazenado nas instalações do empreiteiro, aparentemente sem condições adequadas de segurança ou de custódia.
Esta circunstância torna a decisão ainda mais difícil de compreender. Se existiam preocupações de segurança suficientemente sérias para levar a Marinha a recusar a permanência do atrelado nas suas instalações, como se considerou aceitável transportá-lo para um espaço privado, sem condições comparáveis e pertencente a um empresário com uma relação de proximidade com o então diretor nacional da PJ?
Luís Neves assumiu posteriormente ter autorizado a deslocação do atrelado, defendendo que a decisão permitiu poupar dinheiro ao Estado e afirmando que não existia qualquer problema com o atrelado enquanto este esteve na posse do empreiteiro. Mas essa explicação levanta uma pergunta inevitável: se estava tudo bem com o atrelado e com o seu conteúdo, por que razão a Polícia Judiciária foi imediatamente apreendê-lo quando soube que se encontrava nas instalações do empreiteiro?
A apreensão posterior não prova, por si só, que tenha existido qualquer irregularidade criminal. Mas demonstra que a situação era suficientemente sensível para justificar uma intervenção imediata das autoridades. E essa intervenção contradiz, pelo menos politicamente, a ideia de que se tratava de uma solução normal, segura e sem qualquer risco.
A explicação, contudo, não encerrou a polémica. Pelo contrário, colocou no centro do debate a relação entre a decisão administrativa, a entidade que beneficiou da guarda do bem, as condições de segurança do armazenamento e a amizade existente entre o então diretor nacional da PJ e o proprietário da empresa.
Quando um cidadão comum olha para este caso, é legítimo que pergunte se o mesmo tratamento teria sido dado a qualquer empresário sem qualquer ligação pessoal ao responsável máximo da Polícia Judiciária.
E as dúvidas não terminaram aí.
Surgiu depois a questão de uma viatura apreendida pela PJ e utilizada por Luís Neves. O ministro tinha afirmado, numa conferência de imprensa, possuir apenas um automóvel familiar com cerca de quinze anos. Posteriormente, tornou-se público que tinha outra viatura pessoal e utilizava ainda um automóvel que tinha sido apreendido pela Polícia Judiciária e posteriormente cedido ao Ministério da Administração Interna.
A questão deixou, assim, de ser apenas a utilização de uma viatura. Passou também a ser uma questão de credibilidade. Quando um governante presta esclarecimentos públicos e a informação posteriormente conhecida demonstra que a realidade é mais complexa do que aquela inicialmente apresentada, é inevitável que a confiança nas suas explicações seja afetada.
Também foram levantadas questões públicas sobre outros bens apreendidos e sobre a gestão e utilização de património proveniente de processos sob tutela da PJ. Todas estas matérias devem ser investigadas com rigor, sem julgamentos antecipados e sem condenações mediáticas. Mas há uma diferença fundamental entre respeitar a presunção de inocência e exigir responsabilidade política.
Um ministro não precisa de ser condenado por um tribunal para deixar de reunir condições políticas para permanecer no Governo.
É precisamente aqui que a responsabilidade passa diretamente para Luís Montenegro.
Porque mantém o primeiro-ministro Luís Neves no Governo?
Essa é hoje uma das perguntas mais importantes desta crise. Montenegro continua a manifestar confiança no ministro, apesar da sucessão de episódios, das investigações e do desgaste evidente da imagem do Governo.
A explicação poderá ser política: afastar Luís Neves poderia ser entendido como admitir que a escolha foi errada. Mas mantê-lo tem igualmente um preço. Cada nova revelação prolonga a crise. Cada nova contradição transforma o problema de um ministro num problema do próprio primeiro-ministro.
E é também impossível ignorar o comportamento da restante oposição.
O silêncio ou a contenção de alguns partidos perante uma crise desta dimensão merece reflexão. O Partido Socialista, em particular, não demonstrou a mesma intensidade política que tantas vezes manifesta perante casos de menor dimensão quando os protagonistas pertencem a outros quadrantes políticos.
É legítimo perguntar porquê.
Não significa afirmar que existe qualquer acordo oculto, comprometimento ou cumplicidade. Não existem elementos públicos que permitam fazer essa acusação. Mas politicamente é legítimo questionar se determinados silêncios resultam de uma estratégia de prudência ou do receio de que uma escalada do escrutínio sobre relações entre poder político, empresas e instituições possa trazer novamente à superfície outros casos do passado.
É neste contexto que o CHEGA decidiu assumir uma posição clara.
André Ventura exigiu a demissão de Luís Neves e alertou para o risco de perda de confiança dos portugueses nas instituições. O partido apresentou uma moção de censura e procurou colocar o caso no centro do debate parlamentar.
A comissão de inquérito proposta pelo CHEGA tem igualmente uma importância política fundamental. O Parlamento não pode limitar-se a assistir às revelações e esperar que o tempo resolva aquilo que a política tem obrigação de esclarecer. Uma comissão parlamentar de inquérito permitiria chamar responsáveis, analisar decisões, conhecer documentos e perceber como foi possível que um bem apreendido pela PJ fosse parar às instalações de um empresário próximo do seu então diretor nacional, em condições de segurança aparentemente inadequadas.
Mais do que uma iniciativa contra uma pessoa, trata-se de defender uma regra essencial: ninguém pode estar acima do escrutínio democrático.
O Presidente da República também deixou claro, através das intervenções e alertas dirigidos ao funcionamento das instituições e à necessidade de responsabilidade política, que Portugal não pode normalizar crises permanentes no Governo. A estabilidade não pode significar silêncio. A estabilidade não pode significar tolerar indefinidamente situações que fragilizam a confiança dos cidadãos.
A moção de censura apresentada pelo CHEGA deve, por isso, ser analisada para além do seu resultado aritmético.
Mesmo que não tenha condições para derrubar o Governo, tem um significado político inequívoco: o CHEGA recusou ser cúmplice, recusou fechar os olhos e posicionou-se claramente contra um Governo que prometeu rigor, transparência e exigência, mas que hoje mantém no seu interior um ministro envolvido numa sucessão de casos que continuam por esclarecer.
O CHEGA fez uma escolha política clara, não proteger o Governo apenas porque algumas das suas posições podem coincidir pontualmente com propostas defendidas pelo partido.
O Governo de Luís Montenegro deve ser avaliado pelos seus atos. E, neste caso, o ato mais relevante do primeiro-ministro é precisamente aquilo que ainda não fez.
Ainda não retirou Luís Neves do Governo.
E enquanto isso não acontecer, a crise continuará a ter dois protagonistas, Luís Neves, por tudo aquilo que ainda precisa de explicar, e Luís Montenegro, por continuar a decidir que essas explicações são suficientes.
Talvez sejam suficientes para o primeiro-ministro.
Mas a pergunta verdadeiramente importante é outra: serão suficientes para os portugueses?
Acho que não.

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