Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.
Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.
Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
O que muda?
Entre as principais medidas estão:
Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.
Como funciona o perdão?
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.
A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.
Para manter o benefício, o MEI deverá:
Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos.
Como fica o faturamento?
O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.
Até 2026: teto de R$ 81 mil;
A partir de 2027: R$ 110 mil;
A partir de 2028: R$ 140 mil
Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.
Quantos funcionários?
A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.
O que muda na nota fiscal?
O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.
A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.
A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.
Como serão as dívidas bancárias?
O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.
A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo.
A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida diferente do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação.
E o Pix de R$ 5 mil?
O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.
A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.
A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.
A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.
Como acessar compras públicas?
A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.
A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.
Quando as medidas valem?
21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.
A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. Na mesma cerimônia, o presidente formalizou uma proposta de gratuidade no transporte público aos sábados e domingos, que ainda precisará passar pelo Congresso Nacional.
As medidas chegam em meio à campanha de Lula à reeleição e à tentativa de ampliar o apoio entre os pequenos empreendedores, segmento no qual o petista enfrenta dificuldades eleitorais. O presidente também defendeu mudanças na destinação dos recursos públicos, com críticas ao volume do Orçamento comprometido com emendas parlamentares.
Ao justificar o perdão das dívidas, Lula afirmou que a medida pretende retirar o peso da inadimplência dos empreendedores. Segundo ele, aproximadamente 4 milhões de pessoas poderão regularizar sua situação.
“O governo sabe que não vai receber, mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou.
O passivo alcançado pela medida é estimado em R$ 15 bilhões. O benefício inclui débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União.
Limite de faturamento sobe e MEI poderá contratar dois funcionários
A legislação também altera regras de funcionamento do Microempreendedor Individual. O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O último reajuste havia ocorrido em 2018.
Outra mudança permite que o MEI mantenha até dois empregados registrados, em vez de apenas um. As alterações ampliam a capacidade de crescimento dos pequenos negócios formalizados nessa categoria.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, argumentou que o teto atual restringe a expansão de parte dos empreendedores. Segundo ele, muitos negócios ficaram limitados pelo valor máximo de receita permitido.
O ministério também estima que pelo menos 4 milhões de MEIs estejam em situação de informalidade em razão da inadimplência. A expectativa do governo é que a regularização permita o retorno desses trabalhadores ao recolhimento de tributos.
A proposta de mudança das regras do MEI também integrou as negociações políticas entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. Uma das preocupações discutidas era o impacto das mudanças trabalhistas sobre os pequenos empreendedores.
O perdão das dívidas, porém, recebeu críticas da oposição, que questionou o tratamento dado aos inadimplentes em comparação com quem mantém os pagamentos em dia. Paulo Pereira rebateu o argumento e afirmou que os empreendedores adimplentes também serão beneficiados pelas mudanças no limite de faturamento e pelo Procred 360, linha de crédito do governo federal.
Tarifa zero depende de votação no Congresso
A gratuidade no transporte público aos fins de semana foi apresentada por Lula em uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa prevê destinar pelo menos 26,8% dos recursos reservados às emendas parlamentares obrigatórias para financiar a medida.
A estimativa apresentada pelo governo é que o mecanismo represente R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2027. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
As emendas parlamentares são parcelas do Orçamento cuja destinação é definida por deputados e senadores. Parte desses recursos tem execução obrigatória, o que torna a proposta de Lula um ponto de disputa com o Legislativo.
Durante a cerimônia, o presidente defendeu a utilização de uma parcela dessas verbas para custear o transporte gratuito. Lula argumentou que o dinheiro público deve produzir benefícios diretos para a população e criticou a concentração de recursos nas mãos dos parlamentares.
O presidente reconheceu as dificuldades para aprovar a proposta, diante da falta de maioria governista no Congresso e da resistência de parlamentares a mudanças nas regras de distribuição das emendas.
Lula também afirmou que a gratuidade aos sábados e domingos representa uma etapa inicial. Segundo ele, a experiência poderá ser ampliada caso apresente resultados positivos e seja possível manter o equilíbrio fiscal.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, declarou que a proposta foi estruturada para manter a neutralidade fiscal, uma vez que o texto indica a fonte de financiamento da política pública.
Lula critica volume de emendas no Orçamento
A destinação dos recursos públicos também ocupou parte do discurso presidencial. Lula criticou o montante reservado às emendas parlamentares e afirmou que a concentração de verbas compromete a capacidade do governo de financiar políticas públicas.
O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor supera os R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para 2026. No Orçamento atualmente considerado, a previsão chega a R$ 49,9 bilhões.
O presidente afirmou ter recebido uma estrutura orçamentária insuficiente para custear programas e serviços públicos. Na avaliação apresentada por Lula, a destinação de recursos às emendas reduziu o espaço disponível para áreas como saúde, educação e assistência social.
Bruno Moretti também criticou a situação orçamentária deixada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para o primeiro ano da gestão Lula, em 2023. O ministro mencionou a falta de recursos para programas sociais e o volume reservado ao chamado orçamento secreto.
A discussão sobre as emendas deve continuar no centro das negociações entre Executivo e Legislativo. Lula já manifestou a intenção de discutir uma revisão das regras de destinação obrigatória desses recursos caso conquiste um novo mandato.
Enquanto o perdão das dívidas dos MEIs foi sancionado, a tarifa zero permanece condicionada à tramitação da PEC. A implementação da gratuidade dependerá, portanto, da aprovação dos parlamentares e da definição das condições de financiamento.
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