O Presidente da República apelou hoje a um entendimento alargado entre Governo PSD/CDS-PP e partidos da oposição para que se adotem medidas urgentes e outras duradouras para a habitação “com o contributo de todos”.

“Há de facto um problema de habitação no país e, portanto, ele precisa de ser resolvido. E se há contributos de todos, Governo, partidos da oposição, então é útil que todos se entendam para encontrarem as melhores soluções para resolver os problemas”, declarou António José Seguro aos jornalistas, no Campus XXI, em Lisboa.

O chefe de Estado, que falava no fim da sessão de apresentação do livro “Álvaro Siza Vieira – Arquiteto de Sonhos” de Fátima Campos Ferreira, e tinha perto de si o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, referiu que “há vários partidos e também o Governo” com iniciativas sobre esta matéria.

“Agora é necessário dar o passo seguinte: é entenderem-se sobre essas propostas, umas através de políticas duradouras – é esse o entendimento a que eu tenho apelado -, e outras com medidas urgentes”, defendeu.

“Por exemplo, de estudantes que têm dificuldades em pagar o quarto quando estão deslocados, de pessoas que mesmo tendo trabalho têm dificuldades em pagar a renda porque elas têm subido, os preços das casas têm aumentado. Portanto, é necessário olhar para esse problema com seriedade e com o contributo de todos. É esse o meu apelo”, acrescentou.

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O Presidente da República apelou esta segunda-feira a que um entendimento alargado entre Governo PSD/CDS-PP e partidos da oposição para que se adotem medidas urgentes e outras duradouras para a habitação “com o contributo de todos”.

“Há de facto um problema de habitação no país e, portanto, ele precisa de ser resolvido. E se há contributos de todos, Governo, partidos da oposição, então é útil que todos se entendam para encontrarem as melhores soluções para resolver os problemas“, declarou António José Seguro aos jornalistas, no Campus XXI, em Lisboa.

O chefe de Estado, que falava no fim da sessão de apresentação do livro “Álvaro Siza Vieira — Arquiteto de Sonhos” de Fátima Campos Ferreira, e tinha perto de si o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, referiu que “há vários partidos e também o Governo” com iniciativas sobre esta matéria.

“Agora é necessário dar o passo seguinte: é entenderem-se sobre essas propostas, umas através de políticas duradouras – é esse o entendimento a que eu tenho apelado -, e outras com medidas urgentes“, defendeu.

“Por exemplo, de estudantes que têm dificuldades em pagar o quarto quando estão deslocados, de pessoas que mesmo tendo trabalho têm dificuldades em pagar a renda porque elas têm subido, os preços das casas têm aumentado. Portanto, é necessário olhar para esse problema com seriedade e com o contributo de todos. É esse o meu apelo”, acrescentou.

António José Seguro mencionou que tem “chamado a atenção para a necessidade de se resolver esse problema” desde o seu discurso de posse, em 09 de março deste ano. Nessa ocasião, perante a Assembleia da República, anunciou que iria convidar os partidos a iniciar os trabalhos para obter um compromisso interpartidário sobre a saúde, que ultrapasse ciclos políticos, e manifestou o desejo de que o mesmo “fosse alcançado noutras áreas essenciais como, por exemplo, o acesso à habitação”.

Esta segunda-feira, no discurso que fez na sessão de apresentação do livro da jornalista Fátima Campos Ferreira sobre o arquiteto Álvaro Siza Vieira, o chefe de Estado também abordou o tema da habitação, enquadrando-o como “um problema concreto, humano”, que exige “respostas igualmente concretas e humanas”, e como “uma das preocupações centrais” do país.

O Presidente da República considerou que, neste momento, “é fundamental ouvir Álvaro Siza Vieira quando dizia ter dúvidas sobre a expressão ‘habitação social’, porque ‘toda a habitação é social'”.

“A habitação é uma das preocupações centrais do nosso tempo e do nosso país. É aqui que a dignidade humana e a casa se encontram. E a casa, aqui, não é uma metáfora. A casa é o centro do mundo, assim como a rua, o bairro e a cidade são o centro da vida em comum”, disse.

Segundo António José Seguro, toda a obra de Siza Vieira “fala dessa ligação entre o espaço e os humanos que o ocupam” e a sua arquitetura “faz do mundo um lugar melhor, mais atraente, mais simples e mais habitável – para todos”.

Esta sessão contou com a presença do anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Pela parte do Governo, estiveram presentes o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, e o secretário de Estado da Cultura, Alberto Santos.

O chefe de Estado defende que as soluções devem envolver o Governo e os partidos da oposição, numa altura em que o aumento dos preços das casas e das rendas dificulta o acesso à habitação para estudantes e trabalhadores.

As tendas montadas na Praça D. João I, no Porto, e no Rossio, em Lisboa, levaram o debate sobre o arrendamento da Assembleia da República para a rua. Os acampamentos pelo direito à habitação estavam, no domingo, no décimo dia no Porto e no terceiro em Lisboa, e os manifestantes apelaram à marcação de uma greve ibérica para 11 de novembro. Pedem, entre outras coisas, que o Governo retire a proposta de revisão da lei do arrendamento.

A proposta passou a 30 de setembro na generalidade, com os votos favoráveis de PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP e a abstenção do Chega. Votaram contra PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. Mas isso não mudou nenhum contrato, dado que o Parlamento aprovou apenas um pedido de autorização para o Governo rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e o conteúdo final depende da discussão na especialidade, que ainda não começou.

É nessa fase que a abstenção do Chega pode deixar de bastar. PSD, CDS-PP e IL somam 100 deputados, 16 abaixo da maioria de 116, e o PS mantém o voto contra. Sem o Chega, o diploma não tem votos para avançar.

No domingo, André Ventura sublinhou que o acordo assinado com o PSD previa alterações que o Governo ainda não introduziu, e acrescentou um pacote próprio para a habitação, com maiores deduções de IRS, com destaque para as deduções com rendas que seria de 50%.

Os protestos em Lisboa e no Porto surgem num mercado em que arrendar casa continua a ficar mais caro, como fica bem visível nos últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, que apontam para uma subida anual de 10,2% das novas rendas no segundo trimestre para um valor mediano de 10,17 euro por metro quadrados.

É perante esta pressão sobre os orçamentos das famílias que Governo e partidos discutem como atrair mais casas para o arrendamento, tornar as rendas comportáveis e repartir o risco entre inquilinos, senhorios e Estado.

• Governo e PSD apostam na oferta

O Executivo de Luís Montenegro parte da ideia de que mais segurança jurídica para os senhorios e mais liberdade contratual trazem casas para o mercado e baixam as rendas. Segundo as suas contas, há cerca de 375 mil alojamentos vagos sem intenção de venda ou arrendamento, quase 250 mil em boas condições. É este o universo de imóveis que o Governo identifica, não uma previsão das casas que a lei vai colocar no mercado.

A proposta do Governo revoga um conjunto de medidas integrantes do programa “Mais Habitação”, que limita a renda fixada na transição entre contratos habitacionais. Permite ainda que as partes acordem o pagamento antecipado de mais rendas e elimina os limites à caução. O Governo argumenta que estes mecanismos reduzem o risco do senhorio e, por isso, podem baixar as rendas. Para quem procura casa, significam mais dinheiro à cabeça para assinar o contrato.

O Governo propõe ainda que o contrato possa ser resolvido quando a mora no pagamento da renda for igual ou superior a dois meses; e pode também ser resolvido quando houver atraso superior a oito dias mais de três vezes em 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses. Nos contratos anteriores a 1990, quando não há acordo, o contrato passa para o NRAU com prazo certo de cinco anos.

Ficam protegidos os arrendatários, ou parentes que vivam na casa há mais de cinco anos, com 65 ou mais anos ou com incapacidade igual ou superior a 60%. A atualização extraordinária da renda só se aplica se o rendimento anual bruto corrigido do agregado ultrapassar cinco retribuições mínimas anuais.

A proposta do Governo não estima quanto poderão descer as rendas. A redução depende de entrar oferta suficiente para aumentar a concorrência entre senhorios, e esse efeito não está medido.

• Chega pede correções e propõe um pacote

O Chega admite votar contra a lei do arrendamento na especialidade se o Governo não corrigir o diploma, o que faria cair a proposta, dado que o PS votou contra no Parlamento a 30 de setembro. A ameaça foi feita por André Ventura a 18 de outubro, no dia em que apresentou um pacote próprio para a habitação.

O partido tinha viabilizado a proposta na generalidade com a abstenção, depois de assinar com o PSD, a 30 de setembro, um acordo escrito de quatro pontos, que prevê: limites aos pagamentos antecipados e às cauções, proteção dos idosos com contratos anteriores a 1990, mais resposta social e uma distinção entre abuso e incapacidade real de pagar.

Porém, André Ventura diz que o Governo ainda não deu sinais de querer concretizar estas alterações, apesar de lembrar que a discussão na especialidade nem começou. Para o Chega, o entendimento “não é um cheque em branco”, e o voto contra “está sempre em cima da mesa”.

O “pacote legislativo de emergência” do Chega prevê aumentar em 50% as deduções em IRS com rendas e com prestações do crédito à habitação, rever o IMI e reavaliar os benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal. André Ventura admite financiar as medidas com défice e diz que “vale a pena correr o risco”.

Uma dedução maior reduz o encargo líquido do inquilino, mas não altera a renda do contrato. O ganho dependerá do limite que vier a ser fixado e do imposto de cada agregado, e as informações divulgadas não indicam o custo global do pacote nem as condições de acesso.

• PS rejeita e propõe uma garantia pública

O PS rejeita a revisão do arrendamento proposta pelo Governo e defende incentivos fiscais e garantias públicas para atrair proprietários ao mercado. À garantia apresentada em setembro, José Luís Carneiro acrescentou a proposta de contratos de cinco anos, por opção das partes, com tributação das rendas a 5% e cobertura pública em caso de falta de pagamento.

A redução do imposto permitiria ao senhorio conservar uma parcela maior da renda, enquanto a garantia reduziria o risco de incumprimento. O anúncio não define, porém, um limite de renda ou uma obrigação de baixar o preço em troca destes benefícios, pelo que não permite antecipar quanto desse ganho fiscal chegaria aos inquilinos.

As novas medidas são distintas do projeto de Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, rejeitado no Parlamento a 30 de setembro por PSD, Chega, IL e CDS-PP. Nesse projeto, a adesão dependeria do acordo entre senhorio e inquilino e abrangeria jovens dos 18 aos 35 anos ou arrendatários com rendimentos até ao sexto escalão do IRS, em contratos registados nas Finanças e com rendas dentro dos limites do arrendamento acessível.

A garantia cobriria rendas em falta e danos no imóvel, mas não extinguiria a dívida do arrendatário: o Estado pagaria ao proprietário e cobraria depois ao inquilino. O mecanismo procurava facilitar o acesso de quem não dispõe das garantias exigidas pelos senhorios, sem impor uma redução da renda ou a dispensa de caução.

• Iniciativa Liberal quer acabar com as rendas congeladas

A Iniciativa Liberal propõe revogar os mecanismos de condicionamento e congelamento de rendas. O texto apresentado no Parlamento defende que os contratos abrangidos ficam, durante três anos, sujeitos apenas à atualização anual, com um acréscimo de 50 pontos base, até ao valor médio de arrendamento para a localização e a tipologia, apurado pelo INE.

O partido estima que o regime afete cerca de 150 mil arrendamentos, aproximadamente 15% do mercado, sobretudo em Lisboa e no Porto. Quem não aguente a subida teria direito a um apoio à renda até ao fim do contrato, desde que cumpra pelo menos dois de três critérios:

1. ter um rendimento do agregado inferior a três retribuições mínimas anuais;
2. ter 65 ou mais anos, ou uma incapacidade igual ou superior a 60%, com rendimento inferior a cinco retribuições;
3. ter uma taxa de esforço acima de 35%. O argumento do partido é que a ação social cabe ao Estado e não ao proprietário.

Fora do projeto lei entregue no Parlamento, a presidente do partido, Mariana Leitão, desafiou o Governo a disponibilizar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível e defendeu uma parceria entre Estado e privados com o mesmo fim.

Além disso, defende também incentivos à construção e rejeita tetos às rendas, citando o caso de Espanha. O projeto liberal não estima o efeito nas rendas dos novos contratos. A subida das rendas hoje condicionadas é a consequência direta da revogação.

• Esquerda defende estabilidade e limites

O Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram projetos com regras mais exigentes para as rendas e os contratos. O PCP propõe contratos de dez anos quando as partes nada acordem, renovações mínimas de três anos e caução limitada a uma renda. Admite antecipar até três meses e fixa, para a denúncia para habitação, uma compensação de dois anos e meio de renda.

O Livre propõe estabilidade contratual e limites às rendas dos novos contratos. O Bloco de Esquerda liga benefícios a rendas acessíveis e critica o limite de 2.300 euros do regime de rendas moderadas. Citando a DECO PROteste e a Associação de Inquilinos Lisbonenses, diz que esse limite tende a funcionar como piso e não como teto. Nenhum dos projetos quantifica quantos senhorios aceitariam as condições, nem quantas casas poderiam sair do mercado.

O Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final.

A especialidade da lei do arrendamento decorre numa semana de protestos e antes do debate do Orçamento do Estado para 2027. Nessa fase, o Governo, o Chega e o PS terão de dizer o que aceitam, e o texto que sair dela determina o alcance da autorização.

A discussão parlamentar separa duas perguntas que a lei não resolve em conjunto. A primeira é quantas casas entram no arrendamento e a que preço. A segunda é quem paga o risco quando o inquilino não consegue pagar a renda.

O Governo responde à primeira com mais liberdade contratual e à segunda com mais segurança para o senhorio, na expectativa de que a confiança atraia imóveis hoje vazios. O PS e os partidos à esquerda respondem com garantias públicas, mais estabilidade nos contratos e limites às rendas. A IL quer acabar com os regimes de exceção e transferir a proteção social para o Estado.

As propostas assentam em hipóteses diferentes sobre o comportamento dos senhorios. Umas pressupõem que mais liberdade e menos risco trazem casas ao mercado. Outras partem do princípio de que, sem limites, as rendas continuam a subir. Mas nenhuma estima quantas casas podem entrar no arrendamento ou quanto podem baixar as rendas, pelo que o efeito de cada medida só será conhecido depois de aplicada.

O calendário ajuda a perceber o que pesa na decisão. Os manifestantes marcaram uma concentração frente à Assembleia da República a 27 de outubro, dia do debate do Orçamento do Estado para 2027, uma manifestação em Lisboa a 14 de novembro e a jornada da CGTP a 24 de novembro, na votação final do Orçamento. Pediram ainda às centrais sindicais uma greve geral ibérica a 11 de novembro, data da greve geral em Espanha.

Em paralelo, o Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final. Sem os votos do Chega, o Executivo terá de encontrar outra solução para aprovar a lei, porque o PS já anunciou que se opõe.

O Livre recorreu da decisão do presidente da Assembleia da República de rejeitar um debate de urgência sobre a crise na habitação, marcado para quarta-feira. O partido pede uma interpretação "coerente e proporcionada" do Regimento parlamentar, que limita a realização destes debates a um por quinzena.

A PSP justifica que há limites que "estão a ser ultrapassados“ e avisa que poderá haver uma intervenção policial musculada, se as tendas não saírem e forem esgotadas todas as vias de comunicação.

O líder do Chega acusa a esquerda e a extrema-esquerda de encorajarem os protestos sobre a crise na habitação e admite que o Orçamento do Estado derrape para permitir medidas de apoio. André Ventura acusa ainda o Partido Socialista (PS) de querer aproveitar a insatisfação social para ganhar votos.

As manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto estão a fazer tremer o acordo entre PSD e Chega para a lei das rendas. Depois de o partido de André Ventura ter viabilizado a proposta do Governo na generalidade, através da abstenção, o Chega admite recuar e votar contra, durante o debate na especialidade, o que fará cair o diploma do Executivo, uma vez que o PS votou desfavoravelmente e opõe-se totalmente à nova lei do arrendamento urbano.

Se o Governo “não corrigir” o diploma, as alterações à lei do arrendamento “não passarão”, afirmou este domingo o líder do Chega, André Ventura. Para o partido, o acordo “não é um cheque em branco tal como o PS passou ao Executivo quando anunciou a abstenção no Orçamento do Estado para 2027″, revelou ao ECO fonte do Chega. Por isso, “o voto contra está sempre em cima da mesa”, atira.

De lembrar que o Governo não tem maioria absoluta no Parlamento, pelo que precisa de Chega ou PS para conseguir viabilizar propostas de lei.

O aviso do Chega surge numa altura em que o diploma do Governo ainda vai ser discutido na especialidade, fase em que poderão ser introduzidas alterações à proposta inicial. O entendimento entre os dois partidos foi decisivo para a aprovação na generalidade, mas está longe de garantir a aprovação final das mudanças ao regime do arrendamento urbano.

Ventura insiste que o compromisso alcançado com o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, prevê alterações ao diploma e que o Governo ainda não deu sinais de estar disposto a concretizá-las. “Até ao momento não tivemos nenhum sinal de que o Governo quisesse corrigir isto, mas o processo também ainda não começou”, afirmou este domingo, ressalvando que a discussão na especialidade ainda não avançou.

A ameaça de recuo surgiu no mesmo dia em que o presidente do Chega apresentou um “pacote legislativo de emergência” para a habitação, com medidas fiscais que poderão colocar em causa o excedente orçamental previsto para 2027. Entre as propostas estão o aumento em 50% das deduções em IRS relativas às rendas e às prestações do crédito à habitação, a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a reavaliação dos benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal.

Entre as propostas estão o aumento em 50% das deduções em IRS relativas às rendas e às prestações do crédito à habitação, a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a reavaliação dos benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal.

Questionado sobre o risco de estas medidas comprometerem o saldo orçamental, Ventura admitiu que “vale a pena correr o risco” de haver défice se isso significar melhorar as condições de acesso à habitação. “Não interessa de nada termos um país de contas ricas com pessoas pobres”, argumentou.

O líder do Chega enquadrou ainda a apresentação das propostas num cenário de crescente contestação à política de habitação do Executivo, antecipando que os protestos poderão ganhar dimensão caso não haja respostas. Neste contexto, a posição do partido sobre a lei das rendas poderá tornar-se mais exigente, colocando pressão sobre o PSD para alterar o texto durante a fase de especialidade.

PSD admite que entendimento está em risco até à votação final

Do lado do PSD, Gonçalo Lage, coordenador do grupo parlamentar na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, reconhece que não há garantias de que o acordo com o Chega sobreviva até à votação final do diploma. “Houve um entendimento entre Hugo Soares e André Ventura na altura da votação na generalidade da proposta de lei para o arrendamento urbano. Chegou-se a um compromisso para negociar, mas ainda não há propriamente um acordo, uma proposta concreta. Isto é apenas uma base negocial”, afirmou o deputado ao ECO.

Gonçalo Lage admite que será possível encontrar uma solução para os quatro pontos exigidos pelo Chega, nomeadamente os limites às rendas antecipadas e às cauções cobradas aos inquilinos no início dos contratos. “Achamos razoável que se estabeleça, para os limites às cauções, o valor de três rendas”, adiantou.

A proposta inicial do Governo permite aos senhorios exigir até três rendas antecipadas e elimina o limite máximo para as cauções, atualmente fixado no equivalente a duas rendas. O compromisso político entre PSD e Chega prevê rever estas regras, embora o valor final das cauções ainda esteja por definir.

A proposta inicial do Governo permite aos senhorios exigir até três rendas antecipadas e elimina o limite máximo para as cauções, atualmente fixado no equivalente a duas rendas. O compromisso político entre PSD e Chega prevê rever estas regras, embora o valor final das cauções ainda esteja por definir.

Outra das exigências do Chega passa por aprofundar a resposta social aos inquilinos e reforçar o Fundo de Emergência Habitacional. Neste ponto, Gonçalo Lage considera que o Executivo “já respondeu à reivindicação”, uma vez que a proposta de lei contempla a criação deste instrumento.

O acordo prevê igualmente uma maior proteção dos idosos, especialmente dos mais carenciados, com contratos anteriores a 1990, e um regime de compensação dos senhorios. O deputado social-democrata sustenta que “a proposta do Governo já protege os inquilinos com mais de 65 anos” ou com um grau de deficiência superior a 60%, “desde que os rendimentos anuais do agregado familiar não ultrapassem os 64.400 euros”.

Apesar destes pontos de convergência, o parlamentar não dá o acordo com como adquirido. “Agora, o entendimento com o Chega está sempre em risco até à votação final. Não consigo ter garantias de nada, como aconteceu na reforma da laboral, em que o Chega acabou por votar contra”, alertou, numa referência ao processo de revisão da legislação laboral.

Aceleração dos despejos é um dos pontos mais contestados

A proposta do Governo pretende aumentar a confiança dos proprietários no mercado de arrendamento e incentivar a colocação de mais casas no mercado, através de regras mais flexíveis para os senhorios e de procedimentos mais rápidos em caso de incumprimento.

Entre as principais alterações está o fim do travão de 2% à atualização das rendas nos novos contratos face ao valor da renda anterior, permitindo que os valores sejam livremente acordados entre senhorio e inquilino. O Executivo prevê também antecipar em três anos o fim do controlo das rendas nos novos contratos, uma mudança que pretende acelerar a aproximação dos valores praticados no mercado. Este ponto ficou, contudo, de fora dos quatro compromissos assumidos entre PSD e Chega para aperfeiçoar o diploma durante a discussão na especialidade.

O Governo propõe ainda reduzir de três para dois meses o período de atraso no pagamento das rendas que permite ao senhorio resolver o contrato. Os atrasos repetidos passam também a ter regras mais exigentes, bastando mais de três ocorrências num ano ou quatro num período de 18 meses. Além disso, os proprietários passam a poder opor-se à renovação automática logo no primeiro ciclo contratual, desde que cumpram os prazos de comunicação previstos na lei.

São precisamente estas mudanças, sobretudo as relacionadas com os despejos e com a proteção dos inquilinos, que têm alimentado a contestação à proposta. O acordo com o Chega não prevê alterar o prazo de dois meses para iniciar um despejo, mas compromete o PSD a assegurar uma distinção efetiva entre situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado, garantindo que os processos sejam rápidos nos casos em que tal se justifique.

O PS votou contra o diploma e tem criticado o que considera ser uma liberalização excessiva do mercado. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, acusou o Governo de querer “liberalizar o desalojamento” e classificou como “desumanas” as medidas previstas no novo regime do arrendamento urbano.

PS propõe isenção de mais-valias na venda de casas até 300 mil euros

Além da oposição à proposta do Governo, o PS tem apresentado medidas próprias para responder à crise da habitação. Entre as propostas mais recentes de José Luís Carneiro está a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, destinadas a habitação própria, durante um período excecional de três anos. Para imóveis com valores entre 300 mil e 500 mil euros, o partido propõe uma tributação reduzida, bem como a isenção de imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.

Os socialistas defendem também a possibilidade de celebrar contratos de arrendamento de cinco anos, por opção das partes, com tributação das rendas à taxa de 5% e uma garantia pública para os senhorios em caso de falta de pagamento. O partido propõe ainda a criação do Serviço Nacional de Habitação Acessível (SENHA), um programa destinado a mobilizar os instrumentos do Estado e a articular as autarquias, cooperativas, associações e os setores público e privado para aumentar a oferta de casas a preços acessíveis.

PS propõe isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, destinadas a habitação própria, durante um período excecional de três anos. Para imóveis com valores entre 300 mil e 500 mil euros, o partido propõe uma tributação reduzida, bem como a isenção de imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.

A posição socialista torna a decisão do Chega determinante para o futuro da iniciativa legislativa do Governo. Sem os votos favoráveis ou a abstenção do partido de André Ventura, o Executivo terá de encontrar uma nova solução para aprovar a lei do arrendamento, uma vez que não dispõe de maioria absoluta e o PS já manifestou oposição ao diploma.

Por agora, a votação na especialidade será o teste decisivo à capacidade do PSD para cumprir as quatro condições impostas pelo Chega. Ventura mantém a possibilidade de votar contra e Gonçalo Lage admite não ter garantias de que o entendimento resista até ao fim do processo legislativo. O acordo que permitiu ao Governo ultrapassar a primeira votação está, assim, longe de assegurar a aprovação final da nova lei das rendas.

O novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Nova de Famalicão aumenta em 843 hectares a área de construção de habitação face à versão de 2015, foi hoje anunciado.

Em comunicado, o município acrescenta que o novo PDM assegura um aumento global de 12% do solo urbano, com mais 900 hectares em todo o concelho, num total de 8.252 hectares.

“Este aumento cria condições não só para o crescimento das áreas destinadas à habitação, como também das áreas destinadas a atividades económicas”, sublinha.

A área destinada a habitação na versão final do PDM é de 6.855 hectares, mais 843 face ao PDM de 2015.

Com este aumento, mais o terreno que já estava disponível, o concelho fica com uma capacidade potencial estimada de mais de 78 mil novos fogos habitacionais, com potencial de acolhimento de cerca de 236 mil habitantes.

Já os espaços destinados a novas áreas de acolhimento empresarial correspondem a 14% do solo urbano e a 6% do território concelhio, passando de 1.029 para 1.179 na atual proposta.

Para o presidente da câmara, esta versão final do documento possibilita a atração de mais investimento e emprego e responde às necessidades habitacionais e à tendência de crescimento demográfico registado em Famalicão, no distrito de Braga.

“Garante tudo isto com uma adequada infraestruturação e com algo que é muito importante, que é a preservação do património natural de Vila Nova de Famalicão”, sustenta Mário Passos, lembrando que 59% do território mantém a classificação de solo rústico.

No novo PDM, estão também previstas soluções de acessibilidade e mobilidade, consideradas essenciais para fazer face ao crescimento do concelho.

O município aponta os exemplos da criação do novo nó na A7 de ligação a Fradelos e à zona industrial de SAM, em Ribeirão, e das ligações da EM 571-1 ao Nó de Cruz da A3, da Variante Nascente à EN204 e da EN204 à ER206.

Vinca ainda a melhoria das acessibilidades ao futuro interface ferroviário de mercadorias em Lousado e à nova ponte sobre o Rio Ave, de alternativa à ponte da Lagoncinha.

A submissão da proposta final da segunda revisão do PDM à Assembleia Municipal é votada na quinta-feira pelo executivo municipal.

A versão revista do documento integra as alterações resultantes das participações recebidas ao longo de todo o processo de revisão (2019-2024) e as que foram recebidas no período de discussão pública, num total de mais de 1.900 participações.

Estas participações incidiram, sobretudo, sobre as plantas de ordenamento e condicionantes para a alteração da classificação do solo, visando a reclassificação de áreas propostas como solo rústico para solo urbano.

Da ponderação efetuada, 40% das participações analisadas tiveram parecer favorável ou parcialmente favorável.

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Dezenas de manifestantes pelo direito à habitação desafiaram, na última noite, as ordens da polícia e voltaram a passar a noite acampados quer no Rossio, quer na Praça D. João I. Avisos à parte, os manifestantes garantem que não vão desistir enquanto o Governo não avançar com medidas concretas para a crise habitacional.

Para arrendar uma casa na região da capital portuguesa, os valores começam nos 600 euros, 65% do salário mínimo. Já na Cidade Invicta as rendas dispararam quase 80% nos últimos cinco anos.

A taxa Euribor subiu esta segunda-feira a três, a seis e a 12 meses em relação a sexta-feira.

• A taxa Euribor a seis meses, que passou em janeiro de 2024 a ser a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável, avançou para 2,994%, mais 0,024 pontos percentuais do que na sexta-feira.
• No prazo de 12 meses, a taxa Euribor também subiu, para 3,233%, mais 0,018 pontos que no final da semana.
• A Euribor a três meses avançou, ao ser fixada em 2,643%, mais 0,001 pontos.

Dados do Banco de Portugal (BdP) referentes a agosto indicam que a Euribor a seis meses representava 40,3% do stock de empréstimos para a habitação própria permanente com taxa variável. Os mesmos dados indicam que as Euribor a 12 e a três meses representavam 31,03% e 24,27%, respetivamente.

Em 10 de setembro, como esperado pelos mercados, o Banco Central Europeu (BCE) subiu as taxas diretoras, em 25 pontos base, depois de as ter mantido em julho.

Em junho, o BCE tinha subido, pela primeira vez desde setembro de 2023, as taxas diretoras, designadamente 25 pontos base, depois de as manter em abril, pela sétima reunião consecutiva e de oito reduções desde que a entidade iniciou o ciclo de cortes em junho de 2024. A próxima reunião de política monetária do BCE realiza-se em 28 e 29 de outubro em Frankfurt.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 21 bancos da Zona Euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

O Conselho da União Europeia (UE) adotou esta segunda-feira uma recomendação na qual os Estados-membros se comprometem a reforçar esforços para prevenir a exclusão habitacional, sugerindo medidas destinadas a travar despejos ou a apoiar o pagamento de rendas.

Esta recomendação, aprovada esta segunda-feira pelo Conselho da UE — que representa os governos dos 27 Estados-membros –, não é vinculativa e serve apenas como uma orientação para propostas e ações que os países poderão vir a adotar a nível nacional.

Apesar disso, a instituição refere em comunicado que os países da UE se comprometeram a “intensificar os esforços para prevenir e combater situações de sem-abrigo e a exclusão habitacional, garantindo que as pessoas em situações de vulnerabilidade têm um lugar a que podem chamar casa”.

O Conselho da UE salienta que, na recomendação adotada esta segunda-feira, avança com um “conjunto abrangente de medidas que combinam apoio de emergência com soluções a longo prazo para prevenir situações de sem-abrigo e garantir o acesso a habitação adequada e segura”.

“O Conselho apela a uma abordagem centrada na pessoa e orientada para a habitação no combate à exclusão social, que inclua o reforço dos instrumentos para identificar e apoiar as pessoas em risco de ficar sem-abrigo, a simplificação do acesso aos serviços sociais e o aumento da oferta de habitação a preços acessíveis e de habitação social“, pede a instituição.

Para prevenir situações de sem-abrigo, o Conselho da UE propõe a criação de “sistemas de alerta precoce” e “intervenções específicas” para apoiar agregados familiares em risco, incluindo “aconselhamento em matéria de dívidas, garantias contra o despejo forçado” ou ainda “apoio de emergência ao pagamento das rendas”.

“Além disso, a recomendação estabelece o compromisso dos Estados-membros da UE de garantir que nenhuma criança seja privada de habitação adequada e que as crianças e os jovens que saem de instituições de acolhimento ou de famílias de acolhimento tenham acesso a habitação e a apoio”, salienta a instituição.

No que se refere à oferta de habitação a preços acessíveis, o Conselho da UE apela a um maior “investimento público e privado na construção e reabilitação de habitações”, a uma “melhor utilização do parque habitacional existente” e a apoio a “modelos alternativos de habitação e a modelos de habitação sem fins lucrativos”.

A recomendação exorta ainda os Estados-membros a “adotarem quadros estratégicos destinados a combater a exclusão habitacional e a situação de sem-abrigo ou a reforçarem os quadros já existentes”. “Estes quadros estratégicos devem assentar em políticas centradas na pessoa e orientadas para a habitação, incluindo objetivos pertinentes, com prazos definidos, exequíveis e mensuráveis”, defende a instituição.

Para os casos em que as pessoas já estão em situação de sem-abrigo, a instituição pede uma “abordagem simplificada que garanta às pessoas um acesso facilitado aos serviços de que necessitam”, designadamente através da criação de um “balcão único”.

Esse balcão, segundo a instituição, serviria para que as pessoas em situação de sem-abrigo possam “obter, de forma célere e simplificada, encaminhamento para os organismos competentes de Segurança Social, os serviços de assistência social e os serviços de saúde”.

A recomendação foi adotada esta segunda-feira no âmbito do Plano Europeu para Habitação Acessível, divulgado pela Comissão Europeia em dezembro de 2025, e numa altura em que se têm multiplicado em toda a UE, incluindo em Portugal, manifestações pela habitação.

Enquanto no país vizinho os protestos continuam e a acampada se mantém, em Portugal as autoridades defendem que as tendas têm de ser retiradas. A diferença fulcral está na resposta dos tribunais espanhóis, que, por mais do que uma vez, impediram o Governo regional de avançar com o desalojamento imediato do acampamento.

Governo e bancadas de direita somam 1039 imóveis e 55,6 milhões de euros em património. Aprovam benefícios a proprietários e preparam a revisão do arrendamento — sem que nenhuma regra os obrigue a declararem-se impedidos. Os 220 deputados e governantes que sustentam a maioria de direita no Parlamento são, em conjunto, donos de 1039 imóveis, avaliados em cerca de 55,6 milhões de euros. Entre eles há 41 senhorios, que declararam rendimentos prediais, num total de 807.180 euros, embora parte deste valor possa não corresponder a rendas recebidas. É este o universo que aprovou o alívio fiscal a proprietários, já em

Transferir o crédito habitação e renegociar os contratos de energia e telecomunicações pode ser mais simples do que imagina. Veja o que ainda compensa rever até dezembro, para pôr o orçamento em dia.

Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer a realização de debates de urgência de forma potestativa (ou seja, obrigatória) e o Governo é obrigado a estar representado.

O Livre requereu hoje a marcação de um debate de urgência na Assembleia da República sobre a crise na habitação para quarta-feira, numa altura marcada por protestos no Porto e em Lisboa.

Num requerimento dirigido ao presidente do parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, o grupo parlamentar do Livre solicita a marcação de um debate de urgência para o próximo dia 21 de outubro com o tema “Responder à emergência: um Serviço Nacional de Habitação”.

Em comunicado, o partido sustenta que “nas últimas semanas tem havido uma mobilização forte e transversal no país pelo direito à habitação”, que exige políticas de habitação acessível.

Para o partido, este “tem sido um sinal claro de que a crise na habitação é um problema incontornável para grande parte da população”.

O Livre, liderado por Isabel Mendes Lopes e Jorge Pinto, adianta que voltará a apresentar medidas como a criação de um “Serviço Nacional de Habitação”, do Fundo para a Habitação Pública, o alargamento do Programa Porta 65 ou a revisão do Apoio Extraordinário à Renda.

Entre as propostas do partido estão ainda o apoio ao setor cooperativo e o fim de benefícios fiscais “que fomentam a especulação imobiliária”.

O Livre diz acreditar que “a mobilização cidadã tenha aberto caminho para soluções concretas e imediatas que garantam a concretização do direito à habitação para todas as pessoas em Portugal”.

No fim de semana decorreram vários protestos no país, nomeadamente em Lisboa e no Porto, com alguns manifestantes a continuar acampados na Praça D. João I, na cidade Invicta, e no Rossio, na capital.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer a realização de debates de urgência de forma potestativa (ou seja, obrigatória) e o Governo é obrigado a estar representado.

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