A lista é reduzida. Dos 21 Estados-membros da Zona Euro, 16 já entregaram à Comissão Europeia o plano orçamental com base nas propostas de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), e ainda menos preveem uma descida do rácio da dívida pública sobre o Produto Interno Bruto (PIB). Segundo os documentos, consultados pelo ECO, atrás da Grécia e Chipre, Portugal tem a terceira maior redução da dívida pública dos países da moeda única europeia.
O Ministério das Finanças inscreveu na proposta de OE2027 um rácio da dívida pública sobre o PIB de 84,5%, menos 3 pontos percentuais (pp.) do que os 87,5% estimados para este ano, cuja previsão ficou inalterada face ao anterior Orçamento do Estado.
A dívida estava em 89,2% do PIB em 2025 e em 93% em 2024. O relatório indica que, no ano passado, ficou cerca de 4 pp. abaixo da trajetória acordada com a Comissão Europeia, um indicador que foi várias vezes destacado pelo ministro das Finanças durante a conferência de imprensa de apresentação do documento.
Com reduções superiores às de Portugal estão apenas a Grécia e o Chipre, mas a proporção da descida também se justifica pelo montante de dívida. A Grécia é o país mais endividado da Zona Euro, com uma dívida pública de 143,5% no final do primeiro trimestre. O governo do país espera chegar ao final do ano com uma descida para 136,7% e 128,8% em 2027, o que implica uma queda de 7,9 pontos percentuais.
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Caso se confirmem as perspetivas para o final deste ano, Itália pode ultrapassar a Grécia como o país com a maior dívida pública da Zona Euro, uma vez que o governo de Giorgia Meloni aponta para 138,1% este ano e 138,5% em 2027. Esta troca de posições põe fim a um período de duas décadas em que a dívida pública grega diminuiu mais de 60 pp., passando de um pico de 209,4% em 2020 para 145,9% no ano passado.
No mesmo período, Itália reduziu os níveis de endividamento em cerca de 17 pp.. A Grécia tem vindo a recuperar de uma crise financeira que durou uma década e três resgates financeiros, que totalizaram cerca de 280 mil milhões de euros, e reembolsou antecipadamente este ano empréstimos de quase 7 mil milhões de euros do seu primeiro resgate financeiro.
Já no caso de Chipre, a dívida é mais reduzida, perspetivada em 48,9% este ano, com uma descida de 3,8 pontos percentuais para 45,1% em 2027, ao passo que a Irlanda, em quarto lugar, antecipa uma descida de 34,1% para 32,9%. No entanto, dos 14 países analisados — lista da qual ficam de fora Espanha, Bélgica, Croácia, França e Letónia — são mais os Estados que aumentam a dívida pública dos que a reduzem.
A Alemanha antecipa assim o maior aumento anual do endividamento, de 3 pp. para 68,75% do PIB em 2027 e uma nova subida de 3,5 pp. para 72,25% em 2028. “Este aumento deve-se, principalmente, às despesas adicionais necessárias nas áreas da defesa, da segurança e do investimento“, explica o governo alemão no documento entregue a Bruxelas. Além da maior economia europeia, outros 9 países esperam aumentar o rácio da dívida pública sobre o PIB no próximo ano.
No caso de França, as últimas projeções do Executivo apontam para uma subida da dívida pública para 121,7% no final do próximo ano, o valor mais elevado de sempre.
O termo PIGS (e depois PIIGS, passando a incluir a Irlanda) surgiu para designar as economias do sul da Europa com fragilidades estruturais e que tiveram de recorrer ao apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI): Portugal, Itália, Grécia e Espanha. Hoje, desse grupo, dois antecipam um excedente no saldo orçamental, incluindo para o próximo ano.
A lista é composta pelo Chipre (3,7%), Irlanda (1,5%), Grécia (0,3%) e Portugal (0,1%). Espanha apresentou um défice de 2,18% em 2025 e Itália antecipa um défice de 3,5% do PIB em 2027, em linha com a grande maioria dos países antecipa um saldo negativo superior a 1% no próximo ano.
Na liderança está França com um défice esperado de 5,4%, de acordo com os números avançados pelo primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, numa altura em que os juros da dívida têm disparado para máximos de vários anos e o Governo tenta aprovar um orçamento que prevê a redução do défice para 5% do PIB no próximo ano. No entanto, a falta de maioria no Parlamento tem dificultado a sua aprovação.
A posição orçamental de Portugal levou mesmo o primeiro-ministro, Luís Montenegro, a afirmar, no Parlamento, que o país tem “autoridade moral para exigir da União Europeia que o compromisso com as regras orçamentais e financeiras deve ser assegurado”. Isto porque, explicou também, “nós sofremos na pele aquilo que custou corrigir um desvio que estava a ter essa consequência há cerca de 15 anos”. Esses desvios, tanto do défice como da dívida, por parte de alguns países da UE são motivo de “preocupação” para o Governo.
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Há vários membros da Zona Euro e da UE que são alvo de um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), que é ativado quando um país ultrapassa ou está em risco de ultrapassar o limite de défice de 3% do PIB, ou tenha violado a regra de dívida, por ter um nível de dívida pública acima de 60% do PIB, que não está a diminuir a um ritmo satisfatório.
Áustria, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Finlândia, França, Hungria, Itália, Polónia e Roménia são os países dessa lista. No caso da maior economia deste grupo, França, o conselho da UE recomenda que deve pôr fim à situação de défice excessivo até 2029. Já a Alemanha, apesar de um défice elevado, escapou ao PDE e a evolução orçamental será novamente avaliada este outono.
Apesar de estar longe dos crescimentos mais elevados da Zona Euro, como Malta, com 4,1% este ano e 3,8% previstos em 2027, ou a Eslovénia, com 3,8% (recuando para 2,5%), Portugal deverá ficar acima da média da região. O Governo português aponta para uma aceleração da economia para 2,3% este ano e um abrandamento para 2,1% no próximo.
Caso se confirmem os valores projetados pelos respetivos governos, o crescimento da economia nacional seria o quinto maior dos 14 países analisados em 2026 e o sétimo maior em 2027, uma vez que, no próximo ano, a Grécia deve superar o crescimento do PIB português, apontando a 2,3%. As maiores economias do bloco são as que devem crescer menos. A Alemanha aponta a 0,5% em 2026 e 0,9% em 2027, ao passo que Itália estima 1% este ano e 0,8% no próximo.
No que diz respeito à inflação, a tendência de abrandamento da subida dos preços é generalizada. No caso português, a inflação vai subir este ano mais do que o Governo esperava, cifrando-se em 2,9%, abaixo das principais entidades nacionais e internacionais, cujas perspetivas rondam os 3%, mas deve abrandar em 2027 para 2,3%. No entanto, há exceções. Tanto a Alemanha, como Malta, antecipam uma aceleração da inflação de 2,7% para 3% e 2,5% para 2,7%, respetivamente.
Il DKR GR FC Hilux di Toyota debutterà nella Dakar Future Mission 1000: celle a combustibile da 400 kW e Dania Akeel alla guida.
La Toyota Hilux a idrogeno si prepara alla Dakar 2027. GAZOO Racing ha completato la costruzione del prototipo DKR GR FC Hilux e avviato i test dinamici in vista dell’esordio nella categoria Dakar Future Mission 1000. Al volante ci sarà la pilota saudita Dania Akeel. La novità è soprattutto tecnica: un sistema elettrico a celle a combustibile da 400 kW, alimentato da idrogeno compresso, porterà nel rally-raid un laboratorio per verificare prestazioni, affidabilità e resistenza in condizioni estreme.
La Future Mission 1000 è la categoria della Dakar riservata ai veicoli sperimentali e alle tecnologie di propulsione alternative. Per Toyota sarà la prima partecipazione a una competizione motoristica con un veicolo FCEV a idrogeno di questo tipo. La scelta del deserto non è casuale: calore, polvere, vibrazioni e percorsi mutevoli permettono di raccogliere dati difficili da riprodurre in un normale ciclo di collaudo.
Sotto la carrozzeria del DKR GR FC Hilux lavorano due stack di celle a combustibile integrati in un unico sistema ad alta potenza. L’idrogeno reagisce con l’ossigeno nelle fuel cell per produrre l’elettricità destinata alla trazione: non si tratta quindi di un motore termico che brucia idrogeno. La potenza complessiva dichiarata è di 400 kW. Per l’alimentazione vengono impiegati quattro serbatoi ad alta pressione, derivati dalla tecnologia della Toyota Mirai, con una capacità totale di 8,4 kg di idrogeno.
La base tecnica è quella del DKR GR Hilux utilizzato nelle competizioni rally-raid. Restano il telaio tubolare, la cellula di sicurezza, l’impostazione delle sospensioni e l’impianto frenante. Le sospensioni a doppi triangoli offrono 350 mm di escursione, una misura pensata per affrontare fondi molto irregolari. Le dimensioni dichiarate sono 4,50 metri di lunghezza, 2,30 metri di larghezza e 2,10 metri di altezza; il peso complessivo rimane inferiore a 2.500 kg. Sono previsti pneumatici TOYO TIRE Open Country M/T-R.
La trasformazione della Hilux da corsa riguarda anche materiali e gestione termica. Alcuni pannelli in fibra di carbonio lasciano spazio a componenti in fibra naturale, mentre debutta un circuito di raffreddamento ad alta tensione specifico per il nuovo gruppo propulsore. In un veicolo fuel cell la capacità di controllare le temperature è decisiva per mantenere prestazioni costanti e salvaguardare l’affidabilità. La centralina IAV Dragoon coordina l’elettronica del sistema fuel cell.
Il programma sportivo sarà affidato a Dania Akeel, pilota saudita impegnata nel rally-raid dal 2021. Al debutto alla Dakar ha chiuso fra i primi dieci della classe T3 e nel 2025 ha conquistato una vittoria di tappa nella categoria Challenger. Ha inoltre ottenuto successi di tappa nel World Rally-Raid Championship e vinto per due volte la FIA Middle East Baja Cup, nel 2024 e nel 2025, con una Hilux schierata da Overdrive Racing. L’esperienza su terreni differenti sarà importante per interpretare le reazioni del nuovo sistema di trazione.
Per realizzare il DKR GR FC Hilux, il centro di ricerca e sviluppo europeo di Toyota, vicino a Bruxelles, ha lavorato insieme a Overdrive Racing, che gestisce il programma TOYOTA GAZOO Racing W2RC e ha sviluppato l’Hilux da competizione. Hanno contribuito anche TOYOTA RACING GmbH a Colonia e Toyota Motor Corporation. La costruzione è terminata e il prototipo è entrato nella fase dei collaudi dinamici: i risultati serviranno a validare l’integrazione fra telaio, propulsione elettrica, stoccaggio dell’idrogeno ed elettronica di controllo.
Durante la marcia il sistema FCEV non produce CO₂ allo scarico: la reazione elettrochimica genera acqua. Questo dato non significa però che l’intero ciclo di vita del veicolo sia privo di emissioni, perché il bilancio dipende anche da come viene prodotto e trasportato l’idrogeno, oltre che dalla costruzione del mezzo. La sperimentazione alla Dakar rientra nell’approccio multi-tecnologico di Toyota, che considera differenti soluzioni di propulsione in funzione delle applicazioni e delle esigenze d’uso.
Accanto allo sponsor Jameel Motorsport, il progetto coinvolge partner tecnici come DENSO, TOYO TIRE, IAV e PRF. Il traguardo industriale va oltre la classifica: raccogliere informazioni utili per migliorare celle a combustibile, sistemi di raffreddamento e robustezza dei componenti. Se le verifiche confermeranno le aspettative, l’esperienza del rally-raid potrà contribuire allo sviluppo di future applicazioni stradali e sportive dell’idrogeno Toyota, senza anticipare risultati che soltanto i test e la gara potranno misurare.
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A Volkswagen Caminhões e Ônibus (VWCO) passa a equipar toda a família Volksbus com novo painel de instrumentos digital, mas como equipamentos opcionao. Com isso, a marca investe em mais segurança, conforto e tecnologia a bordo dos seus ônibus.
Disponível como opcional a partir de 2027, o novo painel digital poderá equipar todos os modelos de ônibus da marca, proporcionando uma condução ainda mais intuitiva, ergonômica e agradável.
O novo painel de instrumentos é uma alternativa tecnológica à versão analógica atual e estará disponível nos idiomas português, inglês, espanhol e francês.
Totalmente digital, a ferramenta reúne cerca de 80 funcionalidades, entre elas a avaliação do motorista, a indicação do peso por eixo e o controle da altura da suspensão nas versões pneumáticas.
Além do design moderno, o novo painel digital aprimora a visibilidade das informações e a navegação pelos menus, proporcionando mais controle e conhecimento sobre a operação do veículo durante a viagem.
Ergonomia e eficiência
A solução também torna o cockpit mais ergonômico e eficiente ao concentrar informações operacionais em uma única interface e permitir a total personalização de dados conforme as necessidades da operação.
Dessa forma, o motorista acessa com mais agilidade os principais indicadores do veículo, reduz distrações e ganha mais conforto, praticidade e controle ao longo de toda a jornada.
Para os modelos elétricos, o sistema conta ainda com integração ao aplicativo VWCOnnect, que disponibiliza no celular do cliente todas as informações do veículo.
Entre as funcionalidades, estão a interpretação de códigos de falha, consultas operacionais, acompanhamento de revisões, histórico de viagens, visualização do consumo médio e monitoramento de gastos.
Compatível com sistemas Android e iOS, o aplicativo permite ainda o cadastro de até sete veículos em uma única conta, proporcionando uma gestão centralizada e mais eficiente da frota.
O novo painel digital reforça a estratégia da VWCO de ampliar o acesso a tecnologias avançadas em toda a família Volksbus, elevando os níveis de conectividade, inteligência operacional e experiência do cliente a bordo.
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A crise da habitação e a pressão demográfica foram os pontos mais quentes da segunda ronda do painel Decisão política: O que falta ao OE e o que vem a seguir?, da conferência “OE2027” organizada pelo Jornal Económico e pelo EY, esta quarta-feira, 21, cruzando o mercado de arrendamento com a chegada de novos residentes ao país e culminando nas “acampadas”.
O painel, moderado por André Cabrita Mendes, jornalista do Jornal Económico, sentou à mesa os deputados Paulo Núncio, presidente do grupo parlamentar do CDS, Frederico Francisco, do PS, e Rui Afonso, do Chega.
“O INE já confirmou. Entraram um milhão de estrangeiros, de imigrantes, em Portugal nos tempos do governo socialista e depois, com total descaramento, os socialistas gritam ‘faltam casas’… se entrou um milhão de novos residentes em Portugal, e se no tempo dos governos socialistas construía-se em média 10 mil casas por ano, como é que é possível que não faltem casas!?…”
O deputado do PS, Frederico Francisco rebateu a acusação da política de “portas escancaradas”, argumentando, de forma pragmática, que o fluxo migratório veio suprir falhas críticas no mercado de trabalho em setores essenciais como a construção, a agricultura e o apoio a idosos.
Na sequência propôs um exercício de reflexão à plateia, questionando qual seria o impacto devastador no PIB, na riqueza nacional e na receita fiscal, se esse contingente de imigrantes abandonasse o país de um dia para o outro.
Paulo Núncio defendeu na mesa as opções legislativas do Governo centradas na restauração da confiança dos senhorios, responsabilizando as políticas dos anteriores executivos socialistas — marcadas por maior tributação e propostas de arrendamento forçado — pelo recuo na oferta de habitação.
Rui Afonso, do Chega, contra-argumentou carregado de números. “Neste momento há mais de 723.000 casas vazias em Portugal, das quais 485.000 estão em condições de habitabilidade. Citou dados do Banco de Portugal, que referem uma necessidade de 300 mil casas e apontou projeções de lançamento de mais de 180 mil novas casas no mercado ao longo da próxima década.
“O problema não é a falta de casas, é a falta de colocações de casas no mercado. O que é importante neste momento é fomentarmos a colocação dessas casas no mercado”, afirmou.
Considerou que a prioridade urgente do Governo deve ser o fomento e a criação de incentivos para a mobilização do edificado que já existe e que se encontra devoluto e defendeu uma vasta panóplia de medidas, entre as quais, a criação de uma garantia pública de apoio ao rendimento, isenções de IMI e o incentivo a métodos construtivos inovadores, como a construção modular e rápida.
“A curto prazo, temos que criar, efetivamente, medidas e incentivos para mexer o mercado da habitação e, a médio e longo prazo, temos que realmente fomentar a construção, e, nomeadamente, da habitação, não a habitação pública. Eu acho que devemos fomentar, sobretudo, a habitação custos controlados para rendas acessíveis”.
Virando-se para Rui Afonso, Paulo Núncio disse esperar que as recentes manifestações em Lisboa e no Porto não atemorizem os partidos que aprovaram na generalidade a lei das rendas.
Frederico Francisco levantou ainda a questão do “défice brutal nas infraestruturas de transportes”, considerando-o um dos maiores entraves à atividade económica e à competitividade das empresas. “Isto só se vai resolver à custa de investimento e investimento público. O Governo tem anunciado milhares de milhões de euros em investimento na rede rodoviária para os próximos anos, eles também não vêm refletidos neste Orçamento de Estado…”
No final, regressou às “portas escancaradas”, questionando: “Quem é que vai construir as casas? Quem é que vai construir os hospitais? Quem é que vai construir as estradas? Quem é que vai construir os caminhos de ferro? Se calhar nós precisamos desse milhão e meio de pessoas para fazer esse trabalho todo, além de outros. Há setores da sociedade neste momento… eu destaco só no setor dos cuidados sociais, dos cuidados dos idosos em que 70% a 80% dos trabalhadores são imigrantes, fazem parte deste tal milhão e meio das portas escancaradas”.
Os impostos: IRC, derrama, IVA dos Combustíveis.
Nesta ronda, Paulo Núncio corrigiu o deputado Rui Afonso, do Chega, esclarecendo que a descida do IRC não se discute diretamente no Orçamento de Estado, estando blindada por uma lei autónoma. “A redução do IRC, já está prevista. Vai ser realizada”, afirmou.
O vice-presidente reafirmou o compromisso de baixar a taxa nominal de IRC de 21% (em 2024) para 17% até 2028 (um alívio de 4 pontos percentuais).
O IVA dos combustíveis foi outro tema quente em cima da mesa, envolvendo Paulo Núncio e Rui Afonso.
O deputado do CDS recordou que a redução do IVA dos combustíveis viola as regras fiscais da União Europeia e citou o exemplo de Espanha, onde o governo socialista tentou avançar com a redução e foi advertido por Bruxelas e obrigado a recuar. Acusou o Chega de submeter no Parlamento, poucas semanas antes, uma proposta para baixar este imposto mesmo sabendo de forma “clarinha” que a medida era ilegal, acusando-o de atuar sem critérios ou limites apenas para agradar ao eleitorado, promovendo a ilusão de que colocaria o IVA a 6%, 3% ou 0%.
Rui Afonso, do Chega, rebateu as acusações de populismo sobre o IVA dos combustíveis, confrontando Paulo Núncio com as promessas eleitorais do seu parceiro de Governo (PSD), que, referiu, incluiu exatamente a mesma medida no seu “Programa de Emergência Social” em 2022. Salientou que esse plano da AD previa uma redução drástica e ainda maior do IVA dos combustíveis, passando de 23% para 6%, e não apenas para a taxa intermédia de 13%.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. Na mesma cerimônia, o presidente formalizou uma proposta de gratuidade no transporte público aos sábados e domingos, que ainda precisará passar pelo Congresso Nacional.
As medidas chegam em meio à campanha de Lula à reeleição e à tentativa de ampliar o apoio entre os pequenos empreendedores, segmento no qual o petista enfrenta dificuldades eleitorais. O presidente também defendeu mudanças na destinação dos recursos públicos, com críticas ao volume do Orçamento comprometido com emendas parlamentares.
Ao justificar o perdão das dívidas, Lula afirmou que a medida pretende retirar o peso da inadimplência dos empreendedores. Segundo ele, aproximadamente 4 milhões de pessoas poderão regularizar sua situação.
“O governo sabe que não vai receber, mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou.
O passivo alcançado pela medida é estimado em R$ 15 bilhões. O benefício inclui débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União.
A legislação também altera regras de funcionamento do Microempreendedor Individual. O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O último reajuste havia ocorrido em 2018.
Outra mudança permite que o MEI mantenha até dois empregados registrados, em vez de apenas um. As alterações ampliam a capacidade de crescimento dos pequenos negócios formalizados nessa categoria.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, argumentou que o teto atual restringe a expansão de parte dos empreendedores. Segundo ele, muitos negócios ficaram limitados pelo valor máximo de receita permitido.
O ministério também estima que pelo menos 4 milhões de MEIs estejam em situação de informalidade em razão da inadimplência. A expectativa do governo é que a regularização permita o retorno desses trabalhadores ao recolhimento de tributos.
A proposta de mudança das regras do MEI também integrou as negociações políticas entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. Uma das preocupações discutidas era o impacto das mudanças trabalhistas sobre os pequenos empreendedores.
O perdão das dívidas, porém, recebeu críticas da oposição, que questionou o tratamento dado aos inadimplentes em comparação com quem mantém os pagamentos em dia. Paulo Pereira rebateu o argumento e afirmou que os empreendedores adimplentes também serão beneficiados pelas mudanças no limite de faturamento e pelo Procred 360, linha de crédito do governo federal.
A gratuidade no transporte público aos fins de semana foi apresentada por Lula em uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa prevê destinar pelo menos 26,8% dos recursos reservados às emendas parlamentares obrigatórias para financiar a medida.
A estimativa apresentada pelo governo é que o mecanismo represente R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2027. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
As emendas parlamentares são parcelas do Orçamento cuja destinação é definida por deputados e senadores. Parte desses recursos tem execução obrigatória, o que torna a proposta de Lula um ponto de disputa com o Legislativo.
Durante a cerimônia, o presidente defendeu a utilização de uma parcela dessas verbas para custear o transporte gratuito. Lula argumentou que o dinheiro público deve produzir benefícios diretos para a população e criticou a concentração de recursos nas mãos dos parlamentares.
O presidente reconheceu as dificuldades para aprovar a proposta, diante da falta de maioria governista no Congresso e da resistência de parlamentares a mudanças nas regras de distribuição das emendas.
Lula também afirmou que a gratuidade aos sábados e domingos representa uma etapa inicial. Segundo ele, a experiência poderá ser ampliada caso apresente resultados positivos e seja possível manter o equilíbrio fiscal.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, declarou que a proposta foi estruturada para manter a neutralidade fiscal, uma vez que o texto indica a fonte de financiamento da política pública.
A destinação dos recursos públicos também ocupou parte do discurso presidencial. Lula criticou o montante reservado às emendas parlamentares e afirmou que a concentração de verbas compromete a capacidade do governo de financiar políticas públicas.
O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor supera os R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para 2026. No Orçamento atualmente considerado, a previsão chega a R$ 49,9 bilhões.
O presidente afirmou ter recebido uma estrutura orçamentária insuficiente para custear programas e serviços públicos. Na avaliação apresentada por Lula, a destinação de recursos às emendas reduziu o espaço disponível para áreas como saúde, educação e assistência social.
Bruno Moretti também criticou a situação orçamentária deixada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para o primeiro ano da gestão Lula, em 2023. O ministro mencionou a falta de recursos para programas sociais e o volume reservado ao chamado orçamento secreto.
A discussão sobre as emendas deve continuar no centro das negociações entre Executivo e Legislativo. Lula já manifestou a intenção de discutir uma revisão das regras de destinação obrigatória desses recursos caso conquiste um novo mandato.
Enquanto o perdão das dívidas dos MEIs foi sancionado, a tarifa zero permanece condicionada à tramitação da PEC. A implementação da gratuidade dependerá, portanto, da aprovação dos parlamentares e da definição das condições de financiamento.
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A economia portuguesa deverá crescer mais de 2% em 2026 (com previsões recentes do Banco de Portugal a apontarem para 2,3%), superando de forma expressiva a média estimada para a Zona Euro, que se situa em torno de 1%. A proposta de OE2027 traz a terceira redução do IRC e a sexta redução de IRS. O rendimento das famílias cresceu 15% nos últimos dois anos, ainda assim não há um salto na melhoria do nível de vida dos portugueses, por causa da subida do custo de vida.
Por outro lado, o Governo AD trouxe também a redução do IVA para a Construção para 6%.
É neste contexto económico que decorreu hoje em Lisboa, a conferência “OE2027” organizada pelo Jornal Económico e pelo EY, que contou com a intervenção Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, na abertura.
Para debater o OE2027 a nível político estiveram num painel subordinado ao tema “Decisão política: O que falta ao OE e o que vem a seguir?” Paulo Núncio, Presidente do grupo parlamentar do CDS (parceiro de coligação do Governo do social-democrata Luís Montenegro); Rui Afonso, Deputado do Chega; e Frederico Francisco, deputado do PS.
O presidente do grupo parlamentar e vice-presidente do CDS, Paulo Núncio, afirmou no painel que o OE2027 é “o orçamento que o país precisa neste momento”.
Paulo Núncio sublinhou que o orçamento “não tem cavaleiros orçamentais”, por opção do Governo de fazer as reformas em diplomas autónomos, o que classificou como “boa técnica legislativa”. Mais tarde o deputado do PS, relativizou dizendo que “não tem cavaleiros orçamentais… ainda porque depois de passar pelo orçamento e pelo processo de especialidade, é provável que os partidos da oposição e eventualmente os do Governo coloquem lá alguns cavaleiros orçamentais, como, aliás, aconteceu este ano”.
O deputado do CDS apontou a terceira redução consecutiva do IRC e a sexta do IRS, esta última através da atualização dos escalões acima da inflação. Referiu também a redução do IVA na construção para 6% e a manutenção da isenção de impostos para jovens na compra da primeira casa, de que já beneficiaram, segundo disse, cerca de 120 mil jovens.
Paulo Núncio afirmou ainda que o rendimento das famílias subiu cerca de 15% nos últimos dois anos, com uma inflação que situou “na casa dos 3%”. Disse ainda que o país entra em 2027 a crescer acima de 2%, com o quarto excedente orçamental consecutivo desde 2024 e uma dívida pública a descer rumo aos 84% do PIB. Para o vice-presidente do partido de direita, trata-se de uma “mudança de paradigma”, em que o excedente orçamental passa a ser a regra. Criticou ainda as previsões do Banco de Portugal, “quando era liderado por um ex-ministro socialista” [referindo-se a Mário Centeno], que classificou de “catastrofistas”.
Mais tarde, o deputado do Chega, Rui Afonso contrapôs com a dispersão das estimativas para 2027 — apontando que o Governo prevê um crescimento de 2,1%, enquanto o Banco de Portugal, o Conselho de Finanças Públicas, a Comissão Europeia, a OCDE e o FMI apontam para valores entre 1,6% e 1,8% —, questionando a sustentabilidade da receita fiscal caso o crescimento fique abaixo do projetado.
Paulo Núncio defendeu, mais à frente no painel, a trajetória de desagravamento do IRC para 17% até 2028, clarificando que decorre de uma lei autónoma e não carece de nova votação orçamental, além de saudar a intenção futura de reduzir a derrama estadual para combater o problema de escala das empresas portuguesas.
Chega: “orçamento vazio”
Rui Afonso – deputado do partido mais à direita do Parlamento e atual terceira força partidária de hemiciclo – respondeu que o documento é “um exercício académico”, que fecha com um excedente de 0,1%, mas “não apresenta quaisquer reformas estruturais”. O deputado do Chega, que trabalhou cerca de 25 anos na banca de empresas, citou o Fundo Monetário Internacional (FMI) para avisar que Portugal terá défices a partir de 2028, que podem chegar a 1,3% em 2031.
Para o Chega, o orçamento “não promove a competitividade das empresas”. Rui Afonso lembrou que a taxa agregada de IRC pode chegar a 29,5%, com a derrama estadual a atingir os 9%, e defendeu que o problema do investimento estrangeiro está também na “falta de simplificação, de estabilidade e de previsibilidade fiscal”. Sublinhou ainda que a descida de um ponto percentual do IRC ainda não está garantida, por se tratar de uma proposta de orçamento.
Rui Afonso contestou a leitura de Paulo Núncio, apontando que a proposta do OE2027 já prevê explicitamente a descida da taxa para 18% no próximo ano.
O deputado questionou ainda onde está a reforma do Estado, já que foi criado um ministério para o efeito, e notou que o número de funcionários públicos já ronda os 752 mil.
Destacou que excluindo o efeito do PRR, a despesa deverá crescer 5,7% e a receita 4,3%. Portanto, chamou ao orçamento para 2027 de “orçamento zero”.
Rui Afonso apontou como prioridades a fiscalidade das empresas, a habitação e os combustíveis. Defendeu uma medida “transitória e excecional” nos combustíveis, lembrando que as empresas portuguesas de transportes e logística competem com concorrentes espanhóis com combustível 30 a 40 cêntimos mais barato. Sobre o desconto no ISP, explicou que é “um mecanismo de neutralidade fiscal”.
Depois a questão do IVA dos Combustíveis motivou fortes críticas de Paulo Núncio ao Chega, classificando a proposta do partido para reduzir o IVA dos combustíveis como uma medida populista e violadora das diretivas comunitárias da União Europeia. Em resposta, Rui Afonso lembrou que o próprio PSD incluíra medidas semelhantes no seu programa de emergência social em 2022, questionando a coerência interna da coligação governativa.
PS separa voto do conteúdo
Frederico Francisco, deputado socialista, defendeu que, em Portugal, o sentido de voto da oposição no orçamento depende mais de “condições políticas” do que do seu conteúdo, por se ter criado a tradição de que um orçamento chumbado equivale à queda do Governo, algo que “não está escrito em lado nenhum”, disse. A abstenção do PS, justificou, assenta no juízo de que “não existe vantagem nenhuma em causar instabilidade política”.
O socialista antecipou que haverá cavaleiros orçamentais na especialidade, como aconteceu no ano passado, e disse que o PS não vai propor alterações que “perturbem o equilíbrio orçamental”. Descreveu o OE2027 como um orçamento “de estabilidade ou de continuidade”, que é positivo pela estabilidade, mas negativo por não responder aos problemas mais agudos do país.
Na habitação, Frederico Francisco afirmou que o PS concorda com a necessidade de reduzir o risco para os proprietários, mas rejeita que seja transferido para os inquilinos. Propõe seguros de renda e uma garantia pública. Lembrou que menos de 2% das casas em Portugal são públicas, contra uma média europeia de 18%, e que os preços subiram 40% em dois anos.
O socialista criticou ainda o investimento no parque público de habitação, que passa de mais de 2.000 milhões de euros em 2026 para pouco mais de 1.000 milhões em 2027, com o fim do PRR. Mesmo com as metas mais ambiciosas do Governo, de cerca de 100 mil casas em dez anos, “vamos demorar 100 anos a chegar à média europeia”. Acrescentou que o consumo de combustíveis quase não varia com o preço, o que mostra que o mercado não funciona pelos mecanismos clássicos de oferta e procura.
Frederico Francisco assinalou que a opção do Governo de separar as reformas do orçamento “nem parece que seja propriamente uma questão de princípio”, mas uma resposta às condições existentes. Criticou a ligação ao Chega lembrando que o Executivo tem aprovado, ou tentado aprovar, algumas reformas essencialmente com o Chega, como aconteceu agora com a nova Lei das Rendas. No caso do pacote laboral, que acabou por não ser aprovado, o início do processo apontava no mesmo sentido.
Deixou farpas ao Chega quando disse que quando o Governo depende do Parlamento para ter estabilidade política, “o Chega salta fora”, por não estar em causa o conteúdo do orçamento, mas a vontade de causar ou não instabilidade política.
A redução gradual da taxa de IRC, a revisão da tributação autónoma e a falta de novos incentivos fiscais ao investimento estiveram entre os temas em destaque na conferência promovida pelo Jornal Económico, em parceria com a consultora EY, que decorreu esta manhã no Centro Cultural de Belém (CCB). No painel “O que está e o que não está”, Jaime Rocha, Tax Partner, International Tax and Transaction Services da EY, analisou as medidas fiscais previstas pelo Governo, apontando os progressos alcançados, mas também as limitações e as medidas que considera necessárias para reforçar a competitividade das empresas portuguesas. “É positiva esta redução gradual da taxa de IRC. Isto significa cerca de 200 a 300 milhões de euros por ano. Obviamente que uma descida tanto na derrama estadual como na tributação autónoma seria algo que seria igualmente apelativo. O Ministro do Estado e das Finanças referiu que será um ponto a ser visto e eu acredito que será revisto agora. O que ele deu a entender é que seria a seguir à descida da taxa de IRC, portanto este processo será concluído em 2028. Esperamos que não seja só a partir daí, mas que seja algo que seja incluído no próximo ano”, diz o especialista.
A redução da tributação autónoma sobre as viaturas e a concretização das medidas previstas pelo Governo foi outro dos pontos abordados neste painel. “Na tributação autónoma, essencialmente, o grande bolo acaba por ser sobre as viaturas. Portanto, como todos sentem no dia a dia, acaba por incidir sobre elas (também taxas progressivas) de acordo com o valor de aquisição das mesmas. E o que estava tanto no programa do Governo como no acordo com os parceiros seria uma redução de 20% nas taxas até 2028 também”, acrescenta Jaime Rocha.
Onde é que nós estamos? “Basicamente muito longe disso. Apenas no primeiro OE do Governo houve uma redução, mas muito tímida, portanto as taxas passaram de 8,5% para 8%, passaram dos 25,5% para 25% e dos 32,5% para 32%, portanto meio ponto percentual de redução em cada uma das taxas, o que é muito pouco. Obviamente que o maior impacto está nas viaturas de valor inferior, portanto do que estão no patamar inferior, que naturalmente representam a maioria das viaturas que as empresas portuguesas têm na sua frota”, sublinha o especialista da EY.
Para Jaime Rocha, a revisão da tributação autónoma não deverá limitar-se à redução das taxas aplicadas às viaturas. “A tributação autónoma incide hoje em dia sobre viaturas, sobre despesas de representação. Temos ainda despesas não documentadas e depois também temos ajudas de custo, quilómetros, e aqui é absolutamente residual. Depois temos também algo, uma invenção muito portuguesa, que foi basicamente tributar tudo o que são rendimentos variáveis dos administradores, que representem uma fatia superior a 27.500 euros e mais de 25% da remuneração. Esta parte, obviamente que eu também acho que não faz sentido, portanto, mais do que a descida dos 20% da tributação autónoma, acho que fazia sentido uma reanálise de todo o sistema da tributação autónoma”, defende Jaime Rocha.
No balanço das medidas fiscais previstas no Orçamento do Estado, Jaime Rocha considera que a opção pela estabilidade acabou por deixar de fora medidas relevantes para estimular o investimento empresarial. “Acabou por faltar quase tudo, porque não foi introduzido nada de novo. Ou seja, há algo positivo neste orçamento, que é, obviamente, o que é a estabilidade. O Governo deixou, até por uma questão de estratégia política, deixou de querer que fosse por questões fiscais que o orçamento não passasse ou que gerasse discussão, e então basicamente afastou e daí nós não termos alterações, e concretamente do ponto de vista do IRC. O que é que acontece? Estabilidade não deve ser confundida com falta de ambição, e aqui que eu acho que está a outra parte, que é exatamente os incentivos. Nós não tivemos nenhum incentivo ao investimento, e não temos, desde 2021 tivemos em 22 um IFR, mas tinha muitas restrições, lá está, pois sempre que é introduzido um incentivo fiscal também vem com dois anexos de requisitos e de restrições, o que acaba por diminuir muito a aplicabilidade”, conclui Jaime Rocha, Tax Partner | International Tax and Transaction Services EY.
Os deputados corrigiram esta quarta-feira o desalinhamento da despesa do Estado entre os limites previstos no Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) para 2027, vertido na Lei das Grandes Opções para 2026-2029, e os inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). As novas alterações foram feitas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que aprovou assim na especialidade a Lei das Grandes Opções.
O alerta tinha sido dado pela presidente da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Sofia Terlica, numa comunicação remetida ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) em que alertava para o desfasamento de 1,8% entre as duas previsões.
Assim, a despesa prevista no novo desenho do QPDP que consta das Grandes Opções fica alinhada com a despesa total indicada na proposta de OE2027, totalizando 469.976 milhões de euros. Da diferença anterior, de 1,8%, ou 8,1 mil milhões de euros, 7.537 milhões de euros correspondiam a despesa prevista da Administração Central e 557 milhões de euros da Segurança Social.
A alteração impede assim um incumprimento dos limites de despesa pelo Governo, tendo em conta que a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) estipula que os limites inscritos no QPDP são vinculativos para o orçamento do ano seguinte.
Na apreciação da UTAO à proposta do OE2027 entregue na segunda-feira no Parlamento, a entidade assinalou que seria “oportuno” atualizar o QPDP, “de modo a assegurar a sua conformidade” com os valores constantes dos mapas que integram o OE2027, ou, em alternativa, “alterar os valores” dos mapas do OE2027, “em harmonia” com o QPDP. A COFAP optou pela primeira.
A proposta do OE2027 será debatida na generalidade na terça-feira, 27 de outubro, e na quarta-feira, 28 de outubro, sendo votada neste último dia.
O CDS espera que o Chega não volte atrás na decisão sobre a nova lei do arrendamento urbano e desafia o partido para que não se deixe intimidar por “arruaceiros” das manifestações dos últimos dias que se têm vivido nas cidades de Lisboa e Porto. “Sabemos que tem havido umas acampadas. Espero sinceramente que as acampadas não atemorize os partidos que aprovaram na generalidade a lei das rendas. Seria muito mau que esses partidos voltassem atrás porque têm medo de arruaceiros”, Paulo Núncio, presidente do grupo parlamentar do CDS, na conferência sobre o Orçamento do Estado para 2027, promovida pelo Jornal Económico, em parceria com a EY, que decorre esta quarta-feira, 21 de outubro, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.
O deputado assume que o problema da habitação é uma crise real e que faz parte de um desafio estrutural, não só de Portugal, mas do resto da Europa e que a proposta de lei que o Governo apresentou vai no sentido de reforçar a confiança do mercado, em “que o Estado não se impõe aos proprietários e não toma decisões à sua revelia para que os senhorios e proprietários tenham confiança e possam colocar mais casas no mercado e a lei do arrendamento vai nesse sentido”.
Num painel que contou com a presença de Frederico Francisco do Partido Socialista, o líder dos democratas-cristãos fez questão de recordar que a crise na habitação em Portugal começou em 2017 e que foi agravada pelas medidas da ‘gerigonça’ e do governo de maioria absoluta socialista.
“É engraçado ouvir o PS falar sobre habitação. Toda a gente se lembra dos arrendamentos forçados e da perseguição aos proprietários. Sempre que o Estado tenta interferir da forma como os socialistas gostam, agrava-se o problema”, afirmou.
A proposta de lei do Governo para alterar o novo regime de arrendamento urbano foi aprovada na sua generalidade no parlamento em 30 de setembro, depois de um acordo entre o Governo e o Chega para negociarem “melhorias” na especialidade.
O documento foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PSD, IL, CDS-PP, a abstenção do Chega e contra do PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE, com as restantes iniciativas dos partidos relativas a este tema sido rejeitadas.
O Orçamento do Estado e as medidas previstas para responder à crise da habitação foram o ponto de partida para Bruna Melo, Tax Partner, Internacional Tax and Transactions Services da EY, analisar os incentivos fiscais e as limitações identificadas no setor. “De facto, olhando para o Orçamento do Estado, não existem medidas que possam fazer frente a este flagelo habitacional que está na ordem do dia, não só em Portugal, mas pela Europa fora. Ao contrário do IRC, ainda temos algum capítulo dedicado a algumas atualizações de IMT, à atualização dos escalões, para alinhar com a taxa de inflação, e também à atualização do limite até ao qual se aplica a isenção de IMT para o acesso da primeira casa a jovens até aos 35 anos, que também sobe aqui cerca de oito mil euros, para 338 mil euros”, explica a especialista no painel “O que está e o que não está”, na conferência que decorreu esta manhã no CCB, promovida pelo JE em parceria com a consultora EY.
Fora do OE, o pacote Construir Portugal assume um papel central na estratégia fiscal do Governo para incentivar a construção e o arrendamento, através de medidas destinadas a aumentar a oferta habitacional. “Fora do Orçamento, de facto, foi o ano da entrada em vigor e do início da aplicação da estratégia na vertente fiscal do pacote Construir Portugal, que traz um pacote e um conjunto de incentivos alargados para permitir mais oferta no mercado – quer de compra e venda, quer de arrendamento e permite a mobilização de investimento privado para, de facto, trazerem mais casas para o mercado e assim permitir uma estabilização da escalada de preços que temos assistido nos últimos anos”, explica Bruna Melo.
Entre os incentivos fiscais previstos, a redução do IVA na construção e reabilitação de habitação destaca-se pelo potencial de impacto no aumento da oferta, abrangendo imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente e projetos de arrendamento habitacional. “De facto, a medida do IVA é uma das mais discutidas e talvez uma das mais suscetíveis de ter um impacto prático e significativo no maior número de habitações para o mercado. Ela é aplicável à construção ou a reabilitação de imóveis que sejam colocados no mercado para serem vendidos a pessoas que queiram fazer das casas habitação própria e permanente até o valor (hoje de 660 mil euros), mas com esta atualização também à taxa de inflação em 2027 vamos ter um valor de 676 mil euros. Há aqui um aumento deste valor também que é relevante para a aplicação prática desta medida ou, em alternativa, ao desenvolvimento de habitação para venda, para habitação própria e permanente. Temos também a possibilidade de aplicar esta medida a promotores que desenvolvam projetos de construção ou de realização para arrendamento habitacional das casas construídas”, sublinha a especialista da EY.
Apesar do potencial da redução do IVA, a exclusão de determinados investidores constitui uma das limitações apontadas à medida, sobretudo no que diz respeito à aquisição de imóveis destinados ao arrendamento a terceiros. “Já vimos aqui a primeira limitação e já discutimos hoje que fica de fora uma fatia importante de casos por cobrir e que poderiam ter aqui um impacto muito interessante na mobilização de mais investimento para esta frente que são os investidores que vão comprar casas, não para a sua habitação, mas para eles próprios arrendarem a terceiros para efeitos habitacionais. E, se olharmos para investidores como investidores institucionais, tipicamente patrimonialistas que valorizam a aquisição de portefólios alargados de imóveis para os colocar no mercado de arrendamento – e aqui estamos sempre a falar de arrendas a valores moderados, que hoje são de 2.300 euros, mas para o ano com a subida do salário mínimo vão ser de 2.425 euros – estamos a deixar de fora este tipo de investidores que tinham um potencial muito significativo de investir na compra de habitação para colocar no mercado de arrendamento estes valores moderados. Esta é uma das primeiras limitações que apontamos a este regime. Era importante que o governo pudesse rever esta vertente para de facto ampliar o impacto prático que ela pode ter no mercado”, sublinha a especialista.
Além da redução do IVA, o pacote de medidas fiscais inclui incentivos dirigidos especificamente ao mercado de arrendamento, com o objetivo de mobilizar proprietários e promotores para disponibilizarem mais imóveis. “As restantes medidas são mais viradas para promover e dinamizar o mercado de arrendamento, mobilizar proprietários, promotores a colocarem mais casas no mercado de arrendamento e assim estabilizarem os preços. Temos desde logo a descida do IRS, da taxa do IRS dos 25% para 10% nos rendimentos prediais”, refere Bruna Melo.
A redução da taxa de IRS sobre os rendimentos prediais representa uma alteração face às medidas fiscais anteriormente adotadas, sendo acompanhada por uma redução da tributação em sede de IRC para estes rendimentos. “O anterior governo e no pacote Mais Habitação tinha havido uma descida muito tímida e pouco ambiciosa dos 28 para os 25 que claramente não produziu efeitos. Esta descida pode ter efeitos mais práticos e, de facto, o governo estima o impacto orçamental desta medida em torno de 200 milhões de euros. É de facto um reconhecimento de que ela pode mobilizar investimentos interessantes. E depois temos esta redução que aplica-se não só ao IRS, mas também a uma redução de 50% do IRC nestes rendimentos prediais”, diz.
A simplificação dos processos de licenciamento e o reforço da capacidade das entidades públicas são apontados como fatores importantes para garantir que os incentivos fiscais se traduzam em resultados concretos no mercado habitacional. “O Orçamento do Estado também prevê uma doação de 15 milhões para operações de modernização e simplificação dos processos de licenciamento. Era importante haver também um investimento significativo na capacitação deste tipo de entidades para que de facto estes regimes possam chegar ao terreno e ter um impacto prático”, conclui a Tax Partner, Internacional Tax and Transactions Services da EY, Bruna Melo.
O número de beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI) voltou a aumentar, tanto em cadeia como em termos homólogos, em setembro. De acordo com os dados divulgados pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, no nono mês do ano quase 250 mil idosos receberam este apoio, que deverá aumentar 50 euros em janeiro, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado.
“Em setembro de 2026, existiam 249.960 beneficiários do Complemento Solidário para Idosos. Face ao mês anterior, registaram‐se mais 1.385 beneficiários, o que corresponde a um crescimento de 0,6%. Quando comparado com o mesmo período do ano anterior, observou‐se um acréscimo de 17.210 titulares, o equivalente a um crescimento de 7,4%“, lê-se na síntese estatística publicada pelo GEP.
As mulheres voltaram a representar a maioria dos titulares do CSI, o que é explicado pelo facto de elas receberem, em média, pensões mais baixas do que eles, em resultado do gap salarial de género existente no mercado de trabalho, mas também das interrupções da carreira ligadas, regra geral, ao cuidado (nomeadamente, de filhos). “O número de mulheres que receberam o CSI foi de 161.874, o que representa 64,8% do total de beneficiários”, é detalhado.
Os dados mostram ainda que o valor médio da prestação mensal do CSI foi de 214,53 euros, em setembro de 2026. Este montante representa uma variação positiva de 8,4% em relação ao mesmo período do ano anterior.
O CSI serve para complementar os outros rendimentos do beneficiário. Deste modo, são apurados, primeiro, os rendimentos do idoso, que depois são confrontados com o valor de referência. A diferença entre esses dois montantes corresponde ao valor da prestação que é paga pela Segurança Social.
Além de mudar o valor de referência desta prestação ao longo dos últimos anos, o Governo também alterou as regras em 2024, passando a excluir os rendimentos dos filhos do beneficiário cálculo deste apoio. Tal tem feito, por um lado, aumentar o universo de idosos abrangidos, e, por outro, subir os valores pagos pela Segurança Social, conforme confirmam os dados de setembro.
O Governo tem como meta, no seu programa, aumentar progressivamente o valor de referência do CSI até atingir os 870 euros em 2029, como já referido. Na próxima legislatura, a meta é equiparar ao valor do salário mínimo nacional. Por isso, na proposta de Orçamento do Estado para 2027, o Executivo prevê a subida do valor de referência em 50 euros para 720 euros.
A despesa total com esta prestação deverá atingir o montante de 100 milhões de euros no próximo ano, de acordo com as previsões do Ministério das Finanças.
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