O presidente do Chega, André Ventura, gastou 3,7 milhões de euros na campanha eleitoral das presidenciais, o triplo dos 1,2 milhões gastos por António José Seguro, que o derrotou na segunda volta do sufrágio.

Os dados constam das contas das campanhas entregues pelos candidatos das últimas eleições presidenciais à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) e divulgadas esta quinta-feira.

André Ventura foi, com larga margem, o candidato que apresentou maiores despesas, num total de 3,73 milhões de euros, mais cerca de 2,8 milhões do que os 900 mil inicialmente previstos no orçamento entregue à ECFP antes das eleições.

Os principais gastos do líder do Chega correspondem a estruturas, cartazes e telas, nos quais investiu 1,72 milhões, seguindo-se os brindes e outras ofertas, categoria em que registou um gasto de 972 mil euros.

A campanha de Ventura gastou ainda 346,6 mil euros em propaganda, 210,7 mil euros em comícios, 175,5 mil euros em custos administrativos e 143,5 mil euros na conceção da campanha e em agências de comunicação, além de 156,4 mil euros classificados como outras despesas.

Do lado das receitas, a candidatura recebeu 1,03 milhões de euros de subvenção pública e 2,7 milhões de euros de partidos políticos para financiar a campanha. Os donativos de particulares totalizaram apenas 760 euros.

André Ventura ficou em segundo lugar na primeira volta das eleições presidenciais, com 23,5% dos votos, e foi derrotado na segunda volta por António José Seguro, que venceu com 66,8% dos votos.

António José Seguro, que se candidatou como independente com o apoio do PS, tinha orçamentado uma campanha de 1,13 milhões de euros, mas acabou por gastar 1,22 milhões, mais cerca de 90 mil euros do que previu.

A maior parcela da despesa da candidatura do atual Presidente da República correspondeu a comícios, em que gastou 412,9 mil euros, seguindo-se os cartazes (329,5 mil euros), a conceção da campanha e agências de comunicação (206,4 mil euros), propaganda (140,7 mil euros), custos administrativos (77,8 mil euros) e brindes (55,9 mil euros).

A candidatura vencedora recebeu 1,03 milhões de euros de subvenção pública e 125,6 mil euros de angariação de fundos.

Indicou ainda que recebeu 71,1 mil euros de partidos políticos, depois de ter previsto, no orçamento entregue à ECFP antes das eleições, que não iria receber qualquer verba de forças partidárias.

Depois dos dois candidatos da segunda volta — que tiveram, por isso, campanhas maiores –, surgem os nomes de Henrique Gouveia e Melo, que gastou 984,7 mil euros, Luís Marques Mendes, com despesa de 880,6 mil euros, e João Cotrim Figueiredo, que gastou 744,5 mil euros.

Entre os candidatos que não receberam qualquer subvenção pública, António Filipe investiu 329 mil euros, Catarina Martins 89 mil e Jorge Pinto gastou 82 mil euros — os três tiveram as campanhas largamente financiadas pelos respetivos partidos. André Pestana ficou pelos 5,9 mil euros de despesa, totalmente financiados por donativos e cedência de bens a título de empréstimo.

Dos 11 candidatos, não entregaram contas à ECFP Humberto Correia e Manuel João Vieira.

O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, requereu, esta quinta-feira, a audição urgente do presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) no Parlamento, após as suas declarações acerca das manifestações contra a crise neste setor.

Este pedido para audição urgente surge depois de o presidente do IHRU, Benjamim Pereira, ter dito hoje não saber “se a sociedade atual está disponível para o nível de sacrifício” da anterior, recordando que os seus próprios avós emigraram “para poderem ter uma casa”.

No requerimento apresentado, Fabian Figueiredo – que pede a demissão do responsável – sustenta que “há uma geração em Portugal que não precisa de lições de sacrifício”, apontando que em 2025 “os jovens portugueses saíram de casa dos pais, em média, aos 28,8 anos, dois anos e meio depois da média da União Europeia, segundo dados do Eurostat”.

O bloquista salienta ainda que “os preços da habitação subiram 16,5% no segundo trimestre de 2026 e a renda mediana dos novos contratos de arrendamento subiu 10,2% num ano, chegando aos 17,79 euros por metro quadrado no concelho de Lisboa”.

Para Fabian Figueiredo, “estas palavras não são uma opinião qualquer”, mas sim do “dirigente máximo do instituto” que, segundo a lei, tem por missão “garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação”.

“Ao IHRU cabe também conceder comparticipações e empréstimos a programas habitacionais de natureza cooperativa e gerir o Porta 65 Jovem, o programa de apoio ao arrendamento dos jovens. Quem aconselha os jovens a fazer cooperativas preside ao instituto que tem por atribuição financiá-las”, critica o deputado.

Fabian Figueiredo alega ainda que é importante esclarecer “as condições” em que o atual presidente do IHRU “exerce o cargo”. O bloquista afirma que Benjamim Pereira foi nomeado em setembro de 2024, através de uma resolução de Conselho de Ministros “que dissolveu por mera conveniência o conselho diretivo anterior”.

“Segundo a nota curricular publicada em Diário da República, o seu percurso foi feito na política autárquica, tendo presidido à Câmara Municipal de Esposende entre 2013 e 2024, eleito pelo PSD. Já como presidente do IHRU, declarou-se, em março de 2025, “sempre à disposição do PSD” para assumir responsabilidades políticas locais não executivas. Em maio desse ano, a concelhia do PSD de Esposende aprovou a sua candidatura à presidência da Assembleia Municipal. A Constituição vincula a Administração Pública ao princípio da imparcialidade”, sustenta o deputado.

Fabian Figueiredo quer ouvir o responsável no parlamento sobre as declarações em causa, “a forma como o IHRU está a cumprir a sua missão no acesso dos jovens à habitação, nomeadamente no Porta 65 Jovem e no apoio a soluções cooperativas, e as competências técnicas para o exercício do cargo”.

Além deste requerimento, o BE dirigiu um conjunto de perguntas ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, questionando se o executivo se revê na opinião do presidente do IHRU, que critérios presidiram à sua escolha, “quantas candidaturas ao Porta 65 Jovem aguardam decisão e qual foi, em 2025 e em 2026, o tempo médio de decisão”.

“Já fomos todos jovens, não é? (…) E percebemos essa dificuldade. Eu não sei se a sociedade atual está disponível para o nível de sacrifício que os nossos pais e os nossos avós fizeram para ter uma casa”, disse hoje aos jornalistas Benjamim Pereira, em Vila Nova de Gaia (Porto).

O PS defendeu, esta quinta-feira, que a legislação sobre habitação que aprovou quando esteve no Governo foi “altamente enviesada” por alterações feitas pelo atual executivo, acusando o Governo de mentir quando responsabiliza os socialistas pela atual crise.

“Hoje, o senhor ministro Leitão Amaro (…) veio dizer que a crise que se vive é por culpa de um pacote legislativo dos tempos do Governo do PS, e eu vejo-me obrigado a repor a verdade: a crise que hoje vivemos agudizou-se pelas alterações feitas por este Governo às alterações introduzidas nos tempos do Governo do PS”, disse, em declarações aos jornalistas no Parlamento, o vice-presidente da bancada socialista Luís Testa.

Segundo o deputado do PS, não é por uma frase ser muitas vezes repetida que vai tornar-se verdade. O deputado assegurou que os socialistas estarão disponíveis para repor os factos “por cada mentira” que o Governo diga sobre habitação.

“Aquilo que vigora não é a lei do tempo do PS, é a lei do tempo do PS altamente enviesada por todas as alterações feitas por este Governo, e todas elas provocaram um aumento do custo da habitação”, contrapôs.

Luís Testa referiu ainda que o PSD, “ao mesmo tempo que diz estar disponível para um consenso, torna-o todos os dias um mais difícil”.

“A postura sectária, ideologicamente enviesada e muito obstinada, de que o mercado tem condições para resolver todos os problemas relativamente à questão da habitação, está a tornar o diálogo praticamente impossível”, avisou.

O socialista aproveitou ainda esta conferência de imprensa para condenar as declarações do presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Benjamim Pereira, que disse hoje não saber “se a sociedade atual está disponível para o nível de sacrifício” da anterior, recordando que os seus próprios avós emigraram “para poderem ter uma casa”.

“Estranhamos muito que hoje o presidente do IHRU venha dizer à comunicação social que os jovens têm falta de espírito de sacrifício. Isto é intolerável um dirigente público manifestar-se relativamente a pessoas, a jovens, que não têm outra coisa à sua frente que não seja sacrifício”, criticou.

Luís Testa disse que apesar de se poder “sensibilizar muito com a história de vida da família” do presidente do IHRU, a preocupação do PS é com “a vida dos portugueses e principalmente dos jovens”.

“O sacrifício que esta camada etária tem pela frente na sua vida não é compatível com afirmações jocosas por parte de um dirigente da administração pública”, lamentou.

O ministro da Presidência defendeu hoje que a lei que é preciso revogar em matéria de arrendamento é a do PS, manifestando-se disponível para, no processo de especialidade, discutir propostas de outros partidos.

Na conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro foi questionado se admitia retirar a proposta do novo regime de arrendamento urbano, que está em discussão na especialidade no parlamento, como já desafiou o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro.

“Faz muito sentido voltar atrás, revogar, alterar a lei do arrendamento que causa esta situação, que é a lei do arrendamento aprovada pela ‘geringonça’”, contrapôs o ministro, dizendo que foi essa que causou os atuais constrangimentos no mercado.

O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, manifestou, esta quinta-feira, “solidariedade total” com os manifestantes pelo direito à habitação, considerando que representam “uma causa muito justa”, mas alertou que as manifestações têm de respeitar a lei.

“É uma causa muito justa. É uma causa que nós, presidentes de câmara, [vivemos] até mais do que outros, porque vivemos isso todos os dias, somos os primeiros a encontrar os nossos cidadãos que não conseguem pagar a renda e aqueles que não têm casa”, afirmou Carlos Moedas.

O autarca falava à Lusa no final de uma reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa, realizada no Convento de Jesus, em Setúbal, onde, questionado sobre a continuação dos protestos pelo direito à habitação, nomeadamente em Lisboa e no Porto, Carlos Moedas reiterou a sua solidariedade com os manifestantes, mas condenou os incidentes registados durante os protestos.

“Da minha parte, obviamente, a solidariedade total com uma causa que é muito justa. Agora, tem de se respeitar a lei. E aquilo que aconteceu, por exemplo, com a estátua no Rossio, não pode acontecer”, afirmou.

“É importante que nos manifestemos, e isso é sagrado na nossa Constituição, mas respeitando a lei”, acrescentou.

O presidente da Câmara de Lisboa reconheceu que a crise da habitação constitui um problema de grandes dimensões, defendendo que a resposta passa sobretudo pela construção de novas casas e pelo apoio às famílias com dificuldades em pagar as rendas.

“Em Lisboa, só para dar uma ideia, entre 2010 e 2020, que é o início do problema, não se construiu praticamente. Faziam-se 17 casas por ano. Nós entregámos 1.200 novas casas e outras tantas que restaurámos. São 3.400, quase 3.500 casas”, afirmou, acrescentando que, atualmente, a autarquia continua a entregar habitações municipais a um ritmo de 30 chaves a cada 15 dias.

Carlos Moedas reconheceu, no entanto, que a atribuição de habitações municipais está longe de responder a todas as necessidades existentes na cidade.

“O problema é grande porque, por cada chave que eu entrego, sei que há muitas pessoas lá fora que não têm [casa]”, salientou.

Além da construção de novas habitações, o autarca destacou os programas municipais de apoio ao arrendamento, referindo que a Câmara de Lisboa ajuda atualmente quase 1.800 famílias a pagar a renda.

“São pessoas que não conseguem pagar a renda, que vêm ter connosco. Nós pagamos uma parte da renda. São essas as soluções, esse é o meu nível de serviço público, é o nível de presidente da Câmara. Depois, o resto deixo para o Governo”, disse.

As declarações de Carlos Moedas surgem numa altura em que os movimentos contra a crise da habitação prometem manter os protestos, estando já marcada para sábado uma nova manifestação em Lisboa, com início às 15:00 no Marquês de Pombal e final na zona do Rossio. Também no Porto está prevista uma manifestação no sábado, enquanto em Braga foi convocada uma assembleia popular.

Entre manifestações e as denominadas acampadas, com centenas ou milhares de manifestantes, os atuais protestos contra a crise na habitação tiveram início no Porto a 10 de outubro e expandiram-se a Lisboa, mas já motivaram também concentrações noutras cidades, dias depois da aprovação parlamentar da nova lei do arrendamento, agora em discussão na especialidade.

As iniciativas, promovidas por movimentos cívicos e difundidas pelas redes sociais, reivindicam medidas que respondam à crise no setor, o controlo dos preços dos bens essenciais e dos combustíveis e defendem impostos sobre os lucros extraordinários das grandes empresas do setor bancário.

A 15 de outubro, o movimento que protestava no Porto, com uma acampada, denunciou uma carga policial violenta durante a madrugada que causou ferimentos em 39 dos participantes, dois dos quais ficaram em estado grave, e num polícia.

Em Lisboa, as autoridades removeram dezenas de tendas do Rossio ao início da manhã de terça-feira e detiveram 55 manifestantes, que serão presentes a juiz dia 27 de outubro.

O ministro da Presidência reiterou, esta quinta-feira, que “há uma relação” entre os problemas da habitação e o aumento da imigração em Portugal, mas defendeu que “a culpa não foi dos imigrantes, mas da governação socialista”.

“A culpa não é do imigrante que procura casa, é da irresponsabilidade dos políticos que governaram o país nesse tempo e abriram as portas e permitiram fluxos tão grandes de entrada de pessoas e não cuidaram de aumentar a oferta de habitação e saúde”, afirmou António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros.

O ministro foi questionado se o Governo subscrevia as posições assumidas na quarta-feira pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, que afirmou na Assembleia da República: “Algum português acha que faltam casas em Portugal e isso nada tem nada a ver com o milhão de pessoas que o PS deixou entrar de forma escancarada em Portugal com o aplauso da esquerda?”.

Na resposta, Leitão Amaro admitiu que “também há uma relação”, mas não se trata da única razão para os problemas da habitação em Portugal, apontando igualmente à falta de construção.

“Quando um país tem, em sete anos, um aumento do número de cidadãos estrangeiros residentes em 1,2 milhões, dá uma média de 200 mil novas pessoas à procura de casa por ano”, disse, contrapondo que, no mesmo período, apenas de construíram 15 mil casas por ano.

No entanto, o ministro da Presidência quis acrescentar que “a culpa não é do imigrante que procura casa”.

“A culpa foi da governação socialista, errada, que escancarou as portas, desregulou o fluxo e não preparou nem o mercado de habitação, nem os serviços de saúde, nem as escolas, para receber as pessoas com dignidade”, afirmou.

O presidente do Chega, André Ventura, gastou 3,7 milhões de euros na campanha eleitoral das presidenciais, o triplo dos 1,2 milhões gastos por António José Seguro, que o derrotou na segunda volta do sufrágio.

Os dados constam das contas das campanhas entregues pelos candidatos das últimas eleições presidenciais à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) e divulgadas, esta quinta-feira.

André Ventura foi, com larga margem, o candidato que apresentou maiores despesas, num total de 3,73 milhões de euros, mais cerca de 2,8 milhões do que os 900 mil inicialmente previstos no orçamento entregue à ECFP antes das eleições.

Os principais gastos do líder do Chega correspondem a estruturas, cartazes e telas, nos quais investiu 1,72 milhões, seguindo-se os brindes e outras ofertas, categoria em que registou um gasto de 972 mil euros.

A campanha de Ventura gastou ainda 346,6 mil euros em propaganda, 210,7 mil euros em comícios, 175,5 mil euros em custos administrativos e 143,5 mil euros na conceção da campanha e em agências de comunicação, além de 156,4 mil euros classificados como outras despesas.

Do lado das receitas, a candidatura recebeu 1,03 milhões de euros de subvenção pública e 2,7 milhões de euros de partidos políticos para financiar a campanha. Os donativos de particulares totalizaram apenas 760 euros.

André Ventura ficou em segundo lugar na primeira volta das eleições presidenciais, com 23,5% dos votos, e foi derrotado na segunda volta por António José Seguro, que venceu com 66,8% dos votos.

António José Seguro, que se candidatou como independente com o apoio do PS, tinha orçamentado uma campanha de 1,13 milhões de euros, mas acabou por gastar 1,22 milhões, mais cerca de 90 mil euros do que previu.

A maior parcela da despesa da candidatura do atual Presidente da República correspondeu a comícios, em que gastou 412,9 mil euros, seguindo-se os cartazes (329,5 mil euros), a conceção da campanha e agências de comunicação (206,4 mil euros), propaganda (140,7 mil euros), custos administrativos (77,8 mil euros) e brindes (55,9 mil euros).

A candidatura vencedora recebeu 1,03 milhões de euros de subvenção pública e 125,6 mil euros de angariação de fundos.

Indicou ainda que recebeu 71,1 mil euros de partidos político, depois de ter previsto, no orçamento entregue à ECFP antes das eleições, que não iria receber qualquer verba de forças partidárias.

Depois dos dois candidatos da segunda volta – que tiveram, por isso, campanhas maiores -, surgem os nomes de Henrique Gouveia e Melo, que gastou 984,7 mil euros, Luís Marques Mendes, com despesa de 880,6 mil euros, e João Cotrim Figueiredo, que gastou 744,5 mil euros.

Entre os candidatos que não receberam qualquer subvenção pública, António Filipe investiu 329 mil euros, Catarina Martins 89 mil e Jorge Pinto gastou 82 mil euros – os três tiveram as campanhas largamente financiadas pelos respetivos partidos. André Pestana ficou pelos 5,9 mil euros de despesa, totalmente financiados por donativos e cedência de bens a título de empréstimo.

Dos 11 candidatos, não entregaram contas à ECFP Humberto Correia e Manuel João Vieira.

O Tribunal Constitucional declarou “inconstitucional, com força obrigatória geral”, a norma que restringiu a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) de funcionários públicos que interromperam o vínculo ao Estado depois de 1 de janeiro de 2006 e regressaram à Administração Pública. Os juízes do Palácio de Ratton consideram que a lei de 2024 alterou retroativamente direitos consolidados, violando o princípio da proteção da confiança.

No acórdão n.º 845/2026, datado de 6 de outubro, o plenário do Tribunal Constitucional (TC) conclui que a norma da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, contraria o princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. A decisão, aprovada por unanimidade pelos 12 juízes do TC, resulta de um pedido de fiscalização abstrata sucessiva apresentado pelo Ministério Público, depois de a mesma norma ter sido julgada inconstitucional em vários processos concretos, tal como o ECO noticiou.

Ao abrigo da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, quando uma norma é declarada inconstitucional em pelo menos três casos concretos, pode ser desencadeado um processo para que o Tribunal se pronuncie com força obrigatória geral. É precisamente esse passo que agora foi dado. Ao contrário das decisões anteriores, limitadas aos processos em que foram proferidas, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral passa a ter alcance geral relativamente à norma identificada no acórdão, o que significa que a lei tem de ser retirada do ordenamento jurídico.

A CGA tem estado a rejeitar milhares de pedidos, sobretudo de professores que sofreram interrupções letivas por termo de contratos, o que os excluiu do sistema da CGA, ao abrigo de uma lei interpretativa, com origem no Governo anterior de Luís Montenegro e aprovada pelo Parlamento.

Em causa está a legislação aprovada pelo Parlamento no final de 2024, que o legislador apresentou como uma interpretação autêntica das regras de acesso à CGA, mas que, na prática, introduziu condições mais exigentes para o regresso de antigos subscritores ao sistema de proteção social da função pública.

O Tribunal é perentório quanto à natureza da alteração legislativa: a norma fiscalizada “não se pode entender uma norma interpretativa”, constituindo antes um “quadro normativo inovador”. Para os juízes, a lei não se limitou a esclarecer o sentido da legislação anterior, tendo modificado substancialmente as condições de reinscrição que eram reconhecidas pela jurisprudência.

A Lei n.º 60/2005, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2006, encerrou a CGA a novos subscritores, determinando que os trabalhadores que iniciassem funções públicas a partir dessa data passassem, em regra, a estar inscritos no regime geral da Segurança Social.

A controvérsia surgiu relativamente aos funcionários que já estavam inscritos na CGA antes de 2006, mas que interromperam posteriormente o vínculo ao Estado e regressaram à Administração Pública. A jurisprudência dos tribunais administrativos vinha reconhecendo a possibilidade de reinscrição destes trabalhadores, entendendo que a proibição de novas inscrições não abrangia necessariamente quem já tivesse sido subscritor da Caixa.

A Lei n.º 45/2024 veio alterar esse enquadramento. Passou a permitir a reinscrição quando não existisse qualquer interrupção temporal entre vínculos públicos ou, caso tivesse ocorrido uma descontinuidade, quando esta fosse involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades da carreira. Exigia ainda que o trabalhador não tivesse exercido atividade remunerada durante esse período.

O diploma determinou que estes critérios produzissem efeitos desde 2006, restringindo retroativamente a possibilidade de regresso à CGA, cujo regime é mais favorável do que o da Segurança Social designadamente no pagamento de baixas médicas. Foi precisamente esta retroatividade que esteve no centro das decisões de inconstitucionalidade que antecederam o acórdão agora proferido.

Juízes consideram que lei prejudicou expectativas legítimas

Na fundamentação, o Tribunal Constitucional recorda que a interpretação anterior da legislação se tinha consolidado ao longo dos anos nos tribunais, criando expectativas legítimas para os trabalhadores que regressaram à Função Pública depois de uma interrupção.

Os juízes consideram que a lei de 2024 rompeu inesperadamente com esse entendimento, introduzindo condições que não resultavam do regime anterior e atribuindo-lhes efeitos retroativos. O acórdão identifica uma “afetação de expectativas em sentido desfavorável”, que não pode ser justificada apenas pela vontade do legislador de alterar o enquadramento jurídico dos funcionários públicos.

A decisão sublinha que a lei de 2024 se opôs “com estrondo” a uma disciplina normativa que os tribunais consideravam suficientemente clara e que vigorava havia 18 anos. Na fundamentação, os juízes acrescentam que a nova solução “jamais poderia ser obtida com base num exercício interpretativo do Direito ordinário em vigor até à chegada ao ordenamento da Lei n.º 45/2024”.

O Tribunal sublinha que o Estado pode reformar o sistema de proteção social dos seus trabalhadores e prosseguir a convergência entre os regimes público e privado. Essa possibilidade, porém, não permite retirar retroativamente direitos já consolidados na esfera jurídica dos particulares.

Na decisão, os juízes qualificam a retirada do direito à reinscrição como uma “lesão arbitrária em direitos legais e legítimos”, considerando que a alteração legislativa violou “o princípio da proteção da confiança”, decorrente do princípio do Estado de direito.

A jurisprudência constitucional exige que as mudanças legislativas que afetem expectativas legítimas sejam justificadas por razões de interesse público suficientemente fortes. Neste caso, o Tribunal não encontrou fundamentos que justificassem o sacrifício das posições jurídicas dos trabalhadores abrangidos pela lei.

Diferenças na proteção em caso de doença pesaram na análise

Um dos aspetos detalhados pelo Tribunal Constitucional é o impacto da reinscrição na proteção social dos funcionários públicos, que não se limita ao cálculo das pensões de aposentação. O acórdão explica que estar abrangido pela CGA determina a aplicação de regras específicas em determinadas eventualidades, incluindo a proteção em caso de doença. A perda da qualidade de subscritor pode, assim, traduzir-se numa mudança relevante das condições de proteção social do trabalhador.

“Estar ou não coberto pela Caixa Geral de Aposentações determina a aplicação ou não do regime administrativo de cobertura de algumas eventualidades, entre as quais se conta a proteção na eventualidade doença”, observam os juízes. Por outras palavras, o regime da CGA é mais favorável do que o da Segurança Social no pagamento de baixas médicas.

A decisão afasta, por isso, o argumento de que a alteração não provocaria um impacto significativo na situação dos trabalhadores, por estar essencialmente em causa a proteção em situações que não fossem a velhice.

O Tribunal considera ainda que a justificação ligada à sustentabilidade do sistema e à justiça entre gerações não era suficiente neste caso. Os trabalhadores em causa já tinham sido subscritores da CGA antes do encerramento do regime a novas inscrições, pelo que a jurisprudência anterior não significava uma abertura da Caixa a novos beneficiários que nunca tivessem pertencido ao sistema.

Além disso, a fundamentação sublinha que a pensão destes trabalhadores continuaria a ser calculada com base no regime da Segurança Social, assinalando que a principal diferença em discussão estava relacionada com outras dimensões da proteção social, designadamente a doença.

O acórdão resulta de um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade apresentado pelo Ministério Público, depois de a norma ter sido julgada inconstitucional em vários processos individuais.

A questão tinha sido inicialmente apreciada pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 689/2025, tendo o entendimento sido reiterado em decisões posteriores, entre as quais os acórdãos n.ºs 928/2025, 929/2025, 1047/2025, 1111/2025, 1185/2025 e 170/2026. Perante a repetição de decisões no mesmo sentido, ficou reunida a condição legal para a apreciação da norma com força obrigatória geral.

O ECO já tinha noticiado a contestação judicial à lei. Em fevereiro de 2025, o jornal deu conta de decisões de primeira instância que consideravam a norma inconstitucional por violação do princípio da confiança. Em maio desse ano, noticiou que o Tribunal Constitucional já tinha recebido 11 sentenças de primeira instância nesse sentido. Mais recentemente, em maio de 2026, o ECO noticiou que o Ministério Público tinha avançado com o pedido de fiscalização abstrata sucessiva, abrindo caminho a uma decisão com alcance geral e obrigatório.

Com o acórdão n.º 845/2026, o Tribunal Constitucional declara agora inconstitucional a norma identificada na decisão, por violação do artigo 2.º da Constituição. A declaração tem força obrigatória geral, pelo que as restrições retroativas previstas na Lei n.º 45/2024 deixam de poder ser aplicadas aos trabalhadores abrangidos.

A decisão não determina, por si só, a reinscrição automática de cada funcionário público, nem quantifica o universo de trabalhadores afetados. Afasta, contudo, a norma que servia de fundamento àquelas restrições, reforçando a proteção jurídica dos antigos subscritores da CGA que interromperam e posteriormente retomaram o vínculo à Administração Pública.

(Notícia atualizada às 18h14)

O secretário-geral da maior central sindical espanhola disse esta quinta-feira haver contactos com os sindicatos portugueses para tentar fazer coincidir uma greve geral em Portugal com a que já está convocada para 11 de novembro em Espanha.

“Efetivamente, estamos a falar com eles. São os portugueses que têm de dizer se vamos coincidir numa mobilização na Península Ibérica, que seria também histórica“, disse Unai Sordo, secretário-geral da CCOO (“Comisiones Obreras”), depois de ser questionado sobre a possibilidade de uma “greve geral ibérica” numa entrevista conjunta à televisão RTVE e à agência EFE.

“Se fizerem a greve geral em Portugal vamos chamá-la greve Saramago“, brincou Unai Sordo, em referência ao escritor português José Saramago, que viveu e morreu em Espanha.

Na quarta-feira, à saída de uma reunião de Concertação Social, ambas as centrais sindicais portuguesas foram questionadas sobre uma possível greve geral a 11 de novembro contra a crise na habitação, e nenhuma se comprometeu até ao momento. Da parte da UGT, Mário Mourão garantiu que ainda não tinha recebido nenhum convite ou desafio nesse sentido, dizendo-se solidário com a causa, mas contra a violência. Já da parte da CGTP, Tiago Oliveira admitiu todas as formas de luta, mas explicou que cada estrutura tem o seu timing.

Além da greve geral pela habitação convocada para 11 de novembro em Espanha, há greves gerais anunciadas em França (05 de novembro) e Itália (20 de novembro).

O secretário-geral da CCOO considerou esta quinta-feira que as greves e outros protestos respondem a um “mal-estar de época” por causa da diminuição das expectativas de vida.

A greve geral pela habitação em Espanha será em 11 de novembro, véspera do arranque da campanha eleitoral das legislativas antecipadas de 29 de novembro, e junta as duas grandes centrais sindicais espanholas, CCOO e UGT. Esta greve responde a um apelo das associações reunidas na Confederação de Sindicatos de Inquilinas, que defendem o direito à habitação e têm mobilizado milhares de pessoas em protestos diários nas ruas desde 23 de setembro.

Segundo os sindicatos, a greve visa “reivindicar salários dignos para aceder a uma casa digna”. Uma das porta-vozes do Sindicato das Inquilinas e Inquilinos de Madrid, Alicia del Rio, disse hoje que o apelo desta organização é que em Portugal e noutros países haja organização popular e ativismo a nível de bairro e que, se houver uma greve geral ibérica, “que chegue a todo o lado”, incluindo à população imigrante.

O Sindicato das Inquilinas mantém contacto com grupos e associações que defendem o direito à habitação em Portugal, disse Alicia del Rio. “Andamos a construir alianças a nível europeu há anos pela habitação e também com outros continentes e estamos a ver com entusiasmo este despertar da população europeia, que há muito tempo aceitava que as nossas condições de vida tinham de piorar. Demo-nos conta de há uma minoria que está a enriquecer e por isso há um despertar para dizer que, na verdade, é preciso redistribuir a riqueza”, afirmou, em declarações em Madrid à Lusa e à RTP.

Alicia del Rio defendeu que os acampamentos de protesto pela habitação como o que está instalado no centro de Madrid, na Porta do Sol, desde 26 de setembro, com mais de mil tendas, foi fundamental, por ser uma “mobilização permanente”, para dar visibilidade e impacto às reivindicações pela habitação.

O acampamento mantém-se na Porta do Sol, apesar da contestação do governo regional e da autarquia local, que viram rejeitados por dois tribunais dois pedidos para as tendas serem retiradas da praça.

Os protestos pela habitação foram mesmo aquilo que precipitou a convocatória de eleições antecipadas em Espanha, anunciadas pelo Governo depois de o parlamento nacional ter rejeitado medidas com que o executivo avançou de forma urgente perante a mobilização nas ruas.

“A questão é encontrar essa forma de mudar o sentir e haver um ponto de não retorno. Neste caso, foi o acampamento, mas já estamos a preparar a greve geral”, disse hoje Alicia del Rio.

Além do acampamento em Madrid e outras cidades, as organizações da Confederação de Sindicatos de Inquilinas de Espanha consideram que foi também fundamental para o movimento de protesto e reivindicação pela habitação a visibilidade do caso de Maricarmen Abascal, a mulher de 87 anos despejada em 23 de setembro, que gerou empatia de forma transversal na sociedade espanhola.

“Vimos faixas de apoio à Maricarmen em imensos países da Europa, mas também nas Filipinas ou outros países da América Latina havia faixas de apoio à Maricarmen. Suponho que também existam Maricarmens europeias e que cada país tenha os seus próprios símbolos”, disse Alicia del Rio.

O presidente do Chega criticou, esta quinta-feira, a opção do antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho de falar publicamente num colóquio sobre o aborto e considerou que a direita deve ser estratégica nos temas para que a esquerda não saia beneficiada.

Num almoço do International Club of Portugal, André Ventura disse ter “grande admiração” por Passos Coelho mas questionou se “será o momento” de pôr o aborto na discussão pública.

“Será que num momento de crise em que as pessoas estão a viver mal, com problemas, não é isto que a esquerda quer que a gente faça? Nós temos que ser estratégicos do ponto de vista daquilo que queremos para o futuro de Portugal”, defendeu.

Na segunda-feira, o antigo primeiro-ministro e líder do PSD foi o orador convidado da sessão de abertura de um colóquio sobre aborto em Portugal, promovido pela Federação Portuguesa pela Vida (FPV), na Assembleia da República.

O líder do Chega considerou que os aqueles que estão “a sofrer na pele o aumento do custo de vida” e querem “um país diferente” “estão-se nas tintas para o aborto” e querem “é ver a sua vida resolvida”.

“Isto quer dizer que o assunto não tem importância? Não, quer dizer que nós temos que ter estratégia para perceber quando e como discutir estes assuntos. Então eu vou deixar à esquerda a discussão do salário mínimo quando temos um país em que dois milhões de pessoas quase recebem o salário mínimo? Então eu vou deixar à esquerda a discussão das autoestradas e das portagens quando a classe média e baixa todos os dias sofre com isso? […] Então vou deixar à esquerda a questão da idade da reforma, num país que está a envelhecer e a trabalhar até cada vez mais tarde?”, afirmou.

André Ventura rejeitou que isso signifique uma aproximação do Chega à esquerda.

“Eu não aceitarei fazer o jogo que a esquerda quer que nós façamos, que é tornar-nos uma elite minoritária que discute coisas entre nós”, indicou, defendendo que o partido tem de ser “inteligente na forma como quer construir o país nos próximos anos”.