O Governo entregou a 8 de outubro a Proposta de Orçamento do Estado para 2027 e, em matéria fiscal, o traço dominante é a ausência. Os Códigos do IRC, do IVA, do Imposto do Selo e do IMI atravessam a proposta sem uma única alteração. Atualizam-se escalões, prorrogam-se benefícios que caducavam, ajustam-se percentagens. Quem procurar ali a política fiscal de 2027 encontrará pouco.

Não por falta de política fiscal, mas porque ela foi feita noutro lugar. A descida do IRC para 18% resulta de uma lei de 2025. A nova redução das taxas de IRS seguiu em lei de autorização legislativa autónoma, aprovada a 9 de outubro. O fim do SIFIDE indireto chegou por decreto-lei em agosto. O pacote fiscal da habitação foi aprovado em maio. O Orçamento limita-se a recolher o que outros diplomas já decidiram.

A opção tem virtudes. Um Orçamento sem «cavaleiros» é mais legível e menos exposto ao leilão da especialidade. Mas tem um custo que raramente se discute: a política fiscal passa a viver em diplomas avulsos, em prorrogações anuais e, cada vez mais, em ofícios-circulados. É aí que a segurança jurídica se perde.

O IVA na reabilitação urbana é o exemplo acabado. Durante anos discutiu-se se a taxa de 6% nas empreitadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) exigia, além da delimitação da ARU, uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada. A Autoridade Tributária entendeu que sim, as decisões dividiram-se e o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou, em março de 2025, no sentido da exigência da ORU. Em agosto de 2026, o legislador disse o contrário: a Lei n.º 48/2026 interpretou autenticamente a norma, com efeitos desde 2009, e dispensou a ORU.

Uma lei interpretativa que contraria um acórdão uniformizador é, em si mesma, uma confissão: a norma esteve mal escrita durante catorze anos, e foram os contribuintes a pagar a diferença entre 6% e 23%. A Autoridade Tributária reconheceu-o no Ofício-Circulado n.º 25121/2026, ao admitir erro imputável aos serviços e a via da revisão oficiosa. Até aqui, o sistema corrigiu-se.

O problema está no passo seguinte. O mesmo ofício só aceita a taxa reduzida quando a ARU tenha ORU aprovada ou tenha sido delimitada há menos de três anos, invocando a caducidade prevista no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. A leitura tem apoio literal: uma ARU caducada já não estará «legalmente delimitada». Mas essa caducidade sanciona precisamente a falta de ORU. Torná-la decisiva é reintroduzir, por via administrativa, o requisito que o legislador quis expressamente afastar. É matéria que vai acabar nos tribunais — e que o Parlamento pode resolver já na especialidade, com uma linha de clarificação.

Há ainda uma questão de igualdade. A retroatividade a 2009 é, na prática, uma retroatividade a 2022: prazos de caducidade e de revisão já esgotados não se reabrem. Quem litigou contra a jurisprudência dominante é recompensado; quem a acatou, confiando no Supremo, fica de fora. Um Estado que corrige a lei para trás deveria também dizer, com clareza, até onde vai essa correção — e não deixá-lo ao critério de cada serviço.

O mesmo padrão — política fiscal a prazo curto — repete-se noutros pontos. O incentivo à valorização salarial é prorrogado e, na mesma proposta, recebe data de fim: 31 de dezembro de 2027. O Programa Regressar é renovado por mais um ano, deixando quem pondera regressar em 2028 sem saber com que regime conta. A redução das tributações autónomas em 20% até 2028, assumida em concertação social, continua por cumprir. E o SIFIDE indireto foi extinto, ainda que com regime transitório, quando fundos e empresas tinham estratégias de investimento montadas para vários anos.

Nenhuma destas medidas é, isoladamente, dramática. Somadas, desenham um sistema em que as empresas planeiam a cinco anos e o legislador fiscal decide a doze meses — e em que a última palavra pertence, cada vez mais, à circular administrativa e não à lei.

Estabilidade fiscal não é a ausência de alterações nos códigos. É previsibilidade: regimes com horizonte plurianual, normas claras à primeira, e a garantia de que a Administração aplica a lei que o Parlamento aprova, e não uma versão restringida dela. A especialidade, que decorre até 24 de novembro, tem matéria para isso. Bastaria começar pelo IVA da reabilitação urbana.

A crise da habitação e a pressão demográfica foram os pontos mais quentes da segunda ronda do painel Decisão política: O que falta ao OE e o que vem a seguir?, da conferência “OE2027” organizada pelo Jornal Económico e pelo EY, esta quarta-feira, 21, cruzando o mercado de arrendamento com a chegada de novos residentes ao país e culminando nas “acampadas”.

O painel, moderado por André Cabrita Mendes, jornalista do Jornal Económico, sentou à mesa os deputados Paulo Núncio, presidente do grupo parlamentar do CDS, Frederico Francisco, do PS, e Rui Afonso, do Chega. 

“O INE já confirmou. Entraram um milhão de estrangeiros, de imigrantes, em Portugal nos tempos do governo socialista e depois, com total descaramento, os socialistas gritam ‘faltam casas’… se entrou um milhão de novos residentes em Portugal, e se no tempo dos governos socialistas construía-se em média 10 mil casas por ano, como é que é possível que não faltem casas!?…”

O deputado do PS, Frederico Francisco rebateu a acusação da política de “portas escancaradas”, argumentando, de forma pragmática, que o fluxo migratório veio suprir falhas críticas no mercado de trabalho em setores essenciais como a construção, a agricultura e o apoio a idosos.

Na sequência propôs um exercício de reflexão à plateia, questionando qual seria o impacto devastador no PIB, na riqueza nacional e na receita fiscal, se esse contingente de imigrantes abandonasse o país de um dia para o outro.

Paulo Núncio defendeu na mesa as opções legislativas do Governo centradas na restauração da confiança dos senhorios, responsabilizando as políticas dos anteriores executivos socialistas — marcadas por maior tributação e propostas de arrendamento forçado — pelo recuo na oferta de habitação.

Rui Afonso, do Chega, contra-argumentou carregado de números. “Neste momento há mais de 723.000 casas vazias em Portugal, das quais 485.000 estão em condições de habitabilidade. Citou dados do Banco de Portugal, que referem uma necessidade de 300 mil casas e apontou projeções de lançamento de mais de 180 mil novas casas no mercado ao longo da próxima década.

“O problema não é a falta de casas, é a falta de colocações de casas no mercado. O que é importante neste momento é fomentarmos a colocação dessas casas no mercado”, afirmou.

Considerou que a prioridade urgente do Governo deve ser o fomento e a criação de incentivos para a mobilização do edificado que já existe e que se encontra devoluto e defendeu uma vasta panóplia de medidas, entre as quais, a criação de uma garantia pública de apoio ao rendimento, isenções de IMI e o incentivo a métodos construtivos inovadores, como a construção modular e rápida.

“A curto prazo, temos que criar, efetivamente, medidas e incentivos para mexer o mercado da habitação e, a médio e longo prazo, temos que realmente fomentar a construção, e, nomeadamente, da habitação, não a habitação pública. Eu acho que devemos fomentar, sobretudo, a habitação custos controlados para rendas acessíveis”.

Virando-se para Rui Afonso, Paulo Núncio disse esperar que as recentes manifestações em Lisboa e no Porto não atemorizem os partidos que aprovaram na generalidade a lei das rendas.

 Frederico Francisco levantou ainda a questão do “défice brutal nas infraestruturas de transportes”, considerando-o um dos maiores entraves à atividade económica e à competitividade das empresas. “Isto só se vai resolver à custa de investimento e investimento público. O Governo tem anunciado milhares de milhões de euros em investimento na rede rodoviária para os próximos anos, eles também não vêm refletidos neste Orçamento de Estado…”

No final, regressou às “portas escancaradas”, questionando: “Quem é que vai construir as casas? Quem é que vai construir os hospitais? Quem é que vai construir as estradas? Quem é que vai construir os caminhos de ferro? Se calhar nós precisamos desse milhão e meio de pessoas para fazer esse trabalho todo, além de outros. Há setores da sociedade neste momento… eu destaco só no setor dos cuidados sociais, dos cuidados dos idosos em que 70% a 80% dos trabalhadores são imigrantes, fazem parte deste tal milhão e meio das portas escancaradas”.

 

Os impostos: IRC, derrama, IVA dos Combustíveis. 

Nesta ronda, Paulo Núncio corrigiu o deputado Rui Afonso, do Chega, esclarecendo que a descida do IRC não se discute diretamente no Orçamento de Estado, estando blindada por uma lei autónoma. “A redução do IRC, já está prevista. Vai ser realizada”, afirmou.

A economia portuguesa deverá crescer mais de 2% em 2026 (com previsões recentes do Banco de Portugal a apontarem para 2,3%), superando de forma expressiva a média estimada para a Zona Euro, que se situa em torno de 1%. A proposta de OE2027 traz a terceira redução do IRC e a sexta redução de IRS. O rendimento das famílias cresceu 15% nos últimos dois anos, ainda assim não há um salto na melhoria do nível de vida dos portugueses, por causa da subida do custo de vida.

Por outro lado, o Governo AD trouxe também a redução do IVA para a Construção para 6%.

É neste contexto económico que decorreu hoje em Lisboa, a conferência “OE2027” organizada pelo Jornal Económico e pelo EY, que contou com a intervenção Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, na abertura.

Para debater o OE2027 a nível político estiveram num painel subordinado ao tema “Decisão política: O que falta ao OE e o que vem a seguir?”  Paulo Núncio, Presidente do grupo parlamentar do CDS (parceiro de coligação do Governo do social-democrata Luís Montenegro); Rui Afonso, Deputado do Chega; e Frederico Francisco, deputado do PS.

O presidente do grupo parlamentar e vice-presidente do CDS, Paulo Núncio, afirmou no painel que o OE2027 é “o orçamento que o país precisa neste momento”.

Paulo Núncio sublinhou que o orçamento “não tem cavaleiros orçamentais”, por opção do Governo de fazer as reformas em diplomas autónomos, o que classificou como “boa técnica legislativa”. Mais tarde o deputado do PS, relativizou dizendo que “não tem cavaleiros orçamentais… ainda porque depois de passar pelo orçamento e pelo processo de especialidade, é provável que os partidos da oposição e eventualmente os do Governo coloquem lá alguns cavaleiros orçamentais, como, aliás, aconteceu este ano”.

O deputado do CDS apontou a terceira redução consecutiva do IRC e a sexta do IRS, esta última através da atualização dos escalões acima da inflação. Referiu também a redução do IVA na construção para 6% e a manutenção da isenção de impostos para jovens na compra da primeira casa, de que já beneficiaram, segundo disse, cerca de 120 mil jovens.

Paulo Núncio afirmou ainda que o rendimento das famílias subiu cerca de 15% nos últimos dois anos, com uma inflação que situou “na casa dos 3%”. Disse ainda que o país entra em 2027 a crescer acima de 2%, com o quarto excedente orçamental consecutivo desde 2024 e uma dívida pública a descer rumo aos 84% do PIB. Para o vice-presidente do partido de direita, trata-se de uma “mudança de paradigma”, em que o excedente orçamental passa a ser a regra. Criticou ainda as previsões do Banco de Portugal, “quando era liderado por um ex-ministro socialista” [referindo-se a Mário Centeno], que classificou de “catastrofistas”.

Mais tarde, o deputado do Chega, Rui Afonso contrapôs com a dispersão das estimativas para 2027 — apontando que o Governo prevê um crescimento de 2,1%, enquanto o Banco de Portugal, o Conselho de Finanças Públicas, a Comissão Europeia, a OCDE e o FMI apontam para valores entre 1,6% e 1,8% —, questionando a sustentabilidade da receita fiscal caso o crescimento fique abaixo do projetado.

Paulo Núncio defendeu, mais à frente no painel, a trajetória de desagravamento do IRC para 17% até 2028, clarificando que decorre de uma lei autónoma e não carece de nova votação orçamental, além de saudar a intenção futura de reduzir a derrama estadual para combater o problema de escala das empresas portuguesas.

Chega: “orçamento vazio”

Rui Afonso – deputado do partido mais à direita do Parlamento e atual terceira força partidária de hemiciclo – respondeu que o documento é “um exercício académico”, que fecha com um excedente de 0,1%, mas “não apresenta quaisquer reformas estruturais”. O deputado do Chega, que trabalhou cerca de 25 anos na banca de empresas, citou o Fundo Monetário Internacional (FMI) para avisar que Portugal terá défices a partir de 2028, que podem chegar a 1,3% em 2031.

Para o Chega, o orçamento “não promove a competitividade das empresas”. Rui Afonso lembrou que a taxa agregada de IRC pode chegar a 29,5%, com a derrama estadual a atingir os 9%, e defendeu que o problema do investimento estrangeiro está também na “falta de simplificação, de estabilidade e de previsibilidade fiscal”. Sublinhou ainda que a descida de um ponto percentual do IRC ainda não está garantida, por se tratar de uma proposta de orçamento.

Rui Afonso contestou a leitura de Paulo Núncio, apontando que a proposta do OE2027 já prevê explicitamente a descida da taxa para 18% no próximo ano.

O deputado questionou ainda onde está a reforma do Estado, já que foi criado um ministério para o efeito, e notou que o número de funcionários públicos já ronda os 752 mil.

Destacou que excluindo o efeito do PRR, a despesa deverá crescer 5,7% e a receita 4,3%. Portanto, chamou ao orçamento para 2027 de “orçamento zero”.

Rui Afonso apontou como prioridades a fiscalidade das empresas, a habitação e os combustíveis. Defendeu uma medida “transitória e excecional” nos combustíveis, lembrando que as empresas portuguesas de transportes e logística competem com concorrentes espanhóis com combustível 30 a 40 cêntimos mais barato. Sobre o desconto no ISP, explicou que é “um mecanismo de neutralidade fiscal”.

Depois a questão do IVA dos Combustíveis motivou fortes críticas de Paulo Núncio ao Chega, classificando a proposta do partido para reduzir o IVA dos combustíveis como uma medida populista e violadora das diretivas comunitárias da União Europeia. Em resposta, Rui Afonso lembrou que o próprio PSD incluíra medidas semelhantes no seu programa de emergência social em 2022, questionando a coerência interna da coligação governativa.

PS separa voto do conteúdo

Frederico Francisco, deputado socialista, defendeu que, em Portugal, o sentido de voto da oposição no orçamento depende mais de “condições políticas” do que do seu conteúdo, por se ter criado a tradição de que um orçamento chumbado equivale à queda do Governo, algo que “não está escrito em lado nenhum”, disse. A abstenção do PS, justificou, assenta no juízo de que “não existe vantagem nenhuma em causar instabilidade política”.

O socialista antecipou que haverá cavaleiros orçamentais na especialidade, como aconteceu no ano passado, e disse que o PS não vai propor alterações que “perturbem o equilíbrio orçamental”. Descreveu o OE2027 como um orçamento “de estabilidade ou de continuidade”, que é positivo pela estabilidade, mas negativo por não responder aos problemas mais agudos do país.

Na habitação, Frederico Francisco afirmou que o PS concorda com a necessidade de reduzir o risco para os proprietários, mas rejeita que seja transferido para os inquilinos. Propõe seguros de renda e uma garantia pública. Lembrou que menos de 2% das casas em Portugal são públicas, contra uma média europeia de 18%, e que os preços subiram 40% em dois anos.

O socialista criticou ainda o investimento no parque público de habitação, que passa de mais de 2.000 milhões de euros em 2026 para pouco mais de 1.000 milhões em 2027, com o fim do PRR. Mesmo com as metas mais ambiciosas do Governo, de cerca de 100 mil casas em dez anos, “vamos demorar 100 anos a chegar à média europeia”. Acrescentou que o consumo de combustíveis quase não varia com o preço, o que mostra que o mercado não funciona pelos mecanismos clássicos de oferta e procura.

Frederico Francisco assinalou que a opção do Governo de separar as reformas do orçamento “nem parece que seja propriamente uma questão de princípio”, mas uma resposta às condições existentes.  Criticou a ligação ao Chega lembrando que o Executivo tem aprovado, ou tentado aprovar, algumas reformas essencialmente com o Chega, como aconteceu agora com a nova Lei das Rendas. No caso do pacote laboral, que acabou por não ser aprovado, o início do processo apontava no mesmo sentido.

Deixou farpas ao Chega quando disse que quando o Governo depende do Parlamento para ter estabilidade política, “o Chega salta fora”, por não estar em causa o conteúdo do orçamento, mas a vontade de causar ou não instabilidade política.

A redução gradual da taxa de IRC, a revisão da tributação autónoma e a falta de novos incentivos fiscais ao investimento estiveram entre os temas em destaque na conferência promovida pelo Jornal Económico, em parceria com a consultora EY, que decorreu esta manhã no Centro Cultural de Belém (CCB). No painel “O que está e o que não está”, Jaime Rocha, Tax Partner, International Tax and Transaction Services da EY, analisou as medidas fiscais previstas pelo Governo, apontando os progressos alcançados, mas também as limitações e as medidas que considera necessárias para reforçar a competitividade das empresas portuguesas. “É positiva esta redução gradual da taxa de IRC. Isto significa cerca de 200 a 300 milhões de euros por ano. Obviamente que uma descida tanto na derrama estadual como na tributação autónoma seria algo que seria igualmente apelativo. O Ministro do Estado e das Finanças referiu que será um ponto a ser visto e eu acredito que será revisto agora. O que ele deu a entender é que seria a seguir à descida da taxa de IRC, portanto este processo será concluído em 2028. Esperamos que não seja só a partir daí, mas que seja algo que seja incluído no próximo ano”, diz o especialista.

A redução da tributação autónoma sobre as viaturas e a concretização das medidas previstas pelo Governo foi outro dos pontos abordados neste painel. “Na tributação autónoma, essencialmente, o grande bolo acaba por ser sobre as viaturas. Portanto, como todos sentem no dia a dia, acaba por incidir sobre elas (também taxas progressivas) de acordo com o valor de aquisição das mesmas. E o que estava tanto no programa do Governo como no acordo com os parceiros seria uma redução de 20% nas taxas até 2028 também”, acrescenta Jaime Rocha.

Onde é que nós estamos? “Basicamente muito longe disso. Apenas no primeiro OE do Governo houve uma redução, mas muito tímida, portanto as taxas passaram de 8,5% para 8%, passaram dos 25,5% para 25% e dos 32,5% para 32%, portanto meio ponto percentual de redução em cada uma das taxas, o que é muito pouco. Obviamente que o maior impacto está nas viaturas de valor inferior, portanto do que estão no patamar inferior, que naturalmente representam a maioria das viaturas que as empresas portuguesas têm na sua frota”, sublinha o especialista da EY.

Para Jaime Rocha, a revisão da tributação autónoma não deverá limitar-se à redução das taxas aplicadas às viaturas. “A tributação autónoma incide hoje em dia sobre viaturas, sobre despesas de representação. Temos ainda despesas não documentadas e depois também temos ajudas de custo, quilómetros, e aqui é absolutamente residual. Depois temos também algo, uma invenção muito portuguesa, que foi basicamente tributar tudo o que são rendimentos variáveis dos administradores, que representem uma fatia superior a 27.500 euros e mais de 25% da remuneração. Esta parte, obviamente que eu também acho que não faz sentido, portanto, mais do que a descida dos 20% da tributação autónoma, acho que fazia sentido uma reanálise de todo o sistema da tributação autónoma”, defende Jaime Rocha.

No balanço das medidas fiscais previstas no Orçamento do Estado, Jaime Rocha considera que a opção pela estabilidade acabou por deixar de fora medidas relevantes para estimular o investimento empresarial. “Acabou por faltar quase tudo, porque não foi introduzido nada de novo. Ou seja, há algo positivo neste orçamento, que é, obviamente, o que é a estabilidade. O Governo deixou, até por uma questão de estratégia política, deixou de querer que fosse por questões fiscais que o orçamento não passasse ou que gerasse discussão, e então basicamente afastou e daí nós não termos alterações, e concretamente do ponto de vista do IRC.  O que é que acontece? Estabilidade não deve ser confundida com falta de ambição, e aqui que eu acho que está a outra parte, que é exatamente os incentivos. Nós não tivemos nenhum incentivo ao investimento, e não temos, desde 2021 tivemos em 22 um IFR, mas tinha muitas restrições, lá está, pois sempre que é introduzido um incentivo fiscal também vem com dois anexos de requisitos e de restrições, o que acaba por diminuir muito a aplicabilidade”, conclui Jaime Rocha, Tax Partner | International Tax and Transaction Services EY.

O CDS espera que o Chega não volte atrás na decisão sobre a nova lei do arrendamento urbano e desafia o partido para que não se deixe intimidar por “arruaceiros” das manifestações dos últimos dias que se têm vivido nas cidades de Lisboa e Porto. “Sabemos que tem havido umas acampadas. Espero sinceramente que as acampadas não atemorize os partidos que aprovaram na generalidade a lei das rendas. Seria muito mau que esses partidos voltassem atrás porque têm medo de arruaceiros”, Paulo Núncio, presidente do grupo parlamentar do CDS, na conferência sobre o Orçamento do Estado para 2027, promovida pelo Jornal Económico, em parceria com a EY, que decorre esta quarta-feira, 21 de outubro, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.

O deputado assume que o problema da habitação é uma crise real e que faz parte de um desafio estrutural, não só de Portugal, mas do resto da Europa e que a proposta de lei que o Governo apresentou vai no sentido de reforçar a confiança do mercado, em “que o Estado não se impõe aos proprietários e não toma decisões à sua revelia para que os senhorios e proprietários tenham confiança e possam colocar mais casas no mercado e a lei do arrendamento vai nesse sentido”.

Num painel que contou com a presença de Frederico Francisco do Partido Socialista, o líder dos democratas-cristãos fez questão de recordar que a crise na habitação em Portugal começou em 2017 e que foi agravada pelas medidas da ‘gerigonça’ e do governo de maioria absoluta socialista.

“É engraçado ouvir o PS falar sobre habitação. Toda a gente se lembra dos arrendamentos forçados e da perseguição aos proprietários. Sempre que o Estado tenta interferir da forma como os socialistas gostam, agrava-se o problema”, afirmou.

A proposta de lei do Governo para alterar o novo regime de arrendamento urbano foi aprovada na sua generalidade no parlamento em 30 de setembro, depois de um acordo entre o Governo e o Chega para negociarem “melhorias” na especialidade.

O documento foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PSD, IL, CDS-PP, a abstenção do Chega e contra do PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE, com as restantes iniciativas dos partidos relativas a este tema sido rejeitadas.

O Orçamento do Estado e as medidas previstas para responder à crise da habitação foram o ponto de partida para Bruna Melo, Tax Partner, Internacional Tax and Transactions Services da EY, analisar os incentivos fiscais e as limitações identificadas no setor. “De facto, olhando para o Orçamento do Estado, não existem medidas que possam fazer frente a este flagelo habitacional que está na ordem do dia, não só em Portugal, mas pela Europa fora. Ao contrário do IRC, ainda temos algum capítulo dedicado a algumas atualizações de IMT, à atualização dos escalões, para alinhar com a taxa de inflação, e também à atualização do limite até ao qual se aplica a isenção de IMT para o acesso da primeira casa a jovens até aos 35 anos, que também sobe aqui cerca de oito mil euros, para 338 mil euros”, explica a especialista no painel “O que está e o que não está”, na conferência que decorreu esta manhã no CCB, promovida pelo JE em parceria com a consultora EY.

Fora do OE, o pacote Construir Portugal assume um papel central na estratégia fiscal do Governo para incentivar a construção e o arrendamento, através de medidas destinadas a aumentar a oferta habitacional. “Fora do Orçamento, de facto, foi o ano da entrada em vigor e do início da aplicação da estratégia na vertente fiscal do pacote Construir Portugal, que traz um pacote e um conjunto de incentivos alargados para permitir mais oferta no mercado – quer de compra e venda, quer de arrendamento e permite a mobilização de investimento privado para, de facto, trazerem mais casas para o mercado e assim permitir uma estabilização da escalada de preços que temos assistido nos últimos anos”, explica Bruna Melo.

Entre os incentivos fiscais previstos, a redução do IVA na construção e reabilitação de habitação destaca-se pelo potencial de impacto no aumento da oferta, abrangendo imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente e projetos de arrendamento habitacional. “De facto, a medida do IVA é uma das mais discutidas e talvez uma das mais suscetíveis de ter um impacto prático e significativo no maior número de habitações para o mercado. Ela é aplicável à construção ou a reabilitação de imóveis que sejam colocados no mercado para serem vendidos a pessoas que queiram fazer das casas habitação própria e permanente até o valor (hoje de 660 mil euros), mas com esta atualização também à taxa de inflação em 2027 vamos ter um valor de 676 mil euros. Há aqui um aumento deste valor também que é relevante para a aplicação prática desta medida ou, em alternativa, ao desenvolvimento de habitação para venda, para habitação própria e permanente. Temos também a possibilidade de aplicar esta medida a promotores que desenvolvam projetos de construção ou de realização para arrendamento habitacional das casas construídas”, sublinha a especialista da EY.

Apesar do potencial da redução do IVA, a exclusão de determinados investidores constitui uma das limitações apontadas à medida, sobretudo no que diz respeito à aquisição de imóveis destinados ao arrendamento a terceiros. “Já vimos aqui a primeira limitação e já discutimos hoje que fica de fora uma fatia importante de casos por cobrir e que poderiam ter aqui um impacto muito interessante na mobilização de mais investimento para esta frente que são os investidores que vão comprar casas, não para a sua habitação, mas para eles próprios arrendarem a terceiros para efeitos habitacionais. E, se olharmos para investidores como investidores institucionais, tipicamente patrimonialistas que valorizam a aquisição de portefólios alargados de imóveis para os colocar no mercado de arrendamento – e aqui estamos sempre a falar de arrendas a valores moderados, que hoje são de 2.300 euros, mas para o ano com a subida do salário mínimo vão ser de 2.425 euros – estamos a deixar de fora este tipo de investidores que tinham um potencial muito significativo de investir na compra de habitação para colocar no mercado de arrendamento estes valores moderados. Esta é uma das primeiras limitações que apontamos a este regime. Era importante que o governo pudesse rever esta vertente para de facto ampliar o impacto prático que ela pode ter no mercado”, sublinha a especialista.

Além da redução do IVA, o pacote de medidas fiscais inclui incentivos dirigidos especificamente ao mercado de arrendamento, com o objetivo de mobilizar proprietários e promotores para disponibilizarem mais imóveis. “As restantes medidas são mais viradas para promover e dinamizar o mercado de arrendamento, mobilizar proprietários, promotores a colocarem mais casas no mercado de arrendamento e assim estabilizarem os preços. Temos desde logo a descida do IRS, da taxa do IRS dos 25% para 10% nos rendimentos prediais”, refere Bruna Melo.

A redução da taxa de IRS sobre os rendimentos prediais representa uma alteração face às medidas fiscais anteriormente adotadas, sendo acompanhada por uma redução da tributação em sede de IRC para estes rendimentos. “O anterior governo e no pacote Mais Habitação tinha havido uma descida muito tímida e pouco ambiciosa dos 28 para os 25 que claramente não produziu efeitos. Esta descida pode ter efeitos mais práticos e, de facto, o governo estima o impacto orçamental desta medida em torno de 200 milhões de euros. É de facto um reconhecimento de que ela pode mobilizar investimentos interessantes. E depois temos esta redução que aplica-se não só ao IRS, mas também a uma redução de 50% do IRC nestes rendimentos prediais”, diz.

A simplificação dos processos de licenciamento e o reforço da capacidade das entidades públicas são apontados como fatores importantes para garantir que os incentivos fiscais se traduzam em resultados concretos no mercado habitacional. “O Orçamento do Estado também prevê uma doação de 15 milhões para operações de modernização e simplificação dos processos de licenciamento. Era importante haver também um investimento significativo na capacitação deste tipo de entidades para que de facto estes regimes possam chegar ao terreno e ter um impacto prático”, conclui a Tax Partner, Internacional Tax and Transactions Services da EY, Bruna Melo.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) é “prudente” e reflete mais um ano de estabilidade fiscal, algo que os investidores apreciam, mas revela falta de ambição ao voltar a não abordar a questão da produtividade. Por outro lado, e apesar de o excedente orçamental ser um “sinal positivo” numa altura de turbulência nos mercados, o Governo deve refletir sobre se não estará a ir além do necessário, defende Pedro Fugas, sobretudo dada a crise do custo de vida, particularmente na habitação.

O Country Tax Leader da EY aproveitou a sua intervenção na conferência desta quarta-feira sobre o OE2027, promovida pelo JE em parceria com a consultora, para elogiar a trajetória das contas públicas nacionais e a estabilidade fiscal que tem marcado os últimos anos, embora alertando para os desafios que se aproximam.

Resumindo a proposta como um orçamento de “continuidade fiscal, prudente nas contas públicas, mas com uma margem muito estreita para responder a novos choques e com ambição limitada no reforço estrutural da competitividade”, Pedro Fugas começou por destacar a “boa notícia” que é novo ano de redução do rácio de dívida, embora questionando “até que ponto não estaremos a fazer uma redução demasiado forte e além dos compromissos e exigências de Bruxelas”.

“É aqui que temos de ver onde poderemos ter alguma margem para estimular a economia”, continuou, lembrando, por exemplo, a questão da habitação, onde, argumenta, há “espaço para uma resposta mais ampla à crise”. “Se estamos tão bem – e obviamente ninguém quer voltar a situações de défice, mas se o rácio de dívida desce mais rápido do que acordado com a Comissão –, talvez houvesse aqui espaço para introduzir mais medidas fiscais”, sugere.

Uma destas medidas seria o alargamento da taxa de 6% na construção “a um investidor que, por sua vez, afete [o imóvel] ao arrendamento”, algo que permitiria aumentar significativamente a oferta disponível no mercado.

Por outro lado, Pedro Fugas destaca outros dois elementos que considera “centrais” da proposta: a “perspectiva que o choque energético é temporário” e o fim do PRR, que deu um forte impulso à economia nos últimos trimestres e cujo final se traduzirá numa quebra substancial do investimento. A capacidade nacional de substituir o contributo da formação de capital fixo para o crescimento será mesmo “o principal teste à nossa economia” no próximo ano, argumenta.

O especialista da EY elogiou ainda a estabilidade fiscal que os orçamentos dos últimos três anos têm revelado, algo que “é de saudar” dada a estabilidade e previsibilidade que tal confere aos portugueses e aos investidores que olham para o nosso país. Ainda assim, “continua a faltar ambição nas medidas de produtividade”, um dos ‘calcanhares de Aquiles’ recorrentes da economia portuguesa.

Junta-se a isto a expectativa do lado das famílias por mexidas mais significativas e arrojadas no IRS, ainda que a redução seja “uma boa medida”, considera Pedro Fugas. Já no que respeita às empresas, o cumprimento da trajetória de redução do IRC prometida em campanha eleitoral merece elogios, bem como a intenção anunciada na abertura da conferência pelo ministro das Finanças de visitar as derramas no Orçamento para 2028, mas houve estranheza pela ausência de um capítulo dedicado ao imposto sobre pessoas coletivas.

“Pela primeira vez, e para muito espanto nosso, temos um OE que não tinha sequer um capítulo do IRC”, destacou o Country Tax Leader da EY, embora classificando as mexidas anunciadas como positivas.

Na conferência do Jornal Económico e a EY, que teve lugar esta quarta-feira, Joaquim Miranda Sarmento sublinhou que “a redução do IRC é bastante importante”, mas deixou aberta a porta a novas mudanças em breve: “Em 2028 teremos de olhar para as derramas estaduais”, disse apenas o ministro das Finanças na abertura da conferência.

A derrama estadual, que tem taxas progressivas de 3%, 5% e 9%, é habitualmente criticada pelas empresas.

O ministro destacou “a situação confortável” das contas públicas, que “não tem medidas avulsas, não tem cavaleiros orçamentais” – as medidas que costumam apanhar a boleia do orçamento para ganharem vida e que o Governo já prometeu combater.

“É mais transparente e democrático”, considera o ministro, dando o exemplo da discussão sobre o IRS no Parlamento: “Não contaminou o Orçamento” nem teve “os dramas que estavam associados aos orçamentos” propostos por governos sem maioria.

Fazendo um balanço dos últimos anos, Miranda Sarmento notou que “os rendimentos líquidos das famílias têm aumentado de forma significativa”. Em termos reais, as remunerações começaram a subir a partir de 2023, com “crescimentos substanciais a partir de 2024”, afirmou. “É preciso recuar à década de 90” para ver subidas maiores.

O ministro destacou ainda os excedentes orçamentais e a redução da dívida pública (de cerca de 93% em 2024 para 87% em 2026, com expectativa de que chegue aos 84,5% em 2027). Esta descida “motivou 5 subidas de rating” das agências, aponta. “Só há seis países à nossa frente em termos de rating”.

Além disso, houve “mais investimento público”, disse o ministro, insistindo que foi invertida a destruição de stock de capital público nos últimos anos. Embora reconheça que “o PRR teve um efeito importante”, indica que, “mesmo sem o PRR”, houve inversão.

E o crescimento económico? Foi de 2,3% este ano, estando previstos 2,1% para o próximo ano: “É abaixo do que ambicionamos, mas acima da média europeia”, afirmou.

“Já se sabia que o ano seria exigente, nomeadamente pela existência do PRR”, recordou o ministro, mas houve também “eventos inesperados”, como as tempestades e logo a seguir o conflito no Médio Oriente.

Em atualização

Este Orçamento podia ir mais além no alívio da carga fiscal sobre as empresas e famílias?
Sem dúvida. Aliás, uma das críticas que pode ser feita à PLOE 2027 é precisamente a de que, mantendo uma forte preocupação com a consolidação orçamental, acaba por deixar pouco espaço para medidas mais ambiciosas de alívio fiscal.
Nas empresas, poderia ter ido mais longe na redução da derrama estadual, das tributações autónomas e na simplificação dos incentivos ao investimento, áreas que continuam há vários anos a ser identificadas como fatores de perda de competitividade. Do lado das famílias, além das medidas já previstas em IRS, poderia ter sido equacionada a atualização de algumas deduções fiscais que permanecem inalteradas há vários anos, nomeadamente atualizar o limite de 250 euros por sujeito passivo da dedução de despesas gerais familiares, inalterado desde 2015, ou a introdução de incentivos à poupança de médio e longo prazo.

Quais as medidas fiscais com maior impacto nas empresas?
Em primeiro lugar, a redução da taxa geral de IRC para 18%, inserida na trajetória já definida de redução gradual da tributação das empresas. É a medida com maior impacto transversal na competitividade do tecido empresarial. Em segundo lugar, a manutenção e prorrogação de vários incentivos fiscais, incluindo o SIFIDE II. E em terceiro, algumas medidas de simplificação e redução de encargos administrativos, como o novo adiamento da entrega do SAF-T da contabilidade e a dispensa de determinadas obrigações relacionadas com inventários.
A principal nota é que as medidas com maior impacto para as empresas são precisamente as que já tinham sido anunciadas ou aprovadas fora da própria PLOE 2027. A PLOE em si contém poucas novidades relevantes em matéria de fiscalidade empresarial, o que reforça a ideia de que estamos perante uma PLOE de continuidade mais do que de reforma.
Quais as medidas fiscais com maior impacto nas famílias?
Por um lado, a nova redução das taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, entre 0,3 e 0,5 p.p., aplicável aos rendimentos de 2026 e abrangendo rendimentos coletáveis anuais até 43.090 euros. Esta medida foi aprovada à margem da PLOE 2027. Por outro lado, e já no âmbito da PLOE 2027, propõe-se a atualização dos escalões de IRS, da dedução específica e do limite do mínimo de existência para 2027, bem como confirma-se a prorrogação do Programa Regressar e da isenção de IRS no âmbito do incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, bem como a manutenção do IRS Jovem.

Qual é o impacto da atualização dos escalões do IRS no rendimento das famílias?
A alteração nos escalões do IRS traduz-se, de acordo com as simulações efetuadas, num aumento do rendimento disponível em todos os níveis salariais analisados, embora com impactos diferenciados. É também relevante a subida do limiar de aplicação da taxa adicional de solidariedade, de 80 mil para 89.995 euros de rendimento coletável, passando a taxa incidir apenas no último escalão.

Nas empresas, as medidas são suficientes face aos problemas crónicos de capitalização?
Diria que não. O problema da capitalização das empresas portuguesas é estrutural e a PLOE 2027 pouco acrescenta nesta matéria.
A continuidade da redução do IRC é positiva, mas não substitui uma estratégia de reforço dos capitais próprios das empresas. Num contexto de taxas de juro mais elevadas e de desaceleração económica, seria desejável uma maior aposta em medidas que incentivassem a entrada de capital nas empresas e a retenção e reinvestimento de lucros.
Nesse sentido, teria sido interessante reforçar o Incentivo à Capitalização das Empresas, por exemplo através do alargamento das entradas elegíveis para efeitos do benefício ou do aumento da taxa potencialmente aplicável.

Como classifica este Orçamento do Estado?
É um Orçamento pragmático, equilibrado, de responsabilidade, que prossegue a consolidação orçamental, continuando o caminho de redução da carga fiscal, mantendo a despesa pública controlada, reforçando o investimento e a melhoria dos serviços públicos, assim como a valorização dos rendimentos das famílias e das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e dos pensionistas.
Numa altura de grande incerteza, com vários focos de instabilidade internacional, este equilíbrio é extremamente relevante.
Este é um Orçamento que não aumenta nenhum imposto, nem mesmo a atualização dos impostos especiais sobre o consumo à taxa de inflação. Ao mesmo tempo, teremos a sexta descida do IRS em três anos, contando já com a redução extraordinária em novembro deste ano.

O Governo admite manter em 2027 o mecanismo extraordinário de desconto no ISP, se os preços dos combustíveis continuarem elevados, ou exclui essa possibilidade?
Tal como disse na apresentação da proposta de Orçamento de Estado, este mecanismo representa, neste momento, um desconto de cerca de 23 cêntimos por litro. Esse apoio totaliza cerca de 1,3 mil milhões de euros em 2026. A isto somam-se os apoios a vários setores, incluindo os operadores de transportes, atenuando por essa via o alastramento do impacto do aumento dos preços dos combustíveis pelas cadeias de valor e, consequentemente, na inflação com que as famílias se veem confrontadas. Vamos continuar a acompanhar a situação e a apoiar setores específicos.
A aplicação de medidas transversais é pouco eficiente e tem um custo orçamental muito elevado. Não é o Governo que o diz – todas as principais instituições internacionais defendem apoios direcionados (FMI, Comissão Europeia, OCDE, BCE…). É preferível continuar a dar mais rendimento às famílias para que estas possam fazer as suas escolhas e foi essa a opção que o Governo tomou. O Governo continua atento e a monitorizar a situação. Recorde-se, aliás que fomos dos primeiros a agir quando começou o conflito no Irão e, de acordo com a Comissão Europeia, o quinto Estado europeu com mais medidas em percentagem do PIB.

O que é que justifica a diferença entre o excedente de 0,1% do Governo e o défice previsto pelo CFP de 0,2%?
O CFP tem as suas previsões e nós temos as nossas, e respeitamos absolutamente a independência desta instituição. Recordo que, em 2025, praticamente todas as entidades oficiais previam défice e o Governo foi o único, a caminhar até um pouco isolado, a acreditar que acabaria o ano com um excedente e assim foi.
Em 2025, terminámos o ano com um excedente de 0,7% quando o CFP previa saldo nulo. O FMI, a única instituição com previsões orçamentais atualizadas para Portugal além do CFP e do Ministério das Finanças, prevê um saldo orçamental equilibrado em 2026 e 2027.
Portanto, nós acreditamos que será possível terminar este ano de 2026 com um saldo em torno de zero e que no próximo teremos um ligeiro excedente em torno de 0,1% do PIB.

Está previsto um crescimento do PIB de 2,1% no próximo ano ainda aquém da meta
de crescimento de 3% que consta do programa do Governo. A que se deve este menor crescimento face ao cenário projetado de 2,9% em 2027, estabilizando em 3,2% em 2028 e 2029?
Temos de ter presente todos os choques externos que, entretanto, ocorreram e que não afetaram só Portugal, mas a Europa e o Mundo, bem como o facto de nem todas as reformas que o governo propõe no seu programa eleitoral tenham passado no Parlamento, como é o caso do Código do Trabalho.
Desde as tarifas norte-americanas, à duração do conflito Rússia-Ucrânia ou mais recentemente ao conflito no Irão, todos foram fatores de instabilidade política e económica com impactos nas cadeias comerciais. Acresce ainda o ressurgimento da inflação e subsequente aumento da restritividade da política monetária, contrariando as expetativas do início do ano, que apontavam para algum alívio adicional das taxas de juro.
No caso português, em particular, enfrentamos ainda as tempestades no início deste ano com todos os custos inesperados que daí ocorreram.
O que importa reter é que, mesmo com estes fatores externos, que não dependem da vontade do Governo, Portugal está a crescer acima da média europeia e as previsões apontam para que assim se mantenha nos próximos anos. Estamos a conseguir manter as contas públicas equilibradas e a reduzir a dívida pública a um ritmo superior a alguns dos nossos parceiros europeus.

Que despesa permanente foi ou vai ser criada pelo PRR? Ou seja, que reformas
e despesas permanentes terão de continuar a ser financiadas pelo Orçamento do Estado mesmo depois do fim do PRR? Que custo anual terão essas despesas?
Como já é público, foi aprovado em Conselho de Ministros a disponibilização de 200 milhões de euros para os projetos do PRR que ficaram por concluir até ao final de 2026, via Orçamento do Estado. Como sempre dissemos, nenhum projeto ficará por fazer. Para lá de 2026, persistem vários efeitos orçamentais do PRR, muito difíceis de quantificar de forma agregada: tratando-se os projetos do PRR em muitos casos de infraestruturas, naturalmente terão custos de manutenção. No entanto, muitos projetos, como a digitalização da Administração Pública, poderão levar a poupanças significativas para o Estado. Adicionalmente, os investimentos do PRR deverão ter um impacto positivo na produtividade e, como tal, no crescimento económico do país, com reflexos positivos na receita fiscal.

Empresários avaliam o próximo OE como insuficiente e com falta de respostas para o crescimento económico. Argumentam que o esforço fiscal continua a pressionar a economia e dificulta atividade das empresas. É necessário ir mais longe, ainda que as contas públicas não o permitam, no próximo Orçamento?
Este é um orçamento que pretende dar resposta aos problemas dos portugueses, sejam eles famílias, mas também empresas.
Vamos implementar a terceira redução consecutiva de IRC. Repare que, quando chegámos ao Governo, esta taxa estava nos 21% e no próximo ano vai baixar para os 18%, estando já aprovada a redução para 17% em 2028. Estamos a falar de uma redução de impostos para as empresas, só por esta via, de 1.200 milhões de euros. Ainda assim, mantemos o rigor orçamental que nos tem colocado numa perspetiva bastante positiva junto de investidores internacionais, o que fortalece não só o financiamento da República, como o clima económico no país.
Mas, igualmente importante para as empresas, para a captação de pessoas e alento, são as reduções de IRS que fizemos (este OE é a 6ª), reduzindo as taxas marginais, que em muitos casos, dificulta a contratação de mão-de-obra.

Porquê a aposta na redução do IRC e o adiamento da redução gradual das derramas (estadual e municipal) prevista no programa de Governo da AD?
Como já tive oportunidade de dizer, nós vamos avaliar a descida da derrama estadual após 2028. Repetimos o que sempre dissemos até aqui: faremos tudo para proporcionar um alívio das obrigações fiscais das famílias e empresas sem hipotecar o futuro.

Como avalia as preocupações do setor empresarial quanto aos incentivos à capitalização e ao investimento produtivo e da melhoria das condições de financiamento?
Quanto a essas matérias que refere, como os incentivos à capitalização e ao investimento, há uma série de medidas que já decorrem do programa Acelerar a Economia e que se mantêm no terreno, além de que temos hoje um setor financeiro e um Banco de Fomento muito mais musculados para dar resposta às questões do financiamento.

O corte das taxas do IRS tem sido apontado como uma medida que deixa de fora metade dos agregados familiares que já estão isentos do IRS devido aos baixos rendimentos. Este Orçamento protege estas famílias mais vulneráveis?
As famílias mais vulneráveis não são esquecidas neste Orçamento. Como refere, na impossibilidade de apoiar estas famílias através da redução do IRS, o Governo tem atualizado e reforçado os apoios sociais e é isso que vamos continuar a fazer no próximo ano.
Por exemplo, em 2027 haverá o quarto aumento consecutivo no Complemento Solidário para Idosos, passando dos atuais 670 para 720 euros, num reforço de 100 milhões de euros. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 protege também os rendimentos mais baixos porque volta a reduzir novamente o IRS, atualizando o mínimo de existência, para que quem aufere o salário mínimo continue a não pagar imposto (e aumentamos novamente o SMN).
É preciso recordar que todas as decisões de alívio fiscal deste Governo, desde 2024, têm beneficiado sobretudo os escalões mais baixos. Os valores acumulados de todas as reduções já permitiram devolver perto de um salário a esses escalões de menores rendimentos, de acordo com as nossas simulações.
Ao não aumentar nenhum imposto, nem mesmo à taxa de inflação, também estamos a proteger aqueles que têm menores rendimentos. Ainda assim, o Governo mantém-se atento e tudo fará para proteger o presente das famílias e empresas, sem hipotecar o seu futuro.

O Orçamento do Estado para 2027 não responde às expetativas da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas (Confagri) para o setor agroalimentar, que continua sem ver medidas concretas para reduzir os custos de produção, reforçar o investimento agrícola e aproximar as condições dos agricultores portugueses das dos congéneres europeus, nomeadamente dos espanhóis.
A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura e Mar vai aumentar 6,5% em 2027, para 1.625 milhões de euros, sem o efeito do PRR. Apesar do crescimento, o investimento recua 44,6%, para 120,8 milhões de euros, enquanto as transferências de capital caem 31,8%. Com o PRR, a despesa total consolidada diminui 9,5%, para 1.647,3 milhões de euros.

Nuno Serra, secretário-geral da Confagri, considera que o aumento de 6% da despesa não demonstra que exista financiamento suficiente para responder às necessidades do setor. “O orçamento que está inscrito no Ministério da Agricultura não tem tradução nenhuma daquilo que são as pretensões da Confagri”, afirma.

Um dos principais problemas é a diferença de custos face a Espanha, nomeadamente nos combustíveis. Nuno Serra recorda que os agricultores portugueses receberam apoios de 10 cêntimos por litro de gasóleo agrícola, enquanto em França o apoio chegou aos 30 cêntimos. A proposta orçamental não apresenta, na sua leitura, sinais de uma resposta para atenuar estas diferenças. Uma posição partilhada por Luís Mira, Secretário Geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).

A Confagri alerta ainda para a falta de verbas adicionais para investimento, numa altura em que o quadro comunitário está esgotado. Segundo Nuno Serra, excluindo as verbas do PTRR, o investimento previsto diminui, deixando o setor numa situação “cada vez mais débil”, sublinhando que o setor agroalimentar representa 3.700 milhões de euros em volume de negócios.

Para Mira a execuação do orçamento é mais importante do que a verba prevista, apontando as tempestades de 2026 como um dos exemplos de necessidade de maior agilidade na resposta do Governo perante situações de emergência. “O que falhou em 2026.” Questionado sobre a redução da verba, o responsável alerta para as dificuldades de comparação entre orçamentos, uma vez que as rubricas podem mudar de ano para ano e os valores podem ser influenciados por despesas extraordinárias.

O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) marca o início de um novo ciclo. Mais corretamente, o fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) obriga ao começo de uma nova etapa. O impacto dos fundos europeus este ano tornam quase impossível uma comparação direta sobre as projeções para o próximo.

Descontando o PRR, a despesa efetiva do conjunto dos ministérios aumenta 8%, enquanto, incluindo-o, cresce apenas 2,1%, duas décimas abaixo da inflação e menos de metade da expansão de 4,6% da economia, em termos nominais.
O Ministério das Finanças é um dos que apresenta maiores diferenças entre a evolução da despesa total e da despesa efetiva consolidada. Enquanto a primeira aumenta 65,6%, para 50.735,1 milhões de euros, a segunda diminui 16,4%, para 8.951 milhões. A diferença resulta essencialmente das operações financeiras, nomeadamente empréstimos, participações e aplicações de fundos públicos.

A Gestão da Dívida Pública, contabilizada num programa autónomo, terá uma despesa efetiva de 8.511,6 milhões de euros, mais 20,1% do que em 2026, refletindo sobretudo o aumento dos encargos com juros. Sinal dos tempos.
A Reforma do Estado é um dos exemplos mais expressivos da mudança de ciclo orçamental. A despesa efetiva consolidada cai 57%, para 107,6 milhões de euros. Por causa do PRR. Mas a redução esconde uma evolução diferente das dotações financiadas por outras fontes. Excluindo o PRR, a despesa efetiva mais do que duplica, passando de 47,7 milhões para 96,8 milhões de euros, um aumento de 103%. O investimento sem PRR aumenta 325,6%, para 23,7 milhões de euros, destinado sobretudo à Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, responsável por projetos de transformação digital, simplificação administrativa, inteligência artificial e modernização dos serviços públicos.

Em termos de crescimento absoluto da despesa efetiva, é o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que lidera o reforço de verbas. A dotação aumenta 7,9%, para 30.270,4 milhões de euros. O crescimento deve-se, sobretudo, ao aumento dos encargos com pensões e prestações sociais, incluindo o reforço do Complemento Solidário para Idosos e das dotações para o abono de família. As transferências correntes representam 91,5% da despesa efetiva, num total de 28.377,3 milhões de euros.
A Segurança Interna, uma das prioridades políticas do OE2027, regista um aumento de 9,3% da despesa efetiva consolidada, para 3.153,8 milhões de euros. Excluindo o PRR, o crescimento seria maior, de 13,1%. As despesas com pessoal aumentam 4,7%, para 2.420,7 milhões, refletindo a valorização das carreiras e das remunerações das forças de segurança.
O investimento aumenta apenas 0,5%, para 174,6 milhões de euros, embora praticamente duplique quando se exclui o financiamento do PRR em 2026.

Apesar do compromisso de acelerar o cumprimento das metas da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), a Defesa vê a despesa efetiva consolidada diminuir 1,8%, para 3.793,3 milhões de euros. Excluindo o PRR, aumenta 1,3%. A despesa total consolidada atinge 3.798,8 milhões, menos 1,7% do que na estimativa de execução de 2026. A evolução ocorre num contexto de reforço dos compromissos internacionais de Portugal, que pretende atingir uma despesa militar equivalente a 2,15% do produto interno bruto (PIB) em 2027.

A nova meta da NATO prevê um esforço global de 5% do PIB até 2035, incluindo 3,5% em despesas de defesa propriamente ditas e 1,5% em investimentos relacionados com segurança e resiliência.

Saúde paga mais
A seguir ao Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Saúde apresenta uma das maiores dotações de despesa efetiva, com 17.803,1 milhões de euros, uma redução de 1,4%, ou 259,3 milhões. A diminuição é explicada pelo fim do PRR. Sem esse efeito, a despesa aumenta 3%.

O Governo prevê gastar cerca de 8.184 milhões de euros com pessoal, mais 5,2%, refletindo a valorização dos profissionais de saúde. Em contrapartida, a aquisição de bens e serviços diminui para cerca de 8.436 milhões de euros. O investimento recua 33,7%, para 678,3 milhões.

Segue-se a Educação, cuja despesa efetiva consolidada aumenta 1,5%, para 7.787,9 milhões de euros. As despesas com pessoal absorvem 85,1% da dotação, num total de 6.624,2 milhões, mais 256,1 milhões do que em 2026. O reforço permitirá financiar a recuperação do tempo de serviço dos docentes e a progressão das carreiras. No Ensino Superior, Ciência e Inovação, a evolução é negativa: a despesa efetiva diminui 8,2%, para 3.779,3 milhões de euros. Contudo, quando se exclui o PRR, aumenta 9,2%.
Os Órgãos de Soberania apresentam um aumento de 2,8% da despesa efetiva, para 7.657,3 milhões de euros. A Justiça é outra das áreas com crescimento expressivo, registando um reforço de 9,3%, para 2.128,2 milhões. O aumento destina-se, nomeadamente, à valorização e ao reforço dos recursos humanos, à modernização tecnológica e à transformação digital dos serviços. O Governo pretende acelerar a desmaterialização dos processos e modernizar os sistemas informáticos das plataformas judiciais, reforçando também a utilização de ferramentas de inteligência artificial em tarefas administrativas e no tratamento de informação. O objetivo é reduzir os tempos de resposta e a pendência processual. Estão ainda previstos investimentos nos meios alternativos de resolução de litígios, incluindo o desenvolvimento de mecanismos especializados, como a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública.

As Infraestruturas e Habitação apresentam uma redução de 1,3% da despesa efetiva consolidada, para 5.989,1 milhões de euros. Se considerarmos a despesa total, incluindo operações financeiras, a redução aproxima-se dos 9%. Também aqui o efeito do PRR é determinante: excluindo esse financiamento, a despesa efetiva aumenta 20,8%. O Governo prevê investimentos na promoção e reabilitação da habitação pública, procurando assegurar a continuidade dos projetos depois do encerramento do programa europeu.

O Ambiente e Energia apresenta uma redução de 2,4% da despesa efetiva, para 2.235,2 milhões de euros. Na despesa total consolidada, a quebra é de 3,2%. Mais uma vez, a evolução é condicionada pelo fim do PRR: sem esse efeito, a despesa efetiva aumenta 17,3%. O programa Energia absorve 842 milhões de euros, enquanto o Governo mantém as prioridades da transição energética, da descarbonização e do reforço da segurança do abastecimento.

A Economia parece ser o parente pobre do OE2027: tem uma dotação de 1.344 milhões de euros, que contrastam com os 2.312 milhões de euros estimados para 2026. A Coesão Territorial, ‘encaixada’ no mesmo ministério, é ainda mais penalizada: os 426,8 milhões para o próximo ano comparam com os 1.194 milhões estimados para este ano. A medida central para as empresas é a descida da taxa geral de IRC de 19% para 18%, com o objetivo de atrair investimento estrangeiro e aumentar a liquidez das empresas portuguesas. O segmento do Turismo, Comércio e Serviços conta com uma dotação específica de 38,7 milhões de euros destinada à promoção externa de Portugal e à digitalização do comércio de proximidade. No que diz especificamente respeito à Coesão Territorial, o Governo justifica a quebra com o facto de o orçamento anterior ter sido fortemente inflacionado por verbas extraordinárias de apoio às calamidades.

A Cultura, área que tradicionalmente resiste pouco a tempos adversos (costuma até perder a categoria de ministério, passado a secretaria geral), é também das que sofrem uma acentuada erosão entre o OE2027 e a estimativa para 2026: são menos quase 18%. Está previsto um envelope de 45,5 milhões de euros para o investimento, nomeadamente em programas de recuperação de monumentos, museus e edifícios classificados. Em 2027, Évora será Capital Europeia da Cultura, projeto que contará também com financiamento europeu.
O ministro Paulo Rangel tem alguns motivos para estar satisfeito: a dotação do OE2027 para a representação externa passa dos 487,5 milhões de euros estimados este ano para 512.2 milhões de euros em 2027. O Ministério dos Negócios Estrangeiros não quererá com certeza passar por ‘sovina’ numa altura em que Portugal avulta como membro não-permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas – o que exigirá com certeza um forte reforço da capacidade diplomática.
A Juventude e desporto também não se sai mal: entre os dois indicadores há um aumento de 3,8%. O orçamento assegura o arranque do financiamento do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PNDD) a longo prazo (que prevê injetar 130 milhões de euros ao longo de 12 anos, abrangendo três ciclos olímpicos).

Habituado a receber cheques chorudos da UE, Portugal confrontou-se nos últimos anos com um desafio de outra dimensão: ingerir 22 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em poucos tragos. Só este ano, o OE2027 estima que haja 11 mil milhões de euros de despesa em contabilidade nacional, entre investimento, consumo intermédio e outros gastos associados à “bazuca”. Despesa que, nessa mesma ótica contabilística de compromisso, simplesmente desaparece em 2027.

Como não sentir a ressaca?
O Governo, pelo menos, espera mitigá-la. É certo que o investimento público deverá cair 32,5% no próximo ano (31% em termos nominais), mas o Executivo também acredita que “uma maior execução dos restantes fundos europeus” e o investimento direto estrangeiro vão manter o investimento total em rota de crescimento: 2% em termos reais (4,3% nominais), depois dos 5,7% estimados para 2026.

Além disso, a ‘bazuca’ fica agora com o ónus de ter retirado força a investimentos empresariais, considera o Governo no relatório do OE2027. “O fim do ciclo de investimento associado ao PRR abre também espaço para uma maior participação do setor privado no desenvolvimento das infraestruturas nacionais. A concentração de recursos financeiros, técnicos e administrativos na execução do PRR limitou, nos últimos anos, a capacidade de lançar novos projetos assentes em modelos alternativos de financiamento”, argumenta o Executivo. No período pós-PRR, será, portanto, “recuperada essa margem de atuação, promovendo uma maior mobilização de capital privado para projetos de interesse público”.

O relatório aponta para um maior recurso a “parcerias público-privadas, concessões e outros modelos de cooperação com investidores institucionais”, que “poderão desempenhar um papel mais relevante, não apenas pela capacidade de financiamento que proporcionam, mas também pelo contributo que podem dar em matéria de gestão, inovação, eficiência e partilha de risco”. O Governo quer que o investimento deixe “de assentar predominantemente num instrumento extraordinário e temporário”.

O Conselho das Finanças Públicas é que tem mais dúvidas. Em termos reais, o crescimento de 2% do investimento total previsto pelo Governo está acima de todas as projeções das instituições de referência, que variam “entre -2,5% do FMI e 1,7% da OCDE”, nota o CFP. E a previsão de crescimento do investimento privado, de 13% em termos nominais, é vista como particularmente ambiciosa. “Este aumento do investimento privado, a verificar-se, seria o mais elevado desde 2017 excluindo o período marcado pela pandemia (2020-2022) e compara com um aumento médio de 9,4% entre 2015-2019 e 8,0% entre 2023-2025”, sinaliza a entidade. Ainda por cima, recorda, esperam-se “condições de financiamento mais restritivas para as famílias e empresas”.

O presidente da CIP também desconfia das previsões. “Estou preocupado com o investimento”, afirma Armindo Monteiro ao Jornal Económico, duvidando que as empresas consigam compensar a quebra do investimento público. O responsável entende que a previsão do Governo é “otimista” e que o OE2027 ficou “órfão do PRR”.

O Governo estima arrecadar, no próximo ano, 70.672 milhões de euros em impostos, mais 2.864 milhões (4,2%) essencialmente devido aos impostos indiretos. O IVA e o ISP são os impostos que mais contribuem para o aumento da receita com acréscimos de 1.526 milhões e 186 milhões, respetivamente. Para este ano, o nível de receita ultrapassa em 3.571 milhões o montante previsto no OE2026 que era 64.237 milhões de euros e é agora revisto para 67.808 milhões. Os impostos indiretos vão pesar 57% da receita fiscal.

De acordo com o documento, o aumento de receita em 2027 resulta da evolução positiva tanto dos impostos diretos, cujo encaixe deverá aumentar 751 milhões (2,5%), quanto dos impostos indiretos, para os quais se prevê um acréscimo de 2.113 milhões de euros (5,5%).

Só o IVA dará um contributo de 30.283 milhões, mais 5,3% (1.526 milhões) para a receita fiscal do Estado, representando 43% da variação total (no OE2026 contribuí com 41%). Segundo o Executivo, “o crescimento da receita do IVA reflete o crescimento do consumo privado nominal”.

No que respeita ao IRC, o Executivo estima que a receita fiscal, em 2027, diminua em 99 milhões, situando-se em 9.605 milhões. Menos 1%, refletindo o corte de 1 p.p. da taxa de IRC.

No IRS, a receita aumenta 3,4% para 20.385 milhões, mais 679 milhões que refletem sobretudo a evolução favorável esperada do emprego e da remuneração por trabalhador. Também este ano a receita do imposto que recai sobre as famílias deverá ficar 1.147 milhões de euros acima face ao inicialmente previsto no OE2026 (18.559 milhões), refletindo o alívio do IRS já sentido este ano as mexidas do Orçamento em vigor.

IVA, ISP e Selo representam
mais de metade da receita
A receita do IVA, ISP e Selo vai contribuir com 52% da receita de impostos que irá entrar nos cofres do Estado num total de 36.564 milhões, com a grande fatia a caber ao IVA (30.283 milhões). No que respeita aos Impostos Especiais de Consumo, prevê-se que, em 2027, a receita do ISP aumente em 186 milhões de euros, o que corresponde a uma subida de 5,2% para 3.796 milhões. Este aumento decorre do crescimento esperado no consumo privado. E no Selo, a receita ascenderá a 2.485 milhões (mais 6,1%).

O Executivo estima ainda que a receita do Imposto sobre o Tabaco aumente em 139 milhões de euros (8,1%) e que a receita do Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA) aumente 27 milhões de euros (7,5%), atingindo 392 milhões.

Já a receita de ISV deverá ascender a 486 milhões de euros, mais 22 milhões (4,7%) que, segundo o Executivo, decorre do aumento esperado no consumo privado. No Selo, estima-se que a receita venha a crescer em 126 milhões (5,4%) para 2.485 milhões. Também no IUC se prevê um efeito positivo na receita, decorrente da evolução do mercado automóvel. São mais 23 milhões com a receita a totalizar 611 milhões.

 

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O Governo espera arrecadar 300 milhões de euros em 2027 com o combate à fraude nos combustíveis. A rubrica está prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2027. Depois de analisado o documento, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) veio a público questionar as contas do Governo.

A proposta do OE2027 “não disponibiliza informação suficientemente detalhada sobre o seu conteúdo e os mecanismos de implementação, o que limita a avaliação da robustez da medida e a aferição da razoabilidade do impacto orçamental projetado”, segundo a UTAO.

O fiscalista Amílcar Nunes avisa: “não vai acontecer qualquer aumento de impostos” e explica a ideia do Governo. “O combate à fraude vai passar muito, provavelmente, pela implementação do mecanismo de inversão do sujeito passivo em IVA, que é o que se faz quando um legislador quer combater a fraude em IVA, aplica sempre o mecanismo de ‘reverse charge’, o que acontece nas sucatas, na construção civil; este é o meu palpite”, segundo o responsável da EY.

“É sobretudo pela implementação deste mecanismo de liquidação e cobrança de IVA” que o Governo deverá atingir 300 milhões de euros de receitas nesta rubrica. “Não conheço em concreto como é que vai ser o novo mecanismo, é o meu palpite”, sublinha.
Em junho, o Governo aprovou um novo regime para os combustíveis, criando a regra de inversão do sujeito passivo, com a responsabilidade pela liquidação do imposto, ao longo da cadeia de comercialização, a passar do fornecedor para o adquirente, até o combustível chegar ao consumidor final.

O objetivo é combater a fraude e evasão fiscal nesta matéria, com a aplicação mensal a ser obrigatória.
O fiscalista dá o exemplo do que aconteceu na construção civil e que agora vai ser aplicado aos combustíveis. “Em vez de ser o construtor a liquidar o IVA, a recebê-lo para entregar ao Estado, essa responsabilidade é transferida para o cliente que autoliquida o IVA. Isto pode ser feito nos combustíveis e certamente que vai reduzir a fraude”, segundo Amílcar Nunes.

“É uma medida de reforço da fiscalização, de monitorização da circulação de combustíveis para se evitar as situações que temos visto no Algarve na zona da fronteira, onde depois são apanhados os camiões carregados de combustível”, afirmou.
Questionada pelo JE, a EPCOL (Associação das Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes) congratulou a medida. “Desejamos que o Estado seja bem-sucedido. É um sinal de que está ciente da importância do problema”.

A UTAO reforçou a crítica à falta de informação sobre esta medida, não conseguindo “fundamentar a estimativa ou avaliar a sua exequibilidade. Subsiste, assim, um risco de concretização inferior ao previsto, atendendo aos antecedentes de medidas de combate à fraude cuja execução efetiva se revelou menor, ou relativamente às quais a Conta Geral do Estado não disponibilizou informação suficiente para aferir os resultados alcançados”.

Uma professora colocada em Lisboa não precisa só de uma casa que consiga pagar este ano. Precisa de continuar a viver perto da escola. E, quando um dia sair, essa casa devia ficar ao alcance do próximo professor, de um enfermeiro ou de um polícia. É isto que falta ao debate: não basta construir habitação acessível, é preciso que ela continue acessível.

O Orçamento do Estado para 2027 dá dois passos certos. Reconhece expressamente que a crise da habitação atinge a classe média. E assume que o Estado não a resolve sozinho: uma das prioridades para 2027 é mobilizar investimento privado através de parcerias com património público.

Os números explicam porquê. Com o fim do PRR, o investimento no eixo da habitação cai de 2.905 milhões de euros em 2026 para 1.061 milhões em 2027. A verba para mobilizar património imobiliário do Estado fica nos 15 milhões. A nova oferta terá de vir de parceiros. A pergunta é: de quais?

O Governo aposta em incentivos: IVA reduzido na construção, IRS mais baixo para rendas moderadas, contratos de investimento para arrendamento. Ajudam a aumentar a oferta. Mas um incentivo fiscal aluga acessibilidade por uns anos; não a compra. Quando o benefício acaba ou muda, a casa volta ao mercado, e o dinheiro público investido vai com ela.

Há outro modelo, que o Orçamento ainda não contempla: entidades privadas sem fins lucrativos que reinvestem os resultados em nova habitação e assumem compromissos permanentes de acessibilidade.

Não é uma experiência por testar. Na Áustria, as entidades habitacionais de lucro limitado cobram rendas calculadas a partir dos custos e são obrigadas a reinvestir os resultados. Só em Viena, gerem cerca de 200 mil habitações. Casas construídas há décadas continuam hoje acessíveis, sem que o Estado as tenha pago duas vezes.

Em Portugal, a porta existe, mas está entreaberta. O artigo 6.º da proposta de Orçamento permite transferir sem contrapartida bairros e terrenos do antigo património habitacional do Estado. Os destinatários, porém, limitam-se a municípios, empresas locais, IPSS e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa com fins assistenciais. O próprio relatório do Orçamento aponta as cooperativas como parceiras da nova oferta. Mas uma cooperativa ou uma fundação criada só para garantir arrendamento acessível não cabe nesta lista.

Aos deputados que discutem o Orçamento na especialidade, até 24 de novembro, deixo uma proposta concreta. Alarguem os destinatários às entidades privadas sem fins lucrativos que tenham a habitação acessível como fim estatutário e demonstrem capacidade técnica e financeira. E exijam em troca o que nenhum incentivo fiscal consegue garantir: imóveis afetos a arrendamento acessível para sempre, com esse ónus inscrito no registo predial, fiscalização independente e reversão para o Estado em caso de incumprimento.

A proposta não custa um euro, porque as transferências já são feitas sem contrapartida. Não cria um programa novo. Alarga os parceiros possíveis e reforça as garantias sobre o destino do património. Não se trata de entregar património público sem condições. É o contrário: garantir que continua ao serviço do interesse público, seja quem for que o gere.

Escrevo como Presidente Executivo da Fundação Âncora, uma instituição privada sem fins lucrativos que está a nascer para promover arrendamento permanentemente acessível. Queremos fazer parte desta solução. Mas defendemos que a porta se abra a todas as entidades que aceitem as mesmas obrigações, com critérios transparentes e exigentes.

O Governo pediu parceiros e fez bem. Reconheceu a classe média e fez bem. Falta garantir que, entre os parceiros que entram, estão também os que não se vão embora.

Já se conhece a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que foi apresentada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na quinta-feira e sobre o que vai mudar.

O Economia ao Minuto publica uma análise na qual destaca seis medidas que podem ter impacto na carteira do cidadão contribuinte e que se considera importante veicular.

1) Escalões do IRS vão ser atualizados

A atualização dos limites dos nove escalões de IRS em 3,88%, bem como uma revisão do mínimo de existência é a proposta do Governo.

O Governo mantém as taxas dos escalões iguais às que inscreveu na proposta de lei que prevê uma descida adicional do IRS para 2026, ainda não votada em sede de Parlamento.

Segundo o Economia ao Minuto, além de atualizar os valores dos nove escalões, o OE2027 sobe o patamar de rendimentos a partir do qual incide a taxa de solidariedade de IRS que desde a ‘troika’ tributa os rendimentos mais altos, alinhando-a com o 9.º escalão.

2) Salário mínimo nacional sobe para 970 euros

De acordo com o previsto no acordo assinado em Concertação Social, segundo o relatório que acompanha a proposta do OE2027, o Governo assume que o salário mínimo nacional passará para 970 euros em 2027.

“Em 2027, o Governo da AD elevará o salário mínimo (RMMG) para os 970 euros, concretizando o terceiro aumento consecutivo desde que tomou posse o XXIV Governo Constitucional, em 2024, ano em que a RMMG se cifrava nos 820 euros”, refere o documento.

O salário mínimo nacional, que se encontra atualmente em 920 euros, será definido por portaria do Governo, após auscultação dos parceiros sociais e será então homologado.

3) Maior despesa com a Prestação Social Única

O Governo prevê mais de 730 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027 para a Prestação Social Única (PSU), que reúne 13 apoios sociais [Rendimento Social de Inserção (RSI), pensões sociais (velhice, invalidez especial, viuvez e orfandade), o Complemento Extraordinário de Solidariedade (CES), o subsídio social de desemprego e vários subsídios sociais no âmbito da parentalidade e riscos clínicos], sofre um aumento de 10,1% face à previsão de execução de 2026.

De acordo com o documento entregue na Assembleia da República, refere a Economia ao Minuto que a PSU “foi orçamentada em 734,3 milhões de euros, em 2027, mais 10,1% face à previsão de execução em 2026, com as 13 prestações sociais do regime não contributivo que vão ser substituídas pela PSU”.

“Este aumento é justificado essencialmente pela fixação do valor de referência em 50% do indexante dos apoios sociais e pela componente de incentivo ao trabalho”, lê-se no documento.

4) Previsão é o Governo gastar mais 100 milhões no Complemento para Idosos

O Governo estima que o Complemento Solidário para Idosos custará mais 100 milhões de euros em 2027, ultrapassando os 700 milhões de euros, com o valor mensal a subir para 720 euros, segundo a proposta do Executivo.

Assim, a despesa com o CSI deverá atingir o montante de 709,7 milhões de euros, uma variação anual de 15,6% face a 2026″.

A explicação está no “aumento do valor de referência em 50 euros/mês em 2027, para 720 euros, no âmbito da sua trajetória de convergência para 870 euros em 2029″.

5) Garantia de neutralidade fiscal para aumentos até 4,5%

O ministro das Finanças assegurou que existe neutralidade fiscal para quem tenha aumentos salariais de até 4,5%, em virtude da atualização dos escalões de IRS, do mínimo de existência, da dedução específica e da baixa das taxas.

O ministro Joaquim Miranda Sarmento, questionado em conferência de imprensa sobre o desfasamento entre a atualização dos escalões de IRS e o referencial para o aumento global dos salários de 4,5% previsto no acordo assinado entre UGT, confederações empresariais e Governo em 2024, reiterou que existe um nível de neutralidade fiscal.

6) Isenções de IMT e Imposto de Selo mantêm-se para jovens comprarem casa

A garantia pública e as isenções de IMT e de Imposto de Selo concedidas aos jovens de até 35 anos na aquisição da primeira habitação própria e permanente devem manter-se no próximo ano, de acordo com a proposta orçamental do Governo.

No relatório da proposta de OE2027 é mencionado que estas medidas “já beneficiaram quase 120 mil jovens, para um valor médio de aquisição de imóvel de 200 mil euros”. O OE2027 reforçará também o programa Porta 65, dirigido ao arrendamento para habitação permanente dos jovens.

OE2027: O que se segue?

Importa salientar ainda que o Parlamento vai debater na generalidade a proposta do Governo de OE2027 nos dias 27 e 28 de outubro, ocorrendo a votação final global (prevista) em 24 de novembro.

Depois do debate na generalidade, a proposta de OE2027 será ainda discutida na especialidade entre 29 de outubro e 24 de novembro. O prazo para a entrada de propostas de alteração por parte dos diferentes partidos termina em 6 de novembro, data em que ocorrerá uma nova audição com o ministro de Estado e das Finanças.

AEP coloca reservas nas ‘virtudes’ do OE2027

Na publicação a que tivemos acesso da Associação Empresarial de Portugal (AEP) a exigência é de que o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) coloque o crescimento económico e a competitividade empresarial no centro da política económica.

Com base nesses objetivos, a AEP enviou ao Governo 16 propostas, que incluem “redução da carga fiscal sobre empresas e trabalho, mais investimento, maior escala empresarial, reforço da internacionalização e um Estado mais eficiente“.

“Portugal está a crescer, mas não cresce o suficiente para convergir com a União Europeia. O próximo Orçamento deve, por isso, criar condições para que a economia cresça a ritmos superiores, assente em mais investimento, produtividade, exportações e valor acrescentado”, diz a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro, conforme publicação no DN a que tivemos acesso.

A AEP no que se refere ao trabalho, diz que o país apresenta um quadro de “escassez de trabalhadores” e “dificuldade em atrair e reter talento”, por isso a AEP “propõe uma redução da progressividade do IRS, através da redução do número de escalões e da sua atualização anual”.

Defende também a majoração de 50% em IRC dos custos suportados pelas empresas com o alojamento dos trabalhadores; majoração de 50% dos gastos com pessoal jovem altamente qualificado; e a contabilização da formação modular financiada por fundos europeus, quando integrada nos planos de formação das associações empresariais, para efeitos das 40 horas de formação contínua obrigatória, lê-se no DN.

Concluindo !…

Não há qualquer dúvida que as famílias sentem o aumento do custo de vida, as empresas, principalmnete as PME’s, enfrentam encargos elevadissimos, a habitação para muitos jovens está fora de hipótese e o Estado continua a arrecadar muito sem que os portugueses sintam benefícios, ou sequer esperança que eles possam surgir a curto prazo.

A votação final global da proposta do Governo de OE2027 vai ocorrer na véspera da sessão solene evocativa do 25 de Novembro de 1975.