O vereador do PS na Câmara Municipal de Terras de Bouro, Diogo Carrasqueiras, revelou esta segunda-feira “estar preocupado com os custos financeiros para o nosso município do processo em que um geresiano foi absolvido e o presidente da autarquia, Manuel Tibo, vai agora recorrer.
Diogo Carrasqueiras Pereira, perante as notícias que Manuel Tibo recorrerá para o Tribunal da Relação de Guimarães, afirmou a O MINHO preocupá-lo, “sobretudo, o caminho que este processo poderá continuar a seguir por uma decisão política e sobretudo as implicações que daí poderão resultar para o erário público, no caso para a Câmara Municipal de Terras de Bouro”.
Falando à margem da visita do ministro da Administração Interna, Luís Neves, em Terras de Bouro, Diogo Carrasqueiras disse preocupá-lo “a dimensão financeira deste processo, pois entre honorários de advogados, custas judiciais e encargos adicionais associados a recursos estaremos a falar da estimativa de cerca de dez mil euros de dinheiros públicos terrabourenses”.
“Se esses encargos forem total ou parcialmente suportados pelo Município de Terras de Bouro, importa que os cidadãos saibam quanto já foi gasto, quanto poderá ainda ser gasto e qual o interesse público concreto que justifica prolongar o litígio”, referiu ainda Diogo Carrasqueiras.
“A defesa do bom nome dos titulares de cargos públicos é legítima, mas a defesa do interesse público, a boa gestão dos recursos municipais e o respeito pela liberdade de crítica também o são, por isso é esse equilíbrio que considero essencial aqui equacionar”, disse o autarca do PS.
“Apesar de sabermos que existem mecanismos de proteção jurídica dos autarcas no exercício das suas funções, essa proteção não dispensa uma avaliação rigorosa para o interesse público subjacente a cada decisão, é assim que deve ser sempre”, ainda segundo Diogo Carrasqueiras.
“Quem paga o processo e quem poderá receber indemnizações?”
“Há ainda uma questão adicional relativamente aos pedidos de indemnização que desde já importa clarificar e que é quem suporta os custos da litigância e quem beneficia de eventuais compensações”, afirmou o autarca do Partido Socialista, ainda a propósito do polémico processo.
“Se a defesa for assegurada com recursos municipais, parece-me legítimo discutir se não seria desejável encontrar uma solução respeitando a lei e os direitos de cada interveniente, pudesse também até beneficiar a comunidade, designadamente através de instituições de solidariedade social do concelho, sempre que tal seja juridicamente possível”, afirmou Diogo Carrasqueiras.
“Num concelho com muitas necessidades e recursos financeiros muito limitados, cada euro de dinheiro público deve ser utilizado com responsabilidade e fundamentação, é importante que exista uma ponderação efetiva entre o interesse pessoal dos intervenientes, o interesse público invocado e os encargos que poderão continuar a recair sobre os contribuintes”, disse o vereador.
“Perante uma decisão judicial, considero legítimo perguntar se é proporcional continuar a mobilizar recursos públicos para este efeito, pois não está em causa negar aos autarcas o direito de defenderem o seu bom nome, nem questionar a legitimidade de recorrer de uma decisão judicial, está sim em causa saber se a decisão de prosseguir com o processo está devidamente fundamentada e se os custos adicionais são justificáveis face aos objetivos pretendidos”, referiu.
“Relativamente ao caso em apreço, o artigo 21.º do Estatuto dos Eleitos Locais prevê que as autarquias suportem as despesas de processos judiciais em que os eleitos sejam parte, desde que estes tenham como causa o exercício das respetivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos, e neste quesito falo apenas dos eleitos”, considera o socialista.
“Relativamente à decisão do Tribunal Judicial de Vila Verde de absolver o munícipe acusado de difamação ao presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, ao vice-presidente e ao chefe de Divisão do Urbanismo, não me cabe comentar o mérito dessa decisão judicial, aos tribunais o que é dos tribunais, à política o que é da política”, acrescentou o vereador socialista.
“Não é incomum os cidadãos dirigirem críticas duras, depreciativas ou até injustificadas a quem exerce funções públicas, porque isso faz parte do exercício de funções políticas numa democracia”, afirmou Diogo Carrasqueiras, “salientando que “naturalmente, a liberdade de expressão não é ilimitada, mas também não pode ser nunca confundida com a obrigação de os cidadãos se absterem, entretanto, de questionar ou criticar a atuação dos seus representantes”.
Manuel Tibo, presidente da Câmara de Terras de Bouro, anunciou na sexta-feira que vai recorrer da absolvição de João Filipe Ribeiro Vieira, da Residencial Ribeiro, que o terá difamado.
Na sua página de Facebook, Manuel Tibo, em letras garrafais, reagiu à absolvição total (penal e cível) do geresiano João Vieira, referindo: “Não ficará assim! Se ficar! Abre-se um precedente! Assim nós também podemos usar, difamar quem quisermos, da mesma forma”.
“A propósito da notícia sobre absolvição em processo de difamação”, diz Manuel Tibo, que “tomou conhecimento, como todos, da decisão do Tribunal de Vila Verde que absolveu o cidadão João Vieira, no processo em que eu, o sr. vice-presidente Adelino Cunha e o chefe de divisão Jerónimo Correia, nos constituímos queixosos por difamação”, comentando a decisão judicial.
“Quero ser muito claro”, frisou Manuel Tibo, defendido pelo advogado Paulo Valente Monteiro, jurista da Câmara Municipal de Terras de Bouro, no processo que perdeu agora em Vila Verde.
“Eu nunca quis, nem quero, que alguém seja punido por denunciar com verdade”, segundo o autarca, acrescentando que “quem denuncia com verdade, com factos, com documentos, terá sempre da minha parte respeito”, acrescentando que “a transparência é um valor que defendo”.
“O que eu nunca estarei disponível é para ser chamado de tudo e mais alguma coisa e isso eu não vou permitir nunca. A ninguém mesmo!”, disse.
O autarca considerou que “há uma diferença muito grande entre denunciar e difamar, entre criticar e insultar, entre apontar um alegado erro e atacar a honra e dignidade das pessoas e das famílias”.
“A liberdade de expressão é um pilar da nossa democracia e eu serei sempre o primeiro a defendê-la”, afirma Manuel Tibo, ainda segundo o qual, “a liberdade de expressão não pode valer para tudo, não pode servir para esconder seja o que for, nem para justificar uma calúnia”.
“Quem fica contente com esta decisão, é legítimo que fique, vivemos em liberdade, mas peço a todos que percebam o que está aqui em causa e que saibam separar o trigo do joio”, salienta Manuel Tibo, afirmando que “este processo que agora foi julgado em Vila Verde é um processo crime por difamação, é sobre honra”, diz o presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro.
“O processo principal, sobre a legalidade do prédio da Rua Miguel Torga, na Vila do Gerês, esse continua no Tribunal Administrativo de Braga. São coisas diferentes. E é lá que se vai decidir, de uma vez por todas, quem tem razão quanto ao edifício, não confundamos tudo”, referiu.
“Defendi, defendo e defenderei sempre o bom nome do Município de Terras de Bouro, de quem me acompanha, dos seus trabalhadores e o meu bom nome pessoal. Foi para isso que fui eleito”, terminou nesta sua missiva de Facebook o presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro.
O ministro da Administração Interna, Luís Neves, esteve durante esta segunda-feira, em Terras de Bouro para melhorar as condições dos Postos Territoriais da GNR de Terras de Bouro e da Vila do Gerês, após um impasse de mais de três anos desde a avaliação das suas necessidades.
A instalação do Posto de Busca e Resgate em Montanha da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS) da GNR para uma antiga casa dos guardas florestais, deixando o edifício do centro comercial na Vila do Gerês, é uma hipótese que está a ser ponderada já por Luís Neves.
Foto: Joaquim Gomes / O MINHOFoto: Joaquim Gomes / O MINHOFoto: Joaquim Gomes / O MINHOFoto: Joaquim Gomes / O MINHOFoto: Joaquim Gomes / O MINHOFoto: Joaquim Gomes / O MINHOFoto: Joaquim Gomes / O MINHO
Acerca da proposta de heliportos na Pedra Bela (Vilar da Veiga) e na Caniçada (Rio Caldo), o ministro Luís Neves não se comprometeu, prometendo, no entanto, estar recetivo, mas para já o seu enfoque são só as instalações da GNR de Terras de Bouro, da Vila do Gerês e da UEPS.
Luís Neves, com o trabalho de casa feito, revelou que o Posto do Gerês tem 17 militares, o mesmo número de há cinco anos, o de Terras de Bouro tem 19 militares, menos do que tinha então e os efetivos disponíveis “nem sempre permitem assegurar patrulhamento durante as 24 horas em cada uma das áreas dos dois postos, sendo necessário recorrer-se ao apoio de postos vizinhos”.
Foto: Joaquim Gomes / O MINHO
“Esta realidade tem de ser considerada na avaliação das necessidades operacionais e também na distribuição dos meios, incluindo nos períodos de maior procura turística”, disse Luís Neves.
“A questão que não pode continuar a arrastar-se é a das instalações, sabendo nós que no Gerês são necessárias intervenções na cobertura e nas fachadas, onde existem infiltrações, bem como melhorias nas condições de alojamento e de conforto térmico”, acrescentou o ministro da tutela.
Mas já em Terras de Bouro, a situação é mais grave, porque o edifício está em mau estado de conservação, para além de ter limitações no atendimento ao público, não cumprir as normas de acessibilidade e não dispor de todos os espaços necessários ao serviço, incluindo instalações adequadas para militares, de atendimento a vítimas e de detenção”, ainda segundo Luís Neves, pois “estas condições afetam quem ali trabalha e os cidadãos que precisam de recorrer à GNR”.
Polícia Municipal é para avançar
O projeto de criação da Polícia Municipal de Terras de Bouro tem a concordância do ministro da Administração Interna, Luís Neves, a quem foram exibidos todos os mais recentes meios da Proteção Municipal de Terras de Bouro e ainda dos Bombeiros Voluntários de Terras de Bouro.
A criação da equipa aquática, depois das equipas de resgate em grande ângulo, como a equipa de resgate e de busca em montanha, foram reveladas pela coordenadora Municipal de Proteção Civil de Terras de Bouro, Anabela Simões, nesta receção ao ministro da Administração Interna.
“Estou aqui para ouvir as vossas preocupações e discutir soluções, Terras de Bouro tem cerca de 6.400 habitantes, mas este número, por si só, diz pouco sobre as responsabilidades de quem aqui assegura a segurança e a proteção das pessoas”, disse o ministro da Administração Interna.
“Estamos num concelho que integra o único parque nacional do país, que tem um território de montanha, com povoações dispersas, um património natural que temos o dever de preservar e uma atividade turística com grande importância para a economia local”, salientou Luís Neves.
“O Gerês, as termas, a albufeira da Caniçada e o Santuário de São Bento da Porta Aberta trazem a este concelho um número de visitantes muito superior ao da população residente”, disse Luís Neves, destacando que “essa procura representa oportunidades e emprego, traz também exigências acrescidas de policiamento, de ordenamento do trânsito, de prevenção e de socorro”.
“A classificação de um território como de baixa densidade não pode levar-nos a desvalorizar essas exigências, a resposta tem de considerar quem cá vive, quem cá trabalha e também quem nos visita”, ainda segundo Luís Neves, para quem “no concelho, é preciso dar atenção devida às vítimas de violência doméstica e à prevenção de burlas que exploram a confiança das pessoas, duas tipologias criminais que de têm destacado aqui”, recordando Luís Neves que “temos também de manter atenção aos idosos que vivem isolados neste território de montanha”.
“Nas zonas de maior afluência, como Vilar da Veiga, Rio Caldo e São Bento da Porta Aberta, a presença policial tem função essencial de prevenção e de apoio às pessoas, a que acrescem os riscos próprios deste território, incêndios rurais, acidentes nas cascatas, pessoas perdidas ou feridas nos trilhos e ocupação selvagem de campistas nas áreas protegidas”, disse Luís Neves.
Manuel Tibo recorda premência das obras
Já o presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, Manuel Tibo, tinha recordado quais as prioridades a nível da segurança e de proteção civil, designadamente a requalificação dos Postos da GNR de Terras de Bouro (515.985,50 euros) e do Gerês (271.063,40 euros) com tais custos.
Criação de Polícia Municipal de Terras de Bouro, novas instalações do Posto de Busca e Resgate em Montanha no Parque Nacional da Peneda-Gerês e o reforço do PONG/Bombeiros, implementação de dois heliportos, tal como um meio aéreo para o Comando Subregional do Cávado da autoridade Nacional de Emergência de Proteção e Socorro (ANEPC) foram pedidos.
Ainda antes das visitas a ambos os quartéis, Manuel Tibo pugnou pela obra de reorganização funcional, conservação, reabilitação e modernização dos Postos Territoriais da GNR da Vila do Gerês e da Vila de Terras de Bouro, devido à degradação a que ambos se encontram sujeitos.
O Tribunal de Vila Verde absolveu, na quinta-feira, um homem acusado de difamação ao presidente da Câmara de Terras de Bouro, Manuel Tibo, ao vice-presidente da autarquia, Adelino Cunha, e ao chefe da Divisão de Urbanismo da Câmara, Jerónimo Correia.
João Filipe Ribeiro Vieira, de 44 anos, natural da Vila do Gerês, foi absolvido porque, segundo o juiz da Comarca de Vila Verde, embora com “uma linguagem excessiva”, utilizou “o direito à indignação”.
O “direito à indignação” e a ausência da intenção de difamar os visados foram decisivos para a absolvição, como pedira nas alegações finais o advogado João Araújo da Silva, que defende João Vieira.
Em causa estava um edifício com irregularidades camarárias, ainda por demolir, que levou à intervenção do Tribunal Cível de Braga e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, além do Ministério Público, sendo considerado uma “fratura urbanística” na Vila do Gerês.
Durante a leitura da sentença absolutória, o juiz Rui Gomes, do Tribunal de Vila Verde, referiu que o terrabourense se limitou a denunciar o caso às entidades competentes e pelas vias legais, pelo que não é difamação, à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Para o Tribunal Judicial de Vila Verde, os factos eram verdadeiros, havia um impasse em redor do edifício, o caso já se arrastava com vários processos em várias instâncias judiciais e estava como está a tapar a residencial propriedade dos pais do denunciante.
Os dois autarcas, tal como o funcionário municipal, pediam cada um a indemnização de 15 mil euros, mas também aí João Vieira foi absolvido, tendo sido os três condenados a pagar as custas judiciais na proporção daquilo que solicitavam.
Tribunal considera que denúncia não foi difamação
João Vieira, sobre o prédio em construção na Rua Miguel Torga, na Vila do Gerês, enviou um email a denunciar as situações anómalas, à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e do Poder Local da Assembleia da República.
Imputou aos dois autarcas e ao funcionário municipal eventuais autorias e conluios, bem como uma “série de ilegalidades só para se atropelar a lei” e “favorecer amigos e privados”, na mesma altura em que o Bloco de Esquerda também levantou essa mesma questão.
João Vieira admitiu a autoria dos emails, mas nega a difamação: “Apenas formulei um conjunto de perguntas e de dúvidas que seriam importantes para obter resposta”. Por isso, não aceitou a suspensão provisória do processo, que o Ministério Público propôs, correspondendo a uma espécie de “pena suspensa já antecipada”.
Manuel Tibo invocava ter sido “atingido na honra e consideração”, como presidente da Câmara de Terras de Bouro, dos Bombeiros Voluntários de Terras de Bouro, da Adere-Gerês e da ATAHCA (Associação de Desenvolvimento das Terras Altas do Homem, Cávado e Ave), bem como da Comissão de Cogestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês, entre outros cargos.
Entretanto, o Ministério Público já tinha arquivado cerca de 20 acusações particulares, movidas pelos mesmos três queixosos, ao mesmo tempo que não aceitou ainda a existência de eventuais crimes de difamação contra a instituição Câmara de Terras de Bouro.
“Na verdade, o arguido não se dedicou a adjetivar o ora assistente [Manuel Tibo] de uma forma gratuita e descontextualizada, já que as expressões com que conclui os emails foram uma mera decorrência dos factos que alegou, sendo que por seu turno a referência ao presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo, e ao vice-presidente da Câmara, Adelino da Silva Cunha, serve única e exclusivamente para contextualizar o papel de todos e de cada um durante aquele processo de licenciamento”, refere o Ministério Público no despacho de arquivamento.
“Salvo melhor entendimento, o arguido não imputou factos, verídicos ou inverídicos, antes, levantou suspeitas sobre a atuação de Manuel João Sampaio Tibo, de Adelino da Silva Cunha e de Jerónimo de Oliveira Correia”, o que não é uma difamação, considera o Ministério Público.
Referindo-se aos mesmos três queixosos, o Ministério Público destaca que à data dos escritos de João Filipe Ribeiro Vieira, filho dos donos da Residencial Ribeiro, no Gerês, “não podemos deixar de chamar à colação a existência de pelo menos dois inquéritos criminais, nos quais foram investigados prática de um crime de violação de regras urbanísticas por funcionário e ainda dum crime de prevaricação por titular de cargo político” além de um crime de infração das regras de construção e ainda a prática de um crime de falsificação de documento”.
“Consideram-se os queixosos lesados no seu bom-nome e na sua boa imagem, mas acontece que estas expressões se integram num contexto de discordância com as opções e decisões (mais no âmbito de um processo de licenciamento de uma obra particular) administrativas de teor urbanístico, visando a atuação dos denunciantes enquanto, respetivamente, presidente da Câmara, vice-presidente da Câmara e de chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, o seu comportamento político e executivo, e não os denunciantes em si mesmos, enquanto meros cidadãos, nem a sua vida pessoal”, segundo o despacho de arquivamento do Ministério Público.
“O presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, Manuel Tibo, exercendo um cargo público, tem uma maior exposição e tem de se sujeitar à crítica, a qual é comunitariamente aceite, ainda que se recorra a expressões contundentes, desagradáveis e grosseiras”, segundo a magistrada do Ministério Público, tudo com a jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto.
“Ora, uma das manifestações da liberdade de expressão é o direito a que cada pessoa tem de exercer o seu direito de crítica, nomeadamente, a nível político, porque na verdade, não deve considerar-se ofensivo da sua honra e consideração tudo aquilo que o ofendido entenda que o pode atingir”, explica também a magistrada do Ministério Público, porque arquivou as queixas.
“Assim sendo se atentarmos no teor das expressões escritas pelo arguido [João Vieira] somos do entendimento, salvo devido respeito que não há imputação de quaisquer “factos inverídicos” à pessoa coletiva Câmara Municipal de Terras de Bouro, mas sim a imputação de ‘suspeitas’ e ‘juízos de valor’, na medida que da conjugação de tudo o que é proferido, o arguido levanta a suspeição da prática de atos ilegais por parte dos funcionários da Câmara Municipal de Terras de Bouro, em especial sobre o presidente da Câmara, o vice-presidente e o chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ambiente, havendo quase que uma confusão, parece-nos, entre a pessoa da Câmara Municipal de Terras de Bouro e a pessoa do seu presidente”, concluiu o MP.
Advogado de Defesa saúda a absolvição
O advogado João Araújo da Silva, defensor de João Vieira, disse “estar satisfeito” com esta sentença absolutória, referindo “ter sido uma sentença justa e muito equitativa, que respeita a Constituição e os valores democráticos, pela parte de um grande juiz e com futuro brilhante”.
“Fico feliz porque a liberdade de expressão ganhou, mas particularmente fico contente, porque o senhor presidente do Município de Terras de Bouro, tentou enxovalhar-me neste julgamento, misturando a minha profissão com as funções autárquicas em Vila Verde”, referiu o advogado.
“Tentou diminuir-me porque perdi uma eleição e disse que só precisava do 12º ano para exercer os vários cargos que tem, levou tudo para o lado pessoal, sem entender que nenhum mal lhe fiz, estava no julgamento como advogado e não como parte”, acrescentou João Araújo da Silva.
“Liberdade de expressão sempre, os lobos uivam e os Tribunais julgam, sendo que a humildade deve estar em todo o lado, confirmou-se que no Tribunal ganham os melhores, ganha a justiça e a verdade, não quem tem o poder autárquico e benesses para distribuir”, afirmou o advogado.
“Deveria ter mais respeito por mim, mais dignidade, pelo cargo que ocupa, fez uma cena triste, gravada, envergonhando a democracia e os seus antecessores, pelo que deve fazer repensar e pedir desculpa, porque o julgamento até teve que ser interrompido”, disse João Araújo da Silva.
“Mas atitude ética é de quem a pratica, pode ganhar todas as eleições possíveis, mas no Tribunal comigo, vai sempre sair derrotado, como desta vez, em qualquer Tribunal derrotado”, afirmou o advogado, autarca do Partido Socialista na Freguesia de Soutelo, do concelho de Vila Verde.
Durante o julgamento, Manuel Tibo e o advogado João Araújo da Silva tiveram uma altercação, quando o autarca terrabourense afirmou que não precisava de ser doutor, para ganhar todas as eleições, que o causídico entendeu por ter perdido as eleições na Junta de Freguesia de Soutelo.
A região do Minho deverá receber, em 2027, através das freguesias, um total superior a 57 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo e consultada por O MINHO.
O distrito de Braga deverá encaixar um total de 36.832.402 euros, enquanto o de Viana do Castelo verá serem transferidos para as suas freguesias 20.269.197 euros.
Com o maior número de freguesias (65), Barcelos é também o concelho que mais recebe do Orçamento do Estado através deste mecanismo: 5.541.292 euros. Seguem-se Guimarães (5.399.361), Braga (4.314.923) e Famalicão (4.085.535).
No Alto Minho, as freguesias de Ponte de Lima recebem a maior fatia (3.574.260 euros), seguidas das de Viana do Castelo (3.188.380).
A Delegação de Rio Caldo da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) comunicou já esta segunda-feira “ser alheia” em “relação aos atrasos na prestação de socorro” na freguesia vizinha de Vilar da Veiga.
“Nas últimas semanas, a Delegação de Rio Caldo da Cruz Vermelha Portuguesa tem recebido preocupações de pessoas e de empresas da freguesia de Vilar da Veiga, no concelho de Terras de Bouro, em relação a atrasos na prestação de socorro”, segundo afirma a CVP de Rio Caldo.
“Apesar de sermos o meio de emergência geograficamente mais próximo, foram identificadas situações em que as suas ambulâncias e as suas equipas (socorristas), estando disponíveis, não foram acionadas para ocorrências naquela freguesia”, diz o comunicado enviado a O MINHO.
“A ativação e o despacho dos meios operacionais são da responsabilidade do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), desconhecendo por isso esta Delegação de Rio Caldo da Cruz Vermelha Portuguesa os motivos que estiveram na origem dessas decisões”, acrescenta a CVP de Rio Caldo, afirmando que “toda a nossa população pode continuar a contar” com a delegação.
“Perante uma situação de emergência, a Delegação de Rio Caldo da Cruz Vermelha Portuguesa recomenda que a população contacte sempre o 112, indicando claramente a localização e a natureza da ocorrência, podendo informar o operador da proximidade desta Delegação”, refere.
“Está também disponível o contacto telefónico direto com atendimento 24 horas por dia esta estrutura operacional de socorro e de salvamento”, sendo que “a Delegação de Rio Caldo da Cruz Vermelha Portuguesa reafirma a sua total disponibilidade para colaborar com o INEM e restantes entidades, mantendo o compromisso de servir a população com responsabilidade, dedicação e prontidão”, refere o comunicado da CVP de Rio Caldo emitido esta segunda-feira.
Meia centena de socorristas e quatro veículos de emergência
A Delegação de Rio Caldo da CVP é presidida por José Dias Antunes e coordenada por Jacob Alves, dispondo de meia centena de socorristas, sendo seis profissionais, a fim de corresponder às suas múltiplas solicitações.
Conta com quatro veículos de emergência, servindo todo o concelho e lugares de municípios limítrofes, até Montalegre, Vila Real, Trás-os-Montes. Dispõe ainda de dois veículos de transporte de doentes e um terceiro com idêntica finalidade, mas com a mais-valia de transportar doentes em macas.
Fundada a 29 de julho de 1985, a Delegação de Rio Caldo da CVP serve ininterruptamente há 41 anos uma área imensa, com destaque, nesta época estival do ano, para assistir caminheiros desorientados em trilhos e feridos nas cascatas do Gerês, além de durante o ano na assistência aos peregrinos até ao “Sãobentinho” (Santuário de São Bento da Porta Aberta), em Rio Caldo.
Tem também operacionais com formação em busca e salvamento em grandes áreas, Tripulante de Ambulância de Transportes (TAT) e de Tripulante de Ambulância de Socorro (TAS) condução de emergência, com intenção de diversificar cada vez mais a formação, de acordo com as necessidades da sua área de intervenção, segundo comunicação da estrutura de socorro e de salvamento.
Os 24 municípios do Minho vão receber, no total, mais de 667 milhões de euros de transferências do Governo, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027.
De acordo com a proposta do Governo, consultada por O MINHO, Guimarães é o concelho que mais recebe (75,6 milhões), superando Braga (69,8 milhões), Barcelos (67,4 milhões) e Famalicão (59,3 milhões).
No total, o distrito de Braga, através dos seus 14 municípios, deverá receber do Estado, em 2027, um total de 473.626.827 euros.
Já no Alto Minho, Viana do Castelo é quem recebe a maior fatia das transferências do Governo (39,2 milhões), seguida de Ponte de Lima (32,2 milhões) e Arcos de Valdevez (26,5 milhões).
No total, os 10 municípios do Alto Minho deverão receber, em 2027, 193.445.779 euros.
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