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Já se conhece a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que foi apresentada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na quinta-feira e sobre o que vai mudar.
O Economia ao Minuto publica uma análise na qual destaca seis medidas que podem ter impacto na carteira do cidadão contribuinte e que se considera importante veicular.
A atualização dos limites dos nove escalões de IRS em 3,88%, bem como uma revisão do mínimo de existência é a proposta do Governo.
O Governo mantém as taxas dos escalões iguais às que inscreveu na proposta de lei que prevê uma descida adicional do IRS para 2026, ainda não votada em sede de Parlamento.
Segundo o Economia ao Minuto, além de atualizar os valores dos nove escalões, o OE2027 sobe o patamar de rendimentos a partir do qual incide a taxa de solidariedade de IRS que desde a ‘troika’ tributa os rendimentos mais altos, alinhando-a com o 9.º escalão.
De acordo com o previsto no acordo assinado em Concertação Social, segundo o relatório que acompanha a proposta do OE2027, o Governo assume que o salário mínimo nacional passará para 970 euros em 2027.
“Em 2027, o Governo da AD elevará o salário mínimo (RMMG) para os 970 euros, concretizando o terceiro aumento consecutivo desde que tomou posse o XXIV Governo Constitucional, em 2024, ano em que a RMMG se cifrava nos 820 euros”, refere o documento.
O salário mínimo nacional, que se encontra atualmente em 920 euros, será definido por portaria do Governo, após auscultação dos parceiros sociais e será então homologado.
O Governo prevê mais de 730 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027 para a Prestação Social Única (PSU), que reúne 13 apoios sociais [Rendimento Social de Inserção (RSI), pensões sociais (velhice, invalidez especial, viuvez e orfandade), o Complemento Extraordinário de Solidariedade (CES), o subsídio social de desemprego e vários subsídios sociais no âmbito da parentalidade e riscos clínicos], sofre um aumento de 10,1% face à previsão de execução de 2026.
De acordo com o documento entregue na Assembleia da República, refere a Economia ao Minuto que a PSU “foi orçamentada em 734,3 milhões de euros, em 2027, mais 10,1% face à previsão de execução em 2026, com as 13 prestações sociais do regime não contributivo que vão ser substituídas pela PSU”.
“Este aumento é justificado essencialmente pela fixação do valor de referência em 50% do indexante dos apoios sociais e pela componente de incentivo ao trabalho”, lê-se no documento.
O Governo estima que o Complemento Solidário para Idosos custará mais 100 milhões de euros em 2027, ultrapassando os 700 milhões de euros, com o valor mensal a subir para 720 euros, segundo a proposta do Executivo.
Assim, a despesa com o CSI deverá atingir o montante de 709,7 milhões de euros, uma variação anual de 15,6% face a 2026″.
A explicação está no “aumento do valor de referência em 50 euros/mês em 2027, para 720 euros, no âmbito da sua trajetória de convergência para 870 euros em 2029″.
O ministro das Finanças assegurou que existe neutralidade fiscal para quem tenha aumentos salariais de até 4,5%, em virtude da atualização dos escalões de IRS, do mínimo de existência, da dedução específica e da baixa das taxas.
O ministro Joaquim Miranda Sarmento, questionado em conferência de imprensa sobre o desfasamento entre a atualização dos escalões de IRS e o referencial para o aumento global dos salários de 4,5% previsto no acordo assinado entre UGT, confederações empresariais e Governo em 2024, reiterou que existe um nível de neutralidade fiscal.
A garantia pública e as isenções de IMT e de Imposto de Selo concedidas aos jovens de até 35 anos na aquisição da primeira habitação própria e permanente devem manter-se no próximo ano, de acordo com a proposta orçamental do Governo.
No relatório da proposta de OE2027 é mencionado que estas medidas “já beneficiaram quase 120 mil jovens, para um valor médio de aquisição de imóvel de 200 mil euros”. O OE2027 reforçará também o programa Porta 65, dirigido ao arrendamento para habitação permanente dos jovens.
Importa salientar ainda que o Parlamento vai debater na generalidade a proposta do Governo de OE2027 nos dias 27 e 28 de outubro, ocorrendo a votação final global (prevista) em 24 de novembro.
Depois do debate na generalidade, a proposta de OE2027 será ainda discutida na especialidade entre 29 de outubro e 24 de novembro. O prazo para a entrada de propostas de alteração por parte dos diferentes partidos termina em 6 de novembro, data em que ocorrerá uma nova audição com o ministro de Estado e das Finanças.
Na publicação a que tivemos acesso da Associação Empresarial de Portugal (AEP) a exigência é de que o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) coloque o crescimento económico e a competitividade empresarial no centro da política económica.
Com base nesses objetivos, a AEP enviou ao Governo 16 propostas, que incluem “redução da carga fiscal sobre empresas e trabalho, mais investimento, maior escala empresarial, reforço da internacionalização e um Estado mais eficiente“.
“Portugal está a crescer, mas não cresce o suficiente para convergir com a União Europeia. O próximo Orçamento deve, por isso, criar condições para que a economia cresça a ritmos superiores, assente em mais investimento, produtividade, exportações e valor acrescentado”, diz a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro, conforme publicação no DN a que tivemos acesso.
A AEP no que se refere ao trabalho, diz que o país apresenta um quadro de “escassez de trabalhadores” e “dificuldade em atrair e reter talento”, por isso a AEP “propõe uma redução da progressividade do IRS, através da redução do número de escalões e da sua atualização anual”.
Defende também a majoração de 50% em IRC dos custos suportados pelas empresas com o alojamento dos trabalhadores; majoração de 50% dos gastos com pessoal jovem altamente qualificado; e a contabilização da formação modular financiada por fundos europeus, quando integrada nos planos de formação das associações empresariais, para efeitos das 40 horas de formação contínua obrigatória, lê-se no DN.
Não há qualquer dúvida que as famílias sentem o aumento do custo de vida, as empresas, principalmnete as PME’s, enfrentam encargos elevadissimos, a habitação para muitos jovens está fora de hipótese e o Estado continua a arrecadar muito sem que os portugueses sintam benefícios, ou sequer esperança que eles possam surgir a curto prazo.
A votação final global da proposta do Governo de OE2027 vai ocorrer na véspera da sessão solene evocativa do 25 de Novembro de 1975.
VTM
Os viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) que queiram aceder ao apoio excecional podem fazê-lo até segunda-feira, através de uma plataforma ‘online’ lançada pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP).
Seguem-se algumas perguntas e respostas sobre a crise na viticultura duriense e o apoio excecional do Governo:
Em que consiste o apoio do Governo?
O regime excecional para os viticultores da RDD foi aprovado, em Conselho de Ministros, a 04 de setembro, e tem uma dotação orçamental de 12 milhões de euros.
O Governo explicou que esta medida se destina à área de vinha que, na campanha vitivinícola de 2026/2027, seja total ou parcialmente deixada por vindimar, e que o apoio assume a natureza de subvenção não reembolsável.
Podem beneficiar pessoas singulares ou coletivas que sejam viticultores na RDD, incluindo os associados das adegas cooperativas.
O montante será pago diretamente pelo IVDP em função da quantidade de uvas que fique por colher.
A portaria n.º 431/2026/1, de 15 de setembro, que estabelece as regras de concessão do apoio, concretiza que se pretende “assegurar a esses viticultores um rendimento mínimo, prevenindo o abandono da vinha e a consequente degradação da paisagem vitícola e do potencial produtivo da região” que é Património Mundial da UNESCO desde 2001.
Para terem direito à ajuda, os viticultores não podem “colher, transformar, comercializar ou por qualquer forma dar destino às uvas não colhidas, desde a data de apresentação da candidatura e até à realização do pagamento previsto que será feito diretamente pelo IVDP, de uma só vez e por transferência bancária.
Terão também que permitir o acesso aos locais e aos documentos necessários ao acompanhamento e controlo do apoio.
Se as candidaturas ultrapassarem a dotação orçamental de 12 milhões de euros, será aplicado um rateio, ou seja, procede-se à redução proporcional do montante individual.
Depois de terminado o prazo para entrega das candidaturas, na segunda-feira, o IVDP tem oito dias para confirmar as candidaturas, as parcelas abrangidas, a quantidade apoiada e o montante do apoio.
A 23 de setembro foi publicada uma alteração à portaria, que especifica que se entende por ‘coeficiente de não colheita’ o valor resultante da divisão da produção não colhida pelo maior valor entre a produtividade média de referência e a produtividade média das últimas cinco campanhas vitivinícolas da RDD.
E por ‘produção não colhida’ entende-se a diferença entre a produtividade média de referência, apurada pelo IVDP, e a quantidade reportada na declaração de colheita e produção (DCP) da campanha 2026-2027, referente às parcelas situadas na RDD, expressa em quilogramas por hectare.
O Ministério da Agricultura e Mar justificou que este regime de exceção para o Douro se “insere num quadro de medidas para normalizar o setor vitivinícola, salvaguardar a sustentabilidade económica, social e ambiental, e proteger os produtores e o património cultural e paisagístico da região duriense”, que tem área classificada como Património Mundial pela UNESCO há 25 anos.
Qual foi a reação das organizações da RDD?
Logo após o anúncio do apoio excecional, a Casa do Douro, organização representativa da produção que tem sede na Régua, considerou que a medida “não é a ideal”, mas “é a possível”.
A Casa do Douro esclareceu que defendia a medida “da uva para destilar”, à semelhança do que foi implementado no ano passado, e que ajudaria a retirar excedentes, transformando-os em aguardente que poderia ser introduzida no vinho do Porto.
A Associação dos Viticultores Profissionais do Douro (Prodouro), também com sede na Régua, demarcou-se do apoio excecional, considerando que esta solução não resolve o problema da falta de escoamento.
Para a tomada de posição da Prodouro pesou o facto de a medida lançada pelo Governo não ter sido aprovada pelo Conselho Interprofissional do IVDP, órgão onde estão representadas as organizações da produção e do comércio.
Para esta associação, a medida limita-se a compensar parcialmente o produtor pela não realização da colheita, deixando por responder questões essenciais relacionadas com a gestão dos excedentes, o equilíbrio do mercado, a valorização da uva e a sustentabilidade económica das explorações.
A Associação Lutar pelo Douro, sediada em São João da Pesqueira (Viseu), disse que “todas as medidas que venham em prol do viticultor são benéficas”, no entanto, realçou que este ano “peca efetivamente por ser muito tardia” ao ser anunciada numa fase em que já se estava em plena vindima e, por isso, muitos viticultores já tinham optado por vender as uvas sem preço ou até abaixo do preço de produção.
As direções das organizações regionais do PCP de Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu consideraram que se trata de uma medida desadequada e que desperdiça uvas, que ficam por vindimar e poderiam ser usadas na produção de aguardente.
Alertaram que “o Governo paga para que se deixe apodrecer uvas de alta qualidade, enquanto o mercado importa mostos e vinhos de qualidade inferior”.
Como reagiram organizações a nível nacional?
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) realçou que a “medida extraordinária não substitui as medidas estruturais de que a RDD necessita, a começar pela proibição de compra das uvas abaixo dos custos de produção, o aumento do quantitativo do benefício, a utilização de aguardente regional na produção de vinho do Porto e a efetivação de condições para que a Casa do Douro possa atuar para estabilizar ‘stocks’ e preços.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) saudou as medidas anunciadas pelo Governo para os viticultores do Douro, mas avisou que todo o setor enfrenta uma crise, exigindo a extensão dos apoios a todo o país.
A organização assinalou que o mercado nacional está pressionado pela “entrada maciça” de vinho espanhol, muitas vezes sem controlo, e comercializado a preços com os quais Portugal não consegue competir.
Quando se agravou a crise na viticultura do Douro?
Durante anos, pequenos e médios viticultores da RDD reclamaram um preço justo para a venda da uva, denunciando situações em que entregam as uvas sem preço, ou seja, sem saberem que remuneração vão usufruir, e outros casos em que o rendimento não cobre os elevados custos de produção.
A situação agravou-se na fase pós pandemia de covid-19 e, em 2024, alegando quebras nas vendas e ‘stocks’ cheios, empresas avisaram, antes da vindima, que não iriam ao mercado ou só iriam comprar as uvas para cumprir o benefício, ou seja, a quantidade de mosto que cada produtor pode destinar à produção de vinho do Porto.
Cada pipa de vinho do Porto pode corresponder a uma média de mil euros pagos aos viticultores, sendo o benefício uma das principais fontes de rendimento dos produtores durienses.
O benefício desceu das 104 mil pipas em 2023 para as 90 mil em 2024 e as 75 mil em 2025, numa quebra em três anos de 29 mil pipas. Este ano subiu mil pipas, para as 76 mil.
No ano passado anteviam-se dificuldades na vindima no Douro, mas um quebra acentuada na colheita para as 178 mil pipas de vinho (550 litros cada), devido, sobretudo, aos problemas de míldio em meados de maio e junho e ao calor e seca anormais que se fizeram sentir nos meses de julho e agosto, atenuou os efeitos da crise que se agravou, agora, em 2026.
Este ano, viticultores e associações da região alertaram para uma maior dificuldade em escoar a colheita e para a venda da uva a preços reduzidos, abaixo dos custos de produção, que são cada vez mais elevados nesta região de montanha, de terrenos íngremes atenuados pelos degraus em socalcos, de dificuldades de mecanização e onde a mão de obra é cada vez mais escassa.
O comércio de vinho na RDD está a decrescer?
A crise no setor tem contornos internacionais e o consumo mundial de vinho caiu 2,7% em 2025, atingindo o nível mais baixo desde 1957.
No Douro, a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) tem alertado para a queda estrutural nas vendas de vinho do Porto, apontando para um decréscimo da comercialização em volume que ultrapassa os 30% desde o ano 2000.
Segundo dados estatísticos do IVDP, entre janeiro e junho de 2026, o volume de negócios relacionado com o comércio do vinho do Porto sofreu um decréscimo de 10,2% para os 134 milhões de euros.
Em todo o ano de 2025, o volume de negócio, nos ‘Porto’ foi de cerca de 365 milhões de euros em 2025, menos 2% do que no ano anterior.
Já os vinhos de Denominação de Origem Controlada (DOC) Douro representaram um volume de negócios de 235 milhões de euros em 2025, menos 1,5% do que em 2024.
Que outras medidas foram implementadas no Douro nos últimos três anos?
Em julho de 2024 foi anunciada a atribuição de 15 milhões de euros da União Europeia para apoiar produtores de vinho portugueses com graves perturbações do mercado, num ‘bolo’ total de 77 milhões de euros para quatro países.
O apoio à destilação de vinho em caso de crise foi justificado, pelo Governo, devido ao excedente de vinho existente no mercado português, agravado pela aproximação de uma nova campanha vitivinícola, aliado à queda do consumo e das exportações.
Do financiamento total de 15 milhões de euros destinados a Portugal, foi atribuída uma dotação de 4,5 milhões de euros para a Região Demarcada do Douro e uma dotação de 10,5 milhões de euros para as restantes regiões vitivinícolas.
Para o Douro, foi disponibilizado um pagamento adicional nacional até ao limite de 3,5 milhões de euros, com origem nos saldos de receitas próprias do orçamento do IVDP, com sede no Peso da Régua, distrito de Vila Real.
Para acesso a esta medida, foram excluídos os produtores, vitivinicultores ou vitivinicultores-engarrafadores que adquiriram ou comercializaram vinho proveniente de outro Estado-membro ou país terceiro nas campanhas vitivinícolas de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024.
Nesse ano, cerca de 10,7 milhões de litros de vinho foram encaminhados para a destilação.
Já no ano a seguir, no final de agosto de 2024, o Governo aprovou o plano de ação para a gestão sustentável e valorização do setor vitivinícola da RDD, que incluiu a medida “uvas para vinho a destilar” dirigida à vindima daquele ano e com o objetivo de o apoio chegar diretamente aos produtores.
A medida tinha uma dotação máxima de 15 milhões de euros e, segundo dados revelados em outubro do ano passado, foram submetidas 2.607 candidaturas que foram avaliadas pelo IVDP.
Das candidaturas apresentadas, foram aprovadas 2.046, que corresponderam a 2.024 viticultores, num montante total máximo de 3,6 milhões de euros.
Que medidas municipais estão a ser criadas para ajudar viticultores do Douro?
A Câmara de Sabrosa criou um apoio dirigida aos pequenos viticultores do concelho, que teve retroativos à campanha 2024/2025 e já apoiou cerca de 60 produtores do concelho.
A medida lançada pelo município do distrito de Vila Real visa mitigar dificuldades sentidas no escoamento da uva e no aumento dos custos de produção.
As candidaturas à campanha deste ano estão em curso e podem ser feitas até 31 de dezembro, estimando a autarquia que o número de candidaturas sejam largamente ultrapassado este ano.
O município de Alijó anunciou que quer implementar uma taxa turística, que será de dois euros por dormida e dois euros por chegada ao concelho nos barcos-hotéis, para reinvestir no turismo e apoiar viticultores do Douro.
De acordo com aquela câmara, também do distrito de Vila Real, 50% da receita da taxa turística reverterá para os agricultores, os “fazedores da paisagem”, das vinhas, socalcos e muros de xisto classificados pela UNESCO há 25 anos.
Em que consiste o Plano para a Gestão Sustentável e Valorização do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro?
A RDD reclama medidas estruturais para o vinho e a vinha, a principal atividade económica desta região, e, nesse sentido, foi delineado um plano que se pretende concretizar até 2032.
O plano executivo para a gestão sustentável e valorização do setor vitivinícola RDD tem coordenação do IVDP, foi entregue ao ministro da Agricultura em julho e quer corrigir desequilíbrios estruturais do setor vitivinícola como o excesso de oferta, a pressão sobre os preços da uva e a fragilidade económica dos viticultores.
O documento define como principais objetivos a redução de 20% do volume dos ‘stocks’, o aumento de 10 a 15% do preço médio da uva ao ano, o crescimento do rendimento dos pequenos produtores, o crescimento de 10% do valor das exportações e a implementação de rastreabilidade digital integral.
O plano tem cinco eixos estratégicos e agrega medidas de natureza económica, regulatória, institucional, ambiental e de promoção.
Entre as medidas está a introdução de uma taxa de sustentabilidade ambiental e valorização da paisagem que poderá abranger dormidas turísticas na RDD, passeios fluviais ou no comboio histórico, com a receita a reverter prioritariamente para os exploradores das vinhas.
Prevê ainda o reforço da promoção e internacionalização dos vinhos e do destino Douro, com um programa plurianual com financiamento de cerca de cinco milhões de euros.
Com vista à sustentabilidade económica, quer-se implementar um regime de contratos obrigatórios para a compra e venda de uva para vinho, para dar previsibilidade e garantia de preço aos produtores, com reporte anual dos contratos ao IVDP para monitorização.
O reforço e modernização das cooperativas estão incluídos e, para a regulação da oferta, as ações passam por um programa voluntário de redução da área da RDD, com uma meta de redução até 5.000 hectares da área produtiva em zonas marginalmente viáveis, e a suspensão de novas plantações.
Sobre a aguardente regional, reclamada por muitos como solução para a produção excedente, o plano aponta para a criação de um mecanismo voluntário para utilização de aguardente da região para o vinho do Porto e para produção de aguardente Indicação Geográfica Protegida (IGP) Douro.
O plano propõe uma abordagem integrada, atuando simultaneamente sobre a regulação da oferta, o reforço da procura, a sustentabilidade económica, o controlo e certificação, bem como a inovação e sustentabilidade ambiental.
Integra medidas para pequenos e médios produtores e quer melhorar a competitividade das explorações vitivinícolas, mas não se limita ao produto vinho, procurando valorizar a paisagem, o património e a notoriedade internacional das denominações de origem Porto e Douro.
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VTM
Jorge Laranjinha, um dos membros do manifesto e dirigente da Associação de Criadores da Churra Galega Bragançana salientou à Lusa que a agricultura “está a ficar sufocada”, porque os produtores “estão a pagar cada vez mais para produzir a mesma coisa” devido ao aumento do preço dos combustíveis e, por sua vez, dos adubos, fertilizantes, o que vai provocar “o abandono das explorações e do território”.
Por isso, as organizações pedem ao Governo para “atacar nos aumentos que estão a acontecer nos combustíveis” e “tabelar o máximo de aumento”, mas também “intervir na questão dos fertilizantes, das matérias-primas associadas à maquinaria e aos equipamentos”.
Outra das reivindicações é o ajustamento dos apoios à montanha e sequeiro, com medidas agroambientais e fundos comunitários adaptados às necessidades da região.
Para Jorge Laranjinha, o Governo tem de “criar novas formas de financiar a permanência dos agricultores nas regiões”, com “apoios diretos e indiretos à produção”, que permitam investir no setor, ainda mais agora com o aumento dos custos de produção.
“Tem de haver outra forma de olhar para agricultura. A agricultura é a base da economia nacional, se não olharmos dessa forma, então estamos a governar mal, estamos a fazer mal as coisas. (…) Tem de haver aqui uma mudança política geral, não é só setorial, tem de haver uma mudança radical nos governos, neste e nos futuros, têm de olhar para a agricultura com outros olhos (…) e atribuir o valor que agricultura, a floresta e a pecuária têm na economia portuguesa”, apontou Jorge Laranjinha.
As organizações agrícolas de Trás-os-Montes e Alto Douro mostraram-se solidárias com as reivindicações apresentadas pela CAP, solicitando a aprovação do pacote de emergência proposto pela confederação, que consiste num “pacote de 140 milhões de euros em medidas de apoio aos agricultores”.
Em 28 de setembro, a CAP exigiu ao Governo que avance com um pacote de 140 milhões de euros de medidas de apoio aos agricultores, alertando que se não houver medidas para recuperar a competitividade do setor a convocação de protestos “será inevitável”.
A decisão foi tomada por unanimidade na reunião extraordinária do Conselho de Presidentes da CAP, que decorreu em Lisboa.
A CAP referiu que, “com os 60 milhões de apoios já anunciados, que são um valor manifestamente exíguo face às medidas de apoio concedidas por outros governos, e nomeadamente pelo Governo espanhol que ascendem a 1.100 milhões de euros, o valor total de 200 milhões (60 milhões já concedidos + 140 milhões a conceder) é o mínimo indispensável para mitigar o brutal fosso de competitividade que existe atualmente”.
Adiantou ainda que cerca de 100 dirigentes associativos agroflorestais de várias regiões do país vão concentrar-se, na segunda-feira, junto ao parlamento para entregar ao presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares do PSD, Chega, PS, IL e CDS a mesma carta de exigência que será entregue ao primeiro-ministro.
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I punti controversi della nuova legge elettorale, quelli anticostituzionali secondo l’opposizione. rischiano di rendere molto più scivoloso il percorso verso le politiche del 2027. Nonostante un voto che a detta della maggioranza ha rafforzato il governo.
L'articolo Bucce di banana sulla strada delle elezioni proviene da Lavoce.info.
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