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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia ampliar de R$ 21 mil para R$ 30 mil o limite para operações de microcrédito por tomador em uma mesma instituição financeira.
A proposta que trata das regras de acesso ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado também sugere elevar de R$ 80 mil para R$ 120 mil o limite total de endividamento no sistema financeiro, excluídas as operações de crédito habitacional.
O microcrédito é destinado a empreendedores formais como MEIs (microempreendedores individuais) e informais que buscam empréstimos de pequeno valor. Ele é uma forma de crédito direcionado, no qual as instituições devem destinar parte de seus recursos dos depósitos à vista (correspondente a 2% da média dos saldos).
Defensor de medidas para fomentar investimentos e estimular a economia, o governo Lula impulsionou em ano eleitoral a expansão do crédito direcionado, que possui juros mais baixos do que as linhas pactuadas livremente entre bancos e clientes.
O reajuste proposto consta de nota técnica elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a que a reportagem teve acesso.
O pleito foi encaminhado ao Ministério da Fazenda em 21 de setembro e precisa passar por avaliação e deliberação do CMN (Conselho Monetário Nacional) para entrar em vigor. O colegiado é formado pelos ministros da Fazenda (Dario Durigan) e do Planejamento (Bruno Moretti) e pelo presidente do Banco Central (Gabriel Galípolo).
A próxima reunião ordinária do CMN está agendada para 22 de outubro, a três dias do segundo turno das eleições. O colegiado, entretanto, pode convocar encontros extraordinários se necessário.
Questionado pela reportagem se pretende levar a demanda para análise do CMN, o Ministério da Fazenda disse que não iria se manifestar. Segundo um integrante da equipe econômica, o tema ainda não passou por avaliação de Durigan.
Se for levada adiante, a discussão ocorrerá em um momento em que o governo Lula busca reagir após ver Flávio Bolsonaro sair na dianteira no primeiro turno, com 47,03% dos votos válidos contra 45,16% do petista.
No documento interno dos ministérios, o Ministério do Trabalho argumenta que houve “perda significativa do poder de compra” desde março de 2019, quando os limites do programa foram fixados em resolução do CMN. Diz também que, desde então, houve aumento dos custos de insumos, equipamentos e outras despesas relacionadas à manutenção e à expansão dos pequenos negócios.
No acumulado até agosto, a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) alcançou aproximadamente 49%.
De acordo com o Ministério do Trabalho, o reajuste dos limites de crédito e de endividamento busca manter o programa “compatível com a realidade atual dos microempreendedores e com as necessidades de financiamento de suas atividades”.
“O aumento dos custos de produção, a necessidade de capital de giro e a demanda por investimentos fizeram com que os valores definidos há alguns anos se tornassem insuficientes para parte dos empreendedores atendidos pela política”, afirma.
O reajuste, segundo a pasta comandada pelo ministro Luiz Marinho, permitirá “uma relação mais adequada” entre o valor do crédito e as necessidades dos empreendimentos, especialmente para capital de giro, aquisição de insumos e equipamentos e expansão das atividades.
A proposta se restringe à atualização dos parâmetros financeiros e não altera a finalidade, o público beneficiário ou a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Conforme a análise técnica, a alteração do limite de endividamento não modifica os demais requisitos necessários ao enquadramento das operações no programa.
Debatida no Fórum Nacional de Microcrédito, a proposta foi apresentada às instituições que atuam na modalidade de microcrédito, como BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Itaú Unibanco e Santander.
Ainda de acordo com o Ministério do Trabalho, as instituições consultadas manifestaram concordância com a atualização dos valores. (Nathalia Garcia/FOLHAPRESS)
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A tramitação da PEC que prevê o fim da escala 6×1 ganhou novo peso no Senado em meio à reta final do segundo turno das eleições presidenciais. O governo trabalha para acelerar a análise e tentar levar a proposta à votação antes de 25 de outubro, enquanto a oposição, liderada pelo PL, busca postergar a decisão para depois do pleito.
Na quarta-feira (7), os senadores realizaram a segunda das cinco sessões de discussão previstas antes da votação em primeiro turno. Assim como na primeira sessão, a presença de parlamentares da oposição foi reduzida, enquanto integrantes da base governista participaram em maior número. Uma terceira sessão está prevista para esta quinta-feira (8), seguida de outras duas na próxima semana.
Pelo calendário divulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a expectativa é que o primeiro turno ocorra em 15 de outubro. A votação, porém, pode ter o cronograma alterado caso seja aprovado um requerimento para acelerar a tramitação.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que também coordena a campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, defende que a PEC não seja votada durante o período eleitoral. Para ele, uma mudança dessa dimensão deveria ser analisada fora do contexto das eleições.
Marinho classificou a discussão neste momento como oportunista e afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria tentando recuperar espaço junto ao eleitorado.
Apesar da intenção de atrasar a análise, a oposição ainda não fechou uma estratégia única para a votação. Parlamentares do grupo, principalmente do PL, defendem que o Senado siga rigorosamente as regras regimentais e que não haja mudanças no rito para acelerar o processo.
O tema também gera um dilema eleitoral para os oposicionistas. Há preocupação de que a aprovação da PEC possa favorecer a candidatura de Lula, mas, ao mesmo tempo, uma eventual posição contrária à redução da jornada poderia trazer dificuldades para a campanha de Flávio Bolsonaro.
O candidato do PL afirmou na quarta-feira (7) que possui uma alternativa ao modelo defendido pelo governo para acabar com a escala 6×1. Marinho também se posicionou contra o texto em discussão e defendeu uma proposta que já tramita no Senado.
A alternativa prevê maior flexibilidade na organização das jornadas, com possibilidade de remuneração proporcional às horas trabalhadas. Na avaliação de Marinho, a definição da escala não deveria ser imposta de maneira única e poderia ser estabelecida por meio de negociações.
Enquanto a oposição tenta ganhar tempo, a liderança do governo no Senado trabalha para reduzir o prazo de tramitação. A líder governista, Teresa Leitão (PT-PE), articula a coleta de assinaturas para apresentar um requerimento de calendário especial.
A intenção é permitir que a PEC avance mais rapidamente e seja votada antes do segundo turno. Para isso, o governo pretende utilizar uma possibilidade prevista no regimento do Senado que permite reduzir o intervalo entre as votações.
Atualmente, o rito estabelece cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e outras três antes da segunda votação. Também existe previsão de um intervalo de cinco dias úteis entre os dois turnos, chamado de interstício.
O regimento, porém, permite que esse intervalo seja dispensado caso o plenário aprove a medida. É justamente essa possibilidade que o governo pretende utilizar para tentar acelerar a conclusão da análise.
Alcolumbre afirmou que, caso um requerimento seja apresentado à Mesa, colocará a proposta em votação para que os próprios senadores decidam sobre a mudança no calendário.
A proposta permaneceu sem avanço no Senado desde maio, quando foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Alcolumbre havia evitado colocar a matéria em discussão no plenário nos meses seguintes, argumentando que o tema poderia interferir no ambiente eleitoral.
As negociações para destravar a tramitação avançaram no fim de agosto, durante um almoço que reuniu Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na ocasião, foi discutida a pauta da semana de esforço concentrado, que acabou incluindo a PEC.
Com o acordo para retomar a discussão, o Senado iniciou nesta semana o calendário de sessões que antecedem a votação. Pelo cronograma anunciado por Alcolumbre, a primeira análise em plenário pode ocorrer em 15 de outubro.
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Após o primeiro turno das eleições, o Senado Federal volta a discutir o fim da escala 6×1 a partir desta terça-feira, 6 de outubro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, com a possibilidade de dois dias de repouso remunerado. O Plenário realiza sessões para debater a PEC também na quarta-feira e na quinta-feira, 8 de outubro, a partir das 14h.
A análise entra na agenda do Plenário após negociações na última semana entre o presidente Lula e a cúpula do Senado para destravar o andamento da PEC. Em nota à imprensa, postada na Agência Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP) afirma que a decisão surge a partir da “ampla relevância para a sociedade brasileira”.
Também nesta terça-feira, 6, cumprindo a Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada por Lula, as empresas de apostas e as fintechs deverão terminar suas atividades e informar às instituições financeiras sobre os saldos dos clientes que não sacaram seu dinheiro até essa segunda-feira, prazo final para brasileiros sacarem o dinheiro dos aplicativos. Entre os dias 9 e 14 de outubro, as empresas deverão restituir dinheiro aos apostadores.
Com a definição de um segundo turno entre o presidente Lula (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para a presidência da República, os outros candidatos começam a discutir seu apoio para o segundo turno, dia 25 de outubro. O candidato Augusto Cury (Avante) disse que não pretende continuar na política e declarou que não vai apoiar ninguém para o segundo turno.
O mesmo ocorreu com Renan Santos (Missão), que não declarou seu apoio, mas, em live na segunda-feira, 5 de outubro, afirmou que seus eleitores podem escolher em quem votar. Ronaldo Caiado (PSD) comunicou que não irá declarar seu apoio sem antes se reunir com o presidente do partido, Gilberto Kassab. Sem posicionamento direto de apoio ao candidato Flávio Bolsonaro, Romeu Zema (Novo) declarou que vai estar contra o PT.
Com um período mais curto para o segundo turno, Lula, que teve 45,16% dos votos, em seu discurso pós-apuração declarou que irá começar com uma nova campanha. Para o presidente, o segundo turno irá mostrar “a verdadeira democracia do Brasil”. Nesta segunda-feira, 5, o presidente se reuniu com apoiadores para discutir novas estratégias de campanha.
Em contrapartida, Flávio Bolsonaro comemorou o resultado nas urnas. Nesta segunda-feira, o senador se encontrou com o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ambos reeleitos, para discutir sobre as estratégias de campanha para o segundo turno.
Estão na agenda da semana de 6 a 10 de outubro:
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Duas empresas ligadas ao grupo privado listado com a maior quantidade de funcionários terceirizados do Brasil vão precisar ajustar as suas condutas nestas eleições. A Rudder Segurança e Top Service Serviços e Sistemas, ambas do grupo Grupo GPS – que tem mais de 185 mil trabalhadores – foram obrigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul a garantir que os empregados tenham tempo de votar neste domingo, 4 de outubro.
Isso porque, segundo investigação do MPT, essas empresas colocaram seus trabalhadores em escalas que impediram ou dificultaram de votar nas eleições de 2022 e 2024. De acordo com a ação, os funcionários tiveram jornadas das 7h às 19h nos dias de votação, sem tempo para conseguirem ir para as zonas eleitorais.
O grupo GPS é gigante, com faturamento de mais de R$ 17 bilhões. Em entrevista, o vice-presidente de operações, Gustavo Otto, estimou que a companhia tem cerca de 9 mil colaboradores trabalhando na escala 6×1.
A decisão do MPT também prevê uma multa de R$ 5 mil por trabalhador que seja prejudicado nestas eleições.
O Código Eleitoral proíbe que qualquer pessoa “impeça ou embarace” o exercício do voto. Mas na prática, muitos brasileiros passam o dia das eleições “embaraçados” pelo trabalho.
“O que o MPT defende é que o trabalhador em serviço no dia da eleição tem direito de se ausentar pelo tempo necessário para exercer o voto. Esse período tem que contemplar o deslocamento, eventual espera na fila, votação, retorno ao trabalho. Não existe um tempo fixado em minutos ou horas”, explica a procuradora Tatiana Amormino, do MPT.
A procuradora afirma que o órgão recebe um aumento de denúncias relacionadas às eleições nas semanas que antecedem o pleito. “São situações em que jornadas, escalas, determinações empresariais podem dificultar ou inviabilizar esse acesso ao voto”, conta.
“O artigo 60 da Resolução TSE nº 23.759/2026 assegura a quem precisa trabalhar no dia da eleição o direito de se ausentar pelo tempo necessário para votar. Não existe um número geral de horas fixado: devem ser considerados o deslocamento, a fila e a votação. A empresa pode organizar essa saída previamente, desde que garanta uma oportunidade efetiva de votar”, afirma o advogado Marcel Zangiácomo, especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados.
O advogado avalia também que o trabalho no dia da eleição deve seguir as escalas e regras que são aplicáveis pela empresa aos domingos e feriados, com tempo suficiente para votar, sem que haja descontos.
“A empresa precisa organizar o expediente para permitir o voto. O tempo necessário para isso não deve gerar desconto salarial, débito no banco de horas, redução de folga ou obrigação de compensação”, afirma.
“Eu sempre votei, mas hoje os caras [os dirigentes da empresa de ônibus] precisam de gente pra fazer hora extra lá e eu falei: ‘ah, dá dinheiro’”, contou o motorista de ônibus Paulo*, de 42 anos. Ele, que trabalha há 15 nessa função, e a cobradora Eliane*, de 36 anos, não votaram neste domingo, porque passaram o dia transportando passageiros para os seus locais de votação, entre o Centro da capital paulista e a Zona Norte. A Prefeitura de São Paulo aumentou em 40% a circulação da frota para um domingo, em virtude do primeiro turno das eleições, o que levou os trabalhadores do setor a entrarem em um esquema de plantão diferenciado.
A jornada da dupla começou às 7h e só terminou às 18h, uma hora após o encerramento das votações. Quando a Agência Pública os abordou pela primeira vez, no início da tarde, eles estavam na sua vigésima viagem do dia e mais de seis horas trabalhando. A empresa para qual eles trabalham (cujo nome não será revelado pela segurança dos entrevistados) optou por colocar 100% da frota em circulação.
No caso deles, foi oferecida uma escala que daria um intervalo de duas horas para que pudessem ir até os seus locais de votação e retornar ao posto de trabalho. Entretanto, eles preferiram trabalhar o plantão completo – cerca de 12 horas – para que pudessem receber pelas horas extras. Além do dinheiro, pesou para Paulo que o tempo até o seu local de votação, na Região Metropolitana de São Paulo, poderia não ser suficiente.
“Eu quero a hora extra”, afirmou Eliane ao ser questionada do porquê escolheu trabalhar e não votar. Mãe solo, ela é a pessoa que mantém a família financeiramente. Questionada sobre o que a empresa havia oferecido como benefício pelo dia trabalhado, ela respondeu: “teve opção: a folga no outro dia ou a hora extra”, completou.
A cobradora Eliane disse que, se fosse possível, votaria em Renan Santos, do recém criado Missão – partido originado de integrantes do Movimento Brasil Livre (MBL). Ela e o motorista Paulo pensam em votar em um eventual segundo turno em Flávio Bolsonaro (PL). “No segundo turno tem que fazer a diferença, no segundo turno, se precisar, eu vou votar”, afirmou Paulo.
Trabalhadores da escala 6 por 1, a dupla disse que pouco tem acompanhado sobre as discussões da proposta no Legislativo brasileiro. “Eu ouvi um comentário aí. Mas será que para nós do ‘busão’ afetaria? Porque aqui nós somos horistas (quem ganha por hora)”, questionou Paulo.
Como a Pública mostrou, há brechas no projeto aprovado pela Câmara para que algumas categorias não sejam beneficiadas pelo fim da escala 6 por 1, ou para que sejam feitos acordos individuais, embora não exista previsão de que essa situação se aplique a motoristas e cobradores de ônibus. Já as empresas de transporte, por sua vez, têm criticado o projeto.
Enquanto Lula se posicionou publicamente a favor da redução da jornada de trabalho para 40 horas, transformando o fim da escala 6×1 em bandeira de campanha, Flávio defende a remuneração por hora trabalhada e a flexibilização da jornada de trabalho, com negociado falando mais alto que a legislação. Já Renan chegou a afirmar que o fim da 6×1 é uma “maluquice”, que enterraria a proposta, e que a Justiça do Trabalho precisa acabar, disse em agosto deste ano.
Eliane folga aos domingos, quando consegue descansar e passar mais tempo com a filha. Afinal, durante a semana, ela a vê apenas à noite, quando chega do trabalho depois de uma jornada que passa das 10 horas diárias, em virtude das horas extras a qual ela se submete para ganhar mais. Apesar da rotina difícil, ela diz ter medo que o fim da escala 6 por 1 a impossibilite de fazer horas extras, o que reduziria seu salário.
Zangiácomo explica que a escala 6×1 não deveria impedir o direito de votar, mesmo que a folga semanal seja em dia diferente da votação. No entanto, “deve ser garantido tempo suficiente no domingo da eleição. Isso não significa, automaticamente, uma folga integral adicional. A liberação para votar e o tratamento remuneratório do trabalho no dia da eleição são questões distintas; este último exige análise do regime de jornada, das normas coletivas e das regras aplicáveis ao feriado eleitoral”, detalha.
“Em uma democracia, em um Estado democrático de direito, trabalhar no dia da eleição é perfeitamente possível. O que não é possível é transformar o trabalho em um obstáculo ao exercício do voto”, afirma a procuradora Amormino.
Não existe um número oficial que mostre quanto das abstenções nas eleições brasileiras acontece por trabalhadores que não conseguem liberação no trabalho para votar, ou que preferem se dedicar a horas extras. A abstenção de uma forma geral, tem aumentado ano após ano no Brasil, desde 2006.
Nas últimas eleições para presidente, o número chegou a 32,7 milhões de eleitores ausentes, um a cada cinco dos aptos a votar.
Levantamento do Congresso em Foco mostrou que, dentre os perfis dos eleitores que não votaram, o acesso à educação foi um dos principais diferenciais: em 2022, no primeiro turno, a abstenção entre eleitores declarados analfabetos — para os quais o voto é facultativo — chegou a 52,08%, contra 11,85% dos com ensino superior completo.
A abstenção também é ligeiramente maior entre os homens que entre as mulheres: 21,86% para eles, contra 19,8% para elas.
Por outro lado, para os idosos, a abstenção diminuiu desde 2014. Neste ano, há inclusive a expectativa de maior comparecimento de idosos devido à decisão do INSS de que o voto serve como prova de vida para beneficiários, válida desde 2022. A prova é obrigatória para 13 milhões de segurados com situação pendente, número que inclui aposentados.
Já levantamento do Estadão mostrou que a abstenção foi maior em cidades com maior porcentagem de moradores vivendo distantes da zona eleitoral, em especial em áreas rurais.
Em 16 de abril de 2021, um homem de colete preto circulava entre os entregadores do iFood que faziam greve em frente ao estádio do Pacaembu, em São Paulo. Tinha um adesivo no boné, outro no face shield, além de uma faixa de três metros de comprimento e pacotes de adesivos para distribuir. Todos diziam a mesma coisa: “vacina pros entregadores de aplicativo já”.
Parecia mais um motoboy, mas segundo a Agência Pública revelou, era um funcionário de uma agência de monitoramento digital a serviço de uma campanha contratada pelo iFood. A ideia da empresa era levantar a pauta das vacinas para esvaziar a reivindicação da greve. Funcionou: naquele dia, parte da imprensa noticiou que os entregadores pediam vacinas.
A cena abre “A máquina oculta de propaganda do iFood”, reportagem de Clarissa Levy para a Pública, de abril de 2022. Com base em mais de 30 documentos e em relatos de quem trabalhou no projeto, a apuração descreveu como as agências Benjamim Comunicação e Social QI (SQi) teriam operado, entre 2020 e 2021, uma propaganda “lado B” contra os “Breques dos Apps”.
Um documento de orientação resumia a regra: “NUNCA assinado como iFood para que ninguém desconfie”. Numa reunião gravada, obtida pela reportagem, publicitários da Benjamim avaliaram que a Não Breca Meu Trampo “cumpriu uma missão” ao enfraquecer Paulo Lima, o Galo, líder dos Entregadores Antifascistas. O iFood negou qualquer relação com a SQi e disse que não compactua com perfis falsos. As agências contestaram a reportagem à época.
Nesta semana, o caso chegou a uma nova etapa, conforme informou o Ministério Público Federal (MPF), nesta terça-feira, 29 de setembro. O iFood repassou R$ 3 milhões ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para financiar pesquisas como parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a empresa, a Benjamim e a SQi assinaram em 7 de julho de 2023 com o MPF e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para encerrar três inquéritos abertos a partir da denúncia da Pública.
Apesar de ter aceitado o acordo, o iFood não reconhece as condutas e repete isso na página que mantém sobre o TAC: afirma que “não cometeu qualquer uma das condutas investigadas” e que assinou o TAC para evitar um processo “longo e desgastante”.
O TAC se divide em três eixos: satisfação, não repetição e compensação. Os dois primeiros, segundo o MPF, foram cumpridos “em larga medida”.
A declaração pública conjunta veio primeiro. Pelo registro do próprio iFood, saiu no site da empresa em 10 de julho de 2023, na página inicial da Folha de S.Paulo no dia 16 e, entre 18 de julho e 5 de agosto, em dias alternados, no Instagram, no Facebook e no Twitter.
Depois, veio a campanha sobre o direito à informação e a liberdade de expressão dos entregadores, com três meses de peças semanais nos perfis oficiais do iFood, criadas com a Benjamim e com alcance medido pela SQi. A proposta foi entregue aos procuradores em setembro de 2023. O MPF informa que a campanha foi realizada.
No eixo de não repetição, o iFood indicou três consultorias em direitos humanos em agosto de 2023. O MPF escolheu uma em outubro, e a contratação foi concluída em dezembro. Cabe à consultoria elaborar um programa interno para identificar riscos à transparência e à liberdade de expressão nas atividades da empresa, com relatórios semestrais ao MPF por dois anos. O MPF diz que a medida é inédita em TACs e que o programa segue “sob acompanhamento”. Por seis meses, o iFood também ficou proibido de anunciar suas próprias medidas de respeito ao direito de greve.
Outras obrigações não têm prazo para serem cumpridas. Perante o MPT, o iFood se comprometeu a não bloquear, suspender ou descredenciar entregadores por participação em greves ou sindicatos, a não usar “prepostos ou instrumentos tecnológicos” para interferir em manifestações e a não premiar quem deixar de aderir a paralisações. Benjamim e SQi assumiram compromissos semelhantes. Cada obrigação descumprida gera multa de R$ 50 mil por mês, até o limite de R$ 500 mil por ano.
O eixo de compensação é o que se movimenta mais lentamente. O TAC fixou em R$ 6 milhões o valor que o iFood deve investir em pesquisas sobre três temas: relações de trabalho dos entregadores, mercado publicitário e responsabilidade das plataformas. O acordo não fixou prazo para a escolha de quem administraria o dinheiro, mas determinou que, feita a escolha, a transferência ocorreria em até 15 dias úteis. O primeiro repasse chegou três anos e dois meses após a assinatura e corresponde à metade do total.
O CNPq deve lançar, ainda neste semestre, a chamada pública para selecionar pesquisadores. Os projetos se dividem em duas frentes: regulação da publicidade e do marketing digital, e responsabilidade das plataformas diante de conteúdos falsos sobre saúde pública, meio ambiente e democracia. As pesquisas devem terminar até julho de 2030, com resultados públicos.
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