O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que tenha acesso integral aos processos relacionados às investigações que resultaram na ação penal da chamada trama golpista, que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

A decisão ocorre durante a análise de uma ação apresentada pelo Progressistas (PP), que questiona a condução das investigações pelo ministro Alexandre de Moraes. A sigla é representada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, que também atua na defesa de Bolsonaro, e pede a nulidade de atos e provas produzidos no âmbito das apurações.

Fux determinou que sejam disponibilizados ao seu gabinete os autos relacionados à investigação da tentativa de golpe e de outros procedimentos relatados por Moraes, entre eles os inquéritos das fake news e das chamadas milícias digitais. Segundo o ministro, o acesso direto ao conteúdo integral dos processos é necessário para a análise da ação.

Ação apresentada pelo PP

A ação foi protocolada pelo PP em abril de 2024 e questiona a legalidade de procedimentos adotados por Moraes durante as investigações. Entre os argumentos apresentados está a alegação de que a apuração teria sido conduzida sem os controles previstos para inquéritos e que o ministro não poderia acumular determinadas funções na investigação.

O partido também questiona a competência do STF para conduzir parte dos processos e pede que sejam anulados atos e provas relacionados à Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal durante as investigações sobre a tentativa de golpe.

Fux ainda não decidiu sobre a validade das provas

O acesso aos processos não significa que Fux tenha reconhecido irregularidades ou determinado a anulação da condenação de Bolsonaro.

Neste momento, o ministro reúne os documentos para analisar os argumentos apresentados na ação. Uma eventual decisão sobre a validade dos atos e das provas dependerá da análise do conteúdo dos processos e dos fundamentos apresentados pelas partes.

A movimentação ocorre enquanto pedidos de revisão da condenação de Bolsonaro tramitam no STF. O ministro Kassio Nunes Marques é relator de uma das ações apresentadas pela defesa do ex-presidente.

Decisão ocorre mais de dois anos após pedido

O despacho de Fux foi proferido mais de dois anos depois da apresentação da ação pelo PP. A medida coloca novamente sob análise os procedimentos utilizados na investigação que resultou na denúncia e, posteriormente, na condenação de Bolsonaro e outros envolvidos.

A partir do acesso integral aos autos, Fux deverá avaliar as alegações apresentadas pelo partido antes de tomar uma decisão sobre o pedido.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o início do cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. A decisão ocorre após o encerramento das possibilidades de recurso contra a condenação.

Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a acusação acolhida pelo Supremo, o ex-parlamentar atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades estrangeiras e constranger integrantes do Judiciário brasileiro durante o processo que envolveu a trama golpista e a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com o trânsito em julgado, não há mais possibilidade de recursos ordinários contra a condenação, permitindo o início da execução da pena. Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro.

Atuação nos Estados Unidos

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República apontou que Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo utilizaram contatos com integrantes do governo dos Estados Unidos, além de assessores e conselheiros ligados ao presidente Donald Trump, em uma tentativa de pressionar autoridades brasileiras.

A acusação sustentou que a atuação tinha como objetivo constranger o Supremo Tribunal Federal e interferir no andamento dos processos relacionados à investigação da tentativa de golpe de Estado.

Durante o julgamento, Moraes afirmou que não caberia a um deputado federal brasileiro atuar no exterior contra instituições do próprio país. O ministro também relacionou a pressão exercida nos Estados Unidos à adoção de medidas comerciais contra o Brasil durante o período de tensão entre os dois países.

Defesa alegou perseguição política

Após o recebimento da denúncia, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo contestaram as acusações e classificaram o processo como uma perseguição política. Os dois também fizeram críticas à atuação da Procuradoria-Geral da República e ao procurador-geral Paulo Gonet.

A defesa de Eduardo sustentou que a atuação do ex-deputado nos Estados Unidos fazia parte de sua atividade política e negou que ele tenha praticado os crimes apontados pela acusação.

Pena

O STF condenou Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A Corte considerou que houve atuação para interferir no julgamento da ação penal envolvendo Jair Bolsonaro.

Com a decisão desta quinta-feira, Moraes determinou o início da execução da pena e a expedição do mandado de prisão. Como Eduardo está nos Estados Unidos, o cumprimento efetivo da ordem dependerá de sua localização e dos procedimentos legais para eventual retorno ao Brasil.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (6) que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, cumpra o restante da pena no regime semiaberto. Ela está em prisão domiciliar.

Débora ficou conhecida por ter pichado, durante os atos de 8 de janeiro de 2023, a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente à sede do STF. A inscrição foi feita com batom vermelho.

Moraes determinou a remição de 212 dias da pena por atividades laborais, leitura de um livro e aprovação no Enem aplicado para pessoas privadas de liberdade. Com a remição, ela passou a cumprir os requisitos para a progressão ao regime semiaberto.

A decisão atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu o cumprimento dos requisitos para a mudança de regime.

Débora foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão pela participação nos ataques de 8 de janeiro. Entre os crimes pelos quais foi condenada estão tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio tombado, dano qualificado com violência e associação criminosa armada.

Apesar da progressão para o semiaberto, Moraes manteve Débora em prisão domiciliar.

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A sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta terça-feira, 15 de setembro, deixou um certo amargo no paladar dos brasileiros. O desafio de decidir se o ministro Alexandre de Moraes poderia ser investigado em função do relatório da Polícia Federal (PF) apresentado ao presidente da Corte, Edson Fachin, pelo ministro André Mendonça, mostrou-se um fracasso.

Depois de muita troca de acusações entre os colegas de corte e falas com tom alterado, a conclusão foi que as teses de defesa de Moraes não convencem a maioria dos ministros do Supremo. Isso, entretanto, não foi suficiente para dar seguimento à análise, tendo em vista que o ministro Flávio Dino, aliado de Moraes, usando uma discussão entre Mendonça e Mendes como pretexto, pediu vista do processo.

A crise do STF, que chegou ao seu ápice nessa reunião, não começou agora. Para o historiador e professor de História pela Universidade de São Paulo (FFLCH/FE-USP) Caio Rubini, o que veio à tona na Corte expõe tensões acumuladas ao longo da última década, período em que o Supremo passou a ocupar o centro de algumas das principais disputas políticas do país.

“O STF se tornou um dos grandes centros do embate político brasileiro nos últimos anos, que foi acentuado fortemente após o julgamento da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, conduzido por Alexandre de Moraes”, avalia Rubini.

Acusações, enfrentamentos e questionamentos entre integrantes do próprio tribunal reproduzem, segundo Rubini, parte da polarização que se aprofundou no Brasil. Conflitos que há anos atravessam o Legislativo e o Executivo chegaram também ao STF.

A crise, no entanto, não se resume à disputa política. A relação entre integrantes dos poderes do Estado e a elite econômica brasileira ocupa lugar central na análise do professor e ajuda, segundo ele, a compreender o atual desgaste institucional.

É também por essa perspectiva que Rubini enxerga no episódio uma questão de economia política. Interesses privados e poder econômico se misturam às disputas que chegaram ao Supremo, deslocando a discussão para além das condutas individuais de seus ministros.

“Testemunhamos um embate majoritariamente político e de economia política, pois envolve grandes nomes da economia nacional, dentro do Supremo Tribunal Federal. A sensação de ‘ideias fora do lugar’, como diria Roberto Schwarz, faz todo o sentido aqui”, explica o professor.

O próprio ambiente da Corte mudou. O enfrentamento público entre ministros e a sobreposição de argumentos jurídicos e políticos contrastam, na avaliação do historiador, com o rigor e o decoro exigidos de integrantes da mais alta instância do Judiciário brasileiro.

Há ainda um efeito que ultrapassa os limites do tribunal. O desgaste da imagem do STF pode ampliar a desconfiança da população nas instituições e reforçar a personificação da política — quando o debate público passa a se concentrar mais em determinados líderes do que nos projetos, interesses e estruturas que eles representam.

O professor salienta que “a população passa a desconfiar e desqualificar aquela que deveria ser a instituição salvaguarda da nossa democracia, que é o Supremo Tribunal Federal. Com a imagem da Corte manchada, aumenta, e muito, o perigo para a democracia brasileira”. 

Para Rubini, recuperar a credibilidade do Supremo exigirá enfrentar questões que a crise colocou em evidência. Entre elas estão os conflitos de interesses, o alcance das decisões monocráticas, as relações entre autoridades e agentes econômicos e a transparência na atuação da Corte.

Nesta entrevista, Caio Rubini fala sobre as origens da crise, analisa os embates no Supremo e discute o que o atual episódio revela sobre as relações entre poder político, poder econômico e Judiciário no Brasil.

Leia os principais trechos:

Como avalia a sessão desta terça-feira no Supremo?

Acima de adjetivações exageradas e sensacionalistas, ocorridas principalmente pela manhã, a sessão é um reflexo do que a sociedade brasileira e suas instituições vêm construindo nos últimos anos: brigas, dedos em riste, acusações de todos os lados, desvio do assunto principal. Afirmações veementes que se colocam acima da dúvida, ausência de decoro, respeito e do rigor que o cargo de ministro do STF exige.

A Corte vive um momento de ‘hemorragia interna’. Dois de seus membros — [Alexandre de] Moraes e [André] Mendonça — podem ser investigados por envolvimentos com [o ex-banqueiro do Master, Daniel] Vorcaro e seu esquema de corrupção. Hoje podemos ver a abertura de uma investigação contra Moraes, algo sem precedentes. Porém, o que vimos até agora foi uma extensão das discussões e disputas políticas que se avolumam em Brasília há, pelo menos, dez anos.

Como o STF chegou a este ponto?

Não se chega a um caso tão caótico e inédito do dia para a noite. Há um histórico importante a ser considerado. O STF se tornou um dos grandes centros do embate político brasileiro nos últimos anos, que foi acentuado fortemente após o julgamento da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, conduzido por Alexandre de Moraes. O ministro, que ali cumpria seu papel enquanto defensor das instituições, do processo eleitoral legal e do julgamento de atos criminosos cometidos por alguns dos eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro, se colocou no meio da polarização política, cada vez mais extrema, que estamos testemunhando.

A partir disso, o Poder Legislativo, especialmente as bancadas de direita e centro, passou a atacar o ministro em todas as oportunidades. Por outro lado, os indícios de envolvimento entre Moraes e Vorcaro são fortes e foram produzidos pela Polícia Federal, órgão que, ao menos no atual governo, possui independência para investigar quem achar necessário.

Uma Corte cada vez mais política, cada vez mais envolvida com as questões do Legislativo e do Executivo, com ministros possivelmente envolvidos com esquemas duvidosos, em meio a uma década de acirramento das tensões entre as principais forças políticas do país. [Esse quadro] só poderia gerar um espelho dessa própria sociedade: Supremo dividido, que prefere acusar a ouvir, que toma suas decisões antes do julgamento, antes de ouvir as partes, e profundamente politizado, abandonando a própria honestidade intelectual, que seria tão necessária e urgente, tanto para este julgamento quanto para outros que virão.

Inclusive, na minha visão, honestidade intelectual é um conceito que deveria voltar a ser mais trabalhado. Nosso tempo tem abandonado esse conceito, cada vez mais relegado às ciências e esquecido pela sociedade, pelos poderes e pela comunicação de massa. Mas, ele é absolutamente essencial para o funcionamento saudável de uma democracia.

Retornando ao tópico, se compararmos a atual discussão entre ministros, como a que tivemos hoje entre Moraes e Mendonça, com argumentações de ministros do passado, já aposentados, podemos ver como o tom e a forma da retórica jurídica da Corte se alteraram profundamente. O Supremo é, hoje, um reflexo das disputas políticas decorrentes da polarização que vivemos.

Faz sentido a proposta de adiamento para o dia 23?

Acredito que sim, faz total sentido do ponto de vista institucional e jurídico. Como vimos nas movimentações da sessão, vários integrantes da Corte cobraram o acesso à íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, pois ainda há muito a ser estudado e descoberto.

Falando mais especificamente, este é um caso que pode resultar em medidas drásticas para os ministros e para o STF — como mencionei, não há precedentes para o acontecido. Assim, os demais magistrados precisam verificar demoradamente se houve quebra da cadeia de custódia das provas — como alega enfaticamente a defesa de Moraes — e se as diligências determinadas por André Mendonça foram inconstitucionais, se esse apelo de Mendonça tem fundamentação factual ou se é ataque político.

A proposta de adiamento se materializou por meio do pedido de vista do ministro Flávio Dino, o que suspendeu o julgamento. No momento dessa interrupção, o plenário discutia se a análise sobre Moraes deveria ser feita em conjunto ou separada da conduta de Mendonça, com um placar parcial de 4 a 3 para manter as questões separadas. Esse adiamento se justifica na necessidade de os ministros terem mais tempo para avaliar provas e os relatórios da PF, assim como julgar tanto as questões de ordem, como foi visto hoje, quanto o mérito central da questão a ser julgada.

O que o senhor destaca de relevante nas falas dos ministros?

O grande destaque ficou por conta das falas de Alexandre de Moraes, que sustentou uma incisiva linha de defesa, tentando desqualificar a apuração tanto na forma quanto no mérito. Ele argumentou que a investigação conduzida por André Mendonça é ‘absolutamente inconstitucional e ilegal’, por ter sido determinada de ofício em relação a um par da Corte, violando o sistema acusatório.

O tom político do discurso foi constante e Moraes, além de negar o envolvimento, atribuiu todo este episódio a uma “tentativa de vingança” contra ele, por ter sido o ministro que julgou o caso dos aliados de Jair Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado em 2023.

Ou seja, Moraes politiza seu discurso para enfatizar que a presente sessão extraordinária e sua possível investigação só existem por conta de uma suposta perseguição política, que ele alega estar sofrendo desde o julgamento sobre o caso de 8 de janeiro de 2023. Neste ponto, fica cada vez mais difícil discernir onde começa e onde acaba o poder de uma instituição, pois elas se assemelham cada vez mais.

Na sua avaliação, o que levou a esta crise: a proximidade dos ministros com a elite econômica do Brasil — eventos, viagens, palestras — ou o compromisso político deles com os “padrinhos” que os colocaram no cargo?

Acredito que não é tanto uma relação de apadrinhamento entre políticos e juristas. Afinal, foi Michel Temer que colocou Alexandre de Moraes lá, e sob protestos de setores da esquerda e centro-esquerda.

Avalio que essa relação entre membros do Judiciário, Legislativo e Executivo com a elite econômica, ou melhor, com a burguesia brasileira, é a grande responsável pela crise dos três poderes, que não é de hoje. A independência de cada um dos três poderes é base de qualquer sociedade que pretenda se dividir dentro do molde pensado por Montesquieu [filósofo francês do séc. XVII] e adaptado às necessidades modernas.

Uma dessas adaptações parece ter sido esquecida: os poderes institucionais devem ser independentes, mas harmônicos. E essa harmonia não existe mais. E quem provocou essa desarmonia crescente foi a relação cada vez mais intrínseca entre a elite econômica e os poderes do Estado.

Ora, isso não é nada novo para a História. Poderia trazer vários exemplos de como essa relação é prejudicial para os interesses da sociedade como um todo. Entretanto, testemunhar isso ao vivo é diferente de apenas ler nos livros de história.

A política, o Supremo, a elite financeira e seus interesses privados colidiram dentro da Corte. Hoje [15 de setembro] testemunhamos um embate majoritariamente político e de economia política, pois envolve grandes nomes da economia nacional, dentro do Supremo Tribunal Federal. A sensação de “ideias fora do lugar”, como diria Roberto Schwarz, faz todo o sentido aqui.

Já dá para traçar algumas linhas gerais do que precisará ser analisado e corrigido para que a Corte recupere sua reputação institucional?

O STF precisará estabelecer balizas muito mais rígidas sobre conflito de interesses. Essa relação entre grandes nomes da política, da economia e do Supremo não pode ser tolerada, se o objetivo for criar uma relação independente, harmoniosa e de progresso real para nossas instituições.

Debates acerca do financiamento privado de campanha ou da relação entre empresas de parentes — de deputados, ministros, governadores etc. — com nomes como Vorcaro e outros da burguesia nacional acabam distorcendo a própria democracia e seus valores pétreos.

Assim, a população passa a desconfiar e desqualificar aquela que deveria ser a instituição salvaguarda da nossa democracia, que é o Supremo Tribunal Federal. Com a imagem da Corte manchada, aumenta, e muito, o perigo para a democracia brasileira. Se não é possível confiar nas instituições, nem nos ministros do STF, é possível que a população intensifique o processo de personificação da política, acreditando que tudo se resume a uma única figura — como a do presidente da República e do candidato de oposição —, como se essa figura estivesse isolada do todo.

O conteúdo é apagado em prol de uma forma superficial de debate. E hoje o STF protagonizou exatamente esse processo. Há muito trabalho a ser feito para reestruturar as instituições e recuperar a reputação do STF, mas vejo como algo a ser feito como um todo. Não apenas no Supremo, mas nos outros poderes, na comunicação social, na internet, na militância dos partidos, no discurso político. Essa reforma precisa ser feita na totalidade.

Questões como a definição de mandato para os ministros, a regulamentação mais rígida do que é cabível de decisão monocrática e outras estão sendo aventadas como importantes para a transparência do Supremo. O senhor concorda? Teria outras propostas?

Concordo. Há pelo menos dez anos vivemos de crise em crise, lembrando desde o golpe institucional — ou impeachment, se preferir — da presidenta Dilma Rousseff. Desde o caso de 8 de janeiro, a crise fez do Judiciário sua morada, sem deixar de aparecer semanalmente no Legislativo e no Executivo.

Mas, no que tange ao STF, a atual crise provou que decisões monocráticas podem ser usadas como armas políticas em disputas internas, esvaziando seu conteúdo jurídico, como seria o mérito do Supremo. Regulamentar e restringir o que um único ministro pode fazer sem o aval do plenário é uma reforma interessante para controlar os desmandos que testemunhamos.

A definição de mandatos com prazo fixo também é uma possibilidade, pois oxigena a Corte e impede o desgaste natural do acúmulo de poder por décadas. Porém, corre o risco de a Corte ser ainda mais usada politicamente: com mandatos mais curtos de ministros, seria mais fácil modificar os membros conforme o governo vigente.

Portanto, ao tentar impedir um acúmulo de poder e prestígio de ministros que permanecem no poder por décadas, como temos hoje, poderíamos cair numa variedade abundante de membros, mas que seriam colocados por motivos puramente políticos, alçados ao cargo de ministro para defenderem seus próprios lados políticos e de quem os colocou no poder.

Destacaria a necessidade de regras inegociáveis de impedimento automático em casos envolvendo, direta ou indiretamente, escritórios de parentes até terceiro grau.

Por fim, a transparência precisa ser real: cobertura massiva da imprensa, sem impedimentos; a possibilidade de a PF investigar qualquer ministro, político ou membro da elite financeira sem constrangimentos, ameaças ou demissões sumárias — como o ministro André Mendonça, que determinou erroneamente o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que foi logo restaurado ao cargo pelo ministro Flávio Dino.

Além disso, é urgente exigir mais transparência dos três poderes em relação à população brasileira, que fica à mercê dos nomes citados, sem muitas vezes nem entender o papel de cada um dentro de uma República. Presa cada vez mais a uma política personificada, voltada ao culto de um nome ou outro, sem que a real função da política seja transposta e estruturada, o que continua a ameaçar nossa jovem — e ainda frágil — democracia.

A sessão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para analisar as mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, estava marcada para começar às 10h. Já passava das 16h20 desta terça-feira, 15 de setembro, e a reunião ainda não tinha alcançado a discussão do mérito da pauta – nenhum dos nove integrantes da mais alta Corte do país havia se manifestado sobre a abertura de uma investigação sobre a conduta de Moraes, exposta por outro magistrado do grupo, ministro André Mendonça. O debate, naquele momento, envolvia uma Questão de Ordem apresentada pelo decano Gilmar Mendes, que tentou suspender a reunião extraordinária e marcá-la para o próximo dia 23.

Duas horas depois, a sessão foi finalizada, e o mérito continuou sem análise. Ao longo de todo o dia, os ministros deliberaram apenas se Moraes deveria ter seu julgamento conjunto com o de Mendonça. No turbilhão da crise que assolou o Supremo desde o dia 2 de setembro, Moraes havia pedido ao presidente do Corte, Edson Fachin, a inclusão de Mendonça no inquérito das Fake News. A decisão foi baseada em relatórios de inteligência fornecidos pela Polícia Federal (PF), em que a corporação aponta um desequilíbrio na condução de André Mendonça no caso Master contra políticos, com indícios de “enviesamento”.

Prevaleceu no plenário, por quatro votos a três, a recusa à Questão de Ordem apresentada por Gilmar, de unir os dois casos. Foram favoráveis os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Enquanto Fachin, André Mendonça e Luiz Fux e Cármen Lúcia foram contrários à união das duas análises. Houve, porém, o pedido de vista do ministro Flávio Dino. Isso significa que a sessão será interrompida por até 90 dias para que ele possa analisar melhor o caso e posteriormente devolver aos magistrados.

Única mulher a integrar a Corte, Cármen Lúcia só tomou a palavra às 17h56, após mais de sete horas do início do julgamento, em que permaneceu em silêncio, diferentemente de seus pares do gênero masculino. Em sua fala, ela declarou estar “profundamente consternada e triste” com a crise institucional do STF. Apontou, ainda, que a Corte provocou “intranquilidade” no país, que está a menos de 20 dias do primeiro turno das eleições presidenciais. Em seguida, pediu “desculpa” ao “povo brasileiro”. “Eu peço desculpa ao povo brasileiro por talvez ter esperado de mim uma postura diferente. Mas acho que todos nós aqui queríamos a mesma coisa, que era tentar resolver, e as questões não foram resolvidas e foram crescendo demais”, afirmou.

A ministra ainda criticou o que chamou de “espetacularização” dos julgamentos do STF. “Nós não garantimos o rigor e seriedade que deveríamos. Peço desculpas aos colegas e ao povo por não ter conseguido resolver essas questões de melhor modo. Houve uma espetacularização desses casos, dessa sessão, que não faz mal apenas ao Supremo, mas ao país. O país espera uma tranquilidade do Supremo que não conseguimos dar.”

A declaração da ministra ocorreu após uma série de embates entre os ministros durante a reunião desta terça-feira. O primeiro deles foi protagonizado pelo ministro Flávio Dino e o próprio presidente da Corte, Edson Fachin, que abriu a sessão centralizando em seu discurso a necessidade de preservar “sensatez, decoro e serenidade”. Ainda na primeira hora, porém, o equilíbrio entre os magistrados pareceu se desfazer. Dino pediu um aparte a Toffoli, que também esteve no epicentro do inquérito do Master, mas teve seu caso arquivado após uma reunião a portas fechadas entre os ministros.

Interrompendo Dino, Fachin respondeu que a palavra deveria ser sempre solicitada à presidência. Último ministro a compor a Corte, Dino retrucou que seguiria o regimento interno do Supremo, que, segundo ele, tem o aparte “dirigido ao relator”. A troca de farpas continuou, com direito a citação por Dino dos filósofos Thomas Hobbes e Aristóteles, além do cantor e compositor Chico César.

Antes mesmo do início da sessão, o ministro encaminhou um requerimento ao decano Gilmar Mendes, para que ele, na sua condição de substituto legal do Presidente e do Vice-presidente da Corte, restabelecesse o cumprimento da Constituição Federal, da lei e do Regimento Interno do STF. De acordo com Dino, há irregularidades na condução do processo por Fachin, que teria avocado para si, sem base legal, as petições que, para Dino, deveriam ter passado por redistribuição de relator.

A crítica ao presidente da Corte continuou ao longo do julgamento. “Temos uma situação complexa, tão complexa, que a pauta que nós recebemos traz como relator o ministro André Mendonça. Não houve redistribuição. Não houve publicação de pauta com a redistribuição feita. Quero dizer, presidente, teria que ser ele. Esse é o meu ponto. Vossa Excelência avocou cinco processos. Um meu, três do André [Mendonça] e um do Alexandre [de Moraes]”, afirmou Dino. Ainda segundo o ministro, ao aceitar a suposta avocatória de Fachin, a Corte estaria “abrindo uma avenida de autoritarismo, de despotismo, de tirania, nos tribunais”.

Ao pedir vista, no fim da sessão, o ministro Flávio Dino subiu o tom contra Fachin novamente. “Nós estamos em termos que degradam a imagem deste tribunal. Vossa Excelência está assistindo isso há horas e está transformando o Supremo, nas próximas semanas, quiçá meses, neste debate. Se Vossa Excelência vai assistir a isto, eu não vou”, concluiu.

Impedidos

No início da sessão, o ministro Kassio Nunes Marques, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se declarou impedido de julgar naquela situação porque, segundo ele, o TSE mantém uma “equidistância” do caso Master. Marques, no entanto, aproveitou a oportunidade de fala para citar indiretamente a conversa extraída do celular de Daniel Vorcaro, que mostraria que o advogado Kevin Marques, filho do ministro, teria recebido o valor de R$ 500 mil do ex-banqueiro. “Nunca prestou nenhum serviço”, afirmou o ministro sobre o filho durante seu pronunciamento. 

Na sequência, Dias Toffoli também tomou a palavra e, “para manter a coerência”, já que desde que saiu da relatoria do caso Master, de forma voluntária — ressaltou —, não tem votado em assuntos referentes a esse inquérito. Diferente de Nunes Marques, que se retirou do plenário, Toffoli declarou que, mesmo sem votar, seguiria na sessão e se manifestaria, caso sentisse necessidade. O ministro já esteve no epicentro de acusações de envolvimento com Daniel Vorcaro quando foi relator do inquérito. Na época, declarou suspeição por motivo de foro íntimo e desde então não participa de julgamentos relacionados ao banco Master. Entre as suspeitas que recaem sobre Tóffoli estão negócios imobiliários e aportes financeiros ligados ao Master.

Como ministros votaram na questão de ordem

Flávio Dino votou para que Alexandre de Moraes e André Mendonça fossem julgados juntos no dia 23. Ele falou num “combate seletivo” à corrupção no Brasil e apontou a existência de um “inquérito” contra Alexandre de Moraes e uma “inadequação procedimental” na apreciação do caso. Luiz Fux, por sua vez, rebateu: “nós temos uma apuração, isso não é inquérito”.

Fachin foi questionado por Dino sobre os motivos pelos quais o ministro Alexandre de Moraes estava sendo julgado de forma isolada. “Por que Elon Musk não gostou, porque Trump não gostou, porque os autores do homicídio de Marielle não gostaram?”, indagou.

Já o ministro Cristiano Zanin fez uma defesa mais curta e também acompanhou a proposta de Gilmar Mendes para votar o caso de Alexandre de Moraes e André Mendonça em conjunto. O presidente Fachin argumentou sobre o posicionamento de Zanin, afirmando que não houve diferença no tratamento dos casos em relação às datas dos julgamentos.

Como previsto, André Mendonça acompanhou Edson Fachin para julgar Alexandre de Moraes na sessão à parte da sua. Ele ainda refutou a acusação de que estaria atuando com parcialidade sobre a seletividade de nomes nas investigações da PF. “Entendo não haver as mesmas bases fáticas, como foram referidas. O que há em relação a mim é um suposto relatório de inteligência que a própria imprensa encara como fake. (…) são situações jurídicas totalmente distintas”.

Em 2 de setembro deste ano, Mendonça confirmou ter se encontrado com Daniel Vorcaro em março de 2025. Entretanto, o magistrado disse não ter conversado em momento algum sobre o banco Master com o ex-banqueiro, mas sim a respeito do pagamento de precatórios decorrentes de prejuízos de uma usina do setor sucroalcooleiro.

Em manifestação no momento da defesa do voto de André Mendonça, Alexandre de Moraes disse ser vítima de um “dossiê criminoso” montado contra ele para ser vazado à imprensa. Moraes ainda acusou Mendonça de realizar uma “investigação de ofício”. Em contrapartida, André Mendonça negou qualquer “juízo de valor” enquanto relator do caso Master e afirmou ter seguido os precedentes constitucionais do STF. “Ninguém foi buscar informação, nós temos os autos e os documentos”.

Mesmo após Flávio Dino pedir vistas, a ministra Carmen Lúcia manifestou voto no sentido de manter os casos de Moraes e de Mendonça separados. Ela também rebateu as declarações de Flávio Dino sobre uma possível pressão externa para influenciar nas condutas no STF. “Não é por pressão de fora ou de dentro, é porque é a nossa compreensão de que é o nosso dever”, declarou a ministra, que lamentou, mais uma vez, a situação que estava sendo analisada. “Essa é uma sessão que não é das páginas mais festivas [da Corte] de jeito nenhum, longe disso”.

A crise no STF

O estopim da crise no STF ocorreu após o então relator do caso Master, ministro André Mendonça, retirar o sigilo de conversas que envolveriam Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Mensagens de celular obtidas pela Polícia Federal mostram que o empresário teria enviado 52 mensagens ao magistrado, incluindo questionamentos sobre iminentes operações policiais e pedidos de informações sobre possíveis mandados de busca e apreensão e bloqueio de bens.

Moraes também atuou na edição de um contrato de R$ 130 milhões firmado entre Vorcaro e o escritório advocatício da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. Após a revelação do acordo, o escritório Barci de Moraes divulgou uma nota alegando ter consultado o próprio ministro sobre a existência de impedimentos legais para a contratação, mas que nenhuma irregularidade teria sido identificada.

Uma possível seletividade intencional de André Mendonça na escolha dos documentos que teriam a quebra de sigilo divulgada deixou ainda mais à mostra a divisão interna no Supremo. Ao lado de Moraes: Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Um outro aliado é o ministro Dias Toffoli, que contou com o apoio dos ministros quando foi o alvo das suspeitas como relator do caso Master.

Campanha de Flávio aproveita julgamento de Moraes

Numa ação atípica para o período de campanha eleitoral, parlamentares da oposição se reuniram no Congresso Nacional para declarar apoio irrestrito às ações de André Mendonça e pedir o afastamento de Alexandre de Moraes do cargo ocupado no STF. À frente do grupo no parlamento, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do também senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República. 

O senador Carlos Viana (PSD-MG), que abriu uma frente de ataque contra o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a afirmar que a oposição iria obstruir os trabalhos no parlamento caso Alexandre de Moraes não fosse afastado no julgamento do STF e nem fosse aberto um processo de impeachment contra o ministro no Senado – medida que depende do aval de Alcolumbre.

Em mais uma semana com o Supremo Tribunal Federal (STF) no centro da disputa política em torno do caso Master e capturando os olhares antes do primeiro turno das eleições, o plenário da Corte volta a realizar sessão extraordinária na terça-feira (15), às 10h. Os ministros devem analisar o relatório da Polícia Federal (PF) sobre as conversas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Na ocasião, eles devem discutir se há elementos para abrir uma investigação sobre o ministro.

A sessão foi convocada pelo presidente do STF, Edson Fachin, em meio à disputa entre Moraes e o ministro André Mendonça, e a ideia é focar na condução das investigações relacionadas ao Banco Master. Na última quinta-feira (10), Mendonça retirou o sigilo de parte dos processos relacionados ao caso, incluindo documentos sobre as relações entre Vorcaro e Moraes.

As definições do STF devem repercutir nas agendas dos presidenciáveis. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) estará em Pernambuco na quarta-feira (16), ao lado do candidato ao Senado Mendonça Filho (PL-PE). Na quinta (17), o candidato segue para Vitória da Conquista (BA), onde participa de uma carreata do aeroporto até o Estádio Lomanto Júnior, o Lomantão, em apoio ao candidato ao Senado João Roma (PL-BA). As agendas estão previstas poucos dias após novos desdobramentos das investigações relacionadas ao financiamento do filme “Dark Horse”, sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O presidente Lula (PT), candidato à reeleição, também deve ser cobrado sobre o caso Master durante seus compromissos da semana. Ele defendeu abertura total dos sigilos relacionados à investigação visando transparência e que irregularidades sejam apuradas, independentemente dos envolvidos.

Já na segunda (14), os candidatos Ronaldo Caiado (PSD) e Renan Santos (Missão) organizam um “debate paralelo” com outros adversários, depois do cancelamento do encontro do consórcio de veículos de imprensa “O momento da decisão”, após Lula e Flávio Bolsonaro não confirmarem presença. Caiado, que estava internado para tratar uma infecção bacteriana, tenta manter o encontro paralelo após receber alta. A dupla prometeu que convidaria Romeu Zema (Novo) e Augusto Cury para a iniciativa, que ainda não tem data ou hora definidas. 

Ao menos 50 pesquisas estão registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para serem realizadas até as eleições do primeiro turno, dia 4 de outubro. Institutos como o Datatrends devem fazer coleta de campo entre os dias 12 e 14 de setembro, mas ainda não há data para divulgação das próximas apurações de intenção de voto. Na semana passada, AtlasIntel/Bloomberg, Datafolha, Veritá e Futura/100% Cidades divulgaram resultados entre quinta e sexta-feira, o que pode se repetir.

Estão na agenda da semana de 14 a 19 de setembro:

TSE

• Registros de candidatura (14/9): Prazo de julgamento dos pedidos de registro de candidaturas, inclusive os impugnados e respectivos recursos, pelas instâncias ordinárias e com as decisões publicadas. A data também marca o fim do prazo para partidos e federações comunicarem à Justiça Eleitoral eventuais anulações de deliberações de convenções e para a substituição de candidatas e candidatos, salvo exceções legais.
• Auditoria das urnas (14/9): Tribunais Regionais Eleitorais devem divulgar os locais onde serão realizadas as auditorias de funcionamento das urnas no primeiro turno. Na mesma data, a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica deve informar aos partidos, federações e coligações o horário e o local do sorteio ou escolha das seções que terão as urnas auditadas.
• Sistemas eleitorais (14/9): O TSE realiza a cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas e programas que serão utilizados nas Eleições 2026. A partir do encerramento da cerimônia, entidades fiscalizadoras terão cinco dias para apresentar eventuais impugnações aos programas.
• Prestação parcial de contas (15/9): A Justiça Eleitoral divulga a prestação parcial de contas das campanhas de candidatas, candidatos e partidos, com informações sobre doadores e os valores doados.
• Prisão de candidatos (19/9): Candidatas e candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo em caso de flagrante delito. A regra vale até 6 de outubro, dois dias após o primeiro turno.
• Transporte de eleitores (19/9): Fim do prazo para a Justiça Eleitoral requisitar servidores e instalações de órgãos públicos para a execução do transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turno. Também deverá ser divulgado o quadro geral com os percursos e horários programados para o transporte.

DIREITOS HUMANOS

• STF
  • Planos de saúde e reajuste por idade (16/9): O plenário do STF retoma o julgamento de ação que discute regras sobre reajustes de planos de saúde por faixa etária. O processo está pautado para quarta-feira (16), e teve o julgamento interrompido após pedido de vista.

ECONOMIA

• Taxa Selic (16/9, 19h30): O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anuncia a nova taxa básica de juros da economia. A decisão ocorre após a reunião do colegiado, que começa na terça-feira (15), e será acompanhada pelo mercado.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.

“Escândalo de natureza golpista” é como o antropólogo, cientista político, escritor e ex-secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares traduz o momento de crise institucional no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte monopoliza as atenções da opinião pública desde que o ministro André Mendonça retirou, no dia 1° de setembro, o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF) com mensagens trocadas entre o ex-banqueiro do Master, Daniel Vorcaro, e o ministro Alexandre de Moraes. Na avaliação de Soares, que ocupou o cargo no Ministério da Justiça  no primeiro mandato de Lula como presidente, Mendonça está usando suas prerrogativas para interferir no pleito eleitoral. 

“O timing de cada vazamento selecionado, de cada suspensão de sigilo, promovendo a disseminação de indícios que se convertem imediatamente em condenações, afetam e inclinam a opinião pública. O problema não é cada decisão em si mesma, mas o timing preciso de sua divulgação, produzindo uma narrativa com potencial explosivo, politicamente. Trata-se da instrumentalização institucional com propósito criminoso de incidir na dinâmica política numa conjuntura que se aproxima do momento do voto, momento que não é fugaz, que gera efeitos irreversíveis”, explica Soares.

Professor aposentado do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Soares foi alvo da gestão de André Mendonça no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje preso por tentativa de golpe de Estado. Em 2020, ele foi um dos três professores universitários alvos de dossiês produzidos pela antiga Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do MJSP, à época chefiada por Mendonça, como revelado pelo jornalista Rubens Valente no portal UOL.

Além de três docentes, o documento listou mais de 570 servidores federais e estaduais que foram monitorados pela pasta. Todos os nomes eram críticos ao governo de Jair Bolsonaro e foram identificados como integrantes do movimento político antifascista. 

“As semanas que se seguiram [após a divulgação do dossiê na imprensa] foram angustiantes, porque começaram a pipocar nas redes sociais agressões e ameaças com linguagem fascista. Era impossível saber se as fontes das hostilidades estavam situadas no governo federal ou eram robôs, simulando participação espontânea de militantes bolsonaristas”, relembra Soares. 

A Agência Pública teve acesso a um dos relatórios produzidos pelo Ministério da Justiça, na época, contra o movimento Policiais Antifascismo. O grupo divulgou em 2016 um manifesto de repúdio ao impeachment contra a ex-presidenta Dilma Rousseff e em 2020 manifestaram apoio aos movimentos antifascistas contra o  então presidente da República, Jair Bolsonaro. 

O relatório, que contém fotos e a identificação de nomes de líderes do grupo, afirma que “o ANTIFA representa grupos que internacionalmente lutam contra o fascismo e o autoritarismo. A ação Antifascista Brasil, ou Antifas, é um movimento descentralizado, de ideologia esquerda, abarcando ideais do comunismo, anarquismo e sindicalismo, que tem como reivindicações autodeclaradas o combate ao racismo, fascismo, autoritarismo, machismo, homofobia e violência policial. Se declaram defensores das liberdades democráticas e direitos das minorias”. 

Em seguida, são apresentadas diversas manifestações com participação do grupo. “Diante dos acontecimentos expostos cronologicamente, podendo, nesta breve análise, não ter sido referenciado algum outro evento, frisa-se que esta pasta vem acompanhando, desde o dia 24ABR2020, o movimento denominado Policiais Antifascistas que envolve ao menos 17 (dezessete) estados, em que policiais ou agentes públicos ligados à segurança pública posicionam-se em favor desta causa através de redes sociais como Facebook, Instagram, Twitter e YouTube”, afirma o relatório. 

Identificado e monitorado no dossiê, Abdael Ambruster, policial e diretor do Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal), e integrantes do movimento Policiais Antifascistas protocolaram uma notícia-crime contra André Mendonça por perseguição, segregação e discriminação. O diretor do Sinppenal e cerca de 100 policiais abriram, também, um processo civil contra a União. 

“Fomos perseguidos de uma maneira inimaginável. Todos que foram espionados nesse processo tiveram promoções [de cargo] que não saíram, transferência por ofício, depressão”, afirmou Ambustrer à Pública.

Luiz Eduardo Soares relata que só teve acesso ao dossiê no ano passado e o descreve como “uma farsa”. “Somente no ano passado tivemos finalmente acesso ao tal dossiê, que é uma farsa, uma verdadeira vergonha, a desmoralização do serviço de arapongagem do bolsonarismo: não disse nada que não fosse público”, declara. O professor relata que assim que soube do relatório tentou acesso via Lei de Acesso à Informação (LAI) e junto ao STF. 

Dossié é declarado ilegal pelo STF 

Após a divulgação pela imprensa, uma investigação sobre o dossiê foi parar no STF. Na ocasião, a Corte determinou uma medida cautelar para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça que tivesse por objetivo produzir ou compartilhar informações sobre a vida pessoal e as escolhas políticas de servidores identificados como membros do movimento político antifascista. A decisão também incluiu nessa suspensão os professores universitários e quaisquer pessoas que exerçam seus direitos políticos de se expressar, se reunir e se associar. 

Já em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o ato do Ministério, com o ministro André Mendonça declarando-se suspeito para julgar o caso. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o plenário do STF decidiu que a fabricação de dossiês com dados pessoais de servidores públicos por seu posicionamento político-ideológico era “ilegal”, equiparando a prática a violações de direitos humanos e a métodos da ditadura militar. A decisão teve divergência apenas do ministro Nunes Marques que, assim como Mendonça, foi indicado pelo ex-presidente Bolsonaro. 

“Ficou evidente a preparação de um golpe, e que a erosão das instituições democráticas já estava em marcha, corrompendo por dentro os limites e as normas, manipulando mecanismos. Uma ocupação lenta e gradual, visando o domínio paralegal do Estado e a construção de uma hegemonia fascista ou neointegralista. E era óbvio que as polícias, assim como as Forças Armadas, constituíam campos privilegiados para o grupo no poder”, afirma Soares, ao analisar o contexto em que os dossiês sobre movimentos antifascistas foram criados. 

O papel de Mendonça na crise do STF

Seis anos após a revelação do dossiê, o ministro André Mendonça volta a ser personagem de uma trama que envolve a Corte, a PF e o próprio governo federal. A crise começa quando Mendonça retira o sigilo do relatório que envolvia  o ministro Alexandre de Moraes. Depois disso, os brasileiros assistiram, perplexos, uma sequência de decisões monocráticas que chegou ao extremo na última quinta-feira, 9 de setembro, com três decisões proferidas em 32 horas. 

Após a divulgação do relatório da PF, Alexandre de Moraes pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, a inclusão de Mendonça no inquérito das Fake News. A decisão foi baseada em relatórios de inteligência fornecidos pela PF, que apresentavam a percepção dos agentes.  Nestes documentos, a corporação aponta que houve desequilíbrio na condução de André Mendonça no caso Master contra políticos, com indícios de “enviesamento”.

Entre as possíveis situações em que Mendonça teria direcionado o avanço das investigações estão os inquéritos envolvendo, por exemplo, o senador Jaques Wagner (PT-BA), então líder do governo Lula no Senado. Mendonça levou apenas nove dias para avaliá-lo. Já na determinação de busca e apreensão envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e o senador Ciro Nogueira (PP), políticos alinhados ao bolsonarismo, o tempo foi mais longo, de 75 e de 29 dias, respectivamente. 

Em resposta à decisão de Moraes, Mendonça determinou na terça-feira, dia 8 de setembro, o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. O ministro alegou que ele poderia interferir nas investigações em andamento, caso permanecesse no cargo. Argumentou, ainda, que foi monitorado ilegalmente pela corporação. Porém, na quarta-feira, 9, o presidente do STF. Edson Fachin, derrubou a decisão de Mendonça, restituindo Rodrigues ao cargo de diretor-geral até que o plenário delibere sobre a validade – ou não – da liminar de André Mendonça. 

Vale lembrar que Mendonça só alçou ao antigo posto de ministro da Justiça após uma crise que envolveu também a direção da PF. À época, o magistrado substituiu o então ministro Sérgio Moro, que deixou o cargo acusando o governo de Jair Bolsonaro de interferir na própria condução da corporação. 

Para o professor Luiz Eduardo Soares, no entanto, os ataques e visões diferentes dos ministros do STF são menos importantes do que a tentativa de interferir politicamente nas eleições de outubro. 

“As questões realmente graves não são minudências da hermenêutica jurídica ou conflitos entre ministros. Essa é a dramaturgia que devora nossa atenção cotidiana: personagens e suas disputas. O que verdadeiramente importa é que um ministro do STF resolveu agir para impactar o processo eleitoral por meio da sensibilização da opinião pública, trabalhada intensamente pela mídia corporativa, e a imensa constelação de redes sociais que as bigtechs manobram”, avalia Soares. 

Leia o relato de Luiz Eduardo Soares sobre o monitoramento ocorrido em 2020

Na sexta-feira, dia 24 de julho de 2020, o jornalista Rubens Valente publicou em sua coluna no UOL uma reportagem corajosa: “Ação sigilosa do governo mira professores e policiais antifascistas”. Recebi inúmeras mensagens de amigos informando que meu nome estava na lista. 

Mais ou menos na mesma hora, minha enteada recebeu uma mensagem por WhatsApp: “Oi filha, tudo bem? Tá ocupada?” O tom era estranho, o nome ao lado da foto da sua mãe tinha um erro de digitação e o número do telefone era diferente. Minha enteada fotografou a tela e tentou ligar, mas o contato desapareceu da lista de conversas. Quase ao mesmo tempo, em outro estado, o celular de um dos outros três “formadores de opinião” citados no tal relatório do Ministério da Justiça foi clonado. 

Na segunda-feira seguinte, 27 de julho, antes das oito da manhã, minha esposa recebeu um telefonema alarmante. Todos os seus dados pessoais, logins e senhas, bem como os meus, haviam saltado na tela de abertura do laptop de uma colega, que ficou tão perplexa e assustada quanto nós. Não me pergunte como isso foi possível. Não sei, mas aconteceu. 

Toda a minha família trocou suas contas e senhas, imediatamente. Na sequência, entrei em contato com outras pessoas cujos nomes também estavam na lista e discutimos o que fazer. A decisão foi denunciar pela mídia e buscar amparo legal. Além de denunciar, colegas do Movimento Policiais Antifascismo acharam melhor reagir em conjunto, constituindo defesa própria. 

Eu e dois amigos não-policiais obtivemos o generoso suporte pro-bono do grupo de advogadas da Rede Liberdade, Dalisa Aniceto e suas parceiras. As semanas que se seguiram foram angustiantes, porque começaram a pipocar nas redes sociais agressões e ameaças com linguagem fascista. Era impossível saber se as fontes das hostilidades estavam situadas no governo federal ou eram robôs, simulando participação espontânea de militantes bolsonaristas. 

Recebemos também muitas manifestações de solidariedade, do Brasil e do exterior. Felizmente, em 20 de agosto, o STF considerou ilegal o dossiê e suspendeu a produção de relatórios do governo contra opositores. 

A divulgação, permitida pelo ministro André Mendonça, de um relatório da Polícia Federal (PF) contendo mensagens enviadas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pelo ex-banqueiro do Master, Daniel Vorcaro, agravou a crise de imagem pela qual o Tribunal passa há bastante tempo. E na avaliação do professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito na PUC de São Paulo, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, ela nem deveria ter acontecido.

“A retirada do sigilo daquele relatório foi uma decisão ilegal e inusual”, afirma. “Qualquer magistrado no Brasil, mesmo de primeiro grau, é investigado sigilosamente”, explica.

O professor também critica a atitude do ministro André Mendonça em relação à falta de autorização do plenário do STF para iniciar a investigação. Ele lembra que a troca de mensagens entre Vorcaro e Moraes já havia sido divulgada pela imprensa. Portanto, Mendonça “tinha total condição de suspeitar que o ministro Alexandre poderia estar envolvido e uma mera suspeita já enseja pedir autorização pro plenário”.

Por outro lado, mesmo ressaltando que as mensagens não provam nenhuma ilegalidade cometida pelo ministro Alexandre de Moraes, para Serrano, elas trazem “indícios que merecem ser apurados” e, com isso, “caberia uma investigação” da relação de Moraes com o ex-banqueiro.

Alexandre de Moraes também não escapa das críticas do professor quanto ao pedido de investigação contra o colega Mendonça, enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, na última quinta-feira, 3 de setembro. “Acho exagerada a decisão de querer investigar o ministro André [Mendonça]. Não acho que esteja caracterizado esse tipo de gravidade na conduta dele. Acho que seria adequado retirá-lo da relatoria”, diz Serrano.

“O ministro André [Mendonça] teve um comportamento inadequado, com relação à própria Corte. E teve também, como foi revelado, uma certa relação com o Vorcaro”, pondera. A ação, no entanto, não deveria, na visão do constitucionalista, gerar investigação, e sim o afastamento do inquérito, por “fundada suspeita de que ele agiu de forma partidária”.

Entre as medidas apontadas pelo jurista para diminuir o desgaste que o STF já está sofrendo, seria evitar “ficar entrando na lógica do espetáculo”. “Por isso que defendo como uma das medidas que a reunião do plenário do Supremo, para decidir essas questões, só ocorra depois das eleições”.

Dentro dessa lógica do espetáculo, Pedro Serrano cita a proliferação de relatórios da PF nas decisões dos ministros e os vazamentos. “É muito ruim, porque eles são feitos de forma seletiva, e esses relatórios, na maioria das vezes, são ilegais”.

“O pior é o vazamento de informações; vazar informação é crime. O jornalista que divulga está no exercício do seu direito de informar, natural, inclusive tem direito ao sigilo de fonte. Mas o servidor público, o agente policial, que vaza informação, comete crime. Então, o correto seria a polícia cortar na carne, processar quem tem vazado informações”, declara.

Veja os principais trechos da entrevista com o professor:

O STF tem enfrentado crises institucionais, algumas vezes causadas por algum de seus membros, mas em grande parcela geradas por uma campanha difamatória e repleta de desinformação. Qual é o maior risco que a Corte pode sofrer após a retirada do sigilo, pelo ministro André Mendonça, do relatório da Polícia Federal envolvendo o ministro Alexandre de Moraes?

A retirada do sigilo daquele relatório foi uma decisão ilegal e inusual. Qualquer magistrado no Brasil, mesmo magistrado de primeiro grau, é investigado sigilosamente. Não existe nenhum tipo de verificação, apuração que envolva um magistrado que não seja sigiloso.

Isso gera toda uma repercussão pública, a meu ver, prematura e indevida, porque ainda não está claro que foi cometido algum crime. Você tem indícios que ensejam investigar o ministro Alexandre, mas não tem ainda a materialidade do delito. O ministro André Mendonça cometeu um equívoco quando divulgou indevidamente o relatório. E, obviamente, esse equívoco contribui para que haja problemas na imagem do Supremo.

Por outro lado, embora possam querer anular o relatório por conta de investigar um ministro do Supremo, outro equívoco dele foi não ter solicitado autorização do plenário [do STF]. Por mais que ele fale que não tinha como adivinhar que a pessoa [com quem Daniel Vorcaro] estava conversando era o ministro Alexandre [de Moraes].

Na realidade, foi divulgado até pela imprensa, já há bastante tempo, esse diálogo entre o Vorcaro e o ministro Alexandre. Ele tinha total condição de suspeitar que o ministro Alexandre poderia estar envolvido e, portanto, uma mera suspeita já enseja pedir autorização pro plenário. Ele deveria ter pedido autorização. Mas isso, a meu ver, não torna nulas as provas de base, que são os celulares apreendidos por ordem judicial de forma totalmente lícita. O que está contido dentro deles é prova legítima, a meu ver.

E ali não tem crime comprovado do ministro Alexandre, de modo nenhum, é precipitado falar isso. Mas existem indícios que merecem ser apurados. Acho que caberia uma investigação.

Na sua avaliação, a despeito da crise institucional que poderia causar, o ministro André Mendonça agiu corretamente ao expor as informações contidas no relatório?

O ministro André teve um comportamento inadequado, com relação à própria Corte. E teve também, como foi revelado, uma certa relação com o Vorcaro, inclusive tendo a suspeita de que ele recebeu um terno caro do advogado do Vorcaro. Seria também de bom tom ele ser afastado da relatoria do caso. Tem fundada suspeita de que ele agiu de forma partidária, por razões de disputa de poder, não por razões de Direito. Tudo isso implica, a meu ver, que seria bom para a corte afastá-lo da relatoria ou que ele pedisse o afastamento.

O Plenário do STF, segundo a imprensa, está dividido em relação aos próximos passos. Um grupo deve seguir a PGR e anular as provas, mas outro pode defender uma investigação ao ministro Moraes. Essa situação pode ser prejudicial ao bom andamento da Corte?

A divisão que a Corte está tendo é sempre ruim. Um colegiado, quando unificado, sempre é melhor, mas de qualquer forma, decisões colegiadas muitas vezes implicam em divergência, então isso não é novo no Tribunal, é comum. Não acho que isso prejudique a Corte.

Na sua opinião, o PGR Paulo Gonet deveria ter se declarado suspeito para apresentar um parecer sobre o caso?

Embora não haja nenhum ilícito demonstrado em relação ao ministro e ao procurador [Paulo] Gonet, só conversas, — e também não vi ali nenhuma amizade íntima com Vorcaro, nada do gênero, foi só um contato social mesmo — eu creio que com tudo que está ali, [incluindo a história do filho [de Paulo Gonet] seria mais adequado ele próprio escolher um subprocurador-geral e botar outra pessoa para subscrever.

Não acho que ele seja necessariamente suspeito. Para mim, não está caracterizada a suspeição, mas de qualquer forma, seria adequado, de bom alvitre, de bom procedimento, ele escolher outra pessoa para subscrever.

O senhor avalia que seria necessário investigar o ministro Alexandre de Moraes, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues? Todos foram citados no relatório da PF divulgado por André Mendonça.

As mensagens divulgadas com relação ao ministro Alexandre de Moraes não caracterizam ainda crime. Tem suspeita, indícios que ensejam uma apuração e, no final dessa apuração, se verifica se obtiveram provas ou não de alguma ilicitude.

O mesmo não acredito que ocorra com o PGR [Paulo] Gonet e com Andrei Rodrigues, diretor da PF. Não existe ali nenhum indício que leve a uma investigação deles, não há ilicitude. Foram citados os nomes, mas não vejo nada que comprometa a conduta deles. Acho que o correto seria investigar o ministro Alexandre, a conduta dele, mas não a do delegado Andrei e não a do PGR.

Quais os caminhos podem ser percorridos pelo STF diante dessa crise? Quais as oportunidades de mudança o senhor enxerga para o STF nesse momento?

Grosso modo, eu acho que o caminho a ser seguido é, de um lado, autorizar a investigação do ministro Alexandre e, do outro, afastar o ministro André Mendonça da relatoria [do inquérito do banco Master]. Porque o ministro André Mendonça também não foi bem na forma como se conduziu.

Vai ter um desgaste inevitável para o Supremo. O desgaste já está ocorrendo. Eu acho que você reduz o desgaste quando adota posturas jurídicas, técnicas, em vez de ficar entrando na lógica do espetáculo. Por isso é que defendo como uma das medidas que a reunião do plenário do Supremo, para decidir essas questões, só ocorra depois das eleições. A eleição está logo aí. Se houver algum ilícito, algum crime, ele não prescreve rapidamente.

Então, não há motivo para tomarem uma medida açodada e, se a decisão ocorrer antes da eleição, a meu ver, vai servir ao espetáculo e não ao Direito, porque vai ser um ‘fuzuê’ em plena eleição.

A atitude do ministro Alexandre de Moraes ao solicitar ao presidente do STF que investigue o ministro André Mendonça, no Inquérito das Fake News, gera mais instabilidades institucionais ou, pelo contrário, pode dar fim à crise?

Eu acho exagerada a decisão de querer investigar o ministro André. Não acho que esteja caracterizado esse tipo de gravidade na conduta dele. Acho que seria adequado retirá-lo da relatoria. Mas não creio que tenha sentido incluí-lo nesse inquérito das fake news. Acho que foi uma conduta um pouco exagerada.

Quanto ao papel da Polícia Federal, é comum e está de acordo com o devido processo legal essa proliferação de relatórios, inclusive investigando autoridades com prerrogativas, como ministro do STF e o procurador-Geral da República, ou criticando procedimentos adotados por outros ministros do STF? Isso pode virar uma “guerra entre instituições”?

Não apenas a proliferação de relatórios é muito ruim, porque eles são feitos de forma seletiva, como esses relatórios, essas investigações, na maioria das vezes, são ilegais. E por que esses atos de investigação são ilegais? Porque há autoridades com foro, tem que haver autorização do Supremo para poder investigar, inclusive ministro, em especial ministro do STF.

O pior é o vazamento de informações; vazar informação é crime. O jornalista que divulga está no exercício do seu direito de informar, natural, inclusive tem direito ao sigilo de fonte. Mas, o servidor público, o agente policial, que vaza informação, comete crime. Então, o correto seria a polícia cortar na carne, processar quem tem vazado informações.

É importante haver esse tipo de sanção, porque é isso que cria o espetáculo; e o vazamento de informação é sempre seletivo. Ninguém vaza o inquérito todo. Então, essa seletividade não é à toa, é feita porque pode haver um desejo de agir político do policial que vaza. Ou seja, querer que repercuta nas eleições. Isso é muito grave, atinge até a democracia. Realmente, eu creio que deveria punir os agentes que vazam informações.

O senhor vê a possibilidade de punição para os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça diante das últimas divulgações, até mesmo por meio de um possível processo de impeachment por parte do Senado?

Eu não acho que, nem no caso do ministro Alexandre, nem no caso do ministro André, esteja caracterizado o crime de responsabilidade que enseja impeachment. Nós não estamos no parlamentarismo. Já escrevi muito sobre isso. O parlamento não pode ficar decidindo aplicar impeachment sem que haja crime de responsabilidade caracterizado. Nesses dois casos, não há.

Por enquanto, no [caso do] ministro Alexandre, o que há são indícios. Ainda não existem fatos que estejam materialmente caracterizados como crime de responsabilidade. O ministro André Mendonça, a mesma coisa. Pode ter praticado uma irregularidade ou outra, agiu de forma, talvez, política, mas isso não enseja, a meu ver, impeachment.

Não é qualquer ilegalidade ou qualquer inconstitucionalidade que pode gerar impeachment. Tem que ser um atentado contra a Constituição, é o que a própria Constituição determina. Então eu acho que, por enquanto, não está caracterizada conduta que gere impeachment para nenhum dos dois.

Essa individualização do uso da máquina pública abre a possibilidade de nulidades nos processos envolvidos, como o Inquérito das Fake News e na própria Compliance Zero?

Eu acho que é prematuro ainda se falar em nulidade. Nulidades por conta dessas divulgações e dessa crise toda, mas pode ser que venha a gerar no futuro. Por hora, eu acho prematuro falar nisso.

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A neutralidade da Justiça nunca foi uma característica brasileira, como sabem mulheres, pretos e pobres que já enfrentaram um tribunal – como réus ou como vítimas. Interesses econômicos, lealdade de classe ou gênero, preconceitos, e em alguns casos, corrupção, desequilibram a balança que deveria julgar todos os cidadãos com mesmo peso e medida. 

Esse é o papel principal do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, que pode corrigir erros das instâncias inferiores e declarar inconstitucionais medidas e leis do Legislativo ou do Executivo, como vimos tantas vezes no governo Bolsonaro. O que não significa imunidade contra distorções de juízo, como em qualquer tribunal, nem que os ministros individualmente não tenham seus próprios interesses políticos e econômicos, como foi escancarado nesta semana. 

Por isso as decisões coletivas, teoricamente tomadas por técnicos de excelência jurídica, são tão importantes para fazer valer a Constituição e a legalidade dos processos judiciais, prevalecendo as provas e os direitos dos réus, como ocorreu na condenação de Jair Bolsonaro, generais e outros golpistas pela 1a turma do STF por um placar de 4×1 em julgamento com transmissão ao vivo para todo mundo acompanhar.  

Por outro lado, os juízes do Supremo são indicados por políticos – os presidentes – e referendados por outros políticos, os senadores. A lealdade esperada pelos que os indicaram supera o critério técnico, e a representatividade social não existe, como prova a minguada presença de mulheres e de negros na história do tribunal. 

Alexandre de Moraes, ex-DEM e filiado ao PSDB quando foi indicado por Michel Temer para o STF, era seu amigo há mais de 20 anos e ocupou o cargo de ministro da Justiça em seu governo. Também agradava à base aliada no Congresso (leia-se centrão e extrema-direita), que meses depois de derrubar Dilma Rousseff “com Supremo com tudo”, estava preocupada com as denúncias da Lava Jato – das quais o próprio Temer seria alvo, depois do empresário Joesley Batista ter gravado um diálogo comprometedor com ele na garagem do Palácio Jaburu. 

André Mendonça, como todos sabem, foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, de quem era ministro da Justiça, o que por si só não o compromete, como mostra a atitude de ministros indicados por Lula. Um exemplo gritante é o que ocorreu quando Lula estava preso e o ministro Dias Tóffoli, indicado por ele dez anos antes para o STF, o proibiu de comparecer ao velório do irmão. 

O que não se pode esquecer, quando se pensa no motivo, forma e momento que Mendonça escolheu para tornar públicas as relações no mínimo impróprias de Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, é que Mendonça está longe de ser neutro – ou ingênuo politicamente. Quando era ministro da Justiça de Bolsonaro, pediu à PF a abertura de inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional da ditadura contra opositores políticos do presidente e até contra jornalistas. Também sob seu comando, o Ministério da Justiça produziu um dossiê contra 576 servidores e três professores universitários, identificados e monitorados por eles como integrantes do “movimento antifascista”, o que resultou em determinação do STF para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações. A atuação do MJ foi qualificada como “uma afronta direta ao regime democrático” pela ministra Cármen Lúcia.

Com esse histórico, fica difícil imaginar que Mendonça agiu puramente no interesse da Justiça ao atropelar ritos internos e encomendar um relatório da PF, visando Moraes, Paulo Gonet (PGR) e Andrei Rodrigues (PF), no dia 24 de agosto com prazo de 72 horas para ser concluído, e levantar o sigilo na manhã de 1º de setembro, quando já estava sendo vazado pelo Estadão. O material, esmiuçado pela imprensa, é devastador, e coloca Moraes na posição de informante ou consultor jurídico do banqueiro, com imenso impacto para o STF, o país e para as eleições, que já vinham sofrendo interferência dos Estados Unidos. 

Se antes o ódio a Moraes era provocado sobretudo pela prisão dos golpistas, agora o lobby de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo pode instrumentalizar politicamente as suspeitas de corrupção sobre o ministro, que já havia sido incluído na Lei Magnitsky pelo governo Trump, com o objetivo de se intrometer na nossa política interna.  

O contrato de 130 milhões de reais entre Daniel Vorcaro e o escritório da mulher de Alexandre de Moraes, firmado em janeiro de 2024 – com a revisão do ministro como se sabe agora – já havia sido revelado pelo Globo em dezembro de 2025. Em março, a jornalista Malu Gaspar divulgou parte das mensagens obtidas pela PF no celular do banqueiro já muito comprometedoras para o ministro.

Por que Mendonça tomou a decisão de pedir só agora o relatório da PF? Por que tanta pressa em divulgá-lo para a imprensa se Vorcaro está preso desde novembro do ano passado? Por que não disse que ele também teve contato com o banqueiro? Por que as investigações do caso Dark Horse, com documentos e mensagens contra Flávio Bolsonaro anda tão devagar, enquanto o caso Lulinha é alvo de vazamentos constantes e seletivos?

Já as razões de Alexandre de Moraes para atacar Mendonça são auto-explicativas mas nem por isso menos danosas. Ao contrário. Além de tentar desviar-se de responder a fatos que não tem como explicar, o ministro apelou mais uma vez para o inquérito das Fake News, há sete anos sob seu comando e alvo de diversas acusações de abuso de autoridade, e movimentou a PF – sendo ele próprio alvo de investigações – para jogar suspeitas sobre Mendonça apenas para defender seus interesses. 

Para nós, cidadãos, sobra um gosto amargo, uma desilusão profunda, que também impacta o clima das eleições. Quando uma instituição tão fundamental para a democracia, como o STF, que livrou o país de um golpe nas eleições passadas, parece afundar na lama e a disputa eleitoral se transforma em guerra de acusações, o risco é esquecer o principal: a diferença entre os projetos de país e de atuação política entre os principais candidatos à presidência e ao Congresso. 

ATO 1 – André Mendonça x Alexandre de Moraes

Em 24 de agosto, o ministro André Mendonça, relator dos inquéritos do Banco Master, teria mandado a Polícia Federal (PF) identificar, em 72 horas, “as pessoas que participaram e foram mencionadas” em certas páginas de dois relatórios de fevereiro, incluindo “eventuais detentoras de foro por prerrogativa de função, inclusive aquelas eventualmente sujeitas à incidência do art. 5º, I, do Regimento Interno” do Supremo. Mendonça, no entanto, não teria citado Alexandre de Moraes, seu colega de Corte.

Demandada, a PF entregou a Mendonça 218 páginas na quinta-feira, 27 de agosto. No relatório, 181 dessas páginas tratam de um contato que o banqueiro registrou na agenda do celular como “Alexandre de Moraes BRASILIA”; outras dezoito dessas páginas tratam do procurador-geral Paulo Gonet e do próprio diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Na página 5, os investigadores registraram que se limitaram aos “dados brutos” e não realizaram “quaisquer atos de aprofundamento investigativo direcionados a magistrados”.

O conteúdo publicado primeiramente por Metrópoles e Estadão e depois esmiuçado por praticamente toda a imprensa, após o sigilo ter sido levantado nesta terça-feira, 1 de setembro, mostra que o escritório de Viviane Barci de Moraes fechou com o Master um contrato de R$ 131 milhões — R$ 3,6 milhões por mês, por três anos — assinado em 23 de janeiro de 2024, doze dias depois de um suposto almoço do ministro Moraes numa propriedade de Vorcaro em Campos do Jordão. Os metadados da versão final do arquivo do contrato indicam um usuário com nome de “Ministro Alexandre de Moraes” como o último a editar o documento. Vorcaro instruiu uma funcionária: “esse Barci de Moraes por favor não deixe atrasar um dia (…) É o pgto mais importante que temos”. E completou: “Pode pagar sempre, sem nota.”

Depois vêm as séries de mensagens que ninguém consegue desler. Em 30 de outubro de 2025, sabendo por “turma do banco central” que o Bacen estava sob pressão, Vorcaro escreveu ao contato identificado como sendo de Alexandre de Moraes: “É importante reforçar com Andrei e Paulo pra não deixar ninguém de baixo fazer uma sacanagem.” Em 15 de novembro, às vésperas da prisão, uma nova mensagem: “Acha que segunda já tenho que estar fora?” E no dia da prisão, em 18 de novembro: “Conseguiu ter notícia ou bloquear?”.

Aqui entram as ressalvas, e são igualmente complexas. A PF, ao que se sabe publicamente, não recuperou uma única resposta de Moraes — os dois trocavam prints de bloco de notas com visualização única, e sobrou o lado de quem escrevia, não o de quem lia. Não há indício de que o ministro tenha falado com Andrei, com Gonet ou com Galípolo, por exemplo.

O escritório Barci de Moraes, que celebrou o contrato com Vorcaro em condições, no mínimo, extraordinárias, divulgou uma nota bastante confusa dizendo que consultou o ministro apenas para checar impedimentos e que ele “jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master” — o que é verdade, mas não resolve a questão: a suspeita é sobre a compra de influência de Vorcaro que está preso desde março deste ano.

Entre fevereiro e março passados, quando vazou o contrato do escritório da esposa de Moraes com o Master, o próprio ministro publicou ao menos cinco notas para negar qualquer relação com Vorcaro. Em uma delas, sua assessoria disse: “O Ministro Alexandre de Moraes não recebeu essas mensagens referidas na matéria. Trata-se de ilação mentirosa no sentido, novamente, de atacar o Supremo Tribunal Federal”. A nota se referia às revelações da jornalista Malu Gaspar, que foi quem primeiro trouxe o nome de Moraes ao tabuleiro do Caso Master em sua coluna no Globo.

Agora, com as novas revelações, o problema pode estar na forma como o material veio à luz, pois criou, por si só, a possibilidade de ser anulado. Em 28 de agosto, Mendonça desentranhou o relatório e só em 31 de agosto abriu vista à PGR, com prazo de 5 dias. E no primeiro dia de setembro, com o prazo correndo, levantou o sigilo de tudo, escrevendo que “independentemente” da PGR, o caminho do caso deveria ser debatido no Plenário da Corte. Gonet respondeu em menos de doze horas – poderia responder, lembremos, em até cinco dias – e pediu nulidade dupla: o juiz não investiga, e o ministro não manda investigar colega sem o Plenário. Andrei Rodrigues teria dito que houve abuso de autoridade, segundo a coluna de Natália Portinari, no UOL. E na PF a reunião de 24 de agosto virou “cilada”: os delegados foram convocados para outro assunto e saíram com um mandado de 72 horas na mão, contou Fábio Serapião, também no UOL.

A dúvida que se pode levantar – e é legítima – é sobre o timing dos acontecimentos a um mês da eleição. Para muita gente soa estranho que André Mendonça, indicado ao Supremo por Bolsonaro, concentre suas intervenções nos assuntos de uma investigação que serviria à narrativa da direita. A pergunta que se pode fazer é porque Mendonça pediu, especificamente, esse relatório agora quando já sabia do possível envolvimento de Moraes desde março, quando vazaram as primeiras mensagens.

Por outro lado, se o Plenário anular tudo, como se aventa e pede o PGR, o país terá lido 218 páginas que juridicamente não existem, por vício de forma, diante de uma opinião pública que não tem obrigação de entender por que isso importa. Dois dos principais jornais do país, Folha de S. Paulo e Estadão, já pediram a cabeça do ministro em seus editoriais. Moraes segue em silêncio, e ninguém sabe qual será sua linha de defesa até o momento.

Ato 2 — Flávio, Dark Horse e mais uma mentira?

Enquanto o Supremo era implodido com as revelações, a piauí, em reportagem de Breno Pires, revelou, na manhã da mesma terça-feira, um relatório inédito do Coaf. Em 16 de setembro de 2025, Vorcaro mandou mais 1,6 milhão de dólares ao Havengate Development Fund, o fundo texano que administrava o dinheiro de Dark Horse, a cinebiografia de Jair Bolsonaro. O dinheiro saiu oito dias depois de uma cobrança de Flávio por parcelas em atraso — e menos de duas semanas depois do Banco Central negar a venda do Master ao BRB. O total, portanto, passa de 10,6 milhões de dólares para 12,3 milhões de dólares, o que equivale a cerca de R$ 65 milhões, em relação a uma promessa de 24 milhões de dólares. Há indício de mais uma parcela em outubro: “Consegue liberar as parcelas do filme?”, pergunta o publicitário Thiago Miranda no dia 22; “Sim. Liberei mais uma hoje”, responde Vorcaro — horas depois de Flávio cobrar.

O detalhe que importa não é só o valor. É a data. Em maio, à GloboNews, Flávio disse que “o último pagamento que ele fez foi em maio de 2025” e que, desde a primeira informação pública sobre Vorcaro, “esse fundo foi fechado, isolado”. O Coaf diz outra coisa. Procurado no Senado nesta terça-feira, o candidato do PL não corrigiu a versão nem a defendeu: terceirizou. “Essas informações eu não tenho como saber porque eu não trato disso. Tem que perguntar para a produtora”, disse diante de vários jornalistas. É uma não-resposta que reforça que o candidato continua a se esquivar do tema, já que ele próprio negociou as parcelas com o financiador Vorcaro — e que, na véspera da prisão dele, escreveu: “Irmão, estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente.”

A tática de repetir que o dinheiro é privado é frágil pois sua origem é objeto do inquérito que Mendonça abriu em julho por evasão de divisas, lavagem e corrupção e que apura se emendas de Flávio favoreceram o Master. Dos R$ 47,3 bilhões do rombo, R$ 41 bilhões saíram do FGC.

E, no mesmo dia, no mesmo corredor do Senado, o mesmo Flávio exigiu a renúncia de Alexandre de Moraes: “Não tem mais condição dele continuar sendo ministro.” A simetria é quase literária. Flávio pede que o ministro explique o dinheiro do Master; questionado sobre o dinheiro do Master que financiou o filme sobre o próprio pai, manda perguntar à produtora. A PF apura se parte dos recursos bancou a estadia de Eduardo Bolsonaro nos EUA — o “agente legal” do Havengate, destino de parte dos recursos recebidos pelo Master, é um escritório com vínculos com o próprio ex-deputado, que nega a suspeita, mas mantém, como mostrou a Agência Pública, uma vida de luxo nos EUA junto de seu parceiro, o influenciador Paulo Figueiredo — tudo isso sem explicar a origem do dinheiro. Sobre o filme, a Europa Filmes já avisou que Dark Horse só estreia depois das eleições. O filme que era para ser uma peça de campanha virou o telhado de vidro de Flávio com a revelação do The Intercept Brasil meses atrás.

Ato 3 — Mendonça também esteve com Vorcaro: “Uma única vez”

Como a cronologia importa, na manhã desta quarta-feira, 2 de setembro, o jornalista Paulo Motoryn publicou, na newsletter Noites Húngaras, áudios extraídos do mesmo celular de Vorcaro. Em 14 de março de 2025, Mendonça recebeu Vorcaro por duas horas, em São Paulo, num instituto fundado pelo próprio ministro, o Iter. Ciro Soares, então advogado do Master, e o deputado Cezinha de Madureira levaram semanas para articular o encontro. Em fevereiro, Ciro mandou um áudio ao cliente: “Fala, Vorcarinho, trabalhando por você! Levei o André lá no Vasco agora, pra fazer um terno.” Em outro: “O André Mendonça disse que quer te receber junto comigo. (…) Ele sabe, soube da situação do Banco Central toda.”

Mendonça confirmou em nota: encontrou Vorcaro “uma única vez”, segundo o ministro, a pedido do banqueiro, para tratar de uma tutela provisória sobre precatórios que estava com vista de outro ministro — e diz ter atuado contra a posição de Vorcaro. Acrescenta que o empresário buscou “interlocução semelhante com outros integrantes do STF”. Sobre os áudios do advogado, Mendonça não comentou.

É verdade que um ministro pode receber uma parte e decidir contra ela; se isso virar crime, o Supremo deveria fechar. É praxe que ministros recebam as partes de um processo, principalmente os advogados. Mas veja o que o terceiro ato faz com o primeiro. O relator que mandou a PF vasculhar o celular de Vorcaro estava, ele próprio, na agenda de Vorcaro. É o mesmo Ciro Soares que o levou ao alfaiate que aparece nas 18 páginas sobre Gonet, intermediando fotos, telefonemas e o convite do filho do procurador-geral para uma viagem a Londres paga pelo Master. Gonet, que pediu a nulidade, deveria se declarar impedido? Fábio Faria, ex-ministro de Bolsonaro, aparece como quem aproximou Vorcaro de Moraes, como mostrou a excelente reportagem da piauí. Toffoli, por sua vez, deixara a relatoria em fevereiro, depois que a imprensa revelou repasses de ao menos R$ 35 milhões de fundos ligados a Vorcaro ao resort paranaense de que era sócio; Fachin reuniu os ministros a portas fechadas, aceitou a renúncia e recusou declará-lo suspeito. Toffoli negou irregularidades e a relatoria do caso Master foi parar nas mãos de Mendonça.

Vorcaro expôs a República; STF é parte dela

O que Daniel Vorcaro tem causado na República é inédito. Para além da quebra do banco e de suas extensões que gerou um rombo estimado em cerca de R$ 47,3 bilhões, resultando no maior ressarcimento da história do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), seus tentáculos parecem atingir cada vez mais gente, em maior ou menor grau de comprometimento, como mostra um levantamento do Estadão chamado de Vorcarosfera, ferramenta que detalha a rede de contatos do dono do Banco Master com os Três Poderes em Brasília, e que está distribuído entre direita e esquerda — mais entre a direita, é importante registrar.

O saldo institucional, a depender do desfecho, já será pior do que o saldo moral. Fachin prometeu anunciar as “medidas cabíveis e necessárias” e “sem precipitação” — a frase mais desanimadora da semana, porque aparentemente não há rito para o Plenário julgar um dos onze, e há pelo menos três outros ministros roçados pelo Master: além de Toffoli, Nunes Marques, cujo filho advogado recebeu R$ 281,6 mil de uma consultoria paga pelo banco, e Fux, cujo filho recebeu convites do banqueiro e diz não ter fechado negócio. São pesos distintos, é verdade, mas todos resvalam na instituição STF.

A impressão geral é que a credibilidade da corte, que já vinha claudicante, está indo pelo ralo com essas novas revelações, e a consequência para a eleição de outubro ainda parece nebulosa – pleito, vale lembrar, em que a pauta anti-STF já era bandeira da extrema direita. Agora, as ações acertadas do Supremo que mantiveram nossa democracia de pé, como no caso da prisão de Bolsonaro e dos generais, fruto da tentativa de golpe de 8 de janeiro, serão novamente questionadas pela mesma turma que fomentou o golpe. De todo modo, é importante, para tudo o que vem sendo divulgado, não confundir indício, suspeita e prova.

Ao tirar o sigilo das conversas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do caso Master e Alexandre de Moraes, o ministro André Mendonça colocou o colega de toga em situação delicadíssima e levou à praça pública a divisão entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E a briga ferve no meio das eleições. Seria por acaso?

Com a medida, Mendonça implode o STF sem cerimônias e leva a Corte mais uma vez para o centro de um debate político polarizado. O “terrivelmente evangélico” Mendonça foi indicado por Jair Bolsonaro e aprovado pelo Senado Federal para o STF em 2021, após ocupar os cargos de Advogado-Geral da União e de Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do ex-presidente. O mesmo que está, atualmente, preso em casa após ter sido condenado por golpe de Estado em processo relatado por Alexandre de Moraes.

As dúvidas que cercam a ação de Mendonça

Daniel Vorcaro era investigado na Justiça Federal de Brasília por um esquema bilionário de fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e corrupção. Por ter chegado a nomes de pessoas com foro privilegiado, o caso foi encaminhado ao STF e distribuído primeiramente ao ministro Dias Toffoli.

Em fevereiro deste ano, após vazarem informações de que Vorcaro havia comprado participações no resort Tayayá, de propriedade da família do ministro, no Paraná, Dias Toffoli passou a ser considerado suspeito para seguir com o caso e é pressionado a deixar a relatoria. Na mesma reunião em que foi decidida a saída de Toffoli, o presidente do STF, Edson Fachin, indicou Mendonça para assumir o caso Master no Supremo.

Àquela altura já existiam informações de que outras autoridades com prerrogativa de foro no STF poderiam ter relações com o banqueiro, uma vez que já se sabia, por exemplo, que a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, tinha um contrato de prestação de serviços com o banco.

Agora, com as mensagens de Vorcaro enviadas a Moraes reveladas, os membros do STF terão que decidir entre duas teses. A primeira já foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também é citado nas mensagens do ex-banqueiro. Gonet sustenta que a investigação da PF seria nula, pois Mendonça teria agido como um juiz de instrução e investigado ilegalmente um colega de corte.

Isso porque o relator determinou à PF, em agosto, que fossem detalhadas as conversas de Vorcaro, “inclusive aquelas eventualmente sujeitas à incidência do art. 5º, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. O artigo citado refere-se à competência do plenário do STF em julgar autoridades como o presidente, o vice-presidente, deputados federais e senadores, ministros de Estado, ministros do próprio STF e o procurador-geral da República. Portanto, Mendonça sabia o que estava procurando.

A outra tese à disposição dos ministros é entender que as medidas de André Mendonça só foram tomadas agora justamente para preservar as regras de investigação a ministros do Supremo. Tanto que Mendonça, por isso, teria levado o caso ao plenário.

A quem interessa?

O momento escolhido pelo ministro André Mendonça de soltar a bomba não poderia ser mais propício ao candidato à presidência da República pelo Partido Liberal (PL), Flávio Bolsonaro, o filho 01 de Jair. Com base em relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a revista Piauí mostrou, em reportagem publicada na mesma segunda-feira, 1.º de setembro, que o candidato a presidente havia mentido nas entrevistas, ao dizer que o último repasse do banqueiro ao filme “Dark Horse” — a edulcorada cinebiografia de Jair Bolsonaro — teria sido em maio de 2025, seis meses antes da prisão do doador geral do Brasil, Daniel Vorcaro.

Os relatórios do COAF mostraram que Vorcaro transferiu 1,6 milhão de dólares (R$ 8 milhões) ao fundo Havengate, que administra o orçamento do filme, em setembro de 2025. A última doação ocorreu dois meses antes de o banqueiro ser preso na Operação Compliance Zero, em 17 de novembro de 2025, na pista do aeroporto de Guarulhos, quando preparava-se para deixar o país.

No mesmo dia da revelação da revista, Mendonça quebrou o sigilo das conversas de Moraes e o ex-banqueiro, com direito a prints de tela e muitas dúvidas. Segundo as investigações, o banqueiro desenvolveu uma forma para conversar com o ministro. Anotava o que queria no bloco de notas do celular, tirava uma foto da tela e enviava para o ministro, que respondia em imagens de visualização única no celular do destinatário e que, por esse motivo, não teriam sido localizadas, segundo a Polícia Federal (PF).

Nas últimas mensagens de Vorcaro ao ministro, no dia 15 de novembro de 2025, dois dias antes de sua prisão, o banqueiro perguntava se Galípolo havia respondido a Moraes e perguntava: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”. Se Moraes respondeu, não se sabe, mas na segunda, 17 de novembro, lá estava Vorcaro na pista de Guarulhos, sonhando em dar uma banana para o país pela janela do seu jatinho, como um certo personagem de novela, mas não deu tempo.

Falando em novela, o relatório da PF liberado por Mendonça inclui personagens importantes de Brasília. Mensagens de Vorcaro para Moraes supostamente mencionam o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, desafeto de Mendonça, e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.

“É importante reforçar com Andrei e Paulo pra nao deixar ninguem de baixo fazer uma sacanagem que ai vai tudo pro saco. Estou disponivel pra tratar e explicar qq coisa, so nao pode ter sacanagem. Vou te mandar os nomes que tem ido ao Bacen alegando que farao algo em breve”, afirma Vorcaro em uma das mensagens que teriam sido enviadas a Moraes. A grafia transcrita é a original.

O relatório mostra ainda que Gonet teria conversado com Vorcaro por intermédio do advogado Ciro Soares, que tentou negociar a ida dele e de Pedro Gonet, filho do PGR, para um evento em Londres, em 2025, que Vorcaro financiaria, mas acabou não ocorrendo.

Gonet, que tem a prerrogativa de investigar e, eventualmente, denunciar ministros do STF, já se manifestou ontem mesmo sobre o despacho de Mendonça e disse que é nula uma investigação ordenada por um ministro do STF contra outro. Segundo ele, a nulidade ocorreu porque a decisão de processar e julgar ministros da Corte cabe ao plenário do STF e não a um ministro isoladamente.

“Se a autoridade policial deve interromper as suas investigações para que sobre elas delibere o órgão do Judiciário encarregado do julgamento, com maioria de razão não deve o relator admitir e nem determinar que um Colega da Corte seja escrutinado. Na realidade, o relator nem sequer detém competência para dirigir as ações policiais”, afirma Gonet, que acrescentou: “ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais”.

Reações do Congresso, na imprensa e no próprio STF

No centro da praça dos Três Poderes, a temperatura subiu terrivelmente e já chega a 54 o número de pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes no Senado. A atitude do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso, a quem cabe abrir processos políticos contra ministros do STF, deve ser a mesma dos demais 53 pedidos e negar a abertura de processo.

Paralelamente, duas outras correntes de comentários jurídicos e políticos se formam: uma defende a renúncia de Moraes, outra que ele deve se afastar para se defender. Na segunda-feira, dois grandes jornais de São Paulo soltaram editoriais defendendo a renúncia de Alexandre de Moraes, a Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Além do PGR, que já se manifestou, Mendonça dirigiu sua manifestação ao plenário do STF, “instância soberana para analisar, de modo técnico e estritamente jurídico, os novos elementos trazidos pela autoridade policial”. Segundo o relator do caso Master, o debate sobre o novo relatório da PF deve ocorrer “em sessão presencial do Colegiado, a partir de data a ser definida pelo eminente Presidente deste Supremo Tribunal Federal, de acordo com o pleno exercício das suas atribuições regimentais”, o que não tem prazo para acontecer.

Os ministros estariam agora divididos sobre os próximos passos. Ao lado de Moraes, em tese, estariam Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. De Mendonça, Kassio Nunes, Luiz Fux e Edson Fachin. Carmen Lúcia, mais independente, seria a dúvida. Toffoli, que se afastou do caso Master, não poderia participar da discussão.

Hoje Brasília acordou com a revelação do jornalista Paulo Motoryn, do ICL, de que Mendonça também esteve com Vorcaro, em 14 de março de 2025, numa reunião em São Paulo no instituto do ministro. Vazaram áudios e mensagens do celular do banqueiro. O ministro admitiu e disse que o assunto da conversa, de duas horas, foram precatórios.

E as eleições?

A pauta de impeachment de ministros do STF sempre foi da oposição ao governo Lula, especialmente após as investigações que culminaram na condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. O assunto virá com força. A discussão vai afetar as pautas de interesse do governo negociadas entre Lula e Alcolumbre?

De outra parte, a relatoria da investigação que apura o financiamento do filme “Dark Horse” está a cargo do ministro Flávio Dino, que requisitou recentemente informações ao Ministério Público e à Polícia Civil de São Paulo para apurar eventuais crimes federais no caso, em especial o uso de um fundo no exterior, o Havengate, e o financiamento da película por Vorcaro. A investigação apura se o dinheiro do fundo e do Master estariam amparando a vida de luxo de Eduardo Bolsonaro nos EUA, como mostrou a Agência Pública, e a campanha pró-sanções ao Brasil, que alimenta os interesses por trás da interferência dos Estados Unidos na eleição brasileira.

Ou seja, o caso Master continuará sendo um dos principais motores dos embates da campanha presidencial entre Lula e Flávio Bolsonaro. E, pelo menos no período eleitoral, é possível que o debate sobre a moralidade da mais alta corte do país fique para depois.