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Social-democratas responsabilizam contrato celebrado pelo Governo de José Sócrates pela origem do problema, criticam demora do Tribunal Arbitral e exigem soluções para desbloquear as obras.
A Assembleia Distrital do PSD Algarve aprovou, na reunião realizada em Faro, a 12 de outubro, uma moção que considera insustentável o impasse jurídico que há mais de oito anos impede importantes obras de requalificação da EN125, particularmente no Sotavento algarvio (ver anexo com moção e quadros mapas exemplificativos das obras realizadas e das obras suspensas).
A moção, apresentada por José Mendes Bota, Presidente da Assembleia Distrital do PSD Algarve e primeiro subscritor da iniciativa, denuncia duas realidades distintas na principal estrada nacional da região: um Barlavento maioritariamente requalificado e um Sotavento onde continuam por concretizar intervenções fundamentais, entre Olhão e Vila Real de Santo António.
“O Algarve não pode continuar dividido entre uma EN125 requalificada a ocidente e uma estrada abandonada a oriente. São oito anos de bloqueio jurídico, de oportunidades perdidas e em que os algarvios continuam a pagar o preço da incapacidade de resolver este problema”, afirma José Mendes Bota.
O PSD Algarve recorda que a origem do impasse remonta ao contrato de subconcessão celebrado em abril de 2009, durante o Governo de José Sócrates.
Em junho de 2018, o Tribunal de Contas recusou o visto à alteração contratual acordada em 2017, por considerar que incorporava compensações financeiras ilegais, ocultadas ao Tribunal em 2010, na sequência do contrato inicial.
A decisão manteve em vigor o contrato de 2009, estando desde 2019 em discussão uma reclamação indemnizatória de 445 milhões de euros apresentada pela subconcessionária Rotas do Algarve Litoral e outra de 43 milhões de euros apresentada por um consórcio bancário.
“O Algarve está a pagar, quase duas décadas depois, as consequências de um contrato mal concebido pelo Governo de José Sócrates. É inaceitável que os erros do passado continuem a comprometer a segurança rodoviária, a mobilidade e o desenvolvimento da região”, sublinha José Mendes Bota.
A Assembleia Distrital considera particularmente grave que o Tribunal Arbitral, chamado a decidir o litígio em setembro de 2019, continue sem uma decisão definitiva, quando o próprio contrato prevê um prazo de seis meses.
Entretanto, a Infraestruturas de Portugal já efetuou pagamentos de cerca de 30 milhões de euros, continuando a suportar encargos mensais de aproximadamente 1,2 milhões de euros relativos a operações e manutenção, por força de decisões cautelares.
A moção questiona igualmente a participação da Caixa Geral de Depósitos, banco público, numa ação judicial contra a Infraestruturas de Portugal, também de capitais públicos. Estado contra Estado?
“Uma arbitragem que deveria resolver um litígio em seis meses não pode arrastar-se durante sete anos. É a negação da existência do mecanismo da arbitragem, criado para evitar a morosidade dos tribunais comuns. A Justiça que não decide também tem consequências: obras que não avançam, populações prejudicadas e uma região inteira à espera”, critica José Mendes Bota.
O PSD Algarve defende que o Governo deve promover todos os esforços para desbloquear, através de soluções legislativas excecionais, as intervenções que possam ser retiradas do contrato de subconcessão por razões de segurança e de superior interesse público.
Os social-democratas apontam como exemplo a Variante de Olhão, retirada da subconcessão em outubro de 2023, posteriormente executada como obra pública financiada pelo PRR e inaugurada em maio de 2026.
“Se foi possível encontrar uma solução para a Variante de Olhão, é necessário procurar soluções para as restantes obras. Não podemos ficar reféns de um litígio jurídico interminável. O interesse público, a segurança das pessoas e o desenvolvimento do Algarve têm de prevalecer”, conclui José Mendes Bota.
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O PS de Guimarães acusou hoje o presidente da Câmara de nomear antigos dirigentes e responsáveis do PSD para cargos de direção técnica da administração municipal, considerando que a opção de Ricardo Araújo “suscita dúvidas” legais, institucionais e éticas.
“O Partido Socialista de Guimarães considera politicamente grave a opção do presidente da Câmara Municipal, Ricardo Araújo, de promover antigos dirigentes e responsáveis partidários do PSD para cargos de direção técnica da administração municipal, recorrendo a nomeações em regime de substituição, sem concurso público prévio e sem demonstrar adequadamente os fundamentos legais que justificam essas escolhas”, sustenta a concelhia do PS de Guimarães, em comunicado.
Em resposta enviada à agência Lusa, a Câmara de Guimarães “esclarece que a reestruturação orgânica da autarquia decorreu em estrita e rigorosa observância da lei e sob critérios de absoluta transparência”.
Na reunião de câmara de segunda-feira, André Sousa Casalta, “com um percurso de responsabilidade política no PSD”, foi proposto pela maioria PSD/CDS-PP para diretor municipal de Planeamento, Desenvolvimento do Território e Turismo.
“A esta nomeação junta-se a recente designação de Tiago Laranjeiro, antigo dirigente da JSD e até então adjunto do presidente da Câmara, para diretor do Departamento de Investimento, Inovação, Economia e Turismo, igualmente em regime de substituição e sem concurso público prévio”, refere a concelhia do PS.
Segundo o PS de Guimarães, esta opção “suscita sérias dúvidas de legalidade”, sublinhando que “o regime de substituição constitui um mecanismo excecional e transitório, não podendo ser utilizado para afastar, sem fundamentação suficiente, os princípios de transparência, mérito e igualdade de oportunidades que devem orientar o recrutamento de dirigentes municipais”.
“Não está em causa o direito de qualquer cidadão, independentemente da sua filiação partidária, de exercer funções na Administração Pública. Está em causa a obrigação de garantir que o acesso aos cargos de direção técnica obedece a critérios objetivos, procedimentos transparentes e exigências de mérito, competência e independência”, lê-se na nota.
Para os socialistas, “a passagem direta de elementos de confiança política do presidente da Câmara para posições de direção técnica da administração municipal levanta uma questão ética e institucional que não pode ser desvalorizada”.
“Os gabinetes políticos existem para apoiar os titulares de cargos políticos. Os dirigentes municipais existem para assegurar a continuidade, a competência técnica, a imparcialidade e a autonomia da Administração, independentemente de quem exerce o poder político”, sustenta a concelhia.
Na resposta enviada à Lusa, o município explica que “foram criadas novas unidades orgânicas na estrutura municipal, perfazendo atualmente a totalidade de 67 unidades orgânicas”, visando “dar resposta às necessidades emergentes do concelho e em cumprimento do programa político sufragado pela maioria dos vimaranenses”.
“É função do município assegurar a continuidade da prestação do serviço público, que não pode ser interrompido, razão por que a lei prevê todo um sistema de designação de dirigentes em regime de substituição. Seria, aliás, uma enorme irresponsabilidade aguardar pela realização de mais de 20 concursos para prover os novos cargos dirigentes, com as conhecidas delongas que os procedimentos concursais tipicamente acarretam”, justifica a autarquia.
A Câmara afirma que “não desconhece os procedimentos legais de nomeação de dirigentes”, reiterando que “cumpriu e cumprirá com rigor” a legalidade.
“É, assim, no estrito cumprimento da lei que irá submeter todos os dirigentes nomeados em regime de substituição ao necessário procedimento concursal, dentro dos prazos que a lei estabelece e com criteriosas regras de avaliação e transparência, que, ademais, serão públicas e escrutináveis”, assume o município.
O conteúdo PS de Guimarães acusa Câmara de nomear elementos do PSD para cargos municipais aparece primeiro em O MINHO.
O PSD e o PS chegaram a acordo para alargar a licença parental paga a 100% até aos seis meses, numa proposta conjunta aprovada hoje pelo grupo de trabalho parlamentar.
A proposta foi aprovada na íntegra pelo grupo de trabalho dedicado ao alargamento da licença parental inicial em votação indiciária, seguindo agora para a comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
Os dois partidos chegaram a acordo para o alargamento da licença parental inicial paga a 100% durante os primeiros 150 dias (cinco meses) sem partilha ou durante os primeiros 180 dias (seis meses) se partilhada entre os dois progenitores.
O diploma aprovado hoje resulta de uma proposta de substituição da iniciativa legislativa de cidadãos apresentada pelo PSD e subscrita pelo PS, que abdicou de levar a sua iniciativa à votação do grupo de trabalho.
Pelo caminho ficaram as propostas dos restantes partidos, todas rejeitadas pelo PSD com a abstenção do PS.
O conteúdo PSD e PS aprovam alargamento da licença parental paga a 100% até aos 6 meses aparece primeiro em O MINHO.
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VTM
Pedro Passos Coelho em entrevista no domingo à SIC-Notícias, afirmou: “Se eu tivesse de equacionar um regresso à política ativa, tinha de corresponder à ideia de que tinha a obrigação e a possibilidade de fazer alguma coisa de diferente que não está a ser feito”.
Na sua intervenção no jantar comemorativo do primeiro aniversário da vitória de Pedro Duarte nas eleições autárquicas que o conduziram à presidência da Câmara do Porto, Luís Montenegro, sem nunca mencionar o nome do antigo primeiro-ministro social-democrata, garantiu que há um ano viveu um “dia de sucesso político do país, de sucesso político” do PSD e que, por isso, por estes dias, se alguns estão a ansiar o seu “insucesso político”, “como se diz aqui no Porto, é caso para dizer que têm de esperar sentados”.
A frase de Luís Montenegro surgiu em resposta ao apelo lançado pelo autarca do Porto na sua intervenção, quando pediu ao chefe do Governo para “não cair em tentações de olhar para trás”, entendendo que o PSD “não tem contas a ajustar com o passado e quer olhar para o futuro (…) e não preocupar-se com carreiras individuais de ninguém” na política.
O antigo primeiro-ministro disse ainda ter a expectativa de que o PSD possa vir a ser “bem-sucedido” na governação e que possa sair do que classificou como “armadilha política imensa” de fazer acordos ora com o PS ora com o Chega, considerando que tal impede o executivo de fazer reformas mais profundas.
“Se eu tivesse de equacionar uma possibilidade dessas, teria de corresponder a uma situação em que o PSD, visivelmente, não tivesse a possibilidade de entregar um resultado satisfatório, de fazer aquilo que o país precisa e eu achar que o poderia fazer. E se isso vier a acontecer, eu ponderarei e tomarei a iniciativa, se for caso disso”, assegurou.
A terminar a sua intervenção, Luís Montenegro disse ainda que o “PSD não ganha nada em estar acorrentado” a partidos à sua direita.
Questionado, à saída do jantar, se sentia ameaçado, Luís Montenegro negou-o, afirmando “nada disso!”.
The post Luís Montenegro aconselha quem espera pelo seu insucesso político a esperar sentado appeared first on A Voz de Trás-os-Montes.
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