Casas deterioradas, terrenos tomados pelo mato e prédios sem manutenção podem passar ao patrimônio público quando ficam comprovadamente abandonados e atendem aos critérios previstos na legislação. A medida permite que prefeituras recuperem esses espaços e os destinem a moradias populares, serviços públicos e projetos de interesse social. No entanto, o imóvel não pode ser tomado apenas por estar vazio.O que diz a lei sobre imóveis abandonadosA Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece regras para a arrecadação de imóveis urbanos abandonados. A legislação permite presumir a intenção de abandono quando o proprietário deixa de exercer a posse e não paga os encargos fiscais do imóvel durante cinco anos. A prefeitura precisa comprovar as condições exigidas e instaurar um processo administrativo antes de assumir a propriedade.
Vitória prevê milhares de novas moradiasEm Vitória, no Espírito Santo, o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), instituído pelo Decreto nº 27.034, de julho de 2026, prevê medidas para recuperar imóveis deteriorados e estimular novos empreendimentos. Segundo a prefeitura, a iniciativa poderá viabilizar entre 8 mil e 11 mil unidades habitacionais, além de atrair investimentos privados. A estimativa abrange o conjunto do programa, e não apenas imóveis arrecadados ou moradias populares.Salvador já autorizou a arrecadação de imóveisEm Salvador, decretos publicados em fevereiro de 2026 autorizaram a arrecadação de 36 unidades imobiliárias abandonadas no bairro do Comércio. A medida segue regras municipais voltadas à recuperação de propriedades sem uso e à revitalização da região. Os imóveis poderão receber destinações de interesse público, mas não há confirmação de que todas as unidades serão convertidas em habitações populares.Rio e São Paulo também têm regras para imóveis abandonadosNo Rio de Janeiro, o Plano Diretor prevê mecanismos para a arrecadação de imóveis que atendam aos critérios legais de abandono, com possibilidade de destinação à habitação de interesse social e à locação social. Em São Paulo, a Lei Municipal nº 17.734/2022 regulamenta procedimentos para identificar e arrecadar propriedades abandonadas, respeitando as etapas administrativas previstas.Como evitar a perda de um imóvelA ausência de moradores, por si só, não significa abandono legal. A prefeitura deve analisar cada caso, reunir provas e notificar o proprietário, garantindo o direito de contestação. Pela legislação federal, após a arrecadação provisória, a incorporação definitiva ao patrimônio público depende do cumprimento do prazo legal de três anos e dos demais requisitos aplicáveis. As regras específicas também podem variar conforme a legislação municipal.
O Boticário vai entregar mais de 400 mil miniaturas de 10 ml do novo Clash Extreme Desodorante Colônia, lançamento masculino da marca. A partir da próxima segunda-feira, 26, os interessados podem se dirigir às lojas participantes para fazer a retirada da miniatura. Mas, para participar, é necessário atender a alguns requisitos.Quem pode pegar perfume de graça do BoticárioDe acordo com as regras da ação, podem participar todos aqueles que atenderem aos seguintes critérios:Ter mais de 18 anos;Possuir CPF válido;Ter cadastro ativo no Beautybox, o programa de fidelidade da marca.Além disso, os interessados precisam ter somado, no mínimo, R$ 50 em compras identificadas pelo CPF entre 1º de outubro de 2025 e 30 de setembro de 2026.São contabilizadas compras nos canais oficiais das marcas do grupo, como O.U.I e Beleza na Web, além do próprio O Boticário. Ficam de fora da conta compras canceladas, em processo de troca ou devolvidas.Como pedir perfume de graça da O BoticárioA partir da próxima segunda-feira, 26, todos aqueles que atenderem aos critérios citados acima poderão emitir um vale-brinde pelo site oficial do Boticário ou pelo aplicativo.Em seguida, o participante deverá selecionar a loja em que deseja fazer a retirada e ir pessoalmente buscar o brinde, sem custo algum.Cada CPF tem direito a um único vale-brinde, ou seja, a apenas uma miniatura durante toda a campanha. A ação é valída até dia 19 de novembro ou até durarem os estaques.
Clash ExtremeO Clash Extreme é uma versão mais intensa do Clash, uma das linhas masculinas recentes do Boticário, que vem conquistando seu espaço no mercado.Assinado pelo perfumista Dominique Ropion, o perfume tem o dobro da concentração do blend aromático da versão original, com lavanda, sálvia e alecrim combinados a notas de figo.A versão tradicional, com 100 ml, caiu de R$ 184,90 para R$ 149,90, um desconto de 18%. Já o body spray da linha passou de R$ 52,90 para R$ 41,90.Atenção aos golpesO Boticário reforça que os participantes fiquem atentos e façam os pedidos apenas pelo aplicativo ou pelo site oficial da empresa. A marca não cobra nenhum valor pela miniatura.Fiquem atentos a links recebidos por WhatsApp ou redes sociais que peçam senhas, dados bancários ou pagamento de frete.
O Caso Master pôs a nu a fragilidade do combate à corrupção no Brasil, com os juízes do Supremo, cada vez mais politizados, debaixo de fogo. E nem os candidatos escapam.
Número de indecisos sobe e intenções de voto em Flávio caem, mas resultados não permitem antever mudança. Há apenas uma exceção: Lula subiu significativamente entre beneficiários de programas sociais.
Brasilia, 21 oct (Prensa Latina) El presidente brasileño, Luiz Inácio Lula da Silva, envió hoy al Congreso una propuesta de enmienda constitucional para financiar el transporte público gratuito los fines de semana y feriados en todo el país.
El humor del electorado brasileño oscila levemente a medida que se aproxima la hora de la verdad —el domingo, elecciones presidenciales— sin salir o sin alejarse mucho del empate técnico. La encuesta más reciente muestra este miércoles al senador Flávio Bolsonaro y al presidente Luiz Inácio Lula da Silva empatados dentro del margen de error, que es de dos puntos. El derechista saca un 45%, tras caer un punto en la última semana, frente al 44% de Lula, que se mantiene. El sondeo de Quaest, encargado por Globo y divulgado este miércoles, también detecta un ligero incremento de indecisos entre las mujeres, los electores independientes (ni Lula ni Bolsonaro) y los que reciben Bolsa Familia, una ayuda recién aumentada. El debate previsto para el viernes, el segundo entre ambos, puede ser decisivo.
A aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou por uma mudança importante após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a exigência de idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Com a decisão, segurados que exercem atividades prejudiciais podem ter acesso ao benefício sem precisar atingir os 55, 58 ou 60 anos previstos na Reforma da Previdência de 2019.O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). A análise foi concluída em junho de 2026, e o acórdão foi publicado em outubro, oficializando os fundamentos da decisão. O resultado, porém, não significa que todos os trabalhadores expostos a riscos terão direito automático à aposentadoria.A comprovação do tempo de atividade especial continua sendo indispensável, assim como o cumprimento dos demais critérios previdenciários aplicáveis a cada segurado. As regras também variam conforme a data de entrada no sistema do INSS.O que muda na aposentadoria especial?A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exercem atividades com exposição efetiva a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Entre os exemplos estão o contato com determinados produtos químicos, a exposição a ruídos excessivos e o trabalho sujeito a agentes biológicos.Antes da decisão do STF, a Reforma da Previdência estabelecia idades mínimas para quem ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) após a mudança de 2019. A exigência variava conforme o tempo mínimo de atividade especial.Com o afastamento desse requisito, a idade deixa de ser uma barreira para os segurados abrangidos pela regra considerada inconstitucional. A decisão preserva, contudo, a exigência de comprovação da exposição aos agentes nocivos durante o período previsto na legislação.O entendimento do Supremo considera que obrigar o trabalhador a permanecer em uma atividade prejudicial à saúde, mesmo depois de cumprir o tempo de exposição exigido, contraria a finalidade protetiva da aposentadoria especial.Quem pode ter direito ao benefício?A decisão pode beneficiar trabalhadores que comprovem o exercício de atividades especiais durante o período mínimo exigido pela Previdência Social. O tempo necessário varia de acordo com o tipo de exposição e as condições da atividade profissional.As regras preveem períodos mínimos de 15, 20 ou 25 anos de atividade especial. A classificação depende dos agentes nocivos e das condições de trabalho reconhecidas pela legislação previdenciária.Para comprovar esse histórico, um dos principais documentos é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ele reúne informações sobre as atividades exercidas, o ambiente profissional e os agentes aos quais o trabalhador esteve exposto.Por isso, antes de solicitar a aposentadoria, é importante conferir se o PPP está correto e se as informações correspondem às condições reais de trabalho. Outros documentos e registros profissionais também podem ser necessários, conforme o caso.
E quem já contribuía antes da Reforma da Previdência?Para quem já estava filiado ao INSS antes de 13 de novembro de 2019, é necessário observar as regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência.Uma dessas regras utiliza um sistema de pontos, que considera a soma da idade com o tempo de contribuição. Além de atingir a pontuação exigida para sua situação, o segurado precisa cumprir o período mínimo de atividade especial.A decisão do STF afastou a idade mínima prevista na regra permanente para os segurados abrangidos pelo julgamento. Isso não significa, porém, que todas as exigências aplicáveis aos trabalhadores que já contribuíam antes da reforma tenham sido eliminadas.Por esse motivo, quem pretende solicitar o benefício deve verificar qual regra previdenciária se aplica ao seu histórico de contribuições e se os requisitos necessários já foram cumpridos.Quais regras continuam valendo?A decisão não derrubou integralmente a Reforma da Previdência de 2019. O STF afastou a exigência de idade mínima prevista para a aposentadoria especial, mas manteve outras disposições questionadas na mesma ação.Entre os principais pontos que continuam valendo estão:Tempo de atividade especial: o trabalhador precisa comprovar 15, 20 ou 25 anos de exposição, conforme a atividade e os critérios previdenciários aplicáveis.Comprovação dos riscos: não basta exercer determinada profissão. É necessário demonstrar a exposição efetiva a agentes nocivos, conforme as exigências legais.Cálculo do benefício: os critérios de cálculo estabelecidos pela Reforma da Previdência continuam válidos.Conversão do tempo especial em comum: permanece a proibição de converter períodos trabalhados em condições especiais em tempo comum quando realizados a partir de 13 de novembro de 2019. A conversão de períodos anteriores a essa data continua sujeita às regras aplicáveis.Assim, o fim da idade mínima não elimina a análise do histórico profissional, das contribuições e dos documentos apresentados ao INSS.Quem teve a aposentadoria negada pode pedir uma nova análise?Trabalhadores que tiveram o pedido de aposentadoria especial negado por não atingirem a idade mínima podem verificar se a decisão do STF se aplica à situação deles.Dependendo do caso, pode ser possível apresentar um novo requerimento administrativo, recorrer de uma decisão ou avaliar a revisão de um pedido anterior. A alternativa adequada depende dos motivos da negativa, da fase do processo e dos prazos aplicáveis.O segurado pode consultar o histórico do benefício e os serviços disponíveis no site ou aplicativo Meu INSS. É importante conferir os documentos apresentados no pedido original e identificar se o indeferimento ocorreu exclusivamente pela idade ou se houve outros impedimentos.A decisão do Supremo não garante a concessão automática. O direito ao benefício ainda depende do enquadramento nas regras previdenciárias e da comprovação dos requisitos necessários.Como solicitar a aposentadoria especial pelo Meu INSS?Quem acredita ter direito ao benefício pode iniciar a consulta pelos canais oficiais da Previdência Social. Antes de fazer o pedido, vale organizar os documentos que comprovam o tempo de contribuição e as condições de trabalho.Veja os principais cuidados:Consulte o histórico de contribuições: confira os vínculos empregatícios e os períodos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).Reúna os documentos profissionais: verifique o PPP e outros registros que possam comprovar a exposição a agentes nocivos.Confira o tempo de atividade especial: identifique se o período exigido para a sua situação já foi cumprido.Verifique a regra aplicável: considere a data de filiação ao INSS e as exigências que continuam válidas para o seu caso.Acesse o Meu INSS: entre no site ou aplicativo oficial, consulte os serviços disponíveis e siga as orientações para solicitar o benefício.Trabalhadores devem ficar atentos a golpesMudanças nas regras previdenciárias também podem ser usadas por criminosos para tentar obter dinheiro ou dados pessoais de segurados.Desconfie de mensagens que prometem aposentadoria garantida, cobram taxas para liberar benefícios ou solicitam senhas e informações pessoais por telefone e aplicativos de mensagens.Para acompanhar pedidos, consultar direitos e buscar orientações, utilize os canais oficiais do INSS. A decisão do STF representa uma mudança relevante para trabalhadores expostos a agentes nocivos, mas cada solicitação continua sujeita à análise dos requisitos legais.
Brasilia, 21 oct (Prensa Latina) El Tribunal Superior Electoral (TSE) de Brasil analiza una propuesta para restringir los canales políticos de WhatsApp con más de 200 mil seguidores durante las 48 horas previas y las 24 posteriores al balotaje presidencial, se conoció hoy.
La medida busca aliviar la carga económica de millones de pequeños productores, trabajadores autónomos y familias populares ahogadas por pasivos financieros.
Escritor e frade dominicano está em Portugal, onde participa de festival de cinema que leva seu nome. Para ele, vitória da ultradireita em eleições do Brasil abrirá portas de riquezas do país aos EUA.
Os brasileiros poderão contemplar a chuva de meteoros Orionídeas na madrugada desta quarta-feira, 21, para quinta-feira, 22. O fenômeno poderá ser visto em todo o território nacional a olho nu.De acordo com informações divulgadas pela Nasa, a expectativa é de que sejam vistas de 10 a 20 estrelas no céu noturno a cada hora. Entretanto, a visibilidade em algumas regiões pode ser prejudicada devido à luz lunar.A principal recomendação para a garantia de vista do fenômeno é tentar observá-lo depois que a Lua se pôr, pouco antes do dia começar a clarear, entre 1h40 e o amanhecer. Ambientes com pouca luz artificial também são mais favoráveis, devido às condições de observação.
Como o fenômeno é formado?A chuva de meteoros Orionídeas ocorre quando minúsculos fragmentos do famoso cometa Halley colidem com a atmosfera da Terra. Esses detritos ficam flutuando e formam uma "nuvem" ao longo do caminho percorrido anteriormente pelo cometa.Todos os anos, no mês de outubro, a Terra passa exatamente por dentro dessa região densa de poeira deixada pelo Halley. O atrito com os gases da atmosfera terrestre faz com que os grãos de poeira se incendeiem e sejam refletidos em feixes de luz brilhantes e rápidos, que podem ser vistos em todo o país.
O Presidente argentino, que proferiu ofensas ao homólogo brasileiro, é apoiante declarado de Jair Bolsonaro. Itamaraty considera que a "antidemocrática" declaração "é inaceitável e desequilibrada".
A influenciadora digital brasileira Mariana Alves, de 22 anos, conhecida publicamente como Malévola,foi detida na cidade de Alexandria, no Egito, com uma amiga. Ela foi liberada durante a manhã desta quarta-feira (21) após pagamento de fiança.
A ação ocorreu após o Ministério do Interior do Egito iniciar uma investigação motivada por vídeos publicados nas redes sociais em que a dupla dançava, fazia gestos e realizava supostas insinuações sexuais.
Brasil x Egito
O episódio traz à tona as divergências culturais e jurídicas entre o Brasil e o Egito quanto à regulação de comportamentos e liberdade de expressão. Daniel Allan Burg, advogado criminalista, destaca a rigidez do sistema jurídico egípcio em relação aos costumes locais.
“Sabe-se que o Egito tem uma cultura totalmente diferente do Brasil, é notadamente um país mais rígido em seus costumes. O episódio ocorrido com a influencer reflete bem a diferença. No caso, o país criminaliza condutas que considera devassidão, atentado ao pudor, moralidade pública e que atente contra valores familiares. E interpretam que a conduta de Malévola é considerada crime”, explica Burg.
Malévola é presa no Egito • Reprodução/Instagram
Moralidade pública e crimes na internet
No Egito, a preservação da moralidade e dosvalores tradicionaisfundamenta-se em diferentes dispositivos legais.
Entre eles está a Lei nº10 de 1961, voltada ao combate à prostituição e práticas classificadas como debauchery ou “devassidão”. Além disso, o artigo 278 do Código Penal egípcio pune atos praticados publicamente que sejam considerados ofensivos ao pudor.
No ambiente digital, a fiscalização se amplia por meio da Lei nº 175 de 2018 (Lei de Crimes Cibernéticos). A advogada criminalista Victória Gianfaldoni Gattás analisa o alcance dessa norma sobre as redes sociais.
“A lei em questão estabelece penas para condutas que violem a privacidade ou os chamados ‘princípios e valores familiares’ da sociedade egípcia. Dessa forma, conteúdos publicados nas redes sociais também podem ter repercussões criminais, conforme suas características e as circunstâncias de cada caso”, pontua Gattás.
Por que o ambiente digital importa?
O tratamento penal para infrações de cunho sexual e moral na internet passou por reformas recentes no Egito. Segundo Burg, alterações legislativas promovidas em 2023 endureceram as punições para essas condutas.
“Em 2023, o Egito teve uma alteração em seu Código Penal, justamente em relação à suposta conduta adotada pela Malévola: agravaram o tratamento penal para o que consideram como assédio, atentado ao pudor e outros, inclusive, quando praticados por meios eletrônicos. Antes, tais condutas eram consideradas contravenções, agora, de fato, tornaram-se crime”, ressalta o advogado.
De acordo com o especialista, entre os dispositivos apontados como possíveis enquadramento para o caso está o artigo 306 bis A do Código Penal egípcio.
O dispositivo estabelece punições para quem assediar alguém em local público, privado ou acessível ao público, mediante gestos, falas, ações ou insinuações de caráter sexual por qualquer meio, incluindo comunicação eletrônica.
Malévola e o cenário dos direitos humanos no Egito
Embora as leis egípcias não criminalizem formalmente a homossuxualidade ou a identidade de gênero trans, organismo internacionais como a ONU (Organização das Nações Unidas) apontam que dispositivos genéricos sobre moralidade pública e costumes são recorrentemente aplicados contra a comunidade LGBTQIA+.
Os especialistas ainda ponderam que a detenção não pode ser confundida com qualquer tipo de sentença.
“No caso de Malévola, ainda não há confirmação de quais dispositivos legais foram efetivamente usados para fundamentar a detenção. Portanto, é importante esclarecer que a detenção não equivale a uma condenação, sendo necessário considerar as circunstãncias concretas e as garantias processuais aplicáveis”, conclui Gattás.
Em nota, o Ministério das Relações Exteriores, por meio da Embaixada do Brasil no Cairo, informou que acompanha o caso desde a noite de terça-feira (20), quando foi acionado por meio do plantão consular no Egito.
Segundo o órgão, a Embaixada tem prestado assistência consular às influenciadoras e a seus familiares no Brasil, “disponibilizando serviço de orientação jurídica e auxiliando na interlocução com as autoridades locais’.
Por que Malévola respondeu às leis do Egito?
Segundo a advogada internacionalista Rita de Cássia Silva, o Egito é signatário de tratados internacionais que garantem direitos aos presos estrangeiros e que, em caso do cometimento de um crime previsto no Código Penal de um país, um estrangeiro responde à lei local e não do local de nascimento.
“Em regra, pelo princípio da territorialidade, quem pratica uma conduta no território de outro país fica sujeito à legislação e à jurisdição daquele Estado. Ser turista ou brasileiro não confere imunidade. Uma conduta pode receber tratamento jurídico diferente daquele existente no Brasil”, disse.
A advogada comenta que deportação ou expulsão não se aplica diretamente nesse caso e que a extradição acontece quando um estado reclama para si a investigação, processo ou cumprimento de pena.
Em casos de manutenção da prisão ou questionamentos do processo, o Brasil pode solicitar esclarecimentos via Ministério de Relações Exteriores e “realizar gestões diplomáticas em favor da libertação, especialmente diante de indícios de arbitrariedade ou risco grave. Isso não significa poder ordenar a soltura ou substituir a Justiça egípcia. O pedido judicial de liberdade deve ser conduzido pela defesa habilitada no país. A atuação diplomática pode reforçar a proteção, sem garantir o resultado”.
Liberação
A influenciadora digital e sua amiga foram liberadas na manhã desta quarta-feira (21), segundo a defesa e assessoria dela.
De acordo com eles, a soltura ocorreu após o pagamento de fiança estipulada entre 20 mil e 40 mil libras egípcias, o equivalente a aproximadamente R$ 2 mil a R$ 4 mil.
“A defesa técnica de Malévola, constituída no Brasil, informa que, após intensos esforços e uma atuação conjunta com a representação diplomática brasileira, os órgãos competentes e a equipe jurídica local no Egito, foi possível alcançar a sua liberação pelas autoridades egípcias. O resultado é fruto de um trabalho coordenado, marcado pela cooperação internacional e pelo empenho de todos os profissionais e instituições envolvidos”, diz a defesa em nota.
Responsáveis brasileiros estão em Pequim a fechar os detalhes de uma emissão em renminbi — os chamados panda bonds — que tornaria o Brasil o primeiro país latino-americano neste mercado.
Um brasileiro de 39 anos foi preso e acusado pela Justiça Federal dos Estados Unidos de vender documentos de identificação falsificados em Braintree, no estado de Massachusetts.
Segundo o Departamento de Justiça americano, em 18 de julho ele teria vendido um cartão de residente permanente legal e um cartão do Seguro Social falsificados em troca de dinheiro.
O acusado compareceu ao tribunal federal de Boston em 13 de outubro. Uma nota divulgada pelo Departamento de Justiça em 15 de outubro informou que uma audiência de custódia foi realizada no dia 16 do mesmo mês.
Pena pode chegar a 15 anos de prisão
A acusação de transferência consciente de documento de identificação falso prevê pena de até 15 anos de prisão, três anos de liberdade condicional supervisionada e multa de US$ 250 mil.
O réu também está sujeito à deportação após o cumprimento de eventual pena.
O Departamento de Justiça ressalta que as informações dos documentos de acusação são alegações e que o réu é considerado inocente até que sua culpa seja comprovada.
A CNN Brasil tenta localizar a defesa do acusado.
Itamaraty
O Itamaraty se pronunciou sobre o caso. Veja abaixo a nota:
“O Ministério das Relações Exteriores, por meio do Consulado-Geral do Brasil em Boston, está à disposição para prestar assistência consular ao brasileiro, quando solicitado.
O atendimento consular prestado pelo estado brasileiro é feito a partir de contato do cidadão interessado ou, a depender do caso, de sua família. A atuação consular do Brasil pauta-se pela legislação internacional e nacional.”
O pagamento extra referente ao 13º salário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai cair a partir de novembro de 2026.A quantia atende aposentados e pensionistas que passaram a receber benefícios previdenciários após a etapa de antecipação executada pelo governo federal.Quem tem direito ao depósito?O pagamento contempla segurados que tiveram aposentadorias, pensão por morte ou outro benefício previdenciário concedidos a partir de maio de 2026.Por terem o benefício liberado após esse período, essas pessoas não receberam as parcelas antecipadas nos meses de abril e maio.O valor pago poderá ser proporcional ao número de meses em que o cidadão recebeu o benefício durante o ano de 2026.Quais públicos não recebem o repasse?Os seguintes públicos não vão receber os repasses:Segurados que já receberam as duas parcelas durante a antecipação;Beneficiários do BPC/Loas, por se tratar de benefício assistencial.Calendário dos depósitosOs pagamentos vão ocorrer entre 24 de novembro e 7 de dezembro, segundo o cronograma do INSS.A definição do dia considera o montante recebido e o número final do cartão de benefício, sem levar em conta o dígito após o traço.A distribuição das datas obedece a duas faixas:Quem recebe até um salário mínimo conta com repasses a partir de 24 de novembro;Segurados com benefícios acima do piso nacional recebem a partir de 1º de dezembro.
Saiba como consultar as informaçõesOs beneficiários conseguem checar os valores de forma digital pelo sistema oficial. Para isso, basta seguir estas etapas:Acessar o site ou o aplicativo Meu INSS;Fazer o login com a conta Gov.br;Selecionar a opção de extrato de pagamento.
Brasilia, 21 oct (Prensa Latina) El canal de WhatsApp Ejército de Lula, administrado por el diputado brasileño André Janones, alcanzó hoy siete millones de inscritos, cuatro días antes de la segunda vuelta de las elecciones presidenciales del próximo domingo.
Twenty million families living in poverty will begin receiving extra cash this week, just days before the runoff in Brazil’s closely contested presidential election. The 15% increase in payments from Bolsa Família (the Workers Party’s flagship anti-poverty program) that President Luiz Inácio Lula da Silva announced in September, shortly before the first round of voting, is reaching the pockets of the neediest just ahead of Sunday’s runoff vote.
Brasilia, 21 oct (Prensa Latina) Brasil comenzó a ofrecer nueve medicamentos oncológicos de alta tecnología en el sistema público de salud, con 13 indicaciones terapéuticas que beneficiarán desde hoy a más de 116 mil personas.
Os professores que vão se aposentar nos próximos anos precisam ficar atentos às mudanças previstas para 2027. A reforma da previdência criou algumas regras de transição que continuam avançando aos poucos.Além disso, terão novos requisitos a partir de janeiro, o que pode adiar o acesso ao benefício para quem ainda não completou as exigências atuais.As mudanças atingem principalmente os profissionais que já contribuíam para a Previdência antes de 13 de novembro de 2019, data da reforma, mas ainda não tinham preenchido os requisitos para se aposentar.Esses trabalhadores precisam avaliar qual regra de transição se aplica ao histórico previdenciário e quanto do período de contribuição foi efetivamente exercido em funções de magistério na educação básica. Não existe uma única regra válida para todos os professores.
A regra dos pontosPela regra dos pontos, em 2027, as professoras precisarão alcançar 89 pontos, resultado da soma da idade com o tempo de contribuição, além de comprovar pelo menos 25 anos de contribuição em funções de magistério.Para os professores homens, serão exigidos 99 pontos e, no mínimo, 30 anos de contribuição na atividade.Além disso, haverá mudanças na regra da idade mínima progressiva. A partir de 2027, as mulheres precisarão ter 55 anos de idade e 25 anos de contribuição em funções de magistério.Já para os homens, serão exigidos 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. Em 2026, as idades mínimas são de 54 anos e seis meses para as mulheres e 59 anos e seis meses para os homens.Entenda as regras para quem começou a contribuir após a reformaAs regras de transição não se aplicam para quem começou a contribuir depois de 13 de novembro de 2019.No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a regra permanente para professores da educação básica prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de contribuição exclusivamente em funções de magistério, observados os demais requisitos legais.As possibilidades para quem já contribuiu antes da reforma também incluiu a regra do pedágio de 100%. Nesse caso, o profissional precisa cumprir o dobro do tempo que faltava, em 13 de novembro de 2019, para completar o tempo mínimo de contribuição.Ademais, é necessário atingir a idade mínima de 52 anos para mulheres e 55 anos para homens, além de atender aos demais requisitos aplicáveis.A comprovação da atividade profissiona é outro cuidado importante. A aposentadoria diferenciada para professores não se restringe necessariamente ao trabalho em sala de aula. Ou seja, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico também podem ser consideradas funções de magistério, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação.A recomendação é, antes de solicitar o benefício, conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verificar se todos os vínculos e períodos de contribuição estão registrados corretamente e reunir documentos que comprovem o exercício de funções de magistério.A análise individual pode ajudar a identificar a regra mais vantajosa e a evitar atrasos causados por pendências na documentação.
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