Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizou que pode derrubar uma eventual decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de restringir o funcionamento de canais de WhatsApp nas 48 horas anteriores ao segundo turno das eleições presidenciais de 2026. O analista de Política da CNN Matheus Teixeira explica o tema ao CNN 360°.

A possibilidade, ainda em discussão nos bastidores da Justiça Eleitoral, já provoca divergências significativas entre os dois tribunais.

A movimentação interna no TSE contempla uma regra que limitaria o alcance de canais com mais de 200 mil usuários na reta final da campanha.

A proposta ainda não foi aprovada pelo plenário do tribunal, mas sua simples ventilação gerou reações imediatas e divisão entre os próprios integrantes da corte eleitoral.

Divergência dentro do TSE

O ministro Kassio Nunes Marques confirmou à CNN ser contrário a mudanças nas regras próximas ao dia da eleição. Por outro lado, o ministro André Mendonça admitiu, em nota oficial, que uma decisão nesse sentido é possível, condicionando-a, porém, à deliberação do plenário do TSE.

Segundo Matheus, isso significa que nenhum dos dois agiria de forma isolada, submetendo a questão ao colegiado antes de qualquer medida.

O contexto da discussão envolve o uso intensivo de canais de WhatsApp pelas campanhas políticas.

O deputado federal André Janones (Rede-MG) criou um canal para a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que chegou a reunir mais de 6 milhões de pessoas, utilizado como ferramenta de mobilização digital.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e pessoas próximas a ele também intensificaram a atuação em canais e grupos da plataforma para disseminar mensagens de campanha.

STF acompanha o tema de perto

Segundo Matheus Teixeira, uma ala do STF tem acompanhado o assunto com atenção e interpreta a eventual restrição como uma tentativa de atingir especificamente os canais associados à campanha adversária.

Internamente, há a avaliação de que a criação de uma nova regra na reta final do processo eleitoral poderia afetar negativamente o próprio pleito.

A tensão entre o TSE e o STF não é nova neste ciclo eleitoral.

Matheus Teixeira destacou que, em alguns casos durante as eleições em curso, o Supremo chegou a se sobrepor a decisões do Tribunal Superior Eleitoral — algo incomum historicamente, já que as deliberações do TSE costumavam ser amplamente respeitadas pelo Supremo, especialmente no calor das eleições.

Caso o TSE decida de fato restringir os canais de comunicação digital, o STF poderá ser acionado para revisar a medida, abrindo um novo capítulo nesse embate institucional.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.

Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008.

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Conforme o entendimento firmado no julgamento, o ISS não integra o patrimônio de empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal.

Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.

O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.

Com a decisão, a Corte elaborou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.

"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”. 

O caso foi decidido em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (21) que o Estado Democrático de Direito exige “lealdade às regras do jogo, inclusive por parte de quem perde”. 

O ministro discursou na abertura de um seminário realizado no STF sobre o papel dos tribunais constitucionais. Em sua fala, Fachin acrescentou que a democracia depende do respeito às decisões judiciais bem fundamentadas, embora com frequência, em tempos de polarização política, elas sejam “reduzidas e instrumentalizadas por slogans”.

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Fachin deu as declarações a quatro dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para o próximo domingo (25). 

Ele destacou que as democracias contemporâneas raramente são desfeitas por golpes abruptos, mas são corroídas por dentro, muitas vezes com aparência de legalidade: “pela captura gradual das instituições, pelo enfraquecimento dos controles, pela erosão da confiança pública”. 

O presidente do STF disse ainda que “a consolidação democrática nunca é um ponto de chegada que, uma vez ultrapassado, está definitivamente conquistado; é uma tarefa permanente, que depende de instituições capazes de resistir e de uma cidadania disposta a defendê-las”. 

O discurso do ministro foi proferido em meio a uma crise institucional sem precedentes no STF, com embates e acusações entre ministros envolvendo o caso do Banco Master, em que se apura fraudes financeiras bilionárias e a corrupção de agentes públicos. 

A crise no STF acabou entrando na pauta das campanhas presidenciais, levando os principais candidatos a proporem reformas no Poder Judiciário. 

 

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar se o senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República, tem participação não declarada na BestBet, plataforma de apostas online licenciada pelo governo do Rio de Janeiro. A informação foi divulgada pela revista Piauí.

A apuração tem como principal alvo o advogado Willer Tomaz, apontado como sócio ostensivo da empresa de apostas, amigo de Flávio e responsável por movimentações de aproximadamente R$ 5 bilhões em apostas, segundo as informações divulgadas. A investigação busca esclarecer suspeitas relacionadas à lavagem de dinheiro e à estrutura societária das empresas envolvidas.

Tomaz e familiares concentram a maior parte das ações da Cathedral Holdings, companhia portuguesa que figura como única acionista da Rede Loto, empresa responsável pelo controle da BestBet. Essa estrutura empresarial está no centro das suspeitas sobre uma possível participação indireta do senador no negócio.

Documentos apontam movimentações entre empresas

Os registros contábeis das holdings acrescentaram elementos à apuração. Segundo documentos obtidos pela Piauí, a Cathedral informou ter R$ 984 mil? Não. Em sua contabilidade, o valor registrado foi de 984 mil euros a receber em 2025, ante 7,8 mil euros no ano anterior.

No mesmo período, os registros da Alcazar Holdings apontaram aumento da dívida de 8,1 mil euros para 824 mil euros. A proximidade entre os valores registrados pelas duas companhias levanta questionamentos sobre as relações financeiras entre elas.

A Alcazar também aparece na apuração por causa de uma conta conjunta que Flávio teria mantido com Willer Tomaz por meio da empresa, conforme informações publicadas pelo UOL e confirmadas pelo jornal Diário da Manhã. A revista Piauí identificou indícios de que a Cathedral teria financiado a Alcazar, apontada como supostamente ligada ao senador.

Outro registro empresarial pode ser relevante para a investigação. Em ata protocolada na Junta Comercial de São Paulo em 3 de fevereiro, a Rede Loto aprovou a distribuição dos lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025. O documento não informa o montante, mas o estatuto da companhia estabelece a Cathedral como única beneficiária.

Voos internacionais e relação com o advogado

A relação entre Flávio e as empresas também envolve uma aeronave utilizada pelo senador em deslocamentos internacionais. A Cathedral possui participação de 6,25% em um avião vinculado ao programa de propriedade compartilhada da NetJets, adquirido em 2025. Flávio utilizou a aeronave em voos entre Portugal e França.

Quando a Folha de S.Paulo revelou que a Cathedral havia pago viagens aéreas do senador, sua campanha afirmou que a relação com Willer Tomaz é exclusivamente de amizade.

Em manifestação divulgada à época, a campanha declarou que associar a proximidade pessoal a possíveis irregularidades seria uma ilação sem fundamento nos fatos.

Procurada por e-mail às 9h30 desta quarta-feira (21), a campanha de Flávio Bolsonaro não havia respondido até a publicação das informações pela reportagem que serviu de base para este texto.

Empresa nega operação de apostas

Willer Tomaz sustenta que a BestBet nunca iniciou efetivamente suas operações de apostas. Registros públicos, entretanto, indicam que o endereço eletrônico da plataforma estava disponível pelo menos desde dezembro de 2023, conforme arquivos preservados pelo Internet Archive.

Além disso, documentos regulatórios da Loterj, órgão responsável pelo licenciamento de plataformas de apostas no Rio de Janeiro, registram desde junho de 2023 o pagamento de taxas de outorga variável equivalentes a 5% da receita da empresa com jogos de azar.

A documentação pode ajudar a esclarecer a atividade efetiva da plataforma e a natureza das receitas relacionadas ao negócio.

Em nota, Tomaz negou irregularidades e acusou a revista Piauí de apresentar ilações e distorcer documentos para sustentar acusações falsas. O advogado também afirmou que a publicação já responde judicialmente pela divulgação de informações que considera falsas.

A eventual participação de Flávio Bolsonaro na BestBet ainda depende de esclarecimento pelas autoridades. O pedido de abertura de inquérito busca justamente apurar os fatos e verificar se existem elementos que sustentem as suspeitas.

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