© David Oliveira/Observador
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Os 246 municípios de Goiás estão habilitados a participar do cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) para 2027. O resultado foi divulgado pela Portaria Conjunta nº 7, de 14 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (16), e coloca em evidência o trabalho de acompanhamento e orientação técnica desenvolvido pela Federação Goiana de Municípios (FGM) junto às administrações municipais.
A habilitação é uma etapa necessária para que as cidades participem da apuração da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A FGM ressalta, porém, que estar habilitado não garante o recebimento dos recursos. O repasse dependerá do valor do VAAT apurado para cada município e dos critérios nacionais de distribuição.
O procedimento exige regularidade e consistência das informações contábeis, orçamentárias e fiscais referentes a 2025. Entre os dados considerados estão a Matriz de Saldos Contábeis (MSC), transmitida pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), e as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), encaminhadas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Essas exigências demandam atuação integrada de diferentes setores das prefeituras, incluindo as Secretarias de Educação e Fazenda, as áreas de Finanças e Contabilidade e os órgãos de Controle Interno. Segundo a FGM, a regularidade dos registros permite à União calcular os indicadores utilizados na distribuição dos recursos destinados à educação básica.
A Federação acompanha as regras de financiamento da educação, orienta tecnicamente os gestores e divulga informações para auxiliar as administrações municipais no cumprimento das exigências legais. O objetivo é contribuir para que as prefeituras mantenham os dados atualizados e adotem procedimentos adequados à gestão dos recursos educacionais.
Para receber a complementação-VAAT, o município precisa, além de estar habilitado, apresentar valor apurado abaixo do mínimo nacional estabelecido para o exercício, conforme as regras do Fundeb.
A relação das cidades que efetivamente receberão os recursos em 2027 deverá ser divulgada em portaria até 31 de dezembro de 2026, de acordo com as informações fornecidas pela FGM. Até lá, os gestores municipais devem acompanhar as próximas etapas e verificar os dados específicos de suas administrações.
Para a Federação, a habilitação de todos os municípios goianos demonstra atenção às obrigações que influenciam o financiamento da educação básica. A entidade informou que continuará acompanhando as etapas do Fundeb e orientando as prefeituras sobre a regularidade das informações e o planejamento dos recursos destinados à educação pública municipal.
Na estimativa atualizada para 2026, 42 municípios goianos estão contemplados com previsão de aproximadamente R$ 322,6 milhões em recursos da complementação-VAAT. Os valores constam da Portaria Interministerial MEC/MF nº 11/2026.
O número de municípios beneficiados e os montantes destinados a Goiás em 2027 dependerão da apuração do VAAT e da divulgação dos parâmetros oficiais para o próximo exercício.
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