Os municípios estão “disponíveis e motivados” para ajudar o Estado a aumentar a oferta de habitação pública e trabalham com entidades para reprogramar prioridades do Portugal2030 e acelerar a burocracia, disse a ANMP.

Em declarações à Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Mourão, no distrito de Évora, o presidente da associação, Pedro Pimpão, destacou que “há, efetivamente, do ponto de vista da proposta do Orçamento do Estado [para 2027], um reforço das verbas destinadas à habitação”, uma área que “é uma preocupação” para os municípios.

“Nós assumimos esse compromisso de ajudarmos o Estado português a aumentar a habitação pública no nosso país, nos nossos municípios. E, portanto, esse reforço de verbas que possa existir, seja pela linha do Banco Europeu de Investimento [BEI], seja por outros mecanismos, nomeadamente no Portugal2030, que nos ajude a aumentar a resposta pública no parque habitacional, nós estamos disponíveis e estamos motivados para esse desígnio”, afirmou.

Pedro Pimpão sublinhou que a ANMP defende “o reforço de verbas destinadas exclusivamente à habitação e, nomeadamente, à habitação com preços controlados”.

Defende também “uma maior agilização e simplificação dos processos” para que esses procedimentos, sendo mais rápidos, consigam alcançar o objetivo de “criar condições para aumentar a habitação pública no país”.

Pimpão sublinhou que os municípios estão atualmente a trabalhar com entidades com responsabilidade nesta área, em particular com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), mas também com as comissões de desenvolvimento regional, no âmbito da reprogramação das prioridades do Portugal 2030 e também para que os procedimentos “sejam os mais céleres possíveis”.

“Todas as alterações que vierem no sentido de desburocratizar e de simplificar o processo são bem-vindas”, sublinhou.

O autarca sublinhou ainda que os municípios portugueses têm sido responsáveis pelo grosso do investimento público a nível nacional, sendo, “neste momento, responsáveis por 40% do investimento público, a nível nacional, na área da saúde, da educação e também da habitação”.

A cotação do preço do barril de petróleo Brent para entrega em dezembro terminou, esta quarta-feira, no mercado de futuros de Londres praticamente estável, com uma subida de 0,03%, para os 108,82 dólares.

O crude do Mar do Norte, de referência na Europa, fechou a sessão no Intercontinental Exchange a cotar 0,03 dólares acima dos 108,79 dólares com que encerrou as transações na terça-feira.

A estabilidade no preço ocorre depois de os Estados Unidos terem confirmado os contactos do Qatar e do Paquistão com o Irão, visando facilitar as negociações para terminar a guerra.

O secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, confirmou que Washington tem conhecimento das iniciativas de mediação do Qatar e do Paquistão, embora tenha afastado qualquer acordo que permita a Teerão desenvolver armas nucleares.

As equipas mediadoras apresentaram, na terça-feira, uma “proposta intermédia” a ambos os países para reduzir a escalada do conflito e promover o regresso à mesa das negociações, após o fracasso do cessar-fogo em junho, noticiou o media catari ‘Al Araby al Jadeed’.

Por outro lado, as exportações de petróleo dos produtores do Golfo Pérsico, excluindo o Irão, atingiram uma média de 24,6 milhões de barris diários na semana que terminou em 18 de outubro.

O volume ultrapassa os 23,3 milhões registados antes da guerra, graças à utilização de rotas alternativas, segundo dados da Kpler citados pelo ‘Financial Times’.

No entanto, o fluxo de embarques através do estreito de Ormuz, controlado por Teerão, continua mais de um terço abaixo dos níveis anteriores ao conflito, que teve início em 28 de fevereiro.

Os deputados aprovaram, esta quarta-feira, no parlamento a Conta Geral do Estado de 2025, com votos a favor do PSD e CDS, abstenção do PS e voto contra do Chega.

A Iniciativa Liberal, PAN, Livre, PCP e BE votaram contra e o JPP absteve-se, tendo a Conta Geral do Estado sido aprovada, apesar das muitas críticas de deputados ao longo dos últimos dias.

 O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, admitiu hoje que é impossível que a tarefa que se exige para garantir a conformidade da Conta Geral do Estado seja feita num par de anos.

No debate sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025, realizado no parlamento, antes da votação, o secretário de Estado foi confrontado com o parecer do Tribunal de Contas (TdC) que considerou que o documento não está em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), continuando a não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social.

José Maria Brandão de Brito sinalizou que o TdC reconhece que estão a ser tomadas ações necessárias para resolver problemas, salientando que o Governo está a alterar diplomas, aprimorar procedimentos, alterar pedidos de informação às entidades e a dar formação para que consigam migrar o sistema contabilístico.

Além disso, o Governo está a “municiar as entidades das Administrações Públicas dos sistemas de informação necessários” para garantir que pode ser ultrapassado o principal obstáculo, que diz respeito à apresentação da conta financeira consolidada, o que não é possível com os sistemas que existem hoje.

“A tarefa que se exige para garantir a conformidade da CGE é impossível ser feita num par de anos”, reiterou, apontando que o desafio que o Governo tem é, “ao longo da legislatura, cumprir com o que é exigido”.

O secretário de Estado recordou ainda que na discussão da CGE de 2024 afirmou que queriam fazer deste documento um instrumento de avaliação das políticas públicas, ao associar indicadores de desempenho aos recursos atribuídos a cada área governativa, tendo sido dado mais um passo nesse sentido na conta de 2025, aplicando a metodologia a oito áreas governativas.

Na CGE de 2026, a avaliação abrangerá toda a administração central e o subsetor da Segurança Social, assegurou, apontando que tal vai permitir melhores condições para discutir os resultados alcançados e o seu contributo para a melhoria da vida das pessoas.

O governante salientou ainda o repto que tinha já deixado para repensar os prazos de apreciação da CGE, apontando que esta discussão está a ser feita “apenas 159 dias após a entrega do relatório e menos de um mês após a publicação do parecer do TdC, no prazo mais curto dos últimos 30 anos”.

Para Brandão de Brito, quanto mais próxima a avaliação parlamentar do exercício a que diz respeito, maior será a sua utilidade para escrutinar e informar as decisões orçamentais seguintes.

A bolsa de Nova Iorque encerrou sessão, desta quarta-feira, em terreno positivo com o Nasdaq a liderar os ganhos, impulsionado pelo setor tecnológico, depois de resultados acima do esperado da SpaceX terem aliviado a incerteza sobre a sustentabilidade da vaga global de investimento em inteligência artificial (IA).

O Dow Jones somou 0,69% para 52.857,10 pontos, o S&P 500 ganhou 0,60% para 7.758,53 pontos e o tecnologico Nasdaq valorizou 1,05% para 26.702,86 pontos.

Wall Street encerrou em alta, nesta quarta-feira, com o Nasdaq a liderar os ganhos, graças à SpaceX, cujas ações dispararam após a divulgação dos resultados A Netflix, por outro lado, registou uma queda após apresentar resultados decepcionantes nas previsões de receita e publicidade.

“A SpaceX pode transformar-se numa empresa mais de IA do que espacial. E é exatamente aí que estamos. Há um enorme potencial de crescimento no negócio de IA, visto que a infraestrutura de IA requer investimentos de capital significativos, e a SpaceX certamente tem mais recursos do que muitas empresas menores que atualmente enfrentam crescente pressão de crédito. Estou a referir-me em particular, a empresas de neocloud como a CoreWeave, cujo risco de inadimplência disparou na semana passada”, afirma Ipek Ozkardeskaya, analista senior da Swissquote.

O Departamento de Estado dos EUA esclareceu que ordenou a partida de funcionários e respetivos familiares apenas da Arábia Saudita, e não de toda a região do Golfo. O que explica que o crude West Texas tenha recuado -0,21% para 97,61 dólares. A cotação do preço do barril de petróleo Brent para entrega em dezembro terminou esta quarta-feira no mercado de futuros de Londres praticamente estável, com uma subida de 0,03%, para os 108,82 dólares.

O líder socialista desafiou, esta quarta-feira, o primeiro-ministro a “pôr na gaveta” a lei das rendas e construir com o PS a garantia pública proposta pelo partido, considerando incompreensível se o Governo não ouvir o “clamor público” sobre habitação.

“Este quadro leva a que se exija ao primeiro-ministro – é o pais que exige, não é o PS – que deixe cair a proposta da lei das rendas que levou à Assembleia da República e para o qual teve o apoio da IL, da AD e do Chega. Depois de colocar essa lei na gaveta, que aceite discutir, dialogar, construir com o PS a garantia pública que foi apresentada por nós na Assembleia da República”, desafiou José Luís Carneiro.

O secretário-geral do PS falava aos jornalistas no final do Secretariado Nacional do PS, que hoje se reúne antes da Comissão Política Nacional do PS.

Para José Luís Carneiro “seria um sinal de incompreensão, de insensibilidade, de indiferença inaceitável que o Governo não tenha em consideração o que se está a passar com o clamor público de diferentes gerações” nas manifestações sobre a habitação.

Foi aprovada esta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, na Assembleia da República, a nova Proposta de Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Em comunicado, o Governo sublinha que a reforma não põe em causa o controlo exercido pelo Tribunal responsável por fiscalizar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas públicas, mas altera o seu foco e o momento em que intervém.

Nas palavras do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, esta aprovação “demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa” e abre caminho “a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”.

“A aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, diz o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias.

Apresentada como um dos pilares da Reforma do Estado, a nova lei assenta em três ideias centrais: clarificar a separação de funções dentro do Tribunal, concentrar o visto prévio no que é verdadeiramente relevante e tornar a responsabilidade financeira mais exigente, mas também mais justa, alinhando o modelo português com as melhores práticas europeias e com as orientações da INTOSAI, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo.

No plano orgânico, a proposta consagra uma separação nítida entre os poderes jurisdicionais, que dizem respeito ao controlo de legalidade estrita e à efetivação de responsabilidades, e os poderes não jurisdicionais, ligados à auditoria em sentido amplo.

Essa distinção reflete-se na redefinição das três secções do Tribunal. A 1.ª Secção passa a dedicar-se em exclusivo à fiscalização prévia, a 2.ª Secção concentra toda a atividade de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva, e a 3.ª Secção fica reservada para a efetivação da responsabilidade financeira, tornando-se ainda a única instância de recurso.

Para acompanhar esta nova arquitetura, é alterado o modelo de recrutamento: os juízes da 1.ª e da 3.ª Secção passam a ser designados segundo critérios análogos aos do Supremo Tribunal Administrativo, de modo a eliminar o problema dos vasos comunicantes entre quem concede o visto, quem audita e quem julga e condena.

A lógica que o Governo quer instituir é: fiscaliza-se a título prévio numa secção, audita-se noutra e responsabiliza-se e recorre-se numa terceira, com regras que impedem o mesmo juiz de participar na fase de investigação e na fase de julgamento do mesmo processo e que obrigam o Tribunal a interpretar institutos de outros ramos do Direito no mesmo sentido que têm no seu ramo de origem.

Como refere o comunicado, não se trata de enfraquecer a instituição, mas de definir melhor o seu papel, para que controle a legalidade e a boa gestão financeira com base técnica, sem substituir a Administração ou transformar-se num árbitro de conveniência política.

Na fiscalização prévia, a mudança mais visível é o aumento do limiar mínimo para o visto do TdC. Seguindo a tendência europeia, onde este controlo prévio é residual, o valor a partir do qual o visto passa a ser exigido sobe para 7,5 milhões de euros.

Em paralelo, são dispensados de fiscalização prévia os organismos que disponham de sistemas de decisão e de controlo interno com garantias de fiabilidade, acreditados mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças, com requisitos que vão desde uma estrutura organizacional clara e cultura de integridade até à segregação de funções e a mecanismos eficazes de avaliação de risco e fraude.

Todos os contratos acima de 950 mil euros continuam, ainda assim, a ter de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva, permitindo que os recursos libertados pela redução do visto prévio sejam canalizados para um controlo mais inteligente e posterior.

Os fundamentos de recusa de visto são também mais precisos, com tipificação de nulidades, de violações financeiras expressamente identificadas e de violações da contratação pública com impacto financeiro significativo, reduzindo a margem de indeterminação.

Pela primeira vez, o co-contratante ganha direito a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de recusa e a recorrer da decisão final, deixando de ser apenas um terceiro afetado de forma reflexa.

O prazo para a formação de visto tácito é alargado de 30 para 45 dias, elimina-se o regime de visto com recomendações e passa a ser possível ao juiz relator conceder liminarmente o visto quando a questão é simples e a solução se encontra já consolidada.

No domínio da auditoria e da responsabilidade financeira, a 2.ª Secção assume em exclusivo as auditorias, num modelo que o Governo descreve como mais moderno e qualificado, prevendo-se a possibilidade de reforço do número de juízes e consagrando-se o direito de recurso para os visados nos relatórios.

A efetivação da responsabilidade financeira é recentrada no Ministério Público, que passa a deter em exclusivo a legitimidade para requerer julgamento, podendo investigar, ampliar a ação a factos conexos e definir o seu objeto, sem ficar vinculado ao enquadramento feito nos relatórios de auditoria.

Muda também o critério de imputação: a responsabilidade passa a exigir dolo ou culpa grave, aproximando-se do regime aplicável aos gestores privados, e deixa de se considerar que age com dolo ou culpa grave quem decide seguindo informações ou pareceres emitidos no âmbito do respetivo processo de decisão, cabendo ao Tribunal aferir se a decisão foi tomada de forma informada e segundo critérios de gestão sã e prudente.

O novo regime prevê ainda a possibilidade de redução ou relevação da responsabilidade e uniformiza o prazo de prescrição, que passa a ser de cinco anos quer para a vertente sancionatória quer para a reintegratória.

A reforma institui, por fim, um Conselho Consultivo do Tribunal de Contas, com a missão de nomear o júri dos concursos de recrutamento de juízes e de exercer funções consultivas sobre as linhas estratégicas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à jurisdição financeira.

Os parceiros sociais acordaram esta quarta-feira, 21 de outubro, negociar a extensão do prazo de execução do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para lá de 31 de dezembro e a devolução do dinheiro às empresas cujo valor não exceda os mil euros.

Os patrões querem que as empresas tenham pelo menos mais seis meses para aplicar os 434 milhões de euros que estão no FCT, defendendo, à saída da reunião de Concertação Social, que decorreu hoje, que empresas que tenham saldos até mil euros o possam levantar.

Atualmente, a verba no FCT teria que ser aplicada a determinados fins com vista à melhoria das condições de trabalho como formação, habitação ou até indemnizações por despedimentos.

A ministra do Trabalho e Segurança Social, Maria Palma Ramalho, afirmou, após a reunião, que “houve uma proposta de ser prorrogado seis meses [da execução do FCT], mas houve propostas de ser prorrogado por outro tempo”, deixando em aberto o prazo concreto a ser definido.

“Portanto, uma prorrogação, mas nem sequer está consensualizado (…), portanto, tudo o resto, obviamente, está em cima da mesa neste momento”, acrescentou.

Na mesma linha, o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, afirmou que “o prazo acaba no fim do ano e, portanto, há uma prorrogação de pelo menos mais seis meses”, tendo admitido ainda que “parece ter havido um consenso à volta da mesa”.

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, reforçou o mesmo ponto, afirmando que o prazo terminaria “a 31 de dezembro, e, portanto, será prorrogado por mais uns seis meses”, embora não tenha sido ainda “estabelecido com rigor”, reconheceu.

Já o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, admite que esta é uma questão que vai analisar, acrescentando que “há empresas que têm valores residuais”, pelo que “não vai resolver nenhum problema na empresa”.

Em relação a estes valores residuais, os patrões – com exceção da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) que não compareceu na conferência de imprensa – mostraram-se de acordo em relação à devolução do valor às empresas até mil euros, sem que estas os tenham que aplicar dentro das normas de utilização atualmente em vigor.

O valor retido no fundo, segundo Francisco Calheiros, é na maior parte das empresas abaixo de mil euros, ao que o presidente da CIP, Armindo Monteiro diz ainda que “é um valor que foi pago pelas empresas, mas foi uma espécie de uma retenção na fonte para servir a um determinado propósito” e, assim, terá que “regressar aos donos desse dinheiro, que são naturalmente as empresas”.

Por outro lado, o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, afirmou que “houve o prazo para as empresas socorrerem desse valor”.

“Terminado esse prazo, o posicionamento da nossa parte é que esse valor das duas uma: ou reverta conforme a lei hoje está estabelecida para o FGCT [Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho], ou para aquilo que, do nosso ponto de vista, é o mecanismo que mais se assemelha ao FCT, que é o Fundo de Garantia Salarial, o FGS”, acrescentou.

Além disto, a CGTP defendeu também “que seja reposto a totalidade daquilo que foi retirado aos trabalhadores, ou seja, recuperar para os trabalhadores os 30 dias por ano de compensação em caso de despedimento”.

Em relação ao salário mínimo nacional, segundo os patrões a questão não foi propriamente discutida, pelo que, segundo a ministra do Trabalho “está em cima da mesa cumprir o acordo”, que prevê o aumento do salário mínimo em 50 euros para 970 euros em 2027.

As centrais sindicais têm vindo a defender um aumento acima da meta acordada, argumentando, nomeadamente, que a inflação está acima do esperado. A CGTP defendeu que a retribuição mínima garantida suba para 1.100 euros no próximo ano, enquanto a UGT reivindica que fique acima dos 1.000 euros.

As confederações empresariais, por sua vez, afirmaram que não veem razões “plausíveis” para avançar com um reforço do acordo de valorização salarial e crescimento económico em vigor, nomeadamente ao nível do salário mínimo nacional, argumentando que há medidas que ainda não foram cumpridas.

O grupo de lesados de uma alegada burla imobiliária em Palmela, no distrito de Setúbal, que afetou cerca de 145 compradores, reclamou hoje do Governo e do parlamento medidas legislativas para proteger os adiantamentos pagos na compra de habitação.

Em comunicado divulgado hoje, o Grupo de Lesados por Burlas Imobiliárias de Palmela, que estima em cerca de 15 milhões de euros os prejuízos sofridos pelos compradores, defende que o Governo e o parlamento devem criar de mecanismos de proteção dos sinais e reforços de pagamento entregues aos promotores imobiliários antes da escritura.

As cinco medidas propostas pelo grupo de lesados da burla imobiliária em Palmela passam pelo “registo eletrónico obrigatório dos contratos-promessa com identificação única e alertas para promessas de venda sobrepostas”, “registo da titularidade do bem, dos poderes de quem vende e da situação urbanística do imóvel” e a “proteção dos sinais e reforços, através de meios como seguros-caução”.

“O cruzamento de informação entre registos, autarquias e outras entidades competentes, criando o BI do Imóvel, um registo único, de livre acesso” e a “fiscalização e responsabilização reforçadas de promotores e mediadores imobiliários”, são as outras medidas exigidas pelo grupo de lesados de Palmela.

No comunicado, o grupo recorda que a lei já prevê o registo de contratos-promessa com eficácia real a partir do momento em que haja aprovação de propriedade horizontal”, mas defende que é preciso conseguir “uma proteção equivalente para os contratos de bens futuros, que permitam contribuir para o financiamento da obra, mas com proteção integral do dinheiro investido por promitentes compradores”.

“Não bastam as alterações do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), é preciso ver também aspetos no Código Civil e no regime do registo predial”, sublinha o grupo de lesados de Palmela.

Na nota, o grupo de lesados lembra que já deu conhecimento destas propostas à Presidência da República, primeiro-ministro, Procuradoria-Geral da República, Provedoria de Justiça, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), Banco de Portugal e outras entidades públicas, mas ainda não recebeu qualquer proposta de medidas concretas.

Os lesados da burla imobiliária que afetou cerca de 145 compradores de empreendimentos habitacionais previstos para o concelho de Palmela, dos quais resultaram apenas 21 moradias e um edifício com cinco frações, todos inacabados, entendem que a legislação atual não assegura uma proteção financeira eficaz a quem compra imóveis em planta ou em construção, deixando os compradores expostos ao risco de perderem as poupanças em caso de incumprimento ou fraude.

Sustentam ainda que a simplificação administrativa deve ser acompanhada de maior segurança jurídica e financeira para os compradores.

Recorde-se que foi noticiado em janeiro deste ano que mais de 120 famílias que entregaram quantias avultadas como sinal para aquisição de moradias à Sociedade Comercial Diagramamotriz, entretanto declarada insolvente, em negócios que tiveram a intermediação de imobiliárias como a Remax Expogroup Trust e a Bluecoast.

No processo, em investigação pela Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal, está em causa o incumprimento dos contratos-promessa de compra e venda de imóveis nos empreendimentos Palmela Dreams, Alcaide Villas, Urbanização de Santa Teresinha (lotes 14/15/16), Aires Dreams Living e Ferra Cinta, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.

Cerca de 60 organizações — sociedades de advogados, empresas, consultoras e instituições públicas — vão estar presentes nos dias 28 e 29 de outubro na Faculdade de Direito — Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (UCP) para recrutar estudantes de Direito.

A iniciativa, denominada JobShop e organizada pelo Gabinete de Carreiras da faculdade, inclui ainda três mesas-redondas dedicadas aos temas que estão a transformar a profissão: a transformação digital, a geopolítica e o futuro das carreiras jurídicas.

Segundo a diretora da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da UCP, Ana Taveira da Fonseca, “a JobShop permite aos nossos estudantes conhecerem de perto a realidade das profissões jurídicas e falarem com quem as exerce todos os dias, aproximando a formação académica do mercado de trabalho”.

No primeiro dia do evento, a mesa-redonda “Direito 360.º — Desafios impostos pela transformação digital” junta advogados, magistrados e representantes do meio empresarial para discutir o impacto da tecnologia nas profissões jurídicas. Participam a Abreu Advogados, o Centro de Estudos Judiciários, a Pérez-Llorca, a DXC Technology, a Gómez-Acebo & Pombo, a Morais Leitão e a Vieira de Almeida.

Ainda a 28 de outubro, mas na parte da tarde, a sessão “Direito 360.º — Futuro das carreiras jurídicas” trata das oportunidades e dos desafios das várias profissões, com intervenções de sociedades de advogados, do Ministério Público e do Banco de Portugal.

No dia seguinte, a mesa “Direito 360.º — Desafios da geopolítica no exercício das profissões jurídicas” reúne advogados e diplomatas para analisar a influência do contexto geopolítico na prática jurídica, estando presentes a Eversheds Sutherland, a Gama Glória, a CMS, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a LEKTOU.

Para além das sessões de debate, os dois dias de evento contemplam um Recruiting Lounge, que funciona como ponto de encontro direto entre estudantes e potenciais empregadores, e o momento “A Hora do Sócio”, em que os sócios responsáveis pelo recrutamento nas sociedades de advogados respondem a dúvidas e partilham a sua visão sobre as oportunidades profissionais.

Entre as entidades presentes contam-se a Autoridade da Concorrência, a Câmara Municipal de Lisboa, o Centro de Estudos Judiciários, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Centro de Informação Europeia Jacques Delors e algumas das maiores sociedades de advogados destacadas nos rankings nacionais e internacionais.

A JobShop é um evento exclusivo para alunos de licenciatura, mestrado e LL.M. (Latin Legum Magister) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Portugal e China vão retomar no próximo ano as negociações com vista a um novo acordo de reconhecimento mútuo de graus e diplomas de Ensino Superior.

“Ambas as partes concordaram que o acordo a negociar constitui um elemento essencial no intercâmbio académico entre os dois países no domínio do Ensino Superior”, informa o Ministério da Educação, Ensino Superior e Ciência em comunicado às redações esta quarta-feira, 21.

O documento precisa que a parte portuguesa, liderada pela Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA), apresentou uma nova versão do projeto de acordo, propondo a substituição do texto de 2005, atualmente em vigor, tendo a parte chinesa indicado que iria proceder à análise interna da proposta.

Portugal e China acordaram “promover ativamente” um processo de consultas técnicas em 2027.

Os dois países acordaram também iniciar em 2027 consultas técnicas na área do ensino e formação vocacional, com vista “à elaboração de instrumentos de cooperação bilateral”,
com especial incidência no intercâmbio de boas práticas, no desenvolvimento curricular, na formação de professores e de formadores, e nas parcerias institucionais.

Este é, por assim dizer, o balanço da primeira reunião do Grupo de Trabalho Portugal-China sobre Educação, incluindo Ensino Superior, realizada esta terça-feira, 19, em Pequim, após a o encontro político entre o ministro da Educação, Ciência e Inovação de Portugal, Fernando Alexandre, e o ministro da Educação da China, Huai Jinpeng.

Fernando Alexandre e o homólogo Yin Hejun, assinaram esta segunda-feira, 19, uma Declaração Conjunta.

A Declaração define cinco áreas prioritárias para o desenvolvimento da cooperação nas áreas da ciência e tecnologia. A saber: economia azul, energia, agricultura, saúde e património cultural.

Relativamente à preparação do Plano de Ação Conjunto para 2027–2030, o comunicado do MECI revela que “a China apresentou três áreas prioritárias de cooperação: o diálogo entre presidentes de Universidades da China e de Portugal; a formação conjunta de engenheiros de excelência; e a cooperação apoiada pela inteligência artificial” E Portugal apresentou quatro áreas prioritárias de cooperação: “formação avançada, mobilidade académica e desenvolvimento de talentos; cooperação transnacional no ensino superior e garantia da qualidade; parcerias estratégicas entre instituições de ensino superior; e cooperação linguística e cultural”.

Na Declaração Conjunta do Grupo de Trabalho assinada esta segunda-feira, 18, ficou ainda definido que Portugal participará, como País de Honra, na Conferência Anual e Exposição da China sobre Educação Internacional, bem como na paralela Exposição de Educação da China, ambas a realizar em 2027.

Fernando Alexandre e a secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Canhão, encontram-se em visita oficial à China, com passagens por Tianjin, Pequim e Xangai num aprofundamento das relações bilaterais nas áreas da Investigação, da Inovação, da Educação e do Ensino Superior. Integram a comitiva o presidente da Agência para a Investigação e Inovação (AI2), João Barros, o presidente do Instituto para o Ensino Superior (IES, I.P.), Joaquim Mourato, a Sub-Diretora da DGEPA, Sofia Cordeiro, o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Luís Ferreira, e o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Luís Loures, bem como reitores e investigadores de 15 instituições portuguesas.

A delegação visitou já diversas instituições de ensino superior, centros de investigação e empresas do país asiático, em Tianjin, em Pequim e em Xangai, tendo em vista aprofundar a cooperação já existente e explorar novas oportunidades com instituições chinesas.

Foto: Ministério da Educação, Ciência e Inovação

O Presidente da República promulgou na segunda-feira, 19 de outubro, o Decreto-Lei que procede à valorização das carreiras de Conservadores de Registo e de Oficiais de Registos do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

A medida resulta de um longo processo negocial entre a FESAP e a Ministra da Justiça, no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, e foi aprovada em Conselho de Ministros há alguns meses.

O diploma permite um incremento salarial de centenas de euros para os trabalhadores destas carreiras, com efeitos retroativos a 1 de julho de 2025. A estes aumentos somam-se, já em janeiro, os valores anuais previstos no Acordo Plurianual para 2027 — 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%.

O diploma corrige ainda a situação profissional e remuneratória de cerca de 260 Oficiais de Registos oriundos da antiga carreira de Escriturário, que desde 2018 se encontravam numa posição injusta. Estes trabalhadores beneficiam do reposicionamento remuneratório na nova estrutura da carreira e de uma valorização adicional de 140 euros no vencimento base.

Aos Oficiais de Registos do IRN que manuseiem ou tenham à sua guarda valores ou numerário será atribuído o abono para falhas.

A FESAP destaca que este é mais um processo de valorização salarial liderado pela federação, resultado da persistência e seriedade nas negociações. A organização aguarda agora a publicação rápida do Decreto-Lei em Diário da República e considera que o acordo abre caminho para outros processos importantes, nomeadamente o que envolve as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional — que abrangem cerca de 350 mil trabalhadores e se espera que produza efeitos a partir de janeiro de 2027.

As líderes empresariais portuguesas revelam uma elevada confiança no crescimento das suas próprias empresas nos próximos três anos, superando a média mundial, apesar de demonstrarem uma prudência acentuada em relação à economia nacional e global.

De acordo com o estudo Global Female Leaders Outlook 2026 da KPMG, 88% das gestoras em Portugal estão otimistas quanto ao futuro das suas organizações (face a 72% a nível global) e 70% acreditam na evolução positiva do seu setor (face a 62% global).

Em contrapartida, a confiança cai progressivamente à medida que o horizonte se alarga, com apenas 35% a demonstrar otimismo face à economia portuguesa e uns expressivos 17% em relação à economia mundial.

Este último indicador representa o nível mais baixo de confiança na economia global registado em todo o período analisado pelo estudo, ficando inclusivamente abaixo dos valores verificados durante a pandemia da COVID-19.

A eurodeputada do PS Ana Catarina Mendes foi, esta quarta-feira, reeleita vice-presidente do grupo dos Socialistas e Democratas (S&D) no Parlamento Europeu por mais dois anos e meio, prometendo trabalhar na defesa da democracia e do Estado de direito.

Em comunicado, Ana Catarina Mendes manifesta “enorme satisfação” com a reeleição, que encara com “um profundo sentido de responsabilidade e compromisso”.

“Defender a democracia, proteger o Estado de direito e combater todas as ameaças aos nossos valores fundamentais são prioridades que exigem determinação e trabalho diário”, salienta.

A eurodeputada afirma que continuará a trabalhar para que o S&D “esteja à altura dos desafios que a Europa enfrenta, apresentando propostas concretas aos problemas e às preocupações dos cidadãos”.

“Porque a política só faz sentido quando melhora a vida das pessoas. É essa a responsabilidade que assumo perante os europeus e, naturalmente, perante os portugueses”, afirma.

O PS tem ocupado uma vice-presidência do S&D de maneira ininterrupta desde 2014.

Ana Catarina Mendes já tinha sido eleita para a vice-presidência do grupo parlamentar do S&D em 2024, substituindo o ex-eurodeputado Pedro Marques, que tinha desempenhado essas funções entre 2019 e 2024.

Antes de Pedro Marques, Maria João Rodrigues tinha assumido o cargo entre 2014 e 2019.

As eleições para a liderança do S&D consagraram ainda a renovação da espanhola Iratxe García Pérez como presidente do grupo parlamentar, funções que desempenha desde 2019.

Nas vice-presidências, houve apenas duas alterações: a eurodeputada alemã do SPD Gabriele Bischoff substituiu a sua colega do mesmo partido Delara Burkhardt, e o S&D optou por acrescentar mais uma vice-presidência, que será ocupada pela croata Biljana Borzan.

Mais de 345 mil alunos, 473 escolas e 470 toneladas de resíduos corretamente encaminhados. É o balanço da 18.ª edição da Geração Depositrão, iniciativa de educação ambiental promovida pela ERP Portugal, que volta a afirmar-se como um dos maiores projetos de sensibilização ambiental em contexto escolar no país.

Este ano, a iniciativa esteve presente em escolas de todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, envolvendo não só alunos e professores, mas também as famílias, na correta gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e de pilhas e baterias.

Além da recolha, a edição combinou educação e criatividade, em parceria com a ABAAE – Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação. Ao todo foram recebidos 172 trabalhos pedagógicos nos diferentes escalões de ensino.

Calheta lidera e Lisboa é o distrito que mais recolheu

Em peso absoluto, a grande vencedora foi a EB 2,3/S da Calheta, na ilha de São Jorge, Açores, com 40.913 kg de resíduos encaminhados. No pódio seguem-se duas escolas do concelho de Odemira: a EB 2,3 Damião de Odemira, com 27.214 kg, e a Escola Básica de Sabóia n.º 1, com 24.330 kg.

Por distritos, Lisboa liderou a recolha nacional com 63.820 kg, seguida de perto por Beja com 63.001 kg e Angra do Heroísmo com 42.297 kg.

As escolas foram distinguidas em diferentes categorias – peso absoluto, per capita e por tipo de resíduo, incluindo televisores e monitores, equipamentos de frio e pilhas e baterias – com o apoio da Worten, Orima, Pingo Doce e LG.

“A Geração Depositrão é, acima de tudo, um projeto de educação e mobilização para a correta gestão de resíduos, e reforço da responsabilidade social de todos nós. Ao longo de 18 edições, temos procurado transformar a escola num espaço onde a sustentabilidade não se aprende apenas, mas se pratica. Quando um aluno aprende onde deve entregar uma pilha ou um equipamento elétrico e leva esse conhecimento para casa, estamos a criar um impacto que vai muito além da escola”, afirma Rosa Monforte, Diretora-Geral da ERP Portugal.

Com 18 edições, o projeto tem como objetivo consolidar uma cultura de responsabilidade ambiental e reforçar o papel de cada cidadão na economia circular, incentivando a entrega destes resíduos nos canais adequados.

O ministro das Infraestruturas e Habitação pediu, esta quarta-feira, para ser ouvido no Parlamento “com urgência”, de preferência antes do debate orçamental na generalidade, sobre as acusações de conflito de interesses na aprovação de legislação urbanística.

Numa carta dirigida ao ministro dos Assuntos Parlamentares a que a Lusa teve acesso, Miguel Pinto Luz solicita a sua audição urgente na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, no mesmo dia em que o PS anunciou que iria pedir a sua presença no parlamento de forma obrigatória, após o requerimento inicial ter sido rejeitado na terça-feira.

“As acusações públicas de que tenho sido alvo relativamente a um alegado conflito de interesses na aprovação das alterações à legislação urbanística, designadamente ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, são, além de falsas, caluniosas. Rejeito-as de forma absoluta e inequívoca,”, afirmou.

Pinto Luz considera que não lhe resta “outra solução senão a de formalizar este pedido” de audição parlamentar urgente, na carta dirigida ao ministro Carlos Abreu Amorim.

“Por considerar que a gravidade das acusações não é compatível com distensões temporais, solicito que a minha audição seja agendada com a máxima urgência, idealmente, antes do início da discussão na generalidade do Orçamento do Estado. A democracia exige escrutínio, mas só se cumpre com verdade, seriedade e responsabilidade”, pede.

O debate na generalidade do OE2027 está marcado para terça e quarta-feira.

O ministro sublinha que “não vale tudo em política” e defende que “destruir reputações ou transformar insinuações em sentenças é desrespeitar a própria democracia, com o fim único do ganho político”.

“A insinuação, institucionalmente nutrida por partidos com representação parlamentar, de que um membro do Governo promoveu alterações legislativas para obter benefícios pessoais constitui uma acusação de extrema gravidade”, refere, dizendo que “uma mentira repetida muitas vezes não se pode tornar verdade”.

Miguel Pinto Luz refere que “o legítimo escrutínio democrático não pode justificar, ou compatibilizar-se, com ataques à honra e ao bom nome de quem exerce funções públicas”, dizendo nunca se ter escondido do escrutínio parlamentar.

“E, se me for permitido, também não é agora que o farei. Não aceito que a suspeição se prolongue artificialmente, nem que a minha honra pessoal e a dignidade das funções que exerço sejam instrumentalizadas para fins de combate político”, refere.

O ministro diz-se disponível para responder a todas as questões que os deputados queiram colocar e avisa que “quem acusa tem a responsabilidade de sustentar aquilo que afirma”.

O PS anunciou hoje que vai pedir a audição obrigatória do ministro Miguel Pinto Luz por suspeitas de conflito de interesses na aprovação do regime jurídico da urbanização e edificação, após o requerimento inicial ter sido rejeitado na terça-feira.

Na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação os requerimentos do BE, Livre e PS para ouvir Miguel Pinto Luz foram chumbados, tendo já depois da comissão, ao final do dia, o Chega tentado corrigir a sua abstenção no requerimento dos socialistas para passar a votar a favor e assim permitir esta audição, informando a comunicação social disso mesmo.

No entanto, este pedido foi recusado pelo presidente da comissão, o social-democrata Miguel Santos, que justificou, em declarações à Lusa, que apenas aplicou uma decisão da Conferência de Líderes, segundo a qual as alterações de sentido de voto depois das reuniões das comissões terminarem só podem ser aceites num prazo de 24 horas e se isso não alterar o sentido final da deliberação.

O Comité Central do MPLA, partido no poder em Angola, manteve esta quarta-feira, 21 de outubro, a decisão, depois de recurso, que declara nula a candidatura de Higino Carneiro à liderança desta organização política e decidiu instaurar-lhe um processo disciplinar.

O porta-voz do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Esteves Hilário, leu o comunicado final da XI reunião ordinária do Comité Central, anunciando a decisão.

Segundo o secretário para a Informação do Bureau Político do MPLA, o Comité Central declarou nula a candidatura de Francisco Higino Lopes Carneiro Higino carneiro em conformidade com os estatutos e demais normativos vigentes no partido.

O órgão máximo do partido deliberou ainda instaurar um processo disciplinar contra o pré-candidato Higino Carneiro, “com fundamento na violação das normas de forma voluntária e consciente dos deveres éticos e morais impostos pelos estatutos e pelo código de ética partidária do MPLA”.

“Comunicar os factos à Procuradoria-Geral da República face à existência de fortes inícios da prática de crimes de falsificação de documentos pelo camarada Francisco Higino Lopes Carneiro”, referiu.

Na terça-feira, o Bureau Político do MPLA aprovou o parecer da Comissão de disciplina, Ética e Auditoria o partido sobre o recurso hierárquico apresentado pelo pré-candidato Higino Carneiro, tendo recomendado a sua submissão ao Comité Central.

Entretanto, a decisão hoje divulgada começou a ser partilhada nas redes sociais na noite de terça-feira.

Francisco Higino Lopes Carneiro membro do Comité Central e pré-candidato à liderança do MPLA submeteu uma reclamação na sequência do chumbo, a 21 de julho, da sua candidatura apresentada a 25 de junho passado, devido a “graves irregularidades”, nomeadamente assinaturas alegadamente falsificadas e a utilização indevida de documentos de identificação.

Na altura, o responsável da subcomissão de candidaturas do MPLA anunciou a anulação da candidatura de Higino Carneiro à presidência do partido, alegando foram detetadas assinaturas de “supostos militantes” não inscritos nos comités de ação do partido (CAP), cartões descontinuados com datas de emissão recentes, listas assinadas por uma única pessoa em nome de vários e bilhetes de identidade falsos.

Das 19.158 fichas de subscrição que o mandatário da candidatura declarou ter entregado, a subcomissão apurou que constavam apenas 14.493, das quais 2.561 válidas (17,6%), 9.659 não válidas (66,6%) e 2.273 falsas (15,6%).

O responsável da subcomissão, Job Capapinha, disse que os factos, “passíveis de responsabilização criminal”, seriam submetidos aos órgãos competentes do partido.

Na reclamação apresentada junto da Comissão Nacional Preparatória do congresso, Higino Carneiro argumentou que o prazo de validação das candidaturas ao IX congresso do partido, que se realiza entre 9 e 10 de dezembro deste ano, termina apenas a 25 de outubro.

Sobre a reunião hoje do Comité Central, da qual participou Higino Carneiro, membro deste órgão, fonte do MPLA disse à Lusa que o general teve duas intervenções em autodefesa, tendo alegadamente os membros se limitado a votar, uns por abstenção, a maioria a favor e um voto contra do próprio visado.

O Ministério da Educação moçambicano comprometeu-se esta quarta-feira, 21 de outubro, a retomar em breve o pagamento das horas extraordinárias em atraso de 2023 a cerca de 29.466 professores, prevendo liquidar a dívida em três prestações até dezembro.

Num comunicado divulgado após um encontro entre o ministro da Educação e Cultura, Edson Macuácua, e a Organização Nacional dos Professores (ONP), o governante transmitiu à classe o compromisso de retomar o pagamento brevemente das horas extraordinárias de 2023, em três prestações de um terço da dívida, mediante disponibilidade financeira até dezembro de 2026.

“A medida abrange 29.466 professores com pagamentos pendentes, dos quais 24.933 receberam valores parciais e 4.533 ainda não receberam qualquer pagamento. Outros 15.866 professores já receberam integralmente os valores correspondentes a 2023”, refere o documento.

O Ministério salvaguarda que os pagamentos dependerão da disponibilidade financeira do Estado, mas o executivo mantém o compromisso de regularizar gradualmente os montantes em atraso.

O comunicado refere ainda que outros 15.866 professores já receberam integralmente os valores correspondentes às horas extraordinárias realizadas em 2023.

Relativamente às horas extraordinárias acumuladas entre 2024 e 2026, Edson Macuácua afirmou que prossegue o processo de validação e apuramento da dívida, em coordenação com o Ministério das Finanças, para posterior definição de um plano de pagamento.

O ministro anunciou igualmente a regularização de 7.076 funcionários abrangidos por atos administrativos de 2021 interrompidos com a introdução da Tabela Salarial Única (TSU), incluindo 5.092 professores.

Os pagamentos destes processos deverão começar em novembro, refere-se.

No domínio da carreira profissional, o executivo pretende dar prioridade às progressões dos níveis salariais mais baixos, tendo identificado 82.952 professores dos níveis 06 a 11 que reúnem os requisitos para progressão, processo igualmente condicionado à disponibilidade orçamental.

O documento refere que durante o encontro o ministro abordou ainda reivindicações ligadas às condições de trabalho dos docentes, assegurando a continuidade das negociações sobre a reposição do subsídio de localização, interrompido nos últimos anos.

O governante defendeu igualmente a identificação das zonas mais críticas para a colocação de professores, a criação de mecanismos de rotatividade e a mobilização de parceiros para melhorar as condições de habitação dos docentes e as infraestruturas escolares.

“Queremos falar com clareza e responsabilidade, sem criar expectativas que não possamos cumprir”, afirmou.

A visita à ONP foi a primeira atividade pública de Edson Macuácua após assumir, em 14 de outubro, a pasta da Educação e Cultura, tendo o ministro defendido a necessidade de reforçar o diálogo com a classe docente na procura de soluções para os principais problemas do setor.

Macuácua foi nomeado ministro em substituição de Samaria Tovela, exonerada no mesmo dia por Chapo. O governante ocupava anteriormente o cargo de secretário de Estado da Ciência e Ensino Superior, agora atribuído a Isaú Joaquim Menezes, também hoje empossado.

A exoneração de Tovela ocorreu no dia em que a então ministra criticou o endividamento dos professores e defendeu uma melhor gestão dos respetivos rendimentos. Durante o II Conselho Coordenador do Ministério da Educação e Cultura, afirmou que alguns docentes ficam com apenas 200 meticais (2,8 euros) mensais após os descontos salariais.

A crise da habitação e a pressão demográfica foram os pontos mais quentes da segunda ronda do painel Decisão política: O que falta ao OE e o que vem a seguir?, da conferência “OE2027” organizada pelo Jornal Económico e pelo EY, esta quarta-feira, 21, cruzando o mercado de arrendamento com a chegada de novos residentes ao país e culminando nas “acampadas”.

O painel, moderado por André Cabrita Mendes, jornalista do Jornal Económico, sentou à mesa os deputados Paulo Núncio, presidente do grupo parlamentar do CDS, Frederico Francisco, do PS, e Rui Afonso, do Chega. 

“O INE já confirmou. Entraram um milhão de estrangeiros, de imigrantes, em Portugal nos tempos do governo socialista e depois, com total descaramento, os socialistas gritam ‘faltam casas’… se entrou um milhão de novos residentes em Portugal, e se no tempo dos governos socialistas construía-se em média 10 mil casas por ano, como é que é possível que não faltem casas!?…”

O deputado do PS, Frederico Francisco rebateu a acusação da política de “portas escancaradas”, argumentando, de forma pragmática, que o fluxo migratório veio suprir falhas críticas no mercado de trabalho em setores essenciais como a construção, a agricultura e o apoio a idosos.

Na sequência propôs um exercício de reflexão à plateia, questionando qual seria o impacto devastador no PIB, na riqueza nacional e na receita fiscal, se esse contingente de imigrantes abandonasse o país de um dia para o outro.

Paulo Núncio defendeu na mesa as opções legislativas do Governo centradas na restauração da confiança dos senhorios, responsabilizando as políticas dos anteriores executivos socialistas — marcadas por maior tributação e propostas de arrendamento forçado — pelo recuo na oferta de habitação.

Rui Afonso, do Chega, contra-argumentou carregado de números. “Neste momento há mais de 723.000 casas vazias em Portugal, das quais 485.000 estão em condições de habitabilidade. Citou dados do Banco de Portugal, que referem uma necessidade de 300 mil casas e apontou projeções de lançamento de mais de 180 mil novas casas no mercado ao longo da próxima década.

“O problema não é a falta de casas, é a falta de colocações de casas no mercado. O que é importante neste momento é fomentarmos a colocação dessas casas no mercado”, afirmou.

Considerou que a prioridade urgente do Governo deve ser o fomento e a criação de incentivos para a mobilização do edificado que já existe e que se encontra devoluto e defendeu uma vasta panóplia de medidas, entre as quais, a criação de uma garantia pública de apoio ao rendimento, isenções de IMI e o incentivo a métodos construtivos inovadores, como a construção modular e rápida.

“A curto prazo, temos que criar, efetivamente, medidas e incentivos para mexer o mercado da habitação e, a médio e longo prazo, temos que realmente fomentar a construção, e, nomeadamente, da habitação, não a habitação pública. Eu acho que devemos fomentar, sobretudo, a habitação custos controlados para rendas acessíveis”.

Virando-se para Rui Afonso, Paulo Núncio disse esperar que as recentes manifestações em Lisboa e no Porto não atemorizem os partidos que aprovaram na generalidade a lei das rendas.

 Frederico Francisco levantou ainda a questão do “défice brutal nas infraestruturas de transportes”, considerando-o um dos maiores entraves à atividade económica e à competitividade das empresas. “Isto só se vai resolver à custa de investimento e investimento público. O Governo tem anunciado milhares de milhões de euros em investimento na rede rodoviária para os próximos anos, eles também não vêm refletidos neste Orçamento de Estado…”

No final, regressou às “portas escancaradas”, questionando: “Quem é que vai construir as casas? Quem é que vai construir os hospitais? Quem é que vai construir as estradas? Quem é que vai construir os caminhos de ferro? Se calhar nós precisamos desse milhão e meio de pessoas para fazer esse trabalho todo, além de outros. Há setores da sociedade neste momento… eu destaco só no setor dos cuidados sociais, dos cuidados dos idosos em que 70% a 80% dos trabalhadores são imigrantes, fazem parte deste tal milhão e meio das portas escancaradas”.

Os impostos: IRC, derrama, IVA dos Combustíveis. 

Nesta ronda, Paulo Núncio corrigiu o deputado Rui Afonso, do Chega, esclarecendo que a descida do IRC não se discute diretamente no Orçamento de Estado, estando blindada por uma lei autónoma. “A redução do IRC, já está prevista. Vai ser realizada”, afirmou.

O euro subiu, esta quarta-feira, ligeiramente face ao dólar, numa sessão marcada pela volatilidade dos preços do petróleo, depois de os Estados Unidos terem reconhecido a existência de contactos diplomáticos para tentar pôr fim ao conflito com o Irão.

Às 18:07 (hora de Lisboa), o euro seguia a 1,1233 dólares, quando na terça-feira, pela mesma hora, negociava a 1,1231 dólares.

Em contrapartida, a moeda única europeia recuou face à libra e ao iene, enquanto o dólar também perdeu terreno perante a divisa japonesa.

Nos mercados petrolíferos, o barril de Brent, referência na Europa, registava esta tarde uma ligeira descida de 0,03%, para 108,76 dólares, depois de ter oscilado entre um máximo de 111,32 dólares e um mínimo de 107,68 dólares ao longo da sessão.

O barril de West Texas Intermediate (WTI), petróleo de referência nos Estados Unidos, recuava, à mesma hora, 0,62%, para 97,21 dólares, embora tenha ultrapassado a barreira dos 100 dólares pouco depois do meio-dia.

A evolução dos preços do petróleo foi influenciada pelos esforços diplomáticos para reduzir a escalada do conflito no Médio Oriente, depois de Washington ter reconhecido os contactos de mediação promovidos pelo Catar e pelo Paquistão junto do Irão.

As equipas de mediação do Catar e do Paquistão apresentaram na terça-feira uma “proposta intermédia” aos Estados Unidos e ao Irão, com o objetivo de reduzir a escalada do conflito e retomar as negociações, após o fracasso do cessar-fogo do passado mês de junho, segundo noticiou o órgão de comunicação social do Catar Al Araby al Jadeed.

A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, 21 de outubro, a suspensão das trotinetes partilhadas na cidade, a implementar antes do final deste ano, proposta que teve os votos contra do Livre e da IL, partido parceiro da governação de Carlos Moedas (PSD).

Depois de a medida ter sido anunciada a semana passada pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), que lidera o executivo de coligação PSD/CDS-PP/IL, a autarquia apreciou hoje, em reunião privada, a proposta subscrita pelo responsável pelo pelouro da Mobilidade, Gonçalo Reis (PSD), que acolheu contributos de PCP e BE para um regulamento de mobilidade suave.

A proposta final foi votada por pontos, tendo a decisão de, “no prazo de 60 dias”, suspender o atual sistema de trotinetes partilhadas sido viabilizada com os votos contra dos dois vereadores da IL, que integram a governação municipal de Moedas, informou à agência Lusa fonte do executivo camarário, referindo que também a vereação do Livre votou contra.

A Lusa tentou uma posição da vereação da IL, mas sem sucesso, sendo que a visão deste partido de direita assenta numa economia de mercado livre, que valoriza o setor privado.

Os vereadores de PS, BE e PCP abstiveram-se, tendo a medida registado os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e independentes que integram a liderança PSD/CDS-PP/IL, segundo fontes camarárias.

A proposta determina a “resolução unilateral, por razões de interesse público, do acordo de colaboração” celebrado em janeiro de 2023 com os operadores de trotinetes elétricas”, justificando essa decisão com a falta de resultados quanto à necessidade de garantir a segurança de todos os utilizadores do espaço público, em particular dos peões, “apesar da redução do número de trotinetes partilhadas”.

“Verifica-se um aumento do número de reclamações e de ocorrências, seja por condução em sentido contrário ao legalmente permitido, seja por utilização nos passeios, seja ainda por insuficiência dos mecanismos tecnológicos de bloqueio remoto dos veículos em situação irregular”, lê-se na proposta.

Por isso, a decisão do município é “suspender a operação e interditar, em todo o território do concelho de Lisboa, a circulação e o estacionamento, no espaço público municipal, dos veículos afetos a serviços de partilha de trotinetes elétricas por operadores privados”.

Os operadores têm de remover integralmente do território municipal todas as trotinetes no prazo de 60 dias, ou seja, até ao final deste ano, segundo a proposta, adiantando que, findo esse período, o município poderá promover a “remoção coerciva dos equipamentos, imputando às operadoras os custos legalmente devidos com a remoção, o transporte e o depósito, sem prejuízo das demais consequências previstas na lei”.

A proposta prevê ainda uma audiência prévia das operadoras por escrito, dispondo estas de 10 dias para se pronunciarem, e “na ausência de pronúncia a deliberação converte-se em definitiva para os devidos efeitos”.

Acolhendo contributos de PCP e BE, o documento aprovado inclui o compromisso de reforço da mobilidade ciclável, através da qualificação e expansão da rede ciclável e do aumento do número de estações e de bicicletas disponíveis na rede GIRA, bem como a deliberação de que o projeto de Regulamento Municipal para a Mobilidade Suave deve ser apresentado “no prazo de um ano”.