O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.

Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008.

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Conforme o entendimento firmado no julgamento, o ISS não integra o patrimônio de empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal.

Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.

O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.

Com a decisão, a Corte elaborou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.

"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”. 

O caso foi decidido em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

A Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão contra Humberto Fontoura Pradera, ex-secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspeito de compartilhar informações sigilosas de processos com o advogado Willer Tomaz, amigo do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e investiga possíveis crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato eletrônico e violação de sigilo funcional.

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Pradera deixou o cargo na sexta-feira (16), após a abertura de um procedimento interno no STJ. A suspeita é de que ele tenha antecipado decisões judiciais e repassado documentos ainda não publicados ao advogado. A investigação ganhou força depois que a PF analisou dados extraídos do celular de Willer Tomaz e identificou comunicações entre os dois.

Um dos elementos reunidos pelos investigadores é uma fotografia enviada por Pradera que mostra um documento jurídico aberto na tela de um computador. Segundo a apuração, o material ainda não havia sido assinado nem divulgado oficialmente. As mensagens também indicariam que o então servidor compartilhava informações sobre assuntos internos do tribunal.

Investigação alcança relações financeiras de Flávio Bolsonaro

A apuração sobre o suposto vazamento se conecta a uma investigação mais ampla sobre movimentações financeiras de Willer Tomaz e sua relação com Flávio Bolsonaro. A PF encontrou e-mails que apontariam o senador como usuário master de uma conta bancária vinculada a uma empresa ligada ao advogado.

O relatório policial também menciona encontros, festas e reuniões entre os dois, além do custeio de viagens do senador. Para os investigadores, a movimentação financeira atribuída a Willer é incompatível com as atividades econômicas declaradas pelo advogado.

O caso teve origem em uma investigação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que apurava inicialmente suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas relacionadas ao uso de plataformas de apostas. A análise dos dados do celular de Willer levou a PF a identificar outros elementos e a aprofundar a apuração sobre suas relações com o senador.

Como Flávio Bolsonaro tem foro por prerrogativa de função, o caso foi encaminhado ao STF e distribuído ao ministro Alexandre de Moraes. A busca contra Pradera é a primeira medida autorizada por Moraes para aprofundar os fatos relacionados ao advogado nesse procedimento. A diligência teve como alvo o ex-servidor do STJ, e não o senador.

Flávio também é investigado em outro inquérito no Supremo, relacionado a suspeitas de financiamento do filme Dark Horse, sobre a trajetória política de Jair Bolsonaro, pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo proprietário do Banco Master.

STJ abre procedimento e investigados contestam suspeitas

Em nota, o Superior Tribunal de Justiça informou que afastou e exonerou servidores suspeitos de irregularidades e vazamento de informações. A Corte também abriu procedimentos administrativos para apurar possíveis infrações. As medidas criminais seguem sob sigilo.

Willer Tomaz negou ter obtido acesso irregular ou não autorizado a decisões judiciais e pareceres do Ministério Público Federal. O advogado também rejeitou a acusação de interferência em manifestações do órgão.

A defesa afirmou desconhecer o relatório da PF citado nas notícias e criticou a divulgação seletiva de informações durante a campanha eleitoral, com referências a terceiros que, segundo os advogados, não teriam relação com os fatos investigados.

A defesa de Flávio Bolsonaro, por sua vez, declarou que o vínculo entre o senador e Willer Tomaz é de amizade. Segundo a nota, qualquer tentativa de associar essa relação a irregularidades seria uma ilação sem fundamento nos fatos.

Os advogados também negaram que Flávio tenha mantido conta bancária na qual Willer Tomaz ou empresas dele figurassem como usuário master.

As suspeitas ainda estão sob investigação e não representam, por si só, comprovação de prática criminosa.

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“Trump, ataca a Brasil con armas nucleares”, con esta inscripción en un misil ficticio, seguidores de la extrema derecha exigieron una agresión bélica contra su país en un acto de Flávio Bolsonaro en São Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu nesta segunda-feira (19) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ação que pede a realização de segundo turno para governador do estado do Rio de Janeiro.

Com a decisão, os órgãos terão prazo de cinco dias para enviar um parecer ao Supremo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também será ouvido.

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Zanin é relator da ação na qual o PSD, partido do candidato Eduardo Paes, pretende suspender a decisão do TSE que anulou os votos obtidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos) e determinou a retotalização dos votos para o cargo de governador do Rio de Janeiro.

A medida permitiu a eleição de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno, por ter passado de 49,27% para 50,88% dos votos válidos.

Para o PSD, a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de “eventos processuais”.

“A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base”, argumenta o partido.

Após receber as manifestações, o relator deve decidir a questão.

Em outra ação sobre o caso, Zanin já negou pedido da campanha de Paes para suspender a decisão do TSE que levou à vitória de Ruas no primeiro turno.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin foi sorteado nesta sexta-feira (16) para relatar a ação que pede a realização de segundo turno para o governo do estado do Rio de Janeiro.

A ação foi protocolada pelo PSD, partido do candidato Eduardo Paes, e pretende suspender a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, na semana passada, anulou os votos obtidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos) e determinou a retotalização dos votos para o cargo de governador do Rio de Janeiro.

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A medida permitiu que Douglas Ruas (PL) fosse declarado eleito no primeiro turno, por ter passado de 49,27% para 50,88% dos votos válidos.

Para o PSD, "a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de eventos processuais".

"A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base", argumenta o partido.

Na semana passada, em outra ação sobre o caso, Zanin negou pedido da campanha de Paes para suspender a decisão do TSE.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o senador Flávio Bolsonaro (PL) a retomar as visitas ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proibição estava em vigor desde julho e ficou mantida durante toda a campanha presidencial.

Na decisão assinada nesta segunda-feira (12), Moraes afirmou que as visitas de Flávio ao pai não poderão ter “finalidade político-eleitoral” e manteve o veto à divulgação de manifestos ou declarações do ex-presidente, preso em regime domiciliar por tentativa de golpe de Estado.

A decisão devolve a Flávio a oportunidade de explorar a relação com o pai para tentar consolidar seus vínculos com o eleitor bolsonarista, a menos de duas semanas do segundo turno. O senador vem manifestando o desejo de subir a rampa do Palácio do Planalto com Jair Bolsonaro caso vença a eleição.

A campanha de Lula (PT), por sua vez, tem dado destaque à proximidade entre os dois e a pontos negativos do governo de Jair Bolsonaro para aumentar a rejeição a Flávio.

Restrições às visitas

A autorização mantém as restrições de horário impostas ao ex-presidente quando foi concedida a prisão domiciliar. Ele pode receber os filhos nos mesmos dias e horários aplicados a detentos em unidades prisionais, às quartas-feiras e sábados em três horários diferentes.

Em julho, Moraes havia proibido as visitas de Flávio a Jair Bolsonaro por 90 dias, prazo que terminou no domingo (11). Na ocasião, o ministro afirmou que o senador e candidato à Presidência usou esse direito para obter uma carta do pai e divulgá-la nas redes sociais.

Para o ministro, o ato configurou desvio de finalidade e descumprimento da proibição de que Bolsonaro use redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros. Na carta, Bolsonaro chamava Flávio de “porta-voz” e o apontava como a melhor opção para o país.

Na decisão desta segunda-feira, Moraes afirmou que “não houve qualquer fato superveniente que indicasse a necessidade de eventual prorrogação” da proibição e citou um parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República), que não se opôs à volta do contato entre os dois.

O ministro já havia rejeitado, em decisões anteriores, pedidos para que os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan tivessem acesso livre ao pai durante a prisão. Para Moraes, a concessão de regime domiciliar não significa a mudança das restrições impostas aos presos, como a limitação de visitas.

Desta vez, a retomada das visitas havia sido solicitada pela defesa de Jair Bolsonaro. Os advogados afirmaram que “não se mostra mais necessária a manutenção de regime excepcionalmente restritivo de visitas”. A peça fala em “uma única visita” de Flávio, de natureza exclusivamente familiar.

O pedido foi feito pelos advogados do ex-presidente na segunda (5), um dia após o primeiro turno das eleições presidenciais. No pleito, Flávio Flávio marcou 47,03% dos votos válidos contra 45,16% de Lula (PT).

Condenação e revisão criminal

Condenado a 27 anos de prisão, Bolsonaro está preso há um ano. Por quatro meses, ele ficou em regime fechado, na sede da Polícia Federal em Brasília e na Papudinha, como é conhecido o Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. Desde março, está detido em casa, com visitas limitadas e restrição ao uso as redes sociais.

O julgamento do ex-presidente foi realizado pela Primeira Turma do STF, que tinha na sua composição à época Moraes e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Desses, apenas Fux votou para absolver Bolsonaro.

Depois do julgamento, a defesa de Bolsonaro entrou com um pedido de revisão criminal na corte, que é relatado por Kassio Nunes Marques, indicado ao tribunal pelo ex-presidente. O objetivo é modificar a condenação de Bolsonaro por envolvimento no plano de golpe de Estado depois de perder as eleições em 2022.

Como revelou a Folha de S.Paulo, Kassio quer julgar a ação logo após o segundo turno das eleições, que será realizado em 25 de outubro. O magistrado avalia libertar Bolsonaro por meio de uma decisão liminar, mas o cenário mais provável é de que o caso seja levado ao plenário da corte.

Flávio quer levar o pai à posse

Se eleito, Flávio disse querer levar o pai para subir a rampa do Palácio do Planalto na data da posse. Embora o senador já tenha prometido um indulto ao ex-presidente, ele só conseguiria dar um perdão presidencial depois de já empossado. Ou seja, para que Bolsonaro esteja solto em 5 de janeiro de 2027, seu filho precisaria contar com uma decisão vinda do Supremo. (FOLHAPRESS)

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que tenha acesso integral aos processos relacionados às investigações que resultaram na ação penal da chamada trama golpista, que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

A decisão ocorre durante a análise de uma ação apresentada pelo Progressistas (PP), que questiona a condução das investigações pelo ministro Alexandre de Moraes. A sigla é representada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, que também atua na defesa de Bolsonaro, e pede a nulidade de atos e provas produzidos no âmbito das apurações.

Fux determinou que sejam disponibilizados ao seu gabinete os autos relacionados à investigação da tentativa de golpe e de outros procedimentos relatados por Moraes, entre eles os inquéritos das fake news e das chamadas milícias digitais. Segundo o ministro, o acesso direto ao conteúdo integral dos processos é necessário para a análise da ação.

Ação apresentada pelo PP

A ação foi protocolada pelo PP em abril de 2024 e questiona a legalidade de procedimentos adotados por Moraes durante as investigações. Entre os argumentos apresentados está a alegação de que a apuração teria sido conduzida sem os controles previstos para inquéritos e que o ministro não poderia acumular determinadas funções na investigação.

O partido também questiona a competência do STF para conduzir parte dos processos e pede que sejam anulados atos e provas relacionados à Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal durante as investigações sobre a tentativa de golpe.

Fux ainda não decidiu sobre a validade das provas

O acesso aos processos não significa que Fux tenha reconhecido irregularidades ou determinado a anulação da condenação de Bolsonaro.

Neste momento, o ministro reúne os documentos para analisar os argumentos apresentados na ação. Uma eventual decisão sobre a validade dos atos e das provas dependerá da análise do conteúdo dos processos e dos fundamentos apresentados pelas partes.

A movimentação ocorre enquanto pedidos de revisão da condenação de Bolsonaro tramitam no STF. O ministro Kassio Nunes Marques é relator de uma das ações apresentadas pela defesa do ex-presidente.

Decisão ocorre mais de dois anos após pedido

O despacho de Fux foi proferido mais de dois anos depois da apresentação da ação pelo PP. A medida coloca novamente sob análise os procedimentos utilizados na investigação que resultou na denúncia e, posteriormente, na condenação de Bolsonaro e outros envolvidos.

A partir do acesso integral aos autos, Fux deverá avaliar as alegações apresentadas pelo partido antes de tomar uma decisão sobre o pedido.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o início do cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. A decisão ocorre após o encerramento das possibilidades de recurso contra a condenação.

Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a acusação acolhida pelo Supremo, o ex-parlamentar atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades estrangeiras e constranger integrantes do Judiciário brasileiro durante o processo que envolveu a trama golpista e a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com o trânsito em julgado, não há mais possibilidade de recursos ordinários contra a condenação, permitindo o início da execução da pena. Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro.

Atuação nos Estados Unidos

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República apontou que Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo utilizaram contatos com integrantes do governo dos Estados Unidos, além de assessores e conselheiros ligados ao presidente Donald Trump, em uma tentativa de pressionar autoridades brasileiras.

A acusação sustentou que a atuação tinha como objetivo constranger o Supremo Tribunal Federal e interferir no andamento dos processos relacionados à investigação da tentativa de golpe de Estado.

Durante o julgamento, Moraes afirmou que não caberia a um deputado federal brasileiro atuar no exterior contra instituições do próprio país. O ministro também relacionou a pressão exercida nos Estados Unidos à adoção de medidas comerciais contra o Brasil durante o período de tensão entre os dois países.

Defesa alegou perseguição política

Após o recebimento da denúncia, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo contestaram as acusações e classificaram o processo como uma perseguição política. Os dois também fizeram críticas à atuação da Procuradoria-Geral da República e ao procurador-geral Paulo Gonet.

A defesa de Eduardo sustentou que a atuação do ex-deputado nos Estados Unidos fazia parte de sua atividade política e negou que ele tenha praticado os crimes apontados pela acusação.

Pena

O STF condenou Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A Corte considerou que houve atuação para interferir no julgamento da ação penal envolvendo Jair Bolsonaro.

Com a decisão desta quinta-feira, Moraes determinou o início da execução da pena e a expedição do mandado de prisão. Como Eduardo está nos Estados Unidos, o cumprimento efetivo da ordem dependerá de sua localização e dos procedimentos legais para eventual retorno ao Brasil.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (6) que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, cumpra o restante da pena no regime semiaberto. Ela está em prisão domiciliar.

Débora ficou conhecida por ter pichado, durante os atos de 8 de janeiro de 2023, a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente à sede do STF. A inscrição foi feita com batom vermelho.

Moraes determinou a remição de 212 dias da pena por atividades laborais, leitura de um livro e aprovação no Enem aplicado para pessoas privadas de liberdade. Com a remição, ela passou a cumprir os requisitos para a progressão ao regime semiaberto.

A decisão atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu o cumprimento dos requisitos para a mudança de regime.

Débora foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão pela participação nos ataques de 8 de janeiro. Entre os crimes pelos quais foi condenada estão tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio tombado, dano qualificado com violência e associação criminosa armada.

Apesar da progressão para o semiaberto, Moraes manteve Débora em prisão domiciliar.

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