O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que regula as novas regras destinadas a desbloquear a separação das heranças indivisas entre herdeiros, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. O decreto-lei dá sequência à lei, aprovada no parlamento, em julho, em votação final global, pelo PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP, que autorizo o executivo de Luís Montenegro a criar um processo especial de venda dos imóveis indivisos e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil. “Quando há dificuldade de acesso à habitação por falta de casas, ter tantas casas vazias
O pedido surge depois de o presidente do IHRU ter dito esta quinta-feira não saber "se a sociedade atual está disponível para o nível de sacrifício" da anterior, recordando que os seus próprios avós emigraram "para poderem ter uma casa".
O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, requereu hoje a audição urgente do presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) no Parlamento, após as suas declarações acerca das manifestações contra a crise neste setor.
Este pedido para audição urgente surge depois de o presidente do IHRU, Benjamim Pereira, ter dito hoje não saber “se a sociedade atual está disponível para o nível de sacrifício” da anterior, recordando que os seus próprios avós emigraram “para poderem ter uma casa”.
No requerimento apresentado, Fabian Figueiredo – que pede a demissão do responsável – sustenta que “há uma geração em Portugal que não precisa de lições de sacrifício”, apontando que em 2025 “os jovens portugueses saíram de casa dos pais, em média, aos 28,8 anos, dois anos e meio depois da média da União Europeia, segundo dados do Eurostat”.
O bloquista salienta ainda que “os preços da habitação subiram 16,5% no segundo trimestre de 2026 e a renda mediana dos novos contratos de arrendamento subiu 10,2% num ano, chegando aos 17,79 euros por metro quadrado no concelho de Lisboa”.
Para Fabian Figueiredo, “estas palavras não são uma opinião qualquer”, mas sim do “dirigente máximo do instituto” que, segundo a lei, tem por missão “garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação”.
“Ao IHRU cabe também conceder comparticipações e empréstimos a programas habitacionais de natureza cooperativa e gerir o Porta 65 Jovem, o programa de apoio ao arrendamento dos jovens. Quem aconselha os jovens a fazer cooperativas preside ao instituto que tem por atribuição financiá-las”, critica o deputado.
Fabian Figueiredo alega ainda que é importante esclarecer “as condições” em que o atual presidente do IHRU “exerce o cargo”. O bloquista afirma que Benjamim Pereira foi nomeado em setembro de 2024, através de uma resolução de Conselho de Ministros “que dissolveu por mera conveniência o conselho diretivo anterior”.
“Segundo a nota curricular publicada em Diário da República, o seu percurso foi feito na política autárquica, tendo presidido à Câmara Municipal de Esposende entre 2013 e 2024, eleito pelo PSD. Já como presidente do IHRU, declarou-se, em março de 2025, “sempre à disposição do PSD” para assumir responsabilidades políticas locais não executivas. Em maio desse ano, a concelhia do PSD de Esposende aprovou a sua candidatura à presidência da Assembleia Municipal. A Constituição vincula a Administração Pública ao princípio da imparcialidade”, sustenta o deputado.
Fabian Figueiredo quer ouvir o responsável no parlamento sobre as declarações em causa, “a forma como o IHRU está a cumprir a sua missão no acesso dos jovens à habitação, nomeadamente no Porta 65 Jovem e no apoio a soluções cooperativas, e as competências técnicas para o exercício do cargo”.
Além deste requerimento, o BE dirigiu um conjunto de perguntas ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, questionando se o executivo se revê na opinião do presidente do IHRU, que critérios presidiram à sua escolha, “quantas candidaturas ao Porta 65 Jovem aguardam decisão e qual foi, em 2025 e em 2026, o tempo médio de decisão”.
“Já fomos todos jovens, não é? (…) E percebemos essa dificuldade. Eu não sei se a sociedade atual está disponível para o nível de sacrifício que os nossos pais e os nossos avós fizeram para ter uma casa”, disse hoje aos jornalistas Benjamim Pereira, em Vila Nova de Gaia (Porto).
Os manifestantes da acampada de Lisboa decidiram não pernoitar no Rossio esta quinta-feira depois de, na última noite, terem dormido ao relento. A Assembleia Popular justifica a decisão com questões de saúde e segurança.
O documento surge no contexto das recentes acampadas de protesto pela habitação em Lisboa e Porto, destacando a necessidade de clarificar os limites legais ao exercício destes direitos.
O ex-eurodeputado do Partido Socialista questiona "como é que a ocupação selvagem de uma praça pública com tendas é compatível com o regime do domínio público de uso comum".
No documento, a que a Lusa teve acesso, o tribunal concede ao Estado português, representado pelo Ministério da Administração Interna, e à Câmara Municipal de Lisboa o “prazo de 48 horas” para se pronunciarem por escrito.
O presidente do IHRU diz não saber “se a sociedade atual está disponível para o nível de sacrifício” da anterior, recordando que os seus próprios avós emigraram “para poderem ter uma casa”.
“Já fomos todos jovens, não é? (…) E percebemos essa dificuldade. Eu não sei se a sociedade atual está disponível para o nível de sacrifício que os nossos pais e os nossos avós fizeram para ter uma casa“, afirmou o presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Benjamim Pereira, esta quinta-feira, em Vila Nova de Gaia (Porto).
Falando acerca das manifestações pela habitação que têm ocorrido sobretudo no Porto e em Lisboa, e questionado sobre se a geração atual está a ter menos sacrifício do que a geração anterior, o responsável do IHRU disse não querer ir “por esse caminho”.
“Só estou a dizer que os meus avós emigraram para o Brasil e para a Argentina para poderem ter uma casa. O meu pai emigrou durante 20 anos, sacrificou a vida”, prosseguiu, e perante as questões dos jornalistas sobre se os jovens também devem emigrar, afirmou que não estava “a dizer isso”.
É preciso que haja um compromisso de todos. Reparem, os jovens podem organizar-se, fazer cooperativas (…)
Pedindo para “concluir o raciocínio”, Benjamim Pereira disse que os seus familiares emigraram “porque a casa era, efetivamente, uma coisa muito importante para a sua vida, a sua base logística, como é hoje”.
“É preciso que haja um compromisso de todos. Reparem, os jovens podem organizar-se, fazer cooperativas. Eu já recebi pessoas no IHRU que agora, com os seus 60 e 70 anos, que quando eram da idade dos jovens que agora se estão a manifestar organizaram-se, fizeram cooperativas e fizeram as suas próprias casas”, afirmou.
Frisando que fazia “um apelo” e não “uma crítica”, Benjamim Pereira pediu “a todos que se possam unir” pois “é um problema que tem de ser resolvido por todos e os jovens também fazem parte desta equação”.
Antes, o também ex-presidente da Câmara de Esposende (PSD), no distrito de Braga, tinha dito que vê as manifestações “de forma muito tranquila”.
“Eu acho que as pessoas, os cidadãos devem manifestar-se. Não é [só] pela habitação, é pela habitação, é pela saúde, é por tudo aquilo que entenderem que não está de acordo, enfim, com a sua forma de ver. O que não quer dizer desde logo que tenham razão. Mas podem e devem manifestar-se. Isto só nos dá força para trabalhar mais”, apontou.
Referiu ainda haver “algum sentimento de injustiça” para os trabalhadores do IHRU. “Nós temos trabalhado imenso, temos feito o máximo que está ao nosso alcance para conseguir resolver um problema. Só que é um problema estrutural, não é um problema conjuntural”, sustentou.
Segundo Benjamim Pereira, “não se vai resolver o problema da habitação (…) durante os próximos anos, é preciso todos termos consciência disso“.
Porém, expressou otimismo quanto ao decreto-lei proposto pelo Governo para a habitação, n.º97/2026, “que vai, com toda a certeza, dar um enorme contributo para resolver o problema da habitação”.
“É preciso dar tempo para que ele funcione. Quer o regime simplificado do arrendamento acessível, que vai (…) conter, mas por opção do próprio senhorio, o limite das rendas, que será muito importante”, bem como “os contratos de investimentos de arrendamento”, acrescentou.
Para Benjamim Pereira, estes contratos são “das medidas mais importantes que se tomaram em Portugal nas últimas décadas em relação à habitação” porque convocam o setor privado.
“Os contratos de investimento de arrendamento na sua modalidade, quer da renda moderada, que é obrigatório praticar, quer da renda acessível” podem ser a “bala de prata” com a “obrigatoriedade de manter os imóveis durante 25 anos em arrendamento acessível” para que os jovens “tenham aqui a sua oportunidade”, assinalou.
Para o conseguirem, explicaram elementos do movimento às cerca de 150 pessoas que assistem à sessão de esclarecimento na Praça D. João I, terão de angariar vinte mil assinaturas, que esperam alcançar através do 'QR code' que está no folheto distribuído.
O governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, alertou esta quinta-feira que a habitação é o “principal risco interno” do país e reforçou que é preciso construir mais e apostar em mais habitação pública. As declarações foram feitas durante a apresentação de uma análise intitulada “Perspectives on Iberian Economic Integration”, que também contou com a presença do governador do Banco de Espanha, José Luis Escrivá.
O governador recusou detalhar medidas, tanto de curto prazo, como de longo prazo, defendendo que o trabalho do supervisor “é mostrar os dados e estudar, não entramos em debate político”. Justificou ter colocado os holofotes sobre o tema da habitação desde que tomou posse por identificar como um dos principais riscos económicos em Portugal.
“Temos vindo a reiterar que as soluções têm de vir do lado da oferta, construir muito mais, e, por outro lado, como a nível internacional continuamos a ter uma habitação pública abaixo da OCDE, temos de trabalhar na habitação pública“, explicou. Reconheceu que resolver este problema “demora tempo“, mas que “o importante é todos darmos conta do que está a acontecer“.
Questionado sobre se este é também um tema que preocupa os bancos centrais do ponto da vista da estabilidade financeira, Álvaro Santos Pereira afirmou que “a habitação não é um tema de estabilidade financeira, é um problema social e económico e uma preocupação grande de muitas famílias“. Disse ainda entender “a luta política, mas isto é mesmo um desafio enorme para muita gente”.
O homólogo espanhol alinhou pela mesma leitura. “Já analisámos este assunto do ponto de vista da estabilidade financeira, e so far so good“, disse José Luis Escrivá. O governador do Banco de Espanha explicou que a situação é muito diferente, incluindo ao nível do endividamento das famílias, ao que aconteceu na crise de 2010. “Estamos a analisar, mas não é uma fonte de preocupação. Não estamos ainda nos níveis da bolha anterior, em 2010“, justificou.
À semelhança do que acontece em Portugal, José Luis Escrivá lembrou o setor da construção espanhol que “ficou muito afetado depois da crise e está a ter dificuldades de recuperar e acompanhar a velocidade de construção de casas, também é um problema do ponto de vista dessa construção”.
Sindicatos espanhóis confirmam contacto com portugueses. A acontecer, greve ibérica seria a “greve Saramago”, diz secretário-geral da CCOO. O secretário-geral da maior central sindical espanhola disse, esta quinta-feira, haver contactos com os sindicatos portugueses para tentar fazer coincidir uma greve geral em Portugal com a que já está convocada para 11 de novembro em Espanha. “Efetivamente, estamos a falar com eles. São os portugueses que têm de dizer se vamos coincidir numa mobilização na Península Ibérica, que seria também histórica”, disse Unai Sordo, secretário-geral da CCOO (“Comisiones Obreras”), depois de ser questionado sobre a possibilidade de uma “greve geral ibérica”
Em resposta à carta escrita pelo secretário-geral do PS para que o Governo “recue” na revisão da lei do arrendamento que apresentou no Parlamento, o Executivo diz que “faz muito sentido voltar atrás… [na legislação] que causou esta situação e que foi aprovada pela geringonça”.
“A situação que vivemos hoje tem por base — e como contributo também — uma lei do arrendamento castradora, que castiga o arrendamento, a decisão do senhorio colocar a casa no mercado de arrendamento. Devia escrever uma carta a pedir para rever a lei que os próprios aprovaram”, referiu o ministro da Presidência, apontando a legislação em vigor como uma das causas para a atual “compressão” no mercado habitacional.
Dizendo ser “compreensível e legítimas a preocupação das pessoas” com este tema, António Leitão Amaro reclamou que foi o anterior Executivo liderado por António Costa que “prejudicou a oferta com o [programa] Mais Habitação, com o medo incutido aos senhorios e com a ideia do arrendamento forçado”. “Tudo medidas que castigaram a vontade de investir e de fazer mais casas”, completou o governante.
Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, que aprovou um decreto-lei que permite a um herdeiro exigir a venda da casa após dois anos, Leitão Amaro disse que “para futuro” espera “sentido de responsabilidade dos partidos para soluções que funcionem e não preservar uma lei que castiga o mercado de arrendamento, tira casas do mercado e deixa casas vazias”. “Essa é a lei da geringonça que está em vigor; precisamos de uma lei que ponha casas no mercado”, insistiu.
Com a proposta do Executivo a entrar na fase do debate na especialidade, o ministro da Presidência reconheceu que ela “pode ser melhorada e consensualizada”, desafiando a oposição a mudar uma lei que está a gerar estes “maus resultados”. E sinalizou que esse entendimento para uma maioria na Assembleia da República pode ser alcançado com o Chega, ao verbalizar que “há mais possibilidade de construir consensos” com aqueles que “percebem que as políticas erradas da esquerda têm de ser abandonadas porque resultaram nisto”.
Por outro lado, reiterou que “há uma relação” entre os problemas da habitação e o aumento da imigração em Portugal, como defendido pelos partidos da direita no hemiciclo. No entanto, salientou que “a culpa não é do imigrante que procura casa, é da irresponsabilidade dos políticos que governaram o país nesse tempo e abriram as portas e permitiram fluxos tão grandes de entrada de pessoas e não cuidaram de aumentar a oferta de habitação e saúde”.
Montenegro desaparecido? “Coordena à hora a ação do Governo”
Luís Montenegro não tem agenda pública há vários dias, o que foi assinalado esta quinta-feira pelo presidente do Chega — “mas onde é que anda o primeiro-ministro? Nós não sabemos do primeiro-ministro há dias” –, criticando o silêncio do chefe do Executivo sobre a crise da habitação e os protestos dos últimos dias, e considerando que pode ser “um rastilho” para o escalar da contestação.
Questionado sobre essa ausência de Montenegro, que inclusive não presidiu à reunião do Conselho de Ministros – foi substituído pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel –, Leitão Amaro respondeu que o primeiro-ministro “está no Norte”, mas que “toda a ação do Governo é coordenada à hora pelo primeiro-ministro, incluindo todos os desenvolvimentos da atualidade ao longo desta semana”.
O ministro da Presidência convidou até os jornalistas a consultarem as redes sociais para ver que esteve esta manhã numa “visita de surpresa” a uma escola do distrito de Aveiro, antecipando que na sexta-feira irá visitar uma empresa. “O primeiro-ministro tem esta característica de várias vezes visitar instituições e estar com grupos de portugueses com uma reserva maior, o que dá às pessoas um maior sentimento de conforto e de liberdade”, justificou.
O objetivo é simplificar o processo burocrático e acelerar o número de imóveis disponíveis. A nova proposta dos liberais consta de um pacote que o partido vai apresentar na próxima semana para responder à crise na Habitação
O presidente da Assembleia da República quer garantir que o processo sobre o alegado assalto ao gabinete de André Ventura não se arrasta e que não se perde “noutras questões”.
O Governo está aberto a consensualizar propostas, mas isso depende mais dos partidos da oposição, afirma o ministro da Presidência, que diz que a preocupação das pessoas com a habitação "é legítima e compreensível", mas que a culpa é da atual lei, aprovada pelo PS e que essa sim deve ser revogada.
Câmara Municipal aprovou a proposta de alteração simplificada do PDM que permitirá reclassificar cerca de 12 hectares de solo para uso habitacional, estabelecendo que pelo menos 70% da área de construção se destine a habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a custos controlados.
A Câmara Municipal de Lagoa aprovou, na reunião de 20 de outubro, a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal (PDM), destinada à reclassificação de solo rústico para solo urbano com finalidade habitacional, na Unidade de Execução do Calvário, na freguesia de Estômbar e Parchal.
Esta decisão representa um passo importante na estratégia municipal de promoção do acesso à habitação, procurando dar resposta às dificuldades sentidas pelas famílias na aquisição ou no arrendamento de uma casa, através da criação de condições para aumentar a oferta habitacional a preços mais acessíveis, com particular enfoque na habitação a custos controlados.
A proposta abrange uma área de aproximadamente 12 hectares e prevê a possibilidade de construção de até 743 fogos, através de investimento privado. Deste total, 520 fogos destinam-se a habitação acessível, enquanto os restantes 223 correspondem a habitação para o mercado livre.
Em termos de área de construção, a proposta estabelece que pelo menos 70% da área total acima do solo, correspondente a cerca de 71.374 metros quadrados, seja afeta a habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a custos controlados. Esta condição constitui um elemento central do procedimento e traduz a prioridade atribuída à criação de respostas habitacionais que possam chegar a um maior número de famílias.
“O acesso à habitação é um dos maiores desafios que enfrentamos enquanto sociedade e exige respostas concretas, capazes de produzir efeitos na vida das pessoas. Com esta decisão, estamos a criar condições para aumentar significativamente a oferta habitacional em Lagoa, dando uma importância muito particular à habitação a custos controlados e às soluções de acesso à habitação a preços comportáveis para as famílias. Queremos um concelho onde os jovens possam construir o seu projeto de vida, onde as famílias encontrem condições para se fixar e onde viver em Lagoa não se torne um privilégio reservado a quem tem maior capacidade financeira. Este é um passo relevante nesse caminho, que deverá ser acompanhado pelo cumprimento das condições previstas e pela concretização das soluções habitacionais propostas”, sublinha o presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís Encarnação.
A intervenção incide sobre a Unidade de Execução do Calvário, atualmente classificada como solo rústico, mas contígua ao núcleo urbano consolidado e servida pela Estrada Municipal n.º 125. A reclassificação proposta procura assegurar uma ocupação coerente com a envolvente urbana, articulando a oferta habitacional com a criação de espaços verdes, espaços públicos, acessibilidades pedonais e cicláveis e infraestruturas necessárias ao desenvolvimento da área.
O projeto contempla ainda a previsão de uma via estruturante que deverá contribuir para o desenvolvimento da rede viária urbana, bem como o alargamento do troço adjacente da Estrada Municipal n.º 125, tendo em conta as necessidades de circulação associadas à futura operação urbanística.
O procedimento é desenvolvido ao abrigo do artigo 72.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), no quadro das alterações legislativas relativas à reclassificação de solos para fins habitacionais. Trata-se de uma alteração simplificada do PDM de Lagoa, que compreende a atualização do respetivo regulamento e da planta de ordenamento, e não da elaboração de um plano de pormenor.
De acordo com os elementos que acompanham o procedimento, esta é a primeira iniciativa desta natureza na região do Algarve, colocando Lagoa na linha da frente na utilização deste mecanismo legal para promover a disponibilização de solo destinado à habitação.
A proposta enquadra-se na Estratégia Local de Habitação de Lagoa e nos objetivos municipais de reforço da oferta habitacional, promoção da coesão social e qualificação urbana. A sua concretização ficará sujeita ao cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis, bem como das condições de execução, urbanização e edificação estabelecidas.
Com esta decisão, o Município de Lagoa reforça o compromisso de desenvolver respostas estruturais para um dos problemas que mais afetam as famílias, promovendo condições para aumentar a oferta de habitação acessível e a custos controlados e contribuindo para um concelho mais equilibrado, inclusivo e preparado para o futuro.
O objetivo é simplificar o processo burocrático e acelerar o número de imóveis disponíveis. A nova proposta dos liberais consta de um pacote que o partido vai apresentar na próxima semana para responder à crise na Habitação
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