Dois homens e uma mulher, com idades entre os 44 e os 60 anos, foram detidos no dia 23 de setembro, no concelho de Tavira, no âmbito de uma investigação por tráfico de estupefacientes, informou a GNR.
Segundo o Comando Territorial de Faro, a investigação decorria há cerca de quatro meses. A operação, conduzida pelo Núcleo de Investigação Criminal de Tavira, incluiu uma busca domiciliária e seis buscas não domiciliárias. Os militares encontraram uma estrutura destinada ao cultivo e produção de canábis.
A GNR apreendeu 49 plantas de canábis, produto correspondente a 17.084 doses de canábis e 42,24 gramas de cogumelos alucinogénios. Foram ainda apreendidos três balanças de precisão, três telemóveis, uma estufa portátil, equipamentos de aquecimento e extração de ar, uma máquina para extração de pólen e material associado ao cultivo e armazenamento de droga.
Os detidos foram presentes ao Tribunal Judicial de Faro no dia 24 de setembro. Um dos homens ficou em prisão preventiva; os outros dois detidos ficaram sujeitos a apresentações semanais num posto policial.
A operação contou com o apoio do Destacamento de Intervenção de Faro e do Posto Territorial de Tavira.
Filhos de colaboradores da EMARP deram voz às personagens da história inspirada nos profissionais que mantém a cidade limpa.
A Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão (EMARP) assinalou, no passado domingo, 20 de setembro, o Dia Mundial da Limpeza Urbana com o lançamento do livro infantil “O Mistério dos Maus Hábitos”, uma aventura protagonizada por cinco cães que coloca em destaque o papel essencial dos profissionais da Limpeza Urbana e os comportamentos que todos podemos adotar para manter a cidade limpa.
O encontro decorreu no Lugar do Rio – Espaço Jovem de Portimão e reuniu cerca de 60 crianças, com idades entre os 4 e os 12 anos, acompanhadas pelos pais, colaboradores da EMARP. Os mais novos foram os primeiros a conhecer a nova história, através de uma leitura encenada em que filhos de colaboradores deram vida às personagens do livro.
A iniciativa contou ainda com a presença da Vice-Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Sandra Pereira, que se associou a este momento dedicado às famílias, à educação ambiental e à valorização do serviço público prestado diariamente pelas equipas da Limpeza Urbana.
Depois da apresentação, a tarde prosseguiu com um lanche, pinturas faciais e momentos de convívio entre as famílias.
Protagonistas são patudos reais
A narrativa acompanha Catarina e João, dois amigos que “brincam” aos detetives e reúnem cinco patudos para desvendar um mistério: o desaparecimento dos cantoneiros e dos motoristas de recolha de resíduos. Sem estes profissionais no terreno, a cidade rapidamente mergulha no caos.
Os cinco cães que integram a aventura foram inspirados em patudos reais do concelho de Portimão, reforçando a proximidade da história à comunidade local.
Ao longo da investigação, o livro evidencia a importância do trabalho desenvolvido diariamente pelos profissionais da Limpeza Urbana para a qualidade de vida no concelho e alerta para comportamentos que fazem a diferença no espaço público: utilizar corretamente os ecopontos e papeleiras, recolher os dejetos caninos, encaminhar roupa para reutilização e recorrer ao serviço gratuito de recolha de resíduos volumosos (monos) da EMARP.
A escolha dos patudos como protagonistas estabelece também uma ligação à campanha “Seja Cãosciente”, através da qual a EMARP sensibiliza para a recolha dos dejetos caninos e promove a adoção responsável de animais do Canil Municipal de Portimão.
Novo livro chega às escolas através do Programa de Educação e Proteção Ambiental (PEPA)
Depois de “Vamos Salvar a Hidra”, dedicado à poupança de água, e “A Incrível Batalha: Marafada vs Aterropólix”, centrado na reciclagem e valorização de resíduos orgânicos, “O Mistério dos Maus Hábitos” é o terceiro título da coleção Portimão Sustentável.
Durante o ano letivo 2026/2027, o livro será distribuído às crianças do 1.º Ciclo das escolas do concelho de Portimão, no âmbito de sessões de leitura e sensibilização integradas no PEPA.
Através da literatura infantil, a empresa pretende continuar a aproximar os mais novos dos grandes desafios ambientais, incentivando-os a transformar conhecimento em comportamentos e a levar essas mensagens também para junto das suas famílias.
Foi aprovado em sessão camarária, realizada esta quarta-feira, o lançamento da empreitada de reabilitação do Campo Municipal de Boliqueime e colocação de um relvado sintético, uma obra enquadrada no programa de intervenção nos espaços desportivos do concelho.
Este investimento visa dar uma resposta cabal ao estado de degradação em que se encontram as atuais instalações deste recinto desportivo. Com esta intervenção profunda, a Autarquia pretende reativar o espaço, dotando a freguesia de Boliqueime de infraestruturas desportivas modernas, seguras e com valências polivalentes. O grande objetivo do projeto é a conceção de instalações desportivas de base com uma forte vertente formativa, destinadas à educação física e atividades propedêuticas de acesso a disciplinas desportivas especializadas, para aperfeiçoamento e treino de crianças e jovens. O futuro complexo passará a contar com um campo de jogo em relvado sintético com certificação internacional, preparado e devidamente marcado para a prática de futebol de 11, futebol de 7 e râguebi.
Para além do retângulo de jogo, a empreitada prevê a construção de raiz de um edifício de balneários, instalações de apoio, uma sala polivalente e áreas de serviços. Concretizando uma requalificação integrada, o espaço disponibilizará ainda uma nova área de público com bancada e uma zona dedicada ao estacionamento ordenado de viaturas.
Com este passo, o Município de Loulé reafirma o seu compromisso com a descentralização do investimento público pelas freguesias, promovendo a reabilitação dos seus espaços desportivos e o incentivo à prática desportiva e a estilos de vida saudáveis junto de toda a comunidade.
Os trabalhos para reabilitação do Campo Municipal de Boliqueime decorrerão em 540 dias.
Uma iniciativa capitaneada pela Agência Pública e outros veículos digitais reuniu mais de 100 veículos em editorial conjunto. Lançada em 21 de julho, a iniciativa “Aqui não tem propaganda de bets” procurou pautar o debate dentro da imprensa a respeito da responsabilidade do jornalismo sobre os anúncios que veicula. De início, 15 veículos – Agência Lupa, Agência Pública, Alma Preta, Amado Mundo, Aos Fatos, Manual do Usuário, Matinal, Meio, Mobile Time, My News, Notícia Preta, NeoFeed, Plural, Portal IMPRENSA e Reset – assinaram o editorial conjunto, chamando outros sites a participarem.
Até o início de setembro, mais de 100 veículos de todo o Brasil aderiram à iniciativa. Entre eles estão os sites Conexão Planeta, Finsiders Brasil, Falando de Tech, Central do Varejo, Click Guarulhos e Portal Meu Amazonas.
Segundo o editorial conjunto, “o jornalismo, que deve ser, antes de tudo, comprometido com o interesse público”.
E segue: “Nosso papel é o da defesa da sociedade e, portanto, o de investigar, denunciar com independência o poder indevido do setor e exigir das autoridades regras mais estritas às propagandas e à atuação das bets. Ao aceitar propagandear os jogos online, consideramos que estaríamos contradizendo informações apuradas com rigor pelas nossas equipes”.
“A seriedade da atual epidemia que tem vulnerabilizado, sobretudo, os mais pobres, não pode ser relativizada por conta de interesses comerciais, sob pena de minar a credibilidade do jornalismo” conclui.
Em meio à campanha eleitoral, o governo Lula prepara uma MP para proibir as bets no País. A medida deve ser assinada nessa sexta-feira, segundo informações da coluna da Alicia Klein no UOL.
Liberado em 2018 e regulamentado em 2023, durante o atual governo, o setor de apostas online chegou a retirar R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025, segundo um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
No mesmo ano, o governo federal arrecadou R$ 9,16 bilhões em impostos.
Veículos que fazem parte desta iniciativa: Agência Lupa, Agência Pública, Alma Preta, Amado Mundo, Aos Fatos, Manual do Usuário, Matinal, Meio, Mobile Time, My News, Notícia Preta, NeoFeed, Plural, Portal IMPRENSA e Reset.
Também assinam: #Colabora – Jornalismo Sustentável, 100fronteiras.com, A Seguir Niterói, A Vida no Centro, ABCdoABC, Agência Carta Amazônia, Agência Informativa Pulsar Brasil, Agência Mural de Jornalismo das Periferias, Agência Nossa, Agência Primaz de Comunicação, Agência Tatu, Agora RS, AIoT Brasil, Amazonas Atual, Amazônia Vox, As Cunhãs Podcast, Associação Nova Escola, Atual7, Blue Chip Talks, Canal92am, Central do Varejo, Central do Varejo, Cidade News, Coar Notícias, Conexão Planeta, Conquista Repórter, Desenrola e Não Me Enrola, Desinformante, Eco Nordeste, Eficientes, Eh Fonte, Entre Becos, Escotilha, ESQUINA DEMOCRÁTICA, Esquina Democrática, Esquina Democrática, Falando de Tech, Fast Company Brasil, Finsiders Brasil, Frente Livre, Guarulhos Todo Dia, ICL Notícias, Instituto Tijuípe, Jirau News, Jornal GGN e TV GGN, Jornal O Liberal do Paraná, Jornalistas&Cia, Juicy Santos, Lunetas, MANGUE JORNALISMO, Maré de Notícias, Meus Sertões, Mídia Cabocla, MigraMundo, Nasentrelinhas informativo, Nonada Jornalismo, Nossa Cidade, Oncofake, Outras Palavras, Periferia em Movimento, Plataforma 12, Plataforma Ocorre Diário, Podcast Ciência Suja, Ponte Jornalismo, Ponte Jornalismo, Portal Assobiar, Portal Cansei De Ser Pop, Portal Click Guarulhos, Portal Convergência Digital, Portal Desacato, Portal Giro da Lore, Portal Meu Amazonas, Portal Neo Mondo, Portal Ùnico, Portal Vida e Ação, Porto+ Noticias, Porvir, Rádio Escafandro, Rede Estação Democracia RED, Revista O Grito!, Revista Piloto Ribeirão, Rondônia Plural, Site Coreto, Startups, The AgriBiz, The Conversation Brasil, The Gaming Era, TI Inside, Vagas em Games, Voz do Vale e ZACHPOST.
De 9 a 16 de outubro, a Casa do Alentejo Toronto volta a celebrar a cultura, as tradições e a identidade alentejana com a 41.ª edição da sua Semana Cultural. Fado, música, gastronomia e comédia fazem parte de um programa que, este ano, aposta também na aproximação às novas gerações.
Considerada já uma tradição no calendário da comunidade portuguesa em Toronto, a Semana Cultural tem, há mais de quatro décadas, procurado manter viva, longe do Alentejo, a cultura de uma região fortemente ligada às suas raízes.
O tema escolhido para esta edição — “Do alto ao baixo, do interior à costa… é o Alentejo” — pretende destacar a diversidade geográfica, cultural e gastronómica da região. O programa foi apresentado numa conferência de imprensa, onde a direção deu a conhecer as várias iniciativas previstas para uma semana dedicada ao Alentejo e à sua gente.
Uma aposta nas novas gerações
Uma das principais novidades desta edição é a aposta na juventude. A direção pretende aproximar os mais jovens da Casa do Alentejo, criando oportunidades para que participem mais ativamente na vida da instituição e reconhecendo o seu papel na continuidade da mesma.
Entre os destaques está um espetáculo de comédia com a humorista alentejana Ana Arrebentinha, numa iniciativa que procura trazer uma linguagem diferente ao programa tradicional da Semana Cultural.
Também a tradicional Noite de Fados vai acontecer para mostrar que a cultura alentejana/portuguesa pode continuar a ser vivida e transmitida pelas novas gerações, sem perder a ligação às suas raízes. Fado, comédia, música e gastronomia cruzam-se, assim, numa programação que procura equilibrar a tradição com novas formas de participação.
Tradição e identidade
Apesar da aposta nos jovens, a identidade alentejana continua no centro da Semana Cultural. Para Luis Costa, presidente do executivo da Casa do Alentejo, a gastronomia, a música e as manifestações culturais ligadas ao Alentejo continuam a ocupar um lugar de destaque, contribuindo para preservar e transmitir um património que atravessou o Atlântico e permanece presente na comunidade.
“É fundamental não fugir da nossa identidade e daquilo que é a nossa base enquanto Casa do Alentejo”, sublinha a direção, reforçando a importância de preservar a história da instituição e, ao mesmo tempo, criar espaço para que os mais novos se sintam parte dela.O tema desta edição procura precisamente refletir a diversidade do Alentejo, desde as zonas do interior ao litoral, com diferentes paisagens, costumes, sabores e expressões culturais.
Em Toronto, a Semana Cultural transforma essa diversidade numa oportunidade de encontro entre gerações. Recorde-se que haverá comédia, fado, dia dedicado à criança, dia da literatura, dia do sénior, dia do sócio, dia da juventude, exposições e lançamento de livros.
Um desafio para o futuro
Manter uma iniciativa desta dimensão exige um esforço financeiro e logístico significativo, sendo a angariação de apoios e patrocínios um dos principais desafios. Para esta edição, a Casa do Alentejo contou com o apoio de empresários, jovens empresários da comunidade e algumas câmaras municipais de Portugal, fundamentais para a realização do evento e a preservação de uma tradição com mais de 40 anos.
A 41.ª Semana Cultural celebra as raízes alentejanas através da música, do fado, da gastronomia e das tradições, ao mesmo tempo que abre espaço para uma nova geração. Com “garra, força e união”, de 9 a 16 de outubro, o Alentejo volta a marcar presença em Toronto. Consulte o programa e participe nesta semana dedicada à nossa comunidade.
Uma grande novidade deste período eleitoral é a constatação por parte das campanhas – de todos os espectros políticos – de que 51,5% do eleitorado é composto de mulheres. E que, por isso, falar delas e de pautas que as interessam talvez seja uma boa ideia.
A aproximação da direita e da extrema direita ao público feminino não é de hoje. O crescimento de figuras como a Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a própria Michelle Bolsonaro (PL-DF), ex-presidente do PL Mulher, são exemplos disso.
Claro, existem personalidades e falas misóginas também na esquerda. Mas essa “direita pró-mulher” me é um pouco estranha porque, afinal, o projeto da direita é, em essência, machista. Afinal, o neoliberalismo é ancorado em políticas econômicas que não só prejudicam relativamente mais as mulheres como dependem de forma basilar da exploração gratuita de seu trabalho.
Um exemplo bastante conhecido é o das creches públicas. Um projeto de Estado mínimo que se desresponsabilize do investimento na educação infantil nunca vai se preocupar em garantir vagas para todas as crianças.
Isso, por um lado, reduz a possibilidade de autonomia econômica das mães, que têm restrita sua possibilidade de trabalhar fora porque precisam ofertar cuidado para as crianças em tempo integral – sem compensação financeira. Já que hoje, cerca de 30% das mulheres que não buscam trabalho remunerado afirmam não o fazer por precisarem se dedicar ao cuidado de familiares e a afazeres domésticos.
Por outro lado, este projeto terceiriza para a figura das famílias – na prática, quase sempre só às mulheres – uma carga que deveria ser da sociedade como um todo, a de manter e reproduzir a vida.
No caso das crianças, elas são a força de trabalho do futuro.
Ou seja: o país só cresce, produz e prospera porque há algumas décadas uma parte das mulheres dedicou anos de suas vidas para criar gratuitamente quem hoje compõe a massa de trabalhadores.
O benefício da educação das crianças é apropriado por todos, mas os custos são vistos como uma responsabilidade privada – e que tem gênero.
Ou seja, a direita neoliberal prega o desmonte de um aparato de políticas públicas importantíssimas para a autonomia feminina.
Voltando ao exemplo das creches, uma das propostas de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é a ampliação da vaga de creches, usando como recurso, no caso de falta das vagas públicas, a distribuição de “vouchers” para creches particulares.
Por trás de uma aparente defesa da autonomia das mulheres (que pouco convence a quem conhece o candidato, sua família e seu entorno político, com histórico de falas bastante machistas, diga-se de passagem) há uma repetição dessa mesma lógica neoliberal que estamos discutindo.
Ofertar “vouchers” para a educação pública é, de novo, tirar a responsabilidade do Estado e da coletividade e direcionar para o mercado privado. Além disso, tem efeitos ambíguos, pois raramente conduz a uma melhoria do serviço ofertado. Mercantilizar um serviço que não segue a lógica operacional de mercado traz mais malefícios do que ganhos.
Uma política de “vouchers” expande, a princípio, o número de vagas, porque gera um incentivo financeiro para a criação de equipamentos de creche particular. Mas dificilmente os valores repassados às famílias serão suficientes para custear uma educação de elite. Criam-se aparelhos voltados para o atendimento desse mercado, com pior qualidade, superlotação e outras estratégias para garantir que uma atividade que não é muito lucrativa por princípio vire um bom “negócio”.
A educação infantil vira uma máquina de fazer dinheiro, e assim há ainda menos incentivo para resolver o problema da falta de vagas na rede pública.
Quem perde são as crianças. E as mulheres que cuidam delas.
Num outro caminho, a Política Nacional de Cuidados, instituída em dezembro de 2023, dá um passo na garantia do direito universal às creches públicas. Sua aprovação e a subsequente criação do Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida foram uma vitória importante do movimento feminista no governo atual. Meses antes fora criada a Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados, no Ministério das Mulheres. São dois órgãos criados para construir políticas sólidas para as mulheres.
O Plano prevê a criação de 100 mil novas vagas em creches e pré-escolas até 2027.
Segundo o MEC, no ano de 2025, 48,5 mil dessas vagas foram criadas. Uma melhoria, mas que não garantiu o cumprimento da meta do Plano Nacional da Educação, que estipulava 50% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas até esse mesmo ano. O percentual final foi de 41,8%, o maior da história, mas ainda aquém do planejado.
Ou seja, o caminho está colocado, mas os esforços atuais não bastam. Até porque a execução integral desta e de outras ações do plano depende de garantia orçamentária e compromisso político, que não estão dados por enquanto.
Mesmo numa vitória petista, será preciso pressionar pela continuidade e ampliação das políticas, e sobretudo por espaço para elas no orçamento.
Percebendo que as mulheres serão força definidora nesta eleição, todos os candidatos direcionam a nós muitas propostas.
Mas não sejamos ingênuas. Se, para uns, somos parte da vida e da agenda política – e, com eles, conseguimos negociar pelo avanço de nossas pautas – para outros, nossas aflições se tornam belos tíquetes para ainda mais mercantilização.
Vertice a Palazzo Chigi. Escalation in Arabia, il contingente si sposta
Riunione tra Crosetto, Mantovano e i vertici militari “Uomini e mezzi via dai luoghi meno sicuri”.
Il ministro della Difesa, Guido Crosetto, durante il question time in Senato
L’escalation della minaccia Houthi spinge il Governo a ridefinire la mappa della presenza militare nel Golfo Persico. È il dossier finito al centro di un vertice ad altissimo livello convocato ieri a Palazzo Chigi, alla presenza del ministro della Difesa Guido Crosetto, del sottosegretario alla presidenza con delega ai servizi di sicurezza Alfredo Mantovano e dei vertici di Forze armate e intelligence. Un incontro decisivo per fare il punto sui principali scenari di crisi, ma soprattutto per analizzare l’ultimo report stilato dalla Difesa e richiesto dallo stesso Crosetto a seguito dell’attacco subito dalla base saudita di Ta’if, in cui è andato distrutto un caccia italiano.
La priorità assoluta resta la sicurezza dei nostri militari sul campo. Le verifiche sui rischi reali stanno portando a una rimodulazione dei contingenti italiani nel Golfo: tra le opzioni al vaglio, la decisione più probabile indicherebbe una “movimentazione di militari” verso territori più sicuri – senza escludere riposizionamenti all’interno dello stesso territorio saudita –, ipotesi ritenuta preferibile rispetto a una riduzione tout court del contingente.
Del resto, le norme consentono il ridislocamento delle truppe in qualsiasi momento. L’Italia mantiene una struttura operativa articolata nell’area: oltre alla Task Force Arabia di stanza nell’hub di King Fahd – finito nel mirino dei miliziani yemeniti –, il nostro Paese è impegnato in Kuwait, Bahrein e negli Emirati Arabi Uniti. In queste ore si valuta lo spostamento dei tre caccia Eurofighter rimasti operativi dopo l’ultimo raid, del velivolo radar Gulfstream Caew (tra i più costosi della flotta aerea), del sistema missilistico di difesa terra-aria Samp-T di nuova generazione abbinato al radar Kronos Grand Mobile High Power dislocato a King Fahd, fino al sistema d’arma Skynex nel Golfo.
No dia 26 de setembro, às 16h30, a antiga Lota de Quarteira (Sala Multiusos da Exposição “Com os Pés na Terra e as Mãos no Mar. 6000 anos de História de Quarteira”) acolhe o lançamento do catálogo da intervenção artística “Roleta”, de Ângelo Gonçalves.
Criada no âmbito do Programa de Apoio às Artes (PAA’23) do Município de Loulé, sob o tema Deriva Natural, a obra parte da apropriação do eixo de uma antiga nora agrícola. Ao deslocar esta tecnologia hidráulica ancestral para o espaço público, o artista estabelece uma ponte com a tradição do ready-made de Marcel Duchamp, usando a água como fio condutor para cruzar a memória rural algarvia e as crises ambientais contemporâneas.
Através do contraste cromático – entre o azul-turquesa do eixo metálico, que evoca o horizonte mediterrânico, e o vermelho de um colete salva-vidas comprimido na base -, “Roleta” confronta o público com a vulnerabilidade humana, as rotas migratórias e a urgência da responsabilidade ecológica coletiva.
Quer receber os textos desta coluna em primeira mão no seu e-mail? Assine a newsletter Xeque na Democracia, enviada toda segunda-feira, 12h. Para receber as próximas edições, inscreva-se aqui.
A anedota foi contada pelo jornalista Carlos Dada, fundador do site El Faro, de El Salvador, durante o festival Piauí.
Ele estava em um debate na Europa explicando como funciona a política de segurança pública do presidente de El Salvador, Nayib Bukele, quando foi interpelado por um empresário brasileiro, que lhe disse: “precisamos de um Bukele no Brasil”.
Dada, que conhece o Brasil e fala português, pediu mais explicações. “Qual é o problema que enfrentamos na segurança pública?” O interlocutor explicou que as favelas aqui, assim como as comunidades pobres em El Salvador, são dominadas por organizações criminosas. O jornalista respondeu: “Então é fácil resolver o problema. Basta lançar bombas nas favelas”. Surpreso, o brasileiro retrucou: “Mas não podemos fazer isso”. “E por quê?”, perguntou Dada. “Porque iríamos matar gente inocente”.
“Pronto, então você já entendeu o que é o modelo Bukele”.
Carlos Dada é meu amigo desde a fundação da AgênciaPública, e é uma das pessoas que conhece mais profundamente o que significa na prática o tal “modelo Bukele” defendido por vários candidatos da direita. À frente do El Faro, primeiro site jornalístico do continente e um dos mais premiados, ele viu o número de encarceramentos do país se tornar o maior do mundo em apenas alguns anos, relativamente à população.
Hoje, 1 em cada 50 salvadorenhos estão na prisão, ou 120 mil dentre 6 milhões de cidadãos. Se transportado para o Brasil, isso significaria mais de 4 milhões de brasileiros na cadeia. Atualmente temos mais de 960 mil presos, terceira maior população carcerária do mundo.
O “modelo Bukele” é defendido por empresários como aqueles da cúpula da Fiesp que, em 31 de agosto, fez um evento com candidatos da direita, entre eles o ex-juiz Sérgio Moro, candidato ao governo do Paraná pelo PL e o candidato a Senador por SP, Guilherme Derrite (PP) para ouvirem o ministro de Segurança Pública de El Salvador, Gustavo Villatoro. O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, disse na ocasião: “O que precisamos como sociedade é dar o apoio que for necessário para que um novo governo possa fazer as transformações que o Brasil necessita e para que as pessoas possam sentir segurança” – reforçando sua torcida por um “novo governo”.
O que o empresariado de São Paulo não sabe é que o “sucesso” da redução imediata da criminalidade pelo governo Bukele não se deveu a um plano milagroso, mas a um acordo com os líderes das organizações criminosas mais conhecidas, como a Mara Salvatrucha. Quem descobriu detalhes destes acordos foi Carlos Dada e sua equipe.
“O acordo incluiu a libertação ilegal e em segredo de alguns chefões que já estavam presos. Implicou também o alívio de medidas em cadeias de segurança máxima. Seus parentes sim podiam visitá-los, eles tinham mais horas livres, tinham muitas saídas a hospitais onde se reuniam com seu pessoal”, explica. Do lado dos criminosos, a promessa era baixar o número de homicídios e garantir o voto a Bukele em suas comunidades.
A equipe do El Faro recebeu vazamentos de documentos mostrando como as “saidinhas” de chefões se tornaram muito mais frequentes, assim como as visitas. E eles obtiveram áudios nos quais um ministro de Bukele pessoalmente confessa ter tirado o chefão chamado Crook da cadeia e o levado em seu carro até a Guatemala. A viagem foi confirmada por um registro insuspeito: durante todo o trajeto a namorada do criminoso tirou fotos e postou no seu Instagram, tentando esconder o namorado. “Mas apareciam os braços e as tatuagens dele”, explica Dada.
A coisa ficou ainda mais escancarada, explica Dada, quando alguns destes líderes foram presos no México e extraditados para os Estados Unidos. Dada e seus colegas conseguiram comprovar que a própria justiça americana beneficiou estes criminosos – a pedido do governo Trump.
“Os criminosos estavam para ser julgados nos EUA, e alguns assinaram acordos como testemunhas protegidas e revelaram este pacto com Bukele. Dá um Fast Forward. Trump ganha a presidência nos Estados Unidos, Bukele lhe oferece a megacadeia para imigrantes e os dois viram os melhores amigos do mundo”, continua.
Logo nas primeiras levas de imigrantes venezuelanos enviados para El Salvador, os jornalistas do El Faro perceberam um detento que não era venezuelano.
“Você se lembra daquele famoso vídeo em que o avião desce, recebem em San Salvador os venezuelanos, cortam o cabelo deles, e os levam algemados? Todos nós vimos esse vídeo no mundo todo, mas nós vimos uma coisa a mais: entre esses venezuelanos vinha um sujeito que não era venezuelano, que conhecemos pelas tatuagens. Era um dos doze capturados da Mara Salvatrucha”.
Ao analisar os documentos, descobriram que o procurador-geral da Justiça, o que equivale a nosso Ministro da Justiça, pediu ao juiz federal para suspender as acusações contra o criminoso, argumentando interesses de política exterior.
“É incrível o que aconteceu, Natalia!”
Por conta destas revelações, Dada e os jornalistas do El Faro passaram a ser perseguidos pelo governo Bukele. Primeiro foi espionagem: invadiram os celulares de todos com o software israelense Pegasus, enviaram drones às suas casas, mantiveram agentes de inteligência na porta das suas casas. Depois vieram as ameaças anônimas, ameaças de morte, ameaças de carro-bomba. Depois Bukele os acusou em cadeia nacional de lavagem de dinheiro. Fizeram auditorias por evasão de impostos. Depois, começaram a embargar propriedades dos sócios. Em um determinado momento, eles foram avisados que não deveriam retornar ao país. Seriam presos.
Hoje, toda a redação está fora do país. E no total, 50 jornalistas já deixaram El Salvador.
Tudo isso é fruto do “modelo Bukele”, que decretou um estado de exceção que já foi renovado mais de cinquenta vezes, dando poder total ao presidente sobre todas as forças de segurança. Através dele, qualquer policial tem o direito de prender qualquer pessoa sem nenhuma ordem judicial, e esta pessoa vai imediatamente para uma das prisões do país.
Não existe mais direito à defesa.
“Se Bukele controla o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Poder Executivo, a Procuradoria-Geral da República, a Procuradoria de Direitos Humanos, a Polícia e o Exército, e os controla por cima da lei, na prática é Bukele quem decide quem é criminoso e quem não é criminoso”, resume Dada.
Ao longo de mais de uma hora de conversa, Dada me explicou outros aspectos do tal “modelo Bukele” que são de embrulhar o estômago, como a morte de mais de 400 pessoas por tortura nas prisões – morreram por espancamento – e as audiências de custódia, que agora são realizadas de forma massiva, com 100 ou 200 presos sendo avaliados de uma só vez por um juiz.
Há histórias apavorantes. Um homem foi preso apenas porque ficou nervoso quando abordado pela polícia; em uma cidadezinha, uma cooperativa de taxistas foi denunciada pela cooperativa rival. Foi todo mundo encarcerado como se fossem criminosos.
Por tudo isso, Dada ficou muito surpreso com o evento da Fiesp, que fez questão de assistir por inteiro pelo YouTube. Ele, que é admirador do Brasil e acompanha de perto nossa política, disse que “me pareceu muito preocupante que depois que um ministro faz uma apresentação na qual não mostra o modelo Bukele, mas o que eles querem vender”, o discurso tenha sido tão aplaudido.
“É uma face construída por uma eficiente equipe de propaganda que é o que chamam de ‘modelo Bukele’. E o ministro apresentou seu modelo Bukele em termos bíblicos, como uma luta entre o bem e o mal, literalmente disse: entre os seres de luz e as criaturas da escuridão”.
Dada estranhou os aplausos efusivos de uma plateia qualificada como aquela. “O que eu creio que isso deveria fazer é deixar todo mundo de orelha em pé”.
Investigamos o que importa para os brasileiros além do que passa na campanha eleitoral. Leia mais reportagens como essa clicando aqui.
Segurança pública ocupa espaço central na identidade política dos parlamentares que compõem a Bancada da Bala, mas não encontra a mesma prioridade na ação legislativa de seus mandatos. Informal, a bancada compreende uma articulação suprapartidária formada por deputados oriundos ou ligados às forças de segurança. Apenas um em cada quatro deputados do grupo apresentou mais da metade de seus projetos para abordar políticas de segurança no mandato de 2023 a 2026.
Um levantamento das ações legislativas em tramitação feito pela Agência Pública expõe o nível de desconexão entre discurso e projeto: apenas 23% de tudo que foi proposto pelos 43 parlamentares que já integraram a Bancada da Bala tinha a ver com segurança pública – 558 proposições das 2428 apresentadas em quatro anos.
A base reúne trajetórias diferentes, incluindo parlamentares oriundos das polícias militar ou civil, das Forças Armadas ou da política tradicional. Parte deles construiu carreira diretamente em torno da segurança, enquanto outros incorporaram a pauta como parte de uma identidade política.
Apenas 11 entre os deputados dedicaram ao tema mais da metade de seus projetos de lei, requerimentos, propostas de emenda à Constituição (PECs) e outras proposições: Guilherme Derrite (PL-SP), General Girão (PL-RN), Coronel Assis (PL-MT), Gilvan, o Federal da Direita (PL-ES), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Delegado Fábio Costa (PP-AL), Palumbo (Podemos-SP), Sargento Fahur (PL-PR), Sargento Portugal (Podemos-RJ), Capitão Alden (PL-BA), e Cabo Gilberto Silva (PL-PB). No alto desse ranking, Derrite e Bolsonaro não cumpriram a totalidade de seus mandatos – Derrite assumiu a Secretaria de Segurança de São Paulo, e o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro teve o mandato cassado em dezembro de 2025.
Para o especialista em segurança pública e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fabrício Gomez, a bancada da bala não se resume à defesa do endurecimento das leis penais ou da ampliação do acesso às armas, mas se consolidou como uma articulação política associada ao discurso de combate à criminalidade. “Falar de crime, de violência e de punição gera visibilidade política. Mas segurança pública não se resolve apenas com discurso de endurecimento penal”, resume.
Estudo aponta presença expressiva de policiais na Bancada da Bala e uso da trajetória na segurança como recurso eleitoral
Apesar das diferentes origens dos parlamentares que compõem a bancada, um estudo publicado na Revista Cronos, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), aponta a presença expressiva de policiais militares entre os deputados eleitos pela primeira vez em 2018 e 2022 e mostra como a trajetória profissional na segurança pública também passou a ser utilizada como recurso eleitoral.
“O policial que chega à política pode se apresentar como alguém que conhece a criminalidade por dentro, defende as forças de segurança e pretende endurecer o combate ao crime”, avalia Gomez a respeito da construção da identidade dos políticos que se identificam com a bancada da bala.
Gomez, no entanto, faz suas ressalvas importantes sobre essas construção e sobre o levantamento. A primeira é de que a identidade construída não necessariamente determina o conteúdo de seu mandato. E, por fim, que “um deputado pode apresentar mais propostas de segurança do que outro e, ainda assim, dedicar proporcionalmente menos espaço do mandato ao tema”.
O levantamento da Pública permite também avaliar o volume da atuação temática entre os deputados. Ainda que tenha apenas um terço (33,9%) de suas 115 ações parlamentares com a temática de segurança pública, Nicoletti (PL-RR), por exemplo, foi o segundo deputado com maior número absoluto de ações no tema: 39. À frente dele no ranking, aparece apenas o General Pazuello (PL-RJ), ex-ministro do governo Bolsonaro, que dedicou 96 de suas 201 proposições à problemática da violência.
Os dois apresentaram propostas bem superiores em números absolutos a colegas de bancada com um índice mais elevado de dedicação à temática, como General Girão (76,5%) e Coronel Assis (71,4%).
A priorização passa longe de ser por acaso.“Isso vende. Com o aumento da insegurança pública, o eleitor que passa por uma situação traumática busca cada vez mais parlamentares que pautem isso […], pois ele sente os perigos no seu dia a dia”, afirma o cientista político da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), André César Pereira.
Segundo o professor, embora a trajetória nas forças de segurança seja característica comum entre parlamentares associados à bancada, ela não é necessariamente condição para incorporar essa identidade política que se apresenta como “vantajosa”. “O parlamentar que não tem essa origem pode transformar seu discurso em prol do tema quando percebe que ali tem grande retorno eleitoral”, resume Pereira.
Apenas 23% das propostas apresentadas pelos 43 parlamentares que já integraram a Bancada da Bala estavam relacionadas à segurança pública
Interesses diversos
O percentual de ações relacionadas à segurança ajuda a identificar prioridades temáticas, mas não permite avaliar o nível de influência de um parlamentar sobre as políticas públicas da área. Essa influência pode aparecer em espaços que não são capturados por contagem de proposições, por isso, compreender a dimensão de participação em comissões, relatorias, votações, e a capacidade de negociar a aprovação de projetos são essenciais para avaliar o peso de cada parlamentar.
Para o diretor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, além da questão da identidade, a bancada da bala funciona como espaço de articulação legislativa. “A composição dos partidos políticos, em diversos casos, não corresponde integralmente aos anseios específicos de determinados setores da sociedade”, explica o analista político.
A articulação permite que parlamentares de diferentes partidos se aproximem quando existe convergência em determinada pauta. Um exemplo citado por Dias é a derrubada do veto presidencial às restrições à chamada saidinha de presos. A votação mobilizou parlamentares de diferentes grupos e mostrou como uma pauta associada à segurança pode construir maioria no Congresso indo além da bancada.
Parlamentares precisam atuar sobre orçamento, infraestrutura, saúde, educação, agricultura, meio ambiente, trabalho e outras áreas. Precisam ainda negociar recursos para suas bases e acompanhar as prioridades de seus partidos. Por isso, segundo Dias, não seria esperado que todos os parlamentares identificados com a bancada da bala dedicassem integralmente seus mandatos à segurança pública.
A questão, segundo o professor da FGV Fabrício Gomez, é “se a segurança é apresentada como uma das principais credenciais políticas desses deputados, quanto dela aparece efetivamente no trabalho legislativo? É legítimo perguntar o que ele fez concretamente nessa área. Quantos projetos apresentou? Quantos foram aprovados? Como votou em propostas relacionadas ao tema? […] É esse tipo de comparação que permite sair da percepção e chegar aos fatos”.
Combater o crime, proteger policiais, endurecer penas, restringir benefícios de presos ou defender o acesso a armas são mensagens fáceis de transformar em propaganda. “O cidadão está preocupado com a violência, e o parlamentar aparece oferecendo uma resposta aparentemente simples. O problema é que respostas simples para problemas complexos podem ser eleitoralmente eficientes e, ao mesmo tempo, pouco eficientes na prática”, conclui Gomez.
Outro lado
Ao longo de duas semanas, a Pública procurou por e-mail e fez contato com as assessorias dos deputados listados para questionar sobre a priorização da segurança pública em seus mandatos. Até o momento, não houve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.
Metodologia
A reportagem levantou a partir do site da Câmara dos Deputados todos os perfis de cada deputado eleito para o mandato 2023-2026;
Foram extraídos de cada perfil projetos de lei, requerimentos, propostas de emenda à Constituição (PECs) e outras proposições assinados pelos parlamentares;
Os documentos foram classificados enquanto “segurança pública” ou “outros temas”;
Os dados foram contabilizados, planilhados e cruzados para obtenção de índices absolutos e relativos quanto à atividade parlamentar dos deputados.
A Infraquinta iniciou ena quinta-feira, 17 de setembro, as comemorações do seu 30.º aniversário, com um programa que se prolongará pelos próximos meses e que pretende assinalar o percurso desta empresa municipal, dar a conhecer o trabalho desenvolvido e lançar a discussão sobre os desafios que se colocam na área ambiental.
A programação envolve trabalhadores, residentes e visitantes da Quinta do Lago, mas também as escolas e a comunidade da Freguesia de Almancil, território onde a empresa está inserida. O arranque das comemorações fica ainda marcado pela apresentação da nova identidade visual da Infraquinta e do logótipo criado para assinalar os 30 anos.
Criada pela Câmara Municipal de Loulé e pela Quinta do Lago, S.A., que detêm atualmente 51% e 49% do capital social, respetivamente, a Infraquinta iniciou atividade em 1996. A empresa foi criada para assegurar a gestão das infraestruturas e dos espaços públicos da Quinta do Lago, mantendo os padrões de qualidade deste espaço urbano.
Ao longo de três décadas, a sua atividade passou a abranger o abastecimento de água, o saneamento de águas residuais, a gestão de resíduos, a limpeza urbana, a manutenção da rede viária e a conservação de 15,4 hectares de espaços verdes públicos na Quinta do Lago e áreas adjacentes.
A eficiência na utilização da água é uma das áreas em que a Infraquinta tem vindo a destacar-se. É atualmente a única entidade gestora em baixa do país com a Certificação do Produto «Água para Consumo Humano», de acordo com a Recomendação da ERSAR n.º 2/2011, e apresenta a menor percentagem nacional de água não faturada. Em 2025, a empresa atingiu também uma taxa de 50% de recolha seletiva de resíduos, mais do dobro dos 23% registados em 2022.
Para Telmo Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, este 30.º aniversário é uma oportunidade para olhar para o trabalho desenvolvido e preparar os próximos anos. “Nos próximos meses, vamos revisitar o percurso desta empresa, que está de parabéns pelo trabalho desenvolvido, sobretudo na área da sustentabilidade e da qualidade da Quinta do Lago. Queremos também aproveitar este momento para pensar o futuro da Infraquinta e preparar uma estratégia para os desafios que temos pela frente, nomeadamente nas áreas da eficiência hídrica, da mobilidade e da gestão de resíduos”, afirma.
Pedro Pimpão, Presidente do Conselho de Administração da Infraquinta, destaca, por sua vez, a aposta numa programação que procura chegar a diferentes públicos. “Preparámos um conjunto de iniciativas para os nossos trabalhadores, residentes e visitantes da Quinta do Lago, mas queremos ir mais longe e envolver também a comunidade local e as escolas da Freguesia de Almancil. É uma forma de dar a conhecer o trabalho que fazemos todos os dias e os projetos que temos em curso”, refere.
O programa comemorativo dos 30 anos arranca após a apresentação da nova identidade visual e vai desenvolver-se ao longo dos próximos meses.
O primeiro grande momento acontece já no dia 15 de outubro, com a realização da conferência “H2O e Sustainability Summit”, em parceria com a Universidade do Algarve, dedicada aos principais desafios ambientais do setor.
A programação estende-se depois a toda a comunidade com iniciativas como o lançamento de um livro infantil ilustrado por um autor local e dirigido às escolas, a exposição itinerante IQ30, que vai percorrer vários edifícios públicos do concelho, e os Open Days, que darão a conhecer de perto o trabalho diário das equipas da Infraquinta no terreno.
O calendário detalhado e todas as novidades de cada evento serão divulgados progressivamente no site da Infraquinta.
Com o objetivo de descentralizar serviços, a Autarquia de Loulé aprovou, em sessão camarária, os contratos interadministrativos relativos à transferência de verbas para as Juntas de Freguesia.
A Câmara de Loulé atribuiu anualmente às onze Juntas entre 15 e 20 milhões de euros para apoiar o trabalho desenvolvido nas freguesias; um trabalho que se pretende venha a abarcar cada vez mais competências.
Além de respostas que as freguesias já dão, como o corte de ervas na via pública ou a recolha de resíduos à volta de contentores, também os arranjos de calçadas, pintura de passadeiras ou projetos estruturantes como abastecimento de água e esgotos poderão passar, de forma progressiva, a ser realizados pelas próprias Juntas.
Entre algumas iniciativas em que as freguesias do concelho já têm um papel determinante estão o abastecimento de água de Salir ou o novo edifício da sede da Junta de Freguesia de S. Clemente, duas obras nas quais a Câmara Municipal de Loulé já investiu 2 milhões de euros.
“Estamos a falar de 10% do orçamento da Câmara para termos respostas mais rápidas, mais ágeis áquilo que são as necessidades de toda a população. Em vez de termos uma Câmara Municipal, termos uma Câmara mais onze Freguesias, dando também capacidade ao trabalho que é feito por todos os presidentes que estão disponíveis para trabalhar em conjunto”, afirmou o autarca Telmo Pinto.
Documento elaborado pelas Nações Unidas identificou mais de 1 mil casos; 89% foram atribuidos a autoridades russas e 11% às forças ucranianas; relatos de vítimas revelam práticas como estupro coletivo, mutilação genital, choques elétricos e espancamentos nos genitais, além de outros atos degradantes.
Quer receber os textos desta coluna em primeira mão no seu e-mail? Assine a Newsletter da Pública, enviada sempre às sextas-feiras, 8h. Para receber as próximas edições, inscreva-se aqui.
O prefeito Ricardo Nunes precisa se informar melhor sobre as pessoas que o cercam ou pode acabar se complicando. Ontem (17/09), o ex-vereador Milton Leite (União Brasil), com sete mandatos na Câmara e seis vezes presidente da Casa, foi alvo de um mandado de prisão temporária em uma operação policial que apura a infiltração do PCC no sistema público de transporte de São Paulo. Não havia sido preso ainda porque a polícia não conseguiu localizá-lo.
O jornalista Leonardo Sakamoto escreveu em sua coluna que, nos bastidores da política municipal, Leite era tratado como “segundo prefeito”. Só não foi o vice de Nunes na chapa para a prefeitura porque a operação Fim da Linha, em abril de 2024, já havia apontado sua relação com a empresa de ônibus Transwolff, acusada de lavar dinheiro para o PCC. Nunes foi obrigado a cancelar o contrato depois da operação e a substituiu por outras duas, uma delas também na lista das 12 entre as 22 empresas de ônibus que prestam serviço à prefeitura acusadas pelo Ministério Público de fazer parte da rede da facção criminosa.
Nunes sempre disse que não sabia de nada, e que não tem nenhuma implicação com o caso. Mas manteve as relações com Leite, que levou o União Brasil, que presidia em São Paulo, a apoiar a eleição de Nunes em 2024. Além do poder acumulado na prefeitura, Leite domina boa parte do eleitorado na Zona Sul da capital, sua base política, onde também é conhecido como patrono da Escola de Samba Terceiro Milênio, no Grajaú.
Em fevereiro de 2025, portanto depois da revelação das relações de Leite com a alta cúpula da Transwolff, Nunes nomeou seu filho, Alexandre Leite, secretário de Relações Institucionais da prefeitura (ele deixou o cargo este ano para concorrer a deputado federal). Mas Nunes parece não conhecer os negócios nem mesmo de aliados de longa data: a nova operação apontou Leite como “dono oculto e de fato” da Transwolff, que continua operando para o crime organizado. O que levou aos mandados de prisão contra o ex-vereador, um candidato a deputado do PL, Danilo Morgado, acusado de ter a campanha financiada pelo PCC e de Levi Oliveira, ex-presidente da SPTrans.
Nunes reafirmou seu “respeito à história de Leite”, apesar de o desembargador Sérgio Antônio Ribas, que autorizou as investigações e os mandados de prisão, ter esclarecido que, além da Transwolff, “Milton Leite da Silva é citado nominalmente [nas investigações] por diversas vezes como responsável direto pela operação de algumas das empresas controladas pelo PCC”. O MP ainda sustenta, com base em depoimentos de policiais militares, que a escolta da cúpula da Transwolff era feita pela PM, a cargo do governador.
Tarcísio de Freitas, outro aliado de Nunes que jura combater o crime organizado, também rasgou elogios a Leite, há menos de três semanas, ao comparecer ao lançamento da campanha de seus filhos, Alexandre e Milton Leite Filho, no reduto eleitoral na Zona Sul de São Paulo. E agradeceu à família Leite: “Assim que nós chegamos em São Paulo, nós fomos abraçados por eles, uma parceria enorme, e o tempo todo eu vi a preocupação com as pessoas. Gente que gosta da gente, gente que gosta de vocês”.
Nunes está encrencado também por conta de outro aliado político, o próprio senador Flávio Bolsonaro, a quem se dedica a ponto de ser alvo de uma representação feita ao Ministério Público Eleitoral por duas candidatas a deputada do PSOL que o acusam ter usado a estrutura da prefeitura em um ato de campanha do candidato a presidente do PL em São Miguel, na Zona Leste de São Paulo.
Flávio Bolsonaro, que é investigado pela PF desde julho por “possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros”, conta com o apoio de Nunes e do governador Tarcísio, que organizaram a vinda de mais de 300 prefeitos para o seu 7 de setembro. Nunes distribuiu camisetas com dizeres favoráveis a Mendonça, o “herói” da direita evangélica, no evento, e também está enrolado no caso Dark Horse. O ministro Flávio Dino incluiu nos inquéritos o contrato investigado pela Polícia Civil de São Paulo e pela Polícia Federal feito por Nunes com uma ONG da produtora do filme, Karina Gama.
Pelo contrato firmado com a prefeitura em junho de 2024, o Instituto Conhecer Brasil (ICB), de Karina, receberia 108 milhões de reais para instalar Wi-Fi grátis em 5.000 pontos da periferia de São Paulo em dois anos. Além de nem o ICB nem Karina jamais terem prestado um serviço desse tipo anteriormente, foram entregues apenas 3.200 pontos até maio deste ano, por valores maiores que o previsto: 113,9 milhões de reais.
Mas Nunes é mesmo um sujeito distraído. Em dezembro de 2024, uma apuração da Folha de S. Paulo revelou que o prefeito e sua família moraram durante quatro meses em um imóvel de luxo de um empresário que tem mais de 600 milhões de reais em contratos sem licitação de obras com a prefeitura. Fernando Marsiarelli, que aparece nesta foto com Nunes e Tarcísio, também cedeu dois imóveis para o chefe de gabinete da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras da prefeitura, Eduardo Lovatto, que vejam só, é irmão da mulher de Marcola, o conhecido chefe do PCC, assassinada em uma briga da facção.
Nunes diz que alugou o imóvel sem saber que pertencia a Marsiarelli e disse que Lovatto era funcionário de carreira, embora ele tenha sido nomeado para o cargo estratégico na contratação de obras na gestão do atual prefeito. Mas esperou a campanha acabar para exonerar o cunhado de Marcola, também seu cabo eleitoral – Lovatto também é investigado por pedir votos para Nunes no pátio da Potenza, outra construtora com contratos sem licitação com a prefeitura.
Além de compartilharem laços com suspeitos de formação de organização criminosa, Nunes e seu candidato a presidente parecem ter a mesma mania de usar imóveis alheios. No início da campanha, Flávio instalou seu comitê e gravou vídeos de campanha em um apartamento em um dos bairros mais caros de São Paulo que pertencia a Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro de Vorcaro, e foi vendido por Zettel pouco antes de ser ocupado por Flávio com prejuízo de 2 milhões de reais em relação ao valor que ele pagou na compra para o advogado Willer Tomaz, amigo do senador, em transação registrada dois meses depois de Zettel ter sido preso e seus bens, bloqueados. Procurado pela Piauí, Tomaz disse que não conhece Zettel nem Vorcaro, sem tocar no nome de Flávio Bolsonaro.
Não é à toa que a família Bolsonaro já foi chamada de “franquia política” por envolver tantos negócios e parceiros na obtenção de vantagens financeiras e da apropriação de recursos públicos – das rachadinhas às emendas parlamentares, da lojinha da Kopenhagen aos imóveis milionários comprados com dinheiro vivo, de aliança com milicianos a acusados de envolvimento com o CV indicados por Flávio Bolsonaro para cargos no governo do Rio.
Sabe o quê também funciona em sistema de franquia? Isso mesmo, as facções criminosas, cada vez mais infiltradas no Estado, como mostra um estudo realizado este ano por pesquisadores da Universidade do Amazonas. Boa sorte para quem aposta em Nunes, Tarcísio e Flávio Bolsonaro para combater o crime organizado.
Enquanto pedem para os Estados Unidos interferirem no país com o pretexto do “narcoterrorismo”, Flávio Bolsonaro e seus aliados paulistas não parecem ter credenciais para combater o crime organizado.
A definição das futuras prioridades nacionais de investigação e inovação deve ter em conta as especificidades e potencialidades dos territórios, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de governação e o papel das regiões, considerou o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve), José Apolinário.
A posição foi expressa ontem, durante a sessão de abertura do workshop “Avaliação Estratégica para a definição de prioridades nacionais de investigação e inovação”, promovido pelo PLANAPP, em parceria com a CCDR Algarve, que reuniu representantes da academia, do tecido empresarial e do ecossistema regional de investigação e inovação.
A sessão de abertura teve início com a intervenção da Reitora da Universidade do Algarve, Alexandra Teodósio, seguindo-se a intervenção do Presidente da CCDR Algarve, José Apolinário, o qual destacou a importância da governança multinível, defendendo a importância das Estratégias Regionais de Especialização Inteligente e um maior envolvimento das regiões na definição das prioridades nacionais de investigação e inovação e na respetiva concretização territorial.
Neste âmbito, considerou fundamental que o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2028-2034 contemple um capítulo regional, permitindo uma maior adequação dos instrumentos e investimentos às especificidades e prioridades de cada território.
O Presidente da CCDR Algarve salientou a necessidade de reforçar o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) em complementaridade com a contrapartida nacional, enquanto fator determinante para aumentar a capacidade de inovação, competitividade e criação de valor, bem como para responder aos desafios específicos das regiões.
Outro dos aspetos apontados foi a necessidade de alterar o mapa de auxílios de Estado de incidência regional, de forma a garantir melhores condições para o investimento e para a competitividade das empresas, tendo em conta as características e necessidades concretas do território algarvio.
Após as intervenções de abertura, Maria do Rosário Partidário, coordenadora do estudo de avaliação estratégica, apresentou o Plano de Avaliação Estratégica AI², enquadrando o processo de avaliação e as diferentes etapas previstas para a definição das futuras prioridades nacionais de investigação e inovação.
O workshop prosseguiu com uma abordagem participativa, com o objetivo recolher contributos para decisões fundamentais sobre o futuro financiamento da investigação e inovação, envolvendo os participantes na discussão e priorização de opções estratégicas, nomeadamente quanto à afetação de recursos financeiros às diferentes áreas de investigação e desenvolvimento, à identificação de domínios estratégicos e ao reforço da promoção da inovação.
Entre as questões colocadas aos participantes estiveram a definição da percentagem do orçamento governativo a afetar às áreas de I&D, aos domínios estratégicos e à Unidade de Promoção da Inovação (UPI), bem como a identificação do número e dos domínios estratégicos que deverão integrar o contrato-programa a celebrar entre o Governo e a AI². Foram igualmente discutidas as formas de distribuição do financiamento entre os diferentes domínios estratégicos e áreas de I&D.
Neste contexto, os participantes trabalharam na definição de critérios para a identificação e priorização dos domínios estratégicos, incluindo aspetos como a existência de massa crítica nacional com excelência científica e o potencial para a criação de valor nacional.
A iniciativa integra o processo de Avaliação Estratégica AI², que procura apoiar a definição das prioridades nacionais de investigação e inovação, através da análise de opções estratégicas e da identificação de oportunidades e riscos, envolvendo diferentes atores do ecossistema de investigação, inovação e desenvolvimento.
Estiveram presentes na sessão os vice-presidentes da CCDR Algarve para o Desenvolvimento Regional e para a Educação, Cristiano Cabrita e Alexandra Gonçalves, respetivamente, bem como investigadores, empreendedores e responsáveis do sistema científico regional.
Leia aquina integra a intervenção do Presidente da CCDR Algarve.
O Comando Territorial de Aveiro, através do Destacamento de Trânsito de Aveiro, no dia 16 de setembro, constituiu arguido um condutor de 49 anos, por falsificação de notação técnica, no concelho de Vagos, segundo a Guarda Nacional Republicana.
No âmbito de uma ação de fiscalização de trânsito a um transporte rodoviário de mercadorias, os militares da Guarda detetaram que o condutor fazia utilização do cartão de tacógrafo pertencente a terceiro.
No decorrer da ação, o condutor foi constituído arguido, tendo também sido identificadas diversas infrações no âmbito rodoviário, designadamente a falta de autorização especial de trânsito, a falta de licenciamento para o transporte rodoviário de mercadorias e a falta da guia de transporte.
Da ação resultou a apreensão do seguinte material:
* Um cartão de condutor (usado para a prática do crime)
O suspeito foi constituído arguido e os factos foram remetidos ao Tribunal Judicial de Aveiro.
A Guarda Nacional Republicana relembra que esta prática falseia os tempos de condução, compromete o controlo da atividade e coloca em risco a segurança rodoviária, a concorrência leal no setor e a integridade de todos os utentes da via.
Data: 18 de setembro de 2026 Por: Dino Frazão
Se gostou do que leu e ainda não é nosso seguidor, siga a nossa página para ver mais conteúdos!
O Comando Territorial de Aveiro, através do Destacamento de Trânsito de Aveiro, no dia 17 de setembro de 2026, identificou um condutor de 40 anos, por falsificação de documentos, no concelho de Estarreja, segundo a Guarda Nacional Republicana.
No âmbito de uma ação de fiscalização de trânsito a um transporte rodoviário de mercadorias, os militares da Guarda detetaram um veículo pesado de mercadorias a circular com matrículas falsas.
No decorrer da fiscalização, foi possível confirmar a irregularidade, tendo sido identificado o condutor.
Da ação resultou a apreensão do seguinte material:
* Matrícula falsa * Semi-reboque
O suspeito foi identificado e os factos foram remetidos ao Tribunal Judicial de Estarreja.
A Guarda Nacional Republicana relembra que a chapa de matrícula colocada num veículo a motor é, para efeitos penais, um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstancia a prática de um crime de falsificação ou contrafação de documento.
Data: 18 de setembro de 2026 Por: Dino Frazão
Se gostou do que leu e ainda não é nosso seguidor, siga a nossa página para ver mais conteúdos!
As Comissões de Utentes dos Serviços Públicos do Médio Tejo promovem hoje uma arruada no Entroncamento contra a localização de uma unidade de biometano em Árgea, Torres Novas, prometendo manter a contestação enquanto aguardam uma decisão sobre o projeto. “Sabíamos que ia ser duro e longo. O que dizemos é que não podemos desistir nem baixar a guarda”, disse à Lusa o porta-voz das comissões de…
Investigamos o que importa para os brasileiros além do que passa na campanha eleitoral. Leia mais reportagens como essa clicando aqui.
Maio de 2021. A média diária de mortos pela covid estava perto de dois mil. Na imprensa, circulavam notícias de que o governo federal havia deixado sem resposta as ofertas de venda de milhões de doses da vacina do Instituto Butantan e da Pfizer. Em dezenas de países pelo mundo, a imunização estava a pleno vapor – por aqui, estávamos imunizando idosos com mais de 60 anos e pessoas com comorbidades, já que o governo não adquirira imunizantes o bastante para atender a população. O então presidente Bolsonaro, por sua vez, havia esbravejado dois meses antes: “Tem idiota nas redes sociais, na imprensa [dizendo] ‘vai comprar vacina’. Só se for na casa da tua mãe!”
Também naquele mês transcorria no Senado a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que visava investigar os possíveis culpados pela tragédia que, naquele momento, havia ceifado mais de 450 mil vidas no país. Como resultado da CPI, foi produzido um relatório que recomendou o indiciamento de diversas pessoas, muitas delas integrantes do governo à época. Cinco anos depois, nas eleições deste ano, alguns destes investigados pela CPI da Covid querem o seu voto.
Um levantamento realizado pela Pública identificou que, dos 81 nomes que constam no relatório final da CPI com pedido de indiciamento, 13 são candidatos nas eleições deste ano.
Um deles é o senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à presidência da República. Cinco miram o Senado: Wilson Lima (União-AM), Marcelo Queiroga (PB), Carlos Jordy (RJ), Bia Kicis (DF) e Carlos Bolsonaro (SC), filiados ao PL. Cinco tentam a vaga de deputado federal: Eduardo Pazuello (RJ), Nise Yamaguchi (SP) e Osmar Terra (RS), todos pelo PL, e Onyx Lorenzoni (RS) e Ricardo Barros (PR), pelo PP. E outros dois concorrem às assembleias estaduais: Mayra Pinheiro (PL-CE) e Marcellus Campêlo (União-AM).
Eduardo Pazuello comandou o Ministério da Saúde até março de 2021, auge da crise da falta de oxigênio em Manaus e do “kit covid” com cloroquina. Ele foi substituído por Marcelo Queiroga no cargo, enquanto Mayra Pinheiro – a “capitã cloroquina” – seguia na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde defendendo o tratamento precoce.
No Amazonas, o então governador Wilson Lima administrava o estado quando aconteceu o colapso sanitário com falta de oxigênio em Manaus, com apoio de seu secretário de Saúde, Marcellus Campêlo. Nise Yamaguchi não tinha cargo formal no governo Bolsonaro, mas se uniu ao deputado Osmar Terra como principais vozes do “tratamento precoce” perante Bolsonaro e a opinião pública.
Cemitério de Manaus onde estão enterradas vítimas da covid
No Congresso e no núcleo político, Onyx Lorenzoni (então ministro do Trabalho/Previdência) geria o auxílio emergencial, e Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, foi investigado pela CPI por causa das negociações da vacina indiana Covaxin – negociadas por 15 dólares a dose, sendo que o valor estimado era de pouco mais de um dólar. Já Bia Kicis, Carlos Jordy e Carlos Bolsonaro não tinham funções executivas na resposta sanitária, mas atuaram nas redes, divulgando negacionismo e críticas a medidas de isolamento e vacinação. O mesmo motivo fez com que a CPI da Covid investigasse o então senador Flávio Bolsonaro.
Apesar do pedido da CPI para que o Ministério Público (MP) investigasse essas pessoas, a Procuradoria-Geral da República (órgão máximo dos MPs), comandada à época por indicados por Jair Bolsonaro, pediu o arquivamento de todas as denúncias.
127 mil mortes que não foram evitadas
De todos os investigados, Pazuello é o dono da mais extensa ficha corrida de possíveis crimes. Segundo os senadores, há indícios de que Pazuello tenha incorrido em emprego irregular de verbas públicas, prevaricação (quando um agente público deixa de cumprir seu dever para satisfazer interesses escusos), comunicação falsa de crime, crimes contra a humanidade (nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos) e em epidemia com resultado de morte.
Ao serem confrontados com essa lista de possíveis crimes, um dos argumentos mais comuns dos membros do então governo Bolsonaro era de que a culpa recairia exclusivamente no vírus e que não havia muito o que fazer. No relatório da CPI, os senadores demonstraram que não foi bem assim.
Não fosse a demora da gestão Bolsonaro em adquirir as vacinas, ao menos 127 mil óbitos poderiam ter sido evitados só em 2021, segundo pesquisadores da Universidade de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, do Instituto Butantan e da London School. O Brasil terminou a pandemia com mais de 700 mil mortos e com o título de vice-campeão no número absoluto de vítimas, atrás apenas dos Estados Unidos.
Os senadores lembraram então que, no período mais fatal da pandemia, Bolsonaro e Pazuello realizaram eventos públicos com aglomeração de apoiadores, ignoraram repetidos avisos dos corpos técnicos dos ministérios, desincentivaram o uso de máscaras e o distanciamento social e promoveram falsas curas para a doença. A CPI concluiu: “as normas [editadas pelo governo federal] apontam para uma estratégia de propagação do vírus conduzida de forma sistemática.”
Em meio à pandemia, Pazuello participou de evento com Bolsonaro – ambos sem máscara
Outra discussão que a CPI enfrentou é a do dolo – isto é, da vontade consciente de praticar um crime – que caberia a Pazuello e a alguns dos demais indiciados. “O governo federal criou uma situação de risco não permitido, expôs vidas a perigo concreto e não tomou medidas eficazes para minimizar o resultado, podendo fazê-lo”, concluiu o relatório.
Assim como Pazuello, foram recomendados os indiciamentos pelo crime de epidemia com resultado de morte da candidata a deputada estadual Mayra Pinheiro, da também médica Nise Yamaguchi, do deputado federal Osmar Terra, do ex-governador do Amazonas Wilson Lima, assim como de outro ex-ministro da Saúde de Bolsonaro, o médico Marcelo Queiroga.
Além do crime de pandemia com resultado de morte, Pazuello, Lorenzoni e Mayra Pinheiro foram apontados pelos senadores como possíveis autores de crimes contra a humanidade “pelo foco no tratamento precoce e por terem feito de Manaus um laboratório humano”.
A afirmação decorre das provas de que o “kit covid”, composto por drogas sem efeito contra a doença, foi largamente distribuído no Amazonas por orientação do Ministério da Saúde, ao invés de incentivar que as pessoas ficassem em casa.
Incitação ao crime
Por estimular a população “a se aglomerar, a não usar máscara e a não se vacinar”, a CPI concluiu que Flávio Bolsonaro, que já era senador à época, “incitou as pessoas a infringirem determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa”. Por essa razão, o atual candidato à presidência também teve seu indiciamento solicitado pelo conjunto dos senadores.
Em outubro de 2021, Flávio Bolsonaro rebateu as acusações em um vídeo em suas redes. “Isso aqui é uma vingança. E na parte que cabe a mim, ele [o senador Renan Calheiros, relator da CPI] está querendo que eu seja indiciado por incitação ao crime por causa de algumas postagens nas minhas redes sociais”.
A CPI apresentou provas de que Flávio Bolsonaro e seu irmão Carlos, bem como Osmar Terra, Onyx Lorenzoni, Ricardo Barros, Carlos Jordy e Bia Kicis publicaram em suas redes digitais “verdadeiras campanhas (…) com conteúdos claramente contrários às evidências científicas, tais como ataques inverídicos condenando o uso de máscaras e o distanciamento social, inverdades sobre uma suposta vantagem em se alcançar a imunidade de rebanho pela contaminação natural e afirmações falsas sobre as vacinas”.
Corrupção, prevaricação e formação de organização criminosa
Parte do ineditismo da CPI da Covid residiu nos tipos penais em que foram enquadrados os suspeitos – afinal, não é todo dia que vemos políticos acusados de crimes contra a humanidade e de epidemia com resultado de morte.
Houve também pedido de indiciamento de membros do governo Bolsonaro por delitos menos “inéditos”. É o caso de Mayra Pinheiro, Marcellus Campêlo, Wilson Lima, Queiroga e, uma vez mais, Pazuello. Todos tiveram seus indiciamentos sugeridos pelo Senado por prevaricação, enquanto Pazuello acumulou ainda a acusação de emprego irregular de verbas públicas.
Senadores fazem coletiva para apresentar relatório final da CPI da Covid
A prevaricação diz respeito, em parte, ao caso Covaxin, descrito na CPI por Luis Ricardo Miranda, chefe da coordenação-geral de logística do Ministério da Saúde na época, como “um esquema de corrupção pesado na aquisição das vacinas.” Miranda afirmou ainda que Bolsonaro estava a par das negociações acima do preço de 20 milhões de doses, assim como Pazuello.
Por supostamente ter integrado esse esquema corrupto de compra da Covaxin, o deputado Ricardo Barros é suspeito de formação de organização criminosa e improbidade administrativa – quando um agente público comete atos ilegais ou antiéticos.
Já os demais indicados por prevaricação citados nesta reportagem são suspeitos de, mesmo conscientes do iminente colapso do sistema de saúde de Manaus no início de 2021, quando internados morreram por falta de tubos de oxigênio nos hospitais, nada terem feito.
O julgamento que (ainda) não veio
Se, sob o governo Bolsonaro, a PGR não quis investigar os envolvidos, quatro anos depois, em setembro de 2025, aconteceu uma reviravolta: uma semana após condenar o ex-presidente Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, o Supremo Tribunal Federal, por ordem do ministro Flávio Dino, determinou a abertura de inquéritos policiais para investigar parte dos indiciados pela CPI da Covid.
Por ora, entre os citados nesta reportagem, escaparam dos inquéritos Mayra Pinheiro, Marcellus Campêlo, Pazuello, Yamaguchi, Queiroga e Wilson Lima.
Todos os candidatos foram procurados pela Pública, que quis saber como eles respondem às acusações e se acreditam que as suspeitas do passado recente influenciarão nas escolhas dos eleitores.
Apenas o deputado federal Ricardo Barros respondeu aos contatos. Ele afirmou ter “absoluta tranquilidade” em relação às acusações. “Todo o material produzido pela CPI foi analisado pela Procuradoria-Geral da República, que concluiu não haver indícios mínimos da minha participação em qualquer crime e pediu o arquivamento da apuração”, afirma. Barros duvida também de que as suspeitas serão um entrave às suas pretensões eleitorais.
Depois da publicação da reportagem, o candidato a deputado estadual Marcellus Campêlo afirmou que não há processo, investigação ou condenação que atribua a ele responsabilidade por irregularidades na condução das ações de enfrentamento à pandemia. Afirmou ainda que “dentro das condições enfrentadas na ocasião excepcional, ele e os servidores da Saúde fizeram tudo o que estava ao alcance para combater o avanço do vírus, ampliar a assistência e salvar vidas”, como a abertura de leitos, garantia de insumos hospitalares, de medicamentos e de recursos humanos.
De toda forma, não haverá tempo hábil para que, antes das eleições, os candidatos investigados pela CPI sejam julgados pela Justiça pelos crimes supostamente cometidos durante a pandemia. Caberá então aos eleitores, em 4 de outubro deste ano, decidir se estes candidatos merecem ou não ocupar um cargo público eletivo.
A cada R$ 10 gastos com prisões no ano passado, em 26 unidades federativas do país, R$ 6 foram dirigidos ao encarceramento de pessoas negras. Essa é uma das conclusões do estudo realizado pelo Centro de Pesquisa Justa sobre investimentos em segurança pública nos estados brasileiros. Segundo o levantamento, divulgado nesta quinta-feira, 17 de setembro, o investimento no sistema prisional dos estados chegou a R$ 22,3 bilhões, valor que não abrange apenas o Acre, que não forneceu os dados ao Justa. Desse total, R$ 13,7 bilhões foram gastos tendo como alvo pessoas pretas ou pardas.
“Cria-se uma falácia de que pessoas negras cometem mais crimes, por isso que estão presas. Mas isso é uma falácia. Na verdade, essas pessoas estão sendo selecionadas pela polícia e, depois, na frente do juiz, que poderia parar esse processo de seletividade penal, [e também frente ao] Ministério Público. [Essa] engrenagem vem sendo construída dessa forma, essas pessoas estão sendo o alvo dessa política de segurança”, explica a advogada do Justa, Sofia Fromer, doutora em saúde coletiva da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa (FCMSC) de São Paulo. Para ela, o encarceramento da população negra confirma, mais uma vez, a existência de lógica punitivista e uma seletividade penal.
Egressos: um orçamento 5.423 vezes menor
Para a advogada, a medida mais eficiente para transformar a lógica do sistema carcerário seria investir em políticas públicas de reinserção para egressos do sistema prisional. Essa medida, entretanto, está longe de ser priorizada pelos estados brasileiros. Segundo o Justa, para cada R$ 5.423 gastos em 2025 com as polícias estaduais (militar, civil e técnico-científica), apenas R$ 1 é dirigido às políticas para egressos.
Na comparação com o ano anterior, o investimento permaneceu praticamente o mesmo, passando de R$ 18 milhões, para políticas exclusivas aos egressos em 2024, para R$ 19 milhões no ano passado. O valor corresponde, em média, a 0,001% de seus gastos totais levantados pelo estudo.
Entre as 26 unidades federativas avaliadas, 19 delas (72%) não investiram em políticas exclusivas para egressos. Tocantins teve dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual, mas não utilizou os recursos. Rio Grande do Sul e Santa Catarina registraram investimentos pela primeira vez em 2025, com R$ 414 mil e R$ 177 mil, respectivamente. Alagoas e Tocantins deixaram de investir. São Paulo foi o estado que utilizou o maior recurso, R$ 13,3 milhões, seguido pelo Ceará, com R$ 3,8 milhões. Mato Grosso investiu R$ 781 mil, enquanto a Bahia despendeu R$ 482 mil.
Para Fromer, políticas para egressos são multissetoriais, envolvem saúde, educação, assistência social, além do campo do direito, “para que essas pessoas possam criar novas rotas e que não seja uma possibilidade que elas precisem voltar para as prisões”, salienta.
A advogada lembra que não existe pena perpétua no Brasil, portanto, o Estado precisa pensar como as pessoas egressas “vão conseguir um trabalho, renda, ter uma casa, ter os seus documentos. Ter o contato, por exemplo, [no caso] de mulheres presas, com os filhos que deixaram sob o cuidado de uma outra pessoa”, explica.
Policiamento ostensivo recebe a maior parcela do dinheiro
Polícias militares recebem a maior parte do orçamento em segurança pública dos estados analisados, 58,6% do total
O estudo também demonstra que se os recursos com a política para manter as pessoas fora das prisões são baixos, os gastos com a repressão são os mais altos. O total de investimentos envolvendo os 26 territórios foi de R$ 103,5 bilhões no ano passado, e a maior parte desses recursos foi para as Polícias Militares, R$ 60,7 bilhões, 58,6% do total, responsáveis pelo policiamento ostensivo da população. Já as Polícias Civis, que devem investigar os crimes, receberam R$ 22,2 bilhões (21,5%), e as Polícias Técnico-Científicas ficaram com a menor parcela, R$ 2,8 bilhões (2,7%), mesmo sendo responsáveis por atividades como perícia e produção de provas.
“Quando o investimento em policiamento ostensivo cresce sem que a investigação e produção de provas avancem na mesma proporção, o sistema amplia sua capacidade de prender sem necessariamente fortalecer sua eficiência para esclarecer os crimes. É uma lógica que ajuda a sustentar um modelo de encarceramento em massa, marcado por fragilidades na apuração da autoria e na produção de evidências”, avalia Luciana Zaffalon, diretora-executiva do Justa.
Para Sofia Fromer, as prioridades político-orçamentárias dos estados em segurança pública não se dão ao acaso. “Realmente existe uma preferência dos estados em ter um orçamento para as polícias, em detrimento do sistema prisional e das políticas para egressos.” Segundo a advogada, o investimento maior nas polícias, em específico, nas polícias militares, cujo caráter é mais ostensivo nas prisões, aumenta o encarceramento, mas não muda a realidade.
Por que isso importa?
Em 2025, os gastos com polícias no Brasil ultrapassaram a marca dos R$ 100 bilhões, destaca o Centro de Pesquisa Justa.
Nos últimos três anos, os gastos com as polícias nos estados cresceu, em média, 9,7%, já o investimento no sistema prisional apenas 1,7% e 5,3% nas políticas exclusivas para egressos.
Ela explica que a pesquisa do Justa mostra que há um funil, onde a porta de entrada são os gastos com as polícias passando pelo investimento no sistema carcerário, até chegar aos gastos com as políticas para egressos. “[Temos] a ‘boca’ muito alargada do funil, ou seja, o orçamento ali é muito grande, e quando você vai afunilando, depois [estão] os gastos com o sistema prisional ainda menores, e com as políticas pregressas, quase inexistentes”.
Por outro lado, Fromer pensa em uma outra alternativa para mudar a dinâmica brasileira. Invertendo o funil, ou seja, investindo mais em políticas para egressos. Segundo ela, essa decisão criaria oportunidades para essas pessoas, diminuindo as chances de elas retornarem aos presídios.
“Quando o Estado destina bilhões à entrada e à permanência no sistema prisional, mas reserva valores residuais para a saída, limita as possibilidades de reinserção social e mantém condições que podem favorecer a reincidência”, complementa Luciana Zaffalon.
Modelo de El Salvador
Entre os atuais candidatos à presidência da República que concorrem este ano, pelo menos três deles, Renan Santos (Missão), Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo) já citaram concordar com o modelo de segurança pública propagandeado pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele, baseado, principalmente, na construção de mega-presídios. Questionada se essa inspiração poderia ser eficiente no Brasil, Sofia Fromer vê restrições.
“Existe, sim, uma falta de vagas nas unidades prisionais. Se você olhar uma foto de uma prisão, você vai ver que numa cela onde caberiam 12 pessoas, tem 24, às vezes até mais. [Vai ver] pessoas em uma condição de total insalubridade. […] Criar novas vagas não resolve o problema. Se resolvesse, não teríamos mais [o problema] porque as respostas para a segurança pública, para o sistema prisional, elas têm sido pautadas, muitas vezes, na construção de novas vagas”, explica a advogada.
“E aí a gente vê de novo isso aparecendo com os candidatos, muitos inspirados no Bukele, [citando] a construção de megas prisões. Isso não funciona aqui no Brasil, e, de outro ponto de vista, a gente não tem nem orçamento para fazer essas mega prisões”, acrescenta.
O Plano Pena Justa e sua eficácia
Em 2025, baseado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), elaborou o Plano Pena Justa, que consiste em enfrentar o estado de calamidade dos sistemas penitenciários brasileiros. O objetivo é melhorar a qualidade das prisões e dos serviços, além de controlar as superlotações nas penitenciárias, além de fortalecer a ressocialização dos indivíduos. O Plano Pena Justa propõe mais de 300 metas para serem cumpridas até 2027, e muitas são focadas em políticas para egressos.
O estudo do Justa mostra, entretanto, que a iniciativa, mesmo já tendo sido iniciada, ainda não apresentou resultados relevantes. Fromer entende que o Brasil começará a bater tais metas caso se debruce sobre a questão orçamentária. “Sem o orçamento, não é possível que todas essas metas do Plano se efetivem, os estados precisam ter o orçamento determinado para que, de fato, elas possam ser cumpridas”, pondera.
Login
