O presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), desembargador Carlos Roberto Silva, explicou nesta quarta-feira (21), à Agência Brasil, que os dados foram erradamente comparados com os da eleição de 2024. Segundo a assessoria de imprensa do TSE, houve uma falha dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ao alimentar o sistema da Justiça.
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"Esse número de 4.352 seções alteradas é irreal. Não ocorreram alterações de locais em 4.352 seções do 1º para o 2º turno no Brasil inteiro. Foi uma verificação equivocada desse dado. Esse dado de 4,3 mil seções alteradas é de 2024 para 2026", afirmou o desembargador.
A Justiça Eleitoral atualizou para 343 o número de seções eleitorais que tiveram seu local modificado entre o primeiro e o segundo turno das eleições, que ocorrerá no próximo domingo (25). Na terça-feira (20), o sistema registrava 441 seções que teriam mudado de local, quantidade que caiu novamente na atualização desta quarta.
Como novas mudanças podem ocorrer até o dia da votação no próximo domingo (25), a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor confira o local de votar antes de sair para ir à urna.
O eleitor deve conferir o local de votação apenas nos canais oficiais da Justiça Eleitoral, seja no botão “onde votar” do aplicativo e-Título, ou nos portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos TREs. Um dos canais é por meio deste link, clicando no botão “Onde votar”.
Ao abrir a sessão plenária do TSE na terça-feira, o presidente do Tribunal, ministro Kássio Nunes Marques, explicou que o sistema inicia a primeira semana após o primeiro turno com o mesmo número de mudanças ocorridas desde a eleição de 2024.
"Há uma necessidade de revisitação de toda a situação anterior ao primeiro turno. Então, ele [o número] vem, muito provavelmente, e é o que está acontecendo, caindo", disse.
Marques pontuou que, enquanto o sistema ELO, usado para sistematizar os dados estatísticos da Justiça Eleitoral, ainda indicava 38 locais de votação alterados em Minas Gerais, o TRE estadual calculava apenas 17 endereços modificados.
"No caso do Piauí, no sistema ELO, constam 18, mas o TRE já nos comunicou que apenas quatro locais de votação foram alterados", acrescentou.
As mudanças nos locais de votação são definidas pelos juízes de cada cartório eleitoral. Esse juiz informa ao TRE a necessidade de mudança, seja por problemas climáticos ou de estrutura dos prédios. Em seguida, o TRE repassa o dado ao TSE pelo sistema ELO.
Kássio Nunes Marques disse ainda que os dados atuais representam uma redução, em 2026, de 85% no número de urnas alteradas entre o primeiro e o segundo turnos, se comparado com a eleição de 2022.
O presidente do TRE de Santa Catarina, Carlos Roberto Silva, explicou que mudanças em locais de votação fazem parte da rotina da Justiça Eleitoral, ocorrendo todos os anos.
"Os juízes eleitorais divulgam, por todos os meios de comunicação, quando isso acontece e colocam avisos nos locais antigos, onde houve a mudança. Há sempre uma faixa avisando o novo local. Não há prejuízo aos eleitores, não há nenhuma situação de insegurança, é rotina", afirmou.
O desembargador acrescentou que todos os meios de comunicação locais são avisados quando há uma mudança.
"Além de colocar os avisos, o rádio fica divulgando constantemente. É um aviso muito efetivo, de uma forma que não há notícias de que eleitores tenham deixado de votar porque houve, eventualmente, essa alteração, que, repito, é uma rotina em todas as eleições", completou o desembargador.
O presidente do TRE catarinense acrescentou que a tendência é que ocorra o mínimo de novas alterações de locais até o próximo domingo.
"Alterações [ainda] são possíveis. Imagine que, nos próximos dias, em algumas regiões do Brasil, ocorra uma chuva de granizo intensa que estrague o telhado de uma escola. É possível, mas em casos muito excepcionais", completou.
Nos últimos dias, têm circulado diversas mensagens em grupos de WhatsApp ou nas redes sociais com links não oficiais sobre locais de votação que não são confiáveis. O eleitor não deve consultar o local de votação em links que não sejam os oficiais da Justiça Eleitoral.
O PSB e o PDT declararam apoio nesta quarta-feira (21) à reeleição Hugo Motta (Republicanos-PB) como presidente da Câmara dos Deputados. O deputado já tem apoio de nove partidos do centrão. A votação para a presidente da Casa é secreta, por isso, não há garantia que os parlamentares votem de acordo com a recomendação do seus partidos. Juntas, as 11 siglas somam 268 deputados.
Motta esteve na sede do PSB Nacional nesta tarde, em Brasília, para se reunir com a bancada do PSB e do PDT. As eleições para a presidência do Senado e da Câmara estão marcadas para fevereiro.
Em nota (leia mais abaixo), os dois partidos afirmaram que o apoio ao deputado é um reconhecimento aos “avanços na agenda legislativa” e ao compromisso de Motta com as pautas prioritárias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante sua gestão na 57ª Legislatura.
Na nota, PSB e PDT avaliam que o cenário atual é marcado pelo avanço da direita na composição da Câmara e que a construção de uma maioria com o “centro democrático” é fundamental para assegurar governabilidade e preservar o equilíbrio entre os Poderes. O PL, sozinho, terá 121 cadeiras a partir do ano que vem.
O movimento ocorre uma semana depois de o centrão reafirmar apoio a Motta. Em nota divulgada na quarta-feira (14), União Brasil, PP, Republicanos, MDB, PSDB-Cidadania, Podemos, PSD e Solidariedade decidiram manter o encaminhamento pela recondução do deputado. Em 2025, Motta foi eleito com 444 votos, em uma coalizão de 17 partidos que incluía PT e PL.
Desta vez, o PL, que elegeu a maior bancada nas eleições de 4 de outubro, com 121 deputados, resiste e discute o lançamento de candidatura própria, como a do deputado Altineu Cortês (RJ), atual vice-presidente da Casa.
Veja a íntegra da nota do PSB e PDT:
O Partido Socialista Brasileiro e o Partido Democrático Trabalhista declaram apoio à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em reconhecimento aos avanços na agenda legislativa de interesse do povo brasileiro e do compromisso com as pautas prioritárias do governo do presidente Lula durante sua gestão à frente da Casa, na 57ª Legislatura.
Ao longo de sua gestão, a Câmara dos Deputados avançou em temas fundamentais para o país, como o fim da escala 6×1, a reforma tributária, a PEC que garante financiamento contínuo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e medidas voltadas ao fortalecimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), entre outras iniciativas importantes para a promoção da justiça social, o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população.
Nesse contexto, os dois partidos reconhecem a importância de dar continuidade à construção de uma agenda legislativa comprometida com os direitos dos trabalhadores, a redução das desigualdades e o desenvolvimento do Brasil. Assim como avançarmos em temas essenciais pro fortalecimento da nossa democracia, com uma maior transparência na destinação das emendas parlamentares e a aprovação de uma reforma política. Nosso compromisso estratégico com a reeleição do presidente Lula e a construção das condições políticas para um quarto mandato orienta essa posição, reafirmando a necessidade de consolidar as conquistas sociais e impedir retrocessos.
Diante da atual conjuntura política e institucional, marcada pelo avanço da extrema direita na composição da Câmara dos Deputados, entendemos que a construção de uma maioria com o centro democrático é fundamental para assegurar governabilidade, enfrentar as ameaças autoritárias e preservar o equilíbrio entre os Poderes, a autonomia das instituições e o sistema de freios e contrapesos, pilares essenciais da democracia brasileira.
PSB e PDT reafirmam, portanto, seu apoio à reeleição de Hugo Motta, em defesa da estabilidade institucional, do diálogo democrático, da democracia brasileira e do avanço das pautas de interesse do povo brasileiro.
Partido Socialista Brasileiro (PSB)
Partido Democrático Trabalhista (PDT)
Para divulgar suas informações financeiras, o candidato do PL quer que Lula também divulgue os dados de Marco Aurélio Santana Ribeiro, ex-chefe de gabinete do presidente, os registros de entrada da empresária Roberta Luchsinger no Palácio do Planalto, os sigilos de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão de Lula, entre outras condições.
Segundo o candidato do PL, o pedido de Lula é uma "verdadeira aberração jurídica". Para Flávio, o candidato à reeleição poderia divulgar seus extratos sem enviar o caso ao TSE.
As petições de Flávio e Lula foram encaminhadas ao ministro André Mendonça, relator do caso.
Três personalidades vão estar, no próximo sábado, dia 24 de outubro, entre as 10:00 e as 13:00 hrs, à conversa sobre “Os caminhos da Democracia”, tema do colóquio organizado pelo município no âmbito do programa comemorativo “Lagos, Liberdade e Democracia”, que decorre até ao final de 2026, assinalando os 52 anos do 25 de Abril, os 50 anos da Constituição da República Portuguesa e os 50 anos das primeiras eleições do Poder Local Democrático.
No colóquio, que se realizará no Auditório do Edifícios Paços do Concelho Séc. XXI, participam o cientista político António Costa Pinto, a advogada Teresa Violante, o académico António Branco e a jornalista Elisabete Rodrigues, que se propõem abordar as diferentes visões sobre os caminhos que o regime democrático português trilhou até ao presente, desafiando os oradores a identificar os desafios e perigos que a nossa democracia enfrenta nos dias de hoje e o que importa fazer para continuar a realizar a “utopia de Abril”, salvaguardando este que é, apesar de tudo, o menos imperfeito de todos os regimes políticos conhecidos e experimentados.
Parafraseando o Secretário-Geral da ONU, António Guterres: “A democracia não é apenas um sistema de um governo, mas um modo de vida que deve ser cultivado diariamente.“
Há temáticas, como a confiança no regime, a participação cívica, a desinformação, as migrações, os Direitos Humanos, a ética e pensamento crítico, as iliteracias, as alterações climáticas e a instabilidade geopolítica, que merecem ser questionadas. Por isso, serão trazidas para um momento de reflexão partilhada com os convidados e aberto à participação de todos, já que está igualmente previsto um período de debate com o público, neste sábado em Lagos.
E porque, como diz a expressão popular, “é de pequenino que se torce o pepino”, na véspera, onze turmas e 135 alunos das escolas de Lagos, oriundos dos dois agrupamentos escolares (AEGE e AEJD) irão participar, no Centro Cultural de Lagos, nas atividades do Dia Nacional da Democracia, uma iniciativa que promove a educação para a cidadania e a participação democrática entre os jovens, através de atividades pedagógicas e interativas.
Os deputados aprovaram, esta quarta-feira, no parlamento a Conta Geral do Estado de 2025, com votos a favor do PSD e CDS, abstenção do PS e voto contra do Chega.
A Iniciativa Liberal, PAN, Livre, PCP e BE votaram contra e o JPP absteve-se, tendo a Conta Geral do Estado sido aprovada, apesar das muitas críticas de deputados ao longo dos últimos dias.
O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, admitiu hoje que é impossível que a tarefa que se exige para garantir a conformidade da Conta Geral do Estado seja feita num par de anos.
No debate sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025, realizado no parlamento, antes da votação, o secretário de Estado foi confrontado com o parecer do Tribunal de Contas (TdC) que considerou que o documento não está em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), continuando a não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social.
José Maria Brandão de Brito sinalizou que o TdC reconhece que estão a ser tomadas ações necessárias para resolver problemas, salientando que o Governo está a alterar diplomas, aprimorar procedimentos, alterar pedidos de informação às entidades e a dar formação para que consigam migrar o sistema contabilístico.
Além disso, o Governo está a “municiar as entidades das Administrações Públicas dos sistemas de informação necessários” para garantir que pode ser ultrapassado o principal obstáculo, que diz respeito à apresentação da conta financeira consolidada, o que não é possível com os sistemas que existem hoje.
“A tarefa que se exige para garantir a conformidade da CGE é impossível ser feita num par de anos”, reiterou, apontando que o desafio que o Governo tem é, “ao longo da legislatura, cumprir com o que é exigido”.
O secretário de Estado recordou ainda que na discussão da CGE de 2024 afirmou que queriam fazer deste documento um instrumento de avaliação das políticas públicas, ao associar indicadores de desempenho aos recursos atribuídos a cada área governativa, tendo sido dado mais um passo nesse sentido na conta de 2025, aplicando a metodologia a oito áreas governativas.
Na CGE de 2026, a avaliação abrangerá toda a administração central e o subsetor da Segurança Social, assegurou, apontando que tal vai permitir melhores condições para discutir os resultados alcançados e o seu contributo para a melhoria da vida das pessoas.
O governante salientou ainda o repto que tinha já deixado para repensar os prazos de apreciação da CGE, apontando que esta discussão está a ser feita “apenas 159 dias após a entrega do relatório e menos de um mês após a publicação do parecer do TdC, no prazo mais curto dos últimos 30 anos”.
Para Brandão de Brito, quanto mais próxima a avaliação parlamentar do exercício a que diz respeito, maior será a sua utilidade para escrutinar e informar as decisões orçamentais seguintes.
Os deputados aprovaram esta quarta-feira no parlamento a Conta Geral do Estado de 2025, com votos a favor do PSD e CDS, abstenção do PS e voto contra do Chega.
A Iniciativa Liberal, PAN, Livre, PCP e BE votaram contra e o JPP absteve-se, tendo a Conta Geral do Estado sido aprovada, apesar das muitas críticas de deputados ao longo dos últimos dias.
O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, admitiu esta quarta-feira que é impossível que a tarefa que se exige para garantir a conformidade da Conta Geral do Estado seja feita num par de anos.
No debate sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025, realizado no parlamento, antes da votação, o secretário de Estado foi confrontado com o parecer do Tribunal de Contas (TdC) que considerou que o documento não está em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), continuando a não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social.
José Maria Brandão de Brito sinalizou que o TdC reconhece que estão a ser tomadas ações necessárias para resolver problemas, salientando que o Governo está a alterar diplomas, aprimorar procedimentos, alterar pedidos de informação às entidades e a dar formação para que consigam migrar o sistema contabilístico.
Além disso, o Governo está a “municiar as entidades das Administrações Públicas dos sistemas de informação necessários” para garantir que pode ser ultrapassado o principal obstáculo, que diz respeito à apresentação da conta financeira consolidada, o que não é possível com os sistemas que existem hoje.
“A tarefa que se exige para garantir a conformidade da CGE é impossível ser feita num par de anos”, reiterou, apontando que o desafio que o Governo tem é, “ao longo da legislatura, cumprir com o que é exigido”.
O secretário de Estado recordou ainda que na discussão da CGE de 2024 afirmou que queriam fazer deste documento um instrumento de avaliação das políticas públicas, ao associar indicadores de desempenho aos recursos atribuídos a cada área governativa, tendo sido dado mais um passo nesse sentido na conta de 2025, aplicando a metodologia a oito áreas governativas.
Na CGE de 2026, a avaliação abrangerá toda a administração central e o subsetor da Segurança Social, assegurou, apontando que tal vai permitir melhores condições para discutir os resultados alcançados e o seu contributo para a melhoria da vida das pessoas.
O governante salientou ainda o repto que tinha já deixado para repensar os prazos de apreciação da CGE, apontando que esta discussão está a ser feita “apenas 159 dias após a entrega do relatório e menos de um mês após a publicação do parecer do TdC, no prazo mais curto dos últimos 30 anos”.
Para Brandão de Brito, quanto mais próxima a avaliação parlamentar do exercício a que diz respeito, maior será a sua utilidade para escrutinar e informar as decisões orçamentais seguintes.
A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio.
A reforma separa as funções de fiscalização, auditoria e julgamento, reforça a intervenção do Ministério Público e exige dolo ou culpa grave para responsabilizar financeiramente gestores. Contratos acima de 950 mil euros terão de ser comunicados ao Tribunal.
O Governo defende que ” a aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, explica o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, em comunicado.
O limiar de sujeição a visto prévio sobe para 7,5 milhões de euros, reduzindo o universo de contratos que têm de obter autorização do TdC antes de avançarem. Quanto aos contratos de valor superior a 950 mil euros, estes terão de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva.
Já as entidades com sistemas de decisão e controlo interno “considerados fiáveis” poderão ficar dispensadas de fiscalização prévia, mediante acreditação baseada em parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
A acreditação deverá avaliar, entre outros aspetos, a segregação de funções, os mecanismos de prevenção da fraude e da corrupção, a gestão de riscos e a existência de auditorias e procedimentos regulares de controlo.
A alteração desloca parte do escrutínio para fases posteriores à decisão de contratar. O Governo sustenta que os recursos libertados pela redução da fiscalização prévia “devem ser canalizados para mais auditorias e acompanhamento da execução dos contratos. A eficácia do novo modelo dependerá, por isso, da capacidade do Tribunal para reforçar esse controlo e detetar irregularidades depois de as decisões terem sido tomadas”.
A proposta procura tornar mais precisos os fundamentos que permitem recusar um visto, reduzindo a margem de indeterminação dos critérios legais.
Entre as situações previstas estão nulidades, violações financeiras expressamente identificadas e determinadas infrações às regras da contratação pública, quando tenham impacto significativo no resultado financeiro. Os cocontratantes, como as empresas adjudicatárias de empreitadas ou concessões, passam a ter direito a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de recusa e a recorrer da decisão final. A revisão altera, assim, tanto os critérios de intervenção do TdC como as garantias processuais dos envolvidos.
A reforma reorganiza a estrutura interna do Tribunal de Contas para separar as funções de fiscalização prévia, auditoria e julgamento de responsabilidades financeiras.
Assim, a 1ª secção fica exclusivamente dedicada à fiscalização prévia. A 2.ª secção concentra as funções de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva. A proposta admite aumentar o número de juízes nesta secção. E a 3.ª Secção fica responsável pela efetivação da responsabilidade financeira e passa a ser a única secção de recurso.
A intenção é reduzir “a sobreposição entre quem fiscaliza, quem audita e quem julga”. A proposta prevê ainda critérios de recrutamento para os juízes da 1.ª e da 3.ª Secções análogos aos aplicáveis aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo. Os visados por relatórios de auditoria passam também a poder recorrer.
Uma das alterações com maior impacto no regime de responsabilização é a exigência de dolo ou culpa grave — correspondente a negligência grosseira — para imputar responsabilidade financeira. O critério aproxima-se do regime aplicável aos gestores privados.
E a legitimidade para requerer o julgamento fica concentrada no Ministério Público (MP). O MP poderá “investigar, alargar a ação a factos conexos e definir o objeto do processo sem ficar vinculado ao enquadramento constante dos relatórios de auditoria”. Se o MP arquivar o caso, a decisão poderá ser objeto de impugnação hierárquica pelos órgãos de tutela ou de controlo interno.
A exigência de culpa grave restringe o conjunto de condutas que podem fundamentar uma condenação financeira, afastando a responsabilização baseada apenas em negligência leve. A mudança poderá ter consequências na forma como são apreciadas falhas na gestão de dinheiros públicos, dependendo da aplicação concreta dos novos critérios.
A proposta prevê a criação de um Conselho Consultivo com funções relacionadas com a estratégia e a organização do Tribunal. O órgão terá competências consultivas sobre os planos e programas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à jurisdição financeira. Caber-lhe-á também nomear o júri dos concursos de recrutamento de juízes.
O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, considerou que a aprovação demonstra ser possível construir maiorias parlamentares para concretizar reformas e afirmou que “a lei abre caminho a decisões mais rápidas e ao investimento público, com fiscalização e responsabilização”.
A nova proposta não acaba com o controlo do Tribunal de Contas: “muda o seu foco, o seu ponto de incidência. O modelo deixa de assentar tanto num controlo prévio generalizado e passa a estar suportado em três eixos: melhor separação de funções; visto prévio mais focado no que é verdadeiramente relevante; e responsabilidade financeira mais exigente, mas também mais justa e mais clara”, diz o Governo.
A reforma altera, contudo, o equilíbrio entre o controlo preventivo e a fiscalização posterior. A subida do limiar do visto e o alargamento das dispensas de fiscalização prévia reduzem a intervenção obrigatória do Tribunal antes da execução de determinados contratos. Em paralelo, a comunicação obrigatória dos contratos acima de 950 mil euros e a aposta em auditorias procuram compensar essa redução.
El exconseller y eurodiputado electo de Junts, Toni Comín, ya ha regresado de Bruselas y ha llegado este miércoles a Madrid a la espera de acudir este jueves hasta la Junta Electoral Central (JEC), que le citó para hacer el acto de juramento o promesa de acatamiento de la Constitución.
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