Os municípios estão “disponíveis e motivados” para ajudar o Estado a aumentar a oferta de habitação pública e trabalham com entidades para reprogramar prioridades do Portugal2030 e acelerar a burocracia, disse a ANMP.

Em declarações à Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Mourão, no distrito de Évora, o presidente da associação, Pedro Pimpão, destacou que “há, efetivamente, do ponto de vista da proposta do Orçamento do Estado [para 2027], um reforço das verbas destinadas à habitação”, uma área que “é uma preocupação” para os municípios.

“Nós assumimos esse compromisso de ajudarmos o Estado português a aumentar a habitação pública no nosso país, nos nossos municípios. E, portanto, esse reforço de verbas que possa existir, seja pela linha do Banco Europeu de Investimento [BEI], seja por outros mecanismos, nomeadamente no Portugal2030, que nos ajude a aumentar a resposta pública no parque habitacional, nós estamos disponíveis e estamos motivados para esse desígnio”, afirmou.

Pedro Pimpão sublinhou que a ANMP defende “o reforço de verbas destinadas exclusivamente à habitação e, nomeadamente, à habitação com preços controlados”.

Defende também “uma maior agilização e simplificação dos processos” para que esses procedimentos, sendo mais rápidos, consigam alcançar o objetivo de “criar condições para aumentar a habitação pública no país”.

Pimpão sublinhou que os municípios estão atualmente a trabalhar com entidades com responsabilidade nesta área, em particular com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), mas também com as comissões de desenvolvimento regional, no âmbito da reprogramação das prioridades do Portugal 2030 e também para que os procedimentos “sejam os mais céleres possíveis”.

“Todas as alterações que vierem no sentido de desburocratizar e de simplificar o processo são bem-vindas”, sublinhou.

O autarca sublinhou ainda que os municípios portugueses têm sido responsáveis pelo grosso do investimento público a nível nacional, sendo, “neste momento, responsáveis por 40% do investimento público, a nível nacional, na área da saúde, da educação e também da habitação”.

Foi aprovada esta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, na Assembleia da República, a nova Proposta de Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Em comunicado, o Governo sublinha que a reforma não põe em causa o controlo exercido pelo Tribunal responsável por fiscalizar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas públicas, mas altera o seu foco e o momento em que intervém.

Nas palavras do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, esta aprovação “demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa” e abre caminho “a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”.

“A aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, diz o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias.

Apresentada como um dos pilares da Reforma do Estado, a nova lei assenta em três ideias centrais: clarificar a separação de funções dentro do Tribunal, concentrar o visto prévio no que é verdadeiramente relevante e tornar a responsabilidade financeira mais exigente, mas também mais justa, alinhando o modelo português com as melhores práticas europeias e com as orientações da INTOSAI, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo.

No plano orgânico, a proposta consagra uma separação nítida entre os poderes jurisdicionais, que dizem respeito ao controlo de legalidade estrita e à efetivação de responsabilidades, e os poderes não jurisdicionais, ligados à auditoria em sentido amplo.

Essa distinção reflete-se na redefinição das três secções do Tribunal. A 1.ª Secção passa a dedicar-se em exclusivo à fiscalização prévia, a 2.ª Secção concentra toda a atividade de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva, e a 3.ª Secção fica reservada para a efetivação da responsabilidade financeira, tornando-se ainda a única instância de recurso.

Para acompanhar esta nova arquitetura, é alterado o modelo de recrutamento: os juízes da 1.ª e da 3.ª Secção passam a ser designados segundo critérios análogos aos do Supremo Tribunal Administrativo, de modo a eliminar o problema dos vasos comunicantes entre quem concede o visto, quem audita e quem julga e condena.

A lógica que o Governo quer instituir é: fiscaliza-se a título prévio numa secção, audita-se noutra e responsabiliza-se e recorre-se numa terceira, com regras que impedem o mesmo juiz de participar na fase de investigação e na fase de julgamento do mesmo processo e que obrigam o Tribunal a interpretar institutos de outros ramos do Direito no mesmo sentido que têm no seu ramo de origem.

Como refere o comunicado, não se trata de enfraquecer a instituição, mas de definir melhor o seu papel, para que controle a legalidade e a boa gestão financeira com base técnica, sem substituir a Administração ou transformar-se num árbitro de conveniência política.

Na fiscalização prévia, a mudança mais visível é o aumento do limiar mínimo para o visto do TdC. Seguindo a tendência europeia, onde este controlo prévio é residual, o valor a partir do qual o visto passa a ser exigido sobe para 7,5 milhões de euros.

Em paralelo, são dispensados de fiscalização prévia os organismos que disponham de sistemas de decisão e de controlo interno com garantias de fiabilidade, acreditados mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças, com requisitos que vão desde uma estrutura organizacional clara e cultura de integridade até à segregação de funções e a mecanismos eficazes de avaliação de risco e fraude.

Todos os contratos acima de 950 mil euros continuam, ainda assim, a ter de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva, permitindo que os recursos libertados pela redução do visto prévio sejam canalizados para um controlo mais inteligente e posterior.

Os fundamentos de recusa de visto são também mais precisos, com tipificação de nulidades, de violações financeiras expressamente identificadas e de violações da contratação pública com impacto financeiro significativo, reduzindo a margem de indeterminação.

Pela primeira vez, o co-contratante ganha direito a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de recusa e a recorrer da decisão final, deixando de ser apenas um terceiro afetado de forma reflexa.

O prazo para a formação de visto tácito é alargado de 30 para 45 dias, elimina-se o regime de visto com recomendações e passa a ser possível ao juiz relator conceder liminarmente o visto quando a questão é simples e a solução se encontra já consolidada.

No domínio da auditoria e da responsabilidade financeira, a 2.ª Secção assume em exclusivo as auditorias, num modelo que o Governo descreve como mais moderno e qualificado, prevendo-se a possibilidade de reforço do número de juízes e consagrando-se o direito de recurso para os visados nos relatórios.

A efetivação da responsabilidade financeira é recentrada no Ministério Público, que passa a deter em exclusivo a legitimidade para requerer julgamento, podendo investigar, ampliar a ação a factos conexos e definir o seu objeto, sem ficar vinculado ao enquadramento feito nos relatórios de auditoria.

Muda também o critério de imputação: a responsabilidade passa a exigir dolo ou culpa grave, aproximando-se do regime aplicável aos gestores privados, e deixa de se considerar que age com dolo ou culpa grave quem decide seguindo informações ou pareceres emitidos no âmbito do respetivo processo de decisão, cabendo ao Tribunal aferir se a decisão foi tomada de forma informada e segundo critérios de gestão sã e prudente.

O novo regime prevê ainda a possibilidade de redução ou relevação da responsabilidade e uniformiza o prazo de prescrição, que passa a ser de cinco anos quer para a vertente sancionatória quer para a reintegratória.

A reforma institui, por fim, um Conselho Consultivo do Tribunal de Contas, com a missão de nomear o júri dos concursos de recrutamento de juízes e de exercer funções consultivas sobre as linhas estratégicas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à jurisdição financeira.

Os parceiros sociais acordaram esta quarta-feira, 21 de outubro, negociar a extensão do prazo de execução do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para lá de 31 de dezembro e a devolução do dinheiro às empresas cujo valor não exceda os mil euros.

Os patrões querem que as empresas tenham pelo menos mais seis meses para aplicar os 434 milhões de euros que estão no FCT, defendendo, à saída da reunião de Concertação Social, que decorreu hoje, que empresas que tenham saldos até mil euros o possam levantar.

Atualmente, a verba no FCT teria que ser aplicada a determinados fins com vista à melhoria das condições de trabalho como formação, habitação ou até indemnizações por despedimentos.

A ministra do Trabalho e Segurança Social, Maria Palma Ramalho, afirmou, após a reunião, que “houve uma proposta de ser prorrogado seis meses [da execução do FCT], mas houve propostas de ser prorrogado por outro tempo”, deixando em aberto o prazo concreto a ser definido.

“Portanto, uma prorrogação, mas nem sequer está consensualizado (…), portanto, tudo o resto, obviamente, está em cima da mesa neste momento”, acrescentou.

Na mesma linha, o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, afirmou que “o prazo acaba no fim do ano e, portanto, há uma prorrogação de pelo menos mais seis meses”, tendo admitido ainda que “parece ter havido um consenso à volta da mesa”.

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, reforçou o mesmo ponto, afirmando que o prazo terminaria “a 31 de dezembro, e, portanto, será prorrogado por mais uns seis meses”, embora não tenha sido ainda “estabelecido com rigor”, reconheceu.

Já o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, admite que esta é uma questão que vai analisar, acrescentando que “há empresas que têm valores residuais”, pelo que “não vai resolver nenhum problema na empresa”.

Em relação a estes valores residuais, os patrões – com exceção da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) que não compareceu na conferência de imprensa – mostraram-se de acordo em relação à devolução do valor às empresas até mil euros, sem que estas os tenham que aplicar dentro das normas de utilização atualmente em vigor.

O valor retido no fundo, segundo Francisco Calheiros, é na maior parte das empresas abaixo de mil euros, ao que o presidente da CIP, Armindo Monteiro diz ainda que “é um valor que foi pago pelas empresas, mas foi uma espécie de uma retenção na fonte para servir a um determinado propósito” e, assim, terá que “regressar aos donos desse dinheiro, que são naturalmente as empresas”.

Por outro lado, o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, afirmou que “houve o prazo para as empresas socorrerem desse valor”.

“Terminado esse prazo, o posicionamento da nossa parte é que esse valor das duas uma: ou reverta conforme a lei hoje está estabelecida para o FGCT [Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho], ou para aquilo que, do nosso ponto de vista, é o mecanismo que mais se assemelha ao FCT, que é o Fundo de Garantia Salarial, o FGS”, acrescentou.

Além disto, a CGTP defendeu também “que seja reposto a totalidade daquilo que foi retirado aos trabalhadores, ou seja, recuperar para os trabalhadores os 30 dias por ano de compensação em caso de despedimento”.

Em relação ao salário mínimo nacional, segundo os patrões a questão não foi propriamente discutida, pelo que, segundo a ministra do Trabalho “está em cima da mesa cumprir o acordo”, que prevê o aumento do salário mínimo em 50 euros para 970 euros em 2027.

As centrais sindicais têm vindo a defender um aumento acima da meta acordada, argumentando, nomeadamente, que a inflação está acima do esperado. A CGTP defendeu que a retribuição mínima garantida suba para 1.100 euros no próximo ano, enquanto a UGT reivindica que fique acima dos 1.000 euros.

As confederações empresariais, por sua vez, afirmaram que não veem razões “plausíveis” para avançar com um reforço do acordo de valorização salarial e crescimento económico em vigor, nomeadamente ao nível do salário mínimo nacional, argumentando que há medidas que ainda não foram cumpridas.

O grupo de lesados de uma alegada burla imobiliária em Palmela, no distrito de Setúbal, que afetou cerca de 145 compradores, reclamou hoje do Governo e do parlamento medidas legislativas para proteger os adiantamentos pagos na compra de habitação.

Em comunicado divulgado hoje, o Grupo de Lesados por Burlas Imobiliárias de Palmela, que estima em cerca de 15 milhões de euros os prejuízos sofridos pelos compradores, defende que o Governo e o parlamento devem criar de mecanismos de proteção dos sinais e reforços de pagamento entregues aos promotores imobiliários antes da escritura.

As cinco medidas propostas pelo grupo de lesados da burla imobiliária em Palmela passam pelo “registo eletrónico obrigatório dos contratos-promessa com identificação única e alertas para promessas de venda sobrepostas”, “registo da titularidade do bem, dos poderes de quem vende e da situação urbanística do imóvel” e a “proteção dos sinais e reforços, através de meios como seguros-caução”.

“O cruzamento de informação entre registos, autarquias e outras entidades competentes, criando o BI do Imóvel, um registo único, de livre acesso” e a “fiscalização e responsabilização reforçadas de promotores e mediadores imobiliários”, são as outras medidas exigidas pelo grupo de lesados de Palmela.

No comunicado, o grupo recorda que a lei já prevê o registo de contratos-promessa com eficácia real a partir do momento em que haja aprovação de propriedade horizontal”, mas defende que é preciso conseguir “uma proteção equivalente para os contratos de bens futuros, que permitam contribuir para o financiamento da obra, mas com proteção integral do dinheiro investido por promitentes compradores”.

“Não bastam as alterações do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), é preciso ver também aspetos no Código Civil e no regime do registo predial”, sublinha o grupo de lesados de Palmela.

Na nota, o grupo de lesados lembra que já deu conhecimento destas propostas à Presidência da República, primeiro-ministro, Procuradoria-Geral da República, Provedoria de Justiça, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), Banco de Portugal e outras entidades públicas, mas ainda não recebeu qualquer proposta de medidas concretas.

Os lesados da burla imobiliária que afetou cerca de 145 compradores de empreendimentos habitacionais previstos para o concelho de Palmela, dos quais resultaram apenas 21 moradias e um edifício com cinco frações, todos inacabados, entendem que a legislação atual não assegura uma proteção financeira eficaz a quem compra imóveis em planta ou em construção, deixando os compradores expostos ao risco de perderem as poupanças em caso de incumprimento ou fraude.

Sustentam ainda que a simplificação administrativa deve ser acompanhada de maior segurança jurídica e financeira para os compradores.

Recorde-se que foi noticiado em janeiro deste ano que mais de 120 famílias que entregaram quantias avultadas como sinal para aquisição de moradias à Sociedade Comercial Diagramamotriz, entretanto declarada insolvente, em negócios que tiveram a intermediação de imobiliárias como a Remax Expogroup Trust e a Bluecoast.

No processo, em investigação pela Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal, está em causa o incumprimento dos contratos-promessa de compra e venda de imóveis nos empreendimentos Palmela Dreams, Alcaide Villas, Urbanização de Santa Teresinha (lotes 14/15/16), Aires Dreams Living e Ferra Cinta, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.

Cerca de 60 organizações — sociedades de advogados, empresas, consultoras e instituições públicas — vão estar presentes nos dias 28 e 29 de outubro na Faculdade de Direito — Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (UCP) para recrutar estudantes de Direito.

A iniciativa, denominada JobShop e organizada pelo Gabinete de Carreiras da faculdade, inclui ainda três mesas-redondas dedicadas aos temas que estão a transformar a profissão: a transformação digital, a geopolítica e o futuro das carreiras jurídicas.

Segundo a diretora da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da UCP, Ana Taveira da Fonseca, “a JobShop permite aos nossos estudantes conhecerem de perto a realidade das profissões jurídicas e falarem com quem as exerce todos os dias, aproximando a formação académica do mercado de trabalho”.

No primeiro dia do evento, a mesa-redonda “Direito 360.º — Desafios impostos pela transformação digital” junta advogados, magistrados e representantes do meio empresarial para discutir o impacto da tecnologia nas profissões jurídicas. Participam a Abreu Advogados, o Centro de Estudos Judiciários, a Pérez-Llorca, a DXC Technology, a Gómez-Acebo & Pombo, a Morais Leitão e a Vieira de Almeida.

Ainda a 28 de outubro, mas na parte da tarde, a sessão “Direito 360.º — Futuro das carreiras jurídicas” trata das oportunidades e dos desafios das várias profissões, com intervenções de sociedades de advogados, do Ministério Público e do Banco de Portugal.

No dia seguinte, a mesa “Direito 360.º — Desafios da geopolítica no exercício das profissões jurídicas” reúne advogados e diplomatas para analisar a influência do contexto geopolítico na prática jurídica, estando presentes a Eversheds Sutherland, a Gama Glória, a CMS, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a LEKTOU.

Para além das sessões de debate, os dois dias de evento contemplam um Recruiting Lounge, que funciona como ponto de encontro direto entre estudantes e potenciais empregadores, e o momento “A Hora do Sócio”, em que os sócios responsáveis pelo recrutamento nas sociedades de advogados respondem a dúvidas e partilham a sua visão sobre as oportunidades profissionais.

Entre as entidades presentes contam-se a Autoridade da Concorrência, a Câmara Municipal de Lisboa, o Centro de Estudos Judiciários, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Centro de Informação Europeia Jacques Delors e algumas das maiores sociedades de advogados destacadas nos rankings nacionais e internacionais.

A JobShop é um evento exclusivo para alunos de licenciatura, mestrado e LL.M. (Latin Legum Magister) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

O Presidente da República promulgou na segunda-feira, 19 de outubro, o Decreto-Lei que procede à valorização das carreiras de Conservadores de Registo e de Oficiais de Registos do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

A medida resulta de um longo processo negocial entre a FESAP e a Ministra da Justiça, no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, e foi aprovada em Conselho de Ministros há alguns meses.

O diploma permite um incremento salarial de centenas de euros para os trabalhadores destas carreiras, com efeitos retroativos a 1 de julho de 2025. A estes aumentos somam-se, já em janeiro, os valores anuais previstos no Acordo Plurianual para 2027 — 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%.

O diploma corrige ainda a situação profissional e remuneratória de cerca de 260 Oficiais de Registos oriundos da antiga carreira de Escriturário, que desde 2018 se encontravam numa posição injusta. Estes trabalhadores beneficiam do reposicionamento remuneratório na nova estrutura da carreira e de uma valorização adicional de 140 euros no vencimento base.

Aos Oficiais de Registos do IRN que manuseiem ou tenham à sua guarda valores ou numerário será atribuído o abono para falhas.

A FESAP destaca que este é mais um processo de valorização salarial liderado pela federação, resultado da persistência e seriedade nas negociações. A organização aguarda agora a publicação rápida do Decreto-Lei em Diário da República e considera que o acordo abre caminho para outros processos importantes, nomeadamente o que envolve as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional — que abrangem cerca de 350 mil trabalhadores e se espera que produza efeitos a partir de janeiro de 2027.

Mais de 345 mil alunos, 473 escolas e 470 toneladas de resíduos corretamente encaminhados. É o balanço da 18.ª edição da Geração Depositrão, iniciativa de educação ambiental promovida pela ERP Portugal, que volta a afirmar-se como um dos maiores projetos de sensibilização ambiental em contexto escolar no país.

Este ano, a iniciativa esteve presente em escolas de todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, envolvendo não só alunos e professores, mas também as famílias, na correta gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e de pilhas e baterias.

Além da recolha, a edição combinou educação e criatividade, em parceria com a ABAAE – Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação. Ao todo foram recebidos 172 trabalhos pedagógicos nos diferentes escalões de ensino.

Calheta lidera e Lisboa é o distrito que mais recolheu

Em peso absoluto, a grande vencedora foi a EB 2,3/S da Calheta, na ilha de São Jorge, Açores, com 40.913 kg de resíduos encaminhados. No pódio seguem-se duas escolas do concelho de Odemira: a EB 2,3 Damião de Odemira, com 27.214 kg, e a Escola Básica de Sabóia n.º 1, com 24.330 kg.

Por distritos, Lisboa liderou a recolha nacional com 63.820 kg, seguida de perto por Beja com 63.001 kg e Angra do Heroísmo com 42.297 kg.

As escolas foram distinguidas em diferentes categorias – peso absoluto, per capita e por tipo de resíduo, incluindo televisores e monitores, equipamentos de frio e pilhas e baterias – com o apoio da Worten, Orima, Pingo Doce e LG.

“A Geração Depositrão é, acima de tudo, um projeto de educação e mobilização para a correta gestão de resíduos, e reforço da responsabilidade social de todos nós. Ao longo de 18 edições, temos procurado transformar a escola num espaço onde a sustentabilidade não se aprende apenas, mas se pratica. Quando um aluno aprende onde deve entregar uma pilha ou um equipamento elétrico e leva esse conhecimento para casa, estamos a criar um impacto que vai muito além da escola”, afirma Rosa Monforte, Diretora-Geral da ERP Portugal.

Com 18 edições, o projeto tem como objetivo consolidar uma cultura de responsabilidade ambiental e reforçar o papel de cada cidadão na economia circular, incentivando a entrega destes resíduos nos canais adequados.

O Tribunal de Contas (TdC) garantiu hoje que o processo de fiscalização prévia ao contrato das obras de prolongamento da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa deu entrada no organismo em julho de 2025, contestando as declarações da presidente do Conselho de Administração da empresa, que apontou uma espera de “dois anos” pelo visto prévio.

Em comunicado de imprensa, o TdC esclarece que o processo relativo ao contrato de “Aquisição de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras do prolongamento da Linha Vermelha entre São Sebastião e Alcântara” deu entrada no Tribunal a 29 de julho de 2025, tendo sido devolvido 14 de agosto para esclarecimento de questões relativas à Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2024, de 1 de março, que autorizou a reprogramação dos encargos plurianuais entre 2023 e 2027, e ao prazo de execução contratual de 38 meses após o visto prévio.

O Tribunal indica que solicitou a documentação que demonstrasse que os encargos plurianuais decorrentes do contrato submetido se encontravam devidamente aprovados pela entidade competente.

Segundo o comunicado, após “sucessivas insistências” do TdC, o Metropolitano de Lisboa respondeu apenas a 30 de setembro de 2026, informando que ainda não tinha enviado a resposta porque era necessária a reprogramação dos encargos constantes da resolução de Conselho de Ministros, tendo solicitado à tutela setorial a emissão de uma nova resolução, que continuava a aguardar.

Cristina Vaz Tomé, presidente do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, disse ontem no Parlamento que a expansão da Linha Vermelha ainda não avançou porque estão “há dois anos à espera que o Tribunal de Contas atribua o visto prévio para a fiscalização das obras”, informação que o TdC considera “corrigir”, naquele comunicado.

O prolongamento da Linha Vermelha entre São Sebastião e Alcântara é um dos projetos em curso no Metropolitano de Lisboa, cuja execução depende, entre outros fatores, da obtenção do visto prévio do Tribunal de Contas.

O índice PSI fechou a sessão desta quarta-feira, 21 de outubro, com uma valorização de 0,46%, fixando-se nos 9.374,46 pontos, num dia marcado pelo otimismo em torno do setor tecnológico e pelos resultados empresariais acima das expectativas.

O BCP destacou-se como o principal motor do índice ao avançar 2,14% para 1,122 euros, antes da apresentação de resultados na próxima quarta-feira, seguido pela EDP Renováveis (+1,17% para 12,09 euros) e pela EDP (+1,30% para 4,760 euros), num movimento alinhado com o resto da Europa.

Do lado das perdas, a NOS liderou as descidas ao recuar 1,71% para 5,185 euros, seguida pela Sonae (-0,93% para 2,1300 euros) e pela Jerónimo Martins (-0,54% para 18,31 euros), que contrariaram a tendência positiva do mercado nacional.

No seu comentário de fecho de mercado, o Millennium investment banking destacou que “o PSI acompanhou o sentimento e ganhou 0,5%, com o BCP a liderar os ganhos, puxado por novos upgrades” , sublinhando ainda que o entusiasmo em torno do setor tecnológico foi um dos principais impulsionadores da sessão, depois de a SpaceX ter apresentado contas surpreendentes que reforçaram os sinais positivos para o futuro da inteligência artificial. As ações da empresa de Elon Musk disparam 12%.

No resto da Europa, o sentimento foi claramente positivo, com os principais índices a encerrarem em alta. O Euro Stoxx 50 terminou nos 6.207,52 pontos, uma subida de 1,40%, enquanto o Stoxx 600 avançou 0,91%. O FTSE 100 londrino somou 0,19% para 10.752,88 pontos, o CAC 40 francês ganhou 1,06% para 7.921,68 pontos e o DAX alemão valorizou 1,35% para 25.645,04 pontos. Em Itália, o FTSE MIB subiu 1,17% para 49.643,69 pontos e, em Espanha, o IBEX 35 registou um acréscimo de 1,21% para 19.323,50 pontos. O entusiasmo em torno do setor tecnológico, alimentado pelos resultados da SpaceX e da Super Micro Computer, que reacenderam o interesse pela inteligência artificial, foi o principal catalisador para a onda verde que varreu as bolsas europeias.‌

O ambiente de negociação foi condicionado, por um lado, pelos fortes resultados empresariais que superaram as estimativas e, por outro, pela incerteza geopolítica.

Contexto macroeconómico e geopolítico com sinais positivos para o fim da guerra na Ucrânia

Os protestos violentos em França, que levaram à revisão em baixa das previsões de lucros da Carrefour devido aos distúrbios e aos custos acrescidos, juntamente com a inflação no Reino Unido a subir acima do esperado (+0,4% em termos mensais e +3,5% em termos homólogos), reforçaram as expectativas de que o Banco de Inglaterra possa vir a aumentar as taxas de juro na sua reunião de novembro.

A incerteza em torno da situação política francesa e a ausência de uma solução para o conflito no Médio Oriente continuam a manter os investidores cautelosos.

No entanto, o dia foi marcado por desenvolvimentos significativos nas negociações de paz para a Ucrânia, que injetaram algum otimismo cauteloso. O enviado especial dos EUA, Steve Witkoff, reuniu-se ontem em Oslo com o Presidente ucraniano Volodymyr Zelensky, o primeiro-ministro norueguês Jonas Gahr Støre e o Presidente finlandês Alexander Stubb (com participação de representantes europeus e da NATO). As conversações foram descritas como “produtivas” e “construtivas” por fontes oficiais dos EUA, com progressos em elementos-chave de um quadro de paz abrangente: garantias de segurança para a Ucrânia, plano de recuperação económica pós-guerra e arquitetura de segurança europeia mais ampla.

O Kremlin confirmou entretanto, através da TASS, que a Noruega e a Finlândia passaram a fazer parte do processo de paz.

Nesta quarta-feira, 21 de outubro, Witkoff deslocou-se a São Petersburgo para um encontro de cerca de três horas com Vladimir Putin (com a presença do conselheiro Yury Ushakov e do enviado Kirill Dmitriev; Jared Kushner participou por videoconferência). Segundo Ushakov, Putin aceitou “em princípio” a proposta norte-americana de retomar as conversações trilaterais (EUA-Rússia-Ucrânia) após 10 de novembro, centradas na construção de um sistema de segurança para a Rússia e a Ucrânia após o fim do conflito.

A Casa Branca confirmou que a Rússia aceitou a proposta de reunião trilateral. Putin agradeceu publicamente os esforços de Trump e de Witkoff para pôr fim à guerra. Em paralelo, Zelensky declarou, em entrevista à Fox News (“Fox & Friends”), que aceitaria um acordo de paz que congelasse as linhas de frente atuais (permitindo à Ucrânia manter 75% ou mais do seu território), como primeiro passo para um cessar-fogo e posterior negociação de garantias de segurança robustas junto dos EUA e dos europeus.

“Neste momento temos de congelar, e penso que esta é a forma real de pôr fim a esta guerra”, afirmou Zelensky, sublinhando a abertura a negociações trilaterais (preferencialmente com participação europeia) e a necessidade de “não falarem de nós sem nós”.

Um assessor de Putin indicou ainda que a guerra está a “mover-se em direção a um fim”, segundo a Vesti.

Estes movimentos diplomáticos – após meses de estagnação desde as últimas rondas trilaterais de início de 2026 – representam o maior impulso recente para um possível descongelamento do conflito, embora as questões territoriais (especialmente o Donbas) e as garantias de segurança permaneçam os principais obstáculos.

Os mercados reagiram de forma contida, privilegiando o impulso tecnológico, mas o potencial de redução do risco geopolítico continua a ser monitorizado de perto pelos investidores.

Petróleo em queda mas yields continuam a pressionar

No mercado de matérias-primas, o petróleo registou ligeiras descidas, com o NYMEX WTI a recuar 0,65% para 97,18 dólares e o ICE Brent a descer 0,05% para 108,74 dólares.

No mercado obrigacionista, a pressão sobre os juros da dívida soberana manteve-se, com a Alemanha a 10 anos a render 3,42% (uma variação de +2,09 pontos base) e Portugal, no mesmo prazo, a fixar-se nos 3,94% (+5,44 pontos base), aumentando o prémio de risco.

França continuou a ser o foco de tensão, com a yield a 10 anos a subir para 5,01% (+8,35 pontos base), num contexto de preocupações em torno do défice orçamental e da instabilidade política no país.

 

A Consulta Pública “Beira Atlântico”, que abrange os municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos, arranca hoje e decorre durante 60 dias úteis, até 18 de janeiro de 2027, anunciou a eBUPi em comunicado.

Na nota, a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) refere que durante este período proprietários e demais interessados podem consultar as Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) e apresentar reclamações sobre os limites dos prédios abrangidos.

A consulta incide sobre RGG sem sobreposições, validadas com reserva de geometria, nos quatro municípios envolvidos, e constitui, segundo a eBUPi, “uma etapa importante no processo de identificação e conhecimento do território”.

“Durante este período, os interessados podem consultar as RGG abrangidas e verificar se os limites representados correspondem à realidade. Caso identifiquem incorreções, podem apresentar uma reclamação, acompanhada dos elementos necessários à sua apreciação”, lê-se no comunicado.

A eBUPi esclarece que a consulta pública não visa reconhecer nem declarar direitos de propriedade, mas sublinha que a participação é fundamental, uma vez que a informação geográfica posteriormente integrada na Carta Cadastral “produzirá efeitos jurídicos relevantes quanto à localização, configuração e área dos prédios, beneficiando de uma presunção legal de correspondência à realidade física, sem prejuízo de prova em contrário”.

A estrutura alerta ainda que, embora seja possível corrigir erros posteriormente, essas alterações ficarão sujeitas ao processo de conservação cadastral previsto na lei, que “poderá exigir elementos técnicos adicionais e implica custos”.

A informação pode ser consultada online, através do Site da Consulta Pública ou presencialmente, nos balcões BUPi dos municípios abrangidos, revela a eBUPI.

Segundo a eBUPi, a análise das reclamações apresentadas permitirá identificar situações que necessitem de correção ou esclarecimento, constituindo uma etapa relevante para a posterior validação da informação e a sua integração na Carta Cadastral, quando reunidas as condições legalmente previstas.

A Consulta Pública “Beira Atlântico” integra o processo de consolidação da informação cadastral em curso em todo o país.

A eBUPi (Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado) tem como objetivo a expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao BUPi

A Quadrante abriu as candidaturas para a edição de 2026 do QD Challenge, uma iniciativa que procura aproximar os estudantes universitários da realidade do mercado de trabalho através de uma experiência intensiva de um dia. As inscrições para este desafio decorrem até ao próximo dia 30 de outubro e podem ser efetuadas através do site oficial do evento.

Dirigido a estudantes de licenciatura e mestrado das áreas de Engenharia, Arquitetura, Sustentabilidade, Tecnologia & Data Science e Management & Strategy, o desafio gratuito coloca os participantes perante um caso prático e complexo. Organizados em equipas multidisciplinares, os estudantes terão de analisar informação, gerir recursos e tomar decisões estratégicas sob pressão de tempo, simulando as exigências do ambiente de trabalho. A dinamização inclui ainda um sistema de créditos limitados para aconselhamento técnico, exigindo uma gestão rigorosa de prioridades e restrições.

Segundo Ricardo Mergulhão, Chief Human Resources Officer da Quadrante, o objetivo passa por testar competências além do contexto académico, avaliando o pensamento crítico, a colaboração e a capacidade de transformar conhecimento teórico em soluções concretas. A avaliação das equipas considerará fatores como a inovação, a qualidade técnica, a viabilidade, o impacto e a sustentabilidade das propostas.

A iniciativa tem vindo a registar um crescimento sustentado, tendo contabilizado um aumento de 42% nas candidaturas entre 2024 e 2025. Na última edição, a iniciativa contou com estudantes oriundos de 21 instituições de ensino superior, sendo que 64% dos participantes frequentavam o último ano da sua formação. O evento terá lugar nas instalações da empresa na Amadora.

O Banco Santander está a reforçar a parceria com a Nvidia para desenvolver modelos de inteligência artificial especializados em tarefas bancárias, com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento ao cliente e reduzir custos operacionais, anunciou o banco numa nota de imprensa esta quarta-feira.

No âmbito do Santander AI Lab, a instituição está a testar e a aperfeiçoar modelos e agentes de IA adaptados a necessidades específicas da banca, passando progressivamente de grandes modelos de uso geral para versões mais pequenas e especializadas.

Em casos de uso experimentais, esta abordagem permitiu reduzir os custos de processamento de cerca de 5 euros por interação para aproximadamente 0,03 euros, mantendo elevado desempenho. Num projeto-piloto de atendimento ao cliente, o banco melhorou a qualidade das conversas e cortou os custos de serviço em mais de 50%.

O Santander criou a plataforma Model Arena para avaliar modelos de pesos abertos (open-weight) em tarefas bancárias e identificar o mais adequado a cada caso. O banco está também a especializar modelos com o Nvidia NeMo Customizer e a usar a família de modelos NVIDIA Kumo para dados estruturados, além de industrializar a inferência com a solução Nvidia Dynamo-Triton.

Para dar continuidade ao trabalho, as duas empresas firmaram um acordo-quadro de colaboração de três anos. O entendimento abrange modelos fundacionais, agentes de IA, prevenção de fraude e combate ao branqueamento de capitais, tomada de decisões em tempo real e tecnologias de simulação, incluindo o conceito de “digital twin”.

“A Nvidia é um parceiro fundamental nas infraestruturas, no software e na investigação, impulsionando de forma significativa os mais recentes avanços em inteligência artificial”, afirmou Iñaki Bernal, responsável global de Inteligência Artificial do Santander.

“Ao conjugarmos estas capacidades com a escala do Santander em áreas de negócio, clientes e geografias, acreditamos estar numa posição única para transformar, com sucesso, esses avanços em capacidades bancárias concretas”, acrescenta-

Já Aser Blanco, responsável global pelo setor bancário na Nvidia , destacou que a banca é um dos setores mais intensivos em dados e que “o custo por resultado de inteligência é uma métrica fundamental”. Segundo ele, o Santander está a demonstrar como a abordagem com modelos mais pequenos e especializados com dados próprios funciona em produção e à escala de um banco global.

O Santander AI Lab continua a desenvolver processos rigorosos de experimentação, otimização de desempenho e testes adversariais a sistemas de IA conversacional, antes de implementar à escala as soluções que demonstrem valor em todo o Grupo.

A cidade de Lisboa vai acolher, nos dias 27 e 28 de outubro, o Fleet Europe Days 2026, considerado um dos principais encontros europeus dedicados aos decisores de frota e mobilidade, anunciou hoje a Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (ALF).

O evento, que decorrerá na Feira Internacional de Lisboa (FIL) e conta com a parceria institucional da ALF, deverá reunir cerca de 1.500 participantes provenientes de diversos mercados.

A iniciativa integra a Fleet Europe Summit e a Remarketing Summit, promovendo um programa focado nos principais desafios e tendências do setor. Segundo a associação, em debate estarão matérias como o financiamento de frotas, a mobilidade sustentável, a eletrificação e descarbonização, bem como as tecnologias de segurança e conectividade. A gestão do ciclo de vida dos veículos, incluindo inspeção, recondicionamento de automóveis usados, remarketing e valor residual, é outro dos eixos centrais dos trabalhos.

Em declarações sobre o encontro, o presidente da ALF, Luís Augusto, destacou que a realização do Fleet Europe Days 2026 na capital portuguesa constitui “uma oportunidade para aproximar o mercado português das principais tendências e desafios internacionais da gestão de frotas”. O responsável salientou ainda que a colaboração reforça o compromisso da associação em manter uma ligação próxima com as gestoras de frotas e os diversos intervenientes do setor automóvel, estimulando a partilha de conhecimento.

A ALF representa o setor do financiamento especializado em Portugal há mais de quatro décadas, agrupando atualmente 25 instituições operantes nas áreas de locação financeira, factoring e renting.

A startup portuguesa Manie promove a segunda edição do torneio de futebol Startup Web Summit Kick Off, no dia 07 de novembro, no Estádio da Tapadinha, em Lisboa, com o objetivo de reunir a comunidade de startups em Portugal na semana da Web Summit.

O torneio vai realizar-se entre as 13h30 e as 17h15, seguido de um convívio, e as inscrições já estão abertas, com um custo de 15 euros por pessoa, informou hoje a organização em comunicado.

A iniciativa é organizada pela Manie, em parceria com a Unicorn Factory Lisboa, o Atlético Clube de Portugal – Futebol SAD, a Shakers e o The Next Big Idea.

“O ecossistema de startups também se constrói através de experiências partilhadas e da capacidade de sair da rotina. Queremos trazer essa dinâmica para o campo e dar à comunidade uma razão diferente para se juntar antes da Web Summit”, afirma o cofundador da Manie, André Pedro, citado no comunicado.

Para o diretor executivo do Atlético Clube de Portugal, João Carvalho, o objetivo é que o Estádio da Tapadinha seja o “ponto de encontro de Lisboa” durante a semana da Web Summit, “num ambiente totalmente diferente” e com “convívio ao ar livre, a fazer desporto num contexto histórico e cultural sem igual”.

O diretor executivo da Unicorn Factory Lisboa, Gil Azevedo, considera que a iniciativa é “uma oportunidade para reforçar a ligação entre empreendedores, uma das valências que torna Portugal num país tão atrativo para startups”.

“A semana da Web Summit é quando mais se sente a força do ecossistema de startups em Lisboa. Um torneio como este dá aos fundadores e às equipas algo que nos stands é difícil encontrar: tempo para se conhecerem fora do pitch”, acrescenta o cofundador da Shakers, Nico de Luis.

O torneio vai reunir oito equipas, divididas em dois grupos de quatro, que se defrontam entre si, com os vencedores de cada grupo a disputarem a final. Os jogos são de 7×7, em duas partes de 10 minutos na fase de grupos e duas partes de 15 minutos na final.

Cada equipa pode ter até oito jogadores. Todos os participantes devem fazer inscrição individual e indicar o nome da startup que representam. Caso uma startup não reúna o mínimo de sete jogadores inscritos, os participantes são integrados em equipas compostas por membros de diferentes startups.

A equipa vencedora recebe um pitch de um minuto no programa The Next Big Idea, uma mesa para a temporada no Atlético Clube de Portugal, com seis bilhetes por jogo, e um ano de subscrição da plataforma Manie.

A Manie é uma plataforma tecnológica portuguesa, criada em 2024, dedicada à gestão inteligente de contratos de energia para consumidores e pequenas empresas.

A TD Synnex, cotada na bolsa de Nova Iorque, anunciou a celebração de um acordo definitivo para a aquisição da BlueStar, distribuidora especializada em tecnologias de identificação automática e captura de dados (AIDC), operação que deverá reforçar a oferta tecnológica do grupo e criar novas oportunidades para parceiros de canal em vários mercados.

Em comunicado, a distribuidora tecnológica refere que a BlueStar é reconhecida pela sua experiência em áreas como tecnologia operacional, mobilidade, RFID, pontos de venda, sinalética digital, redes, robótica e segurança. A conclusão da operação permanece dependente das habituais aprovações regulatórias e de outras condições de fecho.

Segundo a TD Synnex, a combinação das atividades das duas empresas permitirá alargar o acesso de clientes e fabricantes a um portefólio tecnológico mais abrangente, bem como a recursos e capacidades especializadas, mantendo a especialização que caracteriza a BlueStar.

“A BlueStar construiu uma reputação excecional através da sua especialização, conhecimento técnico e compromisso inabalável com os parceiros”, afirmou Reyna Thompson, presidente da TD Synnex para a América do Norte. A responsável acrescentou que a empresa vê com entusiasmo a possibilidade de combinar a experiência da BlueStar em AIDC, tecnologia operacional, mobilidade, RFID e soluções para pontos de venda com os recursos e alcance global da TD Synnex.

Também Miriam Murphy, presidente da TD Synnex para a região EMEA, destacou o valor da equipa da BlueStar. “Para além do portefólio da BlueStar, o conhecimento especializado e a experiência da sua equipa são fundamentais para o apoio e os serviços diferenciados que presta”, afirmou, considerando que a integração com as capacidades globais da TD Synnex poderá reforçar as oportunidades para clientes e fabricantes de ambas as empresas.

Do lado da BlueStar, o presidente executivo, Ryan Girvin, sublinhou que os clientes e fabricantes confiam na empresa pela sua especialização setorial e apoio personalizado. Segundo o gestor, a integração na TD Synnex permitirá preservar esses pontos fortes, ao mesmo tempo que amplia os recursos, capacidades e oportunidades disponibilizados aos parceiros.

A TD Synnex acrescenta que, até à conclusão da transação, as duas empresas continuarão a operar de forma independente. Ambas mantêm o compromisso de apoiar autonomamente os seus parceiros durante o processo de análise regulatória e prometem divulgar novas informações à medida que o processo avançar.

A TD Synnex é uma distribuidora global líder, agregadora de soluções e fabricante de design original e produção contratual, que desempenha um papel central na interligação do ecossistema tecnológico.

A NAV Portugal e a Câmara Municipal de Cascais inauguraram esta quarta-feira a nova Torre de Controlo do Aeródromo de Cascais, num investimento que inclui 5,4 milhões de euros aplicados pela empresa responsável pela gestão do tráfego aéreo em novos sistemas e equipamentos.

A cerimónia foi presidida pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, e contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes, e do presidente do conselho de administração da NAV Portugal, Pedro Ângelo.

A nova torre, construída pelo município e equipada pela NAV Portugal, substitui uma infraestrutura antiga que já apresentava limitações de espaço para a instalação de novos equipamentos.

Com 28,5 metros de altura, o edifício permite uma melhor visibilidade sobre a pista e a área de manobra do aeródromo, facilitando o trabalho dos controladores de tráfego aéreo. A infraestrutura dispõe ainda de novos sistemas de gestão do tráfego aéreo, incluindo o ATIS, que transmite automaticamente informação operacional às aeronaves, e o TWRATM, utilizado na gestão dos planos de voo.

A torre conta também com sistemas de contingência de rádio e radar e uma posição de trabalho adicional, totalmente equipada para assegurar as funções operacionais em caso de necessidade. As instalações incluem ainda espaços de formação, descanso e reuniões, bem como postos de trabalho com melhores condições ergonómicas.

A infraestrutura é a primeira de uma nova geração de torres de controlo da NAV Portugal e integra um plano de modernização que contempla também novas instalações em Lisboa e na Madeira.

A inauguração ocorre num período de crescimento da aviação executiva em Cascais. Em 2025, o aeródromo registou 2.573 movimentos neste segmento, o valor mais elevado de sempre e o dobro do registado em 2019.

A entrada em plena operação da nova torre ainda depende da conclusão da validação dos sistemas e da preparação das equipas, bem como da confirmação das condições técnicas e operacionais necessárias, adiantou a NAV Portugal.

A Victoria Seguros e a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI) formalizaram uma parceria estratégica através da assinatura de um protocolo de colaboração dedicado à segurança infantil. A cerimónia de assinatura decorreu no passado dia 8 de outubro, nas instalações da sede da seguradora.

A seguradora diz que “a parceria reflete o compromisso das duas entidades em criar ambientes mais seguros para as crianças”.

A Victoria explica em comunicado que este novo acordo visa desenvolver um conjunto abrangente de conteúdos pedagógicos, campanhas de sensibilização e iniciativas direcionadas diretamente a pais, cuidadores e à comunidade educativa.

O grande propósito passa por dotar as famílias de ferramentas práticas para identificar riscos no quotidiano, promovendo comportamentos preventivos sem comprometer a liberdade e o desenvolvimento natural das crianças.

No centro desta iniciativa destaca-se a “Turma da Vicky”, uma plataforma digital desenvolvida pela Victoria Seguros para o público em idade escolar e respetivas famílias.

Com a curadoria e colaboração da APSI, os conteúdos da plataforma — que incluem jogos, desafios e materiais adaptados a diferentes faixas etárias — passam a estar disponíveis no site oficial e no canal de YouTube da seguradora.

O projeto aposta numa abordagem lúdica e positiva face à prevenção, centrada na personagem Vicky, que ajuda os mais novos a reconhecer riscos e a adotar posturas mais seguras de forma próxima e acessível.

Francisco Campilho, CEO da Victoria Seguros, sublinha a visão da empresa face ao papel social do setor. “Na Victoria Seguros, acreditamos que o nosso papel na sociedade vai muito além da compensação financeira. Temos a responsabilidade de atuar a montante, na prevenção e na proteção ativa das famílias”, refere o CEO.

“A assinatura deste protocolo com a APSI, uma entidade de referência, dá corpo a um trabalho que começámos com a Turma da Vicky e que queremos fazer crescer”, acrescenta Francisco Campilho.

Por sua vez, Sandra Nascimento, Secretária-Geral da Direção da APSI, destaca a importância da aliança:”Para a APSI, é muito bom perceber que há empresas, como a Victoria, que se preocupam de forma séria com a segurança infantil e que escolhem um parceiro confiável para construir mensagens eficazes.”

A economia portuguesa deverá crescer mais de 2% em 2026 (com previsões recentes do Banco de Portugal a apontarem para 2,3%), superando de forma expressiva a média estimada para a Zona Euro, que se situa em torno de 1%. A proposta de OE2027 traz a terceira redução do IRC e a sexta redução de IRS. O rendimento das famílias cresceu 15% nos últimos dois anos, ainda assim não há um salto na melhoria do nível de vida dos portugueses, por causa da subida do custo de vida.

Por outro lado, o Governo AD trouxe também a redução do IVA para a Construção para 6%.

É neste contexto económico que decorreu hoje em Lisboa, a conferência “OE2027” organizada pelo Jornal Económico e pelo EY, que contou com a intervenção Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, na abertura.

Para debater o OE2027 a nível político estiveram num painel subordinado ao tema “Decisão política: O que falta ao OE e o que vem a seguir?”  Paulo Núncio, Presidente do grupo parlamentar do CDS (parceiro de coligação do Governo do social-democrata Luís Montenegro); Rui Afonso, Deputado do Chega; e Frederico Francisco, deputado do PS.

O presidente do grupo parlamentar e vice-presidente do CDS, Paulo Núncio, afirmou no painel que o OE2027 é “o orçamento que o país precisa neste momento”.

Paulo Núncio sublinhou que o orçamento “não tem cavaleiros orçamentais”, por opção do Governo de fazer as reformas em diplomas autónomos, o que classificou como “boa técnica legislativa”. Mais tarde o deputado do PS, relativizou dizendo que “não tem cavaleiros orçamentais… ainda porque depois de passar pelo orçamento e pelo processo de especialidade, é provável que os partidos da oposição e eventualmente os do Governo coloquem lá alguns cavaleiros orçamentais, como, aliás, aconteceu este ano”.

O deputado do CDS apontou a terceira redução consecutiva do IRC e a sexta do IRS, esta última através da atualização dos escalões acima da inflação. Referiu também a redução do IVA na construção para 6% e a manutenção da isenção de impostos para jovens na compra da primeira casa, de que já beneficiaram, segundo disse, cerca de 120 mil jovens.

Paulo Núncio afirmou ainda que o rendimento das famílias subiu cerca de 15% nos últimos dois anos, com uma inflação que situou “na casa dos 3%”. Disse ainda que o país entra em 2027 a crescer acima de 2%, com o quarto excedente orçamental consecutivo desde 2024 e uma dívida pública a descer rumo aos 84% do PIB. Para o vice-presidente do partido de direita, trata-se de uma “mudança de paradigma”, em que o excedente orçamental passa a ser a regra. Criticou ainda as previsões do Banco de Portugal, “quando era liderado por um ex-ministro socialista” [referindo-se a Mário Centeno], que classificou de “catastrofistas”.

Mais tarde, o deputado do Chega, Rui Afonso contrapôs com a dispersão das estimativas para 2027 — apontando que o Governo prevê um crescimento de 2,1%, enquanto o Banco de Portugal, o Conselho de Finanças Públicas, a Comissão Europeia, a OCDE e o FMI apontam para valores entre 1,6% e 1,8% —, questionando a sustentabilidade da receita fiscal caso o crescimento fique abaixo do projetado.

Paulo Núncio defendeu, mais à frente no painel, a trajetória de desagravamento do IRC para 17% até 2028, clarificando que decorre de uma lei autónoma e não carece de nova votação orçamental, além de saudar a intenção futura de reduzir a derrama estadual para combater o problema de escala das empresas portuguesas.

Chega: “orçamento vazio”

Rui Afonso – deputado do partido mais à direita do Parlamento e atual terceira força partidária de hemiciclo – respondeu que o documento é “um exercício académico”, que fecha com um excedente de 0,1%, mas “não apresenta quaisquer reformas estruturais”. O deputado do Chega, que trabalhou cerca de 25 anos na banca de empresas, citou o Fundo Monetário Internacional (FMI) para avisar que Portugal terá défices a partir de 2028, que podem chegar a 1,3% em 2031.

Para o Chega, o orçamento “não promove a competitividade das empresas”. Rui Afonso lembrou que a taxa agregada de IRC pode chegar a 29,5%, com a derrama estadual a atingir os 9%, e defendeu que o problema do investimento estrangeiro está também na “falta de simplificação, de estabilidade e de previsibilidade fiscal”. Sublinhou ainda que a descida de um ponto percentual do IRC ainda não está garantida, por se tratar de uma proposta de orçamento.

Rui Afonso contestou a leitura de Paulo Núncio, apontando que a proposta do OE2027 já prevê explicitamente a descida da taxa para 18% no próximo ano.

O deputado questionou ainda onde está a reforma do Estado, já que foi criado um ministério para o efeito, e notou que o número de funcionários públicos já ronda os 752 mil.

Destacou que excluindo o efeito do PRR, a despesa deverá crescer 5,7% e a receita 4,3%. Portanto, chamou ao orçamento para 2027 de “orçamento zero”.

Rui Afonso apontou como prioridades a fiscalidade das empresas, a habitação e os combustíveis. Defendeu uma medida “transitória e excecional” nos combustíveis, lembrando que as empresas portuguesas de transportes e logística competem com concorrentes espanhóis com combustível 30 a 40 cêntimos mais barato. Sobre o desconto no ISP, explicou que é “um mecanismo de neutralidade fiscal”.

Depois a questão do IVA dos Combustíveis motivou fortes críticas de Paulo Núncio ao Chega, classificando a proposta do partido para reduzir o IVA dos combustíveis como uma medida populista e violadora das diretivas comunitárias da União Europeia. Em resposta, Rui Afonso lembrou que o próprio PSD incluíra medidas semelhantes no seu programa de emergência social em 2022, questionando a coerência interna da coligação governativa.

PS separa voto do conteúdo

Frederico Francisco, deputado socialista, defendeu que, em Portugal, o sentido de voto da oposição no orçamento depende mais de “condições políticas” do que do seu conteúdo, por se ter criado a tradição de que um orçamento chumbado equivale à queda do Governo, algo que “não está escrito em lado nenhum”, disse. A abstenção do PS, justificou, assenta no juízo de que “não existe vantagem nenhuma em causar instabilidade política”.

O socialista antecipou que haverá cavaleiros orçamentais na especialidade, como aconteceu no ano passado, e disse que o PS não vai propor alterações que “perturbem o equilíbrio orçamental”. Descreveu o OE2027 como um orçamento “de estabilidade ou de continuidade”, que é positivo pela estabilidade, mas negativo por não responder aos problemas mais agudos do país.

Na habitação, Frederico Francisco afirmou que o PS concorda com a necessidade de reduzir o risco para os proprietários, mas rejeita que seja transferido para os inquilinos. Propõe seguros de renda e uma garantia pública. Lembrou que menos de 2% das casas em Portugal são públicas, contra uma média europeia de 18%, e que os preços subiram 40% em dois anos.

O socialista criticou ainda o investimento no parque público de habitação, que passa de mais de 2.000 milhões de euros em 2026 para pouco mais de 1.000 milhões em 2027, com o fim do PRR. Mesmo com as metas mais ambiciosas do Governo, de cerca de 100 mil casas em dez anos, “vamos demorar 100 anos a chegar à média europeia”. Acrescentou que o consumo de combustíveis quase não varia com o preço, o que mostra que o mercado não funciona pelos mecanismos clássicos de oferta e procura.

Frederico Francisco assinalou que a opção do Governo de separar as reformas do orçamento “nem parece que seja propriamente uma questão de princípio”, mas uma resposta às condições existentes.  Criticou a ligação ao Chega lembrando que o Executivo tem aprovado, ou tentado aprovar, algumas reformas essencialmente com o Chega, como aconteceu agora com a nova Lei das Rendas. No caso do pacote laboral, que acabou por não ser aprovado, o início do processo apontava no mesmo sentido.

Deixou farpas ao Chega quando disse que quando o Governo depende do Parlamento para ter estabilidade política, “o Chega salta fora”, por não estar em causa o conteúdo do orçamento, mas a vontade de causar ou não instabilidade política.

A Generali Investments anunciou esta quarta-feira 21 de outubro o lançamento de uma classe nativamente tokenizada de um fundo do mercado monetário (Money Market Fund) já existente, domiciliado no Luxemburgo, emitido e gerido pela Generali Asset Management. Esta nova classe utiliza a tecnologia de registo distribuído (DLT) para representar e registar as unidades do fundo, sendo reservada exclusivamente a empresas autorizadas do Grupo Generali, não estando disponível para outros investidores.

Com este lançamento, a Generali Investments posiciona-se entre os principais gestores de ativos a atuar neste segmento de mercado, reforçando a sua posição na vanguarda da inovação. A introdução da classe tokenizada destina-se a ser implementada nas atividades de investimento do Grupo Generali, marcando o primeiro marco no desenvolvimento de uma oferta de investimento tokenizada mais alargada. A iniciativa pretende alargar progressivamente esta tecnologia a todos os clientes da Generali Investments, estabelecendo as bases para uma distribuição mais ampla e para a eficiência operacional a longo prazo através de processos potenciados por DLT.

O mercado de ativos reais tokenizados quase quadruplicou desde o início de 2025, atingindo 39 mil milhões de dólares (34,7 mil milhões de euros) em setembro de 2026. As obrigações e os fundos do mercado monetário lideram esta expansão, emergindo como o principal ponto de entrada das finanças tradicionais nos mercados digitais. A longo prazo, os ativos reais tokenizados poderão evoluir para um mercado multibilionário no início da próxima década.

Woody Bradford, diretor executivo e diretor-geral da Generali Investments, afirmou que, à medida que a adoção da tokenização acelera nos mercados financeiros, os gestores de ativos devem agir rapidamente para capturar o seu potencial. Acrescentou ainda que, com base nos progressos já alcançados na inteligência artificial e na automação, este lançamento avança ainda mais a agenda tecnológica da empresa, combinando a experiência de investimento estabelecida com uma forma mais eficiente e digital de servir os clientes.

A tokenização cria uma representação digital, ou token, de um ativo financeiro real num registo distribuído, permitindo que contratos inteligentes e infraestruturas DLT automatizem a emissão, transferência e administração de ações ou unidades num fundo de investimento. Com o tempo, espera-se que a tecnologia traga benefícios significativos para os investidores, incluindo liquidação quase instantânea, acesso mais rápido a produtos de reembolso, uma experiência totalmente digital, maior flexibilidade através de janelas de negociação alargadas e melhoria da liquidez através de negociação em mercado secundário.

Emiliano Di Giammatteo, diretor de operações da Generali Investments, sublinhou que a tokenização e os ativos digitais desempenham um papel importante na modernização da infraestrutura de fundos de investimento. Referiu também que os fundos do mercado monetário constituem um ponto de partida atraente devido ao seu potencial para alargar a distribuição e permitir uma gestão mais eficiente da liquidez e das garantias, tanto nos mercados de capitais tradicionais como para emitentes de ‘stablecoins’, podendo tornar-se um bloco de construção essencial num ecossistema financeiro mais programável e conectado.

Os cerca de 600 trabalhadores do Banco Português de Fomento e da Sociedade de Garantia Mútua (SGM) passam a estar abrangidos pelo primeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), assinado na segunda-feira 21 de outubro pelos sindicatos MAIS, SBN e SBC.

O anúncio chega depois do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários ter feito o mesmo anúncio.

O acordo estabelece um conjunto de direitos e condições laborais para os trabalhadores das duas instituições, incluindo tabelas salariais, categorias profissionais, subsídios e regras relativas aos horários de trabalho e às férias.

Entre as medidas previstas está a fixação de períodos normais de trabalho de sete horas diárias e 35 horas semanais, bem como um mínimo de 25 dias de férias e o pagamento de diuturnidades de cinco em cinco anos.

O ACT contempla ainda subsídios de natalidade, infantil e de estudo, sendo estes últimos pagos a ambos os progenitores, desde que não trabalhem na mesma instituição. O subsídio de refeição terá um valor mínimo correspondente ao dobro do praticado na função pública.

Na área dos benefícios sociais, o acordo prevê assistência médica assegurada pelo Serviço de Assistência Médico-Social (SAMS) e condições de acesso ao crédito à habitação, com uma taxa de juro suportada pelo trabalhador equivalente a 65% da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu (BCE).

Estão também previstas faltas justificadas por falecimento contabilizadas em dias úteis, vários dias de dispensa do cumprimento do dever de assiduidade e compensação mensal pela isenção de horário de trabalho, com um pagamento adicional não inferior a 25% ou 50% da remuneração base, consoante o regime aplicável.

Em comunicado, os sindicatos consideram que o objetivo do acordo foi alcançado, ao garantir aos trabalhadores direitos semelhantes aos dos restantes bancários e assegurar um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que os proteja de ficarem dependentes exclusivamente do Código do Trabalho.

Com a entrada em vigor do ACT, os direitos e deveres dos trabalhadores deixam de estar dependentes de decisões unilaterais das instituições, sendo que as disposições acordadas só poderão ser alteradas com a concordância dos sindicatos.

O MAIS, o SBN e o SBC afirmam que vão continuar a negociar para alargar a aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva a mais instituições e abranger mais trabalhadores.