Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.

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Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

O que muda?

Entre as principais medidas estão:

• Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
• Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
• Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
• Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
• Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.

Como funciona o perdão?

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.

A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.

Para manter o benefício, o MEI deverá:

• Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
• Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
• Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos.

Como fica o faturamento?

O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.

• Até 2026: teto de R$ 81 mil;
• A partir de 2027: R$ 110 mil;
• A partir de 2028: R$ 140 mil

Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.

Quantos funcionários?

A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.

O que muda na nota fiscal?

O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.

A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.

A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.

Como serão as dívidas bancárias?

O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.

A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo.

A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida diferente do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação.

E o Pix de R$ 5 mil?

O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.

A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.

A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.

A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.

Como acessar compras públicas?

A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.

A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.

Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.

Quando as medidas valem?

• 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
• 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
• A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
• 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
• De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.

A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.

Uma leitura equivocada dos dados levou a Justiça Eleitoral a informar, no último sábado (17), que 4.352 seções eleitorais teriam mudado de local entre o primeiro e o segundo turno da eleição deste ano.

O presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), desembargador Carlos Roberto Silva, explicou nesta quarta-feira (21), à Agência Brasil, que os dados foram erradamente comparados com os da eleição de 2024. Segundo a assessoria de imprensa do TSE, houve uma falha dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ao alimentar o sistema da Justiça.

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"Esse número de 4.352 seções alteradas é irreal. Não ocorreram alterações de locais em 4.352 seções do 1º para o 2º turno no Brasil inteiro. Foi uma verificação equivocada desse dado. Esse dado de 4,3 mil seções alteradas é de 2024 para 2026", afirmou o desembargador.

Número correto

A Justiça Eleitoral atualizou para 343 o número de seções eleitorais que tiveram seu local modificado entre o primeiro e o segundo turno das eleições, que ocorrerá no próximo domingo (25). Na terça-feira (20), o sistema registrava 441 seções que teriam mudado de local, quantidade que caiu novamente na atualização desta quarta.

Como novas mudanças podem ocorrer até o dia da votação no próximo domingo (25), a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor confira o local de votar antes de sair para ir à urna.

O eleitor deve conferir o local de votação apenas nos canais oficiais da Justiça Eleitoral, seja no botão “onde votar” do aplicativo e-Título, ou nos portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos TREs. Um dos canais é por meio deste link, clicando no botão “Onde votar”.

Ao abrir a sessão plenária do TSE na terça-feira, o presidente do Tribunal, ministro Kássio Nunes Marques, explicou que o sistema inicia a primeira semana após o primeiro turno com o mesmo número de mudanças ocorridas desde a eleição de 2024.

"Há uma necessidade de revisitação de toda a situação anterior ao primeiro turno. Então, ele [o número] vem, muito provavelmente, e é o que está acontecendo, caindo", disse.

Marques pontuou que, enquanto o sistema ELO, usado para sistematizar os dados estatísticos da Justiça Eleitoral, ainda indicava 38 locais de votação alterados em Minas Gerais, o TRE estadual calculava apenas 17 endereços modificados.

"No caso do Piauí, no sistema ELO, constam 18, mas o TRE já nos comunicou que apenas quatro locais de votação foram alterados", acrescentou.

As mudanças nos locais de votação são definidas pelos juízes de cada cartório eleitoral. Esse juiz informa ao TRE a necessidade de mudança, seja por problemas climáticos ou de estrutura dos prédios. Em seguida, o TRE repassa o dado ao TSE pelo sistema ELO.

Kássio Nunes Marques disse ainda que os dados atuais representam uma redução, em 2026, de 85% no número de urnas alteradas entre o primeiro e o segundo turnos, se comparado com a eleição de 2022.

Mudanças rotineiras

O presidente do TRE de Santa Catarina, Carlos Roberto Silva, explicou que mudanças em locais de votação fazem parte da rotina da Justiça Eleitoral, ocorrendo todos os anos.  

"Os juízes eleitorais divulgam, por todos os meios de comunicação, quando isso acontece e colocam avisos nos locais antigos, onde houve a mudança. Há sempre uma faixa avisando o novo local. Não há prejuízo aos eleitores, não há nenhuma situação de insegurança, é rotina", afirmou.

O desembargador acrescentou que todos os meios de comunicação locais são avisados quando há uma mudança.

"Além de colocar os avisos, o rádio fica divulgando constantemente. É um aviso muito efetivo, de uma forma que não há notícias de que eleitores tenham deixado de votar porque houve, eventualmente, essa alteração, que, repito, é uma rotina em todas as eleições", completou o desembargador.

O presidente do TRE catarinense acrescentou que a tendência é que ocorra o mínimo de novas alterações de locais até o próximo domingo.

"Alterações [ainda] são possíveis. Imagine que, nos próximos dias, em algumas regiões do Brasil, ocorra uma chuva de granizo intensa que estrague o telhado de uma escola. É possível, mas em casos muito excepcionais", completou.

Nos últimos dias, têm circulado diversas mensagens em grupos de WhatsApp ou nas redes sociais com links não oficiais sobre locais de votação que não são confiáveis. O eleitor não deve consultar o local de votação em links que não sejam os oficiais da Justiça Eleitoral.

O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) informou nesta quarta-feira (21) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que autoriza o levantamento de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico dos últimos 20 anos, desde que o candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) amplie o alcance do levantamento de seus sigilos.

Para divulgar suas informações financeiras, o candidato do PL quer que Lula também divulgue os dados de Marco Aurélio Santana Ribeiro, ex-chefe de gabinete do presidente, os registros de entrada da empresária Roberta Luchsinger no Palácio do Planalto, os sigilos de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão de Lula, entre outras condições.

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A manifestação de Flávio foi encaminhada ao TSE um dia após Lula autorizar a divulgação de seus dados pessoais, desde que seu adversário também faça o mesmo.

Segundo o candidato do PL, o pedido de Lula é uma "verdadeira aberração jurídica". Para Flávio, o candidato à reeleição poderia divulgar seus extratos sem enviar o caso ao TSE.

As petições de Flávio e Lula foram encaminhadas ao ministro André Mendonça, relator do caso.

Três jogadoras disputam a categoria Melhor Goleira da temporada no futebol feminino brasileiro no Prêmio TV Brasil Petrobras Para Elas. As finalistas, anunciadas nesta quarta-feira (21), são Yanne (Bahia), Carlinha (São Paulo) e Sandy (América-MG).

Yanne se destacou na histórica campanha do Bahia no Campeonato Brasileiro deste ano. Além de grandes defesas durante a competição, ela foi decisiva na classificação das Mulheres de Aço às semifinais, salvando dois pênaltis - um deles no tempo normal - nos jogos diante do Palmeiras, pelas quartas de final. A goleira de 23 anos, que é natural de Salvador, foi recompensada com a primeira convocação da carreira à seleção brasileira principal.

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Campeã brasileira pelo São Paulo, Carlinha foi de vilã a heroína na final contra o Corinthians, defendendo o pênalti que garantiu o título ao Tricolor. Aos 29 anos, a paulistana é a jogadora que mais vezes defendeu as Soberanas (232 jogos). Além disso, faz parte do elenco desde 2019, na retomada do projeto são-paulino. Estreou pela Amarelinha na vitória sobre a Argentina por 3 a 1, no último dia 10 de outubro, no Beira-Rio, em Porto Alegre.

Sandy, por sua vez, é a grande responsável pela permanência do América-MG na primeira divisão do Brasileirão. A mineira nascida em Mariana, de 26 anos, assumiu a titularidade na terceira rodada, retornou ao banco na 10ª e voltou ao time três jogos depois. Entre todas as goleiras, é quem teve maior nota (7.57) no Sofascore, site especializado em estatísticas do futebol, além de ser a segunda com maior média de defesas por jogo (6.08).

As atletas foram escolhidas em votação realizada por representantes dos clubes da elite do futebol feminino nacional: a capitã, o(a) treinador(a) e o(a) dirigente responsável pela modalidade. Conforme o regulamento da premiação, os votos não poderiam ser direcionados a integrantes da própria agremiação.

Os finalistas das diferentes categorias vêm sendo revelados desde a última segunda (19) nos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Além das que concorrem ao troféu de melhor goleira, também foram anunciadas os mais votadas ao prêmio de Jogadora Revelação e Melhor Treinador(a). Os vencedores serão conhecidos em cerimônia no Museu do Futebol, em São Paulo, no próximo dia 15 de novembro.

As demais categorias a serem reconhecidas no Prêmio TV Brasil Petrobras Para Elas são: Melhor Jogadora, Artilheira, Gol Mais Bonito, Melhor Departamento de Futebol Feminino e Seleção da Temporada. Há, também, a categoria Futebol Feminino Contra o Feminicídio, que destaca o clube que melhor promoveu ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.

Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008.

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Conforme o entendimento firmado no julgamento, o ISS não integra o patrimônio de empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal.

Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.

O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.

Com a decisão, a Corte elaborou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.

"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”. 

O caso foi decidido em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Especialistas das Organizações das Nações Unidas (ONU) assinaram uma carta em que apontam restrições à liberdade de expressão em plataformas como Instagram, Facebook e WhatsApp, todas da empresa Meta, nas eleições brasileiras em 2026.

Eles disseram que os observadores internacionais que participaram das eleições detectaram tratamento desigual das plataformas em relação aos conteúdos das campanhas, apontando que as contas ligadas a um dos candidatos foi prejudicada.

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Entre os episódios registrados estão interrupções temporárias de contas de campanha e engajamento e alcance de publicações políticas de um dos candidatos severamente menor.

Eles também citaram que milhares de contas e perfis de influenciadores, jornalistas e criadores de conteúdo foram suspensos, quase todos do mesmo lado político.

NetLab

Um carta do NetLab também questiona a derrubada de um perfil do candidato Luiz Inácio Lula da Silva sob a alegação de controle contra notícias falsas ligadas à políticas públicas pela Meta, enquanto a empresa mantém perfis com publicações com fake news.

O documento também diz que o laboratório identificou falhas da empresa de tecnologia, que teria permitido “propaganda eleitoral paga no exterior e vendido e veiculado durante o resguardo eleitoral”.

O NetLab é um laboratório de pesquisas sobre internet e redes sociais ligado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Caso do WhatsApp

Na semana passada, a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois que usuários do WhatsApp relataram que a inteligência artificial do aplicativo se recusava a produzir imagens com a palavra “Lula” e o número “13”, mas produzia conteúdo normalmente com a palavra “Flávio” e o número ”22”.

Os advogados da campanha afirmaram que a Meta praticou “seletividade algorítmica” para beneficiar Flávio Bolsonaro, candidato do PL.

Outro lado

Sobre a nota da ONU, a Meta respondeu que as pessoas podem se expressar livremente em seus aplicativos, sem tratamento preferencial a qualquer posicionamento político. “Incidentes técnicos podem ocorrer em uma plataforma da nossa escala, mas não representam direcionamento político. Cumprimos a legislação eleitoral brasileira e agimos rapidamente para corrigir erros quando identificados, garantindo condições de igualdade para todos que utilizam nossos serviços", disse a empresa

Em relação à nota do NetLab, respondeu que não permite conteúdos que explorem programas públicos para fraudar pessoas, removendo-os sempre que identificados.

A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus 12 integrantes da Voepass por envolvimento na queda do avião da empresa. O acidente ocorreu em agosto de 2024, em Vinhedo, no interior paulista, e matou 62 pessoas.

Os réus vão responder pelos crimes de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo. 

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Segundo o MPF, os crimes estão relacionados não somente com as causas do acidente, mas também à cultura organizacional da empresa, que priorizava a economia de recursos e o lucro em detrimento da manutenção das aeronaves.

Entre os réus estão diretores e membros da alta administração da Voepass e que, segundo o Ministério Público, eram responsáveis pelas decisões que propiciaram as condições para a queda do avião. Um deles é o presidente da empresa, José Luiz Felício Filho. Também vão responder pelos crimes dois funcionários que, embora não tivessem cargos de comando, contribuíram para o acidente, segundo o MP.

Relatórios

Em agosto, a Polícia Federal concluiu seu relatório e indiciou 16 pessoas pelo acidente. No entanto, quatro dos indiciados firmaram acordos de não persecução penal com o MPF e, por isso, não foram denunciados.

Em seu relatório, a PF apurou que a aeronave não tinha condições técnicas de realizar o voo na situação a que foi submetida, sob formação de gelo severo e precipitações. Equipamentos imprescindíveis para essas condições, como o sistema de degelo e o limpador do para-brisa do avião, estavam inoperantes. Mesmo assim, a empresa decidiu por autorizar a decolagem do avião.

“O desastre não consistiu em um evento fortuito ou isolado, mas no desfecho previsível de um processo continuado de omissões deliberadas na manutenção preventiva, de descumprimento de normas regulatórias e de degradação consciente do gerenciamento de segurança operacional no âmbito da Voepass”, afirma a procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez, autora da denúncia à Justiça.

De acordo com a denúncia, a empresa sabia que o modelo ATR 72-500 não possuía certificação ou homologação da fabricante para operar em condições críticas de gelo e, mesmo assim, escalou a aeronave para cumprir o trajeto entre Cascavel, no Paraná, e Guarulhos, em São Paulo, naquele dia 9 de agosto, quando alertas indicavam para a formação de gelo severo ao longo da rota. 

À incapacidade técnica do avião se somaram os problemas no sistema de degelo que provocaram a perda de sustentação do veículo no ar.

Em julho, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) também concluiu suas investigações sobre o acidente e divulgou que ele ocorreu devido a falhas no sistema, alertas ignorados, revisões mecânicas insuficientes e uma cultura organizacional de não reportar falhas em voos anteriores.

Procurada pela Agência Brasil, a Voepass informou que seguirá colaborando com o Poder Judiciário e com as demais autoridades competentes, "fornecendo os documentos e as informações que forem solicitadas ao longo do processo". 

"Ao longo de mais de três décadas de atuação na aviação brasileira, a Voepass manteve a segurança operacional como princípio fundamental, com procedimentos de manutenção, operação e treinamento orientados pela regulamentação aeronáutica e por suas diretrizes internas de segurança e conformidade", diz a nota da empresa. 

Ainda na nota, a defesa do presidente da empresa, José Luiz Felicio Filho, disse ter tomado conhecimento do recebimento da denúncia pela Justiça Federal e que seu cliente se manifestará nos autos. 

"À época do acidente com o voo 2283, Felício integrava o Conselho da Voepass e estava afastado da gestão direta e cotidiana da operação, tendo retomado a gestão executiva após o acidente”, diz a nota. 

Segundo a defesa, “Felício tem colaborado com as autoridades desde o início das apurações e seguirá à disposição da Justiça para contribuir com o completo esclarecimento dos fatos. O executivo mantém sua confiança no devido processo legal e reitera seu respeito às autoridades e sua solidariedade aos familiares das vítimas do voo 2283". 

Mudanças recentes no calendário vacinal dos Estados Unidos, impulsionadas por discursos antivacinação do governo Donald Trump, ajudam a explicar por que o país está passando pelo pior surto de sarampo em mais de três décadas. Mais de 4,4 mil casos já foram confirmados este ano, com três mortes. Entre os infectados, 98% não estavam totalmente vacinados. 

A avaliação do diretor do Programa Nacional de Imunizações do Brasil, Eder Gatti, é que os Estados Unidos passam por um período de retrocessos que ameaça todo o continente.

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"O governo americano, além de chancelar discursos negacionistas, tem um secretário de Saúde, que é o equivalente ao nosso ministro, declaradamente antivacina", destaca.  

"Espero que o mundo não olhe isso como exemplo. Eles estão colhendo frutos. A vacina contra o sarampo é uma vacina de bloqueio. Quem se vacina não pega nem transmite. O descontrole de casos lá [nos EUA] está muito relacionado a esse discurso crescente negacionista", complementa o diretor do PNI. 

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Casos importados

O aumento da ocorrência em outros países aumenta a pressão sobre o Brasil, que registrou 61 casos da doença este ano, a maioria com origem importada. Como não há transmissão sustentada da doença em território nacional desde 2024, o país permanece certificado como área livre do sarampo, mas a manutenção desse status tem sido desafiadora. 

"O nosso certificado foi conquistado em 2016 e perdido em 2019, porque houve a reintrodução da doença na região Norte. Ela se espalhou pelo país e teve um grande surto em São Paulo, com 19 mil casos", lembra Eder Gatti. 

"Há uma diferença de postura e resposta muito evidente, que se observa pelos resultados", ele garante. 

Em 2023, ano anterior à reconquista do certificado, os índices de vacinação da tríplice viral, dentro do calendário básico infantil, foram de 88% na primeira dose e de 66% na segunda. Já em 2024, a cobertura subiu para 96% e 78%, respectivamente. Neste ano, as taxas preliminares são de 95% na primeira dose e 80% na segunda. 

"Apesar do contexto internacional, o Brasil segura a sua certificação e espero que a gente consiga manter esse cenário, porque a gente está falando de uma doença que mata crianças, causa abortos e complicações obstétricas. É uma doença que tem um índice de letalidade muito maior para as populações mais vulneráveis, indígenas e pessoas em situação de pobreza", alerta Gatti. 

De acordo com o diretor do PNI, a reconquista do certificado só foi possível graças a um trabalho coordenado pelo Ministério da Saúde, com governos estaduais e municípios, para melhorar a vigilância e os índices de vacinação.

 

Perda de confiança

Em agosto, o governo americano reduziu de 17 para 11 o número de imunizantes recomendados para todas as crianças. Trump também estipulou que a vacina tríplice viral, que protege contra o sarampo, a caxumba e a rubéola, aplicada desde a década de 1970, seja separada em três imunizantes distintos, um para cada doença, administrados em ocasiões diferentes. 

De acordo com o diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Juarez Cunha, as novas recomendações foram motivadas por questões políticas e não têm base científica, além de serem inviáveis. As vacinas individualizadas contra o sarampo, a caxumba e a rubéola, já não são fabricadas há quase 20 anos. Mesmo assim, o dano é imediato. 

"Isso leva a uma grande confusão na população, porque a Academia Americana de Pediatria continua recomendando as vacinas exatamente como eram antes, e, por outro lado, tem um órgão governamental fazendo uma série de mudanças. E a confiança é fundamental para a gente ter sucesso na vacinação", avalia o diretor da SBIm. 

O diretor da SBIm também enfatiza o risco trazido pelo aumento da ocorrência nos Estados Unidos e em outros países americanos. De acordo com a Organização Panamericana de Saúde (Opas), os casos no continente já passam de 56 mil, com pelo menos 80 mortes. 

"O sarampo é uma das doenças com a maior facilidade de transmissão quando encontra alguém suscetível, que não foi adequadamente vacinada, e existem pessoas, recém-nascidos, ou com algum problema de imunidade, que não podem tomar essa vacina. Mas, se 95% das pessoas ao redor estiverem vacinadas, eu tenho um ambiente protegido, uma imunidade coletiva", ele explica. 

Cunha considera que a vigilância no Brasil tem respondido muito rapidamente aos casos, para bloquear a transmissão. Mas esse esforço tem um custo enorme.

Sempre que há suspeita de sarampo, as autoridades sanitárias são acionadas para confirmar a infecção, isolar o doente e monitorar todas as pessoas com quem ele teve contato. Também é feito um bloqueio vacinal, com reforço da vacinação em toda a comunidade. 

No estado de São Paulo, onde a maior parte dos casos foi confirmada, quase 4 milhões de doses extras de vacina foram aplicadas somente este ano. No Amazonas, que teve casos confirmados em setembro e outubro, chegando a 17 no total, já foram quase 192 mil doses aplicadas. 

O diretor da SBIm destaca que a vacinação contra a doença precisa ser mantida com cobertura de 95%, não apenas em situações de risco.

"Muitas vezes, a vacina é vítima do próprio sucesso. Ela diminui tanto a doença, que as pessoas acham que não precisam mais se vacinar. A gente chama isso de complacência, que é a falsa sensação de segurança".

 

Desinformação

Mesmo que as mudanças promovidas pelo governo Trump não tenham sido reproduzidas pelo Brasil de nenhuma forma, Juarez Cunha pondera que elas reverberam entre a nossa população, especialmente pelas redes sociais, além de estarem relacionadas a discursos de desinformação propagados no mundo todo. 

Ao justificar a ordem de fracionamento da tríplice viral, Donald Trump disse que isso acarretaria redução nos casos de autismo. No entanto, a associação entre as vacinas e transtorno do espectro autismo já foi descartada por diversos estudos científicos. 

Outra decisão do governo americano também já está causando problemas isolados no Brasil. Pela ordem executiva dada em agosto, a vacina contra a hepatite B, dada logo após o nascimento, deixou de ser recomendada para todos os bebês americanos e passou a ser aplicada apenas em crianças de alto risco, ou por decisão combinada do médico e da família. 

"A gente já observa, em especial nas maternidades particulares, pais não autorizando a fazer a vacina da hepatite B ao nascer. Se nós, adultos, nos infectarmos com esse vírus B, temos 90% de chance de não ter uma doença crônica, que pode se tornar cirrose e câncer de fígado. Na criança, é exatamente o contrário: a chance de se tornar crônica é de 90%", alerta Cunha. 

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição nas importações para projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

De acordo com o ministério, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com o amparo da imunidade tributária recíproca.

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A medida, segundo a pasta, permitirá que 100% dos recursos destinados à pesquisa sejam convertidos em tecnologia e insumos para laboratórios, sem perdas com tributação indevida.

A iniciativa busca dar segurança jurídica às operações de importação voltadas à pesquisa pública e eliminar dúvidas sobre a manutenção da imunidade quando as fundações de apoio atuam na gestão dos recursos e nos procedimentos de aquisição e despacho aduaneiro.

De acordo com o ministério, essa incerteza gerava risco de tributação e dificultava a compra de equipamentos, softwares e insumos para atividades de pesquisa.

A Fazenda também definiu que a administração financeira dos projetos pelas fundações é apenas um mecanismo operacional e não altera a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e instituições de pesquisa.

Exigências

Para ter acesso ao benefício, as operações deverão seguir uma série de exigências, como a realização da importação em nome da instituição pública, a movimentação dos recursos em conta exclusiva do projeto, a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou instituto beneficiado e a prestação de contas sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.

Segundo o governo, a medida deve reduzir gargalos burocráticos, ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de pesquisa.

A medida também busca reduzir os efeitos das limitações do atual sistema de desoneração das importações para pesquisa científica, hoje condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), apontada pelo governo como insuficiente para atender toda a demanda de universidades e instituições de pesquisa.

As mudanças foram definidas após discussões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.

Com o aumento da demanda de atendimento em saúde em razão dos incêndios florestais na região, começou a funcionar em Manaus uma base regional da Força Nacional do SUS. Segundo a última atualização da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas, desde que a fumaça dos incêndios florestais começou a afetar a população, no início de outubro, até o último dia 14, os atendimentos por exposição à fumaça chegaram a 541 na rede pública.

De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), nas últimas 23 horas estão ativos 13 focos de incêndios florestais. Cerca de 370 lançamentos de água já foram efetivados pela força-tarefa que atua na região para combater o fogo.

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O diretor da Força Nacional -SUS, Rodrigo Stabeli, informou que, neste momento, a nova base monitora a disponibilidade de insumos médicos nos municípios atingidos pela fumaça dos incêndios, para que o apoio possa chegar aos locais mais pressionados pelo aumento da demanda.

“Estamos reforçando o apoio à organização dos serviços e mobilizando equipes para garantir que o cuidado chegue a quem precisa”, reforça.

As equipes trabalham com um painel interativo que reúne as informações fornecidas pelos municípios sobre demandas no setor de saúde. De acordo com informativo divulgado pelo Ministério da Saúde, 43 municípios já atualizaram a base de dados da ferramenta.

A partir das informações, são definidas rotas e os meios de transporte para que o deslocamento das equipes seja mais rápido e capaz de fornecer resposta em, no máximo, 72 horas, por meio do uso de embarcações e aeronaves para o deslocamento.

Essa é a quarta base regional em funcionamento no país. A previsão é que outra unidade seja instalada ainda esta semana em Porto Velho, com o objetivo de ampliar a capacidade de resposta aos efeitos das mudanças climáticas sobre a saúde da população, incluindo os associados ao fenômeno El Niño, que deve acentuar a seca na Região Norte durante os próximos meses.

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (21) que o Estado Democrático de Direito exige “lealdade às regras do jogo, inclusive por parte de quem perde”. 

O ministro discursou na abertura de um seminário realizado no STF sobre o papel dos tribunais constitucionais. Em sua fala, Fachin acrescentou que a democracia depende do respeito às decisões judiciais bem fundamentadas, embora com frequência, em tempos de polarização política, elas sejam “reduzidas e instrumentalizadas por slogans”.

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Fachin deu as declarações a quatro dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para o próximo domingo (25). 

Ele destacou que as democracias contemporâneas raramente são desfeitas por golpes abruptos, mas são corroídas por dentro, muitas vezes com aparência de legalidade: “pela captura gradual das instituições, pelo enfraquecimento dos controles, pela erosão da confiança pública”. 

O presidente do STF disse ainda que “a consolidação democrática nunca é um ponto de chegada que, uma vez ultrapassado, está definitivamente conquistado; é uma tarefa permanente, que depende de instituições capazes de resistir e de uma cidadania disposta a defendê-las”. 

O discurso do ministro foi proferido em meio a uma crise institucional sem precedentes no STF, com embates e acusações entre ministros envolvendo o caso do Banco Master, em que se apura fraudes financeiras bilionárias e a corrupção de agentes públicos. 

A crise no STF acabou entrando na pauta das campanhas presidenciais, levando os principais candidatos a proporem reformas no Poder Judiciário. 

 

Uma minuta de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que canais de WhatsApp com teor político e mais de 200 mil seguidores sejam desativados nas 48 horas anteriores e 24 horas posteriores ao segundo turno da eleição, marcado para o próximo domingo (25). 

Caso aprovada pelo plenário do TSE, a medida entraria em vigor de imediato, conforme o texto da minuta obtida pela Agência Brasil. 

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A minuta com a proposta passou a circular entre os ministros do TSE após o tema ser debatido em reuniões informais realizadas na sexta-feira (16) e na terça-feira (20). O texto foi redigido pelo ministro André Mendonça, vice-presidente da Corte Eleitoral. 

Em nota à imprensa, o gabinete de Mendonça informou não se tratar de uma iniciativa pessoal do ministro, mas que coube a ele a autoria da minuta por ser tradição que as normas eleitorais sejam redigidas pelo vice-presidente do TSE. 

“O objetivo discutido é proteger a integridade do pleito nas horas que antecedem e sucedem a votação, quando não há tempo hábil para resposta ou correção de conteúdos ilícitos”, diz a nota do gabinete de Mendonça. 

A nota acrescenta ainda que o texto foi redigido a partir de um consenso interno, e que “os critérios em análise são objetivos e impessoais e valem igualmente para todos os canais de natureza político-eleitoral de grande alcance, qualquer que seja o candidato, o partido ou a orientação política”. 

Caso seja aprovada, a iniciativa deve atingir o canal “Exército do Lula”, que atingiu nesta quarta (21) a marca de 7 milhões de inscritos no aplicativo de mensagens WhatsApp. Também seria desativado o canal “Tropa do Flávio”, que possui 2 milhões de inscritos. 

Proposta

O texto da minuta aplica aos canais de transmissão de natureza político-eleitoral com mais de 200 mil seguidores as mesmas restrições que já vigoram sobre o conteúdo impulsionado de campanha, aquele cujo alcance é potencializado mediante pagamento às plataformas. 

O texto também considera haver “alcance desproporcional de canais com grande audiência na difusão de conteúdos ilícitos”. 

Em outro trecho, a proposta diz ainda que “o período compreendido entre as 48 (quarenta e oito) horas antes e as 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição concentra o maior risco de dano irreversível à formação livre da vontade do eleitorado, por não haver tempo hábil para resposta, esclarecimento ou tutela jurisdicional efetiva”. 

Controvérsia

A proposta surge após uma disputa de liminares em torno do canal “Exército do Lula”. Na semana passada, o canal foi retirado do ar pelo ministro Kássio Nunes Marques, presidente do TSE, após pedido da campanha do presidenciável Flávio Bolsonaro, que alegou disseminação de desinformação. 

Logo em seguida, porém, o corregedor-nacional da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, restabeleceu o canal. Ele afirmou não haver elementos que justificassem a medida e que Nunes Marques não poderia ter suspendido o canal por via administrativa, como fez, uma vez que o caso já tramitava pela via judicial em processo relatado pelo próprio corregedor. 

Pouco depois, porém, Nunes Marques voltou a suspender o canal, alegando que mesmo sendo administrado por um apoiador, o deputado André Janones (Rede-MG), a ferramenta teria vínculo com a campanha oficial, e portanto deveria estar registrado no TSE como tal. 

Por fim, o Exército do Lula acabou sendo liberado pelo presidente do TSE, após o registro ter sido feito pela campanha oficial. 

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

O texto estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo. A proposta preserva recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.

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“Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”, detalhou, em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Segundo a pasta, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A Secom destacou ainda a importância da gratuidade para o direito de trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6x1”.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou que a gratuidade do transporte público urbano figura como uma “obsessão” de muitos, incluindo o movimento social. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.

“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6x1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”

De acordo com a Secom, os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Segundo a justificativa da proposta, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois prevê a destinação de recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.

Matéria alterada às 15h40 para atualizar o valor destinado ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, de R$ 11,2 bilhões para R$ 12 bilhões.

O Procon Paulistano, órgão vinculado à Secretaria de Justiça da prefeitura de São Paulo, multou a concessionária de energia Enel em R$ 11,4 milhões por problemas no fornecimento de energia elétrica na capital paulista ocorridos no ano passado. A medida foi publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo desta quarta-feira (21).

Segundo o órgão, a multa se refere a falhas registradas entre setembro e dezembro de 2025, principalmente entre os dias 8 e 10 de dezembro, período em que até 3 milhões de consumidores ficaram sem fornecimento de energia elétrica.

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A Enel poderá recorrer da decisão à Coordenadoria do Procon Paulistano no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação.

Motivação

De acordo com a prefeitura, a multa foi aplicada originalmente no ano passado pelo Procon Paulistano, em razão dos apagões que comprometeram a prestação de um serviço essencial aos consumidores. Após recurso apresentado pela concessionária, a decisão administrativa manteve a penalidade de R$ 11,4 milhões.

Outro lado

Procurada pela Agência Brasil, a Enel disse discordar da aplicação da punição e que “sua atuação durante os eventos climáticos extremos de dezembro e de setembro de 2025 foi compatível com a magnitude do impacto”.

De acordo com a concessionária, ventos fortes e prolongados atingiram a área de concessão por dois dias, em dezembro, e afetaram cerca de 4,4 milhões de consumidores.

"A companhia restabeleceu, em até 24 horas, o fornecimento de energia para 80% dos clientes afetados, o equivalente a aproximadamente 3,5 milhões de unidades consumidoras. A resposta foi mais rápida do que nos eventos de novembro de 2023 e outubro de 2024.”

Quanto à falha de energia identificada em setembro, a empresa informou que, naquela ocasião, “um vendaval com rajadas de cerca de 100 km/h atingiu a concessão, e a distribuidora restabeleceu a energia para mais de 90% dos clientes afetados em até 24 horas”.

Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.

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A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto.

De acordo com Lula, quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o "nome limpo". “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.

Perdão de dívidas

A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.

Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

A medida, de acordo com a Secom, pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Aumento do teto do faturamento

Ainda conforme a lei, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018.

“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom.

A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas.

Entenda o que muda

• Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
• Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.
• Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
• Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

 

As máquinas de autoatendimento do metrô de São Paulo já estão aceitando o Pix como forma de pagamento.

A nova modalidade de pagamento passou a ser aceita nesta terça-feira (20), inicialmente, apenas para a Linha 1-Azul. 

A funcionalidade será ampliada para usuários de outras linhas nos próximos dias, o que exige que os equipamentos sejam reprogramados.

Segundo a prefeitura, o calendário de implementação do sistema nas máquinas do Metrô ocorrerá da seguinte forma:

• Linha 2-Verde, 23 a 26 de outubro;
• Linha 3-Vermelha, 27 e 28 de outubro; 
• Linha 15-Prata, 29 e 30 de outubro.

Trens

No sistema ferroviário, o recurso já está presente em todas as linhas e estações desde o primeiro semestre deste ano. A solução visa facilitar as possibilidades de pagamento tornando o Pix uma alternativa conveniente durante o processo de compras de bilhetes e recargas.

O modelo de pagamento está disponível nos terminais de venda automatizados, que oferecem diferentes opções para a compra e a recarga, incluindo cartões de crédito e débito.

Essa inovação amplia as opções de acesso às linhas do Metrô para os passageiros. Além de utilizar os guichês tradicionais e os cartões Bilhete Único e TOP, é possível adquirir bilhetes pelo WhatsApp (11 3777-9456), por aplicativo móvel (app TOP para Android e iOS), em caixas eletrônicos/máquinas ATM nas estações ou mediante pagamento por aproximação diretamente nas catracas.

Disponibilizado pelo Metrô em dezembro do ano passado, o pagamento por aproximação permite o uso de cartões de débito e crédito, tanto físicos quanto virtuais, via smartphones e smartwatches com carteira digital habilitada.

A modernização dos meios de ingresso ao sistema inclui também a aposentadoria do bilhete magnético, conhecido popularmente como Edmonson. Os passageiros têm até o dia 31 de outubro para usar este bilhete nas estações do Metrô e após esta data o Metrô vai disponibilizar postos de troca.

*Estagiário sob supervisão de Odair Braz Junior

Apenas no primeiro semestre de 2026, quase 15 mil crianças com menos de 10 anos foram internadas após acidentes envolvendo quedas. Entre 2016 e 2025, esse número soma 330 mil internações – média de 33 mil casos por ano. 

Os dados constam de levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) a partir de registros do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Segundo a SBP, acidentes figuram entre as situações que mais exigem atenção de famílias e cuidadores, pois grande parte pode ser evitada por meio da adoção de medidas simples de segurança.

Prevenção

A orientação da entidade é investir na chamada identificação prévia de riscos que podem existir em cada ambiente onde a criança brinca, estuda e até mesmo circula. Nesse sentido, é preciso considerar as diferentes fases do desenvolvimento, com a adoção de cuidados adequados à idade e à capacidade da criança.

Veja as recomendações de prevenção da SBP para cada idade:

• até 1 ano: nunca deixar o bebê sozinho em locais altos, como cama, trocador, sofá ou cadeira. Preferir que brinque no chão, em ambiente protegido. Quando estiver aprendendo a sentar, manter supervisão próxima e usar proteção adequada para evitar quedas para trás. Ao carregar o bebê em escadas, apoiar-se no corrimão e evitar pisos molhados ou escorregadios. Não deixar o bebê sob os cuidados de outra criança;
   
• 1 a 4 anos: instalar telas em janelas, sacadas e vãos desprotegidos e manter móveis e objetos longe desses locais. Evitar brincadeiras em superfícies molhadas ou escorregadias, principalmente em banheiros e áreas próximas a piscinas. Ao usar triciclos, patinetes ou skates, escolher equipamentos adequados à idade e ao peso, usar equipamentos de proteção e optar por locais seguros, nunca vias públicas. Redobrar a atenção com beliches e nunca deixar a criança sem supervisão de um adulto;
   
• 5 a 9 anos: supervisionar brincadeiras em locais de maior risco, como árvores, muros, lajes e parques. Bicicletas, patinetes, skates e outros brinquedos de locomoção devem ser usados sempre com equipamentos de proteção, como capacete, joelheiras, cotoveleiras e tornozeleiras. Evitar o uso de celular e outras telas enquanto a criança estiver caminhando, brincando ou em movimento, especialmente em vias públicas, pois a distração aumenta o risco de acidentes.

Atenção redobrada

Os dados mostram que, entre 2016 e 2025, as quedas foram mais frequentes na faixa etária de 5 a 9 anos (193,8 mil casos). Nessa fase, segundo a SBP, as crianças começam a se movimentar mais, como correr, brincar em parques, usar brinquedos e praticar esportes, apesar de ainda estarem desenvolvendo habilidades de equilíbrio e coordenação motora.

Entre crianças de 1 a 4 anos, foram 110,1 mil hospitalizações. Entre menores de 1 ano, foram registrados 26,7 mil casos. Nessa faixa etária, a entidade destaca acidentes envolvendo quedas de leitos, que somaram 3,7 mil episódios.

Internações por estado

São Paulo lidera o ranking de internações por quedas entre crianças com menos de 10 anos: 71,7 mil notificações, de 2016 a 2025. Na sequência, aparece Minas Gerais, com 33,4 mil notificações. O estado da Bahia vem em seguida, com 27,2 mil episódios registrados.

Outras unidades da Federação que também apresentaram números elevados são:

1. Paraná (25,7 mil);
2. Ceará (20,3 mil);
3. Santa Catarina (16,9 mil);
4. Rio Grande do Sul (16,6 mil);
5. Rio de Janeiro (14,3 mil);
6. Pará (14,2 mil).

Brinquedos que conversam com a criança, que são capazes de memorizar o que ela gosta e que até mesmo respondem com palavras de carinho e empatia fazem parte da realidade de boa parte das famílias no Brasil e no mundo e exigem olhar atento por parte de pais e responsáveis.

Diante do avanço da inteligência artificial (IA) e de sua aplicação em produtos lúdicos, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou um alerta sobre como escolher e acompanhar os efeitos da aplicação desse tipo de tecnologia junto a crianças e adolescentes.

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Em nota, a entidade destacou que o objetivo do alerta é reduzir os riscos de exposição indevida. Segundo o documento, sistemas de IA generativa, por exemplo, reconhecem voz e imagem, recordam informações, adaptam respostas e mantêm conversas que não são inteiramente pré-programadas.

A SBP considera o tema urgente. 

“Em setembro de 2026, ganhou repercussão o anúncio do Muse Charm, dispositivo portátil da Meta comparado pela imprensa a um Tamagotchi com IA. Embora não seja um brinquedo para crianças, ele ilustra como agentes de IA passam a ocupar formas físicas, portáteis e personalizadas”, avaliou.

Emoções

O alerta chama a atenção para o fato de que a IA, apesar de usar linguagem afetiva ou empática, não é uma pessoa, e reforça que um brinquedo, uma vez conectado, pode ter microfone, câmera e acesso integral à internet, além de fazer coleta de dados e oferecer mecanismos de personalização e de engajamento.

Segundo a SBP, uma revisão publicada na revista Pediatrics destaca o risco de crianças desenvolverem percepções equivocadas da IA como amiga ou cuidadora a partir do contato com esse tipo de brinquedo.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), por sua vez, alertou para os chamados AI companions [companheiros de IA, na tradução literal]: brinquedos ou produtos que estimulam conversas em relacionamentos ao serem usados por crianças e adolescentes.

“Apesar da aparência inofensiva, são sistemas de IA que podem obter informações e causar prejuízos à saúde e dependência ao produto”, destacou a entidade.

Para a SBP, a pergunta não deve ser apenas o que o brinquedo faz, mas também como funciona, quais informações coleta, para que esses dados são utilizados e se ele incorpora mecanismos adequados de proteção à criança e ao adolescente.

Recomendações

No alerta, a entidade recomenda cautela na oferta de brinquedos com IA, sobretudo os que utilizam IA generativa, mantêm conversas abertas, coletam dados pessoais e simulam amizade, cuidado ou apoio emocional.

“Quando essas funcionalidades não trazem benefício claro, ou quando o funcionamento e os mecanismos de proteção carecem de transparência, a orientação é priorizar produtos e brinquedos sem esses recursos”, alerta.

Outra preocupação dos pediatras é compreender os efeitos à saúde mental e comportamental de longo prazo dessas novas formas de interação, ainda não suficientemente mapeadas. 

“A incerteza científica não significa ausência de riscos e reforça a necessidade de proteção adequada à infância e à adolescência”, avalia.

O alerta propõe perguntas-chave para as famílias refletirem antes de comprar um desses produtos:

• 1. O que essa tecnologia acrescenta à brincadeira?
• 2. A criança participa ativamente ou o brinquedo faz quase tudo por ela?
• 3. Como o produto funciona (se usa IA generativa e se possui câmera, microfone ou conexão com a internet)?
• 4. A indicação etária e a supervisão parental estão claras?
• 5. O que acontece com os dados da criança e do adolescente?
• 6. O uso do brinquedo com IA expõe a criança a ações de perfilamento, publicidade, compras ou assinaturas associadas?
• 7. Como a interação é apresentada: o produto simula amizade, afeto, cuidado ou apoio emocional?
• 8. A criança entenderá, conforme a idade, que está interagindo com uma IA e não com uma pessoa?
• 9. Qual lugar essa experiência ocupa na rotina, em relação ao sono, ao movimento, à brincadeira livre, à leitura, ao contato com a natureza e à convivência familiar?

A SBP destaca que informações essenciais devem estar acessíveis, incluindo se o produto possui câmera ou microfone; se precisa de internet; quais dados registra e para quê; onde são armazenados; se são compartilhados com terceiros; se é possível apagá-los; e quais recursos vêm ativados por padrão.

“Se não estiverem acessíveis, a recomendação é não comprar e optar por outro produto ou brinquedo.”

Fabricantes

Outro ponto importante citado no documento é que fornecedores e empresas são obrigados a informar pais, responsáveis, crianças e adolescentes, independentemente da compra ter sido efetuada, sobre riscos e medidas de segurança, incluindo privacidade e proteção de dados.

Diante de coleta de dados não informada, conteúdo inadequado, falhas de segurança ou dificuldade de exercer seus direitos, a SBP orienta que as famílias podem:

• pedir ao fornecedor informações, correção ou eliminação dos dados da criança;
• desistir, em até sete dias do recebimento de compras feitas fora de estabelecimento comercial;
• utilizar canais de notificação do fornecedor;
• reclamar no Procon, no consumidor.gov.br e na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Brasil emitiu, em 2025, 1,41 bilhão de toneladas líquidas de CO2 equivalente (GtCO2e) em gases do efeito estufa. O valor significa uma redução de 9% em relação aos 1,489 bilhão de toneladas líquidos de gás carbônico equivalente emitidos em 2024, levando o país a atingir o menor valor líquido desde 2012.

Sem considerar a remoção de carbono pela vegetação secundária, que cresceu, e pelas áreas protegidas, o país emitiu 2,06 bilhões de toneladas de CO2 equivalente (GtCO2e) brutos em 2025. Isso representa uma queda de 6% em relação ao total bruto de 2,19 GtCO2e emitidos em 2024. Esse foi o menor volume bruto emitido desde 2018.

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Os dados são da 14ª edição do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa lançada nesta quarta-feira (21) pelo Observatório do Clima.

Na avaliação do coordenador do Seeg e pesquisador do Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), David Tsai, os números mostram que nos últimos quatro anos o Brasil cortou em um quarto as suas emissões brutas.

“É um feito digno de nota, dado que nos 13 anos anteriores, desde que publicou sua Política Nacional do Clima em 2009, o país viu suas emissões crescerem em dois terços”, comemora.

Recorde

Em 2025, o valor total das emissões brutas foi novamente influenciado pela redução do desmatamento, classificado no Seeg como mudança de uso da terra. 

O setor respondeu por 814 MtCO2e, uma queda de 15% nas emissões brutas, em relação às emissões de 957 MtCO2e, no ano de 2024.

Quando considerados os valores líquidos do setor de mudança de uso da terra, a queda entre 2024 e 2025 foi de 48%, passando de 311 MtCO2e para 162 MtCO2e, o menor valor para o setor em toda a série histórica do Seeg.

Setores

As emissões brutas dos demais setores sofreram pouca variação para mais ou para menos em 2025. A agropecuária teve queda de 0,1%, tendo sido responsável por 626 MtCO2 do total de emissões britas.

O setor de energia cresceu 1,2% em emissões, passando de 422 MtCO2e, em 2024, para 427 MtCO2e, em 2025. Os processos industriais e uso de produtos variaram positivamente apenas 0,2%, ao manter as emissões em 94 MtCO2e.

O setor de resíduos foi o que registrou a maior alta entre 2024 e 2025, crescendo as emissões em 3,6%, de 92 MtCO2e para 96 MtCO2e.

A participação da mudança de uso da terra nas emissões brutas do país, em 2025, responde por 39% do total e as emissões diretas da agropecuária, respondem por mais 30%. Juntas, quando consideradas emissões diretas e indiretas do setor, elas tornam a agropecuária o maior emissor nacional.

O setor de energia aparece em seguida com 21%. 

Os processos industriais e a gestão de resíduos responderam, em 2025, por 5% do total de emissões, cada um.

Meta

Com essas reduções, o país ficou a apenas 85 milhões de toneladas de cumprir a meta climática estabelecida para 2025, em sua primeira Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC na sigla em inglês), apresentada em 2015.

A meta previa que o país limitaria as emissões líquidas de gases de efeito estufa a 1,32 GtCO2e, em 2025, valor que deverá ser alcançado este ano, após queda recorde de desmatamento na Amazônia e Cerrado.

“Infelizmente a gente ficou ainda um pouco acima, mas bem próximo da meta. Em 2030, tem uma meta mais baixa, mas em 2026 a gente vai estar entre a meta de 2025 e a de 2030 “, avalia David Tsai.

Dados prévios divulgados pelo Observatório do Clima apontam uma emissão líquida negativa por desmatamento para este ano, com um valor estimado em menos 24 milhões de toneladas de CO2 equivalente (MtCO2e).

Para 2030, a meta estabelecida pela segunda NDC do Brasil, apresentada em 2025, busca reduzir as emissões nacionais para uma faixa entre 850 milhões e 1,05 bilhão de toneladas de CO2e.

“É uma grande vitória a queda das emissões pelo desmatamento, mas se os outros setores, a partir de agora, não começarem a reduzir as suas emissões vai ficar difícil a gente conseguir cumprir as próximas metas da NDC”, alerta David Tsai.

Na paisagem rural da comunidade maranhense de Ludovico, cidade de Lago do Junco a 300 quilômetros de São Luís, a quebradeira de coco babaçu Maria Alaídes Alves de Souza, de 71 anos, caminhou 600 metros para votar no primeiro turno das eleições, em 4 de outubro.

Para conscientizar outras idosas sobre a importância de votar, no entanto, ela percorre distâncias bem maiores. Na prática, ela faz uma busca ativa para que outras trabalhadoras e avós, como ela, não deixem de exercer o direito ao voto. 

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O Brasil tem hoje cerca de 16 milhões de idosos com mais de 70 anos, o que corresponde a 10,6% dos eleitores. Essa população tem voto facultativo desde a promulgação da Constituição de 1988 e histórico de alta abstenção. 

Na comunidade em que Maria Alaídes vive, são 150 famílias, mas ela se preocupa com outras cinco comunidades da região: São José, Mata dos Reis, Marajá Alto Alegre, Estirão e Pau Seco.

“A gente busca motivar explicando que é muito importante a pessoa registrar o seu voto. Ninguém pode desanimar”, conta Maria, que tem sete filhos e sete netos.  

Como liderança de um movimento interestadual de quebradeiras de coco, ela defende que é pela participação popular que se conquistam direitos e políticas públicas.

“O voto para mim é orgulho. Voto pela manutenção de direitos e pela democracia”. 

Entre as prioridades dela está o enfrentamento das mudanças climáticas, que impactam diretamente as atividades das quebradeiras.

A estimativa é de que existam mais de 300 mil trabalhadoras nos estados do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins. 

Participação popular

Mulheres entusiasmadas com as eleições como Maria Alaídes, mesmo em uma faixa etária em que o voto não é obrigatório, fazem jus à histórica luta pelo sufrágio feminino.

A abstenção de pessoas com mais de 70 anos caiu quase 10 pontos percentuais no primeiro turno das eleições, segundo levantamento do Movimento Voto 70+.

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o percentual de eleitores nessa faixa etária que não foram votar passou de 58,8% em 2022 para 49,1% no primeiro turno de 2026.  

No intuito de que essa abstenção caia ainda mais no próximo domingo (25), o movimento apartidário promove a campanha Vovó Vota, que propõe aproximar netas e avós durante as eleições.

Uma das mensagens é que, mesmo que a pessoa não tenha votado no primeiro turno, pode participar no segundo, sem nenhuma restrição.

Agora, eu vou

Na cidade de Orizona, a 130 quilômetros de Goiânia, Maria Albino Costa, de 85 anos, não votou no primeiro turno porque achou difícil ir às urnas com tantos números para anotar ou lembrar. No último dia 4, o eleitor escolheu deputados, senadores, governadores e presidente.

“Mas dessa vez, é só para o cargo de presidente. Então, eu vou desta vez. Minha filha e minha neta vão me levar. Preciso garantir nossos direitos. Eu faço questão agora.”

A aposentada já morou na roça, foi merendeira e empregada doméstica, e diz que não gosta de faltar na eleição porque passou muito tempo sem votar durante a ditadura (1964-1985). Ela também quer ser exemplo para os sete filhos, 22 netos, seis bisnetos e um tataraneto. 

A filha, a professora Sandra Oliveira, de 48 anos, foi a primeira da família a cursar o ensino superior, e conta que sente muito orgulho da trajetória da mãe. Tanto que costuma citá-la em suas aulas na área rural e na região urbana onde já ouviu manifestações machistas de alunos contra o voto feminino: 

“Eu conto histórias de minha mãe e de outras mulheres que não tiveram direitos. A gente precisa garantir nosso espaço”.

Tive medo

A professora aposentada Maria José Cantarelli, de 80 anos, que mora em Olinda (PE), também não votou no primeiro turno. Aliás, há 12 anos deixou de participar das eleições.

No entanto, ela conversou em casa com os filhos e com a neta, e chegou à conclusão de que o momento exige abrir uma exceção. Ela se ressente do clima de acirramento emocional nas ruas.

“Há ofensas e agressões que fazem com que a gente tenha medo. Existe muita violência nas ruas e os ânimos estão muito acirrados”, lembra.

Ela guardou o título eleitoral no armário e não encontrou mais. No entanto, já baixou o aplicativo e-título para votar no dia 25. 

Maria José disse que guardou, durante toda a vida, os comprovantes eleitorais e que vai voltar a tê-los na carteira. A neta, que também é Maria, tem 19 anos e ficou feliz com a decisão da avó. 

Voto por direitos

Inspirações para essas avós não faltam, como na casa de Francisca Barroso Monteiro, de 84 anos, que hoje mora na cidade maranhense de Nova Iorque (a 560 quilômetros de São Luís-MA). 

Ela diz que o direito à cidadania possibilitou que ela lutasse para que os 10 filhos frequentassem a escola.

“Eu sempre dizia ao meu esposo que eles iam estudar. Eu não estudei porque não tive oportunidade. Mas meus filhos, sim. Por isso é muito importante votar”.

Ela espera que a eleição garanta representantes que não deixem faltar remédio ou alimentos para crianças ou idosos. 

Dificuldades

No Rio de Janeiro, Prazeres Maria da Silva Antunes, de 72 anos, espera que não passe pela dor de cabeça que teve no primeiro turno, quando enfrentou filas longas: “demorou um tempo para começarem a chamar os mais idosos”.

Também não foi fácil para a aposentada paulista Beatriz Cintra Labaki, de 79 anos, em São Paulo. Ela precisou subir escadas em seu local de votação. 

Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que pessoas idosas tenham atendimento prioritário nos locais de votação, sem necessidade de aguardar na fila comum.

Além disso, devem ser garantidas medidas de acessibilidade que assegurem autonomia e segurança durante o processo de votação. 

Beatriz contou com a ajuda do filho para chegar à sala de aula e à urna. Para escolher seus candidatos, levou em conta a postura em relação aos temas de saúde e educação.

"Não adianta ser eleito e ficar sentado lá. Tem de ser atuante e gostar de trabalhar com a população".

Memórias

No dia 25, as pessoas idosas também levarão a memória da importância de votar. Inclusive porque não puderam escolher o presidente por mais de duas décadas.

A aposentada carioca Suely Mendonça, de 79 anos, diz que se emociona ao caminhar até a seção de votação:

“É o momento em que estou me sentindo mais participante da vida do país. Sempre estudei na rede pública, do ensino básico ao ensino superior. Teve o golpe militar e eu estava estudando”. 

Ela recorda que os professores não podiam mencionar as letras de música e que os filmes e as peças de teatro eram censuradas.

“Eu participei das Diretas Já, o pontapé inicial da redemocratização. Eu nunca associei meu voto a um partido. Eu escolhia o candidato pelos compromissos assumidos com a gente e os que tinha lutado contra o regime ditatorial”.