A líder da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, desafiou este sábado o primeiro-ministro a assumir a sua responsabilidade na resolução do problema da habitação e a avançar com medidas como a prometida disponibilização de imóveis devolutos do Estado.

“Em 2024, o primeiro-ministro [Luís Montenegro] disse que iria pôr os imóveis do Estado à disposição das pessoas em 60 dias. Passaram-se dois anos e meio. Porque é que não está a ser feito? O que é preciso para o fazer?”, questionou Mariana Leitão.

A também deputada da IL, que esteve hoje no concelho de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, a visitar uma empresa de produção de sementes biológicas, deu como exemplo a cidade de Castelo Branco, onde existe uma centena de imóveis do Estado devolutos.

“Temos mais de 100 imóveis devolutos, fechados, [em Castelo Branco] que podiam ser disponibilizados para arrendamento acessível. Todos sabemos que os salários são baixos e as rendas estão elevadíssimas. O governo tem de garantir que os imóveis devolutos do Estado têm de estar à disposição das pessoas. Estamos a falar de Castelo Branco. Agora imaginem pelo resto do país. Estes imóveis têm de estar à disposição das pessoas. Isso tem de ser feito e já”, vincou.

Mariana Leitão deixou também um desafio aos partidos de esquerda para apresentarem propostas para resolver o problema, “mas propostas que resultem”.

“Apresentem propostas que funcionem e não propostas que já são conhecidas e que já tivemos exemplos noutros países que não funcionam. Pelo contrário, agravam o problema da habitação”, disse.

Deu como exemplo, Espanha, onde no dia em que foi aprovado um decreto para por tetos às rendas “foram quatro mil as casas que saíram do mercado de arrendamento. É isso o que as propostas da esquerda, do PS, fazem ao mercado da habitação”.

Questionada sobre a carga policial que se registou na manifestação do Porto, a líder da IL lembrou que existe uma averiguação em curso sobre a situação para se perceber se a reação policial foi ou não proporcional.

“Se se verificar que foi desproporcional deve haver consequências. Agora vamos aguardar pelo resultado dessa averiguação, dessa auditoria que está a ser feita para podermos concluir e não estar a fazer antecipações ao seu resultado” disse.

O BE pediu este sábado ao Governo que o Estado, maior credor da Trust in News, apoie a venda imediata da Visão, mantida por jornalistas que pretendem comprá-la, alertando para o risco de encerramento até ao fim do ano.

Numa pergunta enviada aos ministros das Finanças, da Presidência e do Trabalho, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, considera que o Estado português, enquanto principal credor da empresa proprietária da revista, deve defender aquela que considera ser a “solução racional, para os credores e para o interesse público” de “vender a Visão já, como um todo e a quem garanta a continuidade do título”.

“A revista Visão, publicada desde 1993, pode deixar de existir antes do fim do ano. Não por falta de leitores, nem de jornalistas, nem de quem a queira comprar. Pode acabar porque o processo de insolvência da sua proprietária, a Trust in News, Unipessoal, Lda. (TiN), está prestes a ser encerrado ao abrigo de um plano desenhado para uma empresa que, na prática, já não existe. O maior credor dessa empresa é o Estado”, alerta o bloquista.

A revista continua a ser publicada por um grupo de jornalistas que, após o despedimento dos cerca de 80 trabalhadores da empresa proprietária da Visão, juntou mais de 200 mil euros numa campanha de angariação de fundos e criou uma sociedade para tentar comprar a publicação.

“A revista tem aumentado as vendas em banca, que o seu diretor situava em março numa média de 10 mil exemplares por semana, e acaba de receber o Prémio Património Editorial da Associação Portuguesa de Imprensa. Não é um ativo moribundo. É a parte viva de uma empresa que deixou de funcionar”, salienta o Bloco.

Porém, a venda ficou suspensa quando o Supremo Tribunal de Justiça homologou, em março deste ano, o plano de insolvência da TiN, que prevê pagar as dívidas ao Estado em 150 prestações mensais e uma injeção de até 1,5 milhões de euros do proprietário, Luís Delgado.

 

A circulação no Itinerário Principal (IP) 3 estará cortada nos dois sentidos nas noites de segunda e terça-feira, no âmbito das obras em curso entre Santa Comba Dão e Viseu, anunciou hoje a Infraestruturas de Portugal.

Segundo a Infraestruturas de Portugal, serão realizados “trabalhos de transporte e montagem de vigas e lajes pré-fabricadas, necessários ao alargamento e à construção de obras de arte”.

O trânsito será feito pela Estrada Nacional (EN)2, nos dois sentidos, entre as 21:00 e as 05:00, explicou em comunicado.

Na noite de segunda para terça-feira, a circulação será desviada entre os nós de Treixedo (Santa Comba Dão) e Tondela Sul e, na noite seguinte, entre os nós de Canas de Santa Maria e São Miguel de Outeiro (Tondela).

Esta intervenção integra a empreitada de duplicação e requalificação do IP3 entre Santa Comba Dão e Viseu.

O troço em intervenção situa-se “entre o quilómetro 90,200, a norte do Nó de Vila Pouca, e o quilómetro 117,722, na zona da passagem superior de interceção desnivelada com a A25/IP5”, atravessando territórios dos concelhos de Santa Comba Dão, Tondela e Viseu, todos no distrito de Viseu.

No âmbito desta empreitada será alargada a plataforma rodoviária (em perfil de 2×2 vias), retificado e melhorado e traçado, as ligações e acessibilidades à rede viária local, e reforçado o pavimento, o sistema de sinalização e os equipamentos de segurança.

“Esta empreitada integra o projeto global que a Infraestruturas de Portugal está a desenvolver de requalificação e duplicação do IP3, um eixo rodoviário de indiscutível importância regional e promotora da coesão territorial”, acrescentou.

O Governo vai financiar com quase 66 milhões de euros a modernização da sinalização e das telecomunicações da Linha do Norte, através da instalação de um sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário, foi anunciado este sábado.

O Aviso, lançado pelo programa temático Sustentável 2030, destina-se à Infraestruturas de Portugal e visa cofinanciar a implementação do Sistema de Sinalização e Telecomunicações na Linha do Norte, referem os ministérios da Economia e da Coesão Territorial, das Infraestruturas e Habitação e do Ambiente e Energia num comunicado conjunto.

Segundo o Governo, este “concurso-convite” tem o valor de quase 66 milhões de euros e uma taxa de comparticipação máxima de 85%.

Explica que o investimento vai promover a modernização e interoperabilidade da infraestrutura ferroviária nacional, através da implementação deste sistema europeu na Linha do Norte, reforçando “os níveis de segurança, fiabilidade e eficiência da exploração ferroviária, e alinhando a rede nacional com os padrões europeus de gestão e controlo do tráfego ferroviário”.

As intervenções incluem a instalação do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS), de Nível 2, no troço entre Granja e Gaia, a implementação do sistema de comunicações móveis ferroviárias (GSM-R) entre Campanhã e Entroncamento e a preparação do troço entre Entroncamento e Souselas para a futura instalação do ETCS de Nível 2.

Segundo o Governo, as medidas vão permitir “melhorar o controlo da circulação ferroviária, aumentar a capacidade operacional da linha e garantir comunicações mais eficientes e seguras”.

“A compatibilidade tecnológica da Linha do Norte com os requisitos europeus de interoperabilidade ferroviária vai também criar as condições necessárias para a articulação com a futura Linha de Alta Velocidade Porto -Lisboa”, salienta.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, destaca, no comunicado, “a importância de tornar o transporte ferroviário mais eficiente, para atrair cada vez mais tráfego e contribuir para a descarbonização”.

“Queremos uma ferrovia em que todos possam confiar. É com esta exigência que temos de continuar a trabalhar. Queremos uma ferrovia mais segura, moderna e fiável, que responda às necessidades dos passageiros, das empresas e do país”, acrescenta o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

A ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, afirma, por seu turno, que ao tornar-se “o transporte público mais acessível, sustentável e seguro”, o país estará “a caminhar a passos largos para a transição energética necessária”.

O programa temático Sustentável 2030 foi desenhado para ajudar Portugal a enfrentar os desafios da transição energética e climática.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) alertou este sábado para o agravamento dos riscos que pesam sobre a economia mundial, apesar da resiliência demonstrada nos últimos anos, defendendo a manutenção de políticas macroeconómicas prudentes e o reforço da cooperação internacional.

Na última conferência de imprensa das reuniões anuais do FMI e do Banco Mundial, realizadas em Banguecoque, o presidente do Comité Monetário e Financeiro Internacional (IMFC), Mohammed Aljadaan, e a diretora-geral do FMI, Kristalina Georgieva, coincidiram no diagnóstico de uma economia global resistente, mas sujeita a pressões provocadas por conflitos, níveis elevados de dívida, tensões comerciais e uma crescente divergência entre países.

“O mundo continua a enfrentar desafios profundos, demonstrando ao mesmo tempo uma notável resiliência”, afirmou Aljadaan, salientando que os conflitos armados continuam a ter “um pesado custo humanitário” e importantes consequências económicas, agravadas por perturbações em rotas comerciais e marítimas estratégicas.

Georgieva considerou que as reuniões foram marcadas simultaneamente por “otimismo e preocupação”, apontando como fatores positivos a resiliência da economia mundial, o dinamismo das economias asiáticas e o potencial da inteligência artificial (IA), mas alertando para os riscos associados à inflação persistente, aos elevados níveis de dívida e às alterações climáticas.

A IA foi um dos temas mais debatidos durante os encontros, com Aljadaan a considerar que a tecnologia oferece “oportunidades significativas para aumentar a produtividade”, mas advertiu que também pode “ampliar as disparidades económicas”.

Por seu lado, Georgieva destacou que os participantes reconheceram a necessidade de aproveitar os benefícios da IA, criando simultaneamente “barreiras” para proteger pessoas, empresas e países dos riscos associados ao rápido desenvolvimento tecnológico.

Segundo Georgieva, os países integrados nas cadeias de valor da IA, exportadores de energia e menos afetados por conflitos estão a obter vantagens adicionais, enquanto economias mais vulneráveis, importadoras de energia e afetadas por guerras enfrentam maiores dificuldades para acompanhar o crescimento.

Aljadaan sublinhou que os “impactos são particularmente severos para os países de baixo rendimento e Estados frágeis”, defendendo medidas para reforçar a sustentabilidade da dívida e a capacidade do FMI para apoiar estas economias.

Quanto às respostas políticas, ambos defenderam a necessidade de preservar a estabilidade dos preços e reforçar as finanças públicas.

O presidente do IMFC afirmou que “não há espaço para complacência” e apelou à adoção de planos orçamentais credíveis de médio prazo para reconstruir margens de segurança e reduzir vulnerabilidades.

Aljadaan afirmou que “a estabilidade e prosperidade duradouras só podem ser alcançadas através de uma maior integração económica, e não da fragmentação”.

Georgieva defendeu, por seu lado, que os bancos centrais se mantenham “totalmente focados” na estabilidade dos preços e que os governos atuem para reduzir os elevados níveis de endividamento.

“As reuniões demonstraram que, apesar da fragmentação geopolítica e dos sucessivos choques globais, continua a existir vontade de diálogo e cooperação entre os países”, apontou.

Apesar das incertezas, ambos os responsáveis defenderam que políticas sólidas, reformas estruturais e uma cooperação internacional mais estreita continuam a ser essenciais para sustentar o crescimento e reforçar a resiliência da economia mundial.

O FMI prevê que a economia mundial cresça 3,1% em 2026 e 3,4% em 2027, num desempenho apoiado por adaptações nas cadeias de produção e transporte e por um ciclo de investimento associado à inteligência artificial.

Quanto aos preços, as expectativas são de que a inflação global interrompa a trajetória de queda, principalmente devido ao choque negativo provocado pela guerra, pelo que a taxa deve acelerar para 4,7% em 2026, abrandando depois para 4,1% em 2027, sendo a subida prevista para 2026 “impulsionada sobretudo pelos preços mais elevados de energia e alimentos”.

A porta-voz do Partido Socialista espanhol (PSOE), Montse Mínguez, proposta como candidata ao Congresso por Lleida, anunciou hoje que decidiu dar “um passo atrás” e demitir-se, depois da polémica gerada pelos negócios imobiliários do companheiro.

Fontes do PSOE indicaram que Mínguez renuncia ao cargo de porta-voz, ao lugar na direção do partido e também à sua candidatura às eleições legislativas antecipadas de 29 de novembro.

O Partido dos Socialistas da Catalunha (PSC) de Lleida tinha-a escolhido para encabeçar a sua lista para o Congresso, e a nomeação deveria ser este sábado ratificada pelo Comité Federal.

Num comunicado publicado na sua conta da rede social X, a agora ex-porta-voz socialista afirma tomar esta decisão “de consciência tranquila, cabeça erguida e fidelidade intacta” aos seus princípios, convencida de que é o melhor para o “projeto coletivo” a que dedicou os seus esforços e as suas melhores energias.

Após a divulgação de informações sobre os negócios do companheiro, Montse Mínguez recebeu o apoio do primeiro-ministro espanhol e líder do PSOE, Pedro Sánchez, que, ainda na quinta-feira, em Bruxelas, respondeu com um “com certeza” quando questionado sobre se mantinha o apoio à porta-voz do partido.

Noutro comunicado, o PSOE elogiou a sua “percurso impecável como socialista” e agradeceu a sua “dedicação e empenho”, “a paixão com que defendeu os valores socialistas” em todas as suas intervenções públicas e “a sua coerência” ao votar de acordo com os seus princípios.

Trata-se de uma decisão pessoal, tomada depois de a direção do PSOE lhe ter publicamente manifestado apoio após ter-se tornado alvo de críticas por parte da oposição, na sequência da publicação pelo diário El Español de várias informações sobre os negócios do seu companheiro, Sergi Vélez.

Segundo o referido jornal, Vélez é proprietário de 30 apartamentos e de duas empresas no Panamá, integradas no conglomerado empresarial da sua família, que opera no setor imobiliário.

Protestos pelo direito à habitação e manifestações da CGTP contra o “brutal aumento” dos preços das casas, dos combustíveis e do cabaz alimentar decorrem hoje em várias cidades do país, incluindo Lisboa, Porto e Coimbra.

Sob o mote “Mais salário, melhores pensões e serviços públicos | Contra o aumento do custo de vida | Novo rumo para Portugal!”, foram convocadas pela central sindical CGTP manifestações, a partir das 10:30, para o Porto, entre a Praça da Batalha e a Praça D. João I, e em Coimbra, com início na Rotunda Portugal dos Pequenitos e a Praça 8 de Maio.

Em Lisboa, a CGTP realizará uma manifestação à tarde, às 14:30, com início no Cais do Sodré para terminar no Rossio.

Em declarações à agência Lusa, o líder da CGTP, Tiago Oliveira, afirmou que as manifestações pretendem que cada pessoa que “sente as dificuldades do dia-a-dia”, devido ao “brutal aumento” dos preços da habitação, dos combustíveis e do cabaz alimentar, e que “sente os serviços públicos a desagradarem-se”, se faça “ouvir” e que tenha “a oportunidade de lutar contra a política em curso”.

No Porto, o protesto da CGTP acabará precisamente na praça onde há uma semana decorrem protestos pelo direito à habitação.

Entretanto, a organização do movimento pela habitação que tem ocupado a Praça D. João I já anunciou que vai voltar a montar tendas e a acampar hoje no local.

“Voltaremos. Permaneceremos. Sábado, Praça D. João I, às 12:00, em apoio à manifestação da CGTP; às 19:00, acampada”, lê-se num comunicado de imprensa divulgado na sexta-feira.

No Funchal, a delegação da Madeira do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (STFPS) promove uma manifestação “Contra o Empobrecimento, pelos Direitos e por uma Vida Melhor”, a partir das 10:00.

O sindicato salientou que na Região Autónoma da Madeira “a inflação mantém-se acima da média nacional, encarecendo ainda mais os bens e serviços essenciais”, cabendo “ao Governo Regional adotar medidas concretas que respondam às dificuldades acrescidas sentidas pelos trabalhadores”.

Ainda “pela habitação, contra a repressão e em solidariedade com a ‘acampada’ do Porto” está prevista uma concentração em Faro, às 17:30, na Rotunda do Fórum, por vários movimentos e coletivos do Algarve, que salientam que “é uma das regiões onde é mais difícil comprar ou arrendar casa” no país.

Aguiar-Branco considerou que é “importante que o Ministério Público e os juízes se habituem a falar com a imprensa”, de uma forma quotidiana, em “assuntos que não impliquem o segredo de justiça”. Falando na cerimónia de abertura da 68.ª Reunião Mundial de Juízes, que decorre em Lisboa, Aguiar-Branco considerou que é “importante que o Ministério Público e os juízes se habituem a falar com a imprensa”, de uma forma quotidiana, em “assuntos que não impliquem o segredo de justiça”.

“O isolamento prejudica a justiça”, disse Aguiar-Branco, que já foi ministro da Justiça e é advogado de profissão, recordando que quando foi governante “quis criar uma sala de imprensa num dos principais tribunais do país”, dando um sinal de “abrir a justiça à sociedade” e “normalizar a presença da imprensa no tribunal”.

“Esta capacidade de comunicar torna-se ainda mais importante para o próprio mundo da justiça”, num tempo em que os princípios do Estado de Direito “se encontram hoje fortemente ameaçados um pouco por todo o lado”, afirmou Aguiar-Branco. “Faz parte deste mundo, da nossa ideia de estado de direito, de que os tribunais devem ser independentes”, mas isso não é possível sem “garantir a independência do poder judicial” e das carreiras dos magistrados.

Num tempo onde a “ordem internacional e o primado do direito parecem estar a ceder ao primado da força”, existem “sociedades mediatizadas”, em que a “comunicação é imediata e permanente”, com “constante prestação de contas” dos poderes públicos. “Penso que a justiça não pode fugir” a esse fenómeno, avisou Aguiar-Branco.

“Sei que os tempos da justiça e dos media são diferentes e não se podem atropelar”, mas “a justiça não pode confundir a independência dos tribunais com o seu isolamento”. Isto porque o isolamento retira à justiça “força e legitimidade junto dos cidadãos” e “não combate eficazmente o voyeurismo mediático”, que “despreza a realidade dos factos”, considerou.

“Quando não há canais de comunicação abertos abre-se espaço às fontes de comunicação anónimas”, avisou, salientando que o “desafio da comunicação é central para o nosso tempo” e as “instituições que melhor comunicam são as que estão melhor preparadas para os desafios do futuro”.

O primeiro-ministro negou esta sexta-feira ter acusado os manifestantes pela habitação de egoísmo, afirmando que se referia a partidos, movimentos associativos e organizações, e disse ter visto imagens nas quais se ameaça a sua casa.

Em conferência de imprensa no final da cimeira do Conselho Europeu, em Bruxelas, Luís Montenegro releu as declarações que fez na quinta-feira de manhã para concluir que, “em momento algum, disse que havia egoísmo dos manifestantes”.

“Eu dirigi-me a partidos políticos, a movimentos associativos e organizações no desenvolvimento da sua ação, dessas organizações. Para que fique muito claro, para que se não confunda a opinião pública”, afirmou.

Esta quinta-feira de manhã, Luís Montenegro tinha dito que esperava que “os partidos políticos, movimentos associativos, organizações portuguesas, não caiam na tentação, por razões meramente egoísticas da sua própria ação, de importarem para Portugal climas de instabilidade, de contestação, que não tenham de facto respaldo na sociedade portuguesa”.

“E a manifestação que está a falar é elucidativa sobre isso”, tinha acrescentado na altura.

Esta sexta-feira, perante os jornalistas, Montenegro disse ainda ter visto um filme, que considerou preocupante, “de uma das passagens das intervenções feitas nessas manifestações”, onde “se faz um apelo direto à violência, à importação de conflitualidade (…) que tem ocorrido noutros países”.

“Onde até se ameaça diretamente a casa de habitação do primeiro-ministro e da sua família”, afirmou.

No entanto, o primeiro-ministro afirmou ter “toda a compreensão que as pessoas queiram respostas” na habitação e que “possam expressar a sua indignação sobre aquilo que, no entender delas, possam ser omissões das políticas ou um alinhamento menos condizente com essas ideias”.

“Nós temos todo o respeito pela expressão de indignação, de preocupação, de opinião política sobre todos assuntos, e naturalmente sobre o assunto da habitação, que não é um assunto novo no nosso debate político, nem é um desafio novo no nosso país”, referiu.

O antigo ministro Manuel Pinho ficou em liberdade ao fim de quase cinco anos em prisão domiciliária no âmbito do caso EDP, determinou o tribunal, que simultaneamente proibiu o arguido sair do país.

A informação foi prestada à Lusa pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, ao qual a defesa do ex-governante tinha requerido na quinta-feira a libertação, depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter reduzido de dez para oito anos e meio de prisão a pena de Manuel Pinho, por ter sido corrompido pelo ex-banqueiro Ricardo Salgado.

A defesa tinha requerido a sua libertação por já estar em prisão preventiva domiciliária há mais tempo do que metade da pena determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Manuel Pinho, de 71 anos, foi condenado, em 2024, a dez anos de prisão pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, por corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal, tendo a pena sido confirmada, em abril de 2025, pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

O ex-ministro recorreu e esta quinta-feira o Supremo Tribunal de Justiça reduziu a pena para oito anos e seis meses, por considerar que, “apesar da acentuada gravidade dos crimes praticados”, “a imagem global dos factos e da personalidade” do arguido justifica “uma atenuação mais expressiva”, sem que a pena deixe de “representar uma censura penal severa e inequívoca dos comportamentos criminosos”.

O Presidente da Ucrânia avisou esta sexta-feira os líderes europeus de que o país vai precisar de mais 70 mil milhões de euros em 2027 do que estava inicialmente previsto, apelando a que arranjem maneiras de os conceder.

Num discurso perante os chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE), na cimeira do Conselho Europeu, em Bruxelas, Volodymyr Zelensky avisou que, em 2027, a guerra “vai custar 155 mil milhões de euros”.

“E precisamos de pelo menos mais 70 mil milhões de euros vossos: para a Defesa, armamento, para a nossa resiliência. Este montante é realista e peço-vos que encontrem forma de nos conceder este apoio”, apelou.

Este apelo de Zelensky surge numa altura em que várias fontes diplomáticas indicam que a Ucrânia tem transmitido à UE que o montante do empréstimo de 90 mil milhões de euros previsto para 2027 (uma fatia de 45 mil milhões euros) não vai ser suficiente para suprir as necessidades do país para esse ano – o que Zelensky confirmou agora.

Perante os líderes europeus, Zelensky salientou que, atualmente, a Ucrânia consegue “travar a maioria dos ataques russos na linha da frente”, interromper “linhas de abastecimento russas” e “enfraquecer a economia russa” graças aos drones que produz.

“Mas poderíamos produzir duas ou três vezes mais drones, consoante o tipo. Mas, pura e simplesmente, não temos dinheiro suficiente para o fazer. É verdade. Imaginem só se pudéssemos exercer sobre a Rússia uma pressão duas ou três vezes superior à que exercemos hoje”, frisou.

O Presidente ucraniano avisou que o líder russo, Vladimir Putin, se “prepara para permanecer no poder durante muito mais tempo”, e, independentemente de quando a guerra terminar, “não deixará de constituir uma ameaça” para a UE, apelando a que o bloco europeu dos 27 também preveja verbas para Kiev no seu próximo orçamento comunitário, que cobrirá o período entre 2028 e 2034.

“A nossa força, o nosso exército e as nossas tecnologias também ajudam a garantir a segurança europeia. Estas garantias ainda não estão, tanto quanto pensamos, refletidas no vosso orçamento a partir de 2028. Levamos esta questão a sério e vamos definir exatamente de que forma as capacidades de defesa da Ucrânia devem ser integradas nesse orçamento”, indicou.

Nesta intervenção perante o Conselho Europeu, Zelensky abordou ainda as recentes tensões que tem tido com a administração norte-americana, liderada pelo Presidente Donald Trump, agradecendo a “todos os que estão a tentar manter unidos a Europa e os Estados Unidos”.

“Há tantas pessoas de bom coração na América que desejam sinceramente que o mal seja derrotado e que a Ucrânia se mantenha forte. (…) Pessoas que querem ser aliadas, não dividir nem humilhar a Europa”, referiu.

O Presidente ucraniano disse acreditar que “a maioria dos americanos continua a pensar desta forma” e, “no fim de contas, o povo americano terá uma palavra a dizer”, numa alusão às eleições intercalares (‘midterms’) nos Estados Unidos, marcadas para 3 de novembro.

“Putin ouvirá os Estados Unidos se estes exercerem realmente uma pressão muito maior sobre ele e deixarem uma coisa bem clara: ou escolhe a paz, ou deixa de receber dinheiro para financiar a sua guerra”, referiu.

Zelensky alertou que, se as sanções à Rússia “forem aliviadas em qualquer parte da Europa”, outros “irão rapidamente aproveitar-se disso”, abordando o acordo sobre o gasóleo firmado recentemente entre os Estados Unidos e a Rússia.

“Este acordo nunca será suficiente para compensar o impacto do encerramento do Estreito de Ormuz nos mercados mundiais. Mas colocará mais dinheiro diretamente nos bolsos de Putin para financiar esta guerra. Precisamos de um 22.º pacote de sanções da UE que seja forte”, afirmou.

O Presidente ucraniano agradeceu aos europeus pelo apoio que têm dado à Ucrânia nos últimos anos, frisando que, “sem uma UE determinada e capaz de tomar decisões firmes, Putin já teria ido mais longe”.

“A UE não se desmoronou. Não recuou nem cedeu ao medo quando se tratou de defender o modo de vida europeu. E isso foi tão importante como a coragem dos ucranianos”, elogiou.

A ofensiva militar russa no território ucraniano, lançada a 24 de fevereiro de 2022, mergulhou a Europa naquela que é considerada a crise de segurança mais grave desde a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). A Ucrânia tem contado com ajuda financeira e em armamento dos aliados ocidentais desde que a Rússia invadiu o país.

Os ataques têm vindo a intensificar-se nos últimos meses em ambos os lados da frente, fazendo um número crescente de vítimas civis, e as negociações entre as duas partes estão num impasse.

O Presidente da República, António José Seguro, defendeu no encontro do Grupo de Arraiolos, na Eslovénia, que a União Europeia (UE) deve ponderar deixar cair a regra da unanimidade, porque precisa de decidir “melhor e mais rápido”.

Em declarações aos jornalistas no final daquela que foi a sua primeira reunião do fórum informal de chefes de Estado da UE sem poderes executivos, realizada em Brdo, nos arredores de Ljubljana, Seguro, fazendo um resumo da sua intervenção na plenário, sublinhou a necessidade de a Europa “decidir no tempo certo”, para ser “mais competitiva e mais autónoma” num mundo cada vez mais “acelerado”.

“Do meu ponto de vista, é muito importante que a Europa decida melhor e decida mais rápido. Isso quer dizer que em áreas que, neste momento, exigem unanimidade, a Europa deva refletir se não é melhor passar para maiorias qualificadas e abandonar a unanimidade, porque a unanimidade faz com que um país impeça que todos os outros possam andar”, disse, apontando a título de exemplo o domínio da defesa.

O Presidente da República apontou que “pode haver países que não queiram participar em determinados aprofundamentos políticos, e é por isso que existem as cooperações reforçadas, que estão previstas no Tratado”.

“As cooperações reforçadas permitem, desde que sejam abertas, que todos os Estados que queiram cooperar numa determinada área, por exemplo defesa, energia ou área social, o possam fazer, sem que outros que não queiram participar obstacularizem esse aprofundamento e, sobretudo, aquilo que é o essencial, e o essencial é resolver os problemas das pessoas”, enfatizou.

"Hoje há problemas comuns que no passado eram problemas nacionais, e para problemas comuns a Europa tem de pôr os seus recursos em favor de uma solução que também seja comum”, assinalando que “a crise da habitação é um exemplo claro de como isso pode e deve acontecer.”

A seu ver, a regra da unanimidade na UE “está a fazer com que, nalgumas áreas, a Europa ande mais lentamente”, comentando que, “ao andar mais lentamente, fica para trás”.

“Quando o mundo andava a uma velocidade inferior, a Europa, digamos, tinha ‘stocks’ suficientes para poder decidir como a Europa que se chamava dos pequenos passos. Hoje é completamente diferente: o mundo está muito mais acelerado, as mudanças são feitas a uma velocidade quântica, em simultâneo, e a Europa tem de se adaptar e ter uma capacidade de decisão que acompanhe o ritmo dos problemas, para encontras as soluções para esses problemas”, insistiu.

O chefe de Estado disse que esta foi a posição que defendeu perante os outros 11 homólogos presentes no encontro, porque considera que “esse é o caminho, a escolha que a Europa deve fazer para resolver os problemas das pessoas”, até porque só assim “a sua adesão e o seu apoio ao projeto europeu é mais relevante”.

Comentando, no final da sua estreia neste fórum, que “o espírito de Arraiolos está consolidado”, Seguro revelou que, à margem do encontro do Grupo de Arraiolos, manteve três reuniões bilaterais, com a Presidente da Irlanda, dominada pela atual presidência irlandesa do Conselho da UE, com o Presidente da Áustria, marcada pelo facto de os dois países assumirem no biénio 2027-2028 lugares no Conselho de Segurança da ONU, e com o Presidente alemão, focada na situação interna na Alemanha, “com a importância que isso tem no conjunto da UE”.

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, garantiu que não utilizará armas nucleares contra o Irão, mas não excluiu recorrer à chamada ‘Mãe de Todas as Bombas’.

“Não vou usar armas nucleares. Não temos necessidade de o fazer”, assegurou Trump numa entrevista concedida na quinta-feira à estação conservadora Newsmax.

O Presidente norte-americano também afastou a possibilidade de enviar tropas terrestres para o Irão, numa altura em que Washington pondera uma eventual intensificação das operações militares no Médio Oriente. Questionado sobre um possível destacamento de forças terrestres, Trump respondeu: “Não, não vejo isso acontecer”.

As declarações surgiram depois de a estação CNN ter noticiado que a Casa Branca pondera utilizar a bomba GBU-43/B, conhecida pela sigla MOAB e pela designação Mãe de Todas as Bombas, o maior engenho explosivo convencional do arsenal norte-americano, após as eleições intercalares norte-americanas de 3 de novembro.

“A Mãe de Todas as Bombas não é nuclear. É uma bomba extremamente grande, é como uma pequena bomba nuclear”, afirmou Trump.

O chefe de Estado não desmentiu a informação divulgada pela CNN nem esclareceu se já autorizou a utilização daquele armamento.

Segundo a estação televisiva, o Pentágono preparou planos para um eventual ataque com a MOAB contra infraestruturas energéticas e nucleares iranianas, caso Trump autorize a retoma dos bombardeamentos.

A utilização desta bomba representaria uma escalada significativa do conflito com o Irão, devido à sua elevada capacidade destrutiva.

O engenho, um dos mais poderosos armamentos convencionais norte-americanos, tem de ser lançado a partir de aeronaves de transporte militar, como o C-130 Hercules, exigindo apoio aéreo e um planeamento operacional complexo.

Trump tinha anunciado anteriormente que não pretende lançar novos ataques contra o Irão antes das eleições intercalares de novembro.

O ministro da Defesa da Bulgária, Dimitar Stoyanov, pediu esta sexta-feira à NATO caças, sistemas de defesa aérea e sistemas antidrones para combater os ataques contra navios no mar Negro.

Numa conferência de imprensa, Stoyanov destacou que os ataques no mar Negro estão a intensificar-se de dia para dia, o que evidencia “a importância de modernizar as Forças Armadas da Bulgária e de ampliar as suas capacidades defensivas”, citado pela agência de notícias BGNES.

“Solicitamos meios aéreos, sistemas de mísseis terra-ar, sistemas antidrones e patrulhas aéreas. Em suma, toda a panóplia de recursos disponíveis”, explicou o ministro, acrescentando que os pedidos visam garantir uma “presença forte” na região afetada.

No entanto, Stoyanov salientou que ainda não se sabe que tipo de ajuda o país poderá receber, referindo que a Bulgária “tem necessidades semelhantes às dos países bálticos”.

“Espero uma resposta rápida e um reforço das nossas capacidades”, afirmou, destacando a necessidade de implementar um “plano de ação comum”.

Stoyanov declarou que “não é possível garantir a segurança absoluta no mar Negro, nem mesmo com as forças e equipamentos aliados posicionados na região”, acrescentando que “tanto a Rússia como a Ucrânia possuem tecnologia avançada e continuam a sofrer ataques com drones e mísseis”.

“Uma segurança a 100% é impossível. A Bulgária está a utilizar as suas forças e equipamentos de vigilância disponíveis”, continuou o ministro búlgaro, sublinhando que o objetivo é “reduzir os riscos ao máximo”.

Sobre a eventual autoria dos ataques que se têm vindo a registar contra os navios no mar Negro, sublinhou que “a falta de uma identificação definitiva sobre quem realiza os ataques não pode servir de justificação para a inação ou a falta de preparação”.

A ministra das Finanças do Japão, Satsuki Katayama, informou hoje que os sete países mais desenvolvidos (G7) vão realizar exercícios de defesa contra ciberataques impulsionados por Inteligência Artificial (IA).

Durante uma reunião com os restantes responsáveis pelas finanças e pelos bancos centrais do G7, Satsuki Katayama expressou as preocupações do Japão relativamente à “gestão dos riscos que a IA acarreta”.

A responsável explicou, depois numa conferência de imprensa, que os países do G7 “decidiram realizar simulações a este respeito”, uma decisão que caracterizou como um “avanço importante” dos países do G7 (Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Reino Unido, Itália e Japão).

O Japão tem vindo a registar uma onda de ciberataques a empresas de vários setores que resultaram na fuga de dados de milhões de pessoas.

Ainda não foi confirmado se estão relacionados com a utilização de ferramentas de IA, mas meios de comunicação e especialistas afirmam que é provável que os atacantes tenham utilizado agentes com esta tecnologia.

Em paralelo, a Coreia do Sul também tem registado vários incidentes relacionados informações de empresas financeiras e bancos, que segundo as autoridades sul-coreanas, poderão ter sido realizados com IA.

O Ministério Publico pediu à Assembleia da República o levantamento da imunidade do deputado do JPP, Filipe Sousa, indiciado por um crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, suspeita contestada pelo parlamentar madeirense.

Este ofício do Tribunal da Comarca da Madeira, ao qual a agência Lusa hoje teve acesso, está em apreciação na Comissão Parlamentar de Transparência. Tem como relator o ex-líder da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, e relaciona-se com uma alegada prática do deputado do Juntos Pelo Povo (JPP) enquanto presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz no mandato 2021-2025.

Está em causa, segundo o Ministério Público, um crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem punível com pena de prisão de um a cinco anos – moldura penal que configura uma situação de levantamento obrigatório da imunidade parlamentar do deputado do JPP por parte da Assembleia da República, por ser superior a três anos.

O Ministério Público considera que Filipe Sousa está indiciado por celebrar com a sociedade Cassiano’s Rent Car, Lda, em 10 de fevereiro de 2025, um contrato de aluguer de veículo automóvel pelo período de 28 dias e pelo preço global de 1.618,96 euros, tendo restituído o veículo em 10 de março de 2025.

De acordo com o Ministério Público, o gerente da referida sociedade terá decidido não cobrar o aluguer “unicamente em virtude de este ser o presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz e por causa dessas funções”. E Filipe Sousa terá “aceitado não pagar o aluguer, bem sabendo que tal correspondia a uma vantagem patrimonial que não lhe era devida”, o que se poderá enquadrar na prática de “crime com dolo direto”.

Ouvido pela Comissão Parlamentar de Transparência, no passado dia 08 de setembro, Filipe Sousa requereu que fosse solicitada ao tribunal informação complementar sobre os referidos elementos, bem como quaisquer outros elementos documentais ou informativos relevantes para a compreensão dos pressupostos de facto e de direito do pedido. Mas o Ministério Público contrapôs que o pedido inicial já continha todos os elementos necessários.

Após esta resposta do Ministério Público, em 22 de setembro passado, o deputado do JPP apresentou a sua pronúncia, acompanhada de quatro documentos. Alegou que à data da celebração do contrato e durante todo o período de aluguer e utilização do veículo, o seu mandato de presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz se encontrava suspenso, entre 7 de fevereiro e 23 de março de 2025, por ser candidato às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Com base nos mesmos documentos, Filipe Sousa assegurou que nunca negociou ou aceitou qualquer dispensa de pagamento, tendo, após a restituição do veículo, ficado a aguardar a emissão da fatura, que solicitou à entidade locadora. Essa fatura, no montante de 1.618,96 euros, foi emitida em 2 de julho de 2026 e integralmente paga em 20 de julho de 2026.

Filipe Sousa pediu então à Assembleia da República que a pronúncia e esses documentos fossem remetidos ao tribunal, para que este esclarecesse se os conhecia e se, perante eles, mantinha o pedido e o juízo de fortes indícios. Mais: pediu que, até à receção desse esclarecimento, não fosse emitido parecer nem submetido o pedido de levantamento da sua imunidade ao plenário do Parlamento.

Porém, de acordo com o parecer do ex-presidente da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, entende-se que “não compete à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados pronunciar-se sobre a factualidade concreta do Inquérito ou quanto ao mérito da causa, mas tão-só avaliar se se encontram reunidos os pressupostos formais e materiais para o levantamento, ou não, da imunidade parlamentar”.

“As questões suscitadas pelo senhor deputado [Filipe Sousa] na sua pronúncia respeitam ao mérito da imputação e à valoração da prova, cuja apreciação compete às autoridades judiciárias e não a esta comissão, podendo ser apresentadas no próprio interrogatório e no exercício dos direitos processuais de arguido, pelo que não justificam a suspensão do presente parecer nem afastam a natureza vinculada da decisão”, concluiu-se no parecer de Rui Rocha.

Por essa razão, conforme o mesmo parecer, a Assembleia da República deve autorizar Filipe Sousa a ser interrogado na qualidade processual de arguido (…), tal como foi solicitado pela juíza de direito do Juízo de Instrução Criminal do Funchal.

Os projetos de lei do PS, IL, PCP e Livre sobre os novos estatutos da Agência Lusa foram rejeitados esta sexta-feira na votação na generalidade na Assembleia da República. Os quatro projetos contaram com o voto contra dos deputados do PSD, CDS-PP e Chega.

O projeto de lei do PS, intitulado “Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa — Agência de Notícias de Portugal”, contou ainda com a abstenção da IL. Já o projeto de lei da IL, “Mais independência para a Lusa”, não teve abstenções, mas contou com os votos contra de Livre, PCP e BE.

Tanto o projeto de lei do PCP (Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial), como o do Livre (Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa), contaram com os votos contra de PSD, Chega, IL e CDS-PP, sendo que a proposta comunista teve a abstenção do PS.

O plenário aprovou um projeto de resolução (uma recomendação ao Governo, sem força de lei) do Chega que recomenda ao executivo que “assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa”. A iniciativa contou com a abstenção de IL, PS, Livre, PCP e BE.

A 9 de setembro, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou que a reestruturação da agência “não está conforme com o quadro normativo aplicável” nem com as recomendações e “boas práticas do funcionamento independente de um meio de comunicação social público”, considerando que as desconformidades terão efeitos sobre “os níveis de independência da Lusa face ao poder político”.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, projetos de PSD/CDS-PP e Chega sobre o acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e rejeitou outro do BE pelo fim das taxas moderadoras.

O projeto de lei conjunto PSD/CDS-PP visa condicionar o acesso ao SNS por cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal ou em situação de permanência irregular ao pagamento efetivo dos cuidados médicos ou à apresentação de um seguro de saúde.

Os partidos que sustentam o Governo querem que a lei estabeleça “os mecanismos necessários à identificação dos responsáveis pelo pagamento, à cobrança dos encargos e, quando necessário, à exigência de garantia, pagamento antecipado ou outra forma de assegurar o respetivo pagamento”.

Os sociais-democratas e os centristas estabelecem uma exceção, propondo que o acesso seja permitido em caso de urgências não dispensando, contudo, a “apresentação posterior de comprovativo e demais documentação necessária”. Esta iniciativa mereceu os votos a favor dos proponentes e do Chega e os votos contra de PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

Quanto aos dois projetos do Chega, foi aprovado o que pretende estabelecer na lei que os cidadãos de países fora da União Europeia que não sejam residentes em Portugal, apátridas, requerentes de proteção internacional cujo pedido ainda não tenha sido deferido e migrantes sem a respetiva situação legalizada possam aceder ao SNS “mediante o pagamento dos serviços prestados e em situações de emergência médica, não dispensando a apresentação posterior do comprovativo de cobertura de cuidados de saúde”. Esta iniciativa teve os votos favoráveis de PSD, Chega, CDS-PP e JPP e os votos contra dos restantes.

No entanto, o partido viu chumbada a outra iniciativa sobre este tema, sobre o regime de isenção de taxas moderadoras, que propunha que os cidadãos estrangeiros não residentes pagassem os cuidados de saúde na íntegra e no momento da alta e que as grávidas não residentes ou em situação irregular passassem a pagar taxas moderadoras, assim como os requerentes de asilo sujo pedido ainda não tenha sido deferido. Este projeto de lei teve votos a favor do Chega e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Já o projeto de lei do BE pelo fim do pagamento de taxas de moderadoras no SNS foi rejeitado, assim como o projeto de resolução do Livre pela adoção de medidas para melhorar o acesso dos imigrantes à saúde, permitindo a inscrição nos cuidados primários “dos cidadãos estrangeiros em situação regular, que disponham de documento que permita a sua permanência legal em território nacional, incluindo quando essa permanência seja temporária ou a sua situação documental se encontre em processo de renovação”.

Os projetos de resolução (recomendações ao Governo, sem força de lei) do PS e da Iniciativa Liberal foram aprovados. O PS pede um levantamento sobre o acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao SNS, que inclua “o número de utentes, a natureza dos cuidados prestados, os regimes de cobertura aplicáveis e os encargos financeiros associados” e uma avaliação aos procedimentos atuais de identificação, faturação e cobrança dos valores devidos.

Os resultados quanto ao impacto financeiro efetivamente suportado pelo SNS e eventuais propostas de melhoria dos mecanismos existentes deveriam ser apresentados ao Parlamento no prazo de 90 dias. Os socialistas instam igualmente o Governo a reforçar os mecanismos de identificação da responsabilidade pelo pagamento dos cuidados e também os procedimentos e faturação e cobrança.

A IL recomenda ao Governo que a cobrança aos estrangeiros não residentes seja feita antes da obtenção dos cuidados de saúde ou, em alternativa, cobrada uma caução inicial “quando a responsabilidade pelo pagamento dos encargos caiba aos próprios, como garantia da cobrança efetiva”.

Os tribunais portugueses registam uma carência de mais de dois mil oficiais de justiça, funcionando em alguns casos com apenas dois ou três trabalhadores por secção, alertou esta sexta-feira a secretária executiva regional do Centro do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

“Faltam mais de dois mil oficiais de justiça nos tribunais. Todas as secções, todos os tribunais têm carências: temos tribunais que estão a trabalhar com dois ou três funcionários nos núcleos mais pequenos”, destacou Helena Oliveira.

Em declarações à agência Lusa, à margem do plenário de funcionários de justiça que decorre esta manhã no Palácio da Justiça de Coimbra, a dirigente sindical explicou que entre as principais reivindicações dos trabalhadores estão o reforço dos recursos humanos, a revisão das carreiras e a melhoria das condições de trabalho.

Segundo Helena Oliveira, a carreira dos oficiais de justiça permanece sem revisão há cerca de 20 anos, “sendo uma das carreiras não revistas desde 2008, quando a reorganização da administração pública começou a rever todas as carreiras”.

“Neste momento estamos na revisão estatutária, mas as coisas estão a avançar muito lentamente”, acrescentou. A dirigente sindical indicou também que, embora a entrada de novos profissionais estivesse prevista para abril, o procedimento concursal ainda não foi lançado.

“Não sabemos quantos oficiais de justiça é que vão colocar”, afirmou, evidenciando que, mesmo depois da abertura dos concursos, será necessário aguardar pela formação dos novos trabalhadores até que estes possam reforçar os tribunais. A situação é agravada pelo envelhecimento da classe, “cuja média de idades ronda os 50 anos”.

À Lusa, Helena Oliveira alertou também para a eventual aplicação do sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP) aos oficiais de justiça, defendendo que o modelo deve ter em conta a natureza específica das funções desempenhadas num órgão de soberania.

“Nós estamos na dependência dos magistrados e do Conselho Superior da Magistratura e, por isso, não pode ser o Estado a tentar inspecionar-nos, visto que trabalhamos num órgão de soberania”, concluiu.

O grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) vai levar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sobre as alterações ao Código de Processo Penal.

O novo decreto, que limita direitos de defesa em tribunal, segundo o PS, foi uma proposta do Governo, aprovada no Parlamento pelo PSD, Chega, IL e pelo PAN. O PS diz que sete artigos são passíveis de violar a Constituição.

O Presidente da República promulgou em julho dois decretos da Assembleia da República que alteram o Código de Processo Penal e o Código Penal, considerando-os “passos no sentido certo” para a “promoção da celeridade na administração da Justiça”.

De acordo com o Expresso desta sexta-feira, o PS esperou pela decisão do Presidente da República, que acabou por promulgar “um decreto do (…) que alterou o Código de Processo Penal limitando direitos de defesa nos tribunais, em nome da celeridade processual“, refere o Partido Socialista.

Em causa está, segundo requerimento, o “(des)respeito pelos direitos de defesa, pelo princípio da presunção da inocência e pelas garantias de um julgamento justo — tudo valores constitucionalmente consagrados”.

Isabel Moreira, que é a autora do requerimento a apresentar ao TC, considera “gravíssimo” que o decreto passe a admitir, mesmo no julgamento de crimes muito graves, que uma confissão do arguido possa dispensar em absoluto a produção de prova em tribunal.

“Uma confissão pode ser voluntária e, ainda assim, inexata ou assentar numa compreensão incompleta dos elementos da acusação”, lê-se no requerimento, a que o Expresso teve acesso.

No requerimento, os socialistas censuram igualmente a possibilidade de os juízes imporem multas (que podem ir até aos 10,2 mil euros) aos arguidos se os seus advogados praticarem atos em julgamento considerados “manifestamente infundados” e que “visem ou tenham por efeito entorpecer ou retardar o andamento do processo ou a disposição substancial de tempo e meios”.

Em causa está também “o facto de o diploma agora determinar que não é passível de recurso a decisão de um juiz em audiência, obrigando um advogado a fazer por escrito um requerimento que antes podia ser feito apenas oralmente”. Segundo o PS, “pode inviabilizar o exercício em tempo útil de direitos de defesa (como reações imediatas a produções de prova)”.

Outra alteração que o PS pretende é a que permite “a extensão do processo abreviado à criminalidade grave. A simplificação pode impedir um controlo prévio e uma impugnação útil de questões cuja importância aumenta quando a condenação pode determinar uma privação prolongada da liberdade”, segundo o requerimento.