Mais de 56 missões, mais de 200 horas de voo e 900 descargas em 32 teatros de operações é o balanço da participação direta da Força Aérea Portuguesa no combate aos fogos rurais com os Black Hawk UH 60. No próximo ano aguarda-se a chegada de dois C-130 já equipados com kits de combate aos incêndios e poderão, já nesse ano, entrar no rol de equipamentos para combate.

O balanço foi feito durante a cerimónia de execução do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito da aquisição das aeronaves UH-60 Black Hawk e AW119 Koala, no heliporto do Estado-Maior da Força Aérea, em Alfragide.

Este ano, a Força Aérea participou pela primeira vez, com dois Black Hawk, no combate direto aos incêndios no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), adicionando capacidade de combate permitindo o acesso a locais muitas vezes inacessíveis aos bombeiros. No âmbito do PRR, Portugal comprou um total de 13 helicópteros Black Hawk, nove para o combate a incêndios rurais e mais quatro para apoio à emergência médica.

Portugal passou a deter uma capacidade própria e permanente” no combate a incêndios, desenvolvida “praticamente de raiz”, definindo-o como “um verdadeiro projeto de Estado”, apontou o general Sérgio Pereira, Chefe de Estado Maior da Força Aérea, resultando em mais de 200 horas de voo e 56 missões da Esquadra 551 Pantera, localizada na Base 8, em Ovar.

“O dispositivo [de combate aos incêndios] deixou de estar apenas centrado na resposta ao incêndio para reforçar a capacidade de o procurar, o detetar e o combater desde os primeiros momentos. E os resultados do momento mais crítico da campanha são encorajadores”, destacou Rui Rocha.

O secretário de Estado da Proteção Civil avança com números. “Entre julho e setembro, alcançamos uma taxa de sucesso de 94% no ataque inicial, acima dos 93,1% registados em 2025. No mesmo período reduzimos em 34% as ocorrências com duração a 90 minutos, foram 264 contra 414 no ano anterior; E considerando o período de janeiro a setembro, registamos uma redução de 29 para 12 incêndios com duração superior a 24 horas”, elenca.

“Comparativamente com 2025 tivemos mais de 5,4% em número de incêndios, e mesmo assim, até ao dia de ontem, estamos com 72,4% a menos de área ardida quando comparativamente a 2025”, referiu ainda.

No próximo ano, a expectativa é que aos helis no combate aos incêndios juntem-se os C-130, já equipados com os dois kits de combate a incêndios, um investimento de cerca de 16 milhões de euros. Em 2027, as aeronaves já “estão no terreno, em treino, como aconteceu com estes helicópteros. Se houver uma possibilidade, durante o treino, acontecer um caso real, nós atuaremos”, afiançou o Chefe de Estado Maior da Força Aérea.

A estes meios deverão juntar-se, em 2029 e 2030, os bombardeiros pesados Canadair. “Está decidida, aprovada em resolução do Conselho de Ministros, com produção no Canadá a entrega das duas aeronaves com data prevista uma em 2029 e outra em 2030. Pudessem as aeronaves ser produzidas mais rapidamente, mais cedo seriam entregues, ou seja, no primeiro momento possível serão entregues”, referiu ainda Nuno Melo, ministro da Defesa.

Força Aérea a incorporar helis para emergência médica

A Força Aérea já está a incorporar os quatro novos helis adquiridos para emergência médica. “A emergência médica já acontece na Força Aérea, apenas está a alargar esta capacidade com outros meios. Para que, complementarmente, se consigam salvar mais vidas”, referiu Nuno Melo.

“Isto é uma melhoria da qualidade de serviço aos cidadãos na proteção do transporte aeromédico, com uma qualidade excelente a bordo, do qual os doentes e os feridos vão beneficiar muitíssimo pelo ambiente a bordo que é visível”, destacou o general Sérgio Pereira.

A jornalista da CNN, Christiane Amanpour, que começou como assistente de nível inicial e tornou-se uma das correspondentes e âncoras mais visíveis, com reportagens em zonas de guerra e pontos quentes durante décadas, deixa a cadeia televisiva após 43 anos de carreira.

Amanpour, âncora internacional principal da rede CNN, vai reduzir o seu programa diário, “Amanpour”, na CNN International, para uma vez por semana no início de 2027, e encerrá-lo em maio, saindo da TV no mês seguinte. A jornalista disse esta segunda-feira em comunicado que está ansiosa por “novos projetos interessantes no futuro”.

Amanpour, de 68 anos, também vai encerrar o seu programa na PBS, “Amanpour & Co,” no final do ano, disse no mesmo comunicado, partilhado pela CNN. Porém, Christiane Amanpour continuará com o seu podcast, “The Ex Files”, com o seu ex-marido, Jamie Rubin, um ex-diplomata dos EUA.

Amanpour, âncora internacional principal da rede CNN, vai reduzir o seu programa diário, “Amanpour”, na CNN International, para uma vez por semana no início de 2027, e encerrá-lo em maio, saindo da TV no mês seguinte.

“Depois de muitos meses de reflexão e algumas noites sem dormir, decidi separar-me da CNN, meu parceiro de 43 anos fantásticos.”, afirmou Amanpour. E sublinhou que iria “sempre torcer pela CNN e mantendo a sua história de jornalismo independente. Lembra-te: sê sempre honesto, não neutro”.

Amanpour não deu uma razão para a sua saída, nem referiu especificamente mudanças na na cadeia televisiva. Mas, a sua saída coincide com uma nova era na CNN, à medida que passa para um novo proprietário, Skydance.

Depois de um processo que durou um ano, a Paramount, propriedade da Skydance, concluiu a aquisição da Warner Bros. Discovery por 81 mil milhões de dólares a 6 de outubro. A fusão une sob o mesmo teto dois gigantes do jornalismo televisivo, CBS e CNN.

A nível pessoal, Amanpour tem falado abertamente sobre o seu diagnóstico de cancro do ovário, em 2021, e duas recidivas posteriores, chamando-lhe “o assassino invisível”. E tem incentivado outros a “fazer todos os exames que possam”.

Amanpour juntou-se à CNN como assistente em Atlanta em 1983. Na sua mensagem desta segunda-feira, o diretor executivo da CNN, Mark Thompson, escreveu que na altura, o seu potencial não era universalmente reconhecido. “Curiosamente, um dos seus chefes disse-lhe na altura que ela não ‘tinha o que era preciso para se tornar correspondente estrangeira, ou para ocupar qualquer cargo em direto'”, escreveu Thompson.

Mas, Amanpour tornou-se repórter, e sete anos depois correspondente internacional. Ganhou fama no início dos anos 90, cobrindo a Guerra do Golfo, conflitos no Médio Oriente e muitos outros pontos quentes.

Reportar sobre guerras é “um sentido de missão, é um sentido de propósito, é a capacidade de contar uma história”, afirmou. O seu objetivo era trazer notícias internacionais, incluindo histórias complicadas, para o público americano.

“Nunca acreditei que as coisas fossem complicadas demais para passar na televisão americana”, disse à agência de notícias Associated Press em 2023. “Nunca falei de forma condescendente com o público. Nunca acreditei que eles só querem saber o que se passa no seu quintal”. Na altura, Amanpour também referiu que a sua educação lhe deu uma perspetiva única.

“Por causa da minha educação – sou meio iraniana e meio britânica – tive o grande privilégio de poder ver o mundo a partir de duas perspetivas muito distintas”, acrescentou. “Sempre defendi a necessidade de reduzir as divisões. Sei que podemos viver num mundo que não seja 100% tribalizado”, frisou.

Nas suas declarações desta segunda-feira, Amanpour agradeceu às equipas de reportagem e de programação. “Desde a minha primeira grande e emocionante missão a cobrir a primeira Guerra do Golfo, até aos horrores da Guerra da Bósnia, Ruanda, Afeganistão, Ucrânia e Irão e todos os pontos pelo caminho, foram as equipas e a camaradagem que tanto contaram”, escreveu. “Enquanto juntos lutámos para buscar os factos, as provas e a humanidade, para que a CNN pudesse sempre transmitir a verdade sobre o mundo e para o mundo, sem medo nem favoritismos”, concluiu.

O Governo argentino planeia cortar mais 20.000 empregos no setor público, com rescisões voluntárias antecipadas, o que desencadeou a convocação para quarta-feira de uma marcha de protesto até à residência oficial do Presidente, Javier Milei. Após várias críticas, a iniciativa para contestar a medida partiu da Associação de Trabalhadores do Estado (ATE).

De acordo com um decreto publicado esta segunda-feira no Jornal Oficial, o novo regime de rescisão voluntária oferecerá aos funcionários do quadro do Governo nacional que tenham entre 58 e 63 anos a possibilidade de terminarem o vínculo laboral em troca de uma indemnização e do compromisso de não voltarem a ser contratados por organismos públicos nos oito anos seguintes.

Na Argentina, o número de trabalhadores que reúnem as condições para optar por este programa de rescisões voluntárias ascende atualmente a 21.187 pessoas, segundo a ATE.

Num comunicado divulgado esta segunda-feira, a associação classificou o plano do Governo de Milei como uma forma de “despedimento coercivo” e convocou para quarta-feira um protesto em frente à residência presidencial de Olivos, na província de Buenos Aires.

A idade de reforma no país é de 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. Em ambos os casos, é necessário comprovar, no mínimo, 30 anos de trabalho registado, com as devidas contribuições para a segurança social.

O ministro da Desregulação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger – um dos signatários do decreto, juntamente com Milei e o chefe do Governo, Diego Santilli -, celebrou a medida na rede social X: “Continuamos a procurar formas de reduzir a despesa pública para continuar a baixar os impostos”.

“Não é rescisão voluntária, é despedimento coercivo. Não há vontade própria, quando a opção é: ou se assina, ou se acaba na rua, sem trabalho e sem seguro de saúde. Já não aguentamos mais”, declarou o secretário-geral da ATE, Rodolfo Aguiar, num comunicado.

A ATE, o principal sindicato do setor público da Argentina, afirmou ainda que existem pressões nos organismos públicos para que os funcionários elegíveis aceitem as condições de despedimento oferecidas.

Desde que assumiu o poder, em dezembro de 2023, o Governo de Milei tem promovido uma redução do quadro de pessoal da administração pública.

Segundo a ATE, o número de trabalhadores desceu, desde então, até ao início de outubro deste ano, de 343.357 para 269.025 pessoas (-21,6%).

O aeroporto de Lisboa estagnou este verão segundo dados publicados pela Vinci, dona da ANA. Nos Açores, o tráfego de passageiros caiu 6,4% face ao mesmo período do ano passado, quando a Ryanair ainda voava para Ponta Delgada. Em sentido oposto, o Francisco Sá Carneiro foi o que mais cresceu.

Durante o terceiro trimestre passaram 10,21 milhões de passageiros pelo Aeroporto Humberto Delgado, menos 0,2% do que no mesmo período do ano anterior, segundo dados divulgados esta segunda-feira pela Vinci. No acumulado de janeiro a setembro, o crescimento é de apenas 0,7%.

Já o Porto voltou a registar um crescimento, com 5,43 milhões de passageiros a passarem pelo Francisco Sá Carneiro no terceiro trimestre, mais 7,1% do que no período homólogo. No acumulado do ano o aumento é exatamente da mesma ordem.

Também a crescer estão os aeroportos de Faro e Funchal, com crescimentos de 3,7% e 3%, respetivamente. Nos Açores, a ausência da Ryanair desde março faz-se notar nos números, com menos 6,4% de passageiros entre julho e setembro deste ano, tendência que se agrava para 8% quando contabilizados os primeiros nove meses.

Estes comportamentos individuais ditaram um crescimento homólogo de 2,1% no terceiro trimestre para o conjunto dos aeroportos nacionais, com um total de 22,5 milhões de passageiros. No acumulado do ano, o aumento é de 2,4% para 57,3 milhões de passageiros. Isto depois de setembro ter terminado com uma variação de 1,5%.

Dados que comparam com a quebra agregada de 1,5% em setembro nos aeroportos do grupo Vinci. No terceiro trimestre, o recuo é mais ligeiro: -0,6%. Neste período, destaque para os crescimentos da Sérvia (6,7%), Costa Rica (5,6%) e Cabo Verde (5,5%).

O Presidente da República apelou esta segunda-feira a que um entendimento alargado entre Governo PSD/CDS-PP e partidos da oposição para que se adotem medidas urgentes e outras duradouras para a habitação “com o contributo de todos”.

“Há de facto um problema de habitação no país e, portanto, ele precisa de ser resolvido. E se há contributos de todos, Governo, partidos da oposição, então é útil que todos se entendam para encontrarem as melhores soluções para resolver os problemas“, declarou António José Seguro aos jornalistas, no Campus XXI, em Lisboa.

O chefe de Estado, que falava no fim da sessão de apresentação do livro “Álvaro Siza Vieira — Arquiteto de Sonhos” de Fátima Campos Ferreira, e tinha perto de si o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, referiu que “há vários partidos e também o Governo” com iniciativas sobre esta matéria.

“Agora é necessário dar o passo seguinte: é entenderem-se sobre essas propostas, umas através de políticas duradouras – é esse o entendimento a que eu tenho apelado -, e outras com medidas urgentes“, defendeu.

“Por exemplo, de estudantes que têm dificuldades em pagar o quarto quando estão deslocados, de pessoas que mesmo tendo trabalho têm dificuldades em pagar a renda porque elas têm subido, os preços das casas têm aumentado. Portanto, é necessário olhar para esse problema com seriedade e com o contributo de todos. É esse o meu apelo”, acrescentou.

António José Seguro mencionou que tem “chamado a atenção para a necessidade de se resolver esse problema” desde o seu discurso de posse, em 09 de março deste ano. Nessa ocasião, perante a Assembleia da República, anunciou que iria convidar os partidos a iniciar os trabalhos para obter um compromisso interpartidário sobre a saúde, que ultrapasse ciclos políticos, e manifestou o desejo de que o mesmo “fosse alcançado noutras áreas essenciais como, por exemplo, o acesso à habitação”.

Esta segunda-feira, no discurso que fez na sessão de apresentação do livro da jornalista Fátima Campos Ferreira sobre o arquiteto Álvaro Siza Vieira, o chefe de Estado também abordou o tema da habitação, enquadrando-o como “um problema concreto, humano”, que exige “respostas igualmente concretas e humanas”, e como “uma das preocupações centrais” do país.

O Presidente da República considerou que, neste momento, “é fundamental ouvir Álvaro Siza Vieira quando dizia ter dúvidas sobre a expressão ‘habitação social’, porque ‘toda a habitação é social'”.

“A habitação é uma das preocupações centrais do nosso tempo e do nosso país. É aqui que a dignidade humana e a casa se encontram. E a casa, aqui, não é uma metáfora. A casa é o centro do mundo, assim como a rua, o bairro e a cidade são o centro da vida em comum”, disse.

Segundo António José Seguro, toda a obra de Siza Vieira “fala dessa ligação entre o espaço e os humanos que o ocupam” e a sua arquitetura “faz do mundo um lugar melhor, mais atraente, mais simples e mais habitável – para todos”.

Esta sessão contou com a presença do anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Pela parte do Governo, estiveram presentes o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, e o secretário de Estado da Cultura, Alberto Santos.

As tendas montadas na Praça D. João I, no Porto, e no Rossio, em Lisboa, levaram o debate sobre o arrendamento da Assembleia da República para a rua. Os acampamentos pelo direito à habitação estavam, no domingo, no décimo dia no Porto e no terceiro em Lisboa, e os manifestantes apelaram à marcação de uma greve ibérica para 11 de novembro. Pedem, entre outras coisas, que o Governo retire a proposta de revisão da lei do arrendamento.

A proposta passou a 30 de setembro na generalidade, com os votos favoráveis de PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP e a abstenção do Chega. Votaram contra PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. Mas isso não mudou nenhum contrato, dado que o Parlamento aprovou apenas um pedido de autorização para o Governo rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e o conteúdo final depende da discussão na especialidade, que ainda não começou.

É nessa fase que a abstenção do Chega pode deixar de bastar. PSD, CDS-PP e IL somam 100 deputados, 16 abaixo da maioria de 116, e o PS mantém o voto contra. Sem o Chega, o diploma não tem votos para avançar.

No domingo, André Ventura sublinhou que o acordo assinado com o PSD previa alterações que o Governo ainda não introduziu, e acrescentou um pacote próprio para a habitação, com maiores deduções de IRS, com destaque para as deduções com rendas que seria de 50%.

Os protestos em Lisboa e no Porto surgem num mercado em que arrendar casa continua a ficar mais caro, como fica bem visível nos últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, que apontam para uma subida anual de 10,2% das novas rendas no segundo trimestre para um valor mediano de 10,17 euro por metro quadrados.

É perante esta pressão sobre os orçamentos das famílias que Governo e partidos discutem como atrair mais casas para o arrendamento, tornar as rendas comportáveis e repartir o risco entre inquilinos, senhorios e Estado.

• Governo e PSD apostam na oferta

O Executivo de Luís Montenegro parte da ideia de que mais segurança jurídica para os senhorios e mais liberdade contratual trazem casas para o mercado e baixam as rendas. Segundo as suas contas, há cerca de 375 mil alojamentos vagos sem intenção de venda ou arrendamento, quase 250 mil em boas condições. É este o universo de imóveis que o Governo identifica, não uma previsão das casas que a lei vai colocar no mercado.

A proposta do Governo revoga um conjunto de medidas integrantes do programa “Mais Habitação”, que limita a renda fixada na transição entre contratos habitacionais. Permite ainda que as partes acordem o pagamento antecipado de mais rendas e elimina os limites à caução. O Governo argumenta que estes mecanismos reduzem o risco do senhorio e, por isso, podem baixar as rendas. Para quem procura casa, significam mais dinheiro à cabeça para assinar o contrato.

O Governo propõe ainda que o contrato possa ser resolvido quando a mora no pagamento da renda for igual ou superior a dois meses; e pode também ser resolvido quando houver atraso superior a oito dias mais de três vezes em 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses. Nos contratos anteriores a 1990, quando não há acordo, o contrato passa para o NRAU com prazo certo de cinco anos.

Ficam protegidos os arrendatários, ou parentes que vivam na casa há mais de cinco anos, com 65 ou mais anos ou com incapacidade igual ou superior a 60%. A atualização extraordinária da renda só se aplica se o rendimento anual bruto corrigido do agregado ultrapassar cinco retribuições mínimas anuais.

A proposta do Governo não estima quanto poderão descer as rendas. A redução depende de entrar oferta suficiente para aumentar a concorrência entre senhorios, e esse efeito não está medido.

• Chega pede correções e propõe um pacote

O Chega admite votar contra a lei do arrendamento na especialidade se o Governo não corrigir o diploma, o que faria cair a proposta, dado que o PS votou contra no Parlamento a 30 de setembro. A ameaça foi feita por André Ventura a 18 de outubro, no dia em que apresentou um pacote próprio para a habitação.

O partido tinha viabilizado a proposta na generalidade com a abstenção, depois de assinar com o PSD, a 30 de setembro, um acordo escrito de quatro pontos, que prevê: limites aos pagamentos antecipados e às cauções, proteção dos idosos com contratos anteriores a 1990, mais resposta social e uma distinção entre abuso e incapacidade real de pagar.

Porém, André Ventura diz que o Governo ainda não deu sinais de querer concretizar estas alterações, apesar de lembrar que a discussão na especialidade nem começou. Para o Chega, o entendimento “não é um cheque em branco”, e o voto contra “está sempre em cima da mesa”.

O “pacote legislativo de emergência” do Chega prevê aumentar em 50% as deduções em IRS com rendas e com prestações do crédito à habitação, rever o IMI e reavaliar os benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal. André Ventura admite financiar as medidas com défice e diz que “vale a pena correr o risco”.

Uma dedução maior reduz o encargo líquido do inquilino, mas não altera a renda do contrato. O ganho dependerá do limite que vier a ser fixado e do imposto de cada agregado, e as informações divulgadas não indicam o custo global do pacote nem as condições de acesso.

• PS rejeita e propõe uma garantia pública

O PS rejeita a revisão do arrendamento proposta pelo Governo e defende incentivos fiscais e garantias públicas para atrair proprietários ao mercado. À garantia apresentada em setembro, José Luís Carneiro acrescentou a proposta de contratos de cinco anos, por opção das partes, com tributação das rendas a 5% e cobertura pública em caso de falta de pagamento.

A redução do imposto permitiria ao senhorio conservar uma parcela maior da renda, enquanto a garantia reduziria o risco de incumprimento. O anúncio não define, porém, um limite de renda ou uma obrigação de baixar o preço em troca destes benefícios, pelo que não permite antecipar quanto desse ganho fiscal chegaria aos inquilinos.

As novas medidas são distintas do projeto de Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, rejeitado no Parlamento a 30 de setembro por PSD, Chega, IL e CDS-PP. Nesse projeto, a adesão dependeria do acordo entre senhorio e inquilino e abrangeria jovens dos 18 aos 35 anos ou arrendatários com rendimentos até ao sexto escalão do IRS, em contratos registados nas Finanças e com rendas dentro dos limites do arrendamento acessível.

A garantia cobriria rendas em falta e danos no imóvel, mas não extinguiria a dívida do arrendatário: o Estado pagaria ao proprietário e cobraria depois ao inquilino. O mecanismo procurava facilitar o acesso de quem não dispõe das garantias exigidas pelos senhorios, sem impor uma redução da renda ou a dispensa de caução.

• Iniciativa Liberal quer acabar com as rendas congeladas

A Iniciativa Liberal propõe revogar os mecanismos de condicionamento e congelamento de rendas. O texto apresentado no Parlamento defende que os contratos abrangidos ficam, durante três anos, sujeitos apenas à atualização anual, com um acréscimo de 50 pontos base, até ao valor médio de arrendamento para a localização e a tipologia, apurado pelo INE.

O partido estima que o regime afete cerca de 150 mil arrendamentos, aproximadamente 15% do mercado, sobretudo em Lisboa e no Porto. Quem não aguente a subida teria direito a um apoio à renda até ao fim do contrato, desde que cumpra pelo menos dois de três critérios:

1. ter um rendimento do agregado inferior a três retribuições mínimas anuais;
2. ter 65 ou mais anos, ou uma incapacidade igual ou superior a 60%, com rendimento inferior a cinco retribuições;
3. ter uma taxa de esforço acima de 35%. O argumento do partido é que a ação social cabe ao Estado e não ao proprietário.

Fora do projeto lei entregue no Parlamento, a presidente do partido, Mariana Leitão, desafiou o Governo a disponibilizar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível e defendeu uma parceria entre Estado e privados com o mesmo fim.

Além disso, defende também incentivos à construção e rejeita tetos às rendas, citando o caso de Espanha. O projeto liberal não estima o efeito nas rendas dos novos contratos. A subida das rendas hoje condicionadas é a consequência direta da revogação.

• Esquerda defende estabilidade e limites

O Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram projetos com regras mais exigentes para as rendas e os contratos. O PCP propõe contratos de dez anos quando as partes nada acordem, renovações mínimas de três anos e caução limitada a uma renda. Admite antecipar até três meses e fixa, para a denúncia para habitação, uma compensação de dois anos e meio de renda.

O Livre propõe estabilidade contratual e limites às rendas dos novos contratos. O Bloco de Esquerda liga benefícios a rendas acessíveis e critica o limite de 2.300 euros do regime de rendas moderadas. Citando a DECO PROteste e a Associação de Inquilinos Lisbonenses, diz que esse limite tende a funcionar como piso e não como teto. Nenhum dos projetos quantifica quantos senhorios aceitariam as condições, nem quantas casas poderiam sair do mercado.

O Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final.

A especialidade da lei do arrendamento decorre numa semana de protestos e antes do debate do Orçamento do Estado para 2027. Nessa fase, o Governo, o Chega e o PS terão de dizer o que aceitam, e o texto que sair dela determina o alcance da autorização.

A discussão parlamentar separa duas perguntas que a lei não resolve em conjunto. A primeira é quantas casas entram no arrendamento e a que preço. A segunda é quem paga o risco quando o inquilino não consegue pagar a renda.

O Governo responde à primeira com mais liberdade contratual e à segunda com mais segurança para o senhorio, na expectativa de que a confiança atraia imóveis hoje vazios. O PS e os partidos à esquerda respondem com garantias públicas, mais estabilidade nos contratos e limites às rendas. A IL quer acabar com os regimes de exceção e transferir a proteção social para o Estado.

As propostas assentam em hipóteses diferentes sobre o comportamento dos senhorios. Umas pressupõem que mais liberdade e menos risco trazem casas ao mercado. Outras partem do princípio de que, sem limites, as rendas continuam a subir. Mas nenhuma estima quantas casas podem entrar no arrendamento ou quanto podem baixar as rendas, pelo que o efeito de cada medida só será conhecido depois de aplicada.

O calendário ajuda a perceber o que pesa na decisão. Os manifestantes marcaram uma concentração frente à Assembleia da República a 27 de outubro, dia do debate do Orçamento do Estado para 2027, uma manifestação em Lisboa a 14 de novembro e a jornada da CGTP a 24 de novembro, na votação final do Orçamento. Pediram ainda às centrais sindicais uma greve geral ibérica a 11 de novembro, data da greve geral em Espanha.

Em paralelo, o Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final. Sem os votos do Chega, o Executivo terá de encontrar outra solução para aprovar a lei, porque o PS já anunciou que se opõe.

O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) deu ao Governo até dia 28 para apresentar “propostas concretas, sérias e verdadeiramente valorizadoras dos polícias“, prometendo ações de protesto caso não haja avanços em negociações.

Em comunicado divulgado esta segunda-feira, o Sinapol adianta que tem marcada para 28 de outubro uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, “que poderá ser decisiva para o futuro das negociações sobre a valorização profissional e salarial dos polícias”, estabelecendo essa data como prazo para apresentação de propostas efetivas.

“Até ao momento, as reuniões realizadas não produziram resultados concretos capazes de traduzir-se numa verdadeira valorização das carreiras e das condições remuneratórias dos profissionais da PSP”, afirma o sindicato, acrescentando que “os polícias continuam à espera de respostas, enquanto as reivindicações do Sinapol, apresentadas há anos, e as sucessivas promessas políticas continuam sem passar das palavras aos atos”.

O Sinapol manifesta no comunicado a sua “crescente preocupação com a ausência de propostas concretas por parte do Governo” e garante que “não aceitará que o processo continue indefinidamente sem soluções efetivas, num prolongamento artificial das negociações”.

O sindicato adianta que se não houver progressos no processo negocial “avançará para (…) ações de protesto, começando pela realização de plenários nos diversos aeroportos e comandos policiais, durante as horas de serviço, no respeito pela legalidade aplicável”.

“Chegou o momento de passar das promessas às decisões. Os polícias não podem continuar à espera da valorização que lhes é devida e merecida”, afirma o sindicato.

O Sinapol “mantém-se disponível para negociar, mas não confundirá diálogo com adiamento, nem aceitará que a ausência de resultados continue a ser apresentada como progresso”, afirma.

Entre junho e setembro, o preço médio por quarto ocupado (ARR, na sigla inglesa) da hotelaria nacional aumentou 3%, para 171 euros, tendo a ocupação descido ligeiramente, mas, no outono, os hoteleiros apontam um abrandamento nas reservas.

De acordo com as conclusões do inquérito “Balanço Verão & Perspetivas Outono 2026”, da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), apresentadas esta segunda-feira, “entre junho e setembro, a hotelaria nacional registou uma taxa de ocupação média de 80%, menos 1 ponto percentual face ao período homólogo de 2025”.

Mas, “em contrapartida, o preço médio por quarto ocupado aumentou 3%, para 171 euros, acarretando um rendimento por quarto disponível (RevPAR) de mais 1%, fixando-se nos 137 euros”, destacou a AHP.

Segundo o inquérito, “esta evolução reflete-se também na avaliação dos proveitos totais: 53% dos hoteleiros consideram que o verão foi melhor ou muito melhor do que em 2025, enquanto 19% reportam resultados semelhantes e 28% assinalam um desempenho inferior”, destacou.

Num comunicado, a AHP indicou que “os resultados evidenciam diferenças significativas entre regiões”, tendo o Alentejo registado a evolução mais favorável, com um crescimento de 7% no RevPAR, em resultado de aumentos de 5% no preço médio e de 2 pontos percentuais na ocupação”.

Já a Madeira “voltou a destacar-se pela taxa de ocupação mais elevada do país (90%)”, com o Algarve a manter “os valores absolutos mais elevados, com um ARR de 228 euros e um RevPAR de 195 euros”.

“A Grande Lisboa foi a única região a registar quebras simultâneas na ocupação, no preço médio e, consequentemente, no RevPAR. A ocupação recuou 2 pontos percentuais, para 82%, o preço médio desceu 1%, para 173 euros, e o RevPAR caiu 4%, para 142 euros”, indicou.

Por outro lado, “questionados sobre quais os 3 principais mercados emissores no período, o mercado nacional manteve-se como o mais referido pelos hoteleiros entre os principais mercados emissores do verão, com 77% das menções”, seguindo-se o Reino Unido (49%), Espanha (44%) e Estados Unidos da América (41%).

Já as perspetivas para o último trimestre do ano são “mais cautelosas”, destacou a AHP, apontando que “para outubro, 45% dos hoteleiros reportam reservas em carteira inferiores às do período homólogo de 2025, percentagem que aumenta para 61% em novembro e 53% em dezembro”. “Apesar deste cenário, as expectativas relativamente ao preço médio mantêm-se mais favoráveis”, disse a associação.

Segundo os resultados do inquérito, a instabilidade económica e geopolítica “continua a ser a principal preocupação identificada pelos hoteleiros para o final de 2026, referida por 61% dos inquiridos”, seguida do aumento do custo da energia e combustíveis, com 58% das menções, enquanto o aumento dos custos operacionais é apontado por 52%.

“Também a oferta excessiva de alojamento turístico (23%) e a contenção do consumo turístico nos mercados emissores (22%) ganham relevância entre as preocupações do setor”, destacou.

“Apesar dos sinais de abrandamento das reservas e da pressão sobre os custos, o grau médio de confiança dos hoteleiros no turismo nacional recuperou de 6,8 pontos, registados no inquérito de maio, para 7,1 pontos. No entanto, fica ainda aquém dos 7,4 registados em janeiro”, realçou a associação.

A AHP deixou ainda as suas estimativas para o conjunto do ano de 2026, antecipando receitas de 30 mil milhões de euros, mais 3% do que os dados oficiais de 2025 e 32,9 milhões de hóspedes, mais 1,5%.

O inquérito decorreu entre 28 de setembro e 11 de outubro, junto de 403 estabelecimentos turísticos associados.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) duvida da previsão de crescimento do emprego inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2027. Segundo os técnicos do Parlamento, um crescimento de 1,4% não é consentâneo com um abrandamento da imigração.

“O crescimento do emprego de 1,4% em 2027 é difícil de conciliar com o abrandamento recente da imigração líquida”, escreve a UTAO esta segunda-feira na apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A equipa de técnicos que dão suporte aos deputados assinalam que o Ministérios das Finanças assume um crescimento da população em idade ativa de 0,6% em 2026 e em 2027, “o que já incorpora algum abrandamento, mas projeta um crescimento da população ativa de 1,3% em 2027, o que exige uma subida da taxa de participação para 70,2% (+0,5 p.p.; 69,7% em 2026)”.

Contudo, realçam, “dados mais recentes apontam em sentido oposto: a população em idade ativa aumentou, em média, 28 mil pessoas por trimestre em 2025 e apenas dez mil em 2026, o que deverá refletir um menor saldo migratório”. Por outro lado, o Banco de Portugal, no “Boletim Económico” de junho, “estima que a entrada líquida de imigrantes tenha diminuído de cerca de 13.200 pessoas por mês em 2024 para cerca de 6.200 em 2025” e no primeiro semestre deste ano, “o aumento do emprego resultou sobretudo da redução da população inativa”. A previsão das Finanças é assim “a mais elevada das instituições de referência (entre 0,4% e 1,3%; BdP: 0,7%) e a sua concretização depende de aumentos continuados da participação e da manutenção de saldos migratórios positivos”, alerta a UTAO.

Ora, se o emprego crescer menos, “as bases da receita fiscal e contributiva ficarão abaixo do previsto”, o que se revela um risco acrescido para um Orçamento do Estado elaborado sem grande margem e num contexto geopolítico adverso e cheio de incertezas.

Os técnicos do Parlamento chamam mesmo a atenção para o facto de, para este ano, as estimativas apontarem para um crescimento da receita corrente de 5,4%, ou seja, abaixo do da despesa corrente (6,2%). Assim, “o excedente orçamental corrente passará de 3,3% em 2025 para 3% em 2026 e 2,5% em 2027. Se esta tendência se mantiver no médio prazo, a margem orçamental tenderá a reduzir-se”, alerta o relatório da UTAO.

O agudizar da crise energética e a necessidade de reforçar ou prolongar as medidas de apoio aos combustíveis poderá implicar “menor receita ou maior despesas face ao previsto”, escreve a UTAO sublinhando que este é um dos riscos descendentes do OE que, na verdade, não inclui novas medidas de apoio aos combustíveis, nem despesa de segurança energética ao abrigo da cláusula de derrogação nacional (0,0% do PIB), além de assumir assume para 2027 um preço do petróleo inferior ao dos futuros mais recentes.

“A experiência de 2022 e a orientação da Comissão aconselham que tais medidas sejam temporárias e direcionadas”, defende a UTAO que sublinha o facto de o choque de 2026 ser mais global face ao de 2022, mas o contexto macrofinanceiro atual é diferente.

O Banco de Portugal, no Boletim Económico de outubro, refere um impacto mais contido na inflação em Portugal e na Zona Euro. “Em 2026, a perturbação incide mais no petróleo (e em derivados, como o gasóleo) do que no gás natural, ao contrário de 2022; a infraestrutura para fontes alternativas de gás e o maior peso das renováveis na eletricidade amorteceram os preços grossistas, embora os baixos níveis de armazenamento deixem a Europa exposta a uma escassez prolongada de gás”, escreve a UTAO.

Em ambas as crises, apenas um quarto do apoio da UE foi direcionado para grupos vulneráveis

No capítulo dos combustíveis, a UTAO sublinha ainda que o combate à fraude no setor dos combustíveis deverá render 300 milhões de euros aos cofres do Estado em 2027, em sede de IVA, de acordo com as previsões do Ministério das Finanças. Esta é mesmo a “medida de maior dimensão do lado da receita”. Contudo, a proposta de OE2027 “não disponibiliza informação suficientemente detalhada sobre o seu conteúdo e os mecanismos de implementação, o que limita a avaliação da robustez da medida e a aferição da razoabilidade do impacto orçamental projetado”, critica a UTAO.

Os técnicos do Parlamento consideram que existe “um risco de concretização inferior ao previsto, atendendo aos antecedentes de medidas de combate à fraude cuja execução efetiva se revelou menor, ou relativamente às quais a Conta Geral do Estado não disponibilizou informação suficiente para aferir os resultados alcançados”.

O Banco de Portugal (BdP) instaurou, no terceiro trimestre deste ano, 239 processos de contraordenação e concluiu 173, tendo aplicado coimas de 818,7 mil euros, adiantou, numa nota divulgada esta segunda-feira,

Segundo a entidade, dos 239 processos instaurados, 170 dizem respeito a infrações de natureza comportamental, 30 a infrações às regras em matéria de recirculação de numerário, 27 a infrações a deveres relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, sete a infrações de natureza prudencial e cinco a infrações relacionadas com atividade financeira ilícita.

Por outro lado, dos 173 processos concluídos, 146 respeitam a infrações de natureza comportamental, 17 a infrações de natureza prudencial e sete a infrações a deveres relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Dois dizem respeito a infrações relacionadas com atividade financeira ilícita e um a infrações às regras em matéria de recirculação de numerário.

“No contexto dos processos concluídos foram aplicadas coimas que totalizaram 818.750,00 euros”, disse o BdP, detalhando que, deste valor, 75.875 euros estão suspensos na sua execução.

A Comissão Europeia selecionou 77 projetos de tecnologias de impacto zero para receber 3,4 mil milhões de euros de apoio financeiro, no âmbito do Fundo de Inovação. Os projetos abrangem setores como a energia, a indústria, a mobilidade, o armazenamento energético e o fabrico de tecnologias limpas, com o objetivo de acelerar a descarbonização e reforçar a competitividade industrial europeia.

A lista divulgada pela Comissão inclui projetos localizados em 23 países do Espaço Económico Europeu. O financiamento será canalizado através do Fundo de Inovação, que utiliza receitas do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia para apoiar tecnologias inovadoras de baixo carbono.

Segundo as estimativas da Comissão, os projetos poderão evitar a emissão de cerca de 290 milhões de toneladas de dióxido de carbono durante os primeiros dez anos de funcionamento, o equivalente a aproximadamente uma tonelada por segundo ao longo de uma década.

Os 77 projetos foram selecionados em cinco categorias: descarbonização geral para projetos de grande, médio e pequeno porte, fabricação com tecnologias limpas e projetos-piloto.

Na descarbonização de grande escala, foram escolhidos 12 projetos, que solicitaram cerca de 1,58 mil milhões de euros. Na categoria de média escala, foram selecionados 17 projetos, com pedidos de financiamento na ordem dos 458 milhões de euros.

A categoria de pequena escala reúne 20 projetos, que solicitaram cerca de 124 milhões de euros. Foram ainda selecionados 12 projetos de fabrico de tecnologias limpas, com pedidos de apoio próximos de 895 milhões de euros, e 16 projetos-piloto, que solicitaram aproximadamente 394 milhões de euros.

As iniciativas abrangem, entre outras áreas, combustíveis alternativos, hidrogénio, armazenamento de energia, matérias-primas críticas, aviação, energia eólica, gestão industrial do carbono e reciclagem. A lista inclui, pela primeira vez neste convite, um projeto de reator nuclear modular de pequena dimensão e outro dedicado à captura direta de dióxido de carbono da atmosfera e ao seu armazenamento.

Cinco projetos nacionais recebem apoio europeu

Cinco projetos com participação portuguesa foram selecionados para receber financiamento europeu no âmbito de um outro programa, o LIFE, que vai distribuir mais de 390 milhões de euros por 135 iniciativas de ambiente, clima e transição energética. As iniciativas nacionais abrangem desde o combate a plantas aquáticas invasoras e a melhoria do tratamento de águas residuais até à pobreza energética e à eficiência dos edifícios de instituições sociais.

O financiamento europeu corresponde a cerca de dois terços do investimento total previsto para os 135 projetos, estimado em 579 milhões de euros. A verba restante será assegurada por governos nacionais, regionais e locais, parcerias público-privadas, empresas e organizações da sociedade civil, segundo a Comissão Europeia.

Os cinco projetos com participação nacional abrangem áreas distintas da política ambiental europeia e da transição para uma economia com menores emissões. A Comissão Europeia selecionou os 135 projetos entre um número recorde de 1.095 candidaturas.

O Governo francês anunciou esta segunda-feira o recolher obrigatório noturno em alguns bairros de Paris e em zonas de quatro cidades do norte de França – Lille, Douai, Wattignies e Denain -, após pilhagens e violência durante protestos no fim de semana.

A medida concretiza o anúncio feito hoje pelo primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, sobre a imposição de recolheres obrigatórios parciais em determinadas zonas do país, para travar a onda de violência desencadeada durante o fim de semana em protestos contra o aumento do custo de vida e a degradação dos setores da educação e da saúde, após quase 10 anos de mandato do Presidente, Emmanuel Macron.

Em Paris, foi instaurado o recolher obrigatório entre as 23 horas de hoje e as 06 horas de terça-feira (22:00-05:00 de Lisboa), após as pilhagens que destruíram no sábado e no domingo várias áreas da cidade.

O recolher obrigatório proíbe “estritamente qualquer presença” nas zonas “da praça da República e do setor de Les Halles”, no centro da capital.

A delegação do Governo central no departamento do Norte precisou que o recolher obrigatório vigorará em zonas concretas das quatro cidades referidas, com o acordo dos respetivos presidentes de Câmara. Espera-se que o executivo divulgue ainda hoje o mapa de todos os municípios abrangidos.

O recolher obrigatório parcial tem como objetivo proteger os estabelecimentos comerciais, na sequência de pilhagens ocorridas em cerca de 3.000 e os episódios de grande violência registados em muitas cidades francesas durante a jornada de protestos de sábado e que continuaram, em algumas delas, também no domingo, especialmente na capital francesa, Paris.

Trata-se de uma medida temporária, sublinhou Lecornu, e antecede uma eventual declaração de estado de emergência, que confere poderes alargados às forças de segurança.

“É um recolher obrigatório localizado, parcial; creio que, neste momento, é um instrumento mais adequado do que decretar o estado de emergência“, declarou o primeiro-ministro francês, sublinhando, contudo, que não foi excluída tal possibilidade.

Até às 08:00 desta manhã (07:00 de Lisboa), 2.331 pessoas permaneciam sob custódia policial devido aos distúrbios e pilhagens, segundo o Ministério da Justiça, que indicou que 70% eram maiores de idade e que o Ministério Público requereu a prisão preventiva em mais de 80% dos casos.

Os distúrbios de sábado incluíram pilhagens de estabelecimentos comerciais, ataques a edifícios públicos e confrontos com as forças de segurança em Paris e noutras cidades francesas. O ministro do Comércio, Serge Papin, anunciou que serão aplicadas ao setor comercial, a partir de terça-feira, medidas de redução do horário de trabalho (equivalentes a um regime de desemprego parcial), além da criação de um “fundo de apoio específico”.

Esta segunda-feira, o Governo convocou também representantes de várias plataformas ‘online’ para exigir a remoção dos anúncios de revenda de produtos provenientes de lojas saqueadas.

Estarão presentes plataformas como Vinted, Amazon, eBay, Leboncoin, Meta e TikTok, bem como a Aliança Francesa de Marketplaces e a Federação de E-commerce e Venda à Distância (Fevad).

Estão previstas novas manifestações: o movimento dos “coletes amarelos” anunciou um “Ato II” para o próximo sábado, 24 de outubro, seguido de novas mobilizações a 31 de outubro e 05 de novembro.

As manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto estão a fazer tremer o acordo entre PSD e Chega para a lei das rendas. Depois de o partido de André Ventura ter viabilizado a proposta do Governo na generalidade, através da abstenção, o Chega admite recuar e votar contra, durante o debate na especialidade, o que fará cair o diploma do Executivo, uma vez que o PS votou desfavoravelmente e opõe-se totalmente à nova lei do arrendamento urbano.

Se o Governo “não corrigir” o diploma, as alterações à lei do arrendamento “não passarão”, afirmou este domingo o líder do Chega, André Ventura. Para o partido, o acordo “não é um cheque em branco tal como o PS passou ao Executivo quando anunciou a abstenção no Orçamento do Estado para 2027″, revelou ao ECO fonte do Chega. Por isso, “o voto contra está sempre em cima da mesa”, atira.

De lembrar que o Governo não tem maioria absoluta no Parlamento, pelo que precisa de Chega ou PS para conseguir viabilizar propostas de lei.

O aviso do Chega surge numa altura em que o diploma do Governo ainda vai ser discutido na especialidade, fase em que poderão ser introduzidas alterações à proposta inicial. O entendimento entre os dois partidos foi decisivo para a aprovação na generalidade, mas está longe de garantir a aprovação final das mudanças ao regime do arrendamento urbano.

Ventura insiste que o compromisso alcançado com o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, prevê alterações ao diploma e que o Governo ainda não deu sinais de estar disposto a concretizá-las. “Até ao momento não tivemos nenhum sinal de que o Governo quisesse corrigir isto, mas o processo também ainda não começou”, afirmou este domingo, ressalvando que a discussão na especialidade ainda não avançou.

A ameaça de recuo surgiu no mesmo dia em que o presidente do Chega apresentou um “pacote legislativo de emergência” para a habitação, com medidas fiscais que poderão colocar em causa o excedente orçamental previsto para 2027. Entre as propostas estão o aumento em 50% das deduções em IRS relativas às rendas e às prestações do crédito à habitação, a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a reavaliação dos benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal.

Entre as propostas estão o aumento em 50% das deduções em IRS relativas às rendas e às prestações do crédito à habitação, a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a reavaliação dos benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal.

Questionado sobre o risco de estas medidas comprometerem o saldo orçamental, Ventura admitiu que “vale a pena correr o risco” de haver défice se isso significar melhorar as condições de acesso à habitação. “Não interessa de nada termos um país de contas ricas com pessoas pobres”, argumentou.

O líder do Chega enquadrou ainda a apresentação das propostas num cenário de crescente contestação à política de habitação do Executivo, antecipando que os protestos poderão ganhar dimensão caso não haja respostas. Neste contexto, a posição do partido sobre a lei das rendas poderá tornar-se mais exigente, colocando pressão sobre o PSD para alterar o texto durante a fase de especialidade.

PSD admite que entendimento está em risco até à votação final

Do lado do PSD, Gonçalo Lage, coordenador do grupo parlamentar na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, reconhece que não há garantias de que o acordo com o Chega sobreviva até à votação final do diploma. “Houve um entendimento entre Hugo Soares e André Ventura na altura da votação na generalidade da proposta de lei para o arrendamento urbano. Chegou-se a um compromisso para negociar, mas ainda não há propriamente um acordo, uma proposta concreta. Isto é apenas uma base negocial”, afirmou o deputado ao ECO.

Gonçalo Lage admite que será possível encontrar uma solução para os quatro pontos exigidos pelo Chega, nomeadamente os limites às rendas antecipadas e às cauções cobradas aos inquilinos no início dos contratos. “Achamos razoável que se estabeleça, para os limites às cauções, o valor de três rendas”, adiantou.

A proposta inicial do Governo permite aos senhorios exigir até três rendas antecipadas e elimina o limite máximo para as cauções, atualmente fixado no equivalente a duas rendas. O compromisso político entre PSD e Chega prevê rever estas regras, embora o valor final das cauções ainda esteja por definir.

A proposta inicial do Governo permite aos senhorios exigir até três rendas antecipadas e elimina o limite máximo para as cauções, atualmente fixado no equivalente a duas rendas. O compromisso político entre PSD e Chega prevê rever estas regras, embora o valor final das cauções ainda esteja por definir.

Outra das exigências do Chega passa por aprofundar a resposta social aos inquilinos e reforçar o Fundo de Emergência Habitacional. Neste ponto, Gonçalo Lage considera que o Executivo “já respondeu à reivindicação”, uma vez que a proposta de lei contempla a criação deste instrumento.

O acordo prevê igualmente uma maior proteção dos idosos, especialmente dos mais carenciados, com contratos anteriores a 1990, e um regime de compensação dos senhorios. O deputado social-democrata sustenta que “a proposta do Governo já protege os inquilinos com mais de 65 anos” ou com um grau de deficiência superior a 60%, “desde que os rendimentos anuais do agregado familiar não ultrapassem os 64.400 euros”.

Apesar destes pontos de convergência, o parlamentar não dá o acordo com como adquirido. “Agora, o entendimento com o Chega está sempre em risco até à votação final. Não consigo ter garantias de nada, como aconteceu na reforma da laboral, em que o Chega acabou por votar contra”, alertou, numa referência ao processo de revisão da legislação laboral.

Aceleração dos despejos é um dos pontos mais contestados

A proposta do Governo pretende aumentar a confiança dos proprietários no mercado de arrendamento e incentivar a colocação de mais casas no mercado, através de regras mais flexíveis para os senhorios e de procedimentos mais rápidos em caso de incumprimento.

Entre as principais alterações está o fim do travão de 2% à atualização das rendas nos novos contratos face ao valor da renda anterior, permitindo que os valores sejam livremente acordados entre senhorio e inquilino. O Executivo prevê também antecipar em três anos o fim do controlo das rendas nos novos contratos, uma mudança que pretende acelerar a aproximação dos valores praticados no mercado. Este ponto ficou, contudo, de fora dos quatro compromissos assumidos entre PSD e Chega para aperfeiçoar o diploma durante a discussão na especialidade.

O Governo propõe ainda reduzir de três para dois meses o período de atraso no pagamento das rendas que permite ao senhorio resolver o contrato. Os atrasos repetidos passam também a ter regras mais exigentes, bastando mais de três ocorrências num ano ou quatro num período de 18 meses. Além disso, os proprietários passam a poder opor-se à renovação automática logo no primeiro ciclo contratual, desde que cumpram os prazos de comunicação previstos na lei.

São precisamente estas mudanças, sobretudo as relacionadas com os despejos e com a proteção dos inquilinos, que têm alimentado a contestação à proposta. O acordo com o Chega não prevê alterar o prazo de dois meses para iniciar um despejo, mas compromete o PSD a assegurar uma distinção efetiva entre situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado, garantindo que os processos sejam rápidos nos casos em que tal se justifique.

O PS votou contra o diploma e tem criticado o que considera ser uma liberalização excessiva do mercado. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, acusou o Governo de querer “liberalizar o desalojamento” e classificou como “desumanas” as medidas previstas no novo regime do arrendamento urbano.

PS propõe isenção de mais-valias na venda de casas até 300 mil euros

Além da oposição à proposta do Governo, o PS tem apresentado medidas próprias para responder à crise da habitação. Entre as propostas mais recentes de José Luís Carneiro está a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, destinadas a habitação própria, durante um período excecional de três anos. Para imóveis com valores entre 300 mil e 500 mil euros, o partido propõe uma tributação reduzida, bem como a isenção de imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.

Os socialistas defendem também a possibilidade de celebrar contratos de arrendamento de cinco anos, por opção das partes, com tributação das rendas à taxa de 5% e uma garantia pública para os senhorios em caso de falta de pagamento. O partido propõe ainda a criação do Serviço Nacional de Habitação Acessível (SENHA), um programa destinado a mobilizar os instrumentos do Estado e a articular as autarquias, cooperativas, associações e os setores público e privado para aumentar a oferta de casas a preços acessíveis.

PS propõe isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, destinadas a habitação própria, durante um período excecional de três anos. Para imóveis com valores entre 300 mil e 500 mil euros, o partido propõe uma tributação reduzida, bem como a isenção de imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.

A posição socialista torna a decisão do Chega determinante para o futuro da iniciativa legislativa do Governo. Sem os votos favoráveis ou a abstenção do partido de André Ventura, o Executivo terá de encontrar uma nova solução para aprovar a lei do arrendamento, uma vez que não dispõe de maioria absoluta e o PS já manifestou oposição ao diploma.

Por agora, a votação na especialidade será o teste decisivo à capacidade do PSD para cumprir as quatro condições impostas pelo Chega. Ventura mantém a possibilidade de votar contra e Gonçalo Lage admite não ter garantias de que o entendimento resista até ao fim do processo legislativo. O acordo que permitiu ao Governo ultrapassar a primeira votação está, assim, longe de assegurar a aprovação final da nova lei das rendas.

O Grupo Volkswagen estará a ponderar um congelamento salarial até 2030, para reduzir os custos. O jornal Süddeutsche Zeitung, que teve acesso a documentos internos da empresa, avança que a medida é extensiva aos colaboradores de todo o mundo. O ECO contactou a Autoeuropa que não “comenta rumores” e a comissão de trabalhadores diz não ter sido abordada. Mais, espera um aumento salarial, tal como acordado, ainda este mês.

“O maior grupo automóvel europeu prevê congelar os salários de muitos dos seus 600.000 colaboradores em todo o mundo até 2030”, escreveu o Süddeutsche Zeitung citado pela Efe. Este congelamento “implicaria, para os afetados, uma perda real de rendimentos de 10%”. O jornal acrescenta que a medida afetará todas as unidades de produção do grupo, já que “todas as marcas, regiões e empresas” terão de contribuir para os objetivos de poupança.

O grupo alemão recusou-se a comentar a notícia, que classificou como especulações e fonte oficial da fábrica da Volkswagen Autoeuropa seguiu o mesmo exemplo quando contactada pelo ECO.

Já a comissão de trabalhadores sublinhou os acordos assinados. “Temos um acordo até junho que prevê um segundo aumento já este mês e não fomos abordados oficialmente sobre essa situação”, disse ao ECO Rogério Nogueira, o atual coordenador da Comissão de Trabalhadores.

Os trabalhadores tiveram aumento salarial de 2,8% com um mínimo de 50 euros em janeiro deste ano. E está acordado um novo aumento de 2,5% em outubro, mais uma vez com um mínimo de 50 euros. O acordo assinado previa ainda o pagamento de um prémio de 500 euros pago no mês seguinte à assinatura do mesmo.

O acordo tinha uma vigência de 18 meses — até junho de 2027 –, e garantiu aos trabalhadores uma majoração de até 150% do Prémio de Objetivos de 2026 e 2027 na sua totalidade.

Em comunicado, divulgado horas depois da publicação deste artigo, os trabalhadores da Autoeuropa consideram que as notícias de que o Grupo Volkswagen estará a ponderar o congelamento dos salários até 2030, “são motivo de enorme preocupação e exigem uma resposta firme por parte de todos os representantes dos trabalhadores”. “A Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa não aceitará uma decisão desta natureza” e que “sejam, mais uma vez, os trabalhadores a pagar a fatura”. E deixam uma uma ameaça: “Caso esta estratégia venha a ser concretizada, reagiremos com firmeza e determinação, recorrendo a todos os meios de intervenção e mobilização ao nosso alcance para defender os salários, os direitos e o poder de compra dos trabalhadores”.

“Não aceitaremos que esta restruturação sirva de justificação para congelar salários, retirar direitos ou impor novos sacrifícios aos trabalhadores. A defesa do poder de compra, da valorização salarial e do futuro da Autoeuropa será sempre uma prioridade da Comissão de Trabalhadores”, acrescenta o mesmo comunicado. A comissão garante que “continuará a acompanhar esta situação e a intervir junto das estruturas internacionais de representação dos trabalhadores, para combater qualquer tentativa de impor medidas que prejudiquem os direitos, os salários e o futuro dos trabalhadores de Palmela”.

Este congelamento salarial somar-se-ia aos esforços do grupo alemão para reduzir as despesas, que incluem, entre outros, um corte de 100 mil postos de trabalho nos próximos anos. A reestruturação do grupo passa ainda pelo corte, já este ano, de mais 50 mil postos de trabalho, dos quais metade na Alemanha e os restantes noutros países da Europa. Entre as medidas apresentadas para reestruturar o grupo está também a redução para metade do número de modelos disponibilizados.

(Notícia atualizada às 21h14 com o comunicado da Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa)

Cristiano Ronaldo foi suspenso por 30 dias e vai ter de pagar uma multa de 255 euros por ter abandonado o estágio da seleção em Copenhaga, Dinamarca, a 30 de setembro, em vésperas de uma partida para a Liga das Nações.

O castigo aplicado ao capitão da seleção portuguesa pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) foi conhecido esta segunda-feira.

Ronaldo abandonou o estágio dias antes do jogo contra a Dinamarca a contar para a Liga das Nações em rota de colisão com o selecionador Jorge Jesus, na sequência de um episódio na partida anterior em que Ronaldo esteve a aquecer durante meia hora mas não chegou a ser utilizado.

Mais tarde, numa carta publicada nas redes sociais, pediu desculpa aos colegas e aos adeptos, mas falou numa “absoluta quebra de confiança” no selecionador por causa das declarações numa conferência de imprensa, embora mostrando-se disponível para regressar à seleção depois de cumprir castigo.

O próximo jogo de Portugal realiza-se a 14 de novembro, contra a Dinamarca, na quinta jornada da Liga das Nações. A 17 defronta o País de Gales numa competição em que já garantiu a qualificação para a fase final após 4 vitórias em outros tantos jogos.

(notícia atualizada às 18h35)

Os protestos violentos pela Europa, particularmente em França, estão a passar das ruas para os mercados financeiros. O cenário de preocupação, não só político e orçamental, mas também relativo a maior contestação social pressionou as obrigações soberanas francesas, gerou perdas nas bolsas e penalizou a moeda única europeia.

Os juros da dívida francesa a dez anos seguem assim a agravar-se e aproximam-se dos 5%, ao mesmo tempo que o spread, ou seja, o prémio de risco que os investidores pedem para deter obrigações francesas face às congéneres alemãs com a mesma maturidade, de referência para o bloco europeu, alargaram-se para 146 pontos base, o valor mais elevado desde 2012. Também o spread face à yield das obrigações italianas atingiu um novo recorde.

Mas os efeitos chegaram também ao mercado acionista e cambial. O euro cai 0,3% para 1,12 dólares, enquanto as bolsas europeias negociaram com perdas. O Stoxx 600 desvalorizou 0,9%, com o parisiense CAC-40 a registar uma queda de 1,11%. Nos últimos anos, este índice tem registado um desempenho significativamente inferior ao dos seus homólogos europeus, à medida que a instabilidade política tem vindo a aumentar. Isto mesmo apesar de apenas 15% das receitas de cotadas do índice serem geradas no mercado doméstico.

O mercado acionista francês é particularmente sensível a um alargamento do spread entre os juros da dívida francesa e alemã, devido ao peso da banca no principal índice no país. Na manhã desta sexta-feira, as duas yields, na maturidade de referência, chegaram a negociar em sentido contrário, um sinal de que os investidores podem estar a procurar maior segurança na dívida alemã. O movimento penalizou os maiores bancos do país, BNP Paribas e Société Générale, que desvalorizaram mais de 3%. Também a retalhista Carrefour perdeu quase 2%, após ter revelado que os danos causados pelos protestos geraram prejuízos de dezenas de milhões de euros.

Além do CAC-40, o efeito de contágio fez-se sentir noutras bolsas europeias, cujas cidades também viveram os seus próprios protestos. Em Frankfurt, o alemão DAX caiu 1,24%, em Madrid, o espanhol Ibex desvalorizou 1,49%, enquanto, em Milão, o italiano FTSEMIB cedeu 1,55%. A bolsa de Lisboa não ficou imune a este efeito e perdeu 0,78%, pressionada pelo grupo EDP, com as duas empresas a registarem perdas superiores a 3%.

“Embora os protestos violentos não sejam representativos da grande maioria da população, os acontecimentos do fim de semana sublinham, ainda assim, o delicado equilíbrio que o governo tem de manter entre apaziguar a população e os mercados“, explicou à Bloomberg Erik Liem, estratega do Commerzbank. Além disso, o receio dos investidores é que o atual clima de contestação social venha a ter um impacto nas contas públicas. A dívida pública francesa está em torno dos 119% do PIB e o saldo orçamental deverá terminar 2026 num défice de 5,4%.

O efeito também chegou à moeda única europeia, que chegou mesmo a negociar em mínimos de 17 meses face à libra, com a moeda britânica a ascender a 1,188 euros. O analista Francisco Pesole, do ING, escreve mesmo que os protestos em França podem impedir maiores valorizações do euro face ao dólar, neste momento.

“O equilíbrio de riscos para o par eurodólar está bastante equilibrado nesta fase. A pressão negativa continua a vir de França, embora tenha diminuído ligeiramente nos últimos tempos, enquanto o potencial de subida decorre de novas preocupações relacionadas com a IA que afetam as expectativas quanto às taxas de juro da Reserva Federal”, explicou.

No domingo, o Presidente francês, Emmanuel Macron, condenou a “violência desenfreada”, expressando a “raiva” e a “vergonha” da população francesa perante os atos ocorridos à margem das manifestações contra o aumento do custo de vida e as condições do ensino. Macron prometeu responsabilizar quem “tentou derrubar a República”.

Um grupo de trabalhadores do canal Conta Lá pretende avançar com um pedido de insolvência porque é a única forma de recorrerem ao fundo de garantia salarial, disseram esta segunda-feira várias fontes da empresa contactadas pela Lusa.

De acordo com uma das fontes, há “um grupo de trabalhadores”, mais de 50, que “vai avançar com o pedido de insolvência”, uma vez que não estão a ver uma solução do projeto, têm salários em atraso há vários meses e esta é “a única forma de recorrer ao fundo de garantia salarial”.

Contactado pela Lusa, Filipe Caetano, ex-trabalhador do Conta Lá também confirmou à Lusa que existe “um movimento de trabalhadores que vai pedir a insolvência“. Outra duas fontes contactadas, que pediram para não ser identificadas, confirmaram à Lusa que havia esta intenção do “pedido de insolvência”.

Ao que tudo indica, já terá sido escolhido o escritório de advogados para avançar com o pedido.

Os primeiros salários em atraso no projeto Conta Lá começaram em maio, algumas pessoas – com salários mais baixos – terão recebido em setembro, mas de um modo geral, a maioria tem atraso de pagamentos entre quatro e cinco meses, segundo uma das fontes contactadas pela Lusa.

Entretanto, os diretores estão demissionários desde sexta-feira, devendo formalizar a saída esta semana, segundo outra fonte.

A Lusa tentou contactar vários diretores do Conta Lá, mas até ao momento apenas um deles atendeu e não quis fazer comentários.

Em 12 de agosto, a assembleia-geral do Conta Lá elegeu uma Comissão de Gestão, composta por Rui Rego, Diogo Alexandre e Paulo Rego, com mandato até dezembro, a qual nunca tomou posse.

O projeto precisava de uma injeção de capital de cinco milhões de euros, que até ao momento ainda não se concretizou.

O ativo:

O “benchmark” da dívida francesa voltou a estar sob forte pressão, no arranque da semana. Depois de um fim de semana de grande violência nas principais cidades francesas, com o clima de contestação a alastrar-se a outras cidades europeias, os investidores estiveram a desfazer-se da dívida e das ações gaulesas, com o euro a sofrer também com a crise no país.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

O marco:

O clima de grande contestação em França e os receios que a extrema-direita saia vencedor das eleições do próximo ano continua a pressionar as obrigações gaulesas, atirando os juros do país para máximos de várias décadas.

A taxa das obrigações a 10 anos voltaram a superar a fasquia dos 4,9%, o valor mais elevado desde 2002, com as yields gaulesas a registarem a maior subida diária (13 pontos base) desde finais de setembro. Além disso, o spread da dívida francesa face às alemãs bunds voltou a saltar para máximos de duas semanas, enquanto o diferencial para as obrigações italianas atingiu um novo recorde.

A causa:

A crise social e política que França atravessa continua a pressionar o sentimento dos investidores, que temem que o país não consiga aprovar um Orçamento do Estado para controlar as contas públicas. O clima de violência que se vive no país há várias semanas e que tem vindo a escalar está a deteriorar a confiança de investidores e empresários, a poucos meses das eleições presidenciais.

“O facto de isto acontecer após um fim de semana de protestos mostra que as esperanças de reforma estão em suspenso”, defende Hank Calenti, estratega global de mercados da SMBC, referindo-se aos esforços para reduzir os défices e reformar o sistema de pensões.

“França enfrenta atualmente uma crise social, uma crise migratória, uma crise energética, uma crise económica e uma crise orçamental, destaca Louis-Vincent Gave, da Gavekal Research. Os protestos relacionados com os aumentos do custo de vida estão a alastrar-se para outros países.

O que esperar a seguir:

A evolução da situação francesa e a capacidade — ou incapacidade — do Eliseu aprovar um orçamento para controlar as finanças do país será determinante para o desempenho dos juros do país.

A proposta inclui medidas no valor de 43 mil milhões de euros para reduzir o défice, mas os analistas receiam que alcançar um compromisso afigura-se difícil num Parlamento profundamente dividido e poderá tornar-se ainda mais complicado com as eleições presidenciais a apenas seis meses de distância.

“Embora os protestos violentos não sejam representativos da vasta maioria da população, os acontecimentos do fim de semana vêm, ainda assim, sublinhar o delicado equilíbrio que o Governo tem de encontrar entre satisfazer as exigências da população e tranquilizar os mercados”, afirmou Erik Liem, estratega do Commerzbank. “O agravamento dos protestos contra o elevado custo de vida está a aprofundar a divisão entre os extremos da esquerda e da direita, o que poderá deixar as discussões sobre o Orçamento num impasse“, defende. Uma situação que tenderá a continuar a pressionar as obrigações gaulesas.

A frase:

Os problemas orçamentais de França são, por si só, suficientemente difíceis de resolver, mas a tarefa torna-se ainda mais complicada com a aproximação das eleições presidenciais e a existência de um Parlamento sem maioria, onde a construção de consensos se tem revelado frequentemente uma missão impossível.