© Juan Ignacio Roncoroni/EPA
O Parlamento da Argentina avançou com a restituição dos limites à venda de terras a estrangeiros, uma lei que tinha sido revogada pelo Presidente Javier Milei no final de 2023, desencadeando uma longa disputa judicial.
A Câmara dos Deputados – câmara baixa do Congresso da Nação Argentina – aprovou na quarta-feira a restauração da Lei das Terras Rurais, aprovada em 2011.
Isto no âmbito de um projeto de lei, apresentado pelo Governo, que o próprio Executivo decidiu alterar, já após a aprovação no Senado – a câmara alta do Congresso – face a um intenso movimento de protesto popular.
O projeto de lei irá ser novamente enviado ao Senado para votação.
O recuo do Governo foi anunciado em 14 de outubro, face à possibilidade de a oposição conseguir os apoios necessários no Congresso para reverter o plano de desregulação económica de Milei, implementado em 2023, que incluía, entre muitas outras questões, o fim do limite à venda de terras a estrangeiros.
A eliminação das restrições à compra de terrenos rurais por estrangeiros foi inicialmente suspensa por uma providência cautelar proferida por um tribunal de segunda instância em março de 2024.
Em 29 de setembro passado, o Supremo Tribunal reverteu essa decisão judicial e confirmou o decreto de Milei que revoga o limite de 15% previsto na lei.
Mas, em 09 de outubro, após fortes críticas, o Supremo Tribunal voltou a suspender a eliminação das restrições, em resposta a uma ação judicial de 2024 interposta por uma organização ambientalista da Patagónia, no sul da Argentina.
O fim do limite à venda de terras a estrangeiros foi apresentado como parte de uma série de políticas para promover o investimento na Argentina.
Apesar de um clima favorável, em 2025 o investimento direto estrangeiro na Argentina foi o mais baixo entre as principais economias da América Latina, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Segundo a OCDE, a Argentina recebeu, em 2025, 3,13 mil milhões de dólares (2,79 mil milhões de euros) de investimento direto estrangeiro, enquanto o vizinho Brasil atraiu 76,9 mil milhões de dólares (68,4 mil milhões de euros).
Em 02 de outubro, a Argentina anunciou que vai conceder a cidadania aos estrangeiros interessados que invistam no país pelo menos 350 mil dólares (312 mil euros), um programa que entrará em funcionamento no final de 2026.
O programa de obtenção de cidadania em troca de investimento, anunciado pelo governo, propõe “dois mecanismos simples e transparentes”, como realizar “uma contribuição direta e não reembolsável para o Tesouro Nacional de 350 mil dólares ou subscrever um título público de 800 mil dólares criado especificamente” para o efeito, segundo um comunicado oficial.
Um sul-matogrossense de Paranaíba foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização a uma vizinha e a alterar a posição de suas câmeras de segurança que havia instalado em casa. O caso foi julgado na 1ª Vara Cível de Paranaíba e a condenação foi mantida mesmo após apelo do réu.
O cenário que foi parar na Justiça no começo de 2026 também se repete em várias outras vizinhanças pelo Brasil à medida que sistemas de vigilância doméstica ganham popularidade.
O dono das câmeras alegou que precisava da aparelhagem de segurança para proteger seus filhos enquanto estava fora de casa.
Já a vizinha, que entrou com a ação na Justiça, disse que as câmeras mostravam seu próprio quintal e áreas internas. Ela alegou ter tido sua privacidade violada e citou a sensação de estar sendo vigiada.
Se você deseja instalar câmeras na área externa de casa, é possível proteger-se de um processo semelhante. E, caso sinta sua própria privacidade invadida pelos aparelhos de um vizinho, especialistas ditam o caminho para ir atrás dos seus direitos.
Ter acesso a imagens de sua própria casa para proteger a família e os bens materiais é compreensível e não fere a lei. É possível ter múltiplas câmeras na área externa da casa e, inclusive, direcionadas para a rua, sem abrir espaço para problemas judiciais.
O limite importante é a privacidade dos vizinhos: se a câmera capta vídeo ou áudio de uma parte considerável da fachada ou do interior de outra casa, e se poderia ser movida para minimizar a invasão sem comprometer a segurança.
“Se a câmera [de um vizinho] por acaso pega um pedaço da sua casa, de forma inevitável por causa do ângulo da rua, até aí pode ser tolerado”, diz a advogada Andreza Almeida, especialista em direito processual civil pela UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro). “Se a câmera está direcionada claramente para dentro do seu espaço, a situação muda completamente.”
A calçada e a rua, por serem áreas públicas, podem ser monitoradas pela câmera de segurança sem configurar invasão de privacidade.
A dica dos especialistas é apontar a câmera para a fachada da própria casa e buscar ângulos que não permitam visualizações explícitas dos portões, janelas, quintais e varandas dos vizinhos.
“Ninguém é obrigado a viver sendo filmado dentro da própria casa”, afirma o advogado imobiliário José Carlos Machado. Ele cita múltiplas possibilidades de ação para o morador que está tendo sua casa gravada por câmeras alheias.
Se você não deseja ajuizar o problema antes de tentar uma solução amigável, tente expor sua preocupação ao vizinho responsável pelas câmeras e propor uma solução conjunta. Pergunte se é possível encontrar um ângulo que minimize a exposição da sua casa sem perder de vista a rua ou a casa protegida. Priorize meios de comunicação escrita, como mensagem, carta ou e-mail, para guardar provas da negociação.
Caso não haja cooperação, outra estratégia é buscar apoio jurídico para enviar uma notificação extrajudicial. Este documento não dá início a nenhum processo, mas alerta o destinatário de que providências poderão ser tomadas se um acordo não for firmado entre as partes.
O terceiro passo é registrar um Boletim de Ocorrência relatando perturbação da tranquilidade e invasão de privacidade. Para comprovar sua queixa, é possível tirar fotos da câmera, a posição e o ângulo relativo à sua casa. Tente também gravar o possível ponto de vista da câmera do vizinho para comprovar que as áreas privadas estão, de fato, no campo de visão.
Com as provas em mãos — as tratativas por escrito, a notificação extrajudicial, as imagens do sistema de segurança e um B.O. — o que resta é acionar a Defensoria Pública ou um advogado particular para dar seguimento ao caso.
Entre as ações possíveis estão uma Ação de Obrigação de Fazer, que poderia determinar a retirada ou o reposicionamento das câmeras, e uma Ação Indenizatória por violação de privacidade e outros danos.
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