
As manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto estão a fazer tremer o acordo entre PSD e Chega para a lei das rendas. Depois de o partido de André Ventura ter viabilizado a proposta do Governo na generalidade, através da abstenção, o Chega admite recuar e votar contra, durante o debate na especialidade, o que fará cair o diploma do Executivo, uma vez que o PS votou desfavoravelmente e opõe-se totalmente à nova lei do arrendamento urbano.
Se o Governo “não corrigir” o diploma, as alterações à lei do arrendamento “não passarão”, afirmou este domingo o líder do Chega, André Ventura. Para o partido, o acordo “não é um cheque em branco tal como o PS passou ao Executivo quando anunciou a abstenção no Orçamento do Estado para 2027″, revelou ao ECO fonte do Chega. Por isso, “o voto contra está sempre em cima da mesa”, atira.
De lembrar que o Governo não tem maioria absoluta no Parlamento, pelo que precisa de Chega ou PS para conseguir viabilizar propostas de lei.
O aviso do Chega surge numa altura em que o diploma do Governo ainda vai ser discutido na especialidade, fase em que poderão ser introduzidas alterações à proposta inicial. O entendimento entre os dois partidos foi decisivo para a aprovação na generalidade, mas está longe de garantir a aprovação final das mudanças ao regime do arrendamento urbano.
Ventura insiste que o compromisso alcançado com o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, prevê alterações ao diploma e que o Governo ainda não deu sinais de estar disposto a concretizá-las. “Até ao momento não tivemos nenhum sinal de que o Governo quisesse corrigir isto, mas o processo também ainda não começou”, afirmou este domingo, ressalvando que a discussão na especialidade ainda não avançou.
A ameaça de recuo surgiu no mesmo dia em que o presidente do Chega apresentou um “pacote legislativo de emergência” para a habitação, com medidas fiscais que poderão colocar em causa o excedente orçamental previsto para 2027. Entre as propostas estão o aumento em 50% das deduções em IRS relativas às rendas e às prestações do crédito à habitação, a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a reavaliação dos benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal.
Entre as propostas estão o aumento em 50% das deduções em IRS relativas às rendas e às prestações do crédito à habitação, a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a reavaliação dos benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal.
Questionado sobre o risco de estas medidas comprometerem o saldo orçamental, Ventura admitiu que “vale a pena correr o risco” de haver défice se isso significar melhorar as condições de acesso à habitação. “Não interessa de nada termos um país de contas ricas com pessoas pobres”, argumentou.
O líder do Chega enquadrou ainda a apresentação das propostas num cenário de crescente contestação à política de habitação do Executivo, antecipando que os protestos poderão ganhar dimensão caso não haja respostas. Neste contexto, a posição do partido sobre a lei das rendas poderá tornar-se mais exigente, colocando pressão sobre o PSD para alterar o texto durante a fase de especialidade.
PSD admite que entendimento está em risco até à votação final
Do lado do PSD, Gonçalo Lage, coordenador do grupo parlamentar na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, reconhece que não há garantias de que o acordo com o Chega sobreviva até à votação final do diploma. “Houve um entendimento entre Hugo Soares e André Ventura na altura da votação na generalidade da proposta de lei para o arrendamento urbano. Chegou-se a um compromisso para negociar, mas ainda não há propriamente um acordo, uma proposta concreta. Isto é apenas uma base negocial”, afirmou o deputado ao ECO.
Gonçalo Lage admite que será possível encontrar uma solução para os quatro pontos exigidos pelo Chega, nomeadamente os limites às rendas antecipadas e às cauções cobradas aos inquilinos no início dos contratos. “Achamos razoável que se estabeleça, para os limites às cauções, o valor de três rendas”, adiantou.
A proposta inicial do Governo permite aos senhorios exigir até três rendas antecipadas e elimina o limite máximo para as cauções, atualmente fixado no equivalente a duas rendas. O compromisso político entre PSD e Chega prevê rever estas regras, embora o valor final das cauções ainda esteja por definir.
A proposta inicial do Governo permite aos senhorios exigir até três rendas antecipadas e elimina o limite máximo para as cauções, atualmente fixado no equivalente a duas rendas. O compromisso político entre PSD e Chega prevê rever estas regras, embora o valor final das cauções ainda esteja por definir.
Outra das exigências do Chega passa por aprofundar a resposta social aos inquilinos e reforçar o Fundo de Emergência Habitacional. Neste ponto, Gonçalo Lage considera que o Executivo “já respondeu à reivindicação”, uma vez que a proposta de lei contempla a criação deste instrumento.
O acordo prevê igualmente uma maior proteção dos idosos, especialmente dos mais carenciados, com contratos anteriores a 1990, e um regime de compensação dos senhorios. O deputado social-democrata sustenta que “a proposta do Governo já protege os inquilinos com mais de 65 anos” ou com um grau de deficiência superior a 60%, “desde que os rendimentos anuais do agregado familiar não ultrapassem os 64.400 euros”.
Apesar destes pontos de convergência, o parlamentar não dá o acordo com como adquirido. “Agora, o entendimento com o Chega está sempre em risco até à votação final. Não consigo ter garantias de nada, como aconteceu na reforma da laboral, em que o Chega acabou por votar contra”, alertou, numa referência ao processo de revisão da legislação laboral.
Aceleração dos despejos é um dos pontos mais contestados
A proposta do Governo pretende aumentar a confiança dos proprietários no mercado de arrendamento e incentivar a colocação de mais casas no mercado, através de regras mais flexíveis para os senhorios e de procedimentos mais rápidos em caso de incumprimento.
Entre as principais alterações está o fim do travão de 2% à atualização das rendas nos novos contratos face ao valor da renda anterior, permitindo que os valores sejam livremente acordados entre senhorio e inquilino. O Executivo prevê também antecipar em três anos o fim do controlo das rendas nos novos contratos, uma mudança que pretende acelerar a aproximação dos valores praticados no mercado. Este ponto ficou, contudo, de fora dos quatro compromissos assumidos entre PSD e Chega para aperfeiçoar o diploma durante a discussão na especialidade.
O Governo propõe ainda reduzir de três para dois meses o período de atraso no pagamento das rendas que permite ao senhorio resolver o contrato. Os atrasos repetidos passam também a ter regras mais exigentes, bastando mais de três ocorrências num ano ou quatro num período de 18 meses. Além disso, os proprietários passam a poder opor-se à renovação automática logo no primeiro ciclo contratual, desde que cumpram os prazos de comunicação previstos na lei.
São precisamente estas mudanças, sobretudo as relacionadas com os despejos e com a proteção dos inquilinos, que têm alimentado a contestação à proposta. O acordo com o Chega não prevê alterar o prazo de dois meses para iniciar um despejo, mas compromete o PSD a assegurar uma distinção efetiva entre situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado, garantindo que os processos sejam rápidos nos casos em que tal se justifique.
O PS votou contra o diploma e tem criticado o que considera ser uma liberalização excessiva do mercado. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, acusou o Governo de querer “liberalizar o desalojamento” e classificou como “desumanas” as medidas previstas no novo regime do arrendamento urbano.
PS propõe isenção de mais-valias na venda de casas até 300 mil euros
Além da oposição à proposta do Governo, o PS tem apresentado medidas próprias para responder à crise da habitação. Entre as propostas mais recentes de José Luís Carneiro está a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, destinadas a habitação própria, durante um período excecional de três anos. Para imóveis com valores entre 300 mil e 500 mil euros, o partido propõe uma tributação reduzida, bem como a isenção de imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.
Os socialistas defendem também a possibilidade de celebrar contratos de arrendamento de cinco anos, por opção das partes, com tributação das rendas à taxa de 5% e uma garantia pública para os senhorios em caso de falta de pagamento. O partido propõe ainda a criação do Serviço Nacional de Habitação Acessível (SENHA), um programa destinado a mobilizar os instrumentos do Estado e a articular as autarquias, cooperativas, associações e os setores público e privado para aumentar a oferta de casas a preços acessíveis.
PS propõe isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, destinadas a habitação própria, durante um período excecional de três anos. Para imóveis com valores entre 300 mil e 500 mil euros, o partido propõe uma tributação reduzida, bem como a isenção de imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.
A posição socialista torna a decisão do Chega determinante para o futuro da iniciativa legislativa do Governo. Sem os votos favoráveis ou a abstenção do partido de André Ventura, o Executivo terá de encontrar uma nova solução para aprovar a lei do arrendamento, uma vez que não dispõe de maioria absoluta e o PS já manifestou oposição ao diploma.
Por agora, a votação na especialidade será o teste decisivo à capacidade do PSD para cumprir as quatro condições impostas pelo Chega. Ventura mantém a possibilidade de votar contra e Gonçalo Lage admite não ter garantias de que o entendimento resista até ao fim do processo legislativo. O acordo que permitiu ao Governo ultrapassar a primeira votação está, assim, longe de assegurar a aprovação final da nova lei das rendas.