Após as últimas ampliações do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), existia uma expectativa de que o programa imobiliário ampliasse sua faixa de inclusão para famílias com renda mensal até R$ 21 mil, o que incluiria a maior parte da classe média brasileira. Apesar da possibilidade ter sido discutida, a Caixa, banco operador do programa, não espera incluir esse público no momento.De acordo com a vice-presidente de Habitação da Caixa, Inês Magalhães, novas mudanças nas condições do MCMV podem acontecer, mas que uma expansão dessa magnitude é considerada improvável no curto prazo. A análise aconteceu durante durante uma reunião da Executiva com o BTG Pactual.Uso do FGTS para sustentar orçamento do MCMVApesar dessa negativa inicial, o banco estatal avalia que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem condições de sustentar o orçamento do MCMV já aprovado no Plano Plurianual, mantendo o programa em trajetória considerada saudável, não vendo risco para a meta de crescimento para 2026.A única preocupação da Caixa é a variável da taxa de desemprego, que influencia tanto na capacidade de pagamento quanto na saúde financeira do FGTS. Segundo Inês, o balanço do fundo é suficiente para sustentar o orçamento do programa.Crédito para classe médiaCom a não enquadramento para o Minha Casa, Minha Vida, a Caixa disponibiliza o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que usa recurso da poupança para financiar imóveis para pessoas que não se enquadram no programa habitacional.Para Magalhães, as novas regras do SBPE aprovadas no ano passado ajudaram a Caixa a aumentar a origem de financiamentos para construção. A meta agora seria manter o volume de financiamento para a construção próximo ao do registrado em 2026.Então, o objetivo inicial da Caixa segue sendo manter a separado os dois incentivos. O MCMV segue amparado pelo PDTS, quanto o SBPE segue como principal fonte de financiamento para classe médiaQual foi a última ampliação do Minha Casa Minha Vida?As atuais regras do Minha Casa, Minha Vida estão valendo desde abril deste ano. Com a mudança, famílias com renda mensal de até R$ 13 mil passaram a poder usufruir do programa. Confira limites de renda:Faixa 1: passou de R$ 2.850 para até R$ 3.200Faixa 2: passou de R$ 4.700 para até R$ 5.000Faixa 3: passou de R$ 8.600 para até R$ 9.600Faixa 4: passou de R$ 12.000 para até R$ 13.000Confira valores máximos dos imóveis por faixa:Faixas 1 e 2: de R$ 210 mil a R$ 275 mil, dependendo da localidade;Faixa 3: de até R$ 350 mil para até R$ 400 mil;Faixa 4: de até R$ 500 mil para até R$ 600 mil.
As tendas montadas na Praça D. João I, no Porto, e no Rossio, em Lisboa, levaram o debate sobre o arrendamento da Assembleia da República para a rua. Os acampamentos pelo direito à habitação estavam, no domingo, no décimo dia no Porto e no terceiro em Lisboa, e os manifestantes apelaram à marcação de uma greve ibérica para 11 de novembro. Pedem, entre outras coisas, que o Governo retire a proposta de revisão da lei do arrendamento.
A proposta passou a 30 de setembro na generalidade, com os votos favoráveis de PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP e a abstenção do Chega. Votaram contra PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. Mas isso não mudou nenhum contrato, dado que o Parlamento aprovou apenas um pedido de autorização para o Governo rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e o conteúdo final depende da discussão na especialidade, que ainda não começou.
É nessa fase que a abstenção do Chega pode deixar de bastar. PSD, CDS-PP e IL somam 100 deputados, 16 abaixo da maioria de 116, e o PS mantém o voto contra. Sem o Chega, o diploma não tem votos para avançar.
No domingo, André Ventura sublinhou que o acordo assinado com o PSD previa alterações que o Governo ainda não introduziu, e acrescentou um pacote próprio para a habitação, com maiores deduções de IRS, com destaque para as deduções com rendas que seria de 50%.
Os protestos em Lisboa e no Porto surgem num mercado em que arrendar casa continua a ficar mais caro, como fica bem visível nos últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, que apontam para uma subida anual de 10,2% das novas rendas no segundo trimestre para um valor mediano de 10,17 euro por metro quadrados.
É perante esta pressão sobre os orçamentos das famílias que Governo e partidos discutem como atrair mais casas para o arrendamento, tornar as rendas comportáveis e repartir o risco entre inquilinos, senhorios e Estado.
Governo e PSD apostam na oferta
O Executivo de Luís Montenegro parte da ideia de que mais segurança jurídica para os senhorios e mais liberdade contratual trazem casas para o mercado e baixam as rendas. Segundo as suas contas, há cerca de 375 mil alojamentos vagos sem intenção de venda ou arrendamento, quase 250 mil em boas condições. É este o universo de imóveis que o Governo identifica, não uma previsão das casas que a lei vai colocar no mercado.
A proposta do Governo revoga um conjunto de medidas integrantes do programa “Mais Habitação”, que limita a renda fixada na transição entre contratos habitacionais. Permite ainda que as partes acordem o pagamento antecipado de mais rendas e elimina os limites à caução. O Governo argumenta que estes mecanismos reduzem o risco do senhorio e, por isso, podem baixar as rendas. Para quem procura casa, significam mais dinheiro à cabeça para assinar o contrato.
O Governo propõe ainda que o contrato possa ser resolvido quando a mora no pagamento da renda for igual ou superior a dois meses; e pode também ser resolvido quando houver atraso superior a oito dias mais de três vezes em 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses. Nos contratos anteriores a 1990, quando não há acordo, o contrato passa para o NRAU com prazo certo de cinco anos.
Ficam protegidos os arrendatários, ou parentes que vivam na casa há mais de cinco anos, com 65 ou mais anos ou com incapacidade igual ou superior a 60%. A atualização extraordinária da renda só se aplica se o rendimento anual bruto corrigido do agregado ultrapassar cinco retribuições mínimas anuais.
A proposta do Governo não estima quanto poderão descer as rendas. A redução depende de entrar oferta suficiente para aumentar a concorrência entre senhorios, e esse efeito não está medido.
Chega pede correções e propõe um pacote
O Chega admite votar contra a lei do arrendamento na especialidade se o Governo não corrigir o diploma, o que faria cair a proposta, dado que o PS votou contra no Parlamento a 30 de setembro. A ameaça foi feita por André Ventura a 18 de outubro, no dia em que apresentou um pacote próprio para a habitação.
O partido tinha viabilizado a proposta na generalidade com a abstenção, depois de assinar com o PSD, a 30 de setembro, um acordo escrito de quatro pontos, que prevê: limites aos pagamentos antecipados e às cauções, proteção dos idosos com contratos anteriores a 1990, mais resposta social e uma distinção entre abuso e incapacidade real de pagar.
Porém, André Ventura diz que o Governo ainda não deu sinais de querer concretizar estas alterações, apesar de lembrar que a discussão na especialidade nem começou. Para o Chega, o entendimento “não é um cheque em branco”, e o voto contra “está sempre em cima da mesa”.
O “pacote legislativo de emergência” do Chega prevê aumentar em 50% as deduções em IRS com rendas e com prestações do crédito à habitação, rever o IMI e reavaliar os benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal. André Ventura admite financiar as medidas com défice e diz que “vale a pena correr o risco”.
Uma dedução maior reduz o encargo líquido do inquilino, mas não altera a renda do contrato. O ganho dependerá do limite que vier a ser fixado e do imposto de cada agregado, e as informações divulgadas não indicam o custo global do pacote nem as condições de acesso.
Na rua, a discussão sobre o arrendamento ganhou voz. Os acampamentos em Lisboa e no Porto pedem respostas ao custo da habitação e a retirada da nova lei das rendas, cujo futuro no Parlamento depende agora do que o Chega decidir.Hugo Amaral/ECO
PS rejeita e propõe uma garantia pública
O PS rejeita a revisão do arrendamento proposta pelo Governo e defende incentivos fiscais e garantias públicas para atrair proprietários ao mercado. À garantia apresentada em setembro, José Luís Carneiro acrescentou a proposta de contratos de cinco anos, por opção das partes, com tributação das rendas a 5% e cobertura pública em caso de falta de pagamento.
A redução do imposto permitiria ao senhorio conservar uma parcela maior da renda, enquanto a garantia reduziria o risco de incumprimento. O anúncio não define, porém, um limite de renda ou uma obrigação de baixar o preço em troca destes benefícios, pelo que não permite antecipar quanto desse ganho fiscal chegaria aos inquilinos.
As novas medidas são distintas do projeto de Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, rejeitado no Parlamento a 30 de setembro por PSD, Chega, IL e CDS-PP. Nesse projeto, a adesão dependeria do acordo entre senhorio e inquilino e abrangeria jovens dos 18 aos 35 anos ou arrendatários com rendimentos até ao sexto escalão do IRS, em contratos registados nas Finanças e com rendas dentro dos limites do arrendamento acessível.
A garantia cobriria rendas em falta e danos no imóvel, mas não extinguiria a dívida do arrendatário: o Estado pagaria ao proprietário e cobraria depois ao inquilino. O mecanismo procurava facilitar o acesso de quem não dispõe das garantias exigidas pelos senhorios, sem impor uma redução da renda ou a dispensa de caução.
Iniciativa Liberal quer acabar com as rendas congeladas
A Iniciativa Liberal propõe revogar os mecanismos de condicionamento e congelamento de rendas. O texto apresentado no Parlamento defende que os contratos abrangidos ficam, durante três anos, sujeitos apenas à atualização anual, com um acréscimo de 50 pontos base, até ao valor médio de arrendamento para a localização e a tipologia, apurado pelo INE.
O partido estima que o regime afete cerca de 150 mil arrendamentos, aproximadamente 15% do mercado, sobretudo em Lisboa e no Porto. Quem não aguente a subida teria direito a um apoio à renda até ao fim do contrato, desde que cumpra pelo menos dois de três critérios:
ter um rendimento do agregado inferior a três retribuições mínimas anuais;
ter 65 ou mais anos, ou uma incapacidade igual ou superior a 60%, com rendimento inferior a cinco retribuições;
ter uma taxa de esforço acima de 35%. O argumento do partido é que a ação social cabe ao Estado e não ao proprietário.
Fora do projeto lei entregue no Parlamento, a presidente do partido, Mariana Leitão, desafiou o Governo a disponibilizar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível e defendeu uma parceria entre Estado e privados com o mesmo fim.
Além disso, defende também incentivos à construção e rejeita tetos às rendas, citando o caso de Espanha. O projeto liberal não estima o efeito nas rendas dos novos contratos. A subida das rendas hoje condicionadas é a consequência direta da revogação.
Esquerda defende estabilidade e limites
O Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram projetos com regras mais exigentes para as rendas e os contratos. O PCP propõe contratos de dez anos quando as partes nada acordem, renovações mínimas de três anos e caução limitada a uma renda. Admite antecipar até três meses e fixa, para a denúncia para habitação, uma compensação de dois anos e meio de renda.
O Livre propõe estabilidade contratual e limites às rendas dos novos contratos. O Bloco de Esquerda liga benefícios a rendas acessíveis e critica o limite de 2.300 euros do regime de rendas moderadas. Citando a DECO PROteste e a Associação de Inquilinos Lisbonenses, diz que esse limite tende a funcionar como piso e não como teto. Nenhum dos projetos quantifica quantos senhorios aceitariam as condições, nem quantas casas poderiam sair do mercado.
O Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final.
A especialidade da lei do arrendamento decorre numa semana de protestos e antes do debate do Orçamento do Estado para 2027. Nessa fase, o Governo, o Chega e o PS terão de dizer o que aceitam, e o texto que sair dela determina o alcance da autorização.
A discussão parlamentar separa duas perguntas que a lei não resolve em conjunto. A primeira é quantas casas entram no arrendamento e a que preço. A segunda é quem paga o risco quando o inquilino não consegue pagar a renda.
O Governo responde à primeira com mais liberdade contratual e à segunda com mais segurança para o senhorio, na expectativa de que a confiança atraia imóveis hoje vazios. O PS e os partidos à esquerda respondem com garantias públicas, mais estabilidade nos contratos e limites às rendas. A IL quer acabar com os regimes de exceção e transferir a proteção social para o Estado.
As propostas assentam em hipóteses diferentes sobre o comportamento dos senhorios. Umas pressupõem que mais liberdade e menos risco trazem casas ao mercado. Outras partem do princípio de que, sem limites, as rendas continuam a subir. Mas nenhuma estima quantas casas podem entrar no arrendamento ou quanto podem baixar as rendas, pelo que o efeito de cada medida só será conhecido depois de aplicada.
O calendário ajuda a perceber o que pesa na decisão. Os manifestantes marcaram uma concentração frente à Assembleia da República a 27 de outubro, dia do debate do Orçamento do Estado para 2027, uma manifestação em Lisboa a 14 de novembro e a jornada da CGTP a 24 de novembro, na votação final do Orçamento. Pediram ainda às centrais sindicais uma greve geral ibérica a 11 de novembro, data da greve geral em Espanha.
Em paralelo, o Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final. Sem os votos do Chega, o Executivo terá de encontrar outra solução para aprovar a lei, porque o PS já anunciou que se opõe.
O secretário-geral do Partido Socialista (PS) vai propor ao Governo mais medidas para a habitação como a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes até 300 mil euros para habitação própria.
Num artigo de opinião divulgado esta segunda-feira no jornal Público, José Luís Carneiro, lembra que o Partido Socialista (PS) tinha enviado uma carta ao primeiro-ministro a 05 de agosto de 2025 com propostas concretas para a habitação, mas não obteve resposta, pelo que agora se dirige aos portugueses, propondo mais medidas.
O PS propõe agora um regime excecional, válido durante três anos, lembrando que Portugal tem centenas de milhares de casas vazias em condições de serem habitadas.
Entre as medidas estão a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, para habitação própria, tributação reduzida entre 300 e 500 mil euros e a isenção de imposto do selo nestas compras e no respetivo crédito à habitação.
Propõe igualmente um “contrato de arrendamento de cinco anos, por opção das partes, com as rendas tributadas a uma taxa de 5% e com garantia pública para o senhorio em caso de falta de pagamento”.
“Pôr a funcionar o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, que hoje não cumpre a sua função. A próxima geração de políticas de habitação deve ser desenhada como resposta estrutural, aliando respostas de curto prazo, com um horizonte consistente para o médio e para o longo prazo”, realça.
O secretário-geral do PS destaca também o Serviço Nacional de Habitação Acessível, o SENHA.
“Em setembro, anunciámos o Serviço Nacional de Habitação Acessível (SENHA), um programa para a próxima década. O SENHA vai juntar num só sistema os instrumentos que o Estado já tem e mobilizar autarquias, cooperativas, associações e os setores público e privado para aumentar a oferta de habitação acessível”, refere.
De acordo com José Luís Carneiro, a “proposta está a ser construída através de uma auscultação nacional, em cinco eixos: oferta e inovação na construção; arrendamento e fiscalidade; habitação pública, municipal e cooperativa; necessidades dos jovens; e apoio social. Será apresentada publicamente no final deste processo”.
José Luís Carneiro exige ao Governo “que deixe de adiar e intervenha, sem ser, como até aqui, no sentido de agravar o problema”.
O secretário-geral do PS diz ainda que tem “faltado ao Governo vontade política para avançar e capacidade para desenhar e executar boas políticas”, referindo que as novas propostas do partido vão ser entregues em breve.
Na carta enviada em agosto de 2025 a Luís Montenegro, o PS propôs sete medidas, entre as quais que o Estado assumisse a responsabilidade de garantir o direito à habitação e dar às autarquias os meios financeiros, técnicos e humanos para executar as políticas locais e uma rede pública nacional de alojamento urgente e temporário, lembra no artigo.
Os 220 membros do Governo e deputados dos grupos parlamentares do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP detêm, em conjunto, 1.039 imóveis, avaliados em cerca de 55,6 milhões de euros. Entre estes responsáveis políticos, 41 declararam rendimentos prediais superiores a 807 mil euros e 31 têm participações em empresas do setor imobiliário.
Os dados resultam de um levantamento feito pelo jornal Público às declarações de rendimentos e património entregues pelos titulares de cargos políticos ao Tribunal Constitucional. A maioria dos documentos foi apresentada em 2025, aquando da tomada de posse do atual Governo, e os rendimentos declarados dizem respeito a 2024.
Não existe nenhuma regra que impeça os políticos de deterem imóveis e de obterem rendimentos prediais enquanto legislam sobre imobiliário e habitação. Mas a análise das declarações patrimoniais é do interesse público e informa o debate sobre as escolhas do Executivo e dos grupos parlamentares nestes dossiês.
Dos 220 políticos analisados, apenas 26 afirmaram não possuir imóveis. Os restantes são proprietários de pelo menos um imóvel, sendo que 119 declararam ter dois ou mais, e 88 possuem três ou mais. No total, o património imobiliário inclui 623 imóveis urbanos, 412 rurais e quatro mistos.
O Governo destaca-se pelo número de propriedades: os 60 governantes detêm 436 imóveis, com um valor patrimonial conjunto de aproximadamente 23 milhões de euros. Apenas dois membros do Executivo declararam não ter imóveis em seu nome. Com 62 imóveis (dos quais cinco urbanos), Marisa Garrido, secretária de Estado da Administração Pública, é a maior proprietária do Executivo, seguindo-se o primeiro-ministro, Luís Montenegro, com 55 (dos quais seis urbanos).
Entre os governantes e deputados analisados, 41 declararam rendimentos prediais, num total de 807.180 euros. No entanto, este número poderá não corresponder à totalidade dos políticos que recebem rendas, uma vez que a legislação permite incluir esses rendimentos na categoria profissional, o que impede a sua identificação autónoma nas declarações. Além disso, 31 dos responsáveis políticos têm participações acionistas em 43 empresas ligadas ao setor imobiliário.
Os últimos dias têm sido marcados por protestos pelo direito à habitação no Porto e em Lisboa, com manifestantes a contestarem a crise habitacional e as políticas do Governo. As mobilizações incluem acampamentos nas duas cidades e reivindicações como a reversão das alterações à lei do arrendamento, o controlo das rendas e o reforço da oferta de habitação pública.
“A mera titularidade de imóveis, a obtenção de rendimentos prediais ou a detenção de uma participação numa sociedade do setor imobiliário não configuram, por si só, um conflito de interesses”, disse ao jornal fonte oficial da IL.
“Há efetivamente um movimento de acumulação de riqueza que está a empobrecer quem depende do seu trabalho”. Luís Montenegro tem sido um dos alvos dos manifestantes pelo direito à habitação, sobretudo no Porto, e essencialmente depois de ter usado a palavra “egoístas” – que já reforçou que não era sobre os manifestantes. O primeiro-ministro foi também um foco da análise de Margarida Davim, que sugeriu que Montenegro vive noutra realidade e, por isso, não consegue colocar-se no lugar de quem não consegue pagar uma renda ou comprar uma casa. “Comprou a pronto dois T1 na Lapa por quase 800 mil
O arrendamento não representa um terço do mercado, e é cada vez mais uma opção inviável para quem procura casa. Em seis anos, o valor médio da renda aumentou 80%
Com 780 metros quadrados, mais de 160 anos de história e uma localização privilegiada entre o Oceano Atlântico e o Caminho Português da Costa de Santiago, um edifício no centro de Vila Praia de Âncora desperta interesse pelo seu potencial para hotelaria, turismo e habitação. Fábio Neves, CEO do Grupo NBT, analisa as possibilidades de investimento nesta propriedade histórica.
Há edifícios que contam a história de uma localidade e outros que parecem reunir as condições para escrever um novo capítulo dessa mesma história.
Em pleno centro de Vila Praia de Âncora, no concelho de Caminha, encontra-se um prédio construído em 1865, com 780 metros quadrados, cuja localização e características arquitetónicas abrem diferentes possibilidades de aproveitamento.
A poucos passos do mar e próximo do percurso do Caminho Português da Costa de Santiago, o imóvel beneficia de uma envolvente marcada pelo turismo balnear, pela gastronomia, pelo comércio tradicional e pela passagem de peregrinos que percorrem o litoral Norte de Portugal.
Atualmente comercializado pela Fábio Neves Imobiliária, através da marca FNAI Quintas & Luxo, o edifício apresenta potencial para projetos de reabilitação ligados à hotelaria, ao alojamento turístico ou à habitação.
Mas o que torna esta propriedade particularmente interessante para quem procura investir no mercado imobiliário do Alto Minho?
Investir em Vila Praia de Âncora: entre o Atlântico e os Caminhos de Santiago
Vila Praia de Âncora beneficia de uma localização que reúne diferentes motivos de visita. À sua tradição balnear juntam-se a proximidade a Caminha, as paisagens naturais do litoral minhoto e a ligação ao Caminho Português da Costa, uma das rotas utilizadas pelos peregrinos que se dirigem a Santiago de Compostela.
Esta conjugação de fatores é particularmente interessante para projetos turísticos que pretendam chegar a diferentes públicos.
Para Fábio Neves, fundador da Fábio Neves Imobiliária e CEO do Grupo NBT, a localização constitui um dos principais argumentos deste edifício.
O que distingue este prédio de outras oportunidades de investimento imobiliário na região?Fábio Neves:“Estamos a falar de um edifício com mais de 160 anos, no centro de uma vila costeira, a poucos passos da praia e muito próximo de uma rota de peregrinação internacional. É uma combinação interessante. Temos a história do imóvel, a dimensão, o mar e uma localização que pode servir diferentes projetos. Não é uma propriedade que se encontre todos os dias.”
Caminho de Santiago e turismo: uma oportunidade para a hotelaria?
O Caminho Português da Costa tem vindo a afirmar-se como uma rota de peregrinação procurada por viajantes de diferentes nacionalidades.
Ao contrário do turismo exclusivamente balnear, associado sobretudo aos meses de verão, os percursos de peregrinação podem contribuir para a procura de alojamento noutras épocas do ano.
Para investidores interessados em hotelaria, esta diversidade de públicos pode ser um fator relevante na definição de um projeto.
Um hotel de charme, uma unidade de alojamento turístico ou um conceito de hospitalidade associado à história e à cultura local são algumas das possibilidades que poderão ser estudadas para o edifício de 1865.
A proximidade ao Caminho de Santiago pode representar uma vantagem para um futuro projeto hoteleiro?Fábio Neves:“Sem dúvida que é um fator a considerar. Vila Praia de Âncora não recebe apenas visitantes que procuram praia e férias. Está também ligada a um percurso internacional de peregrinação, que atrai pessoas com diferentes motivações e em diferentes alturas do ano. Um projeto hoteleiro bem pensado poderá explorar essa diversidade, oferecendo uma experiência ligada à identidade da região e à história do próprio edifício.”
A eventual transformação do imóvel numa unidade hoteleira dependerá, naturalmente, da avaliação das condições técnicas, urbanísticas e legais necessárias à sua concretização.
Um prédio histórico com potencial para habitação e investimento imobiliário
Embora a hotelaria seja uma das utilizações possíveis, o edifício apresenta igualmente características que justificam uma análise para fins habitacionais.
Com uma área de 780 metros quadrados e espaços atualmente destinados a comércio e habitação, a propriedade poderá permitir estudar soluções de reabilitação residencial, incluindo a criação de apartamentos ou a combinação de diferentes utilizações.
A localização central, a proximidade à praia e a facilidade de acesso ao comércio e aos serviços constituem características relevantes para quem procura habitação permanente, segunda residência ou imóveis destinados ao arrendamento.
Para além do turismo, considera que existe potencial para um projeto habitacional?Fábio Neves:“A habitação é uma possibilidade que merece ser estudada. O edifício tem dimensão e uma localização muito interessante. Podemos imaginar um projeto residencial que preserve a identidade arquitetónica da construção e, ao mesmo tempo, responda às necessidades atuais. O importante é encontrar a solução que melhor valorize o imóvel, respeitando sempre as condições técnicas e legais.”
Reabilitar um edifício de 1865: os cuidados antes de investir
A recuperação de imóveis históricos exige uma abordagem diferente da aquisição de uma propriedade recente.
Antes de avançar, importa avaliar o estado estrutural do edifício, os custos de intervenção, as condicionantes urbanísticas e a viabilidade da utilização pretendida.
A preservação dos elementos arquitetónicos originais pode também assumir um papel importante na valorização de um projeto, sobretudo quando se pretende criar uma unidade turística diferenciadora.
Que aconselhamento daria a um investidor interessado em recuperar um prédio com estas características?Fábio Neves:“O primeiro passo é conhecer bem o imóvel e perceber o que é possível fazer. É essencial estudar os custos, as condições estruturais e o enquadramento legal. Uma boa localização e um edifício com história são excelentes pontos de partida, mas um investimento deve ser sustentado por um projeto realista e tecnicamente bem fundamentado.”
Com uma carreira iniciada aos 22 anos e experiência na liderança de equipas responsáveis por mais de 400 milhões de euros em vendas, Fábio Neves tem vindo a desenvolver a atividade imobiliária no mercado nacional e internacional.
Através da FNAI Quintas & Luxo, a empresa aposta na comercialização de propriedades diferenciadoras, incluindo quintas, imóveis históricos e edifícios com potencial de valorização.
O acompanhamento aos investidores pode ir além da aquisição. A integração da imobiliária no Grupo NBT, do qual faz parte a Brigitte Works, permite articular serviços de arquitetura, engenharia e acompanhamento de obras, particularmente importantes em projetos de reabilitação.
Um novo futuro para um edifício histórico em Vila Praia de Âncora
Entre o mar, a história e os Caminhos de Santiago, Vila Praia de Âncora reúne características que permitem equacionar diferentes projetos imobiliários.
O prédio de 1865 é um exemplo de como o património existente pode ganhar uma nova utilização, contribuindo simultaneamente para preservar a identidade arquitetónica da vila.
Que mensagem deixaria a quem esteja a considerar investir nesta propriedade?Fábio Neves:“Acredito que há imóveis cujo verdadeiro potencial só se percebe quando olhamos para além da sua utilização atual. Este edifício tem história, dimensão e uma localização que merece atenção. Seja para hotelaria, turismo ou habitação, o essencial é desenvolver um projeto que respeite o seu passado e lhe dê uma nova vida.”
Com 780 metros quadrados e localização central em Vila Praia de Âncora, o imóvel encontra-se disponível em exclusividade através da Fábio Neves Imobiliária, na sua marca FNAI Quintas & Luxo.
Para quem procura investir no litoral Norte de Portugal, esta propriedade representa uma possibilidade de conciliar património histórico, turismo e novas soluções habitacionais.
Ricardo Amaro, economista português em Dublin, revela que crise no acesso à habitação está a levar investidores estrangeiros a recear trazer ao país o investimento de que necessita para "dar o salto".
Ricardo Amaro é um economista português que vive há 10 anos em Dublin, na Irlanda, e trabalha para uma das mais influentes consultoras financeiras da Europa
O Governo da AD "prepara-se agora para facilitar ainda mais os despejos e aumentar a precariedade e a instabilidade no arrendamento, com aumentos exorbitantes em contratos antigos" diz Paula Santos
As lojas físicas estão longe de perder relevância. Mas o que esperam hoje os consumidores destes espaços? Veja o vídeo e descubra como a experiência pode fazer a diferença.
Comprar um imóvel na planta costuma ser uma forma de diluir o pagamento ao longo da obra. Mas um detalhe que passa despercebido para muitos consumidores pode fazer o saldo devedor crescer muito além da inflação e acrescentar dezenas de milhares de reais ao preço final do apartamento.
O ponto de atenção está no contrato com a incorporadora. Quando está prevista a incidência do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) indicador que acompanha a variação dos custos da construção durante a fase de construção, o índice é aplicado sobre o saldo devedor e pode elevar progressivamente o valor que o comprador ainda tem a pagar. A conta fica mais pesada quando a correção é mensal e incide sobre um saldo elevado por um período prolongado.
Além disso, uma cláusula aparentemente secundária pode fazer diferença relevante no valor pago ao longo do contrato e tem sido alvo de processos na Justiça: a periodicidade de aplicação do índice de correção.
Justiça considera irregular parcela residual em contrato
Uma decisão da Justiça de São Paulo de maio deste ano considerou ilegal a inserção de uma parcela de R$ 1.000 de um imóvel de R$ 1,28 milhão. O contrato previa correção mensal pelo INCC, com o fluxo principal de pagamentos terminando em 17 meses. A parcela residual de R$ 1.000, no entanto, foi colocada para quase dois anos depois da última parcela relevante.
Para o juiz Rafael Campedelli Andrade, da 5ª Vara Cível de Santo Amaro, a parcela não tinha função econômica compatível com o contrato e serviu para estender artificialmente o prazo de 36 meses exigido para a correção monetária mensal.
Na sentença, o magistrado afirmou que houve tentativa de burlar o prazo mínimo exigido pela lei e declarou nula a cláusula que previa a correção mensal. A incorporadora, neste caso, foi condenada a devolver em dobro a diferença entre os valores corrigidos mensal e anualmente.
O advogado Roberto Amaral, que representou o comprador na ação, afirma que a parcela residual era o principal indício da irregularidade.
“Essa parcelinha de R$ 1.000 destacada é um forte indício que está ali havendo uma cobrança irregular e deve ser encarada como um alerta”, diz.
Lei estabelece prazo mínimo para correção mensal
A legislação estabelece que a cobrança da correção monetária de forma mensal só é permitida em contratos imobiliários com prazo superior a 36 meses. Se o prazo real do contrato for inferior, o reajuste deve obrigatoriamente respeitar a periodicidade anual.
Porém, tribunais estaduais têm analisado ações de compradores que questionam contratos considerados artificialmente alongados.
Em dois julgamentos de setembro de 2025, a 34ª Câmara de Direito Privado analisou contratos com prazo inferior a 36 meses nos quais havia uma parcela residual de R$ 1.000 colocada depois de uma parcela muito maior. Em um dos casos, o contrato tinha valor de cerca de R$ 1,71 milhão, e a última parcela relevante era de R$ 400 mil. Em outro, o imóvel custava aproximadamente R$ 428 mil e a parcela anterior à residual era de quase R$ 320 mil.
Segundo o advogado Luiz Busta, especialista em direito imobiliário, essa irregularidade muitas vezes só é percebida após a entrega das chaves ou até mesmo depois da quitação total do imóvel, quando o comprador olha o histórico financeiro da transação, o que tem motivado diversas ações de revisão contratual e pedidos de restituição de valores pagos indevidamente no Judiciário.
Parcela de R$ 1.000 pode ser sinal de alerta
Amaral afirma que, no caso de Américo, a parcela residual de R$ 1.000 nem sequer permanecia efetivamente em aberto no momento do financiamento. O valor era incorporado ao saldo devedor informado pela construtora ao banco, embora continuasse previsto no contrato como uma parcela futura. Para o advogado, essa dinâmica reforçou a tese de que o alongamento do prazo tinha função apenas formal.
Segundo ele, o consumidor deve olhar principalmente o quadro de pagamento do contrato e identificar quando termina o fluxo relevante de parcelas e se existe algum valor residual muito pequeno colocado posteriormente.
Segundo o comprador que ganhou a causa em maio, que pediu para não ser identificado, a informação sobre a parcela residual estava na cláusula que trata das datas de pagamento das parcelas.
“No meu caso teve uma entrada, uma segunda parcela, o valor a ser pago por meio de financiamento em 2023 e então essa quarta parcela, de R$ 1.000, para ser paga dois anos depois”, contou.
O advogado especialista em direito imobiliário, Daniel Vicentini, diz que o consumidor costuma falhar em monitorar a evolução do saldo que fica sob a incidência do INCC durante as obras. Segundo ele, “o comprador concentra sua atenção apenas no valor inicial das parcelas e no preço total anunciado para o imóvel”.
“Embora o INCC seja previsto contratualmente, sua cobrança deve observar os limites estabelecidos na legislação e no próprio contrato. Em determinadas situações, especialmente quando há atraso na entrega do empreendimento ou cobranças realizadas de forma inadequada, o consumidor pode ter direito à revisão dos valores ou até mesmo à restituição de quantias pagas indevidamente”, diz Vicentini.
A avaliação depende das características de cada contrato. Uma parcela pós-chaves ou um prazo superior a três anos não significa sempre que há irregularidade. O comprador pode ter negociado um fluxo mais longo, por exemplo, para reduzir o valor das prestações durante a obra. A questão é saber se o prazo mais longo corresponde a uma negociação efetiva ou se foi criado apenas formalmente.
O que observar antes de fechar negócio
Qual é o prazo efetivo do contrato.
Quando ocorre a entrega das chaves.
Se existem parcelas muito pequenas concentradas no fim do cronograma.
Como será corrigido o saldo devedor.
Qual o impacto estimado do INCC sobre o valor final do imóvel. (Ana Paula Branco/FOLHAPRESS)
Decorreu dia 24 mais uma sessão pública de sorteio de fogos habitacionais no concelho de Loulé, desta vez referente à atribuição de 36 casas para arrendamento acessível. No Salão de Festas de Loulé – e também online – foram muitos os que quiseram acompanhar, a par e passo, mais um momento importante da Estratégia Local de Habitação do Município de Loulé 2019-2032.
Num total de 285 candidaturas de agregados familiares e habitacionaios elegíveis, foram 36 os que ouviram o seu número ser chamado, num processo “transparente e equitativo”. Um momento de muita alegria para os sorteados já que permitirá uma renda com um valor abaixo dos preços atuais do mercado imobiliário. As habitações localizam-se na Urbanização Clona, em Loulé (34) e em Quarteira (2), nas tipologias, T1, T2, T3 e T4.
Este sorteio destinou-se fundamentalmente à classe média, a profissionais das forças e segurança, professores, jovens até aos 35 anos de idade e também famílias residentes no concelho há mais de 4 anos.
A maioria dos fogos (34) foram financiados pelo PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.
O presidente da Autarquia de Loulé, Telmo Pinto, destacou a importância do direito à habitação enquanto “direito à dignidade” e sublinhou o esforço do Município para dar resposta às dificuldades habitacionais, informando que estão a ser preparadas novas soluções, desde logo as mais imediatas como o aumento do apoio ao arrendamento para mitigar o impacto das rendas elevadas, visando alcançar “400 a 500 famílias”.
Recorde-se que o trabalho desenvolvido desde 2019, no âmbito da Estratégia Local de Habitação, já permitiu aumentar o parque habitacional municipal de 280 para mais de 500 soluções. Entre casas já entregues, em construção ou projetadas, destacam-se: 387 em Loulé, 71 Quarteira, 18 em Salir, 18 no Parragil, 12 Boliqueime, 9 na Tôr, 8 em Almancil e 6 no Ameixial. Na reunião camarária de onte foi aprovada a construção de 7 fogos em Quarteira, e amanhã, na Assembleia Municipal, vai estar em aprovação o projeto para 56 novas habitações no concelho. “Queremos responder a todos, estamos focados em dar respostas em todo o território, do litoral ao interior”, disse ainda Telmo Pinto.
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