O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu nesta segunda-feira (19) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ação que pede a realização de segundo turno para governador do estado do Rio de Janeiro.
Com a decisão, os órgãos terão prazo de cinco dias para enviar um parecer ao Supremo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também será ouvido.
Para o PSD, a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de “eventos processuais”.
“A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base”, argumenta o partido.
Após receber as manifestações, o relator deve decidir a questão.
A Polícia Federal (PF) cumpre 23 mandados de prisão preventiva e 24 de busca e apreensão nesta segunda-feira (19). A operação Backbone mira pessoas acusadas de impor monopólio sobre a exploração de serviço de internet em áreas dominadas pela facção criminosa Comando Vermelho, no Rio de Janeiro. Até as 9h15, 19 pessoas já haviam sido presas.
De acordo com a PF, a facção criminosa impõe o monopólio sobre a oferta de serviço de internet nos complexos do Alemão, da Penha e do Chapadão, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, por meio do uso de armas e de ameaças contra os moradores.
Segundo a PF, o grupo também lava o dinheiro obtido com a atividade criminosa, por meio de produtoras de eventos, empresas de publicidade, imóveis de alto padrão pagos em dinheiro e criptoativos.
Estratégia
As investigações mostraram que criminosos armados cortam cabos e incendeiam caixas de distribuição de provedores de internet concorrentes, impedem reparos e obrigam moradores e comerciantes a contratar o serviço de internet controlado pela facção.
Segundo a PF, em um único mês, a cobrança sobre o serviço de internet respondeu por mais de 40% de toda a arrecadação do grupo criminoso no Complexo da Penha, mostrando que a exploração desse serviço tornou-se uma das principais atividades da facção criminosa, o que fomenta a guerra pelo controle de territórios.
Mandados
Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Teresópolis, Maricá e Magé. Parte dos mandados de prisão está sendo cumprida no sistema prisional, inclusive em uma unidade do Sistema Penitenciário Federal, onde está detido um dos acusados de liderar o grupo criminoso.
A Justiça determinou também o bloqueio de bens e valores de 40 pessoas e 42 empresas, no valor total de R$ 558 milhões. Foi determinada ainda a suspensão das atividades econômicas das pessoas jurídicas em questão, entre provedores de internet, produtoras de eventos, empresa de contabilidade e empresas de fachada.
De acordo com a PF, os investigados poderão responder pelos crimes de domínio social estruturado, extorsão majorada, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, interrupção de serviço telemático, desenvolvimento clandestino de telecomunicações e lavagem de dinheiro.
Autorizações
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será oficiada para a cassação das outorgas e a interdição dos serviços de telecomunicações prestados por essas empresas, além de ter que adotar providências para assegurar a continuidade do serviço aos moradores das localidades afetadas.
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro enviou nesta sexta-feira (16) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a abertura de investigação sobre o vazamento de conversas privadas que fazem parte das investigações do caso Master.
No documento, que foi endereçado ao presidente do Supremo, Edson Fachin, os advogados afirmam que Vorcaro está sofrendo um “processo de linchamento público”.
A defesa reclama da divulgação de fatos sobre a intimidade do ex-banqueiro e conversas com advogados.
“Toda e qualquer conversa travada pelo peticionário tornou-se de conhecimento público – sem qualquer forma de confirmação sobre sua idoneidade e veracidade ou a forma em que obtidas - em um processo sem precedentes na história nacional, em que se permite e se admite que um investigado tenha sua vida e sua privacidade exposta para todo o Brasil”, afirmou a defesa.
Na avaliação dos advogados, as conversas vazadas não podem resultar em investigações contra o ex-banqueiro.
“A única repercussão jurídica da exposição da intimidade e de sua vida pessoal é a instauração de inquérito policial para averiguar e determinar os responsáveis, para que, posteriormente, venham a ser criminalmente responsabilizados com toda a força e a intensidade da Lei Penal”, completou a defesa.
O ex-banqueiro é alvo das investigações da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).
A Polícia Federal (PF) pediu nesta sexta-feira (16) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação, por 90 dias, do inquérito que investiga os pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o delegado responsável pela apuração, Anderson Rodrigo Andrade de Lima, a prorrogação é necessária para conclusão de perícias contábeis e para aguardar a tramitação do pedido de cooperação internacional com os Estados Unidos para obter registros financeiros de entidades estrangeiras que teriam recebido repasses.
Os investigadores da PF também avaliam documentos repassados pelo empresário Antônio Carlos Freixo Júnior, delator do caso Master.
Os documentos comprovariam repasses para o fundo de investimentos Havengate Development, criado nos Estados Unidos para receber os pagamentos para o filme.
O caso chegou ao Supremo após o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) solicitar a investigação sobre o pedido de dinheiro feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, a Vorcaro para o custeio das gravações.
O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o siteThe Intercept revelar que o senador pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações.
Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.
Em julho deste ano, Flávio Bolsonaro foi incluído no inquérito e também passou a ser investigado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin foi sorteado nesta sexta-feira (16) para relatar a ação que pede a realização de segundo turno para o governo do estado do Rio de Janeiro.
Para o PSD, "a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de eventos processuais".
"A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base", argumenta o partido.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (14) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) envie à Corte informações sobre falhas das operadoras no acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral durante o primeiro turno das eleições.
O acesso gratuito também deverá ser liberado pelas operadoras 72 horas antes do segundo turno e 24 horas após a votação.
Contudo, após o primeiro turno, o Partido Verde (PV), legenda que entrou com o pedido de liberação da franquia, citou que houve falhas no acesso aos aplicativos e-Título e Pardal, usado para registro de denúncias de propaganda eleitoral.
Na decisão desta quarta, Zanin deu prazo de 48 horas para a Anatel esclarecer as falhas apontadas.
“Determino à Anatel que, em 48 horas, esclareça a causa das falhas verificadas nos endereços sso.acesso.gov.br e form.omni.serpro.gov.br e nos aplicativos e-Título, Pardal e Boletim na Mão, identificando, por meio dos próprios testes, os endereços e domínios de terceiros de que esses serviços dependem e que não constam da lista”, decidiu o ministro.
Procurada pela Agência Brasil, a Anatel declarou que não vai comentar a decisão.
O caso chegou ao Supremo após a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o PV protocolarem uma ação para garantir acesso à internet móvel para todos os brasileiros, independentemente do limite da franquia de dados, nas 72 horas que antecedem as eleições.
As entidades alegaram que a limitação de franquia de dados impede acesso à informação durante o pleito.
Mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, relatam a presença de um ministro em uma festa realizada em fevereiro de 2025, em um imóvel de luxo em São Paulo. Em uma das conversas, um funcionário afirma ter cedido um quarto ao convidado acompanhado de cinco mulheres. Dias depois, uma intermediária cobrou R$ 10 mil de Vorcaro e disse que uma das convidadas havia ficado com alguém identificado como “Kassio”.
Os diálogos foram divulgados nesta terça-feira (13) pelo portal UOL, em reportagem da colunista Daniela Lima. Investigadores da Polícia Federal e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as referências podem estar relacionadas ao ministro Kassio Nunes Marques, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As mensagens, porém, não identificam expressamente o magistrado como o homem mencionado no episódio.
A festa ocorreu em 28 de fevereiro de 2025, em um triplex de propriedade de Vorcaro, na capital paulista. As conversas revelam que o evento envolveu a organização de convidados, a contratação de um chef e orientações para recolher os celulares das mulheres que chegavam ao local.
Funcionário relatou presença de ministro
Durante a noite, Vorcaro acompanhou os acontecimentos à distância e recebeu atualizações de um funcionário identificado como Michael. Em uma das mensagens, enviada às 20h56, o empregado relatou que havia emprestado um quarto próximo para um ministro acompanhado de cinco mulheres. Ele também afirmou que tentou obter autorização do empresário, mas não conseguiu contato.
Mais tarde, às 22h58, Michael voltou a informar sobre a permanência do convidado. Segundo a mensagem, o ministro não demonstrava pressa para deixar o local e teria dito que estava renovando para começar tudo novamente. Por volta das 23h17, o funcionário comunicou que ele estava indo embora.
Em outra conversa relacionada à organização do evento, Vorcaro afirmou estar “fazendo graça pra ministro em SP”. A reportagem do UOL informa que a festa foi planejada inicialmente para cerca de 15 pessoas e que um registro de despesas apontou gastos de R$ 62,3 mil com alimentos, bebidas, materiais e equipe.
Mulher cobrou R$ 10 mil dias depois
Uma semana após a festa, em 7 de março, uma mulher identificada como Rayanna procurou Vorcaro para tratar de um pagamento. Ela havia intermediado a presença de convidadas no encontro.
Na conversa, Rayanna perguntou se havia dado certo o encontro de uma amiga e afirmou que ela havia ficado com “Kassio”. A mulher acrescentou que a convidada estava cobrando o valor combinado.
Vorcaro pediu que ela encaminhasse os dados e o valor. Rayanna respondeu que seriam R$ 10 mil e voltou a afirmar que a amiga havia ficado com ele.
Os diálogos divulgados não esclarecem se o pagamento chegou a ser realizado. Também não comprovam, isoladamente, que o “Kassio” citado pela mulher seja o ministro do STF.
Celulares das convidadas foram recolhidos
As mensagens mostram ainda que Vorcaro orientou um funcionário a recolher os aparelhos celulares das mulheres que chegavam à festa. Às 14h25 daquele dia, o empresário perguntou a Michael se ele deveria pegar os telefones das convidadas, e o funcionário confirmou que sim.
A orientação aparece entre as conversas sobre a preparação do evento, que incluía a contratação de um chef para servir um churrasco e a coordenação da chegada dos participantes.
O conteúdo das mensagens passou a chamar atenção pela referência a um ministro e pela cobrança posterior relacionada a uma das convidadas. A identificação do homem citado, contudo, depende de esclarecimentos adicionais e não pode ser estabelecida apenas com base nos trechos divulgados.
Procurada pelo UOL, a assessoria de Kassio Nunes Marques ainda não havia se manifestado até a publicação da reportagem. O espaço permanece aberto para posicionamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o senador Flávio Bolsonaro (PL) a retomar as visitas ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proibição estava em vigor desde julho e ficou mantida durante toda a campanha presidencial.
Na decisão assinada nesta segunda-feira (12), Moraes afirmou que as visitas de Flávio ao pai não poderão ter “finalidade político-eleitoral” e manteve o veto à divulgação de manifestos ou declarações do ex-presidente, preso em regime domiciliar por tentativa de golpe de Estado.
A decisão devolve a Flávio a oportunidade de explorar a relação com o pai para tentar consolidar seus vínculos com o eleitor bolsonarista, a menos de duas semanas do segundo turno. O senador vem manifestando o desejo de subir a rampa do Palácio do Planalto com Jair Bolsonaro caso vença a eleição.
A campanha de Lula (PT), por sua vez, tem dado destaque à proximidade entre os dois e a pontos negativos do governo de Jair Bolsonaro para aumentar a rejeição a Flávio.
Restrições às visitas
A autorização mantém as restrições de horário impostas ao ex-presidente quando foi concedida a prisão domiciliar. Ele pode receber os filhos nos mesmos dias e horários aplicados a detentos em unidades prisionais, às quartas-feiras e sábados em três horários diferentes.
Em julho, Moraes havia proibido as visitas de Flávio a Jair Bolsonaro por 90 dias, prazo que terminou no domingo (11). Na ocasião, o ministro afirmou que o senador e candidato à Presidência usou esse direito para obter uma carta do pai e divulgá-la nas redes sociais.
Para o ministro, o ato configurou desvio de finalidade e descumprimento da proibição de que Bolsonaro use redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros. Na carta, Bolsonaro chamava Flávio de “porta-voz” e o apontava como a melhor opção para o país.
Na decisão desta segunda-feira, Moraes afirmou que “não houve qualquer fato superveniente que indicasse a necessidade de eventual prorrogação” da proibição e citou um parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República), que não se opôs à volta do contato entre os dois.
O ministro já havia rejeitado, em decisões anteriores, pedidos para que os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan tivessem acesso livre ao pai durante a prisão. Para Moraes, a concessão de regime domiciliar não significa a mudança das restrições impostas aos presos, como a limitação de visitas.
Desta vez, a retomada das visitas havia sido solicitada pela defesa de Jair Bolsonaro. Os advogados afirmaram que “não se mostra mais necessária a manutenção de regime excepcionalmente restritivo de visitas”. A peça fala em “uma única visita” de Flávio, de natureza exclusivamente familiar.
O pedido foi feito pelos advogados do ex-presidente na segunda (5), um dia após o primeiro turno das eleições presidenciais. No pleito, Flávio Flávio marcou 47,03% dos votos válidos contra 45,16% de Lula (PT).
Condenação e revisão criminal
Condenado a 27 anos de prisão, Bolsonaro está preso há um ano. Por quatro meses, ele ficou em regime fechado, na sede da Polícia Federal em Brasília e na Papudinha, como é conhecido o Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. Desde março, está detido em casa, com visitas limitadas e restrição ao uso as redes sociais.
O julgamento do ex-presidente foi realizado pela Primeira Turma do STF, que tinha na sua composição à época Moraes e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Desses, apenas Fux votou para absolver Bolsonaro.
Depois do julgamento, a defesa de Bolsonaro entrou com um pedido de revisão criminal na corte, que é relatado por Kassio Nunes Marques, indicado ao tribunal pelo ex-presidente. O objetivo é modificar a condenação de Bolsonaro por envolvimento no plano de golpe de Estado depois de perder as eleições em 2022.
Como revelou a Folha de S.Paulo, Kassio quer julgar a ação logo após o segundo turno das eleições, que será realizado em 25 de outubro. O magistrado avalia libertar Bolsonaro por meio de uma decisão liminar, mas o cenário mais provável é de que o caso seja levado ao plenário da corte.
Flávio quer levar o pai à posse
Se eleito, Flávio disse querer levar o pai para subir a rampa do Palácio do Planalto na data da posse. Embora o senador já tenha prometido um indulto ao ex-presidente, ele só conseguiria dar um perdão presidencial depois de já empossado. Ou seja, para que Bolsonaro esteja solto em 5 de janeiro de 2027, seu filho precisaria contar com uma decisão vinda do Supremo. (FOLHAPRESS)
O Supremo Tribunal Federal (STF) está longe de ser perfeito na análise de três juristas especialistas em direito constitucional, direitos humanos e reforma do Estado ouvidos pela Agência Pública. As suas imperfeições e a recente crise institucional que a mais alta instância do poder judiciário no Brasil e “guardiã da Constituição Federal” está passando, não devem ser, entretanto, usadas como justificativa do jogo político que visa aumentar a impunidade. E é consenso entre os três, que o risco existe.
“O desgaste do STF pode ser usado politicamente não apenas para corrigir excessos da Corte, o que é legítimo, mas para reduzir sua capacidade de funcionar como limite ao poder político”, afirma Amarílis Costa, doutora em Direitos Humanos e diretora-executiva da Rede Liberdade, que atua em casos de violação de direitos e liberdades individuais. “Uma coisa é democratizar, tornar mais transparente e limitar excessos do STF. Outra é submeter a Corte à maioria parlamentar de ocasião”, argumenta.
Costa destaca a importância da Corte e de sua estabilidade justamente para aqueles que não estão nas rodas do poder. “Isso importa especialmente em direitos humanos, porque minorias e grupos historicamente vulnerabilizados dependem de uma jurisdição constitucional capaz de conter maiorias quando seus direitos estão em risco”, acrescenta.
Advogada Amarillis Costa vê tentativa de limitar ações do STF contra políticos no poder
O professor de direito na PUC-SP e ex-secretário Nacional de Reforma do Judiciário no governo Dilma Rousseff, Flávio Crocce Caetano, concorda com a advogada. Ele acrescenta que “ a conjuntura política se tornaria muito favorável a medidas autoritárias de um eventual governo Bolsonaro, com diminuição do papel do STF, possível impeachment de ministro, além da redução do prazo de mandatos atuais, aumento do número de cadeiras para obtenção de imediata maioria e parceria perene com o Legislativo”.
Para Caetano, “experiências autocráticas” em outros países são exemplos de concentração de poder nas mãos do Executivo, com ajuda do Legislativo, para o “apequenamento do Judiciário”.
O também professor Rubens Beçak, livre-docente em Teoria Geral do Estado na USP, acompanha seus pares sobre o risco de Flávio Bolsonaro, se eleito presidente, “tentar minar o papel do Supremo, mesmo enfrentando “reações da opinião pública, da comunidade jurídica e provavelmente do próprio tribunal”.
Ele ressalva que isso não significa que “discutir a redução do ativismo judicial, o excesso de decisões monocráticas e até os critérios de indicação dos ministros” não seja legítimo. “Essas mudanças podem contribuir para um Supremo melhor”, avalia Beçak que não descarta a possibilidade de se realizar uma Reforma do Judiciário.
Reforma do Judiciário pode sanar excesso de decisões individuais
Flávio Caetano é professor na PUC-SP e foi secretário Nacional de Reforma do Judiciário durante a gestão de Dilma Rousseff
Já Flávio Caetano diz que “é necessária uma Reforma do Judiciário, que também atinja o Supremo.” Segundo o professor da PUC, estamos “diante de uma crise institucional, e de uma disfuncionalidade do STF”. Essa conjuntura “tem levado a posturas muito individuais dos ministros” e um acúmulo de decisões monocráticas, que faz o Plenário da Corte ficar diminuído.
Amarílis Costa denomina o problema de individualização excessiva do poder, o que, segundo ela, “não significa eliminar decisões monocráticas”. “Elas são necessárias em situações urgentes. O problema surge quando uma decisão concebida como provisória produz, por longo período, efeitos equivalentes aos de uma decisão definitiva”, explica.
As decisões monocráticas foram alargadas nas práticas das últimas décadas do Supremo, e por isso deveriam ser “extremamente limitadas” na análise de Rubens Beçak. “Não é desejável que um ministro tenha poder individual sobre questões tão importantes”, afirma. “O correto é que a decisão individual, depois de tomada, seja prontamente submetida à Turma ou ao Plenário”, complementa.
O comportamento do STF em período eleitoral
Rubens Beçak, professor na Faculdade de Direito da USP, considera correta postura de presidente do STF, Edson Fachin, sobre processo sobre caso Master
Além da concentração de poder, os ministros do STF são, comumente, criticados por decisões que podem influenciar a opinião pública e as intenções de voto em período eleitoral. Para os juristas entrevistados pela Pública, porém, os casos precisam ser analisados de acordo com a realidade e contexto de cada um.
O presidente do STF Edson Fachin, por exemplo, recebeu críticas de parte do eleitorado do presidente Lula (PT) por manter não dar seguimento às investigações do inquérito do Master e do INSS que ele recolheu ao seu gabinete após os embates entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Os juristas, no entanto, formaram consenso sobre a postura correta do ministro presidente. “Diante de uma situação tão conturbada, achei acertada a decisão do ministro [Edson Fachin]. Ele adotou uma medida provisória, que não me parece representar uma decisão definitiva. Considerei a decisão uma medida um pouco profilática. O presidente tem essa função”, comenta Rubens Beçak.
Avaliação compartilhada por Flávio Caetano que considera a “decisão do presidente do Supremo de centralizar os casos que envolvam eventuais indícios ou suspeitas envolvendo ministros da própria Corte, tanto nos casos do Banco Master como do INSS, correta”.
Amarílis Costa também afirma que há fundamento jurídico para a remessa. A advogada, no entanto, pondera que “a preocupação começa quando a preservação de competência se confunde com controle da investigação. Encaminhar informações ao tribunal competente é legítimo. Transformar a Presidência em filtro sobre o que pode ou não ser investigado seria outra coisa”.
Para ela, “independência judicial não significa imunidade investigativa.” “O modelo será legítimo se proteger a regularidade do procedimento. Se produzir uma estrutura de autoproteção institucional, teremos um problema democrático”, ressalta.
No caso de ministros do Supremo, Flávio Caetano explica que crimes comuns são julgados pelo Plenário do STF. Quando se trata de crime de responsabilidade, o Senado Federal passa a ser o responsável. “O que não está muito claro é como haver uma investigação administrativa de algum ministro do Supremo”, diz. Na interpretação do professor, de toda forma, a “apuração administrativa ou disciplinar” sobre seus próprios membros é um procedimento adequado ao Pleno da Corte.
A liberdade de Jair Bolsonaro analisada por Nunes Marques
Quando se trata da análise pelo ministro Nunes Marques da revisão criminal do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, os juristas divergem em alguns pontos.
Flávio Caetano, professor da PUC, afirma que não vê possibilidade desta análise ser feita de forma monocrática porque seria a revisão de algo que foi decidido pelo colegiado. Portanto, apenas o colegiado poderia julgar.
Já o docente da USP, Rubens Beçak, considera que o ministro poderia sim tomar uma decisão, favorável ou não ao ex-presidente, já que a defesa tem o direito de solicitar essa revisão. Beçak salienta que mesmo sendo “impactante” conceder uma liminar para a libertação do ex-presidente, estaria “dentro do conjunto de competências de quem analisa um pedido de revisão criminal”.
Uma medida cautelar do relator não é “juridicamente impossível” na análise de Amarillis Costa que nesse ponto concorda com Beçak. Por outro lado, a advogada declara que uma “decisão individual capaz de suspender os efeitos de uma condenação definitiva e alterar a situação de liberdade de um ex-presidente, exigiria fundamentação especialmente robusta e rápida apreciação pelo colegiado”, se aproximando da visão de Caetano.
“O ponto mais delicado é o calendário eleitoral. O Judiciário precisa compreender a conjuntura política sem permitir que ela se transforme em critério jurídico. A pergunta relevante é se a mesma decisão seria tomada, no mesmo momento e com os mesmos fundamentos, caso o condenado fosse outra pessoa e não estivéssemos em período eleitoral”, diz Costa.
Para Caetano, “eventualmente pode haver — não estou dizendo que há — alguma conotação política para um julgamento antecipado de uma revisão que talvez ainda não fosse o momento de ser julgada. Isso tem que ser observado em relação a casos similares, como o Supremo tem se posicionado. A partir daí, pode-se analisar se há um componente de conveniência política ou não”, acrescenta.
Após a divulgação do resultado do primeiro turno das eleições, o jornal Folha de S.Paulo publicou uma reportagem dizendo que o ministro Nunes Marques pretendia soltar uma liminar sobre o pedido de revisão criminal da defesa de Jair Bolsonaro. Por nota, o gabinete do ministro informou que ele encaminharia a solicitação ao Plenário. Na última quarta-feira, 7 de outubro, reconsiderou afirmando que só analisaria o pedido após o segundo turno.
“O ministro Nunes Marques entendeu, até acertadamente, que deixaria a análise para depois do segundo turno. Não necessariamente por ser presidente do TSE, mas porque foi uma decisão de bom senso, considerando que isso poderia conturbar ainda mais as eleições”, concluiu Rubens Beçak.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que tenha acesso integral aos processos relacionados às investigações que resultaram na ação penal da chamada trama golpista, que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
A decisão ocorre durante a análise de uma ação apresentada pelo Progressistas (PP), que questiona a condução das investigações pelo ministro Alexandre de Moraes. A sigla é representada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, que também atua na defesa de Bolsonaro, e pede a nulidade de atos e provas produzidos no âmbito das apurações.
Fux determinou que sejam disponibilizados ao seu gabinete os autos relacionados à investigação da tentativa de golpe e de outros procedimentos relatados por Moraes, entre eles os inquéritos das fake news e das chamadas milícias digitais. Segundo o ministro, o acesso direto ao conteúdo integral dos processos é necessário para a análise da ação.
Ação apresentada pelo PP
A ação foi protocolada pelo PP em abril de 2024 e questiona a legalidade de procedimentos adotados por Moraes durante as investigações. Entre os argumentos apresentados está a alegação de que a apuração teria sido conduzida sem os controles previstos para inquéritos e que o ministro não poderia acumular determinadas funções na investigação.
O partido também questiona a competência do STF para conduzir parte dos processos e pede que sejam anulados atos e provas relacionados à Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal durante as investigações sobre a tentativa de golpe.
Fux ainda não decidiu sobre a validade das provas
O acesso aos processos não significa que Fux tenha reconhecido irregularidades ou determinado a anulação da condenação de Bolsonaro.
Neste momento, o ministro reúne os documentos para analisar os argumentos apresentados na ação. Uma eventual decisão sobre a validade dos atos e das provas dependerá da análise do conteúdo dos processos e dos fundamentos apresentados pelas partes.
A movimentação ocorre enquanto pedidos de revisão da condenação de Bolsonaro tramitam no STF. O ministro Kassio Nunes Marques é relator de uma das ações apresentadas pela defesa do ex-presidente.
Decisão ocorre mais de dois anos após pedido
O despacho de Fux foi proferido mais de dois anos depois da apresentação da ação pelo PP. A medida coloca novamente sob análise os procedimentos utilizados na investigação que resultou na denúncia e, posteriormente, na condenação de Bolsonaro e outros envolvidos.
A partir do acesso integral aos autos, Fux deverá avaliar as alegações apresentadas pelo partido antes de tomar uma decisão sobre o pedido.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o início do cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. A decisão ocorre após o encerramento das possibilidades de recurso contra a condenação.
Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a acusação acolhida pelo Supremo, o ex-parlamentar atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades estrangeiras e constranger integrantes do Judiciário brasileiro durante o processo que envolveu a trama golpista e a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Com o trânsito em julgado, não há mais possibilidade de recursos ordinários contra a condenação, permitindo o início da execução da pena. Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro.
Atuação nos Estados Unidos
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República apontou que Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo utilizaram contatos com integrantes do governo dos Estados Unidos, além de assessores e conselheiros ligados ao presidente Donald Trump, em uma tentativa de pressionar autoridades brasileiras.
A acusação sustentou que a atuação tinha como objetivo constranger o Supremo Tribunal Federal e interferir no andamento dos processos relacionados à investigação da tentativa de golpe de Estado.
Durante o julgamento, Moraes afirmou que não caberia a um deputado federal brasileiro atuar no exterior contra instituições do próprio país. O ministro também relacionou a pressão exercida nos Estados Unidos à adoção de medidas comerciais contra o Brasil durante o período de tensão entre os dois países.
Defesa alegou perseguição política
Após o recebimento da denúncia, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo contestaram as acusações e classificaram o processo como uma perseguição política. Os dois também fizeram críticas à atuação da Procuradoria-Geral da República e ao procurador-geral Paulo Gonet.
A defesa de Eduardo sustentou que a atuação do ex-deputado nos Estados Unidos fazia parte de sua atividade política e negou que ele tenha praticado os crimes apontados pela acusação.
Pena
O STF condenou Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A Corte considerou que houve atuação para interferir no julgamento da ação penal envolvendo Jair Bolsonaro.
Com a decisão desta quinta-feira, Moraes determinou o início da execução da pena e a expedição do mandado de prisão. Como Eduardo está nos Estados Unidos, o cumprimento efetivo da ordem dependerá de sua localização e dos procedimentos legais para eventual retorno ao Brasil.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (6) que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, cumpra o restante da pena no regime semiaberto. Ela está em prisão domiciliar.
Débora ficou conhecida por ter pichado, durante os atos de 8 de janeiro de 2023, a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente à sede do STF. A inscrição foi feita com batom vermelho.
Moraes determinou a remição de 212 dias da pena por atividades laborais, leitura de um livro e aprovação no Enem aplicado para pessoas privadas de liberdade. Com a remição, ela passou a cumprir os requisitos para a progressão ao regime semiaberto.
A decisão atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu o cumprimento dos requisitos para a mudança de regime.
Débora foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão pela participação nos ataques de 8 de janeiro. Entre os crimes pelos quais foi condenada estão tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio tombado, dano qualificado com violência e associação criminosa armada.
Apesar da progressão para o semiaberto, Moraes manteve Débora em prisão domiciliar.
A Pulsa Uniformes que recebeu R$ 457 mil vindos de uma Emenda Parlamentar Individual, conhecida como Emenda Pix, do deputado federal candidato à reeleição Mario Frias (PL/SP), tem entre seus sócios o ex-jogador da seleção brasileira de basquete dos anos 1980 Nilo Guimarães. Ele foi secretário de esportes de Mogi da Cruzes, na região metropolitana de São Paulo, por 12 anos (2009-2020).
O cargo foi ocupado por dois mandatos do prefeito Marco Bertaiolli que se elegeu pela primeira vez pelo DEM e depois migrou para o PSD (2009-2016) e seguiu durante a gestão de Marcus Melo do PSDB, de 2017 até 2020. Guimarães também presidiu a Liga Nacional de Basquete em 2020, cujo torneio conta com a presença do Mogi Basquete, time em que Guimarães foi dirigente.
A Pulsa Uniformes é uma confecção sediada no bairro Jardim Camila, em Mogi das Cruzes (SP). A quantia recebida em 26 de maio seria para quimonos, tatames e outros 14 itens para um projeto social de lutas marciais para crianças, mas não há comprovação de que o material foi entregue. Segundo a Controladoria Geral da União, “a execução física do projeto não foi integralmente comprovada”.
A casa cinza, mais à esquerda da imagem, é a sede da Pulsa Uniforme em Mogi das Cruzes e não apresenta placa de identificação
O dinheiro foi pago à Pulsa, à vista, pelo Instituto Conhecer Brasil, de Karina Gama, que recebeu o dinheiro da emenda. Karina Gama é a produtora executiva da cinebiografia de Jair Bolsonaro Dark Horse. Já o deputado Mario Frias foi Ministro da Cultura do governo Jair Bolsonaro e é roteirista do filme. O material esportivo teria como destino o projeto social Lutando pela Vida, em Pirassununga (SP).
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) investigam a real destinação de emendas dos deputados Mario Frias, Marcos Pollon (PL/MS) e Bia Kicis (PL/DF) para as organizações de Karina Gama. O caso está sob a relatoria do ministro Flavio Dino, no STF, uma vez que há deputados federais envolvidos. Pollon e Kicis, por exemplo, sequer poderiam destinar recursos para emendas fora de suas bases eleitorais.
A investigação da PF que tramita no STF apura 10 crimes, entre eles peculato (desvio ou má aplicação de dinheiro público), fraude em licitação, falsificação, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A Pulsa tem foco na venda de uniformes de times de basquete, vôlei, handebol e futsal. Apesar de ter recebido à vista o pagamento pelos uniformes de artes marciais e 120 placas de tatame, a Pulsa informou à CGU em julho deste ano que ainda não havia entregado nenhum material previsto para o projeto Lutando pela Vida e disse que os itens estavam “em fabricação”. Em abril, aponta o relatório, o ICB teria comprado os tatames de outro fornecedor por R$ 58 mil com recursos de outro contrato. O material teria sido entregue ao projeto em Pirassununga, em maio, segundo o instituto de Karina da Gama afirmou à CGU.
“Essa cliente é do Luiz”
Na quinta-feira, 24 de setembro, a reportagem da Agência Pública foi até a sede da Pulsa, que ocupa uma casa de dois andares, em Mogi das Cruzes. No imóvel, pintado de cinza na frente e preto na lateral, não há placas ou qualquer outro sinal mais ostensivo de que uma empresa funciona ali.
Na entrada lateral, há um escritório com um show-room dos produtos da marca. Uma gerente atendeu a reportagem na calçada e informou que somente o sócio-gestor, Luiz Fernando da Silva, que estaria no Rio de Janeiro, poderia falar sobre o contrato com o ICB. “Essa cliente é do Luiz”, disse a funcionária.
Por mensagem no WhatsApp, o sócio-diretor afirmou que os itens foram entregues, mas alegou que não tinha como confirmar se já teria sido uma entrega total ou parcial, pois estava viajando. “Se precisar de algo mais detalhado, eu te peço e te mando. Prezamos pela transparência”, escreveu em uma mensagem de WhatsApp quando também elogiou o trabalho realizado pela CGU.
As mensagens não foram mais respondidas por Silva depois que a reportagem pediu que ele informasse a data da entrega e fornecesse alguma comprovação, como recibos ou fotos. Ele também não informou, ao ser questionado, qual foi o pedido completo do ICB à Pulsa, com as quantidades que deveriam ser fornecidas de cada item.
Nilo Guimarães também foi procurado, mas não respondeu o contato. O espaço segue aberto e será atualizado em caso de manifestação.
O projeto Lutando pela Vida é uma ação de ensino de lutas marciais para 500 crianças cuja vigência começou em 31 de dezembro de 2024 e termina em 28 de agosto de 2027. Dos R$ 1,5 milhão da emenda de Frias foram liberados R$ 1 milhão pelo Ministério dos Esportes para o ICB de Karina Gama, para “Implementação e Desenvolvimento do Projeto Lutando Pela Vida no Estado de São Paulo/SP”, conforme o termo de fomento publicado em 14 de janeiro de 2025.
Até julho crianças estavam sem quimonos
A partir daquele momento, o ICB já poderia iniciar a execução do projeto, mas a CGU constatou que até 12 de junho a emenda não havia sido completamente executada. Até o final de julho, dos R$ 521 mil gastos no projeto administrado pelo ICB a maior despesa foi com a Pulsa: R$ 427 mil.
Ainda assim, o Instagram do projeto Lutando pela Vida exibe vídeos e fotos, publicados em julho, que mostram crianças sem quimono numa academia de lutas. Para a CGU, nem mesmo essas publicações podem ser consideradas como prova conclusiva, uma vez que não são georreferenciadas e foram feitas em um local fechado, o que impede a Controladoria de aferir se são mesmo da academia que recebe o projeto.
Dos recursos pagos pelo ICB, os R$ 94,5 mil restantes foram usados para pagar instrutores, monitores e outros profissionais envolvidos com as aulas de lutas para crianças. Segundo a CGU, as planilhas de frequência das crianças foram preenchidas pela equipe do projeto, mas não têm assinatura dos responsáveis pelos menores, o que não atende às determinações do Ministério dos Esportes para comprovar a frequência em projetos dessa natureza.
Doador de campanha virou professor
Aliado político de Mario Frias, Rudyge Alex Scatolini Boldrini, doou R$ 4 mil para a campanha do ex-ator de Malhação à deputado federal em 2022 e em 2026 foi contratado para o projeto. Boldrini abriu este ano uma MEI para receber o dinheiro e emitiu uma nota fiscal para o ICB em 9 de março, antes mesmo de assinar com o instituto, o que só ocorreu no dia seguinte. Até o momento, ele recebeu R$ 13,7 mil. Uma das monitoras do projeto, aponta a CGU, era recepcionista contratada via CLT pela prefeitura de Pirassununga. A íntegra do relatório de apuração 2007711, que analisa o projeto Lutando pela Vida, citado pelo STF, segue sob segredo de Justiça, segundo informações da CGU enviadas à Pública.
O pagamento de R$ 427 mil da ICB à Pulsa não é o único da empresa de uniformes sob o escrutínio da CGU, conforme se verifica na plataforma e-CGU.Outros dois projetos financiados com emendas parlamentares, o Circuito Suzano de Esportes e Lazer, realizado pela Associação Cultural Quântica, e o Circuito Cultural e de Lazer, realizado pelo Instituto Mogiano de Pesquisa, Educação e Cultura, ambos realizados em Suzano (SP), foram analisados pela CGU entre 2024 e 2025 no âmbito da investigação sobre a constitucionalidade das Emendas Pix.
Em ambos os casos, a Pulsa forneceu material esportivo, recebendo R$ 112.800 no primeiro e R$ 2.710 no segundo circuito. Nas fiscalizações de ambos os projetos, a CGU verificou “inconformidades”, “impropriedades” e “irregularidades”.
A investigação em torno das emendas que favoreceram organizações de Karina Gama e que podem ter sido desviadas para o esquema que supostamente financiaria o filme Dark Horse ganhou dois novos capítulos, nos dias 10 e 12 de setembro.
No dia 10, a PF realizou a operação Make Up em endereços ligados a Mario Frias e Karina Gama. O celular do deputado foi apreendido. No dia 12, o ministro Dino determinou a quebra do sigilo de todo o material apreendido nas investigações até então conduzidas pela Polícia Civil de São Paulo sobre o contrato do ICB com a prefeitura de São Paulo para fornecimento de wifi. O material está sob análise da Polícia Federal e novas perícias estão sendo realizadas.
O que dizem Mario Frias e Karina Gama
O deputado Mario Frias não foi localizado em seu gabinete na Câmara dos Deputados. A reportagem ligou para lá várias vezes nos últimos dois dias e não obteve resposta. A comunicação do Partido Liberal também não conseguiu encaminhar os questionamentos ao deputado e informou que os contatos eram apenas os do gabinete. Quando a PF realizou busca e apreensão em endereços ligados à ele, Frias negou irregularidades e disse que a operação era uma “cortina de fumaça” em meio a eleição.
O advogado Ricardo Sayeg, que defende Karina Gama, não respondeu aos questionamentos da Pública enviados por e-mail e aplicativos de mensagem. Em nota à imprensa no dia 13 de setembro, o defensor disse que a produtora nega atos ilícitos, que ela está colaborando com as autoridades, tendo apresentado mais de 20 mil páginas de documentos. A defesa ressaltou que “investigação não é acusação, muito menos, condenação” e que a repercussão política do caso não pode substituir o devido processo legal. O espaço segue aberto e a reportagem será atualizada em caso de manifestação.
Como funciona uma emenda parlamentar?
As emendas parlamentares são recursos do orçamento federal que deputados e senadores indicam para financiar obras, projetos e serviços nos estados que os elegeram. Atualmente, as emendas consomem 22% do orçamento discricionário (verbas para custeio e investimentos) do Governo Federal.
Depois que o orçamento da União é aprovado pelo Congresso, deputados e senadores apresentam propostas para incluir ou modificar os gastos.
As emendas dos deputados e senadores são impositivas. Uma vez aprovado o orçamento, o ministério a que cabe o tipo de investimento libera o recurso conforme determinado pelo parlamentar. Em 2026, as emendas do orçamento consumiram R$ 61 bilhões.
No caso tratado nessa reportagem, o deputado federal Mario Frias (PL/SP) aprovou a emenda 202444230014 , no valor total de R$ 1.499.949, dos quais R$ 1 milhão foram destinados ao projeto Lutando pela Vida, cuja gestão é do Instituto Conhecer Brasil (ICB). Como era um projeto de iniciação esportiva, a emenda foi para o Ministério dos Esportes que firmou com o ICB um termo de fomento e encaminhou o recurso à ONG. A partir de então, os pagamentos e contratações foram feitas pelo ICB.
Nossa Senhora Aparecida se transformou em um dos maiores eventos políticos de 2026, com 1,3 milhão de publicações e 12,4 milhões de interações entre 23 e 27 de setembro, ou seja, na penúltima semana antes do primeiro turno das eleições. A informação é do monitoramento realizado nas redes sociais neste período pelo Instituto Democracia em Xeque (IDX).
Não foi sem razão, portanto, que a campanha do senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acionou, já na sexta-feira, 25 de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tendo como o alvo a publicação do humorista Antonio Tabet.
A alegação dos advogados de Flávio era que se tratava de desinformação, uma mentira, afirmar que ele apoiava a retirada do título de “padroeira do Brasil” da santa. De fato, o post de Tabet ocorreu em meio a uma onda de desinformação sobre a relação do senador com um Projeto de Lei apresentado pelo então deputado Professor Victório Galli (PP-MT), pastor evangélico e arquivado em 2008. A proposta alterava a lei do feriado de 12 de outubro, trocando “padroeira do Brasil” por “padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos”, conforme a Agência Pública mostrou.
Flávio Bolsonaro batizado no rio Jordão, em Israel, numa repetição de ato feito pelo pai em 2016
O que o relatório do IDX mostra, entretanto, é que o debate sobre o assunto nas redes sociais ultrapassou rapidamente a “fake news” e se desenvolveu no embate político sobre liberdade religiosa, intolerância, defesa da padroeira e impacto eleitoral.
“A maior parte da conversação está em torno do debate cultural, religioso, judicialização, liberdade de expressão e defesa da padroeira, com 83% do universo analisado. Somente 17% do universo mencionam a acusação que originou a controvérsia”, afirma o relatório do Instituto.
A própria publicação de Antonio Tabet não faz relação direta ao projeto de lei. Trata-se de uma imagem da santa com a frase: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”.
Dino versus Mendonça
O tangenciamento entre o que é desinformação e o que acabou se tornando debate político, gerou uma nova batalha de decisões entre ministros de dois tribunais superiores, que deve ser levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
No domingo, 27 de setembro, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu as decisões do colega André Mendonça da última sexta-feira, 25, que determinava às redes sociais como X (antigo Twitter), Facebook, Instagram, TikTok e YouTube a retirada de postagem de Tabet e de outras contas nas redes sociais. Uma das decisões de Mendonça relaciona mais de mil links de publicações sobre o mesmo tema que deveriam ser retiradas pelas empresas responsáveis pelas mídias sociais.
Mendonça também afirmou na decisão, como atual vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que as redes sociais “atuem preventivamente contra a disseminação dos conteúdos abrangidos por esta decisão”. A decisão do ministro, derrubada por Dino, ainda fixa uma multa diária de R$ 50 mil ao provedor que não cumprir a medida.
Entre as justificativas do ministro Flávio Dino para anular as decisões de Mendonça está o risco de “censura em massa”, diante da “‘derrubada’ de milhares de postagens, inclusive de adeptos do culto à Nossa Senhora Aparecida”. Além disso, Dino afirma que o TSE “delegou largos poderes censórios às empresas de internet”, e que é necessário um “debate sobre o controle de constitucionalidade de decisões monocráticas de um ilustre ministro que faz parte de um Tribunal Superior”.
O ministro ainda salienta no documento a importância de valores como a liberdade religiosa, “já que o tema de fundo em discussão pública refere-se à determinação legal de ser Nossa Senhora Aparecida a ‘Padroeira do Brasil’”. Na mesma decisão, Dino solicita a análise da questão pelo plenário do Supremo.
Com a suspensão da derrubada de seu posicionamento, Tabet, também no domingo, publicou novamente a foto da santa com a mesma frase. O humorista ainda escreveu na rede social X: “Flavio Dino acabou de derrubar a decisão de André Mendonça, ‘preservando a liberdade de expressão e a liberdade religiosa’ dos que defendem Nossa Senhora Aparecida. Como será impossível restabelecer a postagem que foi apagada, vou publicá-la novamente. E conto com vocês para fazê-la chegar mais uma vez a todos que a viram e aos que não puderam vê-la”.
Nesta segunda-feira, 28 de setembro, a defesa de Flávio Bolsonaro solicitou ao ministro Luiz Fux que suspenda a decisão que liberou o post de Antonio Tabet e de outras contas nas redes sociais. A tese defendida agora pelos advogados de Flávio é que o combate à desinformação eleitoral cabe apenas ao TSE, e não ao STF.
As divergências mostram como as decisões dos ministros nos dois tribunais superiores influenciam e estão influenciadas pela disputa eleitoral. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, aceitou reunir-se com o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, com o vice do tribunal eleitoral, André Mendonça, e com o ministro Dias Toffoli, que também faz parte das duas cortes, também nesta segunda-feira, após a publicação da decisão de Flávio Dino.
Segundo o blog do Oswaldo Cruz, no G1, os ministros estariam levando ao presidente Fachin o descontentamento por uma suposta tentativa dos outros membros da Corte, como Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, de levar a crise do STF para o TSE. Eles criticam uma postagem feita pelo ministro decano Gilmar Mendes de 19 de setembro, nas redes sociais, onde afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral deve se comprometer com “uma atuação apartidária e fiel à Constituição”.
Tanto Nunes Marques quanto André Mendonça foram indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Flávio. Já Flávio Dino foi indicado pelo presidente Lula e tem se manifestado no STF em concordância com Gilmar Mendes, indicado por Fernando Henrique Cardoso, e Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer.
O ministro Flávio Dino reafirmou em documento à determinação legal de ser Nossa Senhora Aparecida a ‘Padroeira do Brasil’
O que não é “fake news”
Um possível ataque por políticos evangélicos à Nossa Senhora Aparecida não é um tema recente na política brasileira. O boato de que Jair Bolsonaro, caso ganhasse as eleições, tiraria o título de “padroeira do Brasil” também circulou nas eleições de 2022.
A resposta do senador Flávio Bolsonaro à desinformação neste pleito, afirmando que se tratava de uma ação orquestrada entre a campanha do adversário Lula e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entretanto, não agradou a entidade que respondeu. “A Conferência repudia a produção e a utilização de informações falsas, independentemente de sua origem ou de quem possam beneficiar ou prejudicar”, afirma uma nota de esclarecimento publicada no site da CNBB.
A jornalista Daniela Lima, do Uol, apurou que os ataques à Nossa Senhora são monitorados pela Igreja Católica há cerca de sete anos, junto com o aumento da intolerância religiosa que inclui também ataques a templos, inclusive de religiões afro-brasileiras, católicos e judeus. Ela cita um vídeo publicado em agosto deste ano pelo candidato do PL em que, ao explicar por que não pretendia participar de debates sem a presença de Lula, afirma: “quero debater com quem não acredita em Deus, porque, quando eu for presidente, um dos meus primeiros atos será decretar que o Brasil é do Senhor Jesus Cristo”.
A frase dita por Flávio aparece no monitoramento das redes sociais. Segundo o relatório, “no recorte temático, conteúdos sobre ‘retirada do título e eleição’ somam 108.563 resultados, enquanto ‘PL 2.623, Galli e Bolsonaros’ reúne 73.622.” Em sua análise, o IDX que “registros históricos de ataques à imagem de Nossa Senhora e manifestações de lideranças evangélicas” foram utilizados pelo campo progressista “para sustentar que a discussão religiosa possuía antecedentes”.
A Operação Transparência, deflagrada este mês pela Polícia Federal (PF), teve entre os alvos um possível casal: o deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) e a advogada Valéria Rodrigues Linhares. Ela é apresentada como mulher ou esposa de Cezinha em diversas reportagens, como essa do portal Metrópoles, sobre a operação, que investiga, entre outros crimes, suspeitas de tráfico de influência junto a tribunais superiores e lavagem de dinheiro. A assessoria da advogada, porém, nega que os dois mantenham relação conjugal.
Valéria Linhares, alvo da Operação Transparência da Polícia Federal
O deputado federal e pastor da Assembleia de Deus do Ministério de Madureira também aparece nas revelações recentes do caso Master como intermediário que apresentou o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mensagens obtidas pela PF indicam que Cezinha articulou um encontro entre os dois, realizado em março de 2025, em São Paulo. Mendonça confirmou ter recebido Vorcaro, mas alegou que a conversa tratou de uma disputa sobre precatórios em análise no Supremo e que sua atuação posterior no processo foi contrária à posição defendida pelo então controlador do Master.
Embora negue a relação afetiva, a advogada tem proximidade documentada com a família dele. Filiada ao PSD e candidata não eleita a deputada distrital (DF) em 2018, Linhares foi sócia de Allan Sousa Vieira Freire, filho do parlamentar, na Exclusive Music Radiodifusão Ltda.
Documentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) mostram que Allan entrou na empresa em 3 de julho de 2024, com R$ 25 mil, equivalentes a 50% do capital, e permaneceu formalmente na sociedade até 26 de fevereiro de 2025. Linhares detinha os outros 50% do capital da empresa.
A entrada de Allan ocorreu no mesmo período em que a concessionária avançava no processo de migração para a frequência modulada (FM). Dois dias antes de seu ingresso na sociedade, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia editado o Ato nº 10.010, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de julho, que autorizou a Exclusive Music a usar radiofrequência FM em Osasco. A concessão abriga atualmente a Rádio Z FM.
Também em 2024, o deputado federal e a advogada estiveram em pelo menos cinco ocasiões no Ministério das Comunicações (MCom) nos mesmos dias para encontros com Wilson Diniz Wellisch, então secretário de Comunicação Social Eletrônica, responsável pela área de rádio e televisão, segundo reportagem publicada pelo UOL que cita Wellisch como uma indicação política de Cezinha. Registros de acesso obtidos pelo portal mostram que o deputado do PL esteve 17 vezes no Ministério desde o início do governo Lula até fevereiro de 2025.
Por que isso importa?
A fase 3 da Operação Transparência investiga se os envolvidos negociaram o pagamento de “valores expressivos” com outras pessoas, afirmando que “poderiam influenciar decisões judiciais”.
Procurado, o MCom afirmou que a nomeação do servidor seguiu “critérios técnicos, como experiência profissional robusta e formação acadêmica especializada, além de um processo seletivo com diversas entrevistas”. Em outubro de 2023, entretanto, a então chefe de gabinete de Wellisch deixou o Ministério para trabalhar com Cezinha, enquanto uma assessora parlamentar do deputado passou a trabalhar com o secretário.
A proximidade entre os gabinetes também envolveu auxiliares. Caroline Menicucci Salgado, então chefe de gabinete de Wellisch, deixou o Ministério das Comunicações e foi nomeada em 4 de outubro de 2023 secretária parlamentar no gabinete de Cezinha, segundo registros oficiais da Câmara dos Deputados. No sentido inverso, segundo o UOL, uma assessora parlamentar de Cezinha assumiu a vaga de Caroline no gabinete de Wellisch.
No período em que Valéria Linhares e o filho de Cezinha de Madureira eram sócios na rádio, a Anatel registrou o processo nº 53500.083361/2024-94 que solicitava a alteração das características técnicas do canal 243 de Osasco, correspondente aos 96,5 MHz. O registro apresenta a configuração técnica proposta como classe A4 e contém a observação “estação fora do município de outorga”.
Para viabilizar essa mudança técnica, necessária para o crescimento da emissora, o governo federal e a Exclusive Music firmaram um termo de parcelamento referente à outorga pela alteração das características da estação. O Extrato de Termo de Parcelamento Administrativo, referente ao processo nº 53500.083361/2024-94, registra que o documento foi assinado em 6 de dezembro de 2024 por Wellisch, pela União, e por Valéria Linhares, identificada como sócia-administradora da Exclusive Music.
O valor da transação foi de R$ 6,7 milhões, divididos em 120 parcelas. Por causa de uma regra transitória definida pelo MCom, o total da transação teve uma redução de mais de R$ 2 milhões e poderia ter chegado a R$ 8,8 milhões. A regra provisória prevê o pagamento sem a correção pelo IPCA, mas a empresa deve se comprometer a quitar posteriormente uma eventual diferença. Segundo o Ministério, a regra não foi criada especificamente para a Exclusive Music e estava disponível às demais emissoras nas mesmas condições.
Antes da entrada do filho de Cezinha na sociedade, a empresa de Valéria Linhares já tinha recebido decisão favorável do MCom. A Portaria nº 11.609, de 14 de dezembro de 2023, transferiu para a Exclusive Music a concessão originalmente outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., posteriormente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical em Osasco, na Grande São Paulo. A portaria foi publicada no DOU em 18 de dezembro de 2023.
Naquela época, a Exclusive Music pertencia à Linhares e ao advogado e corretor de imóveis Douglas dos Anjos. A ficha cadastral da Jucesp registra que a empresa foi constituída em dezembro de 2021, com capital de R$ 40 mil. Valéria detinha R$ 20,4 mil e Douglas, R$ 19,6 mil. Ambos figuravam como administradores, e o objeto social incluía atividades de rádio e televisão aberta.
A migração da antiga emissora de ondas tropicais para o FM tornou-se possível após mudanças nas regras federais de radiodifusão. O Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, autorizou a adaptação facultativa das outorgas de serviços de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para FM. Inicialmente, os canais deveriam ser incluídos na faixa estendida do FM, entre 76 e 88 MHz.
No dia seguinte à publicação do decreto, a emissora de Valéria Linhares solicitou a migração. O processo, porém, esbarrou na falta de viabilidade técnica na faixa estendida. Em junho do ano seguinte, o Decreto nº 12.050, de 11 de junho de 2024, alterou a norma e permitiu que, em caso de comprovada inviabilidade técnica de inclusão na faixa estendida, o canal da emissora migrante fosse incluído na faixa convencional do FM, entre 88 e 108 MHz.
A emissora de Osasco foi a primeira migrante de ondas tropicais do país a obter licenciamento para operar na faixa convencional do FM. Tais alterações e publicações de decreto também ocorreram no período das visitas de Cezinha de Madureira e Linhares ao aliado Wilson Diniz Wellisch.
Como deputado federal, Cezinha sempre atuou em pautas relacionadas ao setor de radiodifusão e na defesa de sua modernização. O deputado é o coordenador da Frente Parlamentar em defesa da radiodifusão, criada em maio de 2023 por um requerimento assinado por ele. A Frente reúne atualmente 212 deputados federais e 17 senadores.
Allan Freire deixou formalmente a sociedade em 26 de fevereiro de 2025. Na mesma alteração contratual, Alanna Gabrielle Linhares e Silva, filha de Valéria Linhares, entrou na empresa, e a sede da Exclusive Music foi transferida para a avenida Paulista, em São Paulo. A frequência passou a abrigar oficialmente a Rádio Z FM 96,5 em maio de 2026.
Procurada pela Agência Pública, a Rádio Z informou por telefone que Allan Freire não participa da gestão da emissora e que o seu diretor-geral é o radialista Nelo Rodolfo. Jornalista, radialista, publicitário e advogado, Nelo Rodolfo teve uma extensa carreira política. Foi vereador em São Paulo pelo PMDB entre 1993 e 1996, reelegeu-se pelo PPB e foi presidente da Câmara Municipal de São Paulo em 1997 e 1998, durante a gestão do prefeito Celso Pitta. Nelo também foi deputado federal e voltou posteriormente à Câmara paulistana pelo PMDB.
Outro lado
Valéria Linhares afirmou, por meio de sua assessoria, que o processo de migração da emissora Exclusive Music “ocorreu em estrita observância aos procedimentos e prazos legais aplicáveis” e que atualmente “não é sócia e tampouco possui qualquer relação comercial ou profissional com Allan Freire”.
O deputado federal Cezinha de Madureira, Allan Freire e Nelo Rodolfo também foram procurados pela Pública, mas não responderam aos contatos até o fechamento desta matéria. Alanna Linhares e Silva não foi localizada. O espaço segue aberto e será atualizado caso haja manifestação dos citados.
PF apreendeu R$ 510 mil com Valéria Linhares
Antes de ser investigada por suspeitas de exploração de prestígio, tráfico de influência, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela Operação Transparência da PF, a advogada Valéria Linhares foi detida no aeroporto de Congonhas, na capital paulista, em agosto. Foram apreendidos, na ocasião, R$ 510 mil em dinheiro durante a passagem de sua bagagem pelo Raio X. Como a origem do dinheiro não foi comprovada naquele momento, os valores foram apreendidos, Linhares prestou esclarecimentos à PF e foi liberada.
A defesa de Linhares afirmou que não havia ilegalidade, que o dinheiro tinha origem lícita e era proveniente da atuação profissional da advogada. Também informou que pediria a devolução dos valores.
Em setembro, quando a Operação Transparência foi deflagrada, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão contra Cezinha de Madureira, Valéria Linhares e outros investigados. A operação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do STF. A corporação afirmou também que não havia, naquele momento, elementos indicando participação de integrantes do Judiciário nos crimes investigados.
Quatro dias mais tarde, a PF cumpriu novo mandado no endereço de Valéria Linhares e apreendeu seu telefone celular, também por determinação de Dino. A jornalistas, Cezinha de Madureira afirmou, sobre a operação da PF, que não cometeu irregularidades. Sua defesa declarou que os fatos serão esclarecidos com acesso integral aos elementos da investigação e respeito ao contraditório.
Cezinha intermediou encontro de Vorcaro com André Mendonça
A relação entre Cezinha de Madureira e André Mendonça tem origem na igreja evangélica. O deputado é pastor, em São Paulo, e foi presidente da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara Federal em 2021. No Congresso, participou ativamente da campanha que aprovaria no Senado Federal a indicação de André Mendonça ao Supremo no mesmo ano.
Em março de 2025, Cezinha intermediou um encontro entre Mendonça e Daniel Vorcaro, então controlador do banco Master, em São Paulo, na sede do Instituto Iter, fundado pelo ministro do STF, e que não constou da agenda oficial de Mendonça.
Mensagens apreendidas pela PF mostram a participação de Cezinha na articulação da reunião. Mendonça confirmou o encontro e afirmou que recebeu Vorcaro a pedido de pessoas próximas à Igreja Batista da Lagoinha. Segundo o ministro, a conversa durou entre 20 e 30 minutos e tratou de uma questão jurídica envolvendo precatórios.
Segundo Mendonça, ele se limitou a ouvir o empresário e receber memoriais e que sua atuação posterior foi contrária ao interesse defendido por Vorcaro. Na época do encontro, o Banco Master ainda não era alvo da investigação que posteriormente levaria à prisão do ex-banqueiro.
Os acontecimentos envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) foram destaques de notícias nos últimos dias, dentro e fora do Brasil. A sessão extraordinária da Corte, realizada na última terça-feira (15), deveria definir os rumos da investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no caso Banco Master, mas terminou com um pedido de vista, com prazo de até 90 dias para a retomada.
Para analisar o atual cenário e as perspectivas para o futuro da Corte, o Pauta Pública desta semana recebe Eloísa Machado de Almeida, coordenadora do grupo de pesquisa Supremo em Pauta e professora de direito da Fundação Getúlio Vargas.
Para Eloísa, a crise chegou a um ponto em que não há saída rápida ou fácil para que o órgão recupere sua capacidade de tomar decisões e volte a ser respeitado no Brasil. “Essa crise já passou de um ponto de não retorno […] A fase que o Supremo está é de contenção de danos. E qualquer cenário que se olhe daqui para frente parece muito ruim”, afirma.
Almeida também reforça a importância do jornalismo para esclarecer os acontecimentos envolvendo os ministros, mas alerta para os impactos que a imprensa pode causar na democracia quando adota interesses partidários, principalmente em ano eleitoral.
Leia os principais pontos da conversa e ouça o podcast completo abaixo.
EP 234
“STF em ponto de não retorno” – com Eloísa Machado de Almeida
18 de setembro de 2026
·
Coordenadora do grupo de pesquisa Supremo em Pauta analisa a crise do STF e os desafios da recuperação de credibilidade
Na última terça (15), a esperada sessão do STF que decidiria se haveria investigação do ministro Alexandre de Moraes, acabou suspensa após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Qual seu balanço sobre o que aconteceu nessa sessão e as possíveis consequências dessa nova decisão e os caminhos que essa crise pode tomar?
Dada a amplitude da crise no Supremo Tribunal Federal, que envolve vários ministros de uma só vez, era esperado que um dos pontos centrais fosse o debate sobre quem poderia votar e participar dessa sessão de julgamento. E ainda que a gente tenha Dias Toffoli e Nunes Marques como ministros que se declararam ali suspeitos para participar da sessão, me parece bastante inadequado Mendonça e Moraes deliberarem sobre um caso que é diretamente de seus interesses.
Acredito que teria sido melhor se a sessão tivesse dedicado um tempo para debater esse caso em razão das mensagens envolverem vários dos ministros diretamente ou indiretamente através dos seus familiares. Na minha avaliação, a sessão aprofundou a crise no STF, mostrou que não estão claros os caminhos que o tribunal vai adotar para lidar com essas denúncias – que envolvem supostos crimes e impropriedades de seus ministros –, bem como a instrumentalização política da investigação.
O que a gente viu foi uma sessão sem uma capacidade de resolver o problema e até mesmo de encaminhar quais seriam os próximos passos. E nós vimos um desgaste ali muito grande entre os ministros. Nesse sentido, o pedido de vista do ministro Flávio Dino me pareceu adequado, capaz de amenizar os ânimos e impedir que às vésperas do período eleitoral a gente tenha qualquer utilização indevida dessas informações.
O tema dessa temporada do Pauta é “diálogos para entender o que é real”. Eu acho que essa é uma boa pergunta nesse momento do Brasil: o que é real no meio disso tudo? No que o ouvinte precisa prestar mais atenção no meio da bagunça desse momento?
O fato de ainda estarmos numa fase muito inicial de investigação traz essa sensação também de que a gente tem documento sobre tudo, com essa dificuldade de selecionar o que importa ou não importa.
Acho que isso é bem o retrato do momento dessa investigação no Supremo Tribunal Federal, porque é só com o avanço das investigações, é só com os relatórios finais da Polícia Federal que vão promover indiciamentos e, eventualmente, com o oferecimento de denúncias pelo Ministério Público, que a gente consegue entender como é que essas esses documentos, essas mensagens, essas reuniões, essas festas, se articulam, eventualmente, em alguma prática criminosa.
Que é o que a gente chama de uma narrativa, né? De uma explicação, de uma historinha que vai contar o que aconteceu em relação ao Banco Master, se houve ou não participação de ministros e de outros poderosos, e como essas provas, às quais a gente teve acesso, agora de maneira bastante ampla e desenfreada, vão servir para corroborar essa história ou eventualmente para também derrubar algumas impressões que têm sido feitas.
Então, acho que a primeira coisa é: não é à toa que a gente está confuso. É porque essa informação bruta raramente é revelada para todo mundo. O que vem à tona é a maneira como os órgãos de acusação e de persecução penal, e de investigação, constroem uma narrativa. E essa narrativa ainda não foi construída em razão de um estágio muito inicial das investigações.
Então,se eu puder dar um alerta aqui para as ouvintes e para os ouvintes, é de olhar sempre com bastante desconfiança para essas informações que têm aparecido, não por eventualmente elas terem algum tipo de viés, mas pelo fato de parte delas estar sendo usada para corroborar uma narrativa quando a avaliação toda ainda não foi feita.
Quais são os caminhos para a Corte retomar e ganhar a credibilidade da população como capaz de aplicar a lei com base na constituição e não em preferências partidárias? Como a Corte vai sair disso tudo?
Eu tenho dito e escrito que essa crise já passou de um ponto de não retorno, que não tem saída rápida, não tem saída fácil. Essa crise chegou, se instalou e ainda vai piorar. Me parece que os danos serão profundos e alguns deles talvez permanentes. E aí, nesse cenário, o que o tribunal pode fazer talvez seja conter danos. Para dentro do tribunal, em relação à sua capacidade de tomar decisões, de julgar, de ter sessões plenárias, de conseguir resolver os casos que são relevantes que estão lá, mas também da porta para fora, de que sejam decisões respeitadas e observadas pelos demais poderes.
A fase que o Supremo está na minha avaliação é de contenção de danos. E qualquer cenário que você olhar daqui para frente parece muito ruim. É, então, caso não aconteça nada em relação à sessão e à investigação de ministros, isso será um problema. Na hipótese de ser aberta uma investigação, isso também vai gerar um dano, vai ser um problema, na hipótese de ministros serem afastados, alguns ou todos, isso também vai gerar um problema.
Então nesse ponto de não retorno, me parece que o Supremo vai ter um caminho muito árduo para recuperar a sua capacidade de tomar decisões e de ser respeitado, e que talvez ele não recupere isso tão logo e que talvez, inclusive, ele sofra restrições e reformas vindas de outros poderes.
A minha sensação, desculpa dizer, é bem pessimista. Eu acho que um tribunal mais enfraquecido sai de tudo isso e não será bom ter um tribunal enfraquecido na atual conjuntura brasileira com tantas promessas constitucionais ainda a serem realizadas.
A candidata a deputada federal Rebeca Ramagem (PL-RJ) usou verba de campanha para contratar associados de seu marido, o ex-deputado Alexandre Ramagem, condenado e foragido por participação na trama golpista de 8 de janeiro de 2023. Rebeca é candidata a deputada federal pelo Rio de Janeiro e está auto-exilada nos EUA desde 2025 junto ao marido, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão pela tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.
Segundo levantamento feito pela Agência Pública junto à plataforma DivulgaCand Contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a campanha repassou mais de R$ 150 mil a ex-assessores e colegas de trabalho do marido.
Os recursos são provenientes de verba pública, a partir do fundo partidário do PL, que repassou R$1,5 milhão à campanha de Rebeca.
Desses, R$ 10 mil foram para Aline Laudelina Lopes dos Santos Pires, contratada como coordenadora de equipe. A empresária é irmã do blogueiro Allan dos Santos, condenado por calúnia e indiciado no âmbito dos inquéritos das Fake News e dos atos antidemocráticos no STF, sob acusação de lavagem de dinheiro, organização criminosa e incitação ao crime. Diferente do irmão, Aline não é investigada em nenhum procedimento judicial.
Rebeca Ramagem contratou irmã de Allan dos Santos como coordenadora de equipe de sua campanha à deputada federal
Allan dos Santos, que também vive nos Estados Unidos e também é foragido da Justiça brasileira, é parceiro de Alexandre Ramagem. Os dois apresentam juntos o canal Revista TimeLine, onde comentam sobre política brasileira sob a ótica bolsonarista. O canal funciona no YouTube e tem mais de 440 mil inscritos. Em 2025, o canal foi bloqueado no Brasil por ordem judicial e, desde então, só pode ser acessado por VPN. Allan dos Santos e Ramagem compartilham também o endereço de suas empresas nos Estados Unidos. Timeline US Corporation e ARBN Villa Corporation são registradas no mesmo escritório na Flórida.
Aline, que mora no Brasil, também presta serviços para o canal. Em agosto, ela realizou a cobertura da TimeLine do lançamento da candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência em Copacabana, enquanto seu irmão e Ramagem acompanhavam do estúdio na Flórida. Na ocasião, a campanha de Rebeca enviou bonecos de papelão dela e do marido para representá-los no ato.
Contratada pela equipe de Rebeca Ramagem, Aline dos Santos participa do canal de seu irmão Allan dos Santos e de Alexandre Ramagem
Outros R$ 80 mil da campanha de Rebeca Ramagem foram repassados para a empresa Farol Comunicação Integrada Ltda, para “serviços de marketing”. A empresa pertence a Elisa Brom de Freitas, influenciadora com mais de 580 mil seguidores no X, e também presta serviços para a campanha de Carlos Bolsonaro (PL) ao Senado em Santa Catarina.
Em 2022, Brom foi alvo de ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por publicar desinformação contra Luís Inácio Lula da Silva (PT). Na ocasião, seu perfil foi um dos responsáveis por disseminar o boato de que o petista teria desviado presentes dados por chefes de Estado à Presidência durante seus primeiros mandatos.
Rebeca Ramagem contratou empresa de ex-assessora de seu marido acusada de desinformação em 2022
Na época, ela era secretária parlamentar de Alexandre Ramagem, cargo que ocupou até dezembro do ano passado, quando foi exonerada após a cassação do então deputado federal. Além de Brom, outros seis ex-funcionários do gabinete foram contratados pela campanha de Rebeca Ramagem, com repasses entre R$ 10 e R$ 15 mil cada, totalizando R$ 150 mil.
Os contratados operam a campanha de Rebeca do Brasil enquanto ela e o marido estão nos Estados Unidos. A família saiu do país clandestinamente no final de 2025 e se estabeleceu na Flórida, onde aguardam pedido de asilo político. Lá, mesmo com as contas bloqueadas no Brasil, moram em uma casa de alto padrão e abriram empresa para venda de cursos.
Em abril, Ramagem chegou a ser detido pelo Serviço de Imigração dos EUA (ICE, na sigla em inglês) por questões migratórias, mas foi solto dias depois. Em junho, depois de 150 dias sem trabalhar, Rebeca pediu licença de seu cargo de procuradora do Estado de Roraima para se candidatar a deputada federal.
A candidatura está sob análise do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Para o relator do processo, Paulo César Salomão Filho, aceitar a candidatura de Rebeca seria um “tapa na cara no Poder Judiciário”, devido à ligação com o marido condenado. Outros três ministros, no entanto, já votaram pela manutenção da candidatura, formando maioria. O julgamento foi adiado na última segunda-feira (15/09) após pedido de vistas da desembargadora Tathiana de Carvalho Costa.
A Pública questionou a assessoria de Rebeca sobre as contratações de acusados por desinformação, mas não obteve resposta até a publicação. O espaço permanece aberto para manifestação.
Nos meus 16 anos de igreja evangélica, fui ensinada a toda vez que o mundo estivesse um caos, que eu não soubesse que caminho tomar, que houvesse barulho demais, ideias demais, eu recorresse à Deus como norte e à igreja como refúgio. Me lembro que tinha até uma pulseirinha, vendida na lojinha da igreja, com as letras OQJF? “O que Jesus faria?”. É claro que o Jesus que chutou os mercadores do templo, mencionado no Novo Testamento, não era muito a referência para as igrejas neopentecostais. A gente aprendia que questionar o pastor, a congregação, e as ideias que eram apresentadas ali pelo representante de Deus na Terra era “falta de fé” e, em última instância, rebelar-se contra o próprio Deus.
Uma outra doutrina pregada reiteradamente era a de que as guerras, os conflitos, as crises políticas, econômicas – micro e macro – eram materializações de batalhas que estavam sendo travadas nos céus por anjos e demônios: batalhas espirituais.
Graças a Deus (?) os muros da igreja não foram capazes de conter minha rebeldia adolescente por muito tempo. Logo conheci o feminismo, o punk, os movimentos sociais, Marx, Foucault, Judith Butler, Simone de Beauvoir, a comunidade queer, a psicanálise.
Mas décadas depois, voltei a mergulhar nesse universo evangélico como jornalista e pesquisadora, primeiro para uma reportagem da AgênciaPública sobre a bancada evangélica no Congresso Nacional e a força política dessa fatia de uma fatia da população que crescia aceleradamente. Essa matéria levou a outras, a especiais transnacionais, a um livro que está sendo traduzido para seu terceiro idioma, e nunca mais larguei o assunto.
Aprendi então que essas “batalhas espirituais” tinham um nome: Teologia do Domínio. A teologia do domínio basicamente defende que os cristãos devem governar e influenciar todas as esferas da sociedade, a partir de uma visão maniqueísta, na qual o poder político é visto como um instrumento legítimo de conquista espiritual e social. Ela surgiu ali no meio calvinista norte-americano entre as décadas de 1960 e 1970 e foi amplamente abraçada pelos pentecostais nos anos 1980.
No meu livro, citei uma fala do pastor RR Soares, líder fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus – que tem nada menos que cinco parentes concorrendo nestas eleições – que acho que ilustra bem: “não existe nada que esteja fora da ação demoníaca. No futebol, na política, nas artes e na religião, nada escapa ao cerco do Diabo […] Satanás tem milhares de agências no mundo […] Por trás da religião, do intelectualismo, da poesia, da arte, da música, da psicologia, do entendimento humano e de tudo com o que temos contato, Satanás se esconde”.
Nessa lógica, o crente está sempre sendo atacado por representantes do diabo que “vêm para matar, roubar e destruir” e no jogo político, quem não tem as bençãos do pastor, é parte do front inimigo.
A extrema direita, em especial o Bolsonarismo, foi espertamente se amalgamando a essas narrativas e colocando que a esquerda, o “comunismo”, as feministas, as universidades, os “professores doutrinadores”, a imprensa, a comunidade LGBT+, como inimigos a serem combatidos em nome de batalhas mais profundas, missionárias, messiânicas.
É daí que vem esse apoio crescente de grande parcela dos evangélicos à Flávio Bolsonaro e à André Mendonça, nesse momento de crise política em que ambos estão diretamente implicados e com os rabos mais presos que calango em boca de sapo no escândalo doBanco Master, por mais incoerente que pareça. Ele não surpreende quem cresceu dentro dessa doutrina.
Há alguns dias, o ministro André Mendonça, que é pastor evangélico, publicou um vídeo em suas redes sociais agradecendo as mensagens de “oração e carinho” de líderes religiosos e disse que essas “preces a Deus têm sido fundamentais” para o sustentar.Em seguida, Michelle Bolsonaro afirmou que Mendonça é “escolhido e ungido do Senhor” e que Mendonça permaneceu fiel aos princípios e se manteve forte e corajoso. “Você foi chamado para este tempo. A nossa maior alegria é saber que você é um grande e verdadeiro homem de Deus”, disse em suas redes sociais. Correntes de fiéis têm chamado às orações por Mendonça.
É a jornada do STF sendo transformada em cruzada, em missão, levada a cabo corajosamente por Mendonça, sobretudo contra Alexandre de Moraes, que encarna o mal.
Nessa cruzada, Flávio Bolsonaro, que tem rodado igrejas evangélicas pelo país e que não era exatamenteamado pelos evangélicosno início da campanha por conta da querela com Michelle, tem conseguido se inserir como opção divina pela proximidade a Mendonça, pela contraposição à figura de Alexandre de Moraes e pelos ataques ao STF. Arrisco dizer que é isso que tem levado a um crescimento nas pesquisas de intenção de votos dessa população.
A última pesquisa Quaest, por exemplo, mostra Flávio à frente de Lula no segundo turno, com 42% contra 40% do atual presidente.
Numa doutrina em que a política é entendida como batalha espiritual, nenhum escândalo vai pesar mais do que uma unção, porque duvidar do ungido segue sendo, para milhões de fiéis, duvidar do próprio Deus.
E como me disse uma vez o pastor presbiteriano Caio Fábio, que foi presidente e fundador da Associação Evangélica Brasileira (AEVB) e é alguém que conhece os bastidores da articulação política dos evangélicos: “enquanto o Diabo continuar a existir para os evangélicos da forma como existe, eles [os políticos que dizem representar a Deus] podem continuar roubando, porque o Diabo pagará a conta das acusações. Em nome de Deus, a canalhice é santificada.”
No centro do embate no Supremo Tribunal Federal (STF), a figura do ministro André Mendonça “furou a bolha” da militância radical e alcançou uma fatia expressiva do eleitorado evangélico moderado.Com uma narrativa quase bíblica, o ministro teria encarnado o “servo de Deus” que luta contra um sistema corrompido – em uma leitura simplificada de guerra espiritual.
O teólogo Ronilso Pacheco, diretor-executivo do Instituto de Estudos da Religião (Iser), analisa a construção da imagem de Mendonça como um novo “herói do Judiciário”, porém, diferente de outros que já foram apontados para esta categoria, como Sergio Moro e Joaquim Barbosa. Em entrevista à Agência Pública, Pacheco alerta para o avanço global do nacionalismo cristão e defende que o combate à instrumentalização religiosa não passa por calar as comunidades de fé. Para ele, o caminho para proteger a democracia e o Estado laico exige lideranças religiosas corajosas, capazes de inspirar a defesa dos direitos humanos.
Ronilso Pacheco, mestre em teologia pela Universidade Columbia e diretor do Iser (Instituto de Estudos da Religião)
O que a figura de Mendonça simboliza hoje, em especial para o eleitorado evangélico?
Mendonça chegou devagar e conquistou o seu espaço. O roteiro é perfeito para a ideia do chamado bíblico. Um pastor presbiteriano, servidor de carreira, que foi alçado ao STF. Um homem de Deus, discreto, que de repente herda um caso que se tornaria um dos mais importantes da República. Hostilizado e zombado pelos que escarneceram de seu momento de oração após o resultado de sua sabatina, ele é agora o “colocado por Deus”, como alguns dizem, no centro do poder, batendo de frente com um dos ministros mais poderosos da corte. Qualquer pastor pega essa história e transforma em uma campanha de oração poderosa por Mendonça. As lideranças evangélicas bolsonaristas tinham pouco a oferecer para motivar as pessoas a engajar na pauta política, e ele criou essa deixa. As pessoas não fazem a menor ideia do que são limites jurídicos, procedimentos, protocolos, qual o papel do plenário. As pessoas em geral, incluindo evangélicas, assimilam mais facilmente que o pastor presbiteriano, irmão em Cristo, expôs a relação indecente de um juiz com um banqueiro corrupto e por isso está sendo perseguido.
O apelo da figura de Mendonça consegue furar a bolha bolsonarista radical e engajar o eleitor evangélico moderado?
Sim, acho que isso já está acontecendo. Eu estou inserido nesse universo e já vejo em parentes, amigos, e até em pessoas aleatórias, que essa bolha foi furada. Saiu do circuito do bolsonarismo radical e chegou a uma ideia de indignação do campo evangélico. Já se criou uma espécie de capa de proteção para o Mendonça. O que a gente pode esperar ver nos próximos dias é uma saia-justa complicada, porque, a depender da decisão do plenário, se houver uma decisão que atinja o ministro, ela já está prontinha para ser vista como uma perseguição religiosa contra o único membro da corte que é um pastor.
O Brasil costuma ter “heróis do Judiciário” em diferentes momentos, como Joaquim Barbosa, Sergio Moro e Alexandre de Moraes. Mendonça agora pode ocupar esse papel? Qual é a diferença dele para os demais, considerando que é o mais associado a uma religião?
A manifestação de 7 de Setembro na Avenida Paulista, em São Paulo, com o boneco inflável do Mendonça, já mostrou que ele está sendo colocado nesse papel, sobretudo por bolsonaristas que querem inflar, com o perdão do trocadilho, a imagem dele como um contraponto ao Alexandre de Moraes. Ele está gradativamente ocupando esse lugar, mas com diferenciais significativos. Acho que Joaquim Barbosa e Sérgio Moro tiveram outro tipo de adesão, no sentido de ter sido uma movimentação ligada ao combate contra a corrupção. Moro tinha alguma proximidade com o universo evangélico, pela parceria dele com o [ex-procurador da Lava Jato] Deltan Dallagnol, que é evangélico, de uma igreja batista de Curitiba. O Dallagnol arregimentou o campo evangélico para a campanha contra a corrupção que tinha Moro à frente. Ele foi colocado nesse lugar heróico por uma parte da população, mas também por um campo evangélico significativo, que queria fazer parte de um momento de transformação do país. O Dallagnol fazia quase que turnê em igreja, já assisti a ele em pelo menos três para falar sobre corrupção e como a igreja pode se envolver. Agora é diferente, é mais uma disputa política. Uma das forças políticas quer tornar o André Mendonça uma espécie de herói. O Moro era herói de um movimento que queria passar o Brasil a limpo, e isso significava enfrentar a corrupção. O André Mendonça é o herói de uma disputa de forças políticas que querem decidir sobre o país.
Ato de 7 de Setembro na Avenida Paulista reuniu milhares de pessoas. A manifestação foi convocada e liderada pelo senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL)
Ato de 7 de Setembro na Avenida Paulista reuniu milhares de pessoas. A manifestação foi convocada e liderada pelo senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL)
Qual pode ser o impacto de naturalizar trâmites jurídicos e disputas políticas como “batalhas do bem contra o mal”, ou de “Deus contra o diabo”?
O pior possível. O Estado laico vai embora. A gente sabe que a laicidade do Estado é muito limitada no Brasil, temos uma cultura religiosa que serve como background da formação da sociedade brasileira. E com as narrativas religiosas, de uma disputa do bem contra o mal, o impacto pode ser o pior possível. Esse não é um movimento isolado, não é uma coisa do Brasil. É algo proposital, sobretudo por forças ultraconservadoras que usam a narrativa religiosa cristã. Isso aparece em praticamente todos os partidos de extrema-direita que ascenderam na Europa nos últimos anos, e mesmo nos governos de direita que têm ascendido na América Latina, principalmente no discurso de segurança pública e de combate ao narcoterrorismo, como diz Donald Trump, com a linguagem religiosa. Não é à toa que o [Nayib] Bukele [presidente de El Salvador] fala de guerra espiritual, o [Abelardo de la] Espriella [da Colômbia] também. O uso dessa linguagem religiosa para descrever política e embates políticos está alinhado com um movimento global onde a religião tem se tornado uma linguagem preferencial para criar vínculos, conexões e mobilizar o engajamento a partir da base popular.
Qual você acredita que deve ser o papel da política dentro das igrejas? É preciso ter um afastamento total ou é possível conciliar de um modo saudável?
É preciso ter uma aproximação equilibrada, saudável e justa. Recentemente o mundo ficou impactado com a votação da AfD (partido de extrema direita alemão) na Saxônia, um partido com ideias que flertam com o neonazismo. Semanas antes das eleições, várias igrejas protestantes da Saxônia se juntaram e fizeram cultos para mobilizar a sua membresia a não votar na AfD. Não conseguiram, a AfD foi eleita, mas essas igrejas tentaram evitar o pior. Precisamos de lideranças religiosas que inspirem suas comunidades de fé a defenderem a democracia, o Estado laico, os direitos humanos, que respeitem as diferenças e defendam um país justo, que saibam entender os sinais dos riscos de um governo autoritário e as armadilhas da instrumentalização da extrema direita. Não acho que as comunidades de fé devem ser caladas politicamente. Acho que é um risco que precisamos aprender a correr. As pessoas não vão para a igreja para ter um curso de ativismo político, nem para a esquerda nem para a direita. Elas vão pelo culto, a devoção, a cultura. Mas também precisamos entender que a igreja não é um lugar solto no mundo. Assim que a pessoa sai da igreja, vai ser impactada pelas decisões políticas, pela política pública, pela crise institucional que se instala no país.
Enquanto a sessão histórica para apurar a conduta do ministro Alexandre de Moraes ocorria no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 15 de setembro, a campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República montou uma força-tarefa para tentar associar as acusações contra o magistrado ao presidente Lula (PT), candidato à reeleição. Manifestos, audiências públicas e até ameaças de obstrução do Congresso Nacional fizeram parte das ações. O fato do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, nome central das investigações da Polícia Federal no caso Master, ter realizado pagamentos a Flávio Bolsonaro para patrocinar o filme ‘Dark Horse’, no entanto, foi ignorado.
Membros da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal acompanham sessão do STF sobre ligação do ministro do STF Alexandre de Moraes e o caso Master
Na tarde de segunda-feira (14), o senador Rogério Marinho (PL-RN) se reuniu com colegas da oposição no gabinete de uma das principais aliadas, a senadora Tereza Cristina (PP-MS). No mesmo dia, os parlamentares deram uma coletiva de imprensa para reforçar apoio irrestrito às ações do ministro André Mendonça, o “terrivelmente evangélico” indicado por Jair Bolsonaro em 2021. Ele é o responsável pela quebra de sigilo das mensagens entre Daniel Vorcaro, dono do banco Master, e Alexandre de Moraes.
Na terça-feira, dia da sessão no STF, a oposição se reuniu na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado para assistir e reagir à transmissão ao vivo da TV Justiça. Os parlamentares refutaram as falas dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Eles defenderam uma votação em conjunto com o caso de André Mendonça sobre possíveis irregularidades à frente da relatoria do Caso Master.
Nada ficou decidido na sessão porque o ministro Flávio Dino pediu vistas do processo, após bate-boca entre os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Com isso, os ministros da Corte terão mais tempo para analisar o caso. Antes do encerramento, Cármen Lúcia, a única mulher integrante da Corte, manifestou voto favorável ao julgamento de Moraes de forma isolada, pediu desculpas ao povo brasileiro por não ter ajudado a resolver a crise institucional antes e ainda classificou como “espetacularização” as discussões protagonizadas pelos magistrados.
Os milhares de reais de Vorcaro a Alexandre de Moraes e a Flávio Bolsonaro
Segundo a suspeita apresentada ao plenário do STF pelo ministro André Mendonça, Daniel Vorcaro teria enviado 52 mensagens a Moraes, incluindo questionamentos sobre iminentes operações policiais e a respeito de possíveis mandados de busca, apreensão e bloqueio de bens. Moraes também supostamente atuou na edição de um contrato de R$ 130 milhões firmado entre Daniel Vorcaro e o escritório advocatício da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. O valor se aproxima dos R$ 134 milhões pedidos ao ex-banqueiro por Flávio Bolsonaro para financiar o filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso em regime domiciliar, condenado por tentativa de golpe de Estado.
Rogério Marinho conversou com a imprensa após o encerramento da sessão no STF. Inicialmente, tentou não associar a campanha eleitoral às ações no parlamento – em recesso eleitoral, para que os senadores deem atenção às bases eleitorais nos respectivos estados. Porém, após ser confrontado por jornalistas, Marinho disse que o desgaste de Lula com o julgamento de Moraes seria uma “consequência” dos acontecimentos. Ele ainda fez referência às ações de Moraes contra os presos pela tentativa de golpe de Estado, em 8 de janeiro de 2023, para dizer, sem provas, que o ministro e o presidente Lula mantêm relação de amizade.
Senador Rogério Marinho repete em coletiva discurso de Flávio Bolsonaro sobre pagamentos de Daniel Vorcaro recebidos pelo filho do ex-presidente
O senador reforçou o discurso de Flávio Bolsonaro sobre a relação com o empresário Daniel Vorcaro, do banco Master. Segundo ele, tudo não passou de uma relação contratual privada. As investigações da PF apontam, entretanto, para uma interlocução direta entre o filho 01 de Jair Bolsonaro e o ex-banqueiro para a obtenção de um patrocínio velado, sem qualquer divulgação no filme. Além disso, o candidato ao Planalto admitiu ter visitado Vorcaro no final de 2025, após a primeira prisão de Vorcaro, que já cumpria medidas cautelares e utilizava tornozeleira eletrônica.
Login
