A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio.

A reforma separa as funções de fiscalização, auditoria e julgamento, reforça a intervenção do Ministério Público e exige dolo ou culpa grave para responsabilizar financeiramente gestores. Contratos acima de 950 mil euros terão de ser comunicados ao Tribunal.

O Governo defende que ” a aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, explica o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, em comunicado.

• Visto prévio passa a abranger contratos a partir de 7,5 milhões de euros

O limiar de sujeição a visto prévio sobe para 7,5 milhões de euros, reduzindo o universo de contratos que têm de obter autorização do TdC antes de avançarem. Quanto aos contratos de valor superior a 950 mil euros, estes terão de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva.

Já as entidades com sistemas de decisão e controlo interno “considerados fiáveis” poderão ficar dispensadas de fiscalização prévia, mediante acreditação baseada em parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

A acreditação deverá avaliar, entre outros aspetos, a segregação de funções, os mecanismos de prevenção da fraude e da corrupção, a gestão de riscos e a existência de auditorias e procedimentos regulares de controlo.

A alteração desloca parte do escrutínio para fases posteriores à decisão de contratar. O Governo sustenta que os recursos libertados pela redução da fiscalização prévia “devem ser canalizados para mais auditorias e acompanhamento da execução dos contratos. A eficácia do novo modelo dependerá, por isso, da capacidade do Tribunal para reforçar esse controlo e detetar irregularidades depois de as decisões terem sido tomadas”.

• Recusa de visto passa a ter fundamentos mais tipificados

A proposta procura tornar mais precisos os fundamentos que permitem recusar um visto, reduzindo a margem de indeterminação dos critérios legais.

Entre as situações previstas estão nulidades, violações financeiras expressamente identificadas e determinadas infrações às regras da contratação pública, quando tenham impacto significativo no resultado financeiro. Os cocontratantes, como as empresas adjudicatárias de empreitadas ou concessões, passam a ter direito a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de recusa e a recorrer da decisão final. A revisão altera, assim, tanto os critérios de intervenção do TdC como as garantias processuais dos envolvidos.

• Três secções no TdC com funções distintas

A reforma reorganiza a estrutura interna do Tribunal de Contas para separar as funções de fiscalização prévia, auditoria e julgamento de responsabilidades financeiras.

Assim, a 1ª secção fica exclusivamente dedicada à fiscalização prévia. A 2.ª secção concentra as funções de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva. A proposta admite aumentar o número de juízes nesta secção. E a 3.ª Secção fica responsável pela efetivação da responsabilidade financeira e passa a ser a única secção de recurso.

A intenção é reduzir “a sobreposição entre quem fiscaliza, quem audita e quem julga”. A proposta prevê ainda critérios de recrutamento para os juízes da 1.ª e da 3.ª Secções análogos aos aplicáveis aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo. Os visados por relatórios de auditoria passam também a poder recorrer.

• Responsabilidade financeira dos gestores públicos exige dolo ou culpa grave

Uma das alterações com maior impacto no regime de responsabilização é a exigência de dolo ou culpa grave — correspondente a negligência grosseira — para imputar responsabilidade financeira. O critério aproxima-se do regime aplicável aos gestores privados.

E a legitimidade para requerer o julgamento fica concentrada no Ministério Público (MP). O MP poderá “investigar, alargar a ação a factos conexos e definir o objeto do processo sem ficar vinculado ao enquadramento constante dos relatórios de auditoria”. Se o MP arquivar o caso, a decisão poderá ser objeto de impugnação hierárquica pelos órgãos de tutela ou de controlo interno.

• O prazo de prescrição passa a ser uniformizado em cinco anos

A exigência de culpa grave restringe o conjunto de condutas que podem fundamentar uma condenação financeira, afastando a responsabilização baseada apenas em negligência leve. A mudança poderá ter consequências na forma como são apreciadas falhas na gestão de dinheiros públicos, dependendo da aplicação concreta dos novos critérios.

• Criação de um Conselho Consultivo

A proposta prevê a criação de um Conselho Consultivo com funções relacionadas com a estratégia e a organização do Tribunal. O órgão terá competências consultivas sobre os planos e programas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à jurisdição financeira. Caber-lhe-á também nomear o júri dos concursos de recrutamento de juízes.

• Governo invoca “rapidez” no “investimento público”

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, considerou que a aprovação demonstra ser possível construir maiorias parlamentares para concretizar reformas e afirmou que “a lei abre caminho a decisões mais rápidas e ao investimento público, com fiscalização e responsabilização”.

A nova proposta não acaba com o controlo do Tribunal de Contas: “muda o seu foco, o seu ponto de incidência. O modelo deixa de assentar tanto num controlo prévio generalizado e passa a estar suportado em três eixos: melhor separação de funções; visto prévio mais focado no que é verdadeiramente relevante; e responsabilidade financeira mais exigente, mas também mais justa e mais clara”, diz o Governo.

A reforma altera, contudo, o equilíbrio entre o controlo preventivo e a fiscalização posterior. A subida do limiar do visto e o alargamento das dispensas de fiscalização prévia reduzem a intervenção obrigatória do Tribunal antes da execução de determinados contratos. Em paralelo, a comunicação obrigatória dos contratos acima de 950 mil euros e a aposta em auditorias procuram compensar essa redução.

Efeitos de contágio para os restantes países da zona euro continuam a ser moderados, reduzindo os argumentos para que o BCE possa agir para salvar a França.

O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, considerou esta quarta-feira que as obrigações soberanas portuguesas são “tidas como ativos de refúgio”, o que atribui a uma “postura de responsabilidade e tranquilidade na gestão financeira do Estado”.

O responsável falava no debate parlamentar sobre a Conta Geral do Estado de 2025 (CGE2025), quando explicou que a confiança dos investidores tem sido ganha num período de “grande instabilidade geopolítica”, o que associou aos “pequenos excedentes orçamentais que têm permitido reduzir a dívida pública em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) de forma sustentável“.

Ainda assim, na última emissão de dívida, o Estado colocou 769 milhões de euros a dez anos, pagando um juro de 3,9%, o valor mais elevado num leilão desta maturidade desde 2014. Nessa colocação, os investidores apresentaram ofertas 1,62 vezes acima do montante angariado, o que compara com 2,38 vezes na última emissão comparável em julho deste ano.

Esta quarta-feira, os juros da dívida nacional terminaram a sessão nos 3,945%, ao passo que a yield alemã, de referência para o bloco, ronda os 3,42%. O spread figura nos 52 pontos base, o valor mais elevado deste ano.

No final do segundo trimestre Portugal foi o quarto país da Zona Euro que mais cortou a dívida pública no último ano, de 95,9% para 92,5% do PIB, uma descida de 3,4 pontos percentuais. Apesar desse movimento, o país continua entre os mais endividados do espaço da moeda única, ocupando o sexto lugar entre os 21 Estados-membros com maior rácio da dívida pública face ao PIB. No entanto, a distância face à média da Zona Euro diminuiu.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), o Governo inscreveu uma descida do rácio da dívida pública sobre o PIB para 84,5% no final do próximo ano, menos três pontos percentuais do que os 87,5% estimados para este ano, cuja previsão ficou inalterada face ao anterior OE.

A dívida estava em 89,2% do PIB em 2025 e em 93% em 2024. O relatório indica que, em 2025, ficou cerca de 4 pontos percentuais abaixo da trajetória acordada com a Comissão Europeia.

Governo compromete-se com parecer positivo do Tribunal de Contas até ao final da legislatura

Depois de o Tribunal de Contas ter considerado que a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025 não está em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), recusando assim a sua certificação, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento comprometeu-se a, até ao final da legislatura (2029) “cumprir com o que é exigido”.

No motivo do chumbo pelo Tribunal de Contas está o facto de não estar assegurada a qualidade da informação necessária à tomada de decisão e controlo políticos, uma vez que, à semelhança de anos anteriores, a CGE continua a não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas do perímetro constituído pelos subsetores da Administração Central e da Segurança Social.

José Maria Brandão de Brito assumiu a responsabilidade desse “chumbo” e acrescenta que traz também a “obrigatoriedade de resolver o problema”. Essa solução passa por “alterar diplomas, aprimorar procedimentos, alterar os pedidos de informação às entidades e dar formação às entidades para que elas consigam migrar do sistema contabilístico antigo em que estavam para aquele que hoje é exigido”, enumerou.

“Sobretudo, estamos a tratar de municiar as entidades das administrações públicas e da administração central dos sistemas de informação necessários para garantir que o principal obstáculo à conformidade com a lei de enquadramento orçamental que é a apresentação de uma conta financeira consolidada é ultrapassado“, explicou.

“O desafio que este Governo tem é, ao longo da legislatura, cumprir com aquilo que é exigido“, prometeu.

O Ministério das Finanças identificou ainda uma diferença de 30 milhões de euros na informação apresentada pelo Tribunal de Contas sobre a reconciliação de apoios e outras transferências na CGE de 2025. Brandão de Brito, adiantou que o seu gabinete já pediu informação adicional ao órgão de fiscalização das contas públicas para esclarecer a discrepância.

A expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa, entre São Sebastião e Alcântara, continua sem avançar, mas o processo não está há dois anos à espera de um visto prévio do Tribunal de Contas (TdC), assegura a instituição liderada por Filipa Urbano Calvão.

Numa nota divulgada esta quarta-feira, o TdC explica que pediu esclarecimentos sobre o contrato de fiscalização das obras em agosto de 2025 e que o Metropolitano de Lisboa só respondeu, em setembro deste ano, que continuava a aguardar uma nova resolução do Conselho de Ministros para reprogramar os encargos financeiros.

O esclarecimento surge depois de Cristina Vaz Tomé, presidente do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, ter afirmado na terça-feira, no Parlamento, que a expansão da linha vermelha ainda não avançou porque a empresa está “há dois anos à espera que o Tribunal de Contas atribua o visto prévio para a fiscalização das obras”.

Segundo o TdC, o processo relativo ao contrato de aquisição de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras “deu entrada a 29 de julho de 2025”. “A 14 de agosto do mesmo ano foi devolvido ao Metropolitano de Lisboa para esclarecimento de questões relacionadas com a reprogramação dos encargos plurianuais e com o prazo previsto para a execução do contrato”, relata.

Em causa está a resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2024, de 1 de março, que autorizou a reprogramação dos encargos entre 2023 e 2027. O TdC levantou dúvidas sobre a compatibilidade dessa calendarização com o prazo de execução contratual, fixado em 38 meses após a atribuição do visto prévio, que se prolongaria até 2028.

O tribunal solicitou, por isso, documentação que comprovasse que os encargos plurianuais associados ao contrato tinham sido devidamente aprovados pela entidade competente.

Mas a resposta do Metropolitano “só chegou a 30 de setembro de 2026″, na sequência de sucessivas insistências do Tribunal de Contas. Nessa comunicação, a empresa terá reconhecido que ainda não tinha enviado os esclarecimentos solicitados, justificando a demora com a necessidade de alterar a resolução do Conselho de Ministros.

“No seguimento desta necessidade foi atempadamente solicitada à nossa tutela setorial a emissão de nova Resolução do Conselho de Ministros contemplando esta alteração. Na presente data continuamos a aguardar a emissão pelo Conselho de Ministros da mesma”, respondeu o Metropolitano, segundo a mesma nota do TdC.

A expansão da Linha Vermelha entre São Sebastião e Alcântara é um dos projetos de prolongamento da rede do Metropolitano de Lisboa e depende de várias etapas administrativas e contratuais. O processo agora esclarecido pelo Tribunal de Contas diz respeito especificamente ao contrato para fiscalizar e acompanhar as obras, não devendo ser confundido com a totalidade dos procedimentos necessários à concretização da expansão.

Os deputados corrigiram esta quarta-feira o desalinhamento da despesa do Estado entre os limites previstos no Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) para 2027, vertido na Lei das Grandes Opções para 2026-2029, e os inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). As novas alterações foram feitas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que aprovou assim na especialidade a Lei das Grandes Opções.

O alerta tinha sido dado pela presidente da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Sofia Terlica, numa comunicação remetida ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) em que alertava para o desfasamento de 1,8% entre as duas previsões.

Assim, a despesa prevista no novo desenho do QPDP que consta das Grandes Opções fica alinhada com a despesa total indicada na proposta de OE2027, totalizando 469.976 milhões de euros. Da diferença anterior, de 1,8%, ou 8,1 mil milhões de euros, 7.537 milhões de euros correspondiam a despesa prevista da Administração Central e 557 milhões de euros da Segurança Social.

A alteração impede assim um incumprimento dos limites de despesa pelo Governo, tendo em conta que a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) estipula que os limites inscritos no QPDP são vinculativos para o orçamento do ano seguinte.

Na apreciação da UTAO à proposta do OE2027 entregue na segunda-feira no Parlamento, a entidade assinalou que seria “oportuno” atualizar o QPDP, “de modo a assegurar a sua conformidade” com os valores constantes dos mapas que integram o OE2027, ou, em alternativa, “alterar os valores” dos mapas do OE2027, “em harmonia” com o QPDP. A COFAP optou pela primeira.

A proposta do OE2027 será debatida na generalidade na terça-feira, 27 de outubro, e na quarta-feira, 28 de outubro, sendo votada neste último dia.

Dívida pública portuguesa diminuiu para 89,2% do PIB no ano passado e está cada vez mais perto da 'linha' da Zona Euro. Subida no segundo trimestre deste ano, pelo plano de amortização, inverteu a tendência, mas de forma temporária. Governo espera chegar aos 87,5% este ano.

O ministro de Estado e das Finanças disse esta quarta-feira que o Governo terá de “olhar” em 2028 para as derramas estaduais, as taxas adicionais cobradas às empresas com mais lucros.

“A redução de IRC é bastante importante e a seguir, em 2028, teremos de olhar para o tema das derramas estaduais”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento, numa conferência dedicada ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), organizada pela consultora EY e pelo Jornal Económico.

As declarações surgem após, no ano passado, o ministro das Finanças ter admitido baixar gradualmente a derrama estadual do IRC que incide sobre empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros, embora tivesse remetido a decisão para “mais tarde” e com “prudência” e “responsabilidade” para manter as contas públicas equilibradas.

Na intervenção desta manhã, no Centro Cultural de Belém, o ministro de Estado e das Finanças não apresentou mais detalhes sobre o plano do Executivo. Contudo, garantiu que o facto de a economia ter superávites e a dívida pública estar a descer “mais rápido do que o plano orçamental” coloca Portugal “numa posição bastante confortável”.

No que diz respeito à proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue há duas semanas no Parlamento, Joaquim Miranda Sarmento disse que “este é um Orçamento sem medidas avulsas” e “expurgado de cavaleiros orçamentais”. E destacou a redução da carga fiscal de impostos em percentagem do PIB até aos 23,8%.

“O crescimento de emprego e salários é muito significativo e faz-nos questionar se o INE não fará uma grande revisão do PIB em março do próximo ano, por este efeito e o do IVA, e também por teremos mais 800 mil pessoas do que as estatísticas oficiais”, reiterou.

"Tem havido muita propaganda de descontrolo das contas públicas, com esta manipulação relativamente da despesa total nominal. Quando olhamos para o que é fundamental na despesa, ela está perfeitamente controlada e tem crescido ao PIB nominal.”

Joaquim Miranda Sarmento respondeu ainda a uma “análise bastante superficial” de que constam no OE2027 mais 6,2 mil milhões de euros de despesa do que estava inscrito para este ano. Ou seja, a diferença entre o documento apresentado em outubro de 2025 e em outubro de 2026, que o ex-ministro das Finanças Mário Centeno assinalou como “desvio” numa recente entrevista ao Jornal de Notícias.

“Esta diferença é despesa de capital (investimento) e teve a ver com o PRR – porque acabou por ser executada em 2026 – e toda a recuperação das tempestades”, retorquiu o governante, dando como exemplo a isenção de TSU dos empregadores da região Centro que é registada nas contas nacionais como despesa, apesar de ser perda de receita.

Numa retrospetiva aos últimos anos de Governos da AD, Joaquim Miranda Sarmento fez referência não só aos excedentes orçamentais como à redução da dívida pública, de cerca de 93% em 2024 para 87% este ano e 84,5% em 2027.

“O investimento total público e privado estabilizou em percentagem do PIB e as exportações recuperaram. A quebra de 2025 está muito marcada por um primeiro trimestre com incerteza da política comercial da nova administração americana e das tarifas e de uma paragem significativa da refinaria de Sines”, recordou ainda.

“Sobretudo em 2025-2026 invertemos a destruição de capital público. Em 2027, mesmo com o fim do PRR, manteremos um nível de investimento público acima da depreciação do stock do capital público”, referiu sobre as previsões que constam no OE2027.

“Foi um ano bastante difícil – ainda não acabou, portanto rezemos todos para que não aconteçam mais tragédias ou eventos externos de impacto negativo – mas temos uma economia que cresce e com menos impostos e equilíbrio das contas públicas”, concluiu o ministro das Finanças.

Os partidos aprovaram esta quarta-feira uma audição ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) antes de procederem com a alteração dos estatutos do órgão ainda liderado por Nazaré da Costa Cabral. A decisão foi aprovada por PS e PSD na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). O Chega votou contra, acusando o partido que apoia o Governo de estar a “entupir a COFAP” e querer “adiar as alterações ad aeternum“.

Uma das principais alterações da proposta do Governo para a alteração dos estatutos do CFP prende-se com o processo de nomeação dos membros do conselho superior da instituição. Embora se mantenha a nomeação pelo Conselho de Ministros, sob proposta do presidente do Tribunal de Contas e do governador do Banco de Portugal, o procedimento torna-se mais transparente. Isto porque o nome indigitado passa a ter uma audição parlamentar obrigatória na COFAP.

Após esta audição, os deputados deverão entregar um parecer fundamentado, à semelhança do que ocorre com as nomeações para os reguladores. Esta era uma das principais sugestões da atual presidente do CFP, Nazaré da Costa Cabral, cujo mandato terminou em março, mas ainda permanece em funções por, até à data, não ter sido indicado um sucessor.

Os novos estatutos preveem ainda que os membros do conselho superior do CFP passam a tomar posse perante o Presidente da República, ao invés de perante o Presidente da Assembleia da República, como acontece atualmente. Por outro lado, estipula que o conselho superior passe a integrar dois membros não nacionais, “preferencialmente de outros Estados-membros da União Europeia”.

Nota-se ainda que os antigos membros do conselho superior só podem voltar a ser nomeados decorridos dez anos após o fim do mandato, enquanto o período de impedimento de quem tenha exercido cargos políticos aumenta de dois para três anos.

Os novos estatutos alargam também o mandato da instituição, em linha com as novas regras de governação económica. De acordo com a exposição apresentada pelo Governo, adequa-se também à proposta da nova Lei de Enquadramento Orçamental.

A nova legislação prevê expressamente que a instituição deve “avaliar a sustentabilidade das finanças públicas, avaliar a coerência e consistência da política orçamental com o princípio da estabilidade orçamental e monitorizar o cumprimento das regras orçamentais por parte das Administrações Públicas, incluindo dos subsetores específicos, promovendo a transparência orçamental, de modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado”.

Assim, a instituição passa a realizar avaliações ex ante, monitorização contínua da execução orçamental e análises ex post, incluindo avaliações estruturais de médio e longo prazo, em linha com as novas exigências europeias. Ademais, passa a acompanhar a situação financeira e a sustentabilidade da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações — um dos pontos mais defendidos por Nazaré da Costa Cabral –, bem como a acompanhar a execução orçamental tanto em contabilidade pública como em contabilidade nacional.

A dívida pública da Zona Euro fixou-se em 88,8% do produto interno bruto (PIB) no fim do segundo trimestre, contra 87,3% um ano antes, revela esta quarta-feira o gabinete de estatística europeu (Eurostat) com base em dados provisórios.

“Em comparação com o segundo trimestre de 2025, 18 Estados-membros registaram um aumento do rácio da dívida em percentagem do PIB no final do segundo trimestre de 2026 e 9 registaram uma diminuição”, lê-se num comunicado do Eurostat.

Entre os países do euro, 14 agravaram o rácio no último ano e sete reduziram-no. Portugal está neste segundo grupo, com uma descida de 3,4 pontos percentuais, de 95,9% para 92,5% do PIB, atrás da Grécia (-11,2 pontos), Chipre (-9,5) e Eslovénia (-4,5).

Apesar desse movimento, Portugal continua entre os países mais endividados do espaço da moeda única, ocupando o sexto lugar entre os 21 Estados-membros com maior rácio da dívida pública face ao PIB – posição que também tinha no segundo trimestre de 2025 e no primeiro de 2026. Porém, a distância face à média da Zona Euro diminuiu, passando de 8,6 pontos percentuais em junho de 2025 para 8,6 pontos percentuais em junho deste ano

Segundo o Eurostat, dos seis países com rácios mais altos, três reduziram o peso da dívida num ano: Grécia (de 152% para 140,8%), Portugal e Espanha (de 103,2% para 101,4%). Em movimento contrário surge a Itália, que passou de um rácio de 137,6% do PIB para 139,9%, França (de 115,4% para 119,1%) e Bélgica (de 106,4% para 110,2%).

Numa análise em cadeia, verifica-se que a trajetória é outra. Entre abril e junho, o rácio da dívida pública face ao PIB de Portugal subiu de 90,4% para 92,5%, sendo inclusive o maior aumento da Zona Euro, à frente da Letónia (+1,9 pontos percentuais) e da Lituânia (+1,6 pontos percentuais).

No mesmo período, a Grécia recuou 2,7 pontos percentuais e Chipre 3 pontos percentuais, enquanto a França subiu 1,4 pontos percentuais, Itália 1,3 pontos percentuais e Bélgica 0,8 pontos percentuais. Em Espanha, o rácio manteve-se em 101,4% do PIB.

A estrutura da dívida portuguesa também se distingue da média do euro. Em percentagem do PIB, os títulos de dívida pesam 55,1% em Portugal face a 75,1% na Zona Euro, os empréstimos representam 20,8% da dívida nacional enquanto na média da Zona Euro pesam 11,6%, e a componente de moeda e depósitos representam 16,6% do PIB na estrutura nacional e 2,1% na área do euro.

O Eurostat define a dívida bruta como o endividamento consolidado do conjunto das administrações públicas “ao valor nominal”, o que inclui estes três instrumentos. Em Portugal, o Banco de Portugal atribuiu o aumento do segundo trimestre sobretudo a títulos de dívida, de longo prazo, e a Certificados de Aforro.

Excedente de 0,8% em Portugal contrasta com défice de 3,3% na Zona Euro

Mas não é apenas ao nível do endividamento que as conta da Zona Euro estão em crescente. O Eurostat revela que o défice orçamental dos países da área do euro, ajustado de sazonalidade, fixou-se em 3,3% do PIB no segundo trimestre, contra 3,2% nos três meses anteriores e 2,8% um ano antes.

A receita total das administrações públicas da Zona Euro representou 46,8% do PIB (46,9% no primeiro trimestre) e a despesa total 50,1% (50,0%). A receita cresceu cerca de 21 mil milhões de euros em termos absolutos e a despesa cerca de 28 mil milhões.

Portugal apresenta um excedente de 0,8% do PIB no segundo trimestre, contra 0,7% no primeiro trimestre e 1,1% um ano antes. É um dos quatro países do euro com saldo positivo: Chipre (3,3%), Grécia (2,2%) e Irlanda (1,9%) estão à frente. Os restantes 17 registam défices – o mais baixo dos quais é o do Luxemburgo (-0,2%) –, e 12 dos 21 países têm inclusive défices superiores a 3% do PIB, como é o caso da Bélgica (-5,3%), França (-5,1%), Alemanha (-4,1%) e Itália (-3,2%).

O saldo orçamental coloca Portugal numa posição diferente da que ocupa na dívida. Dos seis países com maior rácio de endividamento, só a Grécia (+2,2%) e Portugal (+0,8%) têm excedente, ao passo que Espanha, Itália, França e Bélgica apresentam défices.

Portugal tem uma dívida de 92,5% do PIB, o sexto valor mais alto da Zona Euro, e foi o país do euro em que o rácio mais subiu entre março e junho (+2,1 pontos), embora tenha descido 3,4 pontos num ano. O Eurostat classifica como provisórios os dados do primeiro e do segundo trimestres de 2026, e o próximo comunicado trimestral está marcado para 22 de janeiro de 2027.

França continua sob intensa pressão nos mercados obrigacionistas perante a deterioração das contas públicas e o clima de tensão nas ruas. Os juros dos títulos a 10 anos superaram esta quarta-feira a fasquia dos 5% pela primeira vez desde 2002, refletindo a grande preocupação dos investidores com a situação gaulesa.

Esta manhã, a yield a 10 anos atingiu os 5,002%, mais oito pontos base em relação à sessão anterior, de acordo com os dados da Refinitiv. O prémio de risco em relação à Alemanha alargou-se para 157 pontos base, aproximando-se dos valores mais elevados desde 2011.

“A vontade política para qualquer consolidação orçamental antes das eleições é muito, muito baixa”, salientou Jeff Mueller, co-responsável pelo rendimento fixo da Morgan Stanley Investment Management, citado pelo Financial Times, acrescentando que há muito espaço para “a situação piorar a partir daqui”.

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Praticamente desde fevereiro que os mercados globais de dívida estão a ser fortemente pressionados, na sequência dos ataques dos EUA e Israel no Irão, que levou os juros em todo o lado a subirem à boleia do petróleo.

Mas o problema afetou sobretudo os países mais endividados e, por isso, França tem estado na mira dos investidores, com a perceção de risco a agravar-se de dia para dia para níveis preocupantes.

Os custos de financiamento do Estado francês foram os que mais subiram nas maiores economias do mundo desde o início do conflito no Médio Oriente, justamente por conta das dúvidas quanto à capacidade do governo de sanear as contas públicas, receios a que se juntaram nas últimas semanas a forte contestação nas ruas.

O Executivo de Sébastien Lecornu apresentou um pacote de consolidação orçamental de 43 mil milhões de euros, com o objetivo de reduzir o défice de 5,4% do PIB este ano para 5% em 2027. Contudo, a aprovação parlamentar é incerta e os analistas duvidam que as medidas sejam suficientes para conter o défice orçamental e estabilizar a dívida pública, que está nos 115% do PIB (final de 2025) e deverá continuar a subir este ano e no próximo.

Também há incerteza em relação às promessas de Marine Le Pen para sanear as contas públicas. A candidata presidencial do Rassemblement National e que lidera as sondagens para as eleições de abril prometeu uma redução significativa do défice público caso o seu partido vença as eleições. O plano passa por reduzir as necessidades de financiamento do Estado para 3,7% do PIB e baixar o défice para menos de 3% do PIB até 2030.

Esta semana termina com um outro momento de tensão para a segunda maior economia da Zona Euro, com a Moody’s a atualizar o rating do país na sexta-feira. Em cima da mesa pode estar uma descida da notação de risco, tendo em conta o outlook negativo do atual rating de Aa3, o iria adicionar pressão sobre os juros.

“Com a expectativa de mais protestos, recolher obrigatório noturno e o governo a enfrentar uma pressão renovada, o risco soberano francês continua a ser uma fonte adicional de incerteza para os mercados europeus de rendimento fixo”, consideram os analistas do Danske Bank.

Os juros a 10 anos de Portugal também estão a subir, situando-se nos 3,92% — aliviando, ainda assim, dos 4% do final do mês passado.

(Notícia atualizada às 10h53)

A saúde é a área com maior número de medidas para a redução da despesa pública, contribuindo com um terço para os objetivos do Governo. Cortes na despesa fiscal continuam a incluir apenas o fim do chamado SIFIDE indireto.