A nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC), aprovada pela Assembleia da República em votação final global, altera o momento e a forma como o dinheiro público é fiscalizado. Os contratos públicos até 7,5 milhões de euros deixam, em regra, de precisar de visto prévio do tribunal, mas isso não significa que fiquem fora do controlo. A questão é saber quem verifica a legalidade da despesa, em que fase e com que meios.

A alteração não consiste em entregar a fiscalização dos contratos até 7,5 milhões de euros a uma nova entidade. O que muda é a distribuição do controlo entre as próprias entidades públicas, os seus mecanismos internos e o Tribunal de Contas.

Quem fica responsável pela fiscalização?

O TdC continua a ser a entidade responsável pelo controlo externo da legalidade e da regularidade financeira da despesa pública. A principal alteração está no modelo de fiscalização: em vez de analisar previamente tantos contratos, o tribunal passa a concentrar mais recursos no acompanhamento da execução e em auditorias posteriores.

A reforma separa as funções do próprio TdC em três áreas: a 1.ª secção: dedicada à fiscalização prévia, para os atos e contratos que continuam sujeitos a visto, a 2.ª secção concentra a atividade de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva e a 3.ª secção fica responsável pelo julgamento dos processos de responsabilidade financeira e pelos recursos.

A separação pretende evitar que os mesmos juízes intervenham em diferentes fases do mesmo processo, nomeadamente na auditoria e no julgamento de eventuais responsabilidades financeiras.

Se não há visto prévio, quem verifica o contrato antes de avançar?

A responsabilidade inicial continua a caber à própria entidade pública que lança o procedimento e celebra o contrato. É essa entidade que tem de assegurar o cumprimento das regras da contratação pública, a existência de cabimento orçamental e a legalidade da despesa.

Os mecanismos de controlo interno das entidades públicas ganham, por isso, maior importância. A reforma prevê “a possibilidade de reconhecimento de sistemas de decisão e controlo interno considerados fiáveis, com intervenção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)”.

Isto não equivale, porém, a transferir toda a fiscalização para a IGF, nem significa que esta entidade passe a aprovar individualmente todos os contratos dispensados de visto. A responsabilidade pela contratação continua na entidade adjudicante, enquanto o TdC mantém os seus poderes de controlo externo.

Mas o TdC pode fiscalizar depois de o contrato começar a ser executado. Essa é, aliás, uma das mudanças mais significativas da reforma. A fiscalização concomitante permite acompanhar a atividade financeira durante a execução dos atos e contratos. A fiscalização sucessiva ocorre posteriormente, através da análise de contas, verificações e auditorias.

Na prática, o tribunal pode verificar se os procedimentos respeitaram a lei, se a despesa foi devidamente autorizada e se foram detetadas irregularidades na utilização dos recursos públicos. O novo modelo dá maior peso a estas modalidades de controlo, em vez de fazer depender a execução de um número tão elevado de vistos prévios.

Isso não significa, contudo, que cada contrato dispensado de visto seja automaticamente sujeito a uma auditoria individual. A extensão efetiva da fiscalização dependerá dos poderes legais do tribunal, dos procedimentos de controlo adotados e da capacidade de acompanhamento.

Contratos acima de 950 mil euros têm de ser comunicados

Uma das alterações introduzidas durante a discussão parlamentar estabelece que os contratos de valor superior a 950 mil euros, mesmo quando dispensados de visto prévio, têm de ser comunicados ao TdC antes do início da execução, para “efeitos de acompanhamento e eventual fiscalização”.

Esta obrigação cria uma diferença importante: não precisar de visto não é o mesmo que não ter de dar conhecimento do contrato ao tribunal.

A comunicação permite ao TdC ter informação sobre contratos de valor elevado e decidir como enquadrar o seu acompanhamento, sem que isso corresponda à emissão de uma autorização prévia para a execução. A obrigação de comunicação não significa, por si só, que todos esses contratos sejam objeto de auditoria.

E se forem detetadas irregularidades?

A dispensa de visto não elimina a possibilidade de fiscalização nem afasta, por si só, a responsabilidade dos titulares de cargos públicos e dos gestores envolvidos.

A nova lei altera também o regime da responsabilidade financeira, estabelecendo como critério a existência de dolo ou culpa grave. O Ministério Público passa a ter legitimidade exclusiva para requerer o julgamento da responsabilidade financeira, nos termos do novo regime.

Assim, se uma auditoria detetar indícios de infrações financeiras, poderá haver lugar aos mecanismos legalmente previstos para apurar responsabilidades. A existência de uma irregularidade não implica, automaticamente, que determinado responsável seja condenado: é necessário avaliar os factos e os pressupostos legais aplicáveis.

O Fundo de Resolução estará “em condições” de devolver já no início do próximo ano um montante 1,9 mil milhões de euros que pediu ao Estado para financiar as resoluções do BES e Banif e ainda o mecanismo de capital contingente do Novobanco, declarou o vice-governador Luís Máximos dos Santos, em entrevista ao Expresso.

“No início de 2027, [o Fundo de Resolução] estará em condições de reembolsar entre 1,7 mil milhões e 1,9 mil milhões de euros ao Estado e aos bancos que emprestaram dinheiro ao Fundo”, avança Máximo dos Santos, que está a poucos dias de deixar o cargo.

Sem adiantar mais pormenores, o mesmo responsável considerou apenas que se trata de “uma verba significativa” que o Fundo de Resolução se prepara para devolver. No final do ano passado, o Fundo de Resolução devia 7,5 mil milhões de euros ao Estado e aos bancos.

Os Certificados do Tesouro continuam a perder dinheiro, mesmo depois do lançamento da Série 5 que passou a oferecer taxas mais altas do que as do produto anterior.

Segundo dados divulgados esta quinta-feira pelo Banco de Portugal, o stock destes produtos de dívida do Estado desenhados para o retalho caiu 1,71% em setembro face a agosto, para 6.331 milhões de euros, o valor mais baixo desde dezembro de 2014, segundo a série do Banco de Portugal. É o 59.º consecutivo de quedas do stock de Certificados do Tesouro (prolonga-se de forma ininterrupta desde novembro de 2021).

Em termos homólogos, a descida do stock dos Certificados do Tesouro em setembro é de 24,28%, o que equivale a menos 2.030 milhões de euros do que há um ano, segundo os dados divulgados esta quinta-feira pelo supervisor.

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A Série 5 está disponível desde 6 de julho, tem prazo de 10 anos e paga juros fixos que sobem de 2,35% no primeiro ano para 3,35% no décimo, o que dá uma taxa média bruta de 2,71%, tendo substituído os Certificados do Tesouro Poupança Valor, cujas subscrições foram suspensas.

Desde então, o stock desceu em todos os meses: 0,42% em julho, 1,39% em agosto e 1,71% em setembro, o que indica que os resgates de séries anteriores continuam a superar as novas subscrições.

Ao contrário dos Certificados do Tesouro, os Certificados de Aforro continuam a atrair poupança. O stock chegou aos 45.391 milhões de euros em setembro, batendo assim um novo máximo histórico, com uma subida de 1,76% face a agosto e de 16,27% em termos homólogos, o maior aumento em um ano desde março de 2024.

Os Certificados de Aforro representam agora cerca de 88% do total aplicado nestes dois produtos, contra 85% há um ano. Somados, os dois produtos totalizam 51.722 milhões de euros, mais 1,33% do que em agosto.

A subida homóloga global dos Certificados de 9,12% é a mais elevada desde fevereiro de 2024. O contributo dos Certificados de Aforro, que ganharam 6.353 milhões de euros em 12 meses, mais do que compensou a perda dos Certificados do Tesouro.

A lista é reduzida. Dos 21 Estados-membros da Zona Euro, 16 já entregaram à Comissão Europeia o plano orçamental com base nas propostas de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), e ainda menos preveem uma descida do rácio da dívida pública sobre o Produto Interno Bruto (PIB). Segundo os documentos, consultados pelo ECO, atrás da Grécia e Chipre, Portugal tem a terceira maior redução da dívida pública dos países da moeda única europeia.

O Ministério das Finanças inscreveu na proposta de OE2027 um rácio da dívida pública sobre o PIB de 84,5%, menos 3 pontos percentuais (pp.) do que os 87,5% estimados para este ano, cuja previsão ficou inalterada face ao anterior Orçamento do Estado.

A dívida estava em 89,2% do PIB em 2025 e em 93% em 2024. O relatório indica que, no ano passado, ficou cerca de 4 pp. abaixo da trajetória acordada com a Comissão Europeia, um indicador que foi várias vezes destacado pelo ministro das Finanças durante a conferência de imprensa de apresentação do documento.

Com reduções superiores às de Portugal estão apenas a Grécia e o Chipre, mas a proporção da descida também se justifica pelo montante de dívida. A Grécia é o país mais endividado da Zona Euro, com uma dívida pública de 143,5% no final do primeiro trimestre. O governo do país espera chegar ao final do ano com uma descida para 136,7% e 128,8% em 2027, o que implica uma queda de 7,9 pontos percentuais.

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Caso se confirmem as perspetivas para o final deste ano, Itália pode ultrapassar a Grécia como o país com a maior dívida pública da Zona Euro, uma vez que o governo de Giorgia Meloni aponta para 138,1% este ano e 138,5% em 2027. Esta troca de posições põe fim a um período de duas décadas em que a dívida pública grega diminuiu mais de 60 pp., passando de um pico de 209,4% em 2020 para 145,9% no ano passado.

No mesmo período, Itália reduziu os níveis de endividamento em cerca de 17 pp.. A Grécia tem vindo a recuperar de uma crise financeira que durou uma década e três resgates financeiros, que totalizaram cerca de 280 mil milhões de euros, e reembolsou antecipadamente este ano empréstimos de quase 7 mil milhões de euros do seu primeiro resgate financeiro.

Já no caso de Chipre, a dívida é mais reduzida, perspetivada em 48,9% este ano, com uma descida de 3,8 pontos percentuais para 45,1% em 2027, ao passo que a Irlanda, em quarto lugar, antecipa uma descida de 34,1% para 32,9%. No entanto, dos 14 países analisados — lista da qual ficam de fora Espanha, Bélgica, Croácia, França e Letónia — são mais os Estados que aumentam a dívida pública dos que a reduzem.

A Alemanha antecipa assim o maior aumento anual do endividamento, de 3 pp. para 68,75% do PIB em 2027 e uma nova subida de 3,5 pp. para 72,25% em 2028. “Este aumento deve-se, principalmente, às despesas adicionais necessárias nas áreas da defesa, da segurança e do investimento“, explica o governo alemão no documento entregue a Bruxelas. Além da maior economia europeia, outros 9 países esperam aumentar o rácio da dívida pública sobre o PIB no próximo ano.

No caso de França, as últimas projeções do Executivo apontam para uma subida da dívida pública para 121,7% no final do próximo ano, o valor mais elevado de sempre.

Excedente em Lisboa, Atenas e Dublin contrasta com défice em Madrid e Roma

O termo PIGS (e depois PIIGS, passando a incluir a Irlanda) surgiu para designar as economias do sul da Europa com fragilidades estruturais e que tiveram de recorrer ao apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI): Portugal, Itália, Grécia e Espanha. Hoje, desse grupo, dois antecipam um excedente no saldo orçamental, incluindo para o próximo ano.

A lista é composta pelo Chipre (3,7%), Irlanda (1,5%), Grécia (0,3%) e Portugal (0,1%). Espanha apresentou um défice de 2,18% em 2025 e Itália antecipa um défice de 3,5% do PIB em 2027, em linha com a grande maioria dos países antecipa um saldo negativo superior a 1% no próximo ano.

Na liderança está França com um défice esperado de 5,4%, de acordo com os números avançados pelo primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, numa altura em que os juros da dívida têm disparado para máximos de vários anos e o Governo tenta aprovar um orçamento que prevê a redução do défice para 5% do PIB no próximo ano. No entanto, a falta de maioria no Parlamento tem dificultado a sua aprovação.

A posição orçamental de Portugal levou mesmo o primeiro-ministro, Luís Montenegro, a afirmar, no Parlamento, que o país tem “autoridade moral para exigir da União Europeia que o compromisso com as regras orçamentais e financeiras deve ser assegurado”. Isto porque, explicou também, “nós sofremos na pele aquilo que custou corrigir um desvio que estava a ter essa consequência há cerca de 15 anos”. Esses desvios, tanto do défice como da dívida, por parte de alguns países da UE são motivo de “preocupação” para o Governo.

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Há vários membros da Zona Euro e da UE que são alvo de um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), que é ativado quando um país ultrapassa ou está em risco de ultrapassar o limite de défice de 3% do PIB, ou tenha violado a regra de dívida, por ter um nível de dívida pública acima de 60% do PIB, que não está a diminuir a um ritmo satisfatório.

Áustria, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Finlândia, França, Hungria, Itália, Polónia e Roménia são os países dessa lista. No caso da maior economia deste grupo, França, o conselho da UE recomenda que deve pôr fim à situação de défice excessivo até 2029. Já a Alemanha, apesar de um défice elevado, escapou ao PDE e a evolução orçamental será novamente avaliada este outono.

Crescimento económico acima da média

Apesar de estar longe dos crescimentos mais elevados da Zona Euro, como Malta, com 4,1% este ano e 3,8% previstos em 2027, ou a Eslovénia, com 3,8% (recuando para 2,5%), Portugal deverá ficar acima da média da região. O Governo português aponta para uma aceleração da economia para 2,3% este ano e um abrandamento para 2,1% no próximo.

Caso se confirmem os valores projetados pelos respetivos governos, o crescimento da economia nacional seria o quinto maior dos 14 países analisados em 2026 e o sétimo maior em 2027, uma vez que, no próximo ano, a Grécia deve superar o crescimento do PIB português, apontando a 2,3%. As maiores economias do bloco são as que devem crescer menos. A Alemanha aponta a 0,5% em 2026 e 0,9% em 2027, ao passo que Itália estima 1% este ano e 0,8% no próximo.

No que diz respeito à inflação, a tendência de abrandamento da subida dos preços é generalizada. No caso português, a inflação vai subir este ano mais do que o Governo esperava, cifrando-se em 2,9%, abaixo das principais entidades nacionais e internacionais, cujas perspetivas rondam os 3%, mas deve abrandar em 2027 para 2,3%. No entanto, há exceções. Tanto a Alemanha, como Malta, antecipam uma aceleração da inflação de 2,7% para 3% e 2,5% para 2,7%, respetivamente.

A estimativa do Ministério das Finanças para a dívida pública em 2026 coloca o país já atrás da Finlândia, com o sétimo menor rácio de endividamento da Zona Euro.

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio.

A reforma separa as funções de fiscalização, auditoria e julgamento, reforça a intervenção do Ministério Público e exige dolo ou culpa grave para responsabilizar financeiramente gestores. Contratos acima de 950 mil euros terão de ser comunicados ao Tribunal.

O Governo defende que ” a aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, explica o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, em comunicado.

• Visto prévio passa a abranger contratos a partir de 7,5 milhões de euros

O limiar de sujeição a visto prévio sobe para 7,5 milhões de euros, reduzindo o universo de contratos que têm de obter autorização do TdC antes de avançarem. Quanto aos contratos de valor superior a 950 mil euros, estes terão de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva.

Já as entidades com sistemas de decisão e controlo interno “considerados fiáveis” poderão ficar dispensadas de fiscalização prévia, mediante acreditação baseada em parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

A acreditação deverá avaliar, entre outros aspetos, a segregação de funções, os mecanismos de prevenção da fraude e da corrupção, a gestão de riscos e a existência de auditorias e procedimentos regulares de controlo.

A alteração desloca parte do escrutínio para fases posteriores à decisão de contratar. O Governo sustenta que os recursos libertados pela redução da fiscalização prévia “devem ser canalizados para mais auditorias e acompanhamento da execução dos contratos. A eficácia do novo modelo dependerá, por isso, da capacidade do Tribunal para reforçar esse controlo e detetar irregularidades depois de as decisões terem sido tomadas”.

• Recusa de visto passa a ter fundamentos mais tipificados

A proposta procura tornar mais precisos os fundamentos que permitem recusar um visto, reduzindo a margem de indeterminação dos critérios legais.

Entre as situações previstas estão nulidades, violações financeiras expressamente identificadas e determinadas infrações às regras da contratação pública, quando tenham impacto significativo no resultado financeiro. Os cocontratantes, como as empresas adjudicatárias de empreitadas ou concessões, passam a ter direito a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de recusa e a recorrer da decisão final. A revisão altera, assim, tanto os critérios de intervenção do TdC como as garantias processuais dos envolvidos.

• Três secções no TdC com funções distintas

A reforma reorganiza a estrutura interna do Tribunal de Contas para separar as funções de fiscalização prévia, auditoria e julgamento de responsabilidades financeiras.

Assim, a 1ª secção fica exclusivamente dedicada à fiscalização prévia. A 2.ª secção concentra as funções de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva. A proposta admite aumentar o número de juízes nesta secção. E a 3.ª Secção fica responsável pela efetivação da responsabilidade financeira e passa a ser a única secção de recurso.

A intenção é reduzir “a sobreposição entre quem fiscaliza, quem audita e quem julga”. A proposta prevê ainda critérios de recrutamento para os juízes da 1.ª e da 3.ª Secções análogos aos aplicáveis aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo. Os visados por relatórios de auditoria passam também a poder recorrer.

• Responsabilidade financeira dos gestores públicos exige dolo ou culpa grave

Uma das alterações com maior impacto no regime de responsabilização é a exigência de dolo ou culpa grave — correspondente a negligência grosseira — para imputar responsabilidade financeira. O critério aproxima-se do regime aplicável aos gestores privados.

E a legitimidade para requerer o julgamento fica concentrada no Ministério Público (MP). O MP poderá “investigar, alargar a ação a factos conexos e definir o objeto do processo sem ficar vinculado ao enquadramento constante dos relatórios de auditoria”. Se o MP arquivar o caso, a decisão poderá ser objeto de impugnação hierárquica pelos órgãos de tutela ou de controlo interno.

• O prazo de prescrição passa a ser uniformizado em cinco anos

A exigência de culpa grave restringe o conjunto de condutas que podem fundamentar uma condenação financeira, afastando a responsabilização baseada apenas em negligência leve. A mudança poderá ter consequências na forma como são apreciadas falhas na gestão de dinheiros públicos, dependendo da aplicação concreta dos novos critérios.

• Criação de um Conselho Consultivo

A proposta prevê a criação de um Conselho Consultivo com funções relacionadas com a estratégia e a organização do Tribunal. O órgão terá competências consultivas sobre os planos e programas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à jurisdição financeira. Caber-lhe-á também nomear o júri dos concursos de recrutamento de juízes.

• Governo invoca “rapidez” no “investimento público”

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, considerou que a aprovação demonstra ser possível construir maiorias parlamentares para concretizar reformas e afirmou que “a lei abre caminho a decisões mais rápidas e ao investimento público, com fiscalização e responsabilização”.

A nova proposta não acaba com o controlo do Tribunal de Contas: “muda o seu foco, o seu ponto de incidência. O modelo deixa de assentar tanto num controlo prévio generalizado e passa a estar suportado em três eixos: melhor separação de funções; visto prévio mais focado no que é verdadeiramente relevante; e responsabilidade financeira mais exigente, mas também mais justa e mais clara”, diz o Governo.

A reforma altera, contudo, o equilíbrio entre o controlo preventivo e a fiscalização posterior. A subida do limiar do visto e o alargamento das dispensas de fiscalização prévia reduzem a intervenção obrigatória do Tribunal antes da execução de determinados contratos. Em paralelo, a comunicação obrigatória dos contratos acima de 950 mil euros e a aposta em auditorias procuram compensar essa redução.

Efeitos de contágio para os restantes países da zona euro continuam a ser moderados, reduzindo os argumentos para que o BCE possa agir para salvar a França.

O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, considerou esta quarta-feira que as obrigações soberanas portuguesas são “tidas como ativos de refúgio”, o que atribui a uma “postura de responsabilidade e tranquilidade na gestão financeira do Estado”.

O responsável falava no debate parlamentar sobre a Conta Geral do Estado de 2025 (CGE2025), quando explicou que a confiança dos investidores tem sido ganha num período de “grande instabilidade geopolítica”, o que associou aos “pequenos excedentes orçamentais que têm permitido reduzir a dívida pública em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) de forma sustentável“.

Ainda assim, na última emissão de dívida, o Estado colocou 769 milhões de euros a dez anos, pagando um juro de 3,9%, o valor mais elevado num leilão desta maturidade desde 2014. Nessa colocação, os investidores apresentaram ofertas 1,62 vezes acima do montante angariado, o que compara com 2,38 vezes na última emissão comparável em julho deste ano.

Esta quarta-feira, os juros da dívida nacional terminaram a sessão nos 3,945%, ao passo que a yield alemã, de referência para o bloco, ronda os 3,42%. O spread figura nos 52 pontos base, o valor mais elevado deste ano.

No final do segundo trimestre Portugal foi o quarto país da Zona Euro que mais cortou a dívida pública no último ano, de 95,9% para 92,5% do PIB, uma descida de 3,4 pontos percentuais. Apesar desse movimento, o país continua entre os mais endividados do espaço da moeda única, ocupando o sexto lugar entre os 21 Estados-membros com maior rácio da dívida pública face ao PIB. No entanto, a distância face à média da Zona Euro diminuiu.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), o Governo inscreveu uma descida do rácio da dívida pública sobre o PIB para 84,5% no final do próximo ano, menos três pontos percentuais do que os 87,5% estimados para este ano, cuja previsão ficou inalterada face ao anterior OE.

A dívida estava em 89,2% do PIB em 2025 e em 93% em 2024. O relatório indica que, em 2025, ficou cerca de 4 pontos percentuais abaixo da trajetória acordada com a Comissão Europeia.

Governo compromete-se com parecer positivo do Tribunal de Contas até ao final da legislatura

Depois de o Tribunal de Contas ter considerado que a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025 não está em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), recusando assim a sua certificação, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento comprometeu-se a, até ao final da legislatura (2029) “cumprir com o que é exigido”.

No motivo do chumbo pelo Tribunal de Contas está o facto de não estar assegurada a qualidade da informação necessária à tomada de decisão e controlo políticos, uma vez que, à semelhança de anos anteriores, a CGE continua a não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas do perímetro constituído pelos subsetores da Administração Central e da Segurança Social.

José Maria Brandão de Brito assumiu a responsabilidade desse “chumbo” e acrescenta que traz também a “obrigatoriedade de resolver o problema”. Essa solução passa por “alterar diplomas, aprimorar procedimentos, alterar os pedidos de informação às entidades e dar formação às entidades para que elas consigam migrar do sistema contabilístico antigo em que estavam para aquele que hoje é exigido”, enumerou.

“Sobretudo, estamos a tratar de municiar as entidades das administrações públicas e da administração central dos sistemas de informação necessários para garantir que o principal obstáculo à conformidade com a lei de enquadramento orçamental que é a apresentação de uma conta financeira consolidada é ultrapassado“, explicou.

“O desafio que este Governo tem é, ao longo da legislatura, cumprir com aquilo que é exigido“, prometeu.

O Ministério das Finanças identificou ainda uma diferença de 30 milhões de euros na informação apresentada pelo Tribunal de Contas sobre a reconciliação de apoios e outras transferências na CGE de 2025. Brandão de Brito, adiantou que o seu gabinete já pediu informação adicional ao órgão de fiscalização das contas públicas para esclarecer a discrepância.

A expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa, entre São Sebastião e Alcântara, continua sem avançar, mas o processo não está há dois anos à espera de um visto prévio do Tribunal de Contas (TdC), assegura a instituição liderada por Filipa Urbano Calvão.

Numa nota divulgada esta quarta-feira, o TdC explica que pediu esclarecimentos sobre o contrato de fiscalização das obras em agosto de 2025 e que o Metropolitano de Lisboa só respondeu, em setembro deste ano, que continuava a aguardar uma nova resolução do Conselho de Ministros para reprogramar os encargos financeiros.

O esclarecimento surge depois de Cristina Vaz Tomé, presidente do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, ter afirmado na terça-feira, no Parlamento, que a expansão da linha vermelha ainda não avançou porque a empresa está “há dois anos à espera que o Tribunal de Contas atribua o visto prévio para a fiscalização das obras”.

Segundo o TdC, o processo relativo ao contrato de aquisição de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras “deu entrada a 29 de julho de 2025”. “A 14 de agosto do mesmo ano foi devolvido ao Metropolitano de Lisboa para esclarecimento de questões relacionadas com a reprogramação dos encargos plurianuais e com o prazo previsto para a execução do contrato”, relata.

Em causa está a resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2024, de 1 de março, que autorizou a reprogramação dos encargos entre 2023 e 2027. O TdC levantou dúvidas sobre a compatibilidade dessa calendarização com o prazo de execução contratual, fixado em 38 meses após a atribuição do visto prévio, que se prolongaria até 2028.

O tribunal solicitou, por isso, documentação que comprovasse que os encargos plurianuais associados ao contrato tinham sido devidamente aprovados pela entidade competente.

Mas a resposta do Metropolitano “só chegou a 30 de setembro de 2026″, na sequência de sucessivas insistências do Tribunal de Contas. Nessa comunicação, a empresa terá reconhecido que ainda não tinha enviado os esclarecimentos solicitados, justificando a demora com a necessidade de alterar a resolução do Conselho de Ministros.

“No seguimento desta necessidade foi atempadamente solicitada à nossa tutela setorial a emissão de nova Resolução do Conselho de Ministros contemplando esta alteração. Na presente data continuamos a aguardar a emissão pelo Conselho de Ministros da mesma”, respondeu o Metropolitano, segundo a mesma nota do TdC.

A expansão da Linha Vermelha entre São Sebastião e Alcântara é um dos projetos de prolongamento da rede do Metropolitano de Lisboa e depende de várias etapas administrativas e contratuais. O processo agora esclarecido pelo Tribunal de Contas diz respeito especificamente ao contrato para fiscalizar e acompanhar as obras, não devendo ser confundido com a totalidade dos procedimentos necessários à concretização da expansão.

Os deputados corrigiram esta quarta-feira o desalinhamento da despesa do Estado entre os limites previstos no Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) para 2027, vertido na Lei das Grandes Opções para 2026-2029, e os inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). As novas alterações foram feitas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que aprovou assim na especialidade a Lei das Grandes Opções.

O alerta tinha sido dado pela presidente da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Sofia Terlica, numa comunicação remetida ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) em que alertava para o desfasamento de 1,8% entre as duas previsões.

Assim, a despesa prevista no novo desenho do QPDP que consta das Grandes Opções fica alinhada com a despesa total indicada na proposta de OE2027, totalizando 469.976 milhões de euros. Da diferença anterior, de 1,8%, ou 8,1 mil milhões de euros, 7.537 milhões de euros correspondiam a despesa prevista da Administração Central e 557 milhões de euros da Segurança Social.

A alteração impede assim um incumprimento dos limites de despesa pelo Governo, tendo em conta que a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) estipula que os limites inscritos no QPDP são vinculativos para o orçamento do ano seguinte.

Na apreciação da UTAO à proposta do OE2027 entregue na segunda-feira no Parlamento, a entidade assinalou que seria “oportuno” atualizar o QPDP, “de modo a assegurar a sua conformidade” com os valores constantes dos mapas que integram o OE2027, ou, em alternativa, “alterar os valores” dos mapas do OE2027, “em harmonia” com o QPDP. A COFAP optou pela primeira.

A proposta do OE2027 será debatida na generalidade na terça-feira, 27 de outubro, e na quarta-feira, 28 de outubro, sendo votada neste último dia.

Dívida pública portuguesa diminuiu para 89,2% do PIB no ano passado e está cada vez mais perto da 'linha' da Zona Euro. Subida no segundo trimestre deste ano, pelo plano de amortização, inverteu a tendência, mas de forma temporária. Governo espera chegar aos 87,5% este ano.

O ministro de Estado e das Finanças disse esta quarta-feira que o Governo terá de “olhar” em 2028 para as derramas estaduais, as taxas adicionais cobradas às empresas com mais lucros.

“A redução de IRC é bastante importante e a seguir, em 2028, teremos de olhar para o tema das derramas estaduais”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento, numa conferência dedicada ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), organizada pela consultora EY e pelo Jornal Económico.

As declarações surgem após, no ano passado, o ministro das Finanças ter admitido baixar gradualmente a derrama estadual do IRC que incide sobre empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros, embora tivesse remetido a decisão para “mais tarde” e com “prudência” e “responsabilidade” para manter as contas públicas equilibradas.

Na intervenção desta manhã, no Centro Cultural de Belém, o ministro de Estado e das Finanças não apresentou mais detalhes sobre o plano do Executivo. Contudo, garantiu que o facto de a economia ter superávites e a dívida pública estar a descer “mais rápido do que o plano orçamental” coloca Portugal “numa posição bastante confortável”.

No que diz respeito à proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue há duas semanas no Parlamento, Joaquim Miranda Sarmento disse que “este é um Orçamento sem medidas avulsas” e “expurgado de cavaleiros orçamentais”. E destacou a redução da carga fiscal de impostos em percentagem do PIB até aos 23,8%.

“O crescimento de emprego e salários é muito significativo e faz-nos questionar se o INE não fará uma grande revisão do PIB em março do próximo ano, por este efeito e o do IVA, e também por teremos mais 800 mil pessoas do que as estatísticas oficiais”, reiterou.

"Tem havido muita propaganda de descontrolo das contas públicas, com esta manipulação relativamente da despesa total nominal. Quando olhamos para o que é fundamental na despesa, ela está perfeitamente controlada e tem crescido ao PIB nominal.”

Joaquim Miranda Sarmento respondeu ainda a uma “análise bastante superficial” de que constam no OE2027 mais 6,2 mil milhões de euros de despesa do que estava inscrito para este ano. Ou seja, a diferença entre o documento apresentado em outubro de 2025 e em outubro de 2026, que o ex-ministro das Finanças Mário Centeno assinalou como “desvio” numa recente entrevista ao Jornal de Notícias.

“Esta diferença é despesa de capital (investimento) e teve a ver com o PRR – porque acabou por ser executada em 2026 – e toda a recuperação das tempestades”, retorquiu o governante, dando como exemplo a isenção de TSU dos empregadores da região Centro que é registada nas contas nacionais como despesa, apesar de ser perda de receita.

Numa retrospetiva aos últimos anos de Governos da AD, Joaquim Miranda Sarmento fez referência não só aos excedentes orçamentais como à redução da dívida pública, de cerca de 93% em 2024 para 87% este ano e 84,5% em 2027.

“O investimento total público e privado estabilizou em percentagem do PIB e as exportações recuperaram. A quebra de 2025 está muito marcada por um primeiro trimestre com incerteza da política comercial da nova administração americana e das tarifas e de uma paragem significativa da refinaria de Sines”, recordou ainda.

“Sobretudo em 2025-2026 invertemos a destruição de capital público. Em 2027, mesmo com o fim do PRR, manteremos um nível de investimento público acima da depreciação do stock do capital público”, referiu sobre as previsões que constam no OE2027.

“Foi um ano bastante difícil – ainda não acabou, portanto rezemos todos para que não aconteçam mais tragédias ou eventos externos de impacto negativo – mas temos uma economia que cresce e com menos impostos e equilíbrio das contas públicas”, concluiu o ministro das Finanças.

Os partidos aprovaram esta quarta-feira uma audição ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) antes de procederem com a alteração dos estatutos do órgão ainda liderado por Nazaré da Costa Cabral. A decisão foi aprovada por PS e PSD na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). O Chega votou contra, acusando o partido que apoia o Governo de estar a “entupir a COFAP” e querer “adiar as alterações ad aeternum“.

Uma das principais alterações da proposta do Governo para a alteração dos estatutos do CFP prende-se com o processo de nomeação dos membros do conselho superior da instituição. Embora se mantenha a nomeação pelo Conselho de Ministros, sob proposta do presidente do Tribunal de Contas e do governador do Banco de Portugal, o procedimento torna-se mais transparente. Isto porque o nome indigitado passa a ter uma audição parlamentar obrigatória na COFAP.

Após esta audição, os deputados deverão entregar um parecer fundamentado, à semelhança do que ocorre com as nomeações para os reguladores. Esta era uma das principais sugestões da atual presidente do CFP, Nazaré da Costa Cabral, cujo mandato terminou em março, mas ainda permanece em funções por, até à data, não ter sido indicado um sucessor.

Os novos estatutos preveem ainda que os membros do conselho superior do CFP passam a tomar posse perante o Presidente da República, ao invés de perante o Presidente da Assembleia da República, como acontece atualmente. Por outro lado, estipula que o conselho superior passe a integrar dois membros não nacionais, “preferencialmente de outros Estados-membros da União Europeia”.

Nota-se ainda que os antigos membros do conselho superior só podem voltar a ser nomeados decorridos dez anos após o fim do mandato, enquanto o período de impedimento de quem tenha exercido cargos políticos aumenta de dois para três anos.

Os novos estatutos alargam também o mandato da instituição, em linha com as novas regras de governação económica. De acordo com a exposição apresentada pelo Governo, adequa-se também à proposta da nova Lei de Enquadramento Orçamental.

A nova legislação prevê expressamente que a instituição deve “avaliar a sustentabilidade das finanças públicas, avaliar a coerência e consistência da política orçamental com o princípio da estabilidade orçamental e monitorizar o cumprimento das regras orçamentais por parte das Administrações Públicas, incluindo dos subsetores específicos, promovendo a transparência orçamental, de modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado”.

Assim, a instituição passa a realizar avaliações ex ante, monitorização contínua da execução orçamental e análises ex post, incluindo avaliações estruturais de médio e longo prazo, em linha com as novas exigências europeias. Ademais, passa a acompanhar a situação financeira e a sustentabilidade da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações — um dos pontos mais defendidos por Nazaré da Costa Cabral –, bem como a acompanhar a execução orçamental tanto em contabilidade pública como em contabilidade nacional.

A dívida pública da Zona Euro fixou-se em 88,8% do produto interno bruto (PIB) no fim do segundo trimestre, contra 87,3% um ano antes, revela esta quarta-feira o gabinete de estatística europeu (Eurostat) com base em dados provisórios.

“Em comparação com o segundo trimestre de 2025, 18 Estados-membros registaram um aumento do rácio da dívida em percentagem do PIB no final do segundo trimestre de 2026 e 9 registaram uma diminuição”, lê-se num comunicado do Eurostat.

Entre os países do euro, 14 agravaram o rácio no último ano e sete reduziram-no. Portugal está neste segundo grupo, com uma descida de 3,4 pontos percentuais, de 95,9% para 92,5% do PIB, atrás da Grécia (-11,2 pontos), Chipre (-9,5) e Eslovénia (-4,5).

Apesar desse movimento, Portugal continua entre os países mais endividados do espaço da moeda única, ocupando o sexto lugar entre os 21 Estados-membros com maior rácio da dívida pública face ao PIB – posição que também tinha no segundo trimestre de 2025 e no primeiro de 2026. Porém, a distância face à média da Zona Euro diminuiu, passando de 8,6 pontos percentuais em junho de 2025 para 8,6 pontos percentuais em junho deste ano

Segundo o Eurostat, dos seis países com rácios mais altos, três reduziram o peso da dívida num ano: Grécia (de 152% para 140,8%), Portugal e Espanha (de 103,2% para 101,4%). Em movimento contrário surge a Itália, que passou de um rácio de 137,6% do PIB para 139,9%, França (de 115,4% para 119,1%) e Bélgica (de 106,4% para 110,2%).

Numa análise em cadeia, verifica-se que a trajetória é outra. Entre abril e junho, o rácio da dívida pública face ao PIB de Portugal subiu de 90,4% para 92,5%, sendo inclusive o maior aumento da Zona Euro, à frente da Letónia (+1,9 pontos percentuais) e da Lituânia (+1,6 pontos percentuais).

No mesmo período, a Grécia recuou 2,7 pontos percentuais e Chipre 3 pontos percentuais, enquanto a França subiu 1,4 pontos percentuais, Itália 1,3 pontos percentuais e Bélgica 0,8 pontos percentuais. Em Espanha, o rácio manteve-se em 101,4% do PIB.

A estrutura da dívida portuguesa também se distingue da média do euro. Em percentagem do PIB, os títulos de dívida pesam 55,1% em Portugal face a 75,1% na Zona Euro, os empréstimos representam 20,8% da dívida nacional enquanto na média da Zona Euro pesam 11,6%, e a componente de moeda e depósitos representam 16,6% do PIB na estrutura nacional e 2,1% na área do euro.

O Eurostat define a dívida bruta como o endividamento consolidado do conjunto das administrações públicas “ao valor nominal”, o que inclui estes três instrumentos. Em Portugal, o Banco de Portugal atribuiu o aumento do segundo trimestre sobretudo a títulos de dívida, de longo prazo, e a Certificados de Aforro.

Excedente de 0,8% em Portugal contrasta com défice de 3,3% na Zona Euro

Mas não é apenas ao nível do endividamento que as conta da Zona Euro estão em crescente. O Eurostat revela que o défice orçamental dos países da área do euro, ajustado de sazonalidade, fixou-se em 3,3% do PIB no segundo trimestre, contra 3,2% nos três meses anteriores e 2,8% um ano antes.

A receita total das administrações públicas da Zona Euro representou 46,8% do PIB (46,9% no primeiro trimestre) e a despesa total 50,1% (50,0%). A receita cresceu cerca de 21 mil milhões de euros em termos absolutos e a despesa cerca de 28 mil milhões.

Portugal apresenta um excedente de 0,8% do PIB no segundo trimestre, contra 0,7% no primeiro trimestre e 1,1% um ano antes. É um dos quatro países do euro com saldo positivo: Chipre (3,3%), Grécia (2,2%) e Irlanda (1,9%) estão à frente. Os restantes 17 registam défices – o mais baixo dos quais é o do Luxemburgo (-0,2%) –, e 12 dos 21 países têm inclusive défices superiores a 3% do PIB, como é o caso da Bélgica (-5,3%), França (-5,1%), Alemanha (-4,1%) e Itália (-3,2%).

O saldo orçamental coloca Portugal numa posição diferente da que ocupa na dívida. Dos seis países com maior rácio de endividamento, só a Grécia (+2,2%) e Portugal (+0,8%) têm excedente, ao passo que Espanha, Itália, França e Bélgica apresentam défices.

Portugal tem uma dívida de 92,5% do PIB, o sexto valor mais alto da Zona Euro, e foi o país do euro em que o rácio mais subiu entre março e junho (+2,1 pontos), embora tenha descido 3,4 pontos num ano. O Eurostat classifica como provisórios os dados do primeiro e do segundo trimestres de 2026, e o próximo comunicado trimestral está marcado para 22 de janeiro de 2027.

França continua sob intensa pressão nos mercados obrigacionistas perante a deterioração das contas públicas e o clima de tensão nas ruas. Os juros dos títulos a 10 anos superaram esta quarta-feira a fasquia dos 5% pela primeira vez desde 2002, refletindo a grande preocupação dos investidores com a situação gaulesa.

Esta manhã, a yield a 10 anos atingiu os 5,002%, mais oito pontos base em relação à sessão anterior, de acordo com os dados da Refinitiv. O prémio de risco em relação à Alemanha alargou-se para 157 pontos base, aproximando-se dos valores mais elevados desde 2011.

“A vontade política para qualquer consolidação orçamental antes das eleições é muito, muito baixa”, salientou Jeff Mueller, co-responsável pelo rendimento fixo da Morgan Stanley Investment Management, citado pelo Financial Times, acrescentando que há muito espaço para “a situação piorar a partir daqui”.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Praticamente desde fevereiro que os mercados globais de dívida estão a ser fortemente pressionados, na sequência dos ataques dos EUA e Israel no Irão, que levou os juros em todo o lado a subirem à boleia do petróleo.

Mas o problema afetou sobretudo os países mais endividados e, por isso, França tem estado na mira dos investidores, com a perceção de risco a agravar-se de dia para dia para níveis preocupantes.

Os custos de financiamento do Estado francês foram os que mais subiram nas maiores economias do mundo desde o início do conflito no Médio Oriente, justamente por conta das dúvidas quanto à capacidade do governo de sanear as contas públicas, receios a que se juntaram nas últimas semanas a forte contestação nas ruas.

O Executivo de Sébastien Lecornu apresentou um pacote de consolidação orçamental de 43 mil milhões de euros, com o objetivo de reduzir o défice de 5,4% do PIB este ano para 5% em 2027. Contudo, a aprovação parlamentar é incerta e os analistas duvidam que as medidas sejam suficientes para conter o défice orçamental e estabilizar a dívida pública, que está nos 115% do PIB (final de 2025) e deverá continuar a subir este ano e no próximo.

Também há incerteza em relação às promessas de Marine Le Pen para sanear as contas públicas. A candidata presidencial do Rassemblement National e que lidera as sondagens para as eleições de abril prometeu uma redução significativa do défice público caso o seu partido vença as eleições. O plano passa por reduzir as necessidades de financiamento do Estado para 3,7% do PIB e baixar o défice para menos de 3% do PIB até 2030.

Esta semana termina com um outro momento de tensão para a segunda maior economia da Zona Euro, com a Moody’s a atualizar o rating do país na sexta-feira. Em cima da mesa pode estar uma descida da notação de risco, tendo em conta o outlook negativo do atual rating de Aa3, o iria adicionar pressão sobre os juros.

“Com a expectativa de mais protestos, recolher obrigatório noturno e o governo a enfrentar uma pressão renovada, o risco soberano francês continua a ser uma fonte adicional de incerteza para os mercados europeus de rendimento fixo”, consideram os analistas do Danske Bank.

Os juros a 10 anos de Portugal também estão a subir, situando-se nos 3,92% — aliviando, ainda assim, dos 4% do final do mês passado.

(Notícia atualizada às 10h53)

A saúde é a área com maior número de medidas para a redução da despesa pública, contribuindo com um terço para os objetivos do Governo. Cortes na despesa fiscal continuam a incluir apenas o fim do chamado SIFIDE indireto.

A despesa do Estado prevista para o próximo ano, no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), arrisca-se a violar os limites permitidos. Isto porque o valor orçamentado ultrapassa em 1,8% o montante inscrito no Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) para 2027, vertido nas Grandes Opções do Plano em apreciação no Parlamento, e que é vinculativo.

O tema foi motivo de alerta aos deputados pela coordenadora da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, Sofia Terlica, numa comunicação remetida ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), um dia antes da proposta das Grandes Opções do Plano 2026-2029 ser debatida e votada na especialidade, e a que o ECO teve acesso.

A despesa total prevista na proposta do OE2027 totaliza 469.976 milhões de euros, o que, de acordo com a UTAO, excede o limite do QPDP que consta das Grandes Opções para 2026-2029, fixado em 461.883 milhões de euros. Dos 8,1 mil milhões de euros de diferença, 7.537 milhões de euros correspondem a despesa prevista da Administração Central e 557 milhões de euros da Segurança Social.

Uma vez que a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) estipula que os limites inscritos no QPDP são vinculativos para o orçamento do ano seguinte, caso a proposta das Grandes Opções seja aprovada pelo Parlamento na redação atual, haverá incumprimento dos limites de despesa.

Na apreciação da UTAO à proposta do OE2027 entregue na segunda-feira no Parlamento, os técnicos já tinham assinalado que, “não se encontrando cumpridos aqueles limites de despesa, não tendo sido invocada nem reconhecida nenhuma das exceções previstas na LEO e considerando que ambas as iniciativas legislativas ainda se encontram em apreciação”, seria “oportuno” atualizar o QPDP, “de modo a assegurar a sua conformidade” com os valores constantes dos mapas que integram o OE2027, ou, em alternativa, “alterar os valores” dos mapas do OE2027, “em harmonia” com o QPDP.

Os deputados irão discutir na quarta-feira a proposta das Grandes Opções, enquanto a proposta do OE2027 será debatida na generalidade na terça-feira, 27 de outubro, e na quarta-feira, 28 de outubro, sendo votada neste último dia.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) duvida da previsão de crescimento do emprego inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2027. Segundo os técnicos do Parlamento, um crescimento de 1,4% não é consentâneo com um abrandamento da imigração.

“O crescimento do emprego de 1,4% em 2027 é difícil de conciliar com o abrandamento recente da imigração líquida”, escreve a UTAO esta segunda-feira na apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A equipa de técnicos que dão suporte aos deputados assinalam que o Ministérios das Finanças assume um crescimento da população em idade ativa de 0,6% em 2026 e em 2027, “o que já incorpora algum abrandamento, mas projeta um crescimento da população ativa de 1,3% em 2027, o que exige uma subida da taxa de participação para 70,2% (+0,5 p.p.; 69,7% em 2026)”.

Contudo, realçam, “dados mais recentes apontam em sentido oposto: a população em idade ativa aumentou, em média, 28 mil pessoas por trimestre em 2025 e apenas dez mil em 2026, o que deverá refletir um menor saldo migratório”. Por outro lado, o Banco de Portugal, no “Boletim Económico” de junho, “estima que a entrada líquida de imigrantes tenha diminuído de cerca de 13.200 pessoas por mês em 2024 para cerca de 6.200 em 2025” e no primeiro semestre deste ano, “o aumento do emprego resultou sobretudo da redução da população inativa”. A previsão das Finanças é assim “a mais elevada das instituições de referência (entre 0,4% e 1,3%; BdP: 0,7%) e a sua concretização depende de aumentos continuados da participação e da manutenção de saldos migratórios positivos”, alerta a UTAO.

Ora, se o emprego crescer menos, “as bases da receita fiscal e contributiva ficarão abaixo do previsto”, o que se revela um risco acrescido para um Orçamento do Estado elaborado sem grande margem e num contexto geopolítico adverso e cheio de incertezas.

Os técnicos do Parlamento chamam mesmo a atenção para o facto de, para este ano, as estimativas apontarem para um crescimento da receita corrente de 5,4%, ou seja, abaixo do da despesa corrente (6,2%). Assim, “o excedente orçamental corrente passará de 3,3% em 2025 para 3% em 2026 e 2,5% em 2027. Se esta tendência se mantiver no médio prazo, a margem orçamental tenderá a reduzir-se”, alerta o relatório da UTAO.

O agudizar da crise energética e a necessidade de reforçar ou prolongar as medidas de apoio aos combustíveis poderá implicar “menor receita ou maior despesas face ao previsto”, escreve a UTAO sublinhando que este é um dos riscos descendentes do OE que, na verdade, não inclui novas medidas de apoio aos combustíveis, nem despesa de segurança energética ao abrigo da cláusula de derrogação nacional (0,0% do PIB), além de assumir assume para 2027 um preço do petróleo inferior ao dos futuros mais recentes.

“A experiência de 2022 e a orientação da Comissão aconselham que tais medidas sejam temporárias e direcionadas”, defende a UTAO que sublinha o facto de o choque de 2026 ser mais global face ao de 2022, mas o contexto macrofinanceiro atual é diferente.

O Banco de Portugal, no Boletim Económico de outubro, refere um impacto mais contido na inflação em Portugal e na Zona Euro. “Em 2026, a perturbação incide mais no petróleo (e em derivados, como o gasóleo) do que no gás natural, ao contrário de 2022; a infraestrutura para fontes alternativas de gás e o maior peso das renováveis na eletricidade amorteceram os preços grossistas, embora os baixos níveis de armazenamento deixem a Europa exposta a uma escassez prolongada de gás”, escreve a UTAO.

Em ambas as crises, apenas um quarto do apoio da UE foi direcionado para grupos vulneráveis

No capítulo dos combustíveis, a UTAO sublinha ainda que o combate à fraude no setor dos combustíveis deverá render 300 milhões de euros aos cofres do Estado em 2027, em sede de IVA, de acordo com as previsões do Ministério das Finanças. Esta é mesmo a “medida de maior dimensão do lado da receita”. Contudo, a proposta de OE2027 “não disponibiliza informação suficientemente detalhada sobre o seu conteúdo e os mecanismos de implementação, o que limita a avaliação da robustez da medida e a aferição da razoabilidade do impacto orçamental projetado”, critica a UTAO.

Os técnicos do Parlamento consideram que existe “um risco de concretização inferior ao previsto, atendendo aos antecedentes de medidas de combate à fraude cuja execução efetiva se revelou menor, ou relativamente às quais a Conta Geral do Estado não disponibilizou informação suficiente para aferir os resultados alcançados”.

Apesar da descida de impostos, como o IRC, a agência de notação financeira Fitch mostra-se satisfeita com a manutenção da trajetória de redução da dívida pública, que tem servido de principal justificação para as consequentes melhorias do rating de Portugal. Esta conclusão é de uma análise da agência, publicada na sexta-feira, à proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

“A rápida redução da dívida pública continua a ser um ponto importante, embora o rácio da dívida de Portugal se mantenha elevado em comparação com outros países com notação semelhante. As projeções do OE2027, segundo as quais a dívida deverá diminuir três pontos percentuais em termos homólogos, para 84,5% do PIB em 2027, estão, de forma geral, alinhadas com as nossas últimas previsões”, destaca a Fitch.

No entanto, as projeções para o saldo diferem entre o Ministério das Finanças e a agência de notação financeira. Ao passo que o Governo antecipa um ligeiro excedente de 0,1% do PIB no próximo ano, a Fitch continua a antecipar um défice de 0,3%. No entanto, explicam, esta estimativa “é compatível com uma maior redução da dívida, desde que se mantenham excedentes primários suficientemente elevados“.

O desempenho orçamental de Portugal tem excedido repetidamente as expectativas iniciais nos últimos anos, o que confere alguma confiança na execução orçamental, embora a meta de excedente de 0,1% fixada pelo governo deixe pouca margem para um crescimento mais fraco, um desempenho da receita inferior ao previsto ou medidas adicionais sem cobertura financeira.

A diferença no saldo orçamental para o próximo ano assenta sobretudo nas perspetivas de crescimento do PIB. O Executivo português aponta para uma aceleração para 2,3% este ano e um abrandamento para 2,1% no próximo, ao passo que a Fitch antecipa 2,1% em 2026 e 1,9% em 2027. Para a agência, o fator decisivo do crescimento económico nos patamares definidos pelo ministro das Finanças será o investimento privado. Ou seja, até que ponto “o investimento privado vai conseguir compensar a queda do investimento público, tendo em conta as condições de financiamento mais restritivas”.

A Fitch reconhece ainda o agravamento dos juros da dívida soberana, mas explicam que “o aumento limitado do spread face às Bunds alemãs sugere que este movimento reflete, sobretudo, uma reavaliação generalizada das obrigações, ao invés de uma deterioração significativa do sentimento em relação a Portugal“. No entanto, tal não impede que o custo com juros seja um dos fatores de pressão da despesa a médio-prazo, juntamente com os custos com a saúde e pensões devido ao envelhecimento da população e com a defesa.

Sobre este último ponto, a agência detalha que Portugal se comprometeu a aumentar as despesas com a defesa para 3,5% do PIB até 2035 (face aos 2,15% anteriormente previstos para 2027), com um máximo de 1,5% em investimentos mais amplos relacionados com a segurança. “Estas pressões poderão tornar mais difícil a manutenção de orçamentos globalmente equilibrados, embora as nossas previsões de redução da dívida pública se baseiem num forte compromisso político com a prudência orçamental”, acrescentam.

A agência faz ainda uma avaliação do presente em ano, em que as receitas acima do esperado criaram algum espaço orçamental que permitiu acomodar a descida do IRS, de 400 milhões de euros, e o bónus das pensões. No próximo ano, o efeito da descida do IRC para 19% é estimado em 300 milhões de euros em 2027, apesar de o governo projetar uma queda de apenas 99 milhões na receita arrecadada com este imposto, com a expectativa de que o crescimento económico compense esta redução.

A nível político, a Fitch espera que o Parlamento aprove a proposta, tal como já indiciou o Partido Socialista, apesar de abrir a porta a “alterações durante o processo de aprovação“, e está confiante quanto à execução. “O desempenho orçamental de Portugal tem excedido repetidamente as expectativas iniciais nos últimos anos, o que confere alguma confiança na execução orçamental, embora a meta de excedente de 0,1% fixada pelo governo deixe pouca margem para um crescimento mais fraco, um desempenho da receita inferior ao previsto ou medidas adicionais sem cobertura financeira”, referem.