Empresas terão mais tempo, além de 31 de dezembro, para recuperar as verbas que estão no Fundo de Compensação do Trabalho (CTP). Quanto ao salário mínimo, reitera que o Governo só irá além dos 970 euros se houver um novo acordo nesse sentido, ao qual os patrões se opõem.

A ministra do Trabalho adiantou esta quarta-feira que as empresas vão ter mais tempo para resgatar os 434 milhões de euros que ainda estão no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), para lá de 31 de dezembro deste ano. Aos jornalistas, Maria do Rosário Palma Ramalho explicou, contudo, que ainda não está decidido qual será a duração desse adiamento, sendo que tanto as confederações empresariais como a UGT defendem um prolongamento de seis meses.

“Nenhum ponto está consensualizado, a não ser que vai haver um adiamento“, indicou a ministra da tutela, à saída de uma reunião da Comissão Permanente da Concertação Social, que decorreu esta tarde no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa.

Entre os parceiros sociais, duas das confederações empresariais e a UGT propuseram que o prazo para a mobilização dos saldos do FCT seja estendido por seis meses, considerando que a maioria das verbas desse fundo continua por resgatar.

Além disso, a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defenderam que, para as empresas com saldos inferiores a cerca de mil euros (cerca de 70% dos casos, segundo os patrões), deve ser possível simplesmente levantar a verba em questão, sem ter de a canalizar para os fins específicos hoje previstos (formação, habitação, investimentos de interesse mútuo e compensações por despedimento).

Questionada sobre esta última proposta, a ministra do Trabalho sublinhou que esse é outro dos pontos que tem de ser consensualizado, sendo que, aos jornalistas, o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, também não fechou a porta a essa flexibilização dos levantamentos do FCT.

“Se há empresas que têm valores residuais [no FCT], que não vão resolver nenhum problema, vamos ver o que se faz a esses valores“, salientou o dirigente sindical.

Entre as confederações empresariais, o presidente da CTP, Francisco Calheiros, instou também a que haja uma “maior amplitude” da Segurança Social na aceitação das propostas de resgate das empresas, nomeadamente no que diz respeito ao apoio à habitação dos trabalhadores, e a que possa haver um maior leque de motivos para os empregadores resgatarem essas verbas.

Em contraste, Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP, frisou que as empresas “tiveram um prazo para se socorrer do Fundo de Compensação do Trabalho”. “Terminado esse prazo, o valor deve reverter ou para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho ou para o Fundo de Garantia Salarial“, argumentou o dirigente sindical, não se mostrando, assim, favorável à prorrogação alinhada entre os demais parceiros sociais.

Tiago Oliveira aproveitou a ocasião para apelar também à reposição do que “foi retirado aos trabalhadores” aquando da criação do FCT, durante o período da troika, isto é, reivindicou a recuperação dos 30 dias por cada ano de antiguidade no cálculo das compensações por despedimento.

Com todas as propostas agora em cima da mesa, a decisão sobre o futuro do FCT será tomada “proximamente”, de acordo com a ministra.

Criado durante a troika com o objetivo de cobrir parte das compensações por despedimento, o FCT foi alimentado, durante vários anos, com contribuições dos empregadores. Até que em 2023, com a entrada em vigor da chamada Agenda do Trabalho Digno, as empresas deixaram de ter de fazer descontos e, a partir de fevereiro de 2024, passaram a poder resgatar os milhões que aí estavam acumulados.

Salário mínimo acima de 970 euros?

Outro dos pontos em discussão na reunião de Concertação Social desta quarta-feira foi o acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico, com as centrais sindicais a insistirem numa revisão em alta da meta do salário mínimo para 2027 — a UGT aponta para, pelo menos, mil euros, a CGTP para 1.100 euros — e as confederações empresariais a fechar a porta a isso.

“Os salários não dependem de humores, nem de simpatia, nem do custo de vida. O salário é em função da produção. A CIP admite que esse contrato possa ser cumprido, apesar de não haver condições para isso“, sublinhou Armindo Monteiro, presidente da CIP, em declarações aos jornalistas.

“Para já, está em cima da mesa cumprir o acordo“, confirmou a ministra do Trabalho, que considerou que a subida de 50 euros prevista no referido acordo é “considerável”.

De resto, a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou no Parlamento assume já os 970 euros de salário mínimo nacional como um dado adquirido, servindo mesmo para guiar a trajetória do mínimo de existência.

(Notícia atualizada às 19h50)

CGT e CFDT saem de Matignon de mãos a abanar. Lecornu não anunciou medidas e Macron, do Qatar, pede firmeza após violência de 17 de outubro.

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A central sindical responde ao apelo dos promotores da acampada pela habitação, que pediram uma "greve geral ibérica" para 11 de novembro. UGT ainda não se pronunciou.

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Accenture Portugal está a ser alvo de processo inspectivo depois da denúncia sindical sobre a situação de 100 funcionários. Foram afectados após restrições impostas pela medicina no trabalho.

A CGTP admite convocar uma nova greve geral contra o aumento do custo de vida e em defesa dos salários, pensões, educação, proteção social e habitação, mas salienta que a decisão não deve ser tomada “de forma precipitada”.

Questionada pela agência Lusa sobre se pondera aceitar o desafio feito pelos promotores da acampada pela habitação em Lisboa e Porto, que apelaram às centrais sindicais para convocarem uma “greve geral ibérica” em 11 de novembro, a CGTP afirma que “não exclui nenhuma forma de luta, inclusive a greve geral”.

Contudo, ressalva, “todas as ações, e esta em particular, devem ser consideradas em função das condições concretas e do momento adequado para a sua realização”.

“A marcação de uma greve geral é um momento de grande importância, como se verificou nas greves gerais que realizámos para a derrota do pacote laboral, e não deve ser decidida de forma precipitada”, sustenta, enfatizando: “Deve ser decidida tendo em conta os objetivos e as condições criadas para a sua realização com êxito“.

A este propósito, a central nota que, “no último mês, têm sido desenvolvidas importantes lutas dos trabalhadores de vários setores, da hotelaria aos professores, à administração pública (com a realização da greve nacional das carreiras gerais e uma importante manifestação em Lisboa), ao setor de transportes (nomeadamente com a greve do Metropolitano de Lisboa da passada quarta-feira), a par de ações em defesa do SNS [Serviço Nacional de Saúde] e do direito à habitação, num movimento de luta que teve expressão convergente na manifestação nacional de 17 de outubro”.

Garantindo que “esta luta vai intensificar-se”, a CGTP aponta como exemplos os já anunciados plenário de sindicatos da Frente Comum, na próxima terça-feira, e concentração na Assembleia da República no dia 24 de novembro.

“E estamos já a preparar outras ações cujas formas de luta assumem as mais diversas expressões”, acrescenta.

Questionada sobre se movimentos inorgânicos como a acampada da habitação podem afetar o trabalho das centrais sindicais, a central sindical diz defender “a convergência e o alargamento da ação a todos os trabalhadores e à população em geral”.

“A situação e os problemas dos trabalhadores, dos reformados, da juventude, do povo, exigem respostas concretas do Governo e não medidas que conduzem ao seu agravamento ou ações repressivas face às iniciativas de reivindicação e protesto”, sustenta.

A agência Lusa questionou também a UGT sobre a eventual adesão a uma “greve geral ibérica” em 11 de novembro, aguardando ainda uma resposta.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) abriu um processo de inspeção à suspensão de contrato para cerca de 100 trabalhadores da consultora Accenture, na sequência de um relatório médico que concluiu que os funcionários estavam “aptos condicionais” para realizar as suas funções.

O esclarecimento foi dado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em resposta às perguntas do PCP sobre o caso que terá ocorrido no escritório de Miraflores/Algés após consultas da Medicina do Trabalho.

“Encontra-se em curso processo inspetivo para apuramento dos factos relatados e para verificação do cumprimento das normas laborais. Caso seja necessário, serão adotados os procedimentos inspetivos que se revelarem adequados e proporcionais aos factos. A ACT, no âmbito das suas atribuições e competências, continuará a acompanhar a situação”, informa o gabinete de Maria do Rosário Palma Ramalho.

Contactada pelo ECO, a Accenture garantiu que “está comprometida em atuar de forma responsável e em conformidade com a legislação laboral portuguesa” e esclareceu que “as decisões relacionadas com postos de trabalho são avaliadas caso a caso”, mas recusou fazer comentários a situações laborais individuais.

Depois da avaliação médica ter concluído que os colaboradores podiam trabalhar, embora com limitações, a Accenture terá decidido suspender os seus contratos, argumentando com o que está estabelecido no artigo 296.º do Código do Trabalho, que determina a suspensão se o trabalhador sofrer um impedimento temporário que não lhe seja imputável e que dure mais de um mês, como doença, acidente ou serviço militar.

A principal alegação, segundo os deputados comunistas, ter-se-á prendido com a ausência de funções compatíveis com as limitações ou recomendações médicas dos trabalhadores. “Acresce que a empresa terá ainda retirado, em alguns casos, acessos a plataformas e ferramentas internas, incluindo canais de contacto com os recursos humanos”, referiu o PCP, questionando o Governo sobre se vai tomar medidas para adaptar os postos de trabalho e proteger os trabalhadores com limitações de saúde relacionadas com as funções.

Encontra-se em curso processo inspetivo para apuramento dos factos relatados e para verificação do cumprimento das normas laborais. Caso seja necessário, serão adotados os procedimentos inspetivos que se revelarem adequados e proporcionais aos factos. A ACT, no âmbito das suas atribuições e competências, continuará a acompanhar a situação.

O grupo parlamentar do PCP foi mais longe e mencionou que haveria trabalhadores cujos problemas de saúde poderiam estar relacionados com as condições em que o trabalho é prestado, embora tenha remetido a devida avaliação para as entidades competentes.

“Agora a empresa diz que o cliente quer terminar o projeto e que não têm mais trabalho para estas pessoas, mas é uma forma de não os despedirem, até porque não há extinção do posto de trabalho. É pressionar estas pessoas a despedirem-se, o que não lhes dá acesso ao subsídio de desemprego”, disse à revista Sábado Ricardo Mendes, dirigente do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, que está a acompanhar o caso destes trabalhadores.

Foi precisamente o CESP que trouxe este caso a público, no início de outubro, após ter tomado conhecimento do plano da Accenture de suspender contratos de cerca de 100 trabalhadores do escritório de Algés/Miraflores com um argumento que o sindicato caracteriza de “desculpa esfarrapada”.

O CESP relatou que os trabalhadores foram considerados, pela Medicina do Trabalho, “aptos condicionais”, portanto mantinham-se disponíveis para trabalhar dentro das limitações médicas definidas, e recusou aceitar que esse termo fosse tratado como “inapto” dentro da empresa, a quem acusa de “falta de interesse em encontrar soluções” para evitar a suspensão sem remuneração.

O absentismo laboral continua a ser um desafio significativo para as organizações, numa realidade que não se observa apenas em Portugal. Segundo dados disponíveis no Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2023 a taxa de absentismo registou um aumento expressivo, passando de 2% (em 2022) para 3,6%, correspondendo a um crescimento de 1,6 pontos percentuais.

Este fenómeno, cujo impacto é naturalmente significativo para a operação das empresas, podendo condicionar resultados e contribuir para a sobrecarga das equipas, não pode, no entanto, ser analisado apenas com base nos números macro. É necessário olhar para as estatísticas com atenção para perceber que, ainda de acordo com o INE, em Portugal uma grande parte das horas de absentismo (42%) se deve a doença, 10,7% dizem respeito à “proteção na parentalidade”, e finalmente reservando-se 35% a “outros”.

Ora, estes dados devem contribuir para alterar a perceção das empresas: estamos mais vezes perante questões de saúde e compromissos parentais, do que a lidar com falta de compromisso ou ausência de disciplina. Por isso, antes de se desenharem políticas de retenção é preciso definir a premissa certa. Mais relevante do que saber apenas quantas pessoas faltam e quantos dias, é crucial compreender os motivos intrínsecos que as levam a fazê-lo.

No mercado de trabalho português, pautado pela crescente escassez de determinados perfis, a permanência dos profissionais passou a ser um fator tão crítico quanto a sua contratação. O cenário macroeconómico obriga, por isso, a uma leitura própria. Ao contrário de outros países, Portugal experiencia uma taxa de desemprego abaixo da média europeia, na ordem dos 5,7%, de acordo com os dados do INE relativos a julho deste ano. Ainda assim, e nesse mesmo mês, o país debateu-se com cerca de 18 mil ofertas de emprego por preencher, de acordo com os registos do IEFP.

O nosso paradoxo reside aqui: num mercado onde o talento disponível é diminuto, a fricção entre o que as empresas precisam e aquilo que os profissionais procuram e valorizam torna-se muito mais evidente e penalizadora. Não se trata apenas de haver poucos profissionais; trata-se de um desajuste crítico de competências, expectativas e condições de trabalho oferecidas. Também o absentismo deve ser analisado à luz desta realidade.

Por detrás de muitos indicadores de absentismo podem estar desafios estruturais ligados à integração, motivação ou adequação ao contexto de trabalho.

Estas fricções evidenciam o raio de ação das empresas na sintonia entre os colaboradores, os cargos e o ambiente de trabalho. Num mercado onde cada profissional conta, o recrutamento tradicional, assente quase em exclusivo na experiência técnica, deixou de ser suficiente. Hoje, é imprescindível alinhar expectativas, motivações, capacidade de adaptação e estilos de liderança, procurando anular a distância entre a promessa feita na seleção e a realidade vivida no dia a dia corporativo.

Quando existe uma discrepância persistente entre expectativa e realidade, o envolvimento tende naturalmente a diminuir. Este desajuste acaba por alimentar a rotatividade e resulta em ausências que poderiam perfeitamente ser evitadas. As causas deste fenómeno são normalmente partilhadas entre fatores individuais e organizacionais: boa parte reside no modo como o trabalho é organizado pela empresa.

O reverso desta equação revela-se promissor. Quando as organizações colocam as pessoas no centro, promovendo uma melhor definição de funções, processos transparentes e lideranças focadas na escuta ativa, o compromisso e o rendimento das equipas disparam. A experiência comprova-o: segundo dados internos da Eurofirms, referentes a intervenções em projetos concretos, as empresas que trabalham ativamente o encaixe perfeito entre a pessoa, o posto de trabalho e a cultura corporativa conseguem reduzir a sua taxa de absentismo em quase 20% e diminuir a rotatividade até 53%.

Por tudo isto, não posso deixar de reforçar que, para mitigar o pesado custo das cadeiras vazias em Portugal, não basta fazer contas aos dias de ausência, é preciso construir ambientes onde as pessoas encontrem verdadeiros motivos para se manterem.

O número de beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI) voltou a aumentar, tanto em cadeia como em termos homólogos, em setembro. De acordo com os dados divulgados pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, no nono mês do ano quase 250 mil idosos receberam este apoio, que deverá aumentar 50 euros em janeiro, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado.

“Em setembro de 2026, existiam 249.960 beneficiários do Complemento Solidário para Idosos. Face ao mês anterior, registaram‐se mais 1.385 beneficiários, o que corresponde a um crescimento de 0,6%. Quando comparado com o mesmo período do ano anterior, observou‐se um acréscimo de 17.210 titulares, o equivalente a um crescimento de 7,4%“, lê-se na síntese estatística publicada pelo GEP.

As mulheres voltaram a representar a maioria dos titulares do CSI, o que é explicado pelo facto de elas receberem, em média, pensões mais baixas do que eles, em resultado do gap salarial de género existente no mercado de trabalho, mas também das interrupções da carreira ligadas, regra geral, ao cuidado (nomeadamente, de filhos). “O número de mulheres que receberam o CSI foi de 161.874, o que representa 64,8% do total de beneficiários”, é detalhado.

Os dados mostram ainda que o valor médio da prestação mensal do CSI foi de 214,53 euros, em setembro de 2026. Este montante representa uma variação positiva de 8,4% em relação ao mesmo período do ano anterior.

O CSI serve para complementar os outros rendimentos do beneficiário. Deste modo, são apurados, primeiro, os rendimentos do idoso, que depois são confrontados com o valor de referência. A diferença entre esses dois montantes corresponde ao valor da prestação que é paga pela Segurança Social.

Além de mudar o valor de referência desta prestação ao longo dos últimos anos, o Governo também alterou as regras em 2024, passando a excluir os rendimentos dos filhos do beneficiário cálculo deste apoio. Tal tem feito, por um lado, aumentar o universo de idosos abrangidos, e, por outro, subir os valores pagos pela Segurança Social, conforme confirmam os dados de setembro.

O Governo tem como meta, no seu programa, aumentar progressivamente o valor de referência do CSI até atingir os 870 euros em 2029, como já referido. Na próxima legislatura, a meta é equiparar ao valor do salário mínimo nacional. Por isso, na proposta de Orçamento do Estado para 2027, o Executivo prevê a subida do valor de referência em 50 euros para 720 euros.

A despesa total com esta prestação deverá atingir o montante de 100 milhões de euros no próximo ano, de acordo com as previsões do Ministério das Finanças.

A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa abre as portas, na próxima semana, a 60 organizações que estão à procura de talento jovem. Durante dois dias (28 e 29 de outubro), os estudantes vão contactar diretamente com profissionais e responsáveis pelo recrutamento, ficando a conhecer os percursos diferentes disponíveis dentro desta área.

“A JobShop permite aos nossos estudantes conhecerem de perto a realidade das profissões jurídicas e falarem com quem as exerce todos os dias, aproximando a formação académica do mercado de trabalho”, afirma Ana Taveira da Fonseca, diretora da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Para o dia 28 de outubro, está marcado um debate que juntará advogados, magistrados e representantes do meio empresarial em torno do impacto da tecnologia nas profissões jurídicas. No mesmo dia, terá ainda lugar uma mesa redonda sobre as oportunidade e desafios de várias profissões nesta área, com intervenções de sociedades de advogados, do Ministério Público e do Banco de Portugal.

Já a 29 de outubro, acontecerá um debate com advogados e diplomatas para analisar como o contexto geopolítico influencia a prática jurídica. Estarão presentes a Eversheds Sutherland, a Gama Glória, a CMS, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a LEKTOU.

À parte destas mesas-redondas, a JobShop terá também um recruing lounge ao longo destes dois dias, isto é, um ponto de encontro entre estudantes e potenciais empregadores.

“Há ainda ‘A Hora do Sócio’, um momento em que os sócios responsáveis pelo recrutamento nas sociedades de advogados respondem a dúvidas e partilham a sua visão sobre as oportunidades profissionais”, indica a escola, em comunicado.

“Entre as entidades presentes, nacionais e internacionais, estão a Autoridade da Concorrência, a Câmara Municipal de Lisboa, o Centro de Estudos Judiciários, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Centro de Informação Europeia Jacques Delors e as maiores sociedades de advogados destacadas nos rankings“, destaca ainda a Católica, que realça que aJobShop é um evento exclusivamente para alunos de licenciatura, mestrado e LL.M. (Latin Legum Magister).

O Banco Português de Fomento e a Sociedade de Garantia Mútua assinaram esta semana o primeiro acordo coletivo de trabalho com os três sindicatos bancários da UGT e com o Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários (SNQTB). O anúncio foi feito esta quarta-feira pelos representantes dos trabalhadores, que destacam, nomeadamente, a fixação de uma tabela salarial própria, o subsídio de refeição de 13,33 euros por dia em 2026 e a remuneração por isenção de horário de trabalho de 25% ou 50% da retribuição base.

“O MAIS, SBN e SBC assinaram na segunda-feira o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho com o Banco Português do Fomento e a SGM – Sociedade de Garantia Mútua. [O objetivo foi] proteger os trabalhadores destas instituições (cerca de 600) através de um Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho que lhes atribuísse direitos semelhantes aos dos restantes bancários, não os deixando à mercê do Código do Trabalho”, sublinham os sindicatos bancários da UGT, numa nota enviada esta manhã às redações.

Já o SNQTB destaca que este acordo representa “um marco relevante na negociação coletiva, estabelecendo um quadro de direitos e garantias adaptado à realidade das instituições abrangidas e reconhecendo o contributo dos seus trabalhadores”.

Em concreto, segundo os representantes dos trabalhadores, o novo ACT prevê, além de 25 dias de férias e dispensa na véspera de Natal, dispensa no dia de aniversário, na tarde de Quinta-Feira Santa e um dia adicional no período do Natal ou Ano Novo. Consagra ainda meio dia para acompanhar os filhos no ingresso no primeiro e segundo ciclo escolar, um dia anual de licença remunerada para os trabalhadores que atinjam 55 anos de idade ou 30 anos de serviço e que as faltas justificadas por falecimento sejam contadas em dias úteis.

Já quanto às remunerações, o acordo estabelece uma tabela salarial própria e um subsídio de refeição de 13,33 euros por dia em 2026, além de uma remuneração por isenção de horário de trabalho de 25% ou 50% da retribuição base, consoante o regime aplicável. Ficou também salvaguardada a manutenção do complemento de nível, “que não pode ser eliminado, reduzido, integrado ou absorvido e acompanha a atualização anual da tabela salarial”.

Quanto ao desenvolvimento de carreira, o ACT, indicam os sindicatos, reforça a transparência nos processos de recrutamento, avaliação e progressão profissional, “incluindo o direto de reclamação e resposta fundamentada”.

Há também condições preferenciais no crédito à habitação, isto é, os trabalhadores com contrato de trabalho sem termo poderão aceder a crédito para habitação própria permanente até 300 mil euros, através de uma instituição de crédito protocolada. O regime prevê que a empresa suporte integralmente o spread e ainda uma componente da taxa de juro, nos termos e condições definidos no regulamento acordado. Este ACT regula também o teletrabalho, prevendo um subsídio diário e o respeito pelo direito à desconexão.

“O acordo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, com efeitos das cláusulas de expressão pecuniária reportados, em regra, a 1 de junho de 2026, sem prejuízo dos calendários específicos de aplicação previstos no regime transitório. A vigência inicial é de 24 meses, com revisão anual da tabela salarial“, adianta o SNQTB.

“Para o SNQTB, este acordo demonstra a importância da negociação coletiva na construção de soluções que reforçam direitos, valorizam os trabalhadores e promovem o desenvolvimento sustentável das instituições“, salienta a mesma estrutura sindical.

Já os sindicatos bancários da UGT realçam que, “com a existência deste ACT, os direitos e deveres dos trabalhadores não ficam dependentes de decisões unilaterais das instituições e o que nele fica consagrado só pode ser alterado com a concordância dos Sindicatos”.

Uma mulher, de 52 anos, morreu após ficar presa num tear de uma fábrica de fiação em Celeirós, Braga, na manhã desta quarta-feira.

Desconhecem-se as circunstâncias em que se deu o acidente de trabalho.

Ao que O MINHO apurou, da ocorrência resultou ainda um ferido ligeiro, uma colega da trabalhadora que terá ficado em estado de choque.

Para o local foram mobilizados vários meios dos Bombeiros Sapadores de Braga, Bombeiros Voluntários de Braga, VMER e equipa de psicólogos do INEM.

A GNR registou a ocorrência.

A Autoridade para as Condições do Trabalho vai apurar as circunstâncias do sucedido.

Com Pedro Luís Silva

O conteúdo Trabalhadora morre presa em tear numa fábrica em Braga aparece primeiro em O MINHO.

Serviços mínimos voltaram a registar-se na linha 3 (Cacilhas - Universidade) entre as 7h00 e as 9h00. A partir de quinta-feira e até 27 de outubro, a paralisação será restrita "às duas últimas horas".

© TIAGO PETINGA/LUSA

A BBC vai eliminar cerca de 100 postos de trabalho no seu serviço de notícias BBC News e encerrar dois canais, incluindo a BBC Scotland, na primavera de 2027, anunciou esta terça-feira a gigante britânica da televisão.

O grupo, que enfrenta uma queda das suas receitas, tinha prometido em abril poupar 500 milhões de libras (595 milhões de euros) nos seus custos anuais até 2028, eliminando até 2.000 empregos, cerca de 10% do seu pessoal.

No âmbito deste plano, a nova diretora da BBC News, Rachel Jupp, anunciou “a eliminação líquida de pouco mais de 100 postos de trabalho“. Isto representa uma poupança de cerca de 5,5 milhões de libras, indicou num email enviado aos funcionários. “Temos de garantir que cada libra seja utilizada de forma mais eficiente para os nossos públicos, enquanto enfrentamos pressões imediatas sobre os custos e reinventamos a BBC para um mundo em mudança”, afirmou aquela responsável, Matt Brittin, numa nota às equipas, referindo “escolhas difíceis”.

O encerramento da BBC Scotland e da BBC Three, um canal destinado aos jovens, vai também levar à eliminação de cargos associados, embora os seus programas continuem a ser transmitidos na plataforma de streaming BBC iPlayer.

A ministra da Cultura da Escócia, Mairi McAllan, considerou o fim da transmissão da BBC Scotland “totalmente inaceitável”. A BBC Three já transmitiu séries de sucesso internacional nos últimos anos, como ‘Fleabag’, ‘Normal People’ e ‘Killing Eve’.

Uma estação de rádio, a Radio 4 Extra, também vai desaparecer, com programas que permanecerão disponíveis online.

A BBC tinha anunciado em junho a eliminação de cerca de 550 postos até março de 2027, especialmente nas regiões e na sua divisão de notícias, também no âmbito do seu plano de cortes de emprego. Medidas que devem permitir poupar 160 milhões de libras (185 milhões de euros) até ao final do ano fiscal da empresa, que enfrenta principalmente uma queda nos seus rendimentos provenientes da taxa de licença.

“A forma como as pessoas consomem informação está a mudar rapidamente, e demasiados públicos, especialmente os mais jovens, não nos encontram”, disse também Rachel Jupp na sua mensagem de hoje.

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ainda tem 451 milhões de euros por resgatar, embora as empresas já só tenham pouco mais de dois meses para avançar com os levantamentos. Em declarações ao ECO, o diretor-geral da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, Rafael Alves Rocha, defende que a prorrogação do prazo de mobilização é fundamental. No verão, as outras três confederações patronais com assento na Concertação Social já tinham admitido também pedir ao Governo mais tempo para que os empregadores possam aceder a estas verbas.

Criado durante a troika com o objetivo de cobrir parte das compensações por despedimento, o FCT foi alimentado, durante vários anos, com contribuições dos empregadores. Até que em 2023, com a entrada em vigor da chamada Agenda do Trabalho Digno, as empresas deixaram de ter de fazer descontos e, a partir de fevereiro de 2024, passaram a poder resgatar os milhões que aí estavam acumulados.

O processo foi definido ainda pelo Governo de António Costa, em negociação com os parceiros sociais, e prevê que os empregadores podem avançar com levantamentos pelas seguintes razões: financiamento de qualificação e formação certificada dos trabalhadores; apoio aos custos e investimento com habitação dos trabalhadores; apoio a outros investimentos de interesse mútuo para empregador e trabalhadores (como refeitórios e creches); e ainda compensações por despedimento.

Está ainda estabelecido que as empresas cujo saldo global seja inferior a 400 mil euros podem solicitar a mobilização até duas vezes, independentemente do valor de cada um dos levantamentos. Já as que têm um saldo global igual ou superior a 400 mil euros podem fazer até quatro resgastes.

De acordo com o relatório mensal consultado pelo ECO, o Fundo de Compensação do Trabalho tem, neste momento, um valor de mercado de mais de 451 milhões de euros, o que significa que a maioria das verbas continua por mobilizar. Embora o prazo para as empresas avançarem com mobilizações esteja a aproximar-se a largos passos, pois termina a 31 de dezembro deste ano.

Daí que o diretor-geral da CIP defenda agora, em declarações ao ECO, que a prorrogação do prazo é uma das medidas fundamentais para que as empresas consigam aceder aos saldos disponíveis.

A prorrogação do prazo para resgate é uma das medidas necessárias para facilitar a mobilização, por parte das empresas, dos valores disponíveis.

“A CIP entende que, face ao elevado número de entidades empregadoras que ainda não solicitaram o reembolso do saldo disponível no Fundo de Compensação do Trabalho — do total de 315.343 entidades empregadoras com saldo, apenas 33.882 já submeteram pedido de resgate dos valores FCT, nos termos do relatório mensal de setembro — e ao montante ainda por resgatar, a prorrogação do prazo para resgate é uma das medidas necessárias para facilitar a mobilização, por parte das empresas, dos valores disponíveis”, salienta Rafael Alves Rocha.

No verão, a seis meses do fim deste prazo, o ECO já tinha questionado as quatro confederações empresariais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS) e as demais três já tinham admitido pedir ao Governo mais tempo para que os empregadores levantem os milhões do FCT.

Na altura, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Gustavo Paulo Duarte, revelou que as empresas mais pequenas estavam a ter dificuldade com a complexidade dos procedimentos exigidos, enquanto para as maiores a limitação do número de mobilizações estava a ser um desafio.

Assim, o responsável defendeu que, “enquanto as dificuldades persistirem”, deveria ser ponderado um ajuste no calendário previsto, de modo a que “nenhuma empresa fique impossibilitada de mobilizar as verbas por razões essencialmente administrativas ou operacionais”.

“Não faria sentido encerrar o processo enquanto existirem empresas que, apesar de terem interesse e necessidade de utilizar estes recursos, continuam condicionadas por limitações do próprio mecanismo“, reforçou o presidente da CCP. Questionado agora — uma vez que este será um dos temas da reunião de Concertação Social desta quarta-feira –, não quis prestar mais declarações.

Também a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) não quis antecipar o que levará a esse encontro com a ministra do Trabalho, mas no verão indicou ao ECO que, mantendo-se as interpretações administrativas que estavam a dificultar o acesso às verbas, solicitaria o alargamento do prazo. “Atendendo à fraca mobilização por parte dos empregadores registada até ao momento e ao elevado valor que se prevê que o fundo tenha no final do corrente ano, deve ser impreterivelmente prorrogado tal prazo“, instou o presidente dessa confederação, Francisco Calheiros, na altura.

Do setor da agricultura também chegou um apelo semelhante. “Existe o forte risco de as empresas não serem reembolsadas do seu valor no fundo“, alertava no verão a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que defendeu que, além do alargamento do prazo para os resgastes, deveria ser ponderada uma alteração às justificações para os resgaste, ampliando-as.

“O valor do FCT pertence às empresas e, atendendo à evolução pouco favorável verificada nos pedidos de reembolso pelos constrangimentos e limitações das condições de acesso, só o alargamento do leque e a flexibilidade das condições de acesso ao pedido de reembolso poderá significar maior percentagem de resgates“, defendeu fonte oficial da CAP.

O ECO questionou o Ministério do Trabalho sobre a eventual abertura para estender este prazo, mas não obteve resposta até ao momento. O assunto deverá, ainda assim, ter presença garantida na reunião desta quarta-feira, no Palácio das Laranjeiras. Segundo as regras atuais, as verbas do FCT que não sejam resgatadas até 31 de dezembro reverterão a favor do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

Salário mínimo nacional apontado a 970 euros

Na ordem de trabalhos da reunião desta quarta-feira da Comissão Permanente da Concertação Social, está também a monitorização da execução do acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, que prevê, nomeadamente, as metas anuais para o salário mínimo nacional.

Desse entendimento consta que a retribuição mínima garantida praticada em Portugal subirá 50 euros em janeiro, atingindo, assim, os 970 euros. Ora, na última reunião de CPCS, ambas as centrais sindicais deixaram claro que é preciso ir mais longe — a UGT apontou para mil euros, a CGTP para 1.100 euros –, mas as confederações empresariais não mostraram sinais de abertura nesse sentido.

Aliás, numa entrevista dada, entretanto, ao ECO, o presidente da CIP, Armindo Monteiro, veio defender que, a cumprirem-se todos os pressupostos do referido acordo (nomeadamente, o crescimento económico e a evolução da produtividade) o salário mínimo não subiria de todo no próximo ano.

“Se tivéssemos que cumprir exatamente o que está aqui estabelecido, este ano não haveria aumento. Isso seria bom? Não, não seria bom. E é bom para as empresas estarem a fazer estes aumentos, ainda que não estejam a crescer e a aumentar a produtividade? Vamos segurando, como se costuma dizer“, afirmou o ‘patrão dos patrões’, que adiantou, ainda assim, que está a contar que o mencionado aumento de 50 euros seja aplicado.

Da parte do Governo, na reunião reunião de CPCS, a ministra da tutela, Maria do Rosário Palma Ramalho, nem mostrou disponibilidade para rever em alta a meta do salário mínimo, nem travou esse objetivo das centrais sindicais. No entanto, a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou no Parlamento assume os 970 euros de salário mínimo nacional como um dado adquirido, servindo mesmo para guiar a trajetória do mínimo de existência.

De resto, as quatro confederações empresariais com assento na CPCS têm alertado que há várias medidas do acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico, que ainda estão por cumprir. Com o Orçamento do Estado para o próximo ano agora em discussão, poderão pressionar o Governo a concretizar essas medidas, aproveitando para isso o encontro que arranca às 15h00 desta quarta-feira.