O secretário-geral do PCP anunciou hoje que o partido vai voltar a propor a revogação da chamada “lei Cristas”, bem como outras medidas anteriormente chumbadas, mas definiu como prioritário travar a nova lei do arrendamento proposta pelo Governo.

Numa conferência de imprensa sobre habitação, no Parlamento, Paulo Raimundo afirmou que o PCP “tudo fará para derrotar” o que apelidou de “lei dos despejos e do aumento das rendas”, referindo-se à revisão do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) proposta pelo Governo e aprovada na generalidade após um acordo entre PSD e Chega.

O líder comunista defendeu também que “o que se impõe não é andar ainda mais para trás”, mas sim “revogar a lei que já hoje está em vigor”, que responsabiliza pela atual situação da habitação.

“A chamada ‘lei Cristas’, essa lei que coloca o país numa situação de insuportáveis rendas, de especulação e profundo desequilíbrio já hoje entre senhorios e inquilinos”, criticou sobre a alteração à lei do arrendamento aprovada em 2012, quando Assunção Cristas era ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território de um Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho.

No entanto, Raimundo ressalvou que travar as alterações ao arrendamento atualmente em discussão é a “questão fundamental”, considerando que é “possível e urgente” impedir a sua aprovação.

“Pouco nos valia revogar a ‘lei Cristas’ se esta que está em discussão agora fosse para a frente. Porque esta é a continuação da ‘lei Cristas’”, afirmou.

Inquirido sobre se isso significa que o partido vai esperar pelo fim da discussão da lei do arrendamento para avançar com a proposta sobre a ‘lei Cristas’, o secretário-geral comunista afirmou que “uma coisa não implica a outra”, mas que “só faz sentido avançar para o patamar seguinte” depois da derrota da “lei que está em discussão”.

Paulo Raimundo recordou que o PCP tem apresentado sucessivamente propostas para revogar esta lei, mas que foram sempre rejeitadas por PSD, CDS-PP, Chega e IL, e garantiu que o partido vai insistir nesta e noutras iniciativas já chumbadas.

O secretário-geral do PCP afirmou também que esta iniciativa, “por si só, não resolve o problema”, mas que é necessário um “pacote de medidas que seja contrário daquilo que tem sido feito ao longo de décadas”.

Entre as propostas do partido, Raimundo voltou a referir a necessidade de baixar as rendas, assegurar a estabilidade dos contratos de arrendamento em dez anos e a afetação de 1% do produto interno bruto (PIB) em habitação.

“Nós não desperdiçaremos nenhuma possibilidade, quer no quadro do Orçamento de Estado, quer fora do Orçamento de Estado, de voltar a propor estas medidas, são aquelas que respondem às necessidades”, disse.

Questionado sobre os moldes em que estas iniciativas serão apresentadas, Raimundo afirmou “não querer destapar a tática toda”, ironizando que o PCP pretende “apanhar os adversários um bocadinho de surpresa”.

Raimundo enalteceu ainda a “justa indignação” expressa nas manifestações da CGTP, mas também nos protestos pela habitação no Porto e em Lisboa nos últimos dias.

A Iberdrola rejeitou hoje “categoricamente” qualquer associação entre uma doação para um projeto de iluminação na Câmara Municipal de Lisboa e contratos de fornecimento de eletricidade adjudicados pelo município à empresa, destacando que as entidades envolvidas são independentes.

Segundo uma notícia da revista Sábado, a câmara de Lisboa recebeu, no final de 2023, uma doação superior a 150 mil euros da Fundação Iberdrola Espanha e adjudicou à Iberdrola, desde 2022, contratos de fornecimento de energia elétrica de quase 50 milhões, o que levou o BE a pedir esclarecimentos ao presidente Carlos Moedas.

Numa nota, a Iberdrola rejeitou a associação entre a doação e os contratos, destacando que as entidades envolvidas são diferentes: no caso da doação trata-se da Fundação Iberdrola Espanha, uma entidade privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, autonomia de gestão e órgãos de governo próprios, e a adjudicação dos contratos foi à Iberdrola Clientes Portugal.

A doação serviu para um projeto de iluminação dos Paços do Concelho, no âmbito do Programa de Iluminações da Fundação, com o objetivo de valorizar o património histórico e cultural através de soluções de iluminação eficientes e sustentáveis, salientou.

Na nota, a Iberdrola “rejeita categoricamente qualquer associação” entre as duas situações e manifesta “a sua profunda indignação perante a possibilidade de ser colocado em causa o rigor, a transparência e a integridade da sua atuação”.

Segundo a Sábado, a Iberdrola obteve seis adjudicações da Câmara Municipal de Lisboa com um valor global que ascende a cerca de 49,9 milhões de euros, desde 2022, ou seja, desde que Carlos Moedas (PSD) passou a presidir à autarquia.

Antes, no mandato de Fernando Medina (PS), tinha havido apenas uma adjudicação à empresa espanhola, de cerca de 2,7 milhões de euros, em 2020, segundo a Sábado.

A investigação jornalística aponta ainda que entre as adjudicações identificadas está um contrato de cerca de 34 milhões de euros, celebrado em dezembro de 2023, aproximadamente um mês após a assinatura do acordo de colaboração entre o município e a Fundação Iberdrola Espanha para a execução do projeto de iluminação arquitetónica dos Paços do Concelho.

A doação da Fundação espanhola ascendeu a 156.400 euros (69.000 euros para equipamentos de iluminação e 87.400 euros para trabalhos de instalação, controlo e testes).

Na notícia é avançado que os contratos assinados desde 2022 tinham como âmbito o fornecimento de energia às escolas da cidade, exceto um deles, no valor de cerca de 1,2 milhões, que resultou de um ajuste direto para “fornecimento de energia elétrica a instalações do município” para apenas três meses, justificado pela CML com “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”.

Segundo a Sábado, a “oposição desconhecia o assunto”, uma vez que a “doação nunca foi a reunião de câmara”.

Na quarta-feira, o BE em Lisboa pediu esclarecimentos ao presidente da Câmara sobre a doação e os contratos.

O Bloco quer saber se existiram pareceres jurídicos prévios relativamente à aceitação da doação, quantos contratos foram celebrados entre o município e empresas do grupo Iberdrola desde outubro de 2021, que empresas apresentaram propostas nos concursos vencidos pela Iberdrola desde 2022 e quais foram os critérios de adjudicação utilizados em cada procedimento.

O BE Lisboa questionou ainda Carlos Moedas por que razão o acordo de doação da Fundação Iberdrola, celebrado entre as duas entidades em novembro de 2023, apenas foi submetido a ratificação da Câmara Municipal na quarta-feira, através de uma proposta incluída na ordem de trabalhos da reunião camarária, o que a Sábado diz ter acontecido após perguntas enviadas à CML, para as quais não obteve resposta.

Relativamente ao ajuste direto de cerca de 1,2 milhões, o BE questionou sobre “quais foram concretamente os acontecimentos imprevisíveis que fundamentaram a aplicação da exceção prevista” no Código dos Contratos Públicos.

De acordo com o Regimento da CML, os requerimentos escritos dirigidos ao presidente da Câmara sobre assuntos de interesse público devem ser respondidos no prazo máximo de 30 dias.

O Parlamento da Argentina avançou com a restituição dos limites à venda de terras a estrangeiros, uma lei que tinha sido revogada pelo Presidente Javier Milei no final de 2023, desencadeando uma longa disputa judicial.

A Câmara dos Deputados – câmara baixa do Congresso da Nação Argentina – aprovou na quarta-feira a restauração da Lei das Terras Rurais, aprovada em 2011.

Isto no âmbito de um projeto de lei, apresentado pelo Governo, que o próprio Executivo decidiu alterar, já após a aprovação no Senado – a câmara alta do Congresso – face a um intenso movimento de protesto popular.

O projeto de lei irá ser novamente enviado ao Senado para votação.

O recuo do Governo foi anunciado em 14 de outubro, face à possibilidade de a oposição conseguir os apoios necessários no Congresso para reverter o plano de desregulação económica de Milei, implementado em 2023, que incluía, entre muitas outras questões, o fim do limite à venda de terras a estrangeiros.

A eliminação das restrições à compra de terrenos rurais por estrangeiros foi inicialmente suspensa por uma providência cautelar proferida por um tribunal de segunda instância em março de 2024.

Em 29 de setembro passado, o Supremo Tribunal reverteu essa decisão judicial e confirmou o decreto de Milei que revoga o limite de 15% previsto na lei.

Mas, em 09 de outubro, após fortes críticas, o Supremo Tribunal voltou a suspender a eliminação das restrições, em resposta a uma ação judicial de 2024 interposta por uma organização ambientalista da Patagónia, no sul da Argentina.

O fim do limite à venda de terras a estrangeiros foi apresentado como parte de uma série de políticas para promover o investimento na Argentina.

Apesar de um clima favorável, em 2025 o investimento direto estrangeiro na Argentina foi o mais baixo entre as principais economias da América Latina, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Segundo a OCDE, a Argentina recebeu, em 2025, 3,13 mil milhões de dólares (2,79 mil milhões de euros) de investimento direto estrangeiro, enquanto o vizinho Brasil atraiu 76,9 mil milhões de dólares (68,4 mil milhões de euros).

Em 02 de outubro, a Argentina anunciou que vai conceder a cidadania aos estrangeiros interessados que invistam no país pelo menos 350 mil dólares (312 mil euros), um programa que entrará em funcionamento no final de 2026.

O programa de obtenção de cidadania em troca de investimento, anunciado pelo governo, propõe “dois mecanismos simples e transparentes”, como realizar “uma contribuição direta e não reembolsável para o Tesouro Nacional de 350 mil dólares ou subscrever um título público de 800 mil dólares criado especificamente” para o efeito, segundo um comunicado oficial.

O bastonário da Ordem dos Economistas, António Mendonça, considera que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 “está entre a inércia e a transformação”, disse em entrevista ao podcast Lusa Extra.

Para o também ex-ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, existe uma inércia relacionada com a rigidez em torno da elaboração do orçamento, enquanto, diz, a componente transformadora está pouco visível.

“Esta dimensão transformadora de um orçamento, ou seja, estar inserida num projeto de natureza mais ampla, de uma visão mais ampla de médio e longo prazo, tem que ser introduzida”, afirmou o bastonário.

O economista assumiu que “há muita rigidez em torno da elaboração do orçamento”, porque as despesas públicas já estão, em grande parte, afetadas a vários níveis, prestações sociais, vencimentos de funcionários públicos, apoio à educação, e também devido à envolvente externa.

“Há condicionalismos europeus, as regras orçamentais, também introduzem elementos de rigidez muito importantes”, acrescentou.

O orçamento “tem esta componente, sobretudo, muito forte de continuidade e, portanto, tem muitos riscos porque subordina muito ao equilíbrio e propõe-se manter o equilíbrio orçamental e até reforçar ligeiramente o excedente para 2027”, salientou.

Apesar da componente técnica ser forte, há uma série de problemas estruturais que não aparecem no documento, ou apenas de forma indireta, notou, numa altura em que é necessário saber qual é a visão que o país tem para o futuro e para fazer face aos problemas como a questão da habitação.

Há também outras questões como “o atraso em termos das infraestruturas públicas” e “vão-se colocar problemas também de natureza muito profunda, ao nível da própria reforma do ensino, do papel da inteligência artificial, como é que vamos apoiar e vamos incentivar a transformação da estrutura produtiva do país”, enumerou.

Segundo o bastonário, a resposta a estes problemas surge apenas com alguns investimentos que estão programados, ainda que não veja uma coerência de objetivos estratégicos a médio e longo prazo.

Isso “continua a faltar ao país”, defendeu.

No que diz respeito às perspetivas de crescimento económico, disse que “há um certo otimismo”, mas considerou que este, desde que não seja excessivo, é bom, já que transmite particularmente a investidores e consumidores “uma certa confiança” e a economia “também depende disso”.

A proposta de OE2027 prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% no próximo e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.

Quanto à previsão orçamental, disse esperar “que os grandes objetivos, particularmente em matéria de equilíbrio orçamental, sejam concretizados”, já que tal “é importante” para a imagem externa de Portugal.

A proposta orçamental vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

Os juros da dívida portuguesa subiam hoje a dois, a cinco e a 10 anos face a quarta-feira, alinhados com os de Espanha, Grécia e Itália, bem como com os de França no prazo mais longo.

Às 08:20 em Lisboa, os juros a 10 anos avançavam para 3,950%, contra 3,938% na quarta-feira.

Os juros a cinco anos também subiam, para 3,515%, contra 3,502%.

Os juros a dois anos avançavam para 3,211%, contra 3,196% na véspera.

Os juros da dívida francesa subiam para 5,046%, um máximo desde julho de 2002, contra 5,012% na véspera.

Em sentido contrário, os juros da obrigação a 10 anos da Alemanha, considerada a mais segura da Europa, desciam, para 3,400%, contra 3,417%, bem como os dos Estados Unidos, que cediam para 5,078%, contra 5,121%.

O prémio de risco de França, o diferencial dos juros a 10 anos em relação aos da Alemanha, continuava a subir, para 164,7 pontos base, em máximos dos últimos 15 anos e acima dos de Itália, Espanha, Grécia e Portugal.

Juros da dívida soberana em Portugal, Espanha, Grécia e Itália às 08:20:

2 anos…5 anos…10 anos

Portugal

22/10…….3,211…3,515…..3,950

21/10…….3,196…3,502…..3,938

Espanha

22/10…….3,234…3,587…..4,084

21/10…….3,228…3,571…..4,076

Grécia

22/10…….3,332…3,878…..4,440

21/10…….3,320…3,846…..4,410

Itália

22/10…….3,613….4,082…..4,613

21/10…….3,574….4,043…..4,576

Fonte: Bloomberg Valores de ‘bid’ (juros exigidos pelos investidores para comprarem dívida) que compara com fecho da última sessão.