O Governo vai avançar em breve com a redução das tributações autónomas em sede de IRC, para os anos de 2027 e 2028, tal como decorre do acordo tripartido sobre valorização salarial assinado pelo Executivo, entidades patronais e UGT, anunciou esta sexta-feira o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
“Está no acordo de concertação social e, em breve, o Governo aprovará para 2027 e 2028 o que falta reduzir das tributação autónomas sobre viaturas através de uma proposta de lei que virá ao Parlamento”, afirmou o governante na resposta aos deputados, durante uma audição na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
“O acordo de 2024 tinha uma determinada redução, sensivelmente metade dessa redução já foi feita e a outra metade será feita em 2027 e 2028 através de uma proposta de lei que depois virá ao Parlamento”, frisou.
O compromisso consta do Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico para 2025-2028, assinado a 1 de outubro de 2024, que prevê uma redução anual da tributação autónoma aplicada em sede de IRC e IRS ao longo de quatro anos, até atingir uma diminuição de 20% em 2028. O objetivo é reduzir a carga fiscal associada, nomeadamente, aos encargos com viaturas.
A primeira fase desta descida foi concretizada no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), através da redução das taxas de tributação autónoma aplicáveis às viaturas das empresas e do aumento dos limites do respetivo custo de aquisição.
Até ao final de 2024, os encargos com viaturas com um custo de aquisição inferior a 27.500 euros eram tributados à taxa de 8,5%. Para viaturas entre 27.500 e 35.000 euros, a taxa era de 25,5%, enquanto os veículos com um custo igual ou superior a 35.000 euros estavam sujeitos a uma taxa de 32,5%. Com o OE2025, as taxas baixaram para 8%, 25% e 32%, respetivamente.
Em paralelo, os limites de aquisição foram aumentados em 10.000 euros: o primeiro escalão passou a abranger viaturas com um custo inferior a 37.500 euros, o segundo passou a compreender os veículos entre 37.500 e 45.000 euros e o terceiro passou a aplicar-se a partir dos 45.000 euros.
O compromisso consta do Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico para 2025-2028, assinado a 1 de outubro de 2024, que prevê uma redução anual da tributação autónoma aplicada em sede de IRC e IRS ao longo de quatro anos, até atingir uma diminuição de 20% em 2028.
A redução das taxas foi, assim, de 0,5 pontos percentuais em cada escalão, acompanhada pelo alargamento dos intervalos de preço das viaturas abrangidas. Estas alterações entraram em vigor a 1 de janeiro de 2025.
O acordo de concertação social contemplava ainda outras alterações, incluindo a eliminação da tributação autónoma sobre os encargos com a oferta de espetáculos a clientes ou fornecedores e o afastamento do agravamento de dez pontos percentuais nas taxas para empresas com prejuízos fiscais.
Agora, o Executivo prepara-se para avançar com a segunda fase da redução, que deverá abranger os anos de 2027 e 2028. Segundo Miranda Sarmento, a proposta de lei será aprovada pelo Governo e posteriormente submetida à apreciação do Parlamento.
Para já, o ministro não especificou quais serão as novas taxas nem como será repartida a redução pelos dois anos. Fica, assim, por conhecer a dimensão concreta dos cortes adicionais que permitirão completar o compromisso assumido na concertação social. A proposta terá ainda de passar pelo crivo do Parlamento antes de as novas regras poderem entrar em vigor.
(Notícia atualizada às 16h13)
© JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
O ministro das Finanças afirma que o Governo fez o que estava ao seu alcance para combater a crise habitacional. Numa altura em que há manifestações sobre a falta de casas acessíveis, Joaquim Miranda Sarmento disse no Parlamento, durante a audição no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, que o Governo fez “praticamente tudo” o que tinha para fazer.
“Nós atuámos na habitação pública, onde, durante 20 anos, não se construíram casas. Nós atuámos na redução dos custos de construção para habitação a preços moderados. Nós atuámos no arrendamento para trazer mais casas para arrendamento e para apoiar quem está no arrendamento. Nós atuámos para apoiar os jovens”, afirmou o ministro das Finanças em resposta às críticas da oposição.
Só que “é um problema estrutural que demora muito tempo a resolver, porque demora muito tempo a construir casas”, complementou, reconhecendo que “ainda há caminho para fazer”.
Em todo o caso, afirmou que “todas estas medidas vão surtir efeito do lado da oferta” e deixou uma previsão: “Não demoraremos muito a ver estabilização dos preços”.
Questionado sobre as dificuldades dos portugueses em encontrar casas, o ministro assume que “há muitas dificuldades” — que “não há a menor dúvida sobre isso” — mas entende que “a vida dos portugueses, das pessoas em concreto, na sua esmagadora maioria, está melhor hoje do que estava há 3 anos”, atirou o ministro.
Sobre as manifestações, entende que têm toda a legitimidade, embora sejam “apenas algumas centenas”.
Em atualização
O endividamento do conjunto da economia — famílias, empresas (excluindo bancos) e administrações públicas — voltou a subir em agosto. Deu um salto de 3,6 mil milhões de euros naquele mês, atingindo os 892,8 mil milhões de euros.
Depois de ter atingindo o valor recorde em junho, nos 894 mil milhões de euros, representando 282,7% do PIB nacional, a dívida do setor não financeiro caiu em julho, mas voltou a subir, entretanto, em agosto, por conta dos aumentos registados no setor público e nas famílias, de acordo com os dados revelados esta sexta-feira pelo Banco de Portugal.
Quanto ao endividamento do setor público, deu-se uma subida de 2,6 mil milhões de euros para 388,7 mil milhões, uma evolução explicada sobretudo pelo incremento de depósitos de entidades das administrações públicas junto do Tesouro (+2,4 mil milhões de euros) e das aplicações dos particulares em certificados de aforro e do Tesouro (700 milhões de euros).
Por outro lado, os empréstimos aumentaram 500 milhões devido ao recebimento de uma nova tranche do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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Em contrapartida, o endividamento através de títulos de dívida decresceu 1,3 mil milhões de euros, reflindo a redução dos títulos detidos por não residentes (-1,9 mil milhões), “parcialmente compensada pelo aumento dos títulos detidos por residentes (600 milhões de euros).
No setor privado, os particulares observaram uma subida de 1,3 mil milhões de euros no endividamento, sobretudo perante os bancos e por via do crédito à habitação, que contribuiu com mil milhões de euros para o aumento. Atingiu os 187,1 mil milhões no final de agosto.
Já o endividamento das empresas privadas caiu 300 milhões de euros (ascendendo a 317 mil milhões) perante a redução do financiamento junto do setor financeiro residente (-900 milhões), parcialmente compensada pelo aumento do endividamento junto do resto do mundo (600 milhões), segundo o supervisor.
O PS exige que o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) tenha medidas concretas de apoio às famílias, avisou esta sexta-feira o vice-presidente do grupo parlamentar socialista, António Mendonça Mendes, durante a audição do ministro das Finanças na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação do OE2027 na generalidade. O deputado garante, no entanto, que tais propostas não irão agravar o saldo orçamental previsto pelo Governo.
“Quero dar uma garantia. O que não está no Orçamento do Estado, que é o apoio às famílias para combater o aumento do custo de vida, estará seguramente, por iniciativa do PS, na especialidade”, afirmou o deputado, assegurando que, naquilo que depender dos socialistas, o documento sairá da discussão parlamentar com medidas para ajudar as famílias a enfrentar a subida dos preços.
Mendonça Mendes assegurou, contudo, que o reforço dos apoios sociais não colocará em causa o equilíbrio das contas públicas. “A primeira [garantia] é de que este Orçamento do Estado, naquilo que depender do PS, sairá exatamente com o mesmo saldo com que entrou”, afirmou, dirigindo-se ao ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
O deputado considera que é possível conciliar estas duas condições e promete demonstrá-lo durante a discussão na especialidade. “Não são incompatíveis e demonstraremos no âmbito da discussão na especialidade que assim será”, frisou.
Quero dar uma garantia. O que não está no Orçamento do Estado, que é o apoio às famílias para combater o aumento do custo de vida, estará seguramente, por iniciativa do PS, na especialidade.
Apesar das divergências quanto às opções de política orçamental do Executivo, Mendonça Mendes salientou que os socialistas partilham com o Governo a necessidade de preservar a estabilidade das contas públicas, sobretudo num contexto económico exigente. “Há um ponto em que o Governo e o PS estão de acordo, que é a necessidade de garantir a estabilidade das contas públicas, que nos permite enfrentar, em melhor situação, o contexto que temos atualmente”, declarou.
O socialista criticou, porém, as opções do Governo, considerando que estas limitam a margem para responder às dificuldades das famílias. “Este Orçamento está vazio de medidas de apoio às famílias, não porque o Governo não queira, mas porque o Governo, com as opções que fez, já não pode”, acusou.
Na mesma intervenção, o deputado deixou ainda um recado ao ministro das Finanças, rejeitando aquilo que considera ser uma tentativa de dramatizar a discussão orçamental ou pressionar o Parlamento. “Não precisa de dramatizar nem de chantagear a Assembleia da República”, afirmou.
Joaquim Miranda Sarmento mantém os elogios à opção do PS de se abster na votação do OE2027 na generalidade, mas alertou que “é tão importante a viabilização como a não desvirtuação do Orçamento“. No entanto, reconheceu que o segundo maior partido da oposição “fará o que pretender na especialidade, preservando a garantia do saldo“.
O ministro das Finanças detalhou que “a politica orçamental de 2026 foi ligeiramente expansionista“, uma leitura alinhada com o que disse a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na avaliação ao OE para este ano. Para 2027, detalhou ainda, a política orçamental prevista pelas Finanças para 2027 será ligeiramente restritiva, uma vez que “já não há este efeito do PRR. A nossa orientação de politica orçamental tem sido neutra, mas não deixamos de tomar as medidas que consideramos necessárias”.
É tão importante a viabilização como a não desvirtuação do Orçamento de Estado.
O Governo manteve a previsão de um saldo equilibrado este ano e antecipa um excedente orçamental de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB), resultante de uma redução da despesa (-3 pontos do PIB) superior à redução da receita (-2,9 pontos). Entre as principais instituições económicas nacionais e internacionais, apenas o Conselho das Finanças Públicas (CFP) é mais otimista do que o Governo, projetando um saldo positivo de 0,2%.
O PS já anunciou que se vai abster na votação do OE2027 na generalidade, permitindo que a proposta avance para a fase seguinte do processo parlamentar. Na especialidade, porém, os socialistas querem assegurar que o documento inclui medidas concretas para combater o aumento do custo de vida, sem comprometer o saldo orçamental previsto pelo Executivo.
O ministro das Finanças reconhece que Portugal está exposto a riscos geopolíticos e a uma eventual crise nos mercados de dívida soberana, mas defende que o Governo tem demonstrado capacidade para antecipar a evolução das contas públicas. Na audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), Joaquim Miranda Sarmento apelou à prudência e à responsabilidade orçamental para salvaguardar o equilíbrio das finanças públicas.
“Há riscos, e obviamente o relatório da UTAO [Unidade Técnica de Apoio Orçamental] assinala esses riscos, nós não podemos ignorá-los”, afirmou esta sexta-feira o governante, durante a audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação do documento na generalidade.
O ministro apontou, em particular, para “o risco, obviamente, de uma crise nos mercados de dívida soberana” e para os riscos geopolíticos, sublinhando que ambos podem ter consequências para a economia portuguesa. “É exatamente por isso que nós temos que manter a prudência orçamental, a responsabilidade orçamental”, sustentou.
Miranda Sarmento procurou, contudo, defender a credibilidade das previsões do Executivo, recordando que as estimativas para os últimos dois anos se revelaram mais favoráveis do que as antecipadas por várias instituições nacionais e internacionais.
“Em 2025, toda a gente previa saldo zero ou menos zero e tivemos um superávite de 0,7%”, argumentou, numa referência ao excedente orçamental registado no ano passado. Para 2026, acrescentou, eram antecipados défices na ordem de 1% do produto interno bruto (PIB), ou superiores, mas o Governo prevê agora fechar o ano com as contas públicas equilibradas.
Para 2027, o Executivo inscreveu na proposta orçamental um excedente de 0,1% do PIB, uma margem reduzida que torna a evolução da economia e a concretização das receitas previstas particularmente relevantes para o cumprimento da meta.
Na audição, o ministro voltou também a justificar a opção de retirar as medidas de política fiscal do articulado do Orçamento do Estado, apresentando-as em propostas de lei autónomas. O objetivo, explicou, é permitir que cada medida seja discutida e votada individualmente pelos partidos, sem que a sua aprovação ou rejeição condicione a discussão do documento orçamental.
“Acho que é muito mais democrático, muito mais transparente e permite a cada partido, em cada uma das medidas, posicionar-se a favor ou contra, sem com isso afetar a discussão do Orçamento”, afirmou, defendendo que este deve ser entendido como o instrumento financeiro e orçamental de atuação do Governo.
Miranda Sarmento deu como exemplos a redução das taxas de IRS e a medida de combate à fraude no IVA dos combustíveis, aprovadas pelo Parlamento através de iniciativas legislativas próprias.
Questionado sobre a receita adicional esperada com o combate à fraude no IVA dos combustíveis, o ministro reafirmou que o Governo estima arrecadar cerca de 300 milhões de euros em 2027. Segundo o governante, a medida permitirá reduzir praticamente a zero a expectativa de manutenção de uma fraude significativa no setor, associada ao mecanismo conhecido como fraude em carrossel. “Esses 300 milhões, a serem cobrados, são receita do Estado e servem para, naturalmente, financiar as necessidades do Estado”, explicou.
A estimativa tem sido questionada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que apontou para a falta de informação detalhada sobre os mecanismos de implementação da medida, o que dificulta a avaliação da sua robustez e da razoabilidade do impacto orçamental previsto. A unidade que apoia os deputados da comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública identificou ainda o risco de a receita efetivamente arrecadada ficar aquém do valor inscrito no OE2027.
Sobre os preços dos combustíveis, Miranda Sarmento indicou que o desconto atualmente aplicado ronda os 23 a 24 cêntimos, acrescentando que o Governo acompanha a evolução dos preços semanalmente desde o final de fevereiro. “Todas as semanas acompanhamos o preço dos combustíveis e tomamos as decisões que forem necessárias”, assegurou, sem antecipar novas medidas nesta matéria.
(Notícia atualizada às 11h10)
Os juros da dívida portuguesa subiam hoje a dois anos e desciam a cinco e a 10 anos face a quinta-feira, enquanto os da Alemanha e França também recuavam no prazo mais longo.
Às 08:35 em Lisboa, os juros a 10 anos baixavam para 3,904%, contra 3,906% na quinta-feira.
Os juros a cinco anos também cediam, para 3,468%, contra 3,472%.
Em sentido contrário, os juros a dois anos avançavam, para 3,156%, contra 3,153% na véspera.
Os juros da Grécia e de Itália subiam em todos os prazos, enquanto os de Espanha recuavam no prazo mais curto e avançavam nos dois prazos mais longos.
Os juros da obrigação a 10 anos da Alemanha, considerada a mais segura da Europa, desciam, para 3,311%, contra 3,332%, bem como os da dívida francesa, para 5,058%, contra 5,073% na véspera, um máximo desde julho de 2002.
O prémio de risco de França, o diferencial dos juros a 10 anos em relação aos da Alemanha, continuava a subir, para cerca de 174 pontos base, em máximos dos últimos 15 anos e acima dos de Itália, Espanha, Grécia e Portugal.
Já os juros dos Estados Unidos subiam para 4,969%, contra 4,955% na quinta-feira.
Juros da dívida soberana em Portugal, Espanha, Grécia e Itália às 08:35:
2 anos…5 anos…10 anos
Portugal
23/10…….3,156…3,468…..3,904
22/10…….3,153…3,472…..3,906
Espanha
23/10…….3,199…3,545…..4,048
22/10…….3,202…3,548…..4,045
Grécia
23/10…….3,284…3,844…..4,401
22/10…….3,206…3,837…..4,398
Itália
23/10…….3,565….4,055…..4,581
22/10…….3,564….4,051…..4,575
Fonte: Bloomberg Valores de ‘bid’ (juros exigidos pelos investidores para comprarem dívida) que compara com fecho da última sessão.
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