A Defensoria Pública da União (DPU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar assegurar o direito das eleitoras e eleitores de todo o Brasil ao transporte público gratuito no segundo turno das eleições para presidente da República e governadores, onde houver..
Instituição responsável por promover e defender, perante a Justiça, os direitos individuais e coletivos, sobretudo dos menos privilegiados, a DPU pediu à Corte uma liminar de abrangência nacional que obrigue o poder público a, no próximo domingo (25), assegurar o transporte público municipal e intermunicipal gratuitamente.
A DPU também solicitou ao STF que determine aos entes públicos responsáveis por prestar ou conceder a terceiros a prestação do serviço de transporte que adotem as providências necessárias para que não haja redução de frota ou de viagens no dia da votação.
No pedido, a instituição solicita inclusive que, nas localidades onde não houver sistema de transporte público regular, os órgãos públicos responsáveis sejam compelidos a usar veículos públicos a fim de assegurar o deslocamento sem custos dos eleitores até os locais de votação. E que os horários e itinerários sejam divulgados em até 24 horas.
Em nota, a DPU informou que decidiu recorrer ao STF após analisar os resultados de uma consulta que fez a 3.518 dos 5.570 municípios brasileiros, dos quais 78 declararam que ou não ofereceram transporte público gratuito no primeiro turno ou que o sistema operou com frequência inferior à dos dias úteis.
Ainda segundo a DPU, algumas prefeituras alegaram não ter prestado o serviço atendendo a determinações da própria Justiça Eleitoral. Isso apesar da obrigatoriedade do poder público, em dias de eleição, garantir o passe livre em viagens municipais e intermunicipais já ter sido validada pelo STF e detalhada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução nº 23.751, de fevereiro deste ano.
Para a DPU, a falta de transporte gratuito ameaça transformar o voto em um direito condicionado à renda e ao local de moradia. A instituição sustenta que garantir o deslocamento dos eleitores é uma condição material para assegurar a igualdade de participação política, principalmente para indígenas, comunidades tradicionais e moradores de áreas rurais, “onde as longas distâncias e a ausência de linhas regulares podem impedir o acesso às urnas”.
Na quarta-feira (21), a ministra Cármen Lúcia, do STF, cobrou do TSE uma resposta sobre as normas de gratuidade no transporte público em linhas interestaduais, que conectam cidades vizinhas, embora de estados diferentes.
Cármen Lúcia estabeleceu um prazo de 48 horas para o TSE dar as informações.
A provocação da ministra foi motivada por uma ação da coligação Brasil Pronto Para Mais, de apoio ao candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva. Na ação, a coligação pede ao STF que determine a oferta gratuita de transporte interestadual já neste segundo turno.
Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizou que pode derrubar uma eventual decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de restringir o funcionamento de canais de WhatsApp nas 48 horas anteriores ao segundo turno das eleições presidenciais de 2026. O analista de Política da CNN Matheus Teixeira explica o tema ao CNN 360°.
A possibilidade, ainda em discussão nos bastidores da Justiça Eleitoral, já provoca divergências significativas entre os dois tribunais.
A movimentação interna no TSE contempla uma regra que limitaria o alcance de canais com mais de 200 mil usuários na reta final da campanha.
A proposta ainda não foi aprovada pelo plenário do tribunal, mas sua simples ventilação gerou reações imediatas e divisão entre os próprios integrantes da corte eleitoral.
Divergência dentro do TSE
O ministro Kassio Nunes Marques confirmou à CNN ser contrário a mudanças nas regras próximas ao dia da eleição. Por outro lado, o ministro André Mendonça admitiu, em nota oficial, que uma decisão nesse sentido é possível, condicionando-a, porém, à deliberação do plenário do TSE.
Segundo Matheus, isso significa que nenhum dos dois agiria de forma isolada, submetendo a questão ao colegiado antes de qualquer medida.
O contexto da discussão envolve o uso intensivo de canais de WhatsApp pelas campanhas políticas.
O deputado federal André Janones (Rede-MG) criou um canal para a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que chegou a reunir mais de 6 milhões de pessoas, utilizado como ferramenta de mobilização digital.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e pessoas próximas a ele também intensificaram a atuação em canais e grupos da plataforma para disseminar mensagens de campanha.
STF acompanha o tema de perto
Segundo Matheus Teixeira, uma ala do STF tem acompanhado o assunto com atenção e interpreta a eventual restrição como uma tentativa de atingir especificamente os canais associados à campanha adversária.
Internamente, há a avaliação de que a criação de uma nova regra na reta final do processo eleitoral poderia afetar negativamente o próprio pleito.
A tensão entre o TSE e o STF não é nova neste ciclo eleitoral.
Matheus Teixeira destacou que, em alguns casos durante as eleições em curso, o Supremo chegou a se sobrepor a decisões do Tribunal Superior Eleitoral — algo incomum historicamente, já que as deliberações do TSE costumavam ser amplamente respeitadas pelo Supremo, especialmente no calor das eleições.
Caso o TSE decida de fato restringir os canais de comunicação digital, o STF poderá ser acionado para revisar a medida, abrindo um novo capítulo nesse embate institucional.
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.
Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008.
Conforme o entendimento firmado no julgamento, o ISS não integra o patrimônio de empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal.
Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.
O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.
Com a decisão, a Corte elaborou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.
"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”.
O caso foi decidido em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (21) que o Estado Democrático de Direito exige “lealdade às regras do jogo, inclusive por parte de quem perde”.
O ministro discursou na abertura de um seminário realizado no STF sobre o papel dos tribunais constitucionais. Em sua fala, Fachin acrescentou que a democracia depende do respeito às decisões judiciais bem fundamentadas, embora com frequência, em tempos de polarização política, elas sejam “reduzidas e instrumentalizadas por slogans”.
Fachin deu as declarações a quatro dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para o próximo domingo (25).
Ele destacou que as democracias contemporâneas raramente são desfeitas por golpes abruptos, mas são corroídas por dentro, muitas vezes com aparência de legalidade: “pela captura gradual das instituições, pelo enfraquecimento dos controles, pela erosão da confiança pública”.
O presidente do STF disse ainda que “a consolidação democrática nunca é um ponto de chegada que, uma vez ultrapassado, está definitivamente conquistado; é uma tarefa permanente, que depende de instituições capazes de resistir e de uma cidadania disposta a defendê-las”.
O discurso do ministro foi proferido em meio a uma crise institucional sem precedentes no STF, com embates e acusações entre ministros envolvendo o caso do Banco Master, em que se apura fraudes financeiras bilionárias e a corrupção de agentes públicos.
A crise no STF acabou entrando na pauta das campanhas presidenciais, levando os principais candidatos a proporem reformas no Poder Judiciário.
A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar se o senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República, tem participação não declarada na BestBet, plataforma de apostas online licenciada pelo governo do Rio de Janeiro. A informação foi divulgada pela revista Piauí.
A apuração tem como principal alvo o advogado Willer Tomaz, apontado como sócio ostensivo da empresa de apostas, amigo de Flávio e responsável por movimentações de aproximadamente R$ 5 bilhões em apostas, segundo as informações divulgadas. A investigação busca esclarecer suspeitas relacionadas à lavagem de dinheiro e à estrutura societária das empresas envolvidas.
Tomaz e familiares concentram a maior parte das ações da Cathedral Holdings, companhia portuguesa que figura como única acionista da Rede Loto, empresa responsável pelo controle da BestBet. Essa estrutura empresarial está no centro das suspeitas sobre uma possível participação indireta do senador no negócio.
Documentos apontam movimentações entre empresas
Os registros contábeis das holdings acrescentaram elementos à apuração. Segundo documentos obtidos pela Piauí, a Cathedral informou ter R$ 984 mil? Não. Em sua contabilidade, o valor registrado foi de 984 mil euros a receber em 2025, ante 7,8 mil euros no ano anterior.
No mesmo período, os registros da Alcazar Holdings apontaram aumento da dívida de 8,1 mil euros para 824 mil euros. A proximidade entre os valores registrados pelas duas companhias levanta questionamentos sobre as relações financeiras entre elas.
A Alcazar também aparece na apuração por causa de uma conta conjunta que Flávio teria mantido com Willer Tomaz por meio da empresa, conforme informações publicadas pelo UOL e confirmadas pelo jornal Diário da Manhã. A revista Piauí identificou indícios de que a Cathedral teria financiado a Alcazar, apontada como supostamente ligada ao senador.
Outro registro empresarial pode ser relevante para a investigação. Em ata protocolada na Junta Comercial de São Paulo em 3 de fevereiro, a Rede Loto aprovou a distribuição dos lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025. O documento não informa o montante, mas o estatuto da companhia estabelece a Cathedral como única beneficiária.
Voos internacionais e relação com o advogado
A relação entre Flávio e as empresas também envolve uma aeronave utilizada pelo senador em deslocamentos internacionais. A Cathedral possui participação de 6,25% em um avião vinculado ao programa de propriedade compartilhada da NetJets, adquirido em 2025. Flávio utilizou a aeronave em voos entre Portugal e França.
Quando a Folha de S.Paulo revelou que a Cathedral havia pago viagens aéreas do senador, sua campanha afirmou que a relação com Willer Tomaz é exclusivamente de amizade.
Em manifestação divulgada à época, a campanha declarou que associar a proximidade pessoal a possíveis irregularidades seria uma ilação sem fundamento nos fatos.
Procurada por e-mail às 9h30 desta quarta-feira (21), a campanha de Flávio Bolsonaro não havia respondido até a publicação das informações pela reportagem que serviu de base para este texto.
Empresa nega operação de apostas
Willer Tomaz sustenta que a BestBet nunca iniciou efetivamente suas operações de apostas. Registros públicos, entretanto, indicam que o endereço eletrônico da plataforma estava disponível pelo menos desde dezembro de 2023, conforme arquivos preservados pelo Internet Archive.
Além disso, documentos regulatórios da Loterj, órgão responsável pelo licenciamento de plataformas de apostas no Rio de Janeiro, registram desde junho de 2023 o pagamento de taxas de outorga variável equivalentes a 5% da receita da empresa com jogos de azar.
A documentação pode ajudar a esclarecer a atividade efetiva da plataforma e a natureza das receitas relacionadas ao negócio.
Em nota, Tomaz negou irregularidades e acusou a revista Piauí de apresentar ilações e distorcer documentos para sustentar acusações falsas. O advogado também afirmou que a publicação já responde judicialmente pela divulgação de informações que considera falsas.
A eventual participação de Flávio Bolsonaro na BestBet ainda depende de esclarecimento pelas autoridades. O pedido de abertura de inquérito busca justamente apurar os fatos e verificar se existem elementos que sustentem as suspeitas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade.
A manifestação foi solicitada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, após o ministro Alexandre de Moraes pedir que Mendonça seja investigado por pedir a abertura de uma investigação contra ele. Moraes foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o pedido de investigação contra o colega não pode ser considerado crime.
"A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento", afirmou.
Gonet também disse que os relatórios solicitados por Mendonça à Polícia Federal (PF) para embasar o pedido de investigação contra Moraes não podem ser considerados como prova.
"Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são", completou.
O caso Moraes veio à tona no dia 1° de setembro, quando André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo do caso e encaminhou as conversas para Fachin.
A investigação da PF apontou que Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.
Mendonça foi acusado por Alexandre de Moraes de atuar de forma parcial na condução das investigações para incriminá-lo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu nesta segunda-feira (19) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ação que pede a realização de segundo turno para governador do estado do Rio de Janeiro.
Com a decisão, os órgãos terão prazo de cinco dias para enviar um parecer ao Supremo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também será ouvido.
Para o PSD, a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de “eventos processuais”.
“A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base”, argumenta o partido.
Após receber as manifestações, o relator deve decidir a questão.
A Polícia Federal (PF) cumpre 23 mandados de prisão preventiva e 24 de busca e apreensão nesta segunda-feira (19). A operação Backbone mira pessoas acusadas de impor monopólio sobre a exploração de serviço de internet em áreas dominadas pela facção criminosa Comando Vermelho, no Rio de Janeiro. Até as 9h15, 19 pessoas já haviam sido presas.
De acordo com a PF, a facção criminosa impõe o monopólio sobre a oferta de serviço de internet nos complexos do Alemão, da Penha e do Chapadão, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, por meio do uso de armas e de ameaças contra os moradores.
Segundo a PF, o grupo também lava o dinheiro obtido com a atividade criminosa, por meio de produtoras de eventos, empresas de publicidade, imóveis de alto padrão pagos em dinheiro e criptoativos.
Estratégia
As investigações mostraram que criminosos armados cortam cabos e incendeiam caixas de distribuição de provedores de internet concorrentes, impedem reparos e obrigam moradores e comerciantes a contratar o serviço de internet controlado pela facção.
Segundo a PF, em um único mês, a cobrança sobre o serviço de internet respondeu por mais de 40% de toda a arrecadação do grupo criminoso no Complexo da Penha, mostrando que a exploração desse serviço tornou-se uma das principais atividades da facção criminosa, o que fomenta a guerra pelo controle de territórios.
Mandados
Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Teresópolis, Maricá e Magé. Parte dos mandados de prisão está sendo cumprida no sistema prisional, inclusive em uma unidade do Sistema Penitenciário Federal, onde está detido um dos acusados de liderar o grupo criminoso.
A Justiça determinou também o bloqueio de bens e valores de 40 pessoas e 42 empresas, no valor total de R$ 558 milhões. Foi determinada ainda a suspensão das atividades econômicas das pessoas jurídicas em questão, entre provedores de internet, produtoras de eventos, empresa de contabilidade e empresas de fachada.
De acordo com a PF, os investigados poderão responder pelos crimes de domínio social estruturado, extorsão majorada, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, interrupção de serviço telemático, desenvolvimento clandestino de telecomunicações e lavagem de dinheiro.
Autorizações
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será oficiada para a cassação das outorgas e a interdição dos serviços de telecomunicações prestados por essas empresas, além de ter que adotar providências para assegurar a continuidade do serviço aos moradores das localidades afetadas.
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro enviou nesta sexta-feira (16) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a abertura de investigação sobre o vazamento de conversas privadas que fazem parte das investigações do caso Master.
No documento, que foi endereçado ao presidente do Supremo, Edson Fachin, os advogados afirmam que Vorcaro está sofrendo um “processo de linchamento público”.
A defesa reclama da divulgação de fatos sobre a intimidade do ex-banqueiro e conversas com advogados.
“Toda e qualquer conversa travada pelo peticionário tornou-se de conhecimento público – sem qualquer forma de confirmação sobre sua idoneidade e veracidade ou a forma em que obtidas - em um processo sem precedentes na história nacional, em que se permite e se admite que um investigado tenha sua vida e sua privacidade exposta para todo o Brasil”, afirmou a defesa.
Na avaliação dos advogados, as conversas vazadas não podem resultar em investigações contra o ex-banqueiro.
“A única repercussão jurídica da exposição da intimidade e de sua vida pessoal é a instauração de inquérito policial para averiguar e determinar os responsáveis, para que, posteriormente, venham a ser criminalmente responsabilizados com toda a força e a intensidade da Lei Penal”, completou a defesa.
O ex-banqueiro é alvo das investigações da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).
A Polícia Federal (PF) pediu nesta sexta-feira (16) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação, por 90 dias, do inquérito que investiga os pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o delegado responsável pela apuração, Anderson Rodrigo Andrade de Lima, a prorrogação é necessária para conclusão de perícias contábeis e para aguardar a tramitação do pedido de cooperação internacional com os Estados Unidos para obter registros financeiros de entidades estrangeiras que teriam recebido repasses.
Os investigadores da PF também avaliam documentos repassados pelo empresário Antônio Carlos Freixo Júnior, delator do caso Master.
Os documentos comprovariam repasses para o fundo de investimentos Havengate Development, criado nos Estados Unidos para receber os pagamentos para o filme.
O caso chegou ao Supremo após o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) solicitar a investigação sobre o pedido de dinheiro feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, a Vorcaro para o custeio das gravações.
O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o siteThe Intercept revelar que o senador pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações.
Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.
Em julho deste ano, Flávio Bolsonaro foi incluído no inquérito e também passou a ser investigado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin foi sorteado nesta sexta-feira (16) para relatar a ação que pede a realização de segundo turno para o governo do estado do Rio de Janeiro.
Para o PSD, "a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de eventos processuais".
"A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base", argumenta o partido.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (14) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) envie à Corte informações sobre falhas das operadoras no acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral durante o primeiro turno das eleições.
O acesso gratuito também deverá ser liberado pelas operadoras 72 horas antes do segundo turno e 24 horas após a votação.
Contudo, após o primeiro turno, o Partido Verde (PV), legenda que entrou com o pedido de liberação da franquia, citou que houve falhas no acesso aos aplicativos e-Título e Pardal, usado para registro de denúncias de propaganda eleitoral.
Na decisão desta quarta, Zanin deu prazo de 48 horas para a Anatel esclarecer as falhas apontadas.
“Determino à Anatel que, em 48 horas, esclareça a causa das falhas verificadas nos endereços sso.acesso.gov.br e form.omni.serpro.gov.br e nos aplicativos e-Título, Pardal e Boletim na Mão, identificando, por meio dos próprios testes, os endereços e domínios de terceiros de que esses serviços dependem e que não constam da lista”, decidiu o ministro.
Procurada pela Agência Brasil, a Anatel declarou que não vai comentar a decisão.
O caso chegou ao Supremo após a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o PV protocolarem uma ação para garantir acesso à internet móvel para todos os brasileiros, independentemente do limite da franquia de dados, nas 72 horas que antecedem as eleições.
As entidades alegaram que a limitação de franquia de dados impede acesso à informação durante o pleito.
Mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, relatam a presença de um ministro em uma festa realizada em fevereiro de 2025, em um imóvel de luxo em São Paulo. Em uma das conversas, um funcionário afirma ter cedido um quarto ao convidado acompanhado de cinco mulheres. Dias depois, uma intermediária cobrou R$ 10 mil de Vorcaro e disse que uma das convidadas havia ficado com alguém identificado como “Kassio”.
Os diálogos foram divulgados nesta terça-feira (13) pelo portal UOL, em reportagem da colunista Daniela Lima. Investigadores da Polícia Federal e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as referências podem estar relacionadas ao ministro Kassio Nunes Marques, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As mensagens, porém, não identificam expressamente o magistrado como o homem mencionado no episódio.
A festa ocorreu em 28 de fevereiro de 2025, em um triplex de propriedade de Vorcaro, na capital paulista. As conversas revelam que o evento envolveu a organização de convidados, a contratação de um chef e orientações para recolher os celulares das mulheres que chegavam ao local.
Funcionário relatou presença de ministro
Durante a noite, Vorcaro acompanhou os acontecimentos à distância e recebeu atualizações de um funcionário identificado como Michael. Em uma das mensagens, enviada às 20h56, o empregado relatou que havia emprestado um quarto próximo para um ministro acompanhado de cinco mulheres. Ele também afirmou que tentou obter autorização do empresário, mas não conseguiu contato.
Mais tarde, às 22h58, Michael voltou a informar sobre a permanência do convidado. Segundo a mensagem, o ministro não demonstrava pressa para deixar o local e teria dito que estava renovando para começar tudo novamente. Por volta das 23h17, o funcionário comunicou que ele estava indo embora.
Em outra conversa relacionada à organização do evento, Vorcaro afirmou estar “fazendo graça pra ministro em SP”. A reportagem do UOL informa que a festa foi planejada inicialmente para cerca de 15 pessoas e que um registro de despesas apontou gastos de R$ 62,3 mil com alimentos, bebidas, materiais e equipe.
Mulher cobrou R$ 10 mil dias depois
Uma semana após a festa, em 7 de março, uma mulher identificada como Rayanna procurou Vorcaro para tratar de um pagamento. Ela havia intermediado a presença de convidadas no encontro.
Na conversa, Rayanna perguntou se havia dado certo o encontro de uma amiga e afirmou que ela havia ficado com “Kassio”. A mulher acrescentou que a convidada estava cobrando o valor combinado.
Vorcaro pediu que ela encaminhasse os dados e o valor. Rayanna respondeu que seriam R$ 10 mil e voltou a afirmar que a amiga havia ficado com ele.
Os diálogos divulgados não esclarecem se o pagamento chegou a ser realizado. Também não comprovam, isoladamente, que o “Kassio” citado pela mulher seja o ministro do STF.
Celulares das convidadas foram recolhidos
As mensagens mostram ainda que Vorcaro orientou um funcionário a recolher os aparelhos celulares das mulheres que chegavam à festa. Às 14h25 daquele dia, o empresário perguntou a Michael se ele deveria pegar os telefones das convidadas, e o funcionário confirmou que sim.
A orientação aparece entre as conversas sobre a preparação do evento, que incluía a contratação de um chef para servir um churrasco e a coordenação da chegada dos participantes.
O conteúdo das mensagens passou a chamar atenção pela referência a um ministro e pela cobrança posterior relacionada a uma das convidadas. A identificação do homem citado, contudo, depende de esclarecimentos adicionais e não pode ser estabelecida apenas com base nos trechos divulgados.
Procurada pelo UOL, a assessoria de Kassio Nunes Marques ainda não havia se manifestado até a publicação da reportagem. O espaço permanece aberto para posicionamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o senador Flávio Bolsonaro (PL) a retomar as visitas ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proibição estava em vigor desde julho e ficou mantida durante toda a campanha presidencial.
Na decisão assinada nesta segunda-feira (12), Moraes afirmou que as visitas de Flávio ao pai não poderão ter “finalidade político-eleitoral” e manteve o veto à divulgação de manifestos ou declarações do ex-presidente, preso em regime domiciliar por tentativa de golpe de Estado.
A decisão devolve a Flávio a oportunidade de explorar a relação com o pai para tentar consolidar seus vínculos com o eleitor bolsonarista, a menos de duas semanas do segundo turno. O senador vem manifestando o desejo de subir a rampa do Palácio do Planalto com Jair Bolsonaro caso vença a eleição.
A campanha de Lula (PT), por sua vez, tem dado destaque à proximidade entre os dois e a pontos negativos do governo de Jair Bolsonaro para aumentar a rejeição a Flávio.
Restrições às visitas
A autorização mantém as restrições de horário impostas ao ex-presidente quando foi concedida a prisão domiciliar. Ele pode receber os filhos nos mesmos dias e horários aplicados a detentos em unidades prisionais, às quartas-feiras e sábados em três horários diferentes.
Em julho, Moraes havia proibido as visitas de Flávio a Jair Bolsonaro por 90 dias, prazo que terminou no domingo (11). Na ocasião, o ministro afirmou que o senador e candidato à Presidência usou esse direito para obter uma carta do pai e divulgá-la nas redes sociais.
Para o ministro, o ato configurou desvio de finalidade e descumprimento da proibição de que Bolsonaro use redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros. Na carta, Bolsonaro chamava Flávio de “porta-voz” e o apontava como a melhor opção para o país.
Na decisão desta segunda-feira, Moraes afirmou que “não houve qualquer fato superveniente que indicasse a necessidade de eventual prorrogação” da proibição e citou um parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República), que não se opôs à volta do contato entre os dois.
O ministro já havia rejeitado, em decisões anteriores, pedidos para que os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan tivessem acesso livre ao pai durante a prisão. Para Moraes, a concessão de regime domiciliar não significa a mudança das restrições impostas aos presos, como a limitação de visitas.
Desta vez, a retomada das visitas havia sido solicitada pela defesa de Jair Bolsonaro. Os advogados afirmaram que “não se mostra mais necessária a manutenção de regime excepcionalmente restritivo de visitas”. A peça fala em “uma única visita” de Flávio, de natureza exclusivamente familiar.
O pedido foi feito pelos advogados do ex-presidente na segunda (5), um dia após o primeiro turno das eleições presidenciais. No pleito, Flávio Flávio marcou 47,03% dos votos válidos contra 45,16% de Lula (PT).
Condenação e revisão criminal
Condenado a 27 anos de prisão, Bolsonaro está preso há um ano. Por quatro meses, ele ficou em regime fechado, na sede da Polícia Federal em Brasília e na Papudinha, como é conhecido o Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. Desde março, está detido em casa, com visitas limitadas e restrição ao uso as redes sociais.
O julgamento do ex-presidente foi realizado pela Primeira Turma do STF, que tinha na sua composição à época Moraes e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Desses, apenas Fux votou para absolver Bolsonaro.
Depois do julgamento, a defesa de Bolsonaro entrou com um pedido de revisão criminal na corte, que é relatado por Kassio Nunes Marques, indicado ao tribunal pelo ex-presidente. O objetivo é modificar a condenação de Bolsonaro por envolvimento no plano de golpe de Estado depois de perder as eleições em 2022.
Como revelou a Folha de S.Paulo, Kassio quer julgar a ação logo após o segundo turno das eleições, que será realizado em 25 de outubro. O magistrado avalia libertar Bolsonaro por meio de uma decisão liminar, mas o cenário mais provável é de que o caso seja levado ao plenário da corte.
Flávio quer levar o pai à posse
Se eleito, Flávio disse querer levar o pai para subir a rampa do Palácio do Planalto na data da posse. Embora o senador já tenha prometido um indulto ao ex-presidente, ele só conseguiria dar um perdão presidencial depois de já empossado. Ou seja, para que Bolsonaro esteja solto em 5 de janeiro de 2027, seu filho precisaria contar com uma decisão vinda do Supremo. (FOLHAPRESS)
O Supremo Tribunal Federal (STF) está longe de ser perfeito na análise de três juristas especialistas em direito constitucional, direitos humanos e reforma do Estado ouvidos pela Agência Pública. As suas imperfeições e a recente crise institucional que a mais alta instância do poder judiciário no Brasil e “guardiã da Constituição Federal” está passando, não devem ser, entretanto, usadas como justificativa do jogo político que visa aumentar a impunidade. E é consenso entre os três, que o risco existe.
“O desgaste do STF pode ser usado politicamente não apenas para corrigir excessos da Corte, o que é legítimo, mas para reduzir sua capacidade de funcionar como limite ao poder político”, afirma Amarílis Costa, doutora em Direitos Humanos e diretora-executiva da Rede Liberdade, que atua em casos de violação de direitos e liberdades individuais. “Uma coisa é democratizar, tornar mais transparente e limitar excessos do STF. Outra é submeter a Corte à maioria parlamentar de ocasião”, argumenta.
Costa destaca a importância da Corte e de sua estabilidade justamente para aqueles que não estão nas rodas do poder. “Isso importa especialmente em direitos humanos, porque minorias e grupos historicamente vulnerabilizados dependem de uma jurisdição constitucional capaz de conter maiorias quando seus direitos estão em risco”, acrescenta.
Advogada Amarillis Costa vê tentativa de limitar ações do STF contra políticos no poder
O professor de direito na PUC-SP e ex-secretário Nacional de Reforma do Judiciário no governo Dilma Rousseff, Flávio Crocce Caetano, concorda com a advogada. Ele acrescenta que “ a conjuntura política se tornaria muito favorável a medidas autoritárias de um eventual governo Bolsonaro, com diminuição do papel do STF, possível impeachment de ministro, além da redução do prazo de mandatos atuais, aumento do número de cadeiras para obtenção de imediata maioria e parceria perene com o Legislativo”.
Para Caetano, “experiências autocráticas” em outros países são exemplos de concentração de poder nas mãos do Executivo, com ajuda do Legislativo, para o “apequenamento do Judiciário”.
O também professor Rubens Beçak, livre-docente em Teoria Geral do Estado na USP, acompanha seus pares sobre o risco de Flávio Bolsonaro, se eleito presidente, “tentar minar o papel do Supremo, mesmo enfrentando “reações da opinião pública, da comunidade jurídica e provavelmente do próprio tribunal”.
Ele ressalva que isso não significa que “discutir a redução do ativismo judicial, o excesso de decisões monocráticas e até os critérios de indicação dos ministros” não seja legítimo. “Essas mudanças podem contribuir para um Supremo melhor”, avalia Beçak que não descarta a possibilidade de se realizar uma Reforma do Judiciário.
Reforma do Judiciário pode sanar excesso de decisões individuais
Flávio Caetano é professor na PUC-SP e foi secretário Nacional de Reforma do Judiciário durante a gestão de Dilma Rousseff
Já Flávio Caetano diz que “é necessária uma Reforma do Judiciário, que também atinja o Supremo.” Segundo o professor da PUC, estamos “diante de uma crise institucional, e de uma disfuncionalidade do STF”. Essa conjuntura “tem levado a posturas muito individuais dos ministros” e um acúmulo de decisões monocráticas, que faz o Plenário da Corte ficar diminuído.
Amarílis Costa denomina o problema de individualização excessiva do poder, o que, segundo ela, “não significa eliminar decisões monocráticas”. “Elas são necessárias em situações urgentes. O problema surge quando uma decisão concebida como provisória produz, por longo período, efeitos equivalentes aos de uma decisão definitiva”, explica.
As decisões monocráticas foram alargadas nas práticas das últimas décadas do Supremo, e por isso deveriam ser “extremamente limitadas” na análise de Rubens Beçak. “Não é desejável que um ministro tenha poder individual sobre questões tão importantes”, afirma. “O correto é que a decisão individual, depois de tomada, seja prontamente submetida à Turma ou ao Plenário”, complementa.
O comportamento do STF em período eleitoral
Rubens Beçak, professor na Faculdade de Direito da USP, considera correta postura de presidente do STF, Edson Fachin, sobre processo sobre caso Master
Além da concentração de poder, os ministros do STF são, comumente, criticados por decisões que podem influenciar a opinião pública e as intenções de voto em período eleitoral. Para os juristas entrevistados pela Pública, porém, os casos precisam ser analisados de acordo com a realidade e contexto de cada um.
O presidente do STF Edson Fachin, por exemplo, recebeu críticas de parte do eleitorado do presidente Lula (PT) por manter não dar seguimento às investigações do inquérito do Master e do INSS que ele recolheu ao seu gabinete após os embates entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Os juristas, no entanto, formaram consenso sobre a postura correta do ministro presidente. “Diante de uma situação tão conturbada, achei acertada a decisão do ministro [Edson Fachin]. Ele adotou uma medida provisória, que não me parece representar uma decisão definitiva. Considerei a decisão uma medida um pouco profilática. O presidente tem essa função”, comenta Rubens Beçak.
Avaliação compartilhada por Flávio Caetano que considera a “decisão do presidente do Supremo de centralizar os casos que envolvam eventuais indícios ou suspeitas envolvendo ministros da própria Corte, tanto nos casos do Banco Master como do INSS, correta”.
Amarílis Costa também afirma que há fundamento jurídico para a remessa. A advogada, no entanto, pondera que “a preocupação começa quando a preservação de competência se confunde com controle da investigação. Encaminhar informações ao tribunal competente é legítimo. Transformar a Presidência em filtro sobre o que pode ou não ser investigado seria outra coisa”.
Para ela, “independência judicial não significa imunidade investigativa.” “O modelo será legítimo se proteger a regularidade do procedimento. Se produzir uma estrutura de autoproteção institucional, teremos um problema democrático”, ressalta.
No caso de ministros do Supremo, Flávio Caetano explica que crimes comuns são julgados pelo Plenário do STF. Quando se trata de crime de responsabilidade, o Senado Federal passa a ser o responsável. “O que não está muito claro é como haver uma investigação administrativa de algum ministro do Supremo”, diz. Na interpretação do professor, de toda forma, a “apuração administrativa ou disciplinar” sobre seus próprios membros é um procedimento adequado ao Pleno da Corte.
A liberdade de Jair Bolsonaro analisada por Nunes Marques
Quando se trata da análise pelo ministro Nunes Marques da revisão criminal do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, os juristas divergem em alguns pontos.
Flávio Caetano, professor da PUC, afirma que não vê possibilidade desta análise ser feita de forma monocrática porque seria a revisão de algo que foi decidido pelo colegiado. Portanto, apenas o colegiado poderia julgar.
Já o docente da USP, Rubens Beçak, considera que o ministro poderia sim tomar uma decisão, favorável ou não ao ex-presidente, já que a defesa tem o direito de solicitar essa revisão. Beçak salienta que mesmo sendo “impactante” conceder uma liminar para a libertação do ex-presidente, estaria “dentro do conjunto de competências de quem analisa um pedido de revisão criminal”.
Uma medida cautelar do relator não é “juridicamente impossível” na análise de Amarillis Costa que nesse ponto concorda com Beçak. Por outro lado, a advogada declara que uma “decisão individual capaz de suspender os efeitos de uma condenação definitiva e alterar a situação de liberdade de um ex-presidente, exigiria fundamentação especialmente robusta e rápida apreciação pelo colegiado”, se aproximando da visão de Caetano.
“O ponto mais delicado é o calendário eleitoral. O Judiciário precisa compreender a conjuntura política sem permitir que ela se transforme em critério jurídico. A pergunta relevante é se a mesma decisão seria tomada, no mesmo momento e com os mesmos fundamentos, caso o condenado fosse outra pessoa e não estivéssemos em período eleitoral”, diz Costa.
Para Caetano, “eventualmente pode haver — não estou dizendo que há — alguma conotação política para um julgamento antecipado de uma revisão que talvez ainda não fosse o momento de ser julgada. Isso tem que ser observado em relação a casos similares, como o Supremo tem se posicionado. A partir daí, pode-se analisar se há um componente de conveniência política ou não”, acrescenta.
Após a divulgação do resultado do primeiro turno das eleições, o jornal Folha de S.Paulo publicou uma reportagem dizendo que o ministro Nunes Marques pretendia soltar uma liminar sobre o pedido de revisão criminal da defesa de Jair Bolsonaro. Por nota, o gabinete do ministro informou que ele encaminharia a solicitação ao Plenário. Na última quarta-feira, 7 de outubro, reconsiderou afirmando que só analisaria o pedido após o segundo turno.
“O ministro Nunes Marques entendeu, até acertadamente, que deixaria a análise para depois do segundo turno. Não necessariamente por ser presidente do TSE, mas porque foi uma decisão de bom senso, considerando que isso poderia conturbar ainda mais as eleições”, concluiu Rubens Beçak.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que tenha acesso integral aos processos relacionados às investigações que resultaram na ação penal da chamada trama golpista, que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
A decisão ocorre durante a análise de uma ação apresentada pelo Progressistas (PP), que questiona a condução das investigações pelo ministro Alexandre de Moraes. A sigla é representada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, que também atua na defesa de Bolsonaro, e pede a nulidade de atos e provas produzidos no âmbito das apurações.
Fux determinou que sejam disponibilizados ao seu gabinete os autos relacionados à investigação da tentativa de golpe e de outros procedimentos relatados por Moraes, entre eles os inquéritos das fake news e das chamadas milícias digitais. Segundo o ministro, o acesso direto ao conteúdo integral dos processos é necessário para a análise da ação.
Ação apresentada pelo PP
A ação foi protocolada pelo PP em abril de 2024 e questiona a legalidade de procedimentos adotados por Moraes durante as investigações. Entre os argumentos apresentados está a alegação de que a apuração teria sido conduzida sem os controles previstos para inquéritos e que o ministro não poderia acumular determinadas funções na investigação.
O partido também questiona a competência do STF para conduzir parte dos processos e pede que sejam anulados atos e provas relacionados à Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal durante as investigações sobre a tentativa de golpe.
Fux ainda não decidiu sobre a validade das provas
O acesso aos processos não significa que Fux tenha reconhecido irregularidades ou determinado a anulação da condenação de Bolsonaro.
Neste momento, o ministro reúne os documentos para analisar os argumentos apresentados na ação. Uma eventual decisão sobre a validade dos atos e das provas dependerá da análise do conteúdo dos processos e dos fundamentos apresentados pelas partes.
A movimentação ocorre enquanto pedidos de revisão da condenação de Bolsonaro tramitam no STF. O ministro Kassio Nunes Marques é relator de uma das ações apresentadas pela defesa do ex-presidente.
Decisão ocorre mais de dois anos após pedido
O despacho de Fux foi proferido mais de dois anos depois da apresentação da ação pelo PP. A medida coloca novamente sob análise os procedimentos utilizados na investigação que resultou na denúncia e, posteriormente, na condenação de Bolsonaro e outros envolvidos.
A partir do acesso integral aos autos, Fux deverá avaliar as alegações apresentadas pelo partido antes de tomar uma decisão sobre o pedido.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o início do cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. A decisão ocorre após o encerramento das possibilidades de recurso contra a condenação.
Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a acusação acolhida pelo Supremo, o ex-parlamentar atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades estrangeiras e constranger integrantes do Judiciário brasileiro durante o processo que envolveu a trama golpista e a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Com o trânsito em julgado, não há mais possibilidade de recursos ordinários contra a condenação, permitindo o início da execução da pena. Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro.
Atuação nos Estados Unidos
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República apontou que Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo utilizaram contatos com integrantes do governo dos Estados Unidos, além de assessores e conselheiros ligados ao presidente Donald Trump, em uma tentativa de pressionar autoridades brasileiras.
A acusação sustentou que a atuação tinha como objetivo constranger o Supremo Tribunal Federal e interferir no andamento dos processos relacionados à investigação da tentativa de golpe de Estado.
Durante o julgamento, Moraes afirmou que não caberia a um deputado federal brasileiro atuar no exterior contra instituições do próprio país. O ministro também relacionou a pressão exercida nos Estados Unidos à adoção de medidas comerciais contra o Brasil durante o período de tensão entre os dois países.
Defesa alegou perseguição política
Após o recebimento da denúncia, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo contestaram as acusações e classificaram o processo como uma perseguição política. Os dois também fizeram críticas à atuação da Procuradoria-Geral da República e ao procurador-geral Paulo Gonet.
A defesa de Eduardo sustentou que a atuação do ex-deputado nos Estados Unidos fazia parte de sua atividade política e negou que ele tenha praticado os crimes apontados pela acusação.
Pena
O STF condenou Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A Corte considerou que houve atuação para interferir no julgamento da ação penal envolvendo Jair Bolsonaro.
Com a decisão desta quinta-feira, Moraes determinou o início da execução da pena e a expedição do mandado de prisão. Como Eduardo está nos Estados Unidos, o cumprimento efetivo da ordem dependerá de sua localização e dos procedimentos legais para eventual retorno ao Brasil.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (6) que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, cumpra o restante da pena no regime semiaberto. Ela está em prisão domiciliar.
Débora ficou conhecida por ter pichado, durante os atos de 8 de janeiro de 2023, a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente à sede do STF. A inscrição foi feita com batom vermelho.
Moraes determinou a remição de 212 dias da pena por atividades laborais, leitura de um livro e aprovação no Enem aplicado para pessoas privadas de liberdade. Com a remição, ela passou a cumprir os requisitos para a progressão ao regime semiaberto.
A decisão atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu o cumprimento dos requisitos para a mudança de regime.
Débora foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão pela participação nos ataques de 8 de janeiro. Entre os crimes pelos quais foi condenada estão tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio tombado, dano qualificado com violência e associação criminosa armada.
Apesar da progressão para o semiaberto, Moraes manteve Débora em prisão domiciliar.
A Pulsa Uniformes que recebeu R$ 457 mil vindos de uma Emenda Parlamentar Individual, conhecida como Emenda Pix, do deputado federal candidato à reeleição Mario Frias (PL/SP), tem entre seus sócios o ex-jogador da seleção brasileira de basquete dos anos 1980 Nilo Guimarães. Ele foi secretário de esportes de Mogi da Cruzes, na região metropolitana de São Paulo, por 12 anos (2009-2020).
O cargo foi ocupado por dois mandatos do prefeito Marco Bertaiolli que se elegeu pela primeira vez pelo DEM e depois migrou para o PSD (2009-2016) e seguiu durante a gestão de Marcus Melo do PSDB, de 2017 até 2020. Guimarães também presidiu a Liga Nacional de Basquete em 2020, cujo torneio conta com a presença do Mogi Basquete, time em que Guimarães foi dirigente.
A Pulsa Uniformes é uma confecção sediada no bairro Jardim Camila, em Mogi das Cruzes (SP). A quantia recebida em 26 de maio seria para quimonos, tatames e outros 14 itens para um projeto social de lutas marciais para crianças, mas não há comprovação de que o material foi entregue. Segundo a Controladoria Geral da União, “a execução física do projeto não foi integralmente comprovada”.
A casa cinza, mais à esquerda da imagem, é a sede da Pulsa Uniforme em Mogi das Cruzes e não apresenta placa de identificação
O dinheiro foi pago à Pulsa, à vista, pelo Instituto Conhecer Brasil, de Karina Gama, que recebeu o dinheiro da emenda. Karina Gama é a produtora executiva da cinebiografia de Jair Bolsonaro Dark Horse. Já o deputado Mario Frias foi Ministro da Cultura do governo Jair Bolsonaro e é roteirista do filme. O material esportivo teria como destino o projeto social Lutando pela Vida, em Pirassununga (SP).
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) investigam a real destinação de emendas dos deputados Mario Frias, Marcos Pollon (PL/MS) e Bia Kicis (PL/DF) para as organizações de Karina Gama. O caso está sob a relatoria do ministro Flavio Dino, no STF, uma vez que há deputados federais envolvidos. Pollon e Kicis, por exemplo, sequer poderiam destinar recursos para emendas fora de suas bases eleitorais.
A investigação da PF que tramita no STF apura 10 crimes, entre eles peculato (desvio ou má aplicação de dinheiro público), fraude em licitação, falsificação, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A Pulsa tem foco na venda de uniformes de times de basquete, vôlei, handebol e futsal. Apesar de ter recebido à vista o pagamento pelos uniformes de artes marciais e 120 placas de tatame, a Pulsa informou à CGU em julho deste ano que ainda não havia entregado nenhum material previsto para o projeto Lutando pela Vida e disse que os itens estavam “em fabricação”. Em abril, aponta o relatório, o ICB teria comprado os tatames de outro fornecedor por R$ 58 mil com recursos de outro contrato. O material teria sido entregue ao projeto em Pirassununga, em maio, segundo o instituto de Karina da Gama afirmou à CGU.
“Essa cliente é do Luiz”
Na quinta-feira, 24 de setembro, a reportagem da Agência Pública foi até a sede da Pulsa, que ocupa uma casa de dois andares, em Mogi das Cruzes. No imóvel, pintado de cinza na frente e preto na lateral, não há placas ou qualquer outro sinal mais ostensivo de que uma empresa funciona ali.
Na entrada lateral, há um escritório com um show-room dos produtos da marca. Uma gerente atendeu a reportagem na calçada e informou que somente o sócio-gestor, Luiz Fernando da Silva, que estaria no Rio de Janeiro, poderia falar sobre o contrato com o ICB. “Essa cliente é do Luiz”, disse a funcionária.
Por mensagem no WhatsApp, o sócio-diretor afirmou que os itens foram entregues, mas alegou que não tinha como confirmar se já teria sido uma entrega total ou parcial, pois estava viajando. “Se precisar de algo mais detalhado, eu te peço e te mando. Prezamos pela transparência”, escreveu em uma mensagem de WhatsApp quando também elogiou o trabalho realizado pela CGU.
As mensagens não foram mais respondidas por Silva depois que a reportagem pediu que ele informasse a data da entrega e fornecesse alguma comprovação, como recibos ou fotos. Ele também não informou, ao ser questionado, qual foi o pedido completo do ICB à Pulsa, com as quantidades que deveriam ser fornecidas de cada item.
Nilo Guimarães também foi procurado, mas não respondeu o contato. O espaço segue aberto e será atualizado em caso de manifestação.
O projeto Lutando pela Vida é uma ação de ensino de lutas marciais para 500 crianças cuja vigência começou em 31 de dezembro de 2024 e termina em 28 de agosto de 2027. Dos R$ 1,5 milhão da emenda de Frias foram liberados R$ 1 milhão pelo Ministério dos Esportes para o ICB de Karina Gama, para “Implementação e Desenvolvimento do Projeto Lutando Pela Vida no Estado de São Paulo/SP”, conforme o termo de fomento publicado em 14 de janeiro de 2025.
Até julho crianças estavam sem quimonos
A partir daquele momento, o ICB já poderia iniciar a execução do projeto, mas a CGU constatou que até 12 de junho a emenda não havia sido completamente executada. Até o final de julho, dos R$ 521 mil gastos no projeto administrado pelo ICB a maior despesa foi com a Pulsa: R$ 427 mil.
Ainda assim, o Instagram do projeto Lutando pela Vida exibe vídeos e fotos, publicados em julho, que mostram crianças sem quimono numa academia de lutas. Para a CGU, nem mesmo essas publicações podem ser consideradas como prova conclusiva, uma vez que não são georreferenciadas e foram feitas em um local fechado, o que impede a Controladoria de aferir se são mesmo da academia que recebe o projeto.
Dos recursos pagos pelo ICB, os R$ 94,5 mil restantes foram usados para pagar instrutores, monitores e outros profissionais envolvidos com as aulas de lutas para crianças. Segundo a CGU, as planilhas de frequência das crianças foram preenchidas pela equipe do projeto, mas não têm assinatura dos responsáveis pelos menores, o que não atende às determinações do Ministério dos Esportes para comprovar a frequência em projetos dessa natureza.
Doador de campanha virou professor
Aliado político de Mario Frias, Rudyge Alex Scatolini Boldrini, doou R$ 4 mil para a campanha do ex-ator de Malhação à deputado federal em 2022 e em 2026 foi contratado para o projeto. Boldrini abriu este ano uma MEI para receber o dinheiro e emitiu uma nota fiscal para o ICB em 9 de março, antes mesmo de assinar com o instituto, o que só ocorreu no dia seguinte. Até o momento, ele recebeu R$ 13,7 mil. Uma das monitoras do projeto, aponta a CGU, era recepcionista contratada via CLT pela prefeitura de Pirassununga. A íntegra do relatório de apuração 2007711, que analisa o projeto Lutando pela Vida, citado pelo STF, segue sob segredo de Justiça, segundo informações da CGU enviadas à Pública.
O pagamento de R$ 427 mil da ICB à Pulsa não é o único da empresa de uniformes sob o escrutínio da CGU, conforme se verifica na plataforma e-CGU.Outros dois projetos financiados com emendas parlamentares, o Circuito Suzano de Esportes e Lazer, realizado pela Associação Cultural Quântica, e o Circuito Cultural e de Lazer, realizado pelo Instituto Mogiano de Pesquisa, Educação e Cultura, ambos realizados em Suzano (SP), foram analisados pela CGU entre 2024 e 2025 no âmbito da investigação sobre a constitucionalidade das Emendas Pix.
Em ambos os casos, a Pulsa forneceu material esportivo, recebendo R$ 112.800 no primeiro e R$ 2.710 no segundo circuito. Nas fiscalizações de ambos os projetos, a CGU verificou “inconformidades”, “impropriedades” e “irregularidades”.
A investigação em torno das emendas que favoreceram organizações de Karina Gama e que podem ter sido desviadas para o esquema que supostamente financiaria o filme Dark Horse ganhou dois novos capítulos, nos dias 10 e 12 de setembro.
No dia 10, a PF realizou a operação Make Up em endereços ligados a Mario Frias e Karina Gama. O celular do deputado foi apreendido. No dia 12, o ministro Dino determinou a quebra do sigilo de todo o material apreendido nas investigações até então conduzidas pela Polícia Civil de São Paulo sobre o contrato do ICB com a prefeitura de São Paulo para fornecimento de wifi. O material está sob análise da Polícia Federal e novas perícias estão sendo realizadas.
O que dizem Mario Frias e Karina Gama
O deputado Mario Frias não foi localizado em seu gabinete na Câmara dos Deputados. A reportagem ligou para lá várias vezes nos últimos dois dias e não obteve resposta. A comunicação do Partido Liberal também não conseguiu encaminhar os questionamentos ao deputado e informou que os contatos eram apenas os do gabinete. Quando a PF realizou busca e apreensão em endereços ligados à ele, Frias negou irregularidades e disse que a operação era uma “cortina de fumaça” em meio a eleição.
O advogado Ricardo Sayeg, que defende Karina Gama, não respondeu aos questionamentos da Pública enviados por e-mail e aplicativos de mensagem. Em nota à imprensa no dia 13 de setembro, o defensor disse que a produtora nega atos ilícitos, que ela está colaborando com as autoridades, tendo apresentado mais de 20 mil páginas de documentos. A defesa ressaltou que “investigação não é acusação, muito menos, condenação” e que a repercussão política do caso não pode substituir o devido processo legal. O espaço segue aberto e a reportagem será atualizada em caso de manifestação.
Como funciona uma emenda parlamentar?
As emendas parlamentares são recursos do orçamento federal que deputados e senadores indicam para financiar obras, projetos e serviços nos estados que os elegeram. Atualmente, as emendas consomem 22% do orçamento discricionário (verbas para custeio e investimentos) do Governo Federal.
Depois que o orçamento da União é aprovado pelo Congresso, deputados e senadores apresentam propostas para incluir ou modificar os gastos.
As emendas dos deputados e senadores são impositivas. Uma vez aprovado o orçamento, o ministério a que cabe o tipo de investimento libera o recurso conforme determinado pelo parlamentar. Em 2026, as emendas do orçamento consumiram R$ 61 bilhões.
No caso tratado nessa reportagem, o deputado federal Mario Frias (PL/SP) aprovou a emenda 202444230014 , no valor total de R$ 1.499.949, dos quais R$ 1 milhão foram destinados ao projeto Lutando pela Vida, cuja gestão é do Instituto Conhecer Brasil (ICB). Como era um projeto de iniciação esportiva, a emenda foi para o Ministério dos Esportes que firmou com o ICB um termo de fomento e encaminhou o recurso à ONG. A partir de então, os pagamentos e contratações foram feitas pelo ICB.
Nossa Senhora Aparecida se transformou em um dos maiores eventos políticos de 2026, com 1,3 milhão de publicações e 12,4 milhões de interações entre 23 e 27 de setembro, ou seja, na penúltima semana antes do primeiro turno das eleições. A informação é do monitoramento realizado nas redes sociais neste período pelo Instituto Democracia em Xeque (IDX).
Não foi sem razão, portanto, que a campanha do senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acionou, já na sexta-feira, 25 de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tendo como o alvo a publicação do humorista Antonio Tabet.
A alegação dos advogados de Flávio era que se tratava de desinformação, uma mentira, afirmar que ele apoiava a retirada do título de “padroeira do Brasil” da santa. De fato, o post de Tabet ocorreu em meio a uma onda de desinformação sobre a relação do senador com um Projeto de Lei apresentado pelo então deputado Professor Victório Galli (PP-MT), pastor evangélico e arquivado em 2008. A proposta alterava a lei do feriado de 12 de outubro, trocando “padroeira do Brasil” por “padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos”, conforme a Agência Pública mostrou.
Flávio Bolsonaro batizado no rio Jordão, em Israel, numa repetição de ato feito pelo pai em 2016
O que o relatório do IDX mostra, entretanto, é que o debate sobre o assunto nas redes sociais ultrapassou rapidamente a “fake news” e se desenvolveu no embate político sobre liberdade religiosa, intolerância, defesa da padroeira e impacto eleitoral.
“A maior parte da conversação está em torno do debate cultural, religioso, judicialização, liberdade de expressão e defesa da padroeira, com 83% do universo analisado. Somente 17% do universo mencionam a acusação que originou a controvérsia”, afirma o relatório do Instituto.
A própria publicação de Antonio Tabet não faz relação direta ao projeto de lei. Trata-se de uma imagem da santa com a frase: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”.
Dino versus Mendonça
O tangenciamento entre o que é desinformação e o que acabou se tornando debate político, gerou uma nova batalha de decisões entre ministros de dois tribunais superiores, que deve ser levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
No domingo, 27 de setembro, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu as decisões do colega André Mendonça da última sexta-feira, 25, que determinava às redes sociais como X (antigo Twitter), Facebook, Instagram, TikTok e YouTube a retirada de postagem de Tabet e de outras contas nas redes sociais. Uma das decisões de Mendonça relaciona mais de mil links de publicações sobre o mesmo tema que deveriam ser retiradas pelas empresas responsáveis pelas mídias sociais.
Mendonça também afirmou na decisão, como atual vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que as redes sociais “atuem preventivamente contra a disseminação dos conteúdos abrangidos por esta decisão”. A decisão do ministro, derrubada por Dino, ainda fixa uma multa diária de R$ 50 mil ao provedor que não cumprir a medida.
Entre as justificativas do ministro Flávio Dino para anular as decisões de Mendonça está o risco de “censura em massa”, diante da “‘derrubada’ de milhares de postagens, inclusive de adeptos do culto à Nossa Senhora Aparecida”. Além disso, Dino afirma que o TSE “delegou largos poderes censórios às empresas de internet”, e que é necessário um “debate sobre o controle de constitucionalidade de decisões monocráticas de um ilustre ministro que faz parte de um Tribunal Superior”.
O ministro ainda salienta no documento a importância de valores como a liberdade religiosa, “já que o tema de fundo em discussão pública refere-se à determinação legal de ser Nossa Senhora Aparecida a ‘Padroeira do Brasil’”. Na mesma decisão, Dino solicita a análise da questão pelo plenário do Supremo.
Com a suspensão da derrubada de seu posicionamento, Tabet, também no domingo, publicou novamente a foto da santa com a mesma frase. O humorista ainda escreveu na rede social X: “Flavio Dino acabou de derrubar a decisão de André Mendonça, ‘preservando a liberdade de expressão e a liberdade religiosa’ dos que defendem Nossa Senhora Aparecida. Como será impossível restabelecer a postagem que foi apagada, vou publicá-la novamente. E conto com vocês para fazê-la chegar mais uma vez a todos que a viram e aos que não puderam vê-la”.
Nesta segunda-feira, 28 de setembro, a defesa de Flávio Bolsonaro solicitou ao ministro Luiz Fux que suspenda a decisão que liberou o post de Antonio Tabet e de outras contas nas redes sociais. A tese defendida agora pelos advogados de Flávio é que o combate à desinformação eleitoral cabe apenas ao TSE, e não ao STF.
As divergências mostram como as decisões dos ministros nos dois tribunais superiores influenciam e estão influenciadas pela disputa eleitoral. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, aceitou reunir-se com o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, com o vice do tribunal eleitoral, André Mendonça, e com o ministro Dias Toffoli, que também faz parte das duas cortes, também nesta segunda-feira, após a publicação da decisão de Flávio Dino.
Segundo o blog do Oswaldo Cruz, no G1, os ministros estariam levando ao presidente Fachin o descontentamento por uma suposta tentativa dos outros membros da Corte, como Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, de levar a crise do STF para o TSE. Eles criticam uma postagem feita pelo ministro decano Gilmar Mendes de 19 de setembro, nas redes sociais, onde afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral deve se comprometer com “uma atuação apartidária e fiel à Constituição”.
Tanto Nunes Marques quanto André Mendonça foram indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Flávio. Já Flávio Dino foi indicado pelo presidente Lula e tem se manifestado no STF em concordância com Gilmar Mendes, indicado por Fernando Henrique Cardoso, e Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer.
O ministro Flávio Dino reafirmou em documento à determinação legal de ser Nossa Senhora Aparecida a ‘Padroeira do Brasil’
O que não é “fake news”
Um possível ataque por políticos evangélicos à Nossa Senhora Aparecida não é um tema recente na política brasileira. O boato de que Jair Bolsonaro, caso ganhasse as eleições, tiraria o título de “padroeira do Brasil” também circulou nas eleições de 2022.
A resposta do senador Flávio Bolsonaro à desinformação neste pleito, afirmando que se tratava de uma ação orquestrada entre a campanha do adversário Lula e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entretanto, não agradou a entidade que respondeu. “A Conferência repudia a produção e a utilização de informações falsas, independentemente de sua origem ou de quem possam beneficiar ou prejudicar”, afirma uma nota de esclarecimento publicada no site da CNBB.
A jornalista Daniela Lima, do Uol, apurou que os ataques à Nossa Senhora são monitorados pela Igreja Católica há cerca de sete anos, junto com o aumento da intolerância religiosa que inclui também ataques a templos, inclusive de religiões afro-brasileiras, católicos e judeus. Ela cita um vídeo publicado em agosto deste ano pelo candidato do PL em que, ao explicar por que não pretendia participar de debates sem a presença de Lula, afirma: “quero debater com quem não acredita em Deus, porque, quando eu for presidente, um dos meus primeiros atos será decretar que o Brasil é do Senhor Jesus Cristo”.
A frase dita por Flávio aparece no monitoramento das redes sociais. Segundo o relatório, “no recorte temático, conteúdos sobre ‘retirada do título e eleição’ somam 108.563 resultados, enquanto ‘PL 2.623, Galli e Bolsonaros’ reúne 73.622.” Em sua análise, o IDX que “registros históricos de ataques à imagem de Nossa Senhora e manifestações de lideranças evangélicas” foram utilizados pelo campo progressista “para sustentar que a discussão religiosa possuía antecedentes”.
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