O grupo de lesados de uma alegada burla imobiliária em Palmela, no distrito de Setúbal, que afetou cerca de 145 compradores, reclamou hoje do Governo e do parlamento medidas legislativas para proteger os adiantamentos pagos na compra de habitação.

Em comunicado divulgado hoje, o Grupo de Lesados por Burlas Imobiliárias de Palmela, que estima em cerca de 15 milhões de euros os prejuízos sofridos pelos compradores, defende que o Governo e o parlamento devem criar de mecanismos de proteção dos sinais e reforços de pagamento entregues aos promotores imobiliários antes da escritura.

As cinco medidas propostas pelo grupo de lesados da burla imobiliária em Palmela passam pelo “registo eletrónico obrigatório dos contratos-promessa com identificação única e alertas para promessas de venda sobrepostas”, “registo da titularidade do bem, dos poderes de quem vende e da situação urbanística do imóvel” e a “proteção dos sinais e reforços, através de meios como seguros-caução”.

“O cruzamento de informação entre registos, autarquias e outras entidades competentes, criando o BI do Imóvel, um registo único, de livre acesso” e a “fiscalização e responsabilização reforçadas de promotores e mediadores imobiliários”, são as outras medidas exigidas pelo grupo de lesados de Palmela.

No comunicado, o grupo recorda que a lei já prevê o registo de contratos-promessa com eficácia real a partir do momento em que haja aprovação de propriedade horizontal”, mas defende que é preciso conseguir “uma proteção equivalente para os contratos de bens futuros, que permitam contribuir para o financiamento da obra, mas com proteção integral do dinheiro investido por promitentes compradores”.

“Não bastam as alterações do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), é preciso ver também aspetos no Código Civil e no regime do registo predial”, sublinha o grupo de lesados de Palmela.

Na nota, o grupo de lesados lembra que já deu conhecimento destas propostas à Presidência da República, primeiro-ministro, Procuradoria-Geral da República, Provedoria de Justiça, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), Banco de Portugal e outras entidades públicas, mas ainda não recebeu qualquer proposta de medidas concretas.

Os lesados da burla imobiliária que afetou cerca de 145 compradores de empreendimentos habitacionais previstos para o concelho de Palmela, dos quais resultaram apenas 21 moradias e um edifício com cinco frações, todos inacabados, entendem que a legislação atual não assegura uma proteção financeira eficaz a quem compra imóveis em planta ou em construção, deixando os compradores expostos ao risco de perderem as poupanças em caso de incumprimento ou fraude.

Sustentam ainda que a simplificação administrativa deve ser acompanhada de maior segurança jurídica e financeira para os compradores.

Recorde-se que foi noticiado em janeiro deste ano que mais de 120 famílias que entregaram quantias avultadas como sinal para aquisição de moradias à Sociedade Comercial Diagramamotriz, entretanto declarada insolvente, em negócios que tiveram a intermediação de imobiliárias como a Remax Expogroup Trust e a Bluecoast.

No processo, em investigação pela Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal, está em causa o incumprimento dos contratos-promessa de compra e venda de imóveis nos empreendimentos Palmela Dreams, Alcaide Villas, Urbanização de Santa Teresinha (lotes 14/15/16), Aires Dreams Living e Ferra Cinta, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.

Josué Sousa, piloto de linha aérea na TAP, herdou o gosto pelo setor imobiliário do avô e de um tio, ambos com experiência na construção, tendo-se dedicado à compra, renovação e venda de imóveis durante vários anos. O empresário estreia-se agora com a promoção imobiliária de um empreendimento de sete apartamentos em Matosinhos Sul avaliados em 2,7 milhões de euros. Edifício deverá estar pronto a habitar em 2028.

O projeto imobiliário “Ernesto Urban”, sob a marca VARD Properties, é a estreia do piloto da TAP neste segmento do mercado depois de ter começado, em 2019, a comprar e renovar apartamentos em Matosinhos e em Vila Nova de Gaia.

“O Ernesto Urban é o primeiro passo de uma marca que queremos fazer crescer de forma sustentada“, começa por assinalar Josué Sousa, empresário que divide o tempo entre a aviação e as áreas têxtil e imobiliária.

Com vistas para o mar nos pisos superiores, o empreendimento contempla seis apartamentos T1 e um T2, com áreas interiores entre 49,87 e 88,52 metros quadrados. Com preços entre os 295 mil e os 575 mil euros, o “Ernesto Urban” tem já duas frações T1 vendidas, segundo o empresário.

Josué Sousa prepara já um segundo projeto residencial em Espinho, de onde é natural, com o início da construção previsto para 2027.

Governo previa vender 16 imóveis em 2026, mas até agora só foi realizado um leilão onde foram alienados três. Receita das vendas deve ser aplicada "ao serviço da habitação pública”.

© DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Há meios técnicos e vontade do sector privado e cooperativo para responder à urgência habitacional em Portugal. Ao Estado e às autarquias o sector pede terrenos para construção e, acima de tudo, menos burocracia

Há meios técnicos e vontade do sector privado e cooperativo para responder à urgência habitacional em Portugal. Ao Estado e às autarquias o sector pede terrenos para construção e, acima de tudo, menos burocracia

José Luís Carneiro disse que a proposta de reformulação da lei do arrendamento é "desumana e injusta". Em entrevista ao Observador, ministro Pinto Luz culpa o PS pelos preços proibitivos na habitação.

© INÊS LACERDA/OBSERVADOR

Mais de um ano depois, os juros voltam a pesar mais de metade da prestação da casa, refletindo a subir das taxas desde o início da guerra no Irão, em fevereiro.

Em setembro, a prestação média da casa voltou a subir pelo sétimo mês seguido, fixando-se nos 423 euros, mais cinco euros em relação ao mês anterior e mais 30 euros do que em setembro de 2025, segundo os dados revelados esta quarta-feira pelo INE.

A parcela relativa a juros representou 50,4% da prestação média, ou seja, 213 euros. Desde agosto de 2025 que tal não acontecia e reflete o agravamento da Euribor desde o eclodir do conflito no Médio Oriente, há oito meses. Já o capital amortizado representou 49,6%, ou 210 euros, de acordo com o instituto de estatísticas.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Isto significa na prática que, perante o forte agravamento das taxas Euribor nos últimos meses, portugueses voltam a pagar mais em juros do que conseguem amortizar capital quando pagam a mensalidade do empréstimo da casa.

Segundo os dados do INE, a taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação subiu para 3,194% em setembro, traduzindo um aumento de 3,2 pontos base face ao mês anterior. Foi o quarto mês seguido a subir, atirando a taxa para o valor mais alto desde setembro do ano passado.

Nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro subiu de 2,910% em agosto, para 2,959% em setembro, a mais elevada desde maio de 2025. Nestes contratos, o valor médio da prestação subiu 13 euros, para 757 euros, correspondendo a um aumento homólogo de 13,7%.

O capital médio em dívida para a totalidade dos créditos à habitação aumentou 655 euros, atingindo 80.843 euros.

(Notícia atualizada às 11h33)

Apresentado como “a maior operação de reabilitação urbana realizada no centro da cidade e uma das maiores do país”, o projeto Carvalhal vai criar uma rua que liga o Campo da Vinha à Avenida Central num investimento a rondar os 25 milhões de euros e que engloba um total de 57 habitações e 13 novos espaços comerciais.

Promovido pelo Grupo Onires, controlado por Manuel Rodrigues de Sá Serino e pela família — detém participações noutros investimentos imobiliários (Urbaclérigos e Liscondes) e em negócios como a gestora de parques de estacionamento Bragaparques –, o empreendimento que requalificou o Palacete Domingos Afonso e alguns edifícios adjacentes vai ser inaugurado em novembro, com quase dois anos de atraso.

Combinando reabilitação urbana, património, habitação e comércio, inclui 59 apartamentos de tipologia T0 a T4 que vão “trazer novas famílias para viver no centro da cidade” (os promotores contabilizam que cerca de 70% já foram comercializados) e disponibiliza mais de 1.000 metros quadrados de novas áreas comerciais, distribuídas por 13 espaços, que o “posicionam como novo destino na cidade”.

Esta componente comercial do projeto ficará integralmente sob responsabilidade do Grupo Onires — além da participada OniRodrigues, atua também na mediação de seguros (Segup) e na gestão de espaços comerciais (Urbaminho) –, que assumirá a gestão e dinamização desta área de lojas. Já a comercialização é conduzida em co-exclusividade pela JLL e pela Savills, que já anunciaram a entrada da marca “The Coffee” como o primeiro operador confirmado.

O administrador João Serino salienta que o Carvalhal, cujo projeto de arquitetura é assinado pelos ateliers Carvalho Araújo e Big Arquitetura, é “um dos momentos mais marcantes” da atividade do grupo, que sucedeu à firma Rodrigues & Névoa, “pelas características únicas deste projeto que consagra a recuperação e reabilitação urbana de um quarteirão que permitiu criar percursos pedonais, novos conceitos comerciais e mais habitação num espaço central da cidade”.

Citada no mesmo comunicado, Cristina Almeida, Head of Porto Office da JLL Portugal, indica que “representa uma oportunidade única para marcas e operadores que pretendem estar presentes no centro de Braga”, acreditando que “a combinação entre localização estratégica, qualidade do empreendimento e crescente dinâmica residencial criará as condições ideais para atrair operadores de referência”.

“O Carvalhal vai criar uma nova centralidade em Braga, ao combinar habitação, comércio e uma nova ligação pedonal num dos pontos mais relevantes do centro da cidade. A sua oferta comercial contribuirá para reforçar a dinâmica urbana da zona, trazendo mais vida, conveniência e qualidade à experiência de quem vive, trabalha ou visita Braga”, completa Pedro Maia, Senior Consultant da Savills Portugal.

A falta de terrenos é um dos principais problemas tanto para o setor privado com público, defendeu-se na conferência “Habitação Pública Acessível”, realizada no âmbito da 8ª edição dos Prémios do Imobiliários promovidos pelo Expresso e SIC. A Câmara do Porto conseguiu contornar o problema através de parcerias público-privadas, mas “nunca é suficiente”, diz vereador

A falta de terrenos é um dos principais problemas tanto para o setor privado com público, defendeu-se na conferência “Habitação Pública Acessível”, realizada no âmbito da 8ª edição dos Prémios do Imobiliários promovidos pelo Expresso e SIC. A Câmara do Porto conseguiu contornar o problema através de parcerias público-privadas, mas “nunca é suficiente”, diz vereador

A taxa Euribor subiu hoje novamente a três, a seis e a 12 meses em relação a segunda-feira.

A taxa Euribor a seis meses, que passou em janeiro de 2024 a ser a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável, avançou hoje, ao ser fixada em 3,017%, mais 0,023 pontos percentuais que na segunda-feira.

Dados do Banco de Portugal (BdP) referentes a agosto indicam que a Euribor a seis meses representava 40,3% do ‘stock’ de empréstimos para a habitação própria permanente com taxa variável.

Os mesmos dados indicam que as Euribor a 12 e a três meses representavam 31,03% e 24,27%, respetivamente.

No prazo de 12 meses, a taxa Euribor também subiu hoje, para 3,245%, mais 0,012 pontos que na véspera.

A Euribor a três meses avançou hoje, ao ser fixada em 2,646%, mais 0,003 pontos.

Em 10 de setembro, como esperado pelos mercados, o Banco Central Europeu (BCE) subiu as taxas diretoras, em 25 pontos base, depois de as ter mantido em julho.

Em junho, o BCE tinha subido, pela primeira vez desde setembro de 2023, as taxas diretoras, designadamente 25 pontos base, depois de as manter em abril, pela sétima reunião consecutiva e de oito reduções desde que a entidade iniciou o ciclo de cortes em junho de 2024.

A próxima reunião de política monetária do BCE realiza-se em 28 e 29 de outubro em Frankfurt.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 21 bancos da zona euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

Mais de 300 imóveis estarão disponíveis em leilões realizados ao longo da semana, entre 18 e 24 de outubro. As ofertas incluem casas, apartamentos, terrenos e espaços comerciais de instituições financeiras como Santander, Itaú, Bradesco e Inter, com lances pela internet e oportunidades na Bahia. Na terça-feira, 20, o Santander põem mais de 200 propriedades na disputa, se tornando o maior evento da semana. Como os imóveis aparecem em mais de um leilão ao mesmo tempo, a carteira não pode ser somada repetidas vezes no balanço semanal.A informação sobre a quantidade de imóveis também varia conforme a plataforma e o momento da consulta. Enquanto a Mega Leilões registrava 203 itens, a Biasi mostrava 204 oportunidades e a Pestana informava 203 lotes disponíveis. Já na SOLD, empresa do Grupo Superbid, aparece com 210 anúncios, com lances a partir de R$ 10 mil e descontos de até 91%. Alguns dos imóveis aceitam financiamento e uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo as condições específicas de cada propriedade.Quais leilões acontecem na Bahia? Na Bahia, diversas opções de ofertas acontecem ao decorrer da semana. O Freitas Leiloreiro conta com um imóvel em Feira de Santana, na Bahia,  com lance mínimo de R$ 444.637,54 na 1ª praça e R$ 427.321,10 na 2ª praça. Já a Biasi, realiza na terça-feira, 20,  às 14h, a 2ª praça de 12 imóveis residenciais distribuídos entre a Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Alagoas.Enquanto o Pestana Leiloeiro, promove leilão na sexta-feira, 23, às 10h, com lotes residenciais, terrenos e comerciais em diversos estados, incluindo a Bahia. Como participar dos leilões?Para participar dos leilões, o candidato deve acessar o site da plataforma leiloeira responsável pelo lote como Mega Leilões, Biasi, Zuk, SOLD/Superbid, Freitas Leiloeiro ou Pestana, criar uma conta e enviar os documentos solicitados.Após a aprovação do cadastro, o interessado deve solicitar a habilitação específica para o evento ou lote desejado. É preciso atenção aos prazos, pois cadastros feitos no próprio dia do leilão podem não ser liberados a tempo.No caso da plataforma Zuk, por exemplo, é necessário realizar o aceite de regras e validação prévia de documentos para liberação de login e senha, enquanto a Biasi fixa horários limites de habilitação.Com a habilitação aprovada, os lances são feitos respeitando o valor mínimo e os incrementos mínimos fixados pela plataforma. A oferta vencedora pode ficar sujeita à análise e aprovação final da instituição financeira responsável.Descubra os leilões da semana Confira a agenda detalhada dos eventos de leilão da semana: Segunda-feira (19 de outubro)Bradesco (Freitas Leiloeiro): 1ª praça com início às 10h em formato 100% online.Bradesco (Mega Leilões): Encerramentos a partir das 14h, com lotes variando de R$ 118 mil até mais de R$ 2 milhões.Itaú (Mega Leilões): 1ª praça às 15h para 16 imóveis de alienação fiduciária.Terça-feira (20 de outubro)Santander (Mega Leilões, Biasi, SOLD/Superbid, Zuk e Pestana): Maior evento em volume da semana, com mais de 200 propriedades disputadas simultaneamente. Os encerramentos ocorrem ao longo da manhã, com lances a partir de R$ 10 mil e descontos de até 91%.Itaú (Biasi): 2ª praça às 14h para 12 imóveis residenciais espalhados por SP, MG, RJ, BA e AL.Santander (Biasi): Leilão às 15h ofertando 12 imóveis localizados em RJ, SP, GO, MA, SC e CE. Quarta-feira (21 de outubro)Bradesco (Mega Leilões): 1ª praça às 15h para imóveis de alienação fiduciária (11 lotes anunciados). Bradesco (Zuk: 1ª praça de lote individual com redução significativa de valor prevista para a 2ª rodada. Quinta-feira (22 de outubro)Bradesco (Freitas Leiloeiro): 2ª praça às 10h para os lotes que não foram arrematados na segunda-feira.Santander (Biasi): 2ª praça para os 12 imóveis apresentados na terça-feira. Sexta-feira (23 de outubro)Bradesco (Pestana Leiloeiro): Leilão às 10h reunindo entre 21 e 22 lotes de casas, apartamentos, terrenos e comerciais. itaú (Zuk): Encerramentos escalonados a partir das 10h.Banco Inter (Zuk): Leilão às 14h com 18 imóveis comerciais e residenciais. Itaú (Biasi): Grandes oportunidades a partir das 14h reunindo 87 lotes.Itaú (Mega Leilões): Leilão de alienação fiduciária às 15h com 17 itens listados.Bradesco (Mega Leilões): 2ª praça dos imóveis iniciados na quarta-feira (com descontos de até 84%).

Após as últimas ampliações do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), existia uma expectativa de que o programa imobiliário ampliasse sua faixa de inclusão para famílias com renda mensal até R$ 21 mil, o que incluiria a maior parte da classe média brasileira. Apesar da possibilidade ter sido discutida, a Caixa, banco operador do programa, não espera incluir esse público no momento.De acordo com a vice-presidente de Habitação da Caixa, Inês Magalhães, novas mudanças nas condições do MCMV podem acontecer, mas que uma expansão dessa magnitude é considerada improvável no curto prazo. A análise aconteceu durante durante uma reunião da Executiva com o BTG Pactual.Uso do FGTS para sustentar orçamento do MCMVApesar dessa negativa inicial, o banco estatal avalia que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem condições de sustentar o orçamento do MCMV já aprovado no Plano Plurianual, mantendo o programa em trajetória considerada saudável, não vendo risco para a meta de crescimento para 2026.A única preocupação da Caixa é a variável da taxa de desemprego, que influencia tanto na capacidade de pagamento quanto na saúde financeira do FGTS. Segundo Inês, o balanço do fundo é suficiente para sustentar o orçamento do programa.Crédito para classe médiaCom a não enquadramento para o Minha Casa, Minha Vida, a Caixa disponibiliza o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que usa recurso da poupança para financiar imóveis para pessoas que não se enquadram no programa habitacional.Para Magalhães, as novas regras do SBPE aprovadas no ano passado ajudaram a Caixa a aumentar a origem de financiamentos para construção. A meta agora seria manter o volume de financiamento para a construção próximo ao do registrado em 2026.Então, o objetivo inicial da Caixa segue sendo manter a separado os dois incentivos. O MCMV segue amparado pelo PDTS, quanto o SBPE segue como principal fonte de financiamento para classe médiaQual foi a última ampliação do Minha Casa Minha Vida?As atuais regras do Minha Casa, Minha Vida estão valendo desde abril deste ano. Com a mudança, famílias com renda mensal de até R$ 13 mil passaram a poder usufruir do programa. Confira limites de renda:Faixa 1: passou de R$ 2.850 para até R$ 3.200Faixa 2: passou de R$ 4.700 para até R$ 5.000Faixa 3: passou de R$ 8.600 para até R$ 9.600Faixa 4: passou de R$ 12.000 para até R$ 13.000Confira valores máximos dos imóveis por faixa:Faixas 1 e 2: de R$ 210 mil a R$ 275 mil, dependendo da localidade;Faixa 3: de até R$ 350 mil para até R$ 400 mil;Faixa 4: de até R$ 500 mil para até R$ 600 mil.

As tendas montadas na Praça D. João I, no Porto, e no Rossio, em Lisboa, levaram o debate sobre o arrendamento da Assembleia da República para a rua. Os acampamentos pelo direito à habitação estavam, no domingo, no décimo dia no Porto e no terceiro em Lisboa, e os manifestantes apelaram à marcação de uma greve ibérica para 11 de novembro. Pedem, entre outras coisas, que o Governo retire a proposta de revisão da lei do arrendamento.

A proposta passou a 30 de setembro na generalidade, com os votos favoráveis de PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP e a abstenção do Chega. Votaram contra PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. Mas isso não mudou nenhum contrato, dado que o Parlamento aprovou apenas um pedido de autorização para o Governo rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e o conteúdo final depende da discussão na especialidade, que ainda não começou.

É nessa fase que a abstenção do Chega pode deixar de bastar. PSD, CDS-PP e IL somam 100 deputados, 16 abaixo da maioria de 116, e o PS mantém o voto contra. Sem o Chega, o diploma não tem votos para avançar.

No domingo, André Ventura sublinhou que o acordo assinado com o PSD previa alterações que o Governo ainda não introduziu, e acrescentou um pacote próprio para a habitação, com maiores deduções de IRS, com destaque para as deduções com rendas que seria de 50%.

Os protestos em Lisboa e no Porto surgem num mercado em que arrendar casa continua a ficar mais caro, como fica bem visível nos últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, que apontam para uma subida anual de 10,2% das novas rendas no segundo trimestre para um valor mediano de 10,17 euro por metro quadrados.

É perante esta pressão sobre os orçamentos das famílias que Governo e partidos discutem como atrair mais casas para o arrendamento, tornar as rendas comportáveis e repartir o risco entre inquilinos, senhorios e Estado.

• Governo e PSD apostam na oferta

O Executivo de Luís Montenegro parte da ideia de que mais segurança jurídica para os senhorios e mais liberdade contratual trazem casas para o mercado e baixam as rendas. Segundo as suas contas, há cerca de 375 mil alojamentos vagos sem intenção de venda ou arrendamento, quase 250 mil em boas condições. É este o universo de imóveis que o Governo identifica, não uma previsão das casas que a lei vai colocar no mercado.

A proposta do Governo revoga um conjunto de medidas integrantes do programa “Mais Habitação”, que limita a renda fixada na transição entre contratos habitacionais. Permite ainda que as partes acordem o pagamento antecipado de mais rendas e elimina os limites à caução. O Governo argumenta que estes mecanismos reduzem o risco do senhorio e, por isso, podem baixar as rendas. Para quem procura casa, significam mais dinheiro à cabeça para assinar o contrato.

O Governo propõe ainda que o contrato possa ser resolvido quando a mora no pagamento da renda for igual ou superior a dois meses; e pode também ser resolvido quando houver atraso superior a oito dias mais de três vezes em 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses. Nos contratos anteriores a 1990, quando não há acordo, o contrato passa para o NRAU com prazo certo de cinco anos.

Ficam protegidos os arrendatários, ou parentes que vivam na casa há mais de cinco anos, com 65 ou mais anos ou com incapacidade igual ou superior a 60%. A atualização extraordinária da renda só se aplica se o rendimento anual bruto corrigido do agregado ultrapassar cinco retribuições mínimas anuais.

A proposta do Governo não estima quanto poderão descer as rendas. A redução depende de entrar oferta suficiente para aumentar a concorrência entre senhorios, e esse efeito não está medido.

• Chega pede correções e propõe um pacote

O Chega admite votar contra a lei do arrendamento na especialidade se o Governo não corrigir o diploma, o que faria cair a proposta, dado que o PS votou contra no Parlamento a 30 de setembro. A ameaça foi feita por André Ventura a 18 de outubro, no dia em que apresentou um pacote próprio para a habitação.

O partido tinha viabilizado a proposta na generalidade com a abstenção, depois de assinar com o PSD, a 30 de setembro, um acordo escrito de quatro pontos, que prevê: limites aos pagamentos antecipados e às cauções, proteção dos idosos com contratos anteriores a 1990, mais resposta social e uma distinção entre abuso e incapacidade real de pagar.

Porém, André Ventura diz que o Governo ainda não deu sinais de querer concretizar estas alterações, apesar de lembrar que a discussão na especialidade nem começou. Para o Chega, o entendimento “não é um cheque em branco”, e o voto contra “está sempre em cima da mesa”.

O “pacote legislativo de emergência” do Chega prevê aumentar em 50% as deduções em IRS com rendas e com prestações do crédito à habitação, rever o IMI e reavaliar os benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal. André Ventura admite financiar as medidas com défice e diz que “vale a pena correr o risco”.

Uma dedução maior reduz o encargo líquido do inquilino, mas não altera a renda do contrato. O ganho dependerá do limite que vier a ser fixado e do imposto de cada agregado, e as informações divulgadas não indicam o custo global do pacote nem as condições de acesso.

• PS rejeita e propõe uma garantia pública

O PS rejeita a revisão do arrendamento proposta pelo Governo e defende incentivos fiscais e garantias públicas para atrair proprietários ao mercado. À garantia apresentada em setembro, José Luís Carneiro acrescentou a proposta de contratos de cinco anos, por opção das partes, com tributação das rendas a 5% e cobertura pública em caso de falta de pagamento.

A redução do imposto permitiria ao senhorio conservar uma parcela maior da renda, enquanto a garantia reduziria o risco de incumprimento. O anúncio não define, porém, um limite de renda ou uma obrigação de baixar o preço em troca destes benefícios, pelo que não permite antecipar quanto desse ganho fiscal chegaria aos inquilinos.

As novas medidas são distintas do projeto de Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, rejeitado no Parlamento a 30 de setembro por PSD, Chega, IL e CDS-PP. Nesse projeto, a adesão dependeria do acordo entre senhorio e inquilino e abrangeria jovens dos 18 aos 35 anos ou arrendatários com rendimentos até ao sexto escalão do IRS, em contratos registados nas Finanças e com rendas dentro dos limites do arrendamento acessível.

A garantia cobriria rendas em falta e danos no imóvel, mas não extinguiria a dívida do arrendatário: o Estado pagaria ao proprietário e cobraria depois ao inquilino. O mecanismo procurava facilitar o acesso de quem não dispõe das garantias exigidas pelos senhorios, sem impor uma redução da renda ou a dispensa de caução.

• Iniciativa Liberal quer acabar com as rendas congeladas

A Iniciativa Liberal propõe revogar os mecanismos de condicionamento e congelamento de rendas. O texto apresentado no Parlamento defende que os contratos abrangidos ficam, durante três anos, sujeitos apenas à atualização anual, com um acréscimo de 50 pontos base, até ao valor médio de arrendamento para a localização e a tipologia, apurado pelo INE.

O partido estima que o regime afete cerca de 150 mil arrendamentos, aproximadamente 15% do mercado, sobretudo em Lisboa e no Porto. Quem não aguente a subida teria direito a um apoio à renda até ao fim do contrato, desde que cumpra pelo menos dois de três critérios:

1. ter um rendimento do agregado inferior a três retribuições mínimas anuais;
2. ter 65 ou mais anos, ou uma incapacidade igual ou superior a 60%, com rendimento inferior a cinco retribuições;
3. ter uma taxa de esforço acima de 35%. O argumento do partido é que a ação social cabe ao Estado e não ao proprietário.

Fora do projeto lei entregue no Parlamento, a presidente do partido, Mariana Leitão, desafiou o Governo a disponibilizar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível e defendeu uma parceria entre Estado e privados com o mesmo fim.

Além disso, defende também incentivos à construção e rejeita tetos às rendas, citando o caso de Espanha. O projeto liberal não estima o efeito nas rendas dos novos contratos. A subida das rendas hoje condicionadas é a consequência direta da revogação.

• Esquerda defende estabilidade e limites

O Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram projetos com regras mais exigentes para as rendas e os contratos. O PCP propõe contratos de dez anos quando as partes nada acordem, renovações mínimas de três anos e caução limitada a uma renda. Admite antecipar até três meses e fixa, para a denúncia para habitação, uma compensação de dois anos e meio de renda.

O Livre propõe estabilidade contratual e limites às rendas dos novos contratos. O Bloco de Esquerda liga benefícios a rendas acessíveis e critica o limite de 2.300 euros do regime de rendas moderadas. Citando a DECO PROteste e a Associação de Inquilinos Lisbonenses, diz que esse limite tende a funcionar como piso e não como teto. Nenhum dos projetos quantifica quantos senhorios aceitariam as condições, nem quantas casas poderiam sair do mercado.

O Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final.

A especialidade da lei do arrendamento decorre numa semana de protestos e antes do debate do Orçamento do Estado para 2027. Nessa fase, o Governo, o Chega e o PS terão de dizer o que aceitam, e o texto que sair dela determina o alcance da autorização.

A discussão parlamentar separa duas perguntas que a lei não resolve em conjunto. A primeira é quantas casas entram no arrendamento e a que preço. A segunda é quem paga o risco quando o inquilino não consegue pagar a renda.

O Governo responde à primeira com mais liberdade contratual e à segunda com mais segurança para o senhorio, na expectativa de que a confiança atraia imóveis hoje vazios. O PS e os partidos à esquerda respondem com garantias públicas, mais estabilidade nos contratos e limites às rendas. A IL quer acabar com os regimes de exceção e transferir a proteção social para o Estado.

As propostas assentam em hipóteses diferentes sobre o comportamento dos senhorios. Umas pressupõem que mais liberdade e menos risco trazem casas ao mercado. Outras partem do princípio de que, sem limites, as rendas continuam a subir. Mas nenhuma estima quantas casas podem entrar no arrendamento ou quanto podem baixar as rendas, pelo que o efeito de cada medida só será conhecido depois de aplicada.

O calendário ajuda a perceber o que pesa na decisão. Os manifestantes marcaram uma concentração frente à Assembleia da República a 27 de outubro, dia do debate do Orçamento do Estado para 2027, uma manifestação em Lisboa a 14 de novembro e a jornada da CGTP a 24 de novembro, na votação final do Orçamento. Pediram ainda às centrais sindicais uma greve geral ibérica a 11 de novembro, data da greve geral em Espanha.

Em paralelo, o Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final. Sem os votos do Chega, o Executivo terá de encontrar outra solução para aprovar a lei, porque o PS já anunciou que se opõe.

O secretário-geral do Partido Socialista (PS) vai propor ao Governo mais medidas para a habitação como a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes até 300 mil euros para habitação própria.

Num artigo de opinião divulgado esta segunda-feira no jornal Público, José Luís Carneiro, lembra que o Partido Socialista (PS) tinha enviado uma carta ao primeiro-ministro a 05 de agosto de 2025 com propostas concretas para a habitação, mas não obteve resposta, pelo que agora se dirige aos portugueses, propondo mais medidas.

O PS propõe agora um regime excecional, válido durante três anos, lembrando que Portugal tem centenas de milhares de casas vazias em condições de serem habitadas.

Entre as medidas estão a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, para habitação própria, tributação reduzida entre 300 e 500 mil euros e a isenção de imposto do selo nestas compras e no respetivo crédito à habitação.

Propõe igualmente um “contrato de arrendamento de cinco anos, por opção das partes, com as rendas tributadas a uma taxa de 5% e com garantia pública para o senhorio em caso de falta de pagamento”.

“Pôr a funcionar o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, que hoje não cumpre a sua função. A próxima geração de políticas de habitação deve ser desenhada como resposta estrutural, aliando respostas de curto prazo, com um horizonte consistente para o médio e para o longo prazo”, realça.

O secretário-geral do PS destaca também o Serviço Nacional de Habitação Acessível, o SENHA.

“Em setembro, anunciámos o Serviço Nacional de Habitação Acessível (SENHA), um programa para a próxima década. O SENHA vai juntar num só sistema os instrumentos que o Estado já tem e mobilizar autarquias, cooperativas, associações e os setores público e privado para aumentar a oferta de habitação acessível”, refere.

De acordo com José Luís Carneiro, a “proposta está a ser construída através de uma auscultação nacional, em cinco eixos: oferta e inovação na construção; arrendamento e fiscalidade; habitação pública, municipal e cooperativa; necessidades dos jovens; e apoio social. Será apresentada publicamente no final deste processo”.

José Luís Carneiro exige ao Governo “que deixe de adiar e intervenha, sem ser, como até aqui, no sentido de agravar o problema”.

O secretário-geral do PS diz ainda que tem “faltado ao Governo vontade política para avançar e capacidade para desenhar e executar boas políticas”, referindo que as novas propostas do partido vão ser entregues em breve.

Na carta enviada em agosto de 2025 a Luís Montenegro, o PS propôs sete medidas, entre as quais que o Estado assumisse a responsabilidade de garantir o direito à habitação e dar às autarquias os meios financeiros, técnicos e humanos para executar as políticas locais e uma rede pública nacional de alojamento urgente e temporário, lembra no artigo.