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Municípios querem acelerar construção de habitação pública em Portugal

21 October 2026 at 23:17

Os municípios estão “disponíveis e motivados” para ajudar o Estado a aumentar a oferta de habitação pública e trabalham com entidades para reprogramar prioridades do Portugal2030 e acelerar a burocracia, disse a ANMP.

Em declarações à Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Mourão, no distrito de Évora, o presidente da associação, Pedro Pimpão, destacou que “há, efetivamente, do ponto de vista da proposta do Orçamento do Estado [para 2027], um reforço das verbas destinadas à habitação”, uma área que “é uma preocupação” para os municípios.

“Nós assumimos esse compromisso de ajudarmos o Estado português a aumentar a habitação pública no nosso país, nos nossos municípios. E, portanto, esse reforço de verbas que possa existir, seja pela linha do Banco Europeu de Investimento [BEI], seja por outros mecanismos, nomeadamente no Portugal2030, que nos ajude a aumentar a resposta pública no parque habitacional, nós estamos disponíveis e estamos motivados para esse desígnio”, afirmou.

Pedro Pimpão sublinhou que a ANMP defende “o reforço de verbas destinadas exclusivamente à habitação e, nomeadamente, à habitação com preços controlados”.

Defende também “uma maior agilização e simplificação dos processos” para que esses procedimentos, sendo mais rápidos, consigam alcançar o objetivo de “criar condições para aumentar a habitação pública no país”.

Pimpão sublinhou que os municípios estão atualmente a trabalhar com entidades com responsabilidade nesta área, em particular com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), mas também com as comissões de desenvolvimento regional, no âmbito da reprogramação das prioridades do Portugal 2030 e também para que os procedimentos “sejam os mais céleres possíveis”.

“Todas as alterações que vierem no sentido de desburocratizar e de simplificar o processo são bem-vindas”, sublinhou.

O autarca sublinhou ainda que os municípios portugueses têm sido responsáveis pelo grosso do investimento público a nível nacional, sendo, “neste momento, responsáveis por 40% do investimento público, a nível nacional, na área da saúde, da educação e também da habitação”.

Avispas reconquistan la cima en béisbol cubano

21 October 2026 at 22:43

La Habana, 21 oct (Prensa Latina) Santiago de Cuba desató hoy una ofensiva de cinco jonrones para vencer 12-6 a Guantánamo y recuperar, junto a Granma, el mando de la Zona Oriental del campeonato cubano de béisbol.

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Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

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Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.

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Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

O que muda?

Entre as principais medidas estão:

  • Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
  • Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
  • Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
  • Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
  • Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
  • Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.

Como funciona o perdão?

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.

A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.

Para manter o benefício, o MEI deverá:

  • Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
  • Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
  • Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos.

Como fica o faturamento?

O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.

  • Até 2026: teto de R$ 81 mil;
  • A partir de 2027: R$ 110 mil;
  • A partir de 2028: R$ 140 mil

Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.

Quantos funcionários?

A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.

O que muda na nota fiscal?

O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.

A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.

A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.

Como serão as dívidas bancárias?

O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.

A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo.

A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida diferente do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação.

E o Pix de R$ 5 mil?

O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.

A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.

A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.

A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.

Como acessar compras públicas?

A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.

A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.

Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.

Quando as medidas valem?

  • 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
  • 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
  • A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
  • 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
  • De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.

A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.

TSE: informação de que 4 mil seções mudaram de lugar estava incorreta

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Uma leitura equivocada dos dados levou a Justiça Eleitoral a informar, no último sábado (17), que 4.352 seções eleitorais teriam mudado de local entre o primeiro e o segundo turno da eleição deste ano.

O presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), desembargador Carlos Roberto Silva, explicou nesta quarta-feira (21), à Agência Brasil, que os dados foram erradamente comparados com os da eleição de 2024. Segundo a assessoria de imprensa do TSE, houve uma falha dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ao alimentar o sistema da Justiça.

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"Esse número de 4.352 seções alteradas é irreal. Não ocorreram alterações de locais em 4.352 seções do 1º para o 2º turno no Brasil inteiro. Foi uma verificação equivocada desse dado. Esse dado de 4,3 mil seções alteradas é de 2024 para 2026", afirmou o desembargador.

Número correto

A Justiça Eleitoral atualizou para 343 o número de seções eleitorais que tiveram seu local modificado entre o primeiro e o segundo turno das eleições, que ocorrerá no próximo domingo (25). Na terça-feira (20), o sistema registrava 441 seções que teriam mudado de local, quantidade que caiu novamente na atualização desta quarta.

Como novas mudanças podem ocorrer até o dia da votação no próximo domingo (25), a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor confira o local de votar antes de sair para ir à urna.

O eleitor deve conferir o local de votação apenas nos canais oficiais da Justiça Eleitoral, seja no botão “onde votar” do aplicativo e-Título, ou nos portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos TREs. Um dos canais é por meio deste link, clicando no botão “Onde votar”.

Ao abrir a sessão plenária do TSE na terça-feira, o presidente do Tribunal, ministro Kássio Nunes Marques, explicou que o sistema inicia a primeira semana após o primeiro turno com o mesmo número de mudanças ocorridas desde a eleição de 2024.

"Há uma necessidade de revisitação de toda a situação anterior ao primeiro turno. Então, ele [o número] vem, muito provavelmente, e é o que está acontecendo, caindo", disse.

Marques pontuou que, enquanto o sistema ELO, usado para sistematizar os dados estatísticos da Justiça Eleitoral, ainda indicava 38 locais de votação alterados em Minas Gerais, o TRE estadual calculava apenas 17 endereços modificados.

"No caso do Piauí, no sistema ELO, constam 18, mas o TRE já nos comunicou que apenas quatro locais de votação foram alterados", acrescentou.

As mudanças nos locais de votação são definidas pelos juízes de cada cartório eleitoral. Esse juiz informa ao TRE a necessidade de mudança, seja por problemas climáticos ou de estrutura dos prédios. Em seguida, o TRE repassa o dado ao TSE pelo sistema ELO.

Kássio Nunes Marques disse ainda que os dados atuais representam uma redução, em 2026, de 85% no número de urnas alteradas entre o primeiro e o segundo turnos, se comparado com a eleição de 2022.

Mudanças rotineiras

O presidente do TRE de Santa Catarina, Carlos Roberto Silva, explicou que mudanças em locais de votação fazem parte da rotina da Justiça Eleitoral, ocorrendo todos os anos.  

"Os juízes eleitorais divulgam, por todos os meios de comunicação, quando isso acontece e colocam avisos nos locais antigos, onde houve a mudança. Há sempre uma faixa avisando o novo local. Não há prejuízo aos eleitores, não há nenhuma situação de insegurança, é rotina", afirmou.

O desembargador acrescentou que todos os meios de comunicação locais são avisados quando há uma mudança.

"Além de colocar os avisos, o rádio fica divulgando constantemente. É um aviso muito efetivo, de uma forma que não há notícias de que eleitores tenham deixado de votar porque houve, eventualmente, essa alteração, que, repito, é uma rotina em todas as eleições", completou o desembargador.

O presidente do TRE catarinense acrescentou que a tendência é que ocorra o mínimo de novas alterações de locais até o próximo domingo.

"Alterações [ainda] são possíveis. Imagine que, nos próximos dias, em algumas regiões do Brasil, ocorra uma chuva de granizo intensa que estrague o telhado de uma escola. É possível, mas em casos muito excepcionais", completou.

Nos últimos dias, têm circulado diversas mensagens em grupos de WhatsApp ou nas redes sociais com links não oficiais sobre locais de votação que não são confiáveis. O eleitor não deve consultar o local de votação em links que não sejam os oficiais da Justiça Eleitoral.

Cuba, catastrofe sociale e umanitaria

By: A A
21 October 2026 at 22:05

Gli errori compiuti negli ultimi decenni dal Partito Comunista di Cuba e il criminale e pluridecennale embargo statunitense, rinvigorito e rafforzato negli ultimi mesi da Marco Rubio a nome dell’amministrazione statunitense stanno portando Cuba verso la catastrofe sociale e umanitaria.

Segue nostro Telegram.

Oggi Cuba è intanto un’isola spopolata. Di dodici milioni di cubani, almeno un milione e mezzo se ne erano già andati prima del 2020 e due milioni e mezzo hanno abbandonato l’isola tra il 2021 e il 2026, massimamente attraverso il Nicaragua, nazione che dalla primavera del corrente anno ha interrotto l’accesso senza visto per i cubani. Oggi nell’isola son dunque rimaste solo otto milioni di persone.

Ad andarsene sono stati principalmente i giovani, tra i venti e quarant’anni, per altro altamente qualificati in ragione dell’istruzione gratuita, possibile fino all’università grazie al socialismo. Una dipartita che compromette di fatto il futuro dell’isola a prescindere dagli sviluppi futuri, avendo questa situazione determinato la perdita di almeno una generazione. I più maligni oppositori dicono che questi giovani “abbiano votato con i piedi”, ovvero abbiano espresso la loro lontananza dal sistema socialista andandosene, certamente la drammatica aggressione economica statunitense ha avuto negli anni un peso rilevante nel convincerli a cercare altrove maggior fortuna.

Tuttavia oggi a Cuba i problemi si moltiplicano, anche perché le rimesse da parte dei parenti all’estero sono azzerate o quasi. Soprattutto perché in molti casi hanno smesso di arrivare, bloccate dal terrorismo bancario esercitato con brutale coercizione dal Tesoro statunitense contro tutte le banche di qualsiasi nazione, per cercare di strangolare più ancora che l’economia dell’isola già al collasso, i cubani stessi, secondariamente perché se non si hanno cinquanta dollari per comprarsi una gallina, si devono spendere tre dollari per acquistare un uovo. Con uno stipendio medio di dodici dollari un medico o un professore dovrebbe vivere con un uovo a settimana e nulla più, una pensionata o un pensionato con tre uova al mese. Lo storico sistema della “livreta”, che garantiva almeno riso e fagioli neri per tutti, è totalmente collassato e le mense per i bisognosi recentemente istituite dal governo sopperiscono al dramma alimentare solo parzialmente e nelle situazioni più estreme, in particolare per gli anziani indigenti.

Di più, nell’isola non c’è mai stata povertà. Probabilmente una vita a volte difficile, ma sempre dignitosa. Oggi non è più così, la stretta economica ha imposto una violenta povertà che si sta trasformando in miseria, la quale a sua volta porta alla creazione informale di bande, principalmente di disperati, dedite al saccheggio, per la prima volta dal 1959, inizio della Rivoluzione, Cuba sta diventando un luogo incapace di garantire quella sicurezza che è sempre stata un vanto, una certezza e un orgoglio per i cubani.

La stretta sul petrolio e sul carburante ha conseguenze devastanti. Da gennaio il blocco marittimo statunitense intorno all’isola e la fine del sostegno petrolifero venezuelano hanno assestato un colpo distruttivo e incalcolabile, il cui danno, prima ancora che economico, è  umanitario.

Non solo è del tutto impossibile la raccolta dell’immondizia, venendo ora bruciata a sera negli angoli delle strade, dopo che alcuni anziani vi hanno rovistato alla ricerca di un poco probabile companatico, ma neppure i vigili del fuoco o le forze dell’ordine hanno più benzina, meno che mai i trattori in campagna, le macchine estrattive nel settore minerario, le ambulanze nelle città. Si va in ospedale con il carretto trainato dal cavallo, ammesso che ci sia il cavallo, se si sta in campagna solo il medico locale può intervenire, ovviamente come può e con gli strumenti che ha.

Peggiore la situazione negli ospedali, la mancanza di medicine, l’assenza di elettricità, visto che le centrali elettriche regionali a diesel oggi sono tutte e del tutto ferme, la mancanza di carburante per i generatori di emergenza interni alle strutture sanitarie, hanno spento le sale operatorie e non solo, con il tramonto tutti i reparti non possono che passare nella modalità del riposo in attesa dell’alba successiva. Si opera come prima dell’avvento dell’elettricità agli albori del Novecento, con la volontà, l’intelligenza medico – scientifica e l’abnegazione del personale medico e sanitario cubano, che è e resta tra i più preparati e generosi del mondo, come migliaia di missioni di solidarietà in ogni angolo della terra hanno sempre dimostrato. Tuttavia questo non impedisce che persone di tutte le età, dai bambini agli anziani, muoiano per assenza di cure e di medicamenti.

Si moltiplicano le notizie di personale medico e infermieristico il quale, straziato da questa silenziosa carneficina imposta dal violento ed estremo embargo di questi ultimi mesi, decide di abbandonare il lavoro tra le lacrime per una comprensibile crisi psicologica ed emotiva dovuta all’impotenza e all’impossibilità di assolvere al lavoro sanitario. Un dramma nel dramma, del tutto comprensibile, ma non meno straziante.

I blocchi contro le compagnie aeree, l’assenza di cherosene per ripartire una volta atterrati all’Avana, la possibilità incerta di trovare forse un ciclo – taxi per raggiungere il centro della capitale, pagandolo non meno di cinquanta dollari, che è diventato il prezzo al mercato nero di un litro di benzina per le automobili, di fatto del tutto scomparse dalle strade, più ancora che negli anni del “Periodo especial” negli anni ‘90 del XX secolo, quando almeno ambulanze, automobili della polizia, camion della raccolta dei rifiuti ancora circolavano, hanno azzerato il turismo, stroncando tutte le sue ricadute economiche, a partire dal rum e dai sigari, portando alla definitiva cancellazione di Cuba dalle mete dei viaggi organizzati, prima provenienti da ogni parte del globo terracqueo.

Le campagne, già di loro poco produttive, finiti i fertilizzanti e i pesticidi, fermi i trattori, sono del tutto incapaci di soddisfare il fabbisogno alimentare della popolazione. L’autosufficienza e i tre raccolti annui, mirabilmente e mirabolantemente promessi dagli infuocati discorsi di Fidel Castro nei primi anni della Rivoluzione non solo non si sono mai realizzati, ma con la fine dell’Unione Sovietica e l’apertura al turismo, con l’opportunità in quel tempo di reperire alimentari a prezzi contenuti sul mercato globale e globalizzato, hanno portato allora a non valutare a pieno la necessità di implementare, modernizzare, rafforzare il settore primario, che resta sempre e comunque decisivo per ogni nazione. La produzione è del tutto deficitaria, da qualche mese affidata alla buona volontà di chi lavora la terra, sostenendosi adesso con un vecchio aratro di legno e un mulo o un asino, quando va bene e se c’è, a tirarlo.

Gli zuccherifici sono fermi, così si è tornati a raccogliere la canna da zucchero con il machete e la molitura si realizza con i macchinari se si trova un po’ di benzina e soprattutto i pezzi di ricambio di fatto irreperibili, un’altra disgrazia che comporta continui guasti, all’occorrenza si provvede con i muli che girano le antiche macine di pietra, se son rimaste nei cortili delle aziende. Come se non bastasse il criminale embargo, ecco che i disastri naturali hanno dato il loro nefasto contributo al disfacimento dell’agricoltura cubana, i violenti uragani che hanno devastato l’isola in questi ultimi anni hanno colpito decine di migliaia di ettari di colture, massimamente di canna da zucchero, uccidendo anche decine di migliaia di animali da allevamento. Metà degli zuccherifici per cronica obsolescenza sono stati chiusi con l’avvento del nuovo secolo, molti contadini e operai del settore, qualificati e specializzati grazie all’eccellenza dell’istruzione agraria cubana, hanno abbandonato l’isola trovando facilmente lavoro in tutte le nazioni ispanofone del continente americano.

Il devastante disastro di tutta questa situazione ha di fatto compromesso totalmente la produzione zuccheriera. Nell’anno 1989, l’ultimo del campo socialista e del COMECON, i cubani hanno prodotto otto milioni di tonnellate di zucchero grezzo, mai raggiunte prima e mai più eguagliate dopo quella data, anche perché allora gli zuccherifici funzionanti erano oltre un centinaio e oggi una decina. Ancora nel 2019, anno pre – covid, la produzione ha toccato un milione di tonnellate. Nel 2025, a fronte di una programmazione statale di un quarto di milione di tonnellate, l’isola è riuscita a raccogliere e produrre solo 150mila tonnellate di zucchero, il dato più basso dell’ultimo secolo e mezzo, ovvero a partire dal 1875. Per l’anno in corso 2026 sono difficili le stime, ma vi è la certezza di un evidente calo, con il rischio di un clamoroso e drammatico dimezzamento della produzione del 2025.

Tutta l’attività estrattiva è quasi ferma, se si può forse ancora arare un campo con un zappa, diventa difficile nel 2026 immaginare di scendere in miniera con un piccone. I macchinari di perforazione, estrazione e trasporto in superficie senza carburante restano all’aria aperta a prendere ruggine.

Le ricchezze minerarie non sono poche: nichel in provincia di Holguín, cobalto con riserve tra le più rilevanti a livello globale, cromo nella provincia di Camagüey e destinato all’industria metallurgica e alla produzione di acciaio inossidabile anch’esse del tutto bloccate mancando l’energia per far funzionare le fabbriche, zinco e piombo destinati a una implementazione estrattiva mai avvenuta per gli evidenti motivi di embargo e scarsità di manodopera, che anche in questo caso spesso ha lasciato l’isola.

A fronte di tutto questo l’attaccamento del popolo cubano alle sue istituzioni è ammirevole, al pari dell’amicizia e della solidarietà di nazioni come la Russia e la Cina, quest’ultima capace in questi difficili circostanze di intraprendere una fenomenale campagna di implementazione della capacità di raccolta dell’energia solare attraverso i pannelli fotovoltaici.

Tuttavia la situazione è drammatica e resta difficile elucubrare ipotesi politiche per il futuro, rendendo possibile paventare scenari di ogni sorta.

Resta la tragedia di un un popolo incolpevole, martirizzato dall’imperialismo statunitense per evidente e irriducibile odio politico.

Projeto "Eu na Ópera" do São Carlos arranca em Coimbra com ‘Mátria’ e inclui encomenda de nova ópera para 2028

OPART e Novo Banco levam ópera a nove cidades em três anos. A nova obra, com música de Amílcar Vasques-Dias e libreto de José Luís Peixoto, será inspirada no romance 'Galveias'. Estreia em 2028.

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Lei do Tribunal de Contas aprovada: Menos contratos sujeitos a visto prévio e mais fiscalização à posteriori

21 October 2026 at 21:29

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio.

A reforma separa as funções de fiscalização, auditoria e julgamento, reforça a intervenção do Ministério Público e exige dolo ou culpa grave para responsabilizar financeiramente gestores. Contratos acima de 950 mil euros terão de ser comunicados ao Tribunal.

O Governo defende que ” a aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, explica o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, em comunicado.

  • Visto prévio passa a abranger contratos a partir de 7,5 milhões de euros

O limiar de sujeição a visto prévio sobe para 7,5 milhões de euros, reduzindo o universo de contratos que têm de obter autorização do TdC antes de avançarem. Quanto aos contratos de valor superior a 950 mil euros, estes terão de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva.

Já as entidades com sistemas de decisão e controlo interno “considerados fiáveis” poderão ficar dispensadas de fiscalização prévia, mediante acreditação baseada em parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

A acreditação deverá avaliar, entre outros aspetos, a segregação de funções, os mecanismos de prevenção da fraude e da corrupção, a gestão de riscos e a existência de auditorias e procedimentos regulares de controlo.

A alteração desloca parte do escrutínio para fases posteriores à decisão de contratar. O Governo sustenta que os recursos libertados pela redução da fiscalização prévia “devem ser canalizados para mais auditorias e acompanhamento da execução dos contratos. A eficácia do novo modelo dependerá, por isso, da capacidade do Tribunal para reforçar esse controlo e detetar irregularidades depois de as decisões terem sido tomadas”.

  • Recusa de visto passa a ter fundamentos mais tipificados

A proposta procura tornar mais precisos os fundamentos que permitem recusar um visto, reduzindo a margem de indeterminação dos critérios legais.

Entre as situações previstas estão nulidades, violações financeiras expressamente identificadas e determinadas infrações às regras da contratação pública, quando tenham impacto significativo no resultado financeiro. Os cocontratantes, como as empresas adjudicatárias de empreitadas ou concessões, passam a ter direito a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de recusa e a recorrer da decisão final. A revisão altera, assim, tanto os critérios de intervenção do TdC como as garantias processuais dos envolvidos.

  • Três secções no TdC com funções distintas

A reforma reorganiza a estrutura interna do Tribunal de Contas para separar as funções de fiscalização prévia, auditoria e julgamento de responsabilidades financeiras.

Assim, a 1ª secção fica exclusivamente dedicada à fiscalização prévia. A 2.ª secção concentra as funções de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva. A proposta admite aumentar o número de juízes nesta secção. E a 3.ª Secção fica responsável pela efetivação da responsabilidade financeira e passa a ser a única secção de recurso.

A intenção é reduzir “a sobreposição entre quem fiscaliza, quem audita e quem julga”. A proposta prevê ainda critérios de recrutamento para os juízes da 1.ª e da 3.ª Secções análogos aos aplicáveis aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo. Os visados por relatórios de auditoria passam também a poder recorrer.

  • Responsabilidade financeira dos gestores públicos exige dolo ou culpa grave

Uma das alterações com maior impacto no regime de responsabilização é a exigência de dolo ou culpa grave — correspondente a negligência grosseira — para imputar responsabilidade financeira. O critério aproxima-se do regime aplicável aos gestores privados.

E a legitimidade para requerer o julgamento fica concentrada no Ministério Público (MP). O MP poderá “investigar, alargar a ação a factos conexos e definir o objeto do processo sem ficar vinculado ao enquadramento constante dos relatórios de auditoria”. Se o MP arquivar o caso, a decisão poderá ser objeto de impugnação hierárquica pelos órgãos de tutela ou de controlo interno.

  • O prazo de prescrição passa a ser uniformizado em cinco anos

A exigência de culpa grave restringe o conjunto de condutas que podem fundamentar uma condenação financeira, afastando a responsabilização baseada apenas em negligência leve. A mudança poderá ter consequências na forma como são apreciadas falhas na gestão de dinheiros públicos, dependendo da aplicação concreta dos novos critérios.

  • Criação de um Conselho Consultivo

A proposta prevê a criação de um Conselho Consultivo com funções relacionadas com a estratégia e a organização do Tribunal. O órgão terá competências consultivas sobre os planos e programas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à jurisdição financeira. Caber-lhe-á também nomear o júri dos concursos de recrutamento de juízes.

  • Governo invoca “rapidez” no “investimento público”

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, considerou que a aprovação demonstra ser possível construir maiorias parlamentares para concretizar reformas e afirmou que “a lei abre caminho a decisões mais rápidas e ao investimento público, com fiscalização e responsabilização”.

A nova proposta não acaba com o controlo do Tribunal de Contas: “muda o seu foco, o seu ponto de incidência. O modelo deixa de assentar tanto num controlo prévio generalizado e passa a estar suportado em três eixos: melhor separação de funções; visto prévio mais focado no que é verdadeiramente relevante; e responsabilidade financeira mais exigente, mas também mais justa e mais clara”, diz o Governo.

A reforma altera, contudo, o equilíbrio entre o controlo preventivo e a fiscalização posterior. A subida do limiar do visto e o alargamento das dispensas de fiscalização prévia reduzem a intervenção obrigatória do Tribunal antes da execução de determinados contratos. Em paralelo, a comunicação obrigatória dos contratos acima de 950 mil euros e a aposta em auditorias procuram compensar essa redução.

Proposta de Lei que reforma Tribunal de Contas aprovada no Parlamento

21 October 2026 at 21:01

Foi aprovada esta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, na Assembleia da República, a nova Proposta de Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Em comunicado, o Governo sublinha que a reforma não põe em causa o controlo exercido pelo Tribunal responsável por fiscalizar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas públicas, mas altera o seu foco e o momento em que intervém.

Nas palavras do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, esta aprovação “demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa” e abre caminho “a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”.

“A aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, diz o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias.

Apresentada como um dos pilares da Reforma do Estado, a nova lei assenta em três ideias centrais: clarificar a separação de funções dentro do Tribunal, concentrar o visto prévio no que é verdadeiramente relevante e tornar a responsabilidade financeira mais exigente, mas também mais justa, alinhando o modelo português com as melhores práticas europeias e com as orientações da INTOSAI, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo.

No plano orgânico, a proposta consagra uma separação nítida entre os poderes jurisdicionais, que dizem respeito ao controlo de legalidade estrita e à efetivação de responsabilidades, e os poderes não jurisdicionais, ligados à auditoria em sentido amplo.

Essa distinção reflete-se na redefinição das três secções do Tribunal. A 1.ª Secção passa a dedicar-se em exclusivo à fiscalização prévia, a 2.ª Secção concentra toda a atividade de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva, e a 3.ª Secção fica reservada para a efetivação da responsabilidade financeira, tornando-se ainda a única instância de recurso.

Para acompanhar esta nova arquitetura, é alterado o modelo de recrutamento: os juízes da 1.ª e da 3.ª Secção passam a ser designados segundo critérios análogos aos do Supremo Tribunal Administrativo, de modo a eliminar o problema dos vasos comunicantes entre quem concede o visto, quem audita e quem julga e condena.

A lógica que o Governo quer instituir é: fiscaliza-se a título prévio numa secção, audita-se noutra e responsabiliza-se e recorre-se numa terceira, com regras que impedem o mesmo juiz de participar na fase de investigação e na fase de julgamento do mesmo processo e que obrigam o Tribunal a interpretar institutos de outros ramos do Direito no mesmo sentido que têm no seu ramo de origem.

Como refere o comunicado, não se trata de enfraquecer a instituição, mas de definir melhor o seu papel, para que controle a legalidade e a boa gestão financeira com base técnica, sem substituir a Administração ou transformar-se num árbitro de conveniência política.

Na fiscalização prévia, a mudança mais visível é o aumento do limiar mínimo para o visto do TdC. Seguindo a tendência europeia, onde este controlo prévio é residual, o valor a partir do qual o visto passa a ser exigido sobe para 7,5 milhões de euros.

Em paralelo, são dispensados de fiscalização prévia os organismos que disponham de sistemas de decisão e de controlo interno com garantias de fiabilidade, acreditados mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças, com requisitos que vão desde uma estrutura organizacional clara e cultura de integridade até à segregação de funções e a mecanismos eficazes de avaliação de risco e fraude.

Todos os contratos acima de 950 mil euros continuam, ainda assim, a ter de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva, permitindo que os recursos libertados pela redução do visto prévio sejam canalizados para um controlo mais inteligente e posterior.

Os fundamentos de recusa de visto são também mais precisos, com tipificação de nulidades, de violações financeiras expressamente identificadas e de violações da contratação pública com impacto financeiro significativo, reduzindo a margem de indeterminação.

Pela primeira vez, o co-contratante ganha direito a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de recusa e a recorrer da decisão final, deixando de ser apenas um terceiro afetado de forma reflexa.

O prazo para a formação de visto tácito é alargado de 30 para 45 dias, elimina-se o regime de visto com recomendações e passa a ser possível ao juiz relator conceder liminarmente o visto quando a questão é simples e a solução se encontra já consolidada.

No domínio da auditoria e da responsabilidade financeira, a 2.ª Secção assume em exclusivo as auditorias, num modelo que o Governo descreve como mais moderno e qualificado, prevendo-se a possibilidade de reforço do número de juízes e consagrando-se o direito de recurso para os visados nos relatórios.

A efetivação da responsabilidade financeira é recentrada no Ministério Público, que passa a deter em exclusivo a legitimidade para requerer julgamento, podendo investigar, ampliar a ação a factos conexos e definir o seu objeto, sem ficar vinculado ao enquadramento feito nos relatórios de auditoria.

Muda também o critério de imputação: a responsabilidade passa a exigir dolo ou culpa grave, aproximando-se do regime aplicável aos gestores privados, e deixa de se considerar que age com dolo ou culpa grave quem decide seguindo informações ou pareceres emitidos no âmbito do respetivo processo de decisão, cabendo ao Tribunal aferir se a decisão foi tomada de forma informada e segundo critérios de gestão sã e prudente.

O novo regime prevê ainda a possibilidade de redução ou relevação da responsabilidade e uniformiza o prazo de prescrição, que passa a ser de cinco anos quer para a vertente sancionatória quer para a reintegratória.

A reforma institui, por fim, um Conselho Consultivo do Tribunal de Contas, com a missão de nomear o júri dos concursos de recrutamento de juízes e de exercer funções consultivas sobre as linhas estratégicas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à jurisdição financeira.

Extractive industries threaten global goal to protect 30% of nature by 2030, report finds

21 October 2026 at 20:50
A new report by Earth Insight finds more than 61.5 million hectares (151.9 million acres) of protected and conserved areas — an area roughly 2.5 times the size of the United Kingdom — overlap with ongoing and planned oil and gas blocks across the tropical countries. Another 42.7 million hectares (105.5 million acres) of protected lands overlap with mining blocks or concessions. “[The] analysis reveals a major gap between conservation commitments and the industrial pressures facing areas already counted as protected and conserved,” Florencia Librizzi, deputy director at Earth Insight and author of the report, told Mongabay over email. Released on Oct. 8, the report arrived less than two weeks before delegates from around the world gather in Yerevan, Armenia, for the United Nations Biodiversity Conference (COP17) from Oct. 19 – 30. The findings show that expanding protected areas is not enough, according to the report. At COP15 in 2022, 196 nations pledged to conserve at least 30% of the world’s land, inland waters and coastal and marine areas by 2030 (known as “30×30”) under Target 3 of the Kunming-Montreal Global Biodiversity Framework. This year, delegates will assess global progress toward the 30×30 goal. But instead, the report says governments should evaluate which ecosystems are being preserved, ensure enforcement is effective and prevent industrial activities from undermining conservation efforts. A coalition of NGOs, including Earth Insight, the World Commission on Protected Areas, the KBA Secretariat, the International Indigenous Forum on Biodiversity (IIFB) and others analyzed extractive pressures from a host…This article was originally published on Mongabay

Concertação social acorda negociar prorrogação do Fundo de Compensação do Trabalho

21 October 2026 at 20:49

Os parceiros sociais acordaram esta quarta-feira, 21 de outubro, negociar a extensão do prazo de execução do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para lá de 31 de dezembro e a devolução do dinheiro às empresas cujo valor não exceda os mil euros.

Os patrões querem que as empresas tenham pelo menos mais seis meses para aplicar os 434 milhões de euros que estão no FCT, defendendo, à saída da reunião de Concertação Social, que decorreu hoje, que empresas que tenham saldos até mil euros o possam levantar.

Atualmente, a verba no FCT teria que ser aplicada a determinados fins com vista à melhoria das condições de trabalho como formação, habitação ou até indemnizações por despedimentos.

A ministra do Trabalho e Segurança Social, Maria Palma Ramalho, afirmou, após a reunião, que “houve uma proposta de ser prorrogado seis meses [da execução do FCT], mas houve propostas de ser prorrogado por outro tempo”, deixando em aberto o prazo concreto a ser definido.

“Portanto, uma prorrogação, mas nem sequer está consensualizado (…), portanto, tudo o resto, obviamente, está em cima da mesa neste momento”, acrescentou.

Na mesma linha, o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, afirmou que “o prazo acaba no fim do ano e, portanto, há uma prorrogação de pelo menos mais seis meses”, tendo admitido ainda que “parece ter havido um consenso à volta da mesa”.

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, reforçou o mesmo ponto, afirmando que o prazo terminaria “a 31 de dezembro, e, portanto, será prorrogado por mais uns seis meses”, embora não tenha sido ainda “estabelecido com rigor”, reconheceu.

Já o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, admite que esta é uma questão que vai analisar, acrescentando que “há empresas que têm valores residuais”, pelo que “não vai resolver nenhum problema na empresa”.

Em relação a estes valores residuais, os patrões – com exceção da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) que não compareceu na conferência de imprensa – mostraram-se de acordo em relação à devolução do valor às empresas até mil euros, sem que estas os tenham que aplicar dentro das normas de utilização atualmente em vigor.

O valor retido no fundo, segundo Francisco Calheiros, é na maior parte das empresas abaixo de mil euros, ao que o presidente da CIP, Armindo Monteiro diz ainda que “é um valor que foi pago pelas empresas, mas foi uma espécie de uma retenção na fonte para servir a um determinado propósito” e, assim, terá que “regressar aos donos desse dinheiro, que são naturalmente as empresas”.

Por outro lado, o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, afirmou que “houve o prazo para as empresas socorrerem desse valor”.

“Terminado esse prazo, o posicionamento da nossa parte é que esse valor das duas uma: ou reverta conforme a lei hoje está estabelecida para o FGCT [Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho], ou para aquilo que, do nosso ponto de vista, é o mecanismo que mais se assemelha ao FCT, que é o Fundo de Garantia Salarial, o FGS”, acrescentou.

Além disto, a CGTP defendeu também “que seja reposto a totalidade daquilo que foi retirado aos trabalhadores, ou seja, recuperar para os trabalhadores os 30 dias por ano de compensação em caso de despedimento”.

Em relação ao salário mínimo nacional, segundo os patrões a questão não foi propriamente discutida, pelo que, segundo a ministra do Trabalho “está em cima da mesa cumprir o acordo”, que prevê o aumento do salário mínimo em 50 euros para 970 euros em 2027.

As centrais sindicais têm vindo a defender um aumento acima da meta acordada, argumentando, nomeadamente, que a inflação está acima do esperado. A CGTP defendeu que a retribuição mínima garantida suba para 1.100 euros no próximo ano, enquanto a UGT reivindica que fique acima dos 1.000 euros.

As confederações empresariais, por sua vez, afirmaram que não veem razões “plausíveis” para avançar com um reforço do acordo de valorização salarial e crescimento económico em vigor, nomeadamente ao nível do salário mínimo nacional, argumentando que há medidas que ainda não foram cumpridas.

ONU aponta falta de isenção da Meta em eleição brasileira

Logo Agência Brasil

Especialistas das Organizações das Nações Unidas (ONU) assinaram uma carta em que apontam restrições à liberdade de expressão em plataformas como Instagram, Facebook e WhatsApp, todas da empresa Meta, nas eleições brasileiras em 2026.

Eles disseram que os observadores internacionais que participaram das eleições detectaram tratamento desigual das plataformas em relação aos conteúdos das campanhas, apontando que as contas ligadas a um dos candidatos foi prejudicada.

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Entre os episódios registrados estão interrupções temporárias de contas de campanha e engajamento e alcance de publicações políticas de um dos candidatos severamente menor.

Eles também citaram que milhares de contas e perfis de influenciadores, jornalistas e criadores de conteúdo foram suspensos, quase todos do mesmo lado político.

NetLab

Um carta do NetLab também questiona a derrubada de um perfil do candidato Luiz Inácio Lula da Silva sob a alegação de controle contra notícias falsas ligadas à políticas públicas pela Meta, enquanto a empresa mantém perfis com publicações com fake news.

O documento também diz que o laboratório identificou falhas da empresa de tecnologia, que teria permitido “propaganda eleitoral paga no exterior e vendido e veiculado durante o resguardo eleitoral”.

O NetLab é um laboratório de pesquisas sobre internet e redes sociais ligado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Caso do WhatsApp

Na semana passada, a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois que usuários do WhatsApp relataram que a inteligência artificial do aplicativo se recusava a produzir imagens com a palavra “Lula” e o número “13”, mas produzia conteúdo normalmente com a palavra “Flávio” e o número ”22”.

Os advogados da campanha afirmaram que a Meta praticou “seletividade algorítmica” para beneficiar Flávio Bolsonaro, candidato do PL.

Outro lado

Sobre a nota da ONU, a Meta respondeu que as pessoas podem se expressar livremente em seus aplicativos, sem tratamento preferencial a qualquer posicionamento político. “Incidentes técnicos podem ocorrer em uma plataforma da nossa escala, mas não representam direcionamento político. Cumprimos a legislação eleitoral brasileira e agimos rapidamente para corrigir erros quando identificados, garantindo condições de igualdade para todos que utilizam nossos serviços", disse a empresa

Em relação à nota do NetLab, respondeu que não permite conteúdos que explorem programas públicos para fraudar pessoas, removendo-os sempre que identificados.

Justiça torna réus 12 denunciados por queda de avião da Voepass

Logo Agência Brasil

A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus 12 integrantes da Voepass por envolvimento na queda do avião da empresa. O acidente ocorreu em agosto de 2024, em Vinhedo, no interior paulista, e matou 62 pessoas.

Os réus vão responder pelos crimes de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo. 

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Segundo o MPF, os crimes estão relacionados não somente com as causas do acidente, mas também à cultura organizacional da empresa, que priorizava a economia de recursos e o lucro em detrimento da manutenção das aeronaves.

Entre os réus estão diretores e membros da alta administração da Voepass e que, segundo o Ministério Público, eram responsáveis pelas decisões que propiciaram as condições para a queda do avião. Um deles é o presidente da empresa, José Luiz Felício Filho. Também vão responder pelos crimes dois funcionários que, embora não tivessem cargos de comando, contribuíram para o acidente, segundo o MP.

Relatórios

Em agosto, a Polícia Federal concluiu seu relatório e indiciou 16 pessoas pelo acidente. No entanto, quatro dos indiciados firmaram acordos de não persecução penal com o MPF e, por isso, não foram denunciados.

Em seu relatório, a PF apurou que a aeronave não tinha condições técnicas de realizar o voo na situação a que foi submetida, sob formação de gelo severo e precipitações. Equipamentos imprescindíveis para essas condições, como o sistema de degelo e o limpador do para-brisa do avião, estavam inoperantes. Mesmo assim, a empresa decidiu por autorizar a decolagem do avião.

“O desastre não consistiu em um evento fortuito ou isolado, mas no desfecho previsível de um processo continuado de omissões deliberadas na manutenção preventiva, de descumprimento de normas regulatórias e de degradação consciente do gerenciamento de segurança operacional no âmbito da Voepass”, afirma a procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez, autora da denúncia à Justiça.

De acordo com a denúncia, a empresa sabia que o modelo ATR 72-500 não possuía certificação ou homologação da fabricante para operar em condições críticas de gelo e, mesmo assim, escalou a aeronave para cumprir o trajeto entre Cascavel, no Paraná, e Guarulhos, em São Paulo, naquele dia 9 de agosto, quando alertas indicavam para a formação de gelo severo ao longo da rota. 

À incapacidade técnica do avião se somaram os problemas no sistema de degelo que provocaram a perda de sustentação do veículo no ar.

Em julho, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) também concluiu suas investigações sobre o acidente e divulgou que ele ocorreu devido a falhas no sistema, alertas ignorados, revisões mecânicas insuficientes e uma cultura organizacional de não reportar falhas em voos anteriores.

Procurada pela Agência Brasil, a Voepass informou que seguirá colaborando com o Poder Judiciário e com as demais autoridades competentes, "fornecendo os documentos e as informações que forem solicitadas ao longo do processo". 

"Ao longo de mais de três décadas de atuação na aviação brasileira, a Voepass manteve a segurança operacional como princípio fundamental, com procedimentos de manutenção, operação e treinamento orientados pela regulamentação aeronáutica e por suas diretrizes internas de segurança e conformidade", diz a nota da empresa. 

Ainda na nota, a defesa do presidente da empresa, José Luiz Felicio Filho, disse ter tomado conhecimento do recebimento da denúncia pela Justiça Federal e que seu cliente se manifestará nos autos. 

"À época do acidente com o voo 2283, Felício integrava o Conselho da Voepass e estava afastado da gestão direta e cotidiana da operação, tendo retomado a gestão executiva após o acidente”, diz a nota. 

Segundo a defesa, “Felício tem colaborado com as autoridades desde o início das apurações e seguirá à disposição da Justiça para contribuir com o completo esclarecimento dos fatos. O executivo mantém sua confiança no devido processo legal e reitera seu respeito às autoridades e sua solidariedade aos familiares das vítimas do voo 2283". 

Lesados de burla imobiliária em Palmela exigem medidas para proteger compradores de casas

21 October 2026 at 20:44

O grupo de lesados de uma alegada burla imobiliária em Palmela, no distrito de Setúbal, que afetou cerca de 145 compradores, reclamou hoje do Governo e do parlamento medidas legislativas para proteger os adiantamentos pagos na compra de habitação.

Em comunicado divulgado hoje, o Grupo de Lesados por Burlas Imobiliárias de Palmela, que estima em cerca de 15 milhões de euros os prejuízos sofridos pelos compradores, defende que o Governo e o parlamento devem criar de mecanismos de proteção dos sinais e reforços de pagamento entregues aos promotores imobiliários antes da escritura.

As cinco medidas propostas pelo grupo de lesados da burla imobiliária em Palmela passam pelo “registo eletrónico obrigatório dos contratos-promessa com identificação única e alertas para promessas de venda sobrepostas”, “registo da titularidade do bem, dos poderes de quem vende e da situação urbanística do imóvel” e a “proteção dos sinais e reforços, através de meios como seguros-caução”.

“O cruzamento de informação entre registos, autarquias e outras entidades competentes, criando o BI do Imóvel, um registo único, de livre acesso” e a “fiscalização e responsabilização reforçadas de promotores e mediadores imobiliários”, são as outras medidas exigidas pelo grupo de lesados de Palmela.

No comunicado, o grupo recorda que a lei já prevê o registo de contratos-promessa com eficácia real a partir do momento em que haja aprovação de propriedade horizontal”, mas defende que é preciso conseguir “uma proteção equivalente para os contratos de bens futuros, que permitam contribuir para o financiamento da obra, mas com proteção integral do dinheiro investido por promitentes compradores”.

“Não bastam as alterações do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), é preciso ver também aspetos no Código Civil e no regime do registo predial”, sublinha o grupo de lesados de Palmela.

Na nota, o grupo de lesados lembra que já deu conhecimento destas propostas à Presidência da República, primeiro-ministro, Procuradoria-Geral da República, Provedoria de Justiça, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), Banco de Portugal e outras entidades públicas, mas ainda não recebeu qualquer proposta de medidas concretas.

Os lesados da burla imobiliária que afetou cerca de 145 compradores de empreendimentos habitacionais previstos para o concelho de Palmela, dos quais resultaram apenas 21 moradias e um edifício com cinco frações, todos inacabados, entendem que a legislação atual não assegura uma proteção financeira eficaz a quem compra imóveis em planta ou em construção, deixando os compradores expostos ao risco de perderem as poupanças em caso de incumprimento ou fraude.

Sustentam ainda que a simplificação administrativa deve ser acompanhada de maior segurança jurídica e financeira para os compradores.

Recorde-se que foi noticiado em janeiro deste ano que mais de 120 famílias que entregaram quantias avultadas como sinal para aquisição de moradias à Sociedade Comercial Diagramamotriz, entretanto declarada insolvente, em negócios que tiveram a intermediação de imobiliárias como a Remax Expogroup Trust e a Bluecoast.

No processo, em investigação pela Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal, está em causa o incumprimento dos contratos-promessa de compra e venda de imóveis nos empreendimentos Palmela Dreams, Alcaide Villas, Urbanização de Santa Teresinha (lotes 14/15/16), Aires Dreams Living e Ferra Cinta, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.

PGR: Detidos no Rossio podem ter julgamento acelerado ou suspensão do processo

21 October 2026 at 20:39

Os 55 manifestantes detidos na sequência da desocupação do acampamento pelo direito à habitação no Rossio, em Lisboa, foram convocados para comparecer perante o Ministério Público no próximo dia 27 de outubro, data em que será definida a situação processual de cada um. A Procuradoria-Geral da República (PGR) adianta que estes casos “poderão seguir para julgamento em processo especial sumário ou, caso exista acordo e estejam reunidos os pressupostos legais, ser resolvidos através da suspensão provisória do processo“, em comunicado enviado ao ECO.

A hipótese da suspensão provisória do processo já tinha sido avançada pelo jornal Público. Os detidos foram constituídos arguidos e libertados após a intervenção policial, ficando sujeitos a termo de identidade e residência, a medida de coação menos gravosa e que os obriga a comunicar uma eventual alteração de residência e a comparecer perante as autoridades sempre que forem legalmente convocados.

As detenções ocorreram na madrugada de terça-feira, 20 de outubro, durante uma operação da Polícia de Segurança Pública (PSP) para desmantelar o acampamento instalado na Praça D. Pedro IV, no Rossio, no âmbito dos protestos contra a crise da habitação. A operação policial, iniciada pelas 05h45, levou à apreensão de 228 tendas e estruturas, segundo os dados divulgados pelas autoridades. A PSP justificou a intervenção com a ocupação de espaços públicos sem autorização e com comportamentos de resistência às ordens policiais, apontando a desobediência como um dos ilícitos criminais em causa.

Manifestantes protestam pelo direito à habitação, na Praça do Rossio, em Lisboa, 20 de outubro de 2026. ANTONIO PEDRO SANTOS/LUSA

O que é o julgamento em processo sumário?

O processo sumário é uma forma especial e simplificada de processo penal, destinada, em regra, a situações em que uma pessoa é detida em flagrante delito, o que é o caso dos manifestantes. A sua finalidade é permitir uma resposta judicial mais rápida, dispensando algumas das etapas do processo penal comum, desde que estejam reunidos os requisitos previstos na lei.

Neste caso, a PGR admite que os visados possam ser apresentados a julgamento por esta via. Isso significa que o Ministério Público poderá encaminhar os casos para julgamento sumário se considerar que existem condições legais para o fazer.

Não se trata, porém, de uma condenação automática. Cabe ao tribunal apreciar os factos imputados a cada arguido, a prova existente e os argumentos da defesa, decidindo se houve crime e, em caso afirmativo, qual a consequência jurídica.

Suspensão provisória do processo evita julgamento e não fica no cadastro

A segunda possibilidade referida pela PGR é a suspensão provisória do processo, um mecanismo previsto na lei processual penal que permite evitar que determinados processos avancem para julgamento, desde que estejam reunidos requisitos legais específicos.

Este mecanismo aplica-se a crimes de menor gravidade — como é o caso destes detidos que alegadamente cometeram o crime de desobediência à lei — e depende, entre outras condições, da concordância do arguido e, quando exista, do assistente, bem como da intervenção das autoridades judiciárias legalmente competentes.

É ainda necessário que se verifiquem os pressupostos relativos à “gravidade dos factos, à culpa e à adequação da medida às exigências de prevenção criminal”. A suspensão é determinada pelo Ministério Público com a concordância do juiz de instrução.

Na prática, em vez de avançar diretamente para julgamento, o arguido aceita cumprir determinadas injunções ou regras de conduta durante um período definido. Estas podem incluir, consoante o caso, o pagamento de uma quantia, a reparação de danos ou outras obrigações legalmente admissíveis como o trabalho comunitário.

Se o arguido cumprir as condições impostas, o processo é arquivado no final do período de suspensão e não pode ser reaberto pelos mesmos factos. E não fica no cadastro criminal dos arguidos. Se não cumprir as injunções ou regras de conduta, o processo prossegue e poderá haver acusação e julgamento.

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