De hoje até 24 horas depois do fim do pleito, ficam vedadas a publicação e a republicação de novos conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial ou tecnologia equivalente, que use imagem, voz ou manifestação de candidatos ou pessoas públicas.

Notícias relacionadas:

• Eleições: saiba quais documentos são aceitos para votar no 2° turno.
• Eleições: quem não votou no primeiro turno pode participar do segundo.
• Eleitor sem biometria pode votar no segundo turno das eleições.

No próximo domingo (25), os brasileiros deverão ir às urnas das 8h às 17h, para eleger o próximo presidente da República.

Eleitores do Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins definem ainda o próximo governador ou governadora. Nesses locais, a ordem de votação na urna é: governador e depois presidente.

Além disso, seis cidades brasileiras terão eleições suplementares para prefeito. Nesses municípios, os eleitores votam primeiro em presidente, depois em prefeito.

O TSE recomenda consultar previamente o local de votação no site do tribunal ou no aplicativo e-Título, e que os eleitores levem uma colinha com o número dos candidatos, anotados em papel. É proibido entrar com celular na cabine de votação.

O caso tem mais de duas décadas e opõe a Caixa Geral de Depósitos (CGD) à Autoridade Tributária portuguesa. Em 2005, o banco público pediu ao Fisco para que aceitasse uma dedução ao seu lucro tributável de 100% do valor dos dividendos que tinha recebido de quatros empresas. Anos mais tarde, a AT concluiu que só podia deduzir 50%, pois a Caixa não detinha participações há mais de um ano. Agora, a advogada-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu razão ao banco do Estado.

Em causa estão dividendos que a Caixa recebeu de BCP, EDP, antiga Portugal Telecom e Brisa. Em 2005, o banco público apresentou uma declaração de substituição da declaração de rendimentos do exercício de 2003 para que a AT aceitasse uma dedução ao seu lucro tributável de 100 % do valor daqueles dividendos.

Porém, porque participações específicas não foram mantidas durante pelo menos um ano, já não pôde deduzir integralmente os dividendos recebidos ao seu lucro tributável, mas apenas metade, segundo determinou o Fisco em 2009.

O processo, ainda sem conclusão, está atualmente pendente no Supremo Tribunal Administrativo, que pediu esclarecimentos ao TJUE para decidir em relação ao mecanismo existente na União Europeia destinado a eliminar a dupla tributação económica de lucros distribuídos nas relações entre sociedades‑mãe e as suas sociedades afiliadas.

Nas conclusões apresentadas esta quinta-feira, a advogada-geral Juliane Kokott defendeu que, desde que a sociedade cumpra os requisitos para ser considerada sociedade-mãe, deve poder deduzir a totalidade dos dividendos recebidos, mesmo que algumas das participações específicas não tenham atingido o período mínimo de detenção.

Kokott considera que a Diretiva Sociedades‑mães e Sociedades Afiliadas se opõe a um requisito adicional, que não está previsto, de que a respetiva participação social, pela qual foi distribuído um dividendo, também tenha sido detida durante esse mesmo período mínimo de detenção, para beneficiar do mecanismo de eliminação da dupla tributação que prevê.

“Quando uma sociedade beneficiária de dividendos preenche os requisitos para ser considerada sociedade‑mãe, (…) pode, ao usufruir do benefício fiscal previsto [na] diretiva, deduzir da sua própria base tributável a totalidade dos dividendos por si recebidos, ainda que nem todas as suas participações sociais na sociedade distribuidora, pelas quais recebe dividendos, tenham, por sua vez, atingido o período mínimo de detenção”, defendeu.

Segundo a advogada-geral, a prevenção de abusos fiscais já é assegurada pela exigência de manutenção da participação necessária para adquirir a qualidade de sociedade-mãe durante o período mínimo estabelecido.

Embora admita que “é controverso o alcance da disposição relativa ao período mínimo de detenção das participações de uma sociedade‑mãe nas sociedades afiliadas distribuidoras de dividendos”, Kokkot considera que é importante esclarecer o período mínimo de detenção também é relevante em termos concretos em relação a cada uma das participações sociais pelas quais a CGD recebeu dividendos, para que estes possam reduzir a base tributável da CGD.

Embora as conclusões não sejam vinculativas, o TJUE tende a seguir as opiniões dos advogados-gerais.

A nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC), aprovada pela Assembleia da República em votação final global, altera o momento e a forma como o dinheiro público é fiscalizado. Os contratos públicos até 7,5 milhões de euros deixam, em regra, de precisar de visto prévio do tribunal, mas isso não significa que fiquem fora do controlo. A questão é saber quem verifica a legalidade da despesa, em que fase e com que meios.

A alteração não consiste em entregar a fiscalização dos contratos até 7,5 milhões de euros a uma nova entidade. O que muda é a distribuição do controlo entre as próprias entidades públicas, os seus mecanismos internos e o Tribunal de Contas.

Quem fica responsável pela fiscalização?

O TdC continua a ser a entidade responsável pelo controlo externo da legalidade e da regularidade financeira da despesa pública. A principal alteração está no modelo de fiscalização: em vez de analisar previamente tantos contratos, o tribunal passa a concentrar mais recursos no acompanhamento da execução e em auditorias posteriores.

A reforma separa as funções do próprio TdC em três áreas: a 1.ª secção: dedicada à fiscalização prévia, para os atos e contratos que continuam sujeitos a visto, a 2.ª secção concentra a atividade de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva e a 3.ª secção fica responsável pelo julgamento dos processos de responsabilidade financeira e pelos recursos.

A separação pretende evitar que os mesmos juízes intervenham em diferentes fases do mesmo processo, nomeadamente na auditoria e no julgamento de eventuais responsabilidades financeiras.

Se não há visto prévio, quem verifica o contrato antes de avançar?

A responsabilidade inicial continua a caber à própria entidade pública que lança o procedimento e celebra o contrato. É essa entidade que tem de assegurar o cumprimento das regras da contratação pública, a existência de cabimento orçamental e a legalidade da despesa.

Os mecanismos de controlo interno das entidades públicas ganham, por isso, maior importância. A reforma prevê “a possibilidade de reconhecimento de sistemas de decisão e controlo interno considerados fiáveis, com intervenção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)”.

Isto não equivale, porém, a transferir toda a fiscalização para a IGF, nem significa que esta entidade passe a aprovar individualmente todos os contratos dispensados de visto. A responsabilidade pela contratação continua na entidade adjudicante, enquanto o TdC mantém os seus poderes de controlo externo.

Mas o TdC pode fiscalizar depois de o contrato começar a ser executado. Essa é, aliás, uma das mudanças mais significativas da reforma. A fiscalização concomitante permite acompanhar a atividade financeira durante a execução dos atos e contratos. A fiscalização sucessiva ocorre posteriormente, através da análise de contas, verificações e auditorias.

Na prática, o tribunal pode verificar se os procedimentos respeitaram a lei, se a despesa foi devidamente autorizada e se foram detetadas irregularidades na utilização dos recursos públicos. O novo modelo dá maior peso a estas modalidades de controlo, em vez de fazer depender a execução de um número tão elevado de vistos prévios.

Isso não significa, contudo, que cada contrato dispensado de visto seja automaticamente sujeito a uma auditoria individual. A extensão efetiva da fiscalização dependerá dos poderes legais do tribunal, dos procedimentos de controlo adotados e da capacidade de acompanhamento.

Contratos acima de 950 mil euros têm de ser comunicados

Uma das alterações introduzidas durante a discussão parlamentar estabelece que os contratos de valor superior a 950 mil euros, mesmo quando dispensados de visto prévio, têm de ser comunicados ao TdC antes do início da execução, para “efeitos de acompanhamento e eventual fiscalização”.

Esta obrigação cria uma diferença importante: não precisar de visto não é o mesmo que não ter de dar conhecimento do contrato ao tribunal.

A comunicação permite ao TdC ter informação sobre contratos de valor elevado e decidir como enquadrar o seu acompanhamento, sem que isso corresponda à emissão de uma autorização prévia para a execução. A obrigação de comunicação não significa, por si só, que todos esses contratos sejam objeto de auditoria.

E se forem detetadas irregularidades?

A dispensa de visto não elimina a possibilidade de fiscalização nem afasta, por si só, a responsabilidade dos titulares de cargos públicos e dos gestores envolvidos.

A nova lei altera também o regime da responsabilidade financeira, estabelecendo como critério a existência de dolo ou culpa grave. O Ministério Público passa a ter legitimidade exclusiva para requerer o julgamento da responsabilidade financeira, nos termos do novo regime.

Assim, se uma auditoria detetar indícios de infrações financeiras, poderá haver lugar aos mecanismos legalmente previstos para apurar responsabilidades. A existência de uma irregularidade não implica, automaticamente, que determinado responsável seja condenado: é necessário avaliar os factos e os pressupostos legais aplicáveis.

VTM

Espanta-me esta tomada de posição, tanto mais que, por esse país fora, são frequentes cerimónias semelhantes, sem que se tenha feito sentir o mesmo zelo persecutório por parte da referida associação.

A título de exemplo, recordo a cerimónia anual realizada no dia 10 de junho, junto ao Monumento aos Combatentes do Ultramar, em Belém, onde tem lugar uma celebração religiosa que conta com a participação de um sacerdote católico e de um representante da religião islâmica.

Eu próprio tenho participado na inauguração de monumentos de homenagem aos Combatentes do Ultramar, de norte a sul do País, muitos deles da minha autoria, cujos custos foram e são partilhados com as autarquias ou, em numerosos casos, integralmente por estas suportados. Em muitas dessas inaugurações, a cerimónia inclui a bênção de um sacerdote católico, sem que tal tenha suscitado a polémica que agora veio a público a propósito da Escola Secundária de Cascais.

Pergunto-me, por isso: terá sido o facto de a bênção ter sido presidida pelo Patriarca de Lisboa, em vez de por um sacerdote menos conhecido, que conferiu a este acontecimento tamanha notoriedade?

Este episódio faz-nos recordar tempos de triste memória, vividos durante a Primeira República, quando a Igreja Católica foi perseguida. Sendo Portugal um Estado laico, importa não confundir laicidade com laicismo. A laicidade pressupõe a neutralidade e a imparcialidade do Estado perante as diferentes convicções religiosas e não religiosas, respeitando a liberdade de consciência e os valores individuais. O laicismo, por seu lado, pode assumir uma postura militante de oposição à expressão religiosa na vida pública.

É precisamente essa atitude de intolerância perante uma manifestação religiosa que parece estar em causa neste episódio. A liberdade religiosa não deve servir apenas para proteger quem não professa qualquer religião; deve igualmente garantir a quem tem uma fé o direito de a expressar, dentro dos limites da lei e do respeito pelos outros.

Quando a neutralidade do Estado é invocada seletivamente para contestar manifestações de fé, corre-se o risco de transformar um princípio de liberdade num instrumento de exclusão. E, nesse cenário, a Igreja parece tornar-se, uma vez mais, o elo mais fraco.

P.S. – No artigo que subscrevi no passado mês de setembro, foram cometidas duas imprecisões, pelas quais me penitencio. A primeira diz respeito à identificação da Rua dos Caminhos de Baixo, quando, na realidade, se trata da antiga Rua da Portela. A segunda prende-se com o brasão de armas existente na fachada principal da casa, que pertencia à família Carvalho Magalhães, e não à família do Dr. Sebastião Feyo.

The post A Igreja, o elo mais fraco appeared first on A Voz de Trás-os-Montes.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) venceu o prémio Sakharov, atribuído pelo Parlamento Europeu, indicaram fontes europeias à agência Lusa, numa altura em que a instituição tem sido alvo de sanções e pressões dos Estados Unidos.

A atribuição do prémio ao Tribunal Penal Internacional será formalmente anunciada pela presidente do Parlamento Europeu (PE) em Estrasburgo por volta das 12:00 locais (11:00 de Lisboa). A cerimónia de entrega do prémio terá depois lugar em 16 de dezembro.

O prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, batizado em homenagem ao físico e dissidente político soviético Andrei Sakharov, é o maior prémio de direitos humanos da União Europeia (UE), com o valor pecuniário de 50 mil euros.

A 9 de outubro, o governo norte-americano anunciou sanções ao Tribunal Penal Internacional (TPI), poucas horas após a ex-juíza sul-africana Navi Pillay ter sido galardoada com o Prémio Nobel da Paz, nomeadamente em reconhecimento pelo seu trabalho na instituição.

Washington justificou estas sanções com a intenção de “defender a soberania norte-americana e os seus cidadãos da ameaça representada pelo TPI”, segundo um comunicado do Departamento de Estado. Donald Trump apelou aos 125 países membros para se retirarem da instituição, que acusou de estar “fora de controlo”.

Em reação, a instância judicial que julga os crimes mais graves do mundo – crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio – declarou que as sanções são “um ataque ao Estado de direito e aos próprios fundamentos da ordem jurídica internacional, que desfere um golpe no princípio fundamental de que ninguém está acima da lei”. “A história julgará este momento”, acrescentou.

No Brasil, Rodrigo Cataratas gosta de manter um perfil espalhafatoso nas redes sociais. Condenado na primeira instância por liderar o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, ele tem mais de 43 mil seguidores no Instagram, onde defende a garimpagem, pede anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro (preso por tentativa de golpe de Estado) e ataca o governo do PT. 

Mas Rodrigo Martins de Mello – seu nome verdadeiro – é bem mais discreto sobre um aspecto importante da sua vida: seus bens de luxo e suas atividades empresariais nos Estados Unidos, país que frequenta desde os anos 90. Agora sabemos o porquê de tamanha discrição. 

Em dezembro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de Cataratas por ter ajudado na fuga de Alexandre Ramagem, o ex-diretor da Abin do governo Bolsonaro condenado pela trama golpista. Seu pedido de habeas corpus foi negado pela ministra Carmem Lúcia na última terça-feira (19/10), segundo informação do site Amado Mundo confirmada pela Agência Pública. “Consta que o mandado de prisão está pendente de cumprimento, pela ausência de localização do paciente até esta data”, escreveu a ministra na decisão. O pedido de prisão preventiva só veio à público nesta semana, já que o processo corre em sigilo.

Pela primeira vez, suas redes estão em silêncio. “Ele sumiu do mapa”, relatou um ex-parceiro de negócios nos EUA localizado pela Pública.

Uma investigação conjunta da Pública e do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos) encontrou rastros do empresário do garimpo ilegal e de sua vida nos Estados Unidos. Ele tem registro de votação como Republicano na Flórida, onde apenas cidadãos norte-americanos podem votar, e manteve empresas ligadas a seu nome e ao de parentes e colegas. Os negócios, todos na Flórida, vão de aluguel de iates à demolição, passando pelo e-commerce.

Uma das empresas ligadas a Cataratas é a X One Charters LLC, fundada em 10 de julho de 2023 e registrada no endereço do apartamento do condomínio Sole Mia, em Miami – onde Cataratas hospedou Ramagem em setembro de 2025, como revelou a Pública. Segundo o documento de fundação da companhia, Cataratas era o dono da empresa. Mas em janeiro de 2026, um mês depois do pedido de prisão preventiva, os registros foram atualizados e ele saiu da sociedade, que passou a ter como diretor Marcos Felix Ribeiro.

Embora no papel a empresa hoje pertença Ribeiro, o WhatsApp de contato do site é um número de Roraima que pertence ao próprio Rodrigo Cataratas.

A empresa foi fundada na época em que Cataratas atuava, segundo o Ministério Público Federal, como um dos líderes de um grupo criminoso responsável por garimpo ilegal e degradação ambiental na Terra Indígena Yanomami. Ele foi condenado a 16 anos de prisão e ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 31 milhões, mas recorreu e aguarda em liberdade.

A X One Charters oferece aluguel do iate de mesmo nome, segundo seu site. O valor pode variar entre R$ 500 mil e R$ 1,2 milhão por algumas horas nas águas de Miami. A embarcação conta com quarto, sala, cozinha e uma área externa de lazer. “Uma embarcação confortável com muitos assentos e acomodações. Cabine espaçosa com AC e banheiro. Sistema de som Premium com Bluetooth para seu entretenimento e tapete aquático para nadar enquanto você aprecia a incrível vista do horizonte da cidade de Miami a partir das águas. Venha conosco para uma experiência incrível”, diz o site, que pode ser lido em inglês, espanhol ou português. Nas fotos, grupos de turistas se deleitam nas águas azuladas da Flórida.

Na mesma alteração nos registros realizada em janeiro de 2026, o endereço da X One Charters mudou. Em vez do Sole Mia, a empresa agora fica sediada em um rancho de 34 acres, o Sunniland Ranch, de propriedade do mesmo Marcos Felix Ribeiro. Procurado pela Pública, ele confirmou ter tido transações comerciais com Cataratas em um negócio de mineração na Guiana. Segundo ele, o iate foi dado a ele como pagamento por uma escavadeira sua que ficou no país sulamericano – uma troca estimada em cerca de R$ 500 mil reais (US$ 100 mil).

“Eu peguei esse barco que na realidade é um pesadelo, porque está com problema de vazamento de óleo, um barco desse aqui na água, é 15 mil dólares de multa. Eu tive que tirar esse trambolho da água e no final vai sair mais caro”, diz.

Marcos Felix disse à Pública que conheceu Cataratas quando ele estava com frequência nos EUA, por volta de 2022. Rodrigo de Mello teria visitado seu rancho por ser um local que possui pista de pouso e uma escola de aviação, algo que tem grande afinidade com a área de atuação de Rodrigo Martins de Mello, que teve escola de treinamento de pilotos em Roraima e duas empresas de táxi aéreo. Rodrigo foi considerado pela Justiça como o operador logístico, por meio de aeronaves e helicópteros, do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami.

Empresa de frete com parceiro de longa data

No mesmo rancho está registrada ainda outra empresa que tem ligação com Cataratas, a Cargo Flow. A empresa tem como diretor, além de Marcos Felix Ribeiro, um roraimense de nome Marcel Anderson Coelho Carvalho, que trabalhou com Cataratas em diversas ocasiões, incluindo a extração ilegal de minérios no território Yanomami.

Fundada em março de 2025 em São Petesburgo, outra cidade da Flórida, a empresa está registrada junto às autoridades americanas para realizar transporte de cargas comerciais em trajetos interestaduais nos EUA. Neste mesmo registro, o endereço de correspondência da Cargo Flow é o mesmo do apartamento do Sole Mia.

Segundo seu site, a Cargo Flow realiza entregas de produtos no varejo ou atacado, encaminhamento de fretes “do porto ao depósito”, além de entrega de partes para a indústria de peças de avião. “Nossa missão é simplificar a logística para que nossos clientes possam se concentrar no que fazem de melhor, enquanto nós cuidamos dos aspectos críticos, sensíveis ao tempo e complexos de suas cadeias de suprimentos com precisão e cuidado.”

Seu dono, porém, não se apresenta como empresário. O brasileiro Marcel Anderson Carvalho orgulha-se de ser piloto de avião e de trabalhar como contratado, viajando para lugares como Dubai, Guam, África do Sul, Washington e Califórnia. 

Mas, segundo o MPF de Roraima, ele também participou do esquema, liderado por Cataratas, de extração ilegal de minérios em terra indígena.

O roraimense de 35 anos mantém o canal de YouTube “Marcel the Pilot”, onde descreve sua jornada de estudante de dentista até piloto treinado.

Nele, Marcel descreve ter trabalhado como instrutor de aviação em uma escola de Boa Vista – Rodrigo Cataratas teve uma escola do tipo – e como, depois, “seu chefe” o convidou a trabalhar pilotando helicópteros em áreas remotas da floresta, incluindo contatos com indígenas isolados. Em algumas cenas, ele aparece ao lado de indígenas Yanomami. Após o trabalho na Amazônia, ele conta ter ido trabalhar em um barco de pesca de atum nas Filipinas.

Não há descrição sobre suas atividades comerciais na Flórida. Mas a investigação de Agência Pública e ICIJ conseguiu determinar que ele ficou hospedado no apartamento do Sole Mia entre maio e agosto do ano passado, pouco antes de Ramagem ser acolhido pela família Martins de Mello no mesmo local.

Marcel trabalha com Rodrigo Martins de Mello desde pelo menos 2016, quando seu nome figurava como funcionário da empresa Cataratas Poços Artesianos Ltda, segundo o Ministério Público Federal.

Em 16 de outubro de 2018, Marcel foi flagrado durante um patrulhamento fluvial do Exército no rio Uraricoera, na área do garimpo do Espadim, no interior do território Yanomami. Dois garimpeiros conseguiram fugir, mas Marcel foi detido. Em seu depoimento à polícia, reconheceu ter transportado combustível do município de Amajari (RR) até uma pista de pouso na mata. Marcel declarou à época que era “piloto de avião e helicóptero” e que estava “desempregado”. Ele também disse que havia trabalhado para a Tarp Taxi aéreo – outra empresa de Cataratas – até dois meses antes.

No helicóptero, Marcel carregou seis carotes de combustível, com capacidade de 50 litros cada um. Este tipo de combustível é geralmente transportado por helicóptero até a área de garimpo para fazer funcionar as máquinas necessárias para a extração de ouro e cassiterita. O helicóptero, um Robinson R44 Raven, estava em nome de um “testa de ferro” mas, segundo o MPF, pertencia a Rodrigo Cataratas.

Tanto Marcel quanto seu pai seriam integrantes da organização criminosa liderada por Cataratas, segundo a denúncia oferecida pelo MPF. “Indivíduos responsáveis por realizar e viabilizar a atividade de garimpo ilegal em terras indígenas mediante a operação irregular de aeronaves empenhadas no transporte de pessoas, insumos e minérios, incluindo aquisição, armazenamento e transporte ilícito de combustíveis”. Marcel foi denunciado por transporte de substâncias perigosas sem autorização.

Em agosto, Rodrigo Martins de Mello tornou-se réu em outro processo por liderar uma operação de venda, lavagem e comercialização de ouro e cassiterita proveniente da TI Yanomami que teria movimentado mais de R$ 200 milhões de reais entre 2021 e 2023. O esquema contava com a participação da empresa White Soldier, que fundia a cassiterita e vendia os lingotes de estanho “esquentados” com certificação para o mercado internacional. 

Foi justamente neste período que as empresas Cargo Flow e a X One Charters foram fundadas nos EUA.

A Agência Pública e o ICIJ enviaram questionamentos a Rodrigo Cataratas sobre se ele utilizou dinheiro de garimpo ilegal para obter empresas e imóveis nos EUA, mas não obtiveram respostas. Procurado pela Pública, Marcel não respondeu aos contatos até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto. 

Marcos Felix Ribeiro, cujo rancho consta como sendo a sede da X One Charter e da Cargo Flow, disse à Pública que montou a empresa Cargo Flow junto a Marcel para vender peças de aviação e maquinário. Segundo ele, a empresa nunca fez nenhuma venda e, por isso, pediu para tirar seu nome da sociedade. Ele afirmou ainda que se desentendeu com o Marcel: “Nunca mais liguei pra ele, nunca mais me ligou”.

Ribeiro afirmou ainda que não sabia do passado do Rodrigo Cataratas nem dos problemas dele no Brasil.

Marcel Carvalho respondeu aos questionamentos por email. Ele disse ser residente nos EUA desde 2022 e mudou-se para a Flórida depois de se divorciar, onde alugou um quarto em um apartamento desocupado. Ele não esclareceu se o apartamento era de Rodrigo Cataratas, mas afirmou que “não mantenho nenhum negócio, sociedade ou vínculo empresarial com Rodrigo Martins de Mello”.

Sobre a Cargo Flow, afirmou que apenas a correspondência era enviada para o Sole Mia e hoje em dia a sede da empresa é em Orlando. “Quanto à mineração ilegal, não tenho um posicionamento a apresentar sobre o assunto”, completou.

Casas de luxo e Sole Mia

Cataratas aparece ligado a dez endereços no estado norte-americano desde outubro de 1997. Em 2015, ele adquiriu uma casa de quatro quartos em Boca Ratón, cidade ao norte de Miami conhecida por ter campos de golfe, parques e belas praias. A casa tem dois andares, 250 metros quadrados, quintal, uma piscina coberta e acesso a um lago artificial. Seu valor estimado, hoje, supera os R$ 4 milhões (814 mil dólares). A propriedade pertenceu a Rodrigo Cataratas e à sua ex-esposa, Marcia Phelipe Martins de Mello, até o divórcio do casal. Desde 2021, a propriedade está em nome da ex.

Antes disso, o casal esteve ligado a um endereço em um apartamento no norte de Miami e em um predinho residencial em Dade County, outro condado da cidade.

Hoje, Cataratas tem um apartamento de 96 m² no luxuoso condomínio Sole Mia, cujo aluguel mensal gira em torno de R$ 20 mil reais, com um lago artificial de 28 mil metros quadrados, areia e coqueiros plantados ao redor, além de campo de futebol, quadras esportivas, playground, pista de cooper, trilhas para caminhadas e spa. A propriedade é estimada em R$ 1,6 milhão (320 mil dólares).

Foi neste apartamento que Rodrigo Cataratas e sua família hospedaram Ramagem em setembro do ano passado, depois de ajudá-lo a fugir do Brasil pela Guiana. Alexandre Ramagem ficou no apartamento de 11 de setembro até meados de novembro de 2025. Foi lá que recebeu sua esposa, Rebeca Ramagem, e os filhos em 17 de novembro.

Enquanto esteve por lá, o foragido Ramagem contou com a ajuda do filho de Cataratas, Celso, e da esposa do minerador, Priscila Melo, para resolver problemas com o condomínio, conforme revelou a Agência Pública. Celso afirmou em mensagem do WhatsApp ter falsificado um documento de contrato de aluguel para ajudar Ramagem a tirar sua carteira de motorista nos Estados Unidos.

Mas, assim que a estadia de Alexandre Ramagem no Sole Mia foi descoberta pela imprensa, Rodrigo Cataratas fez questão de dissociar-se do seu nome. Uma carta escrita para ser enviada ao condomínio e assinada por ele dizia ter descoberto pela imprensa que Ramagem não podia deixar sair do Brasil e pedia sua saída imediata “para evitar quaisquer problemas para o condomínio ou para mim mesmo”. “Notifique-o IMEDIATAMENTE da minha determinação de que ele deixe minha propriedade. Sinceramente, Rodrigo Martins de Mello”, dizia a carta encontrada no celular da sua então esposa, Priscila Freitas de Melo.

Empresas da família

O rastro empresarial de Rodrigo Martins de Mello nos EUA vem de longe.

Em 2 de abril de 1998, ele registrou a CRM Trading Company em Miami, uma empresa que trabalha com “toda e qualquer finalidade” de acordo com as leis da Flórida. Curiosamente, a empresa tem as iniciais do seu filho primogênito (Celso Rodrigo de Mello) e foi aberta apenas duas semanas antes do seu nascimento. O irmão mais velho de Cataratas, que tem o mesmo nome, Celso Martins de Mello Filho, aparece como “tesoureiro e secretário” da empresa, que foi extinta em setembro do ano seguinte.

Rodrigo de Mello abriu ainda outra empresa com as iniciais do primogênito na Flórida, a CRM Business LLC. A empresa foi aberta em seu nome e da ex-esposa, Marcia Phelipe Martins de Mello, em março de 2015 na cidade de Fort Lauderdale.

Ambos aparecem como gerentes da empresa até 2019, quando Márcia passa a figurar sozinha neste cargo. No mesmo ano, o novo marido de Márcia assumiu a gerência da empresa – ao mesmo tempo em que assumiu também a casa que pertencia a Cataratas em Boca Ratón.

Pouco depois, Márcia e o atual marido estabeleceram 5 fundos “trust”, todos constituídos na Flórida entre abril e junho de 2021 para gerenciar imóveis em diferentes cidades – Coconuk Creek, Boca Ratón, Deerfield Beach. Somadas, as propriedades administradas por esses fundos valem cerca de R$ 7,5 milhões ( 1,5 milhão de dólares).

O filho de Cataratas e Márcia, Celso, é cidadão americano, como fez questão de afirmar o próprio Rodrigo em suas redes sociais. Quando Celso foi preso por ajudar a fuga de Ramagem, Rodrigo Cataratas postou no Reels do Instagram um texto dizendo que a prisão de um cidadão americano “amplia o debate jurídico e diplomático sobre a condução do caso”, e que o consulado foi avisado.

Celso abriu três empresas nos últimos anos nos EUA

Em agosto de 2024, o filho de Cataratas abriu a Engage Financial Strategies no seu endereço na cidade de Coral Springs, onde vivia em uma casa de três quartos avaliada em mais de R$ 3,2 milhões (639.680 dólares). Tanto ele quanto a esposa, Mariana Poerschke de Mello, foram designados como administradores desta empresa, que atualmente consta como “inativa”.

Em janeiro de 2023, Celso abriu outra empresa, inicialmente voltada ao comércio online, a Cool Stuff E-Commerce LLC. Em 7 de junho, o nome da companhia mudou – assim como, aparentemente, o ramo de atividade. Segundo registros oficiais da Flórida, Celso mudou o nome para Demello Demolition LLC.

Outra empresa criada por Celso também leva suas iniciais: CRM Demolition and Construction LLC, fundada em janeiro de 2023. Embora ele tenha pedido a dissolução da empresa apenas seis meses depois por estar inoperante, ela segue “ativa” nos registros oficiais e em 2024, foi registrada uma nova agente para representá-la.

Celso Rodrigo de Mello atualmente vive em Boa Vista com a esposa Mariana, que é influenciadora digital. Nas fotos do casal no Instagram, é possível vê-lo com uma tornozeleira eletrônica, resultado da prisão por ter facilitado a fuga de Ramagem.

Celso, que é sócio do pai em empresas no Brasil, também foi condenado a oito anos de prisão pela mineração ilegal na terra Yanomami.

‘Ameaça direta à segurança nacional’

O estado da Flórida é apontado como um dos destinos favoritos do ouro garimpado ilegalmente da Amazônia.

O secretário de Estado do EUA, Marco Rubio, já chegou a afirmar, quando era senador, que o ouro ilegal vendido em Miami é uma “ameaça direta à segurança nacional”. O combate ao ouro ilegal chegou a ser sua bandeira quando era senador. Em uma audiência no Senado em 2019, ele afirmou que “há um grande custo humano se não conseguirmos controlar este problema” e mencionou as consequências da mineração ilegal: tráfico de pessoas, corrupção, envenenamento por mercúrio, contrabando de drogas, desmatamento da Amazônia e enriquecimento de “poderosos” grupos criminosos.

“Infelizmente, meu país se tornou um grande porto de entrada para esta atividade”, disse, completando que o ouro “é refinado, transformado em joias, colocado nos nossos eletrônicos e então vendido aos consumidores dos EUA – grande parte, se não tudo, irrastreável”. 

A postura combativa anterior de Marco Rubio contrasta com a intervenção do governo de Donald Trump no caso de Alexandre Ramagem.

Ele chegou a ser detido por estar ilegalmente no país, mas foi liberado por pressão do Departamento de Estado dois dias depois, embora o Serviço de Imigração estivesse ciente do apoio recebido do garimpeiro ilegal.

Procurado pela reportagem, o departamento de imigração afirmou que Ramagem segue ilegalmente nos EUA e pode ser deportado e preso, conforme revelamos na quarta-feira (21).

A atuação de Rodrigo Cataratas no garimpo ilegal durante o governo Bolsonaro levou os Yanomami à fome generalizada e à morte de 570 crianças indígenas por causas evitáveis. Seu filho Celso Rodrigo de Mello também foi condenado. Segundo o MPF, as operações de garimpo ilegal geralemnte são feitos por organizações familiares.

Em seu Instagram, Cataratas usa uma foto com Jair Bolsonaro como imagem de perfil com a palavra “anistia”. Em 2022, ele foi candidato a deputado federal pelo PL e declarou, na época, um patrimônio de R$ 33,6 milhões, incluindo dez aeronaves. Este ano ele chegou a anunciar sua candidatura, mas desistiu e se mudou para a Guiana, onde segue fazendo atividades de mineração. Na época, ele pagou um publieditorial no jornal Folha de Boa Vista anunciando que, “com coragem e ação”, estava levando sua retroescavadeira para o país vizinho.

Os advogados da campanha acusam a chapa adversária de cometer abuso de poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação.

Notícias relacionadas:

• Nunes Marques suspende postagens ilegais contra campanha de Lula .
• Lula aceita proposta de Flávio para quebra de sigilo bancário.
• Flávio Bolsonaro impõe condições para liberar sigilos.

Na ação, os advogados também alegam que, durante a campanha, a geração de imagens de inteligência artificial não permitiu a criação de conteúdos sobre Lula. Contudo, a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro estava liberada.

A Meta nega qualquer tipo benefício a candidaturas. 

O processo foi distribuído para o ministro Ricardo Villas Bôas Curva. Não há prazo para decisão do relator.  

Um relatório de análise da nuvem associada ao celular do advogado Willer Tomaz de Souza, produzido pela Polícia Federal (PF), revela que a Foggo Entertainment Ltda, empresa responsável pelas operações da plataforma de apostas Blaze no Brasil, utilizou o mesmo endereço comercial que já havia sido registrado anteriormente por empresas ligadas a Willer Tomaz e a seus ex-sócios. Tomaz ganhou manchetes de todo o país em agosto devido a seu processo contra a própria Blaze, tentando reaver R$ 163 milhões que teria apostado na plataforma, o que chamou a atenção da PF e do Ministério da Fazenda por suspeita de lavagem de dinheiro.

O imóvel localizado na Alameda Prudente de Moraes, nº 86, no bairro Mercês em Curitiba, consta nos registros cadastrais da Foggo Entertainment — CNPJ que recebeu transferências milionárias enviadas por Willer — e já havia sido sede da RioPag S/A, processadora de pagamentos de apostas da Loterj, além de outras sociedades vinculadas a um ex-sócio de Willer.

A análise do iCloud do aparelho celular e Willer Tomaz foi possível a partir de quebra de sigilo autorizada pela Justiça após operação de busca e apreensão contra o advogado e empresário no âmbito da operação Sem Desconto, que investiga as fraudes no INSS. A apuração da PF aponta que o advogado realizou diversas transferências bancárias fracionadas e sistemáticas de R$ 100 mil para a conta da Foggo Entertainment. Ao rastrear a estrutura societária e operacional da empresa de apostas, os investigadores identificaram a sobreposição de endereços entre a operadora da Blaze e a Riopag S.A.

Para os investigadores, a coincidência de endereços “reduz a força de uma leitura puramente casual e justifica aprofundar a investigação sobre eventuais vínculos societários, comerciais ou operacionais entre o investigado, antigos parceiros e a estrutura responsável pela atividade de apostas”.

Uma das suspeitas da PF é que a plataforma de apostas não fosse utilizada apenas para apostas recreativas, mas como meio de circulação intensiva, pulverização do dinheiro e eventual retorno de capital. A análise dos extratos de Willer Tomaz revelou movimentações diárias na plataforma que chegaram a superar R$ 35 milhões em dias específicos, acumulando registros contábeis de perdas na ordem de R$ 40,83 milhões entre junho e outubro de 2025.

Com o cruzamento do endereço em Curitiba e a identificação de saques em cassinos no exterior, as autoridades buscam determinar se as perdas registradas na conta de apostas eram efetivas ou se retornavam ao patrimônio do grupo por meio de estruturas empresariais interpostas.

Dinheiro que circula em várias etapas/empresas

Até o momento, o “amigo advogado” de Flávio Bolsonaro (PL) tem negado ser sócio ou acionista de várias empresas, inclusive as ligadas à operação de bets que funcionavam legalmente no estado do Rio de Janeiro até a primeira semana de outubro. No entanto, um email extraído do iCloud do aparelho celular do empresário, enviado pelo próprio Willer Tomaz para a instituição Magnum Bank, indicam, segundo a PF, “o controle ou vínculo de fato” de Tomaz sobre uma longa lista de empreendimentos, incluindo a RioPag S/A, que opera o meio de pagamento de prêmios da Loterj desde 2023.

Na mensagem em questão, Willer “declara ser sócio ou acionista” de uma lista de companhias, incluindo Rio Pag S/A e Embrasis. “Inclusive daquelas em que seu nome não consta formalmente do quadro societário”, escreve a PF.

Materiais obtidos pela Agência Pública e o relatório da PF ajudam a desenhar a estrutura entre as companhias ligadas à RioPag até chegar a Tomaz, um arranjo que envolve empresas atualmente registradas no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.

Certidões emitidas pelas Juntas Comerciais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro mostram que a RioPag tem uma única acionista, uma empresa atualmente chamada Capital Pretium S/A (antes chamada de Pixs Holding SA). Por sua vez, a Capital Pretium também possui apenas uma sócia, a Empresa Brasileira de Sistemas de Computação (Embrasis S/A). Até 6 de outubro de 2026, quando houve alteração de diretoria e do estatuto social da empresa, os dois únicos acionistas da Embrasis S/A eram Willer Tomaz (82,5%) e sua irmã, Christine Tomaz de Souza (17,5%).

Oficialmente, o advogado amigo de Flávio Bolsonaro não exerceu papel de gestão ou direção em nenhuma delas. A PF conseguiu estimar o fluxo financeiro entre a teia de empresas até que o dinheiro chegasse a Willer Tomaz. Segundo a investigação, a RioPag repassava aproximadamente 15% de seus recursos à atual Capital Pretium. A Pretium passava à Embrasis cerca de 90%, enquanto a Embrasis, dos irmãos Christine e Willer Tomaz, fazia o repasse “quase integral”, segundo a PF, de seus volumes financeiros.

Segundo relatórios mensais apresentados pela RioPag ao governo do Rio de Janeiro obtidos pela Pública, entre março de 2024 (quando assumiu o controle da operação) e agosto de 2026, a RioPag registrou mais de R$ 185 milhões em receitas. O valor dizia respeito a serviços como o pagamento de prêmios de produtos lotéricos, de bilhetes de ‘raspadinha’ a apostas esportivas (bets). A PF identificou ainda que Willer teria recebido ao menos R$ 67,7 milhões da Embrasis ao longo de 2024, conforme declaração de Imposto de Renda Pessoa Física reproduzida no relatório da operação.

Para SPA, Blaze não cumpriu requisitos para o combate à lavagem de dinheiro

Willer Tomaz de Souza foi a pessoa com o “maior volume total de depósitos” em bets no país em 2025, segundo uma nota técnica assinada em 1º de outubro de 2026 pelo subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Ainda assim, WTS, como é citado no documento, teria sido enquadrado pela Blaze como um cliente de risco “médio” ao invés de risco “crítico”. O exemplo é utilizado para ilustrar uma série de “indícios de infrações administrativas” por parte da bet – entre as quais constam “ausência de seleção e análise de operações suspeitas” de lavagem de dinheiro.

“Uma rápida pesquisa em fontes abertas na internet mostra que o cliente já esteve detido sob suspeita de corrupção”, aponta a pasta, que alega que Willer Tomaz deveria ter sido avaliado como um cliente de risco “crítico” para que fossem tomadas “medidas especiais importantes” como “comunicações ao Coaf” em relação às movimentações do advogado.

Segundo a nota técnica, o amigo de Flávio Bolsonaro “girou cerca de R$ 5 bilhões em apostas no período, e somou quase R$ 200 milhões acumulados em saques” na Blaze somente naquele ano. Para a SPA, tais valores “deveriam ao menos haver passado por seleção e análise, ainda que a análise concluísse pela ausência de indícios” de lavagem de dinheiro.

Para a Fazenda, “operações do mesmo cliente [Willer] também chamam a atenção” pelo volume de dinheiro movimentado, pela frequência da movimentação e também pela multiplicidade de operações simultâneas. De acordo com a nota técnica assinada pelo subsecretário Carlos Renato Xavier de Resende, as operações poderiam ser enquadradas em práticas proibidas pela legislação que regulamentou a atividade das bets no país – tais como “possível uso de ferramenta automatizada” e “depósitos ou saques em curto espaço de tempo, sugerindo fracionamento ou dissimulação”.

A nota técnica destaca ainda que a Blaze “falhou em evidenciar uma devida avaliação do perfil econômico desse cliente [Willer Tomaz]” e que “a observação do extrato de operações dele (em especial os vários depósitos e saques em períodos curtíssimos descritos anteriormente) levantam a possibilidade – sujeita a análise, naturalmente – de operações estruturadas (aquelas em que as movimentações financeiras são divididas em várias partes menores, visando-se a não disparar gatilhos de alerta e/ou chamar a atenção dos responsáveis pelo monitoramento, fiscalização ou persecução criminal)”.

Para basear seus argumentos, a SPA afirma que a Blaze comunicou ao Coaf a existência de apenas sete operações suspeitas na plataforma em 2025 e outras nove em 2026, e nenhuma delas envolvia valores acima de R$ 15 mil.

“Chama a atenção o fato de uma empresa identificar, selecionar, analisar e comunicar ao Coaf atividade atípica em operações de valores comparativamente irrisórios, enquanto a atividade de um cliente que fez 629 apostas individuais de valor igual ou superior a R$ 500 mil (cada uma) ao longo de um ano (sendo quatro delas de R$ 1 milhão, e 394 delas de exatos R$ 500 mil) – o cliente sobre cuja atividade se discorreu anteriormente – sequer tenha sido objeto de análise pela mesma empresa”, segundo a nota técnica da Fazenda.

Procurado pela Pública, a assessoria de imprensa de Willer Tomaz informa que “todos os pontos levantados repetem informações já divulgadas e reiteradamente esclarecidas nas últimas semanas”: “Requentá-los às vésperas do segundo turno, a partir de dados sigilosos vazados, tem o evidente propósito de interferir no processo eleitoral. O advogado Willer Tomaz não cometeu nenhuma irregularidade. Nunca dividiu conta bancária com o senador Flávio Bolsonaro, tema que já motivou queixa-crime por difamação; as viagens foram convites entre famílias, sem contrapartida; e as questões de natureza pessoal estão sob análise dos tribunais.”

Procurada, a operadora da Blaze no Brasil, a Foggo Entertinment, ainda não respondeu aos questionamentos da Pública. Anteriormente neste mês, ao UOL, a empresa informou que nunca manteve relação societária com Willer Tomaz, Edson Antônio Lenzi Filho ou empresas a eles vinculadas e que nenhum deles teria participação, direta ou indireta, no capital ou controle da companhia. Assim que houver manifestação oficial sobre o assunto à reportagem, este espaço será atualizado.

Flávio Bolsonaro e a conta de holding

Ainda no âmbito da operação Sem Desconto, a PF mapeou uma rede de relações operacionais, financeiras e pessoais entre o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) e o advogado Willer Tomaz. Os apontamentos  apresentados no relatório mostram desde a inclusão do senador como usuário com plenos poderes em conta bancária empresarial até o custeio de viagens familiares em aeronaves privadas por uma offshore vinculada a negócios de apostas esportivas.

De acordo com o relatório, Flávio Bolsonaro esteve cadastrado com perfil de usuário master na conta bancária da Alcazar Holding mantida junto ao Banco Santander. A condição permitia o gerenciamento da conta até 22 de maio de 2025, quando uma secretária do escritório de Willer Tomaz encaminhou e-mail à instituição financeira solicitando expressamente a remoção do acesso do parlamentar e do próprio advogado.

A Alcazar Holding detinha, inclusive, 33,33% do capital social da Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A., sociedade proprietária de um jato executivo Legacy 650. A Fraction ganhou projeção pública por ter sido utilizada como pagadora em operações de cessão de ativos vinculadas a investigações sobre o Banco Master e o grupo Viking Participações, ambos de Daniel Vorcaro.

Os arquivos examinados pela PF expõem, ainda, um histórico de deslocamentos internacionais realizados em conjunto por integrantes das famílias de Willer Tomaz e de Flávio Bolsonaro. Os relatórios de voos em jatos executivos para destinos como Cascais (Portugal) e Nice (França), apontam que a aquisição de passagens e a logística de transporte foram intermediadas pela Cathedral Holding.

Segundo a PF, a Cathedral Holding não atuava apenas na esfera patrimonial ou no custeio de despesas pessoais do grupo. A empresa figura no organograma do grupo de Willer Tomaz como sócia da Rede Loto Ltda – primeira operadora a obter credenciamento junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para explorar apostas esportivas no estado por meio do domínio BestBet.

Conversas secretas e limpeza na Googlesfera

O relatório da PF com base no iCloud do aparelho celular do advogado Willer Tomaz registra ainda que Flávio Bolsonaro era um dos contatos favoritados pelo advogado no aplicativo Confide. A plataforma é um aplicativo que oferece troca de mensagens privadas de vida curta, que desaparecem após pouco tempo, sem histórico aparente no aparelho.

Os peritos identificaram ainda planilhas e comprovantes de pagamentos efetuados por Willer Tomaz a prestadores de serviços encarregados de remover reportagens e desindexar links do buscador Google. A ideia era tentar controlar o que a plataforma apresentava entre os resultados ao público que buscasse os nomes de Willer Tomaz ou do amigo Flávio Bolsonaro, evitando conteúdos negativos ou indesejados pelo empresário.

Entre os conteúdos que deveriam ser excluídos estava uma reportagem que abordava a atuação política de Flávio Bolsonaro em relação ao projeto de lei dos jogos de azar e sua presença em reuniões com operadoras de cassinos em Las Vegas.

A Pública buscou a equipe de Flávio Bolsonaro, que não respondeu aos questionamentos até o momento. Em caso de resposta, este espaço será atualizado.