Os deputados aprovaram esta quarta-feira no parlamento a Conta Geral do Estado de 2025, com votos a favor do PSD e CDS, abstenção do PS e voto contra do Chega.

A Iniciativa Liberal, PAN, Livre, PCP e BE votaram contra e o JPP absteve-se, tendo a Conta Geral do Estado sido aprovada, apesar das muitas críticas de deputados ao longo dos últimos dias.

O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, admitiu esta quarta-feira que é impossível que a tarefa que se exige para garantir a conformidade da Conta Geral do Estado seja feita num par de anos.

No debate sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025, realizado no parlamento, antes da votação, o secretário de Estado foi confrontado com o parecer do Tribunal de Contas (TdC) que considerou que o documento não está em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), continuando a não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social.

José Maria Brandão de Brito sinalizou que o TdC reconhece que estão a ser tomadas ações necessárias para resolver problemas, salientando que o Governo está a alterar diplomas, aprimorar procedimentos, alterar pedidos de informação às entidades e a dar formação para que consigam migrar o sistema contabilístico.

Além disso, o Governo está a “municiar as entidades das Administrações Públicas dos sistemas de informação necessários” para garantir que pode ser ultrapassado o principal obstáculo, que diz respeito à apresentação da conta financeira consolidada, o que não é possível com os sistemas que existem hoje.

“A tarefa que se exige para garantir a conformidade da CGE é impossível ser feita num par de anos”, reiterou, apontando que o desafio que o Governo tem é, “ao longo da legislatura, cumprir com o que é exigido”.

O secretário de Estado recordou ainda que na discussão da CGE de 2024 afirmou que queriam fazer deste documento um instrumento de avaliação das políticas públicas, ao associar indicadores de desempenho aos recursos atribuídos a cada área governativa, tendo sido dado mais um passo nesse sentido na conta de 2025, aplicando a metodologia a oito áreas governativas.

Na CGE de 2026, a avaliação abrangerá toda a administração central e o subsetor da Segurança Social, assegurou, apontando que tal vai permitir melhores condições para discutir os resultados alcançados e o seu contributo para a melhoria da vida das pessoas.

O governante salientou ainda o repto que tinha já deixado para repensar os prazos de apreciação da CGE, apontando que esta discussão está a ser feita “apenas 159 dias após a entrega do relatório e menos de um mês após a publicação do parecer do TdC, no prazo mais curto dos últimos 30 anos”.

Para Brandão de Brito, quanto mais próxima a avaliação parlamentar do exercício a que diz respeito, maior será a sua utilidade para escrutinar e informar as decisões orçamentais seguintes.

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio.

A reforma separa as funções de fiscalização, auditoria e julgamento, reforça a intervenção do Ministério Público e exige dolo ou culpa grave para responsabilizar financeiramente gestores. Contratos acima de 950 mil euros terão de ser comunicados ao Tribunal.

O Governo defende que ” a aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, explica o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, em comunicado.

• Visto prévio passa a abranger contratos a partir de 7,5 milhões de euros

O limiar de sujeição a visto prévio sobe para 7,5 milhões de euros, reduzindo o universo de contratos que têm de obter autorização do TdC antes de avançarem. Quanto aos contratos de valor superior a 950 mil euros, estes terão de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva.

Já as entidades com sistemas de decisão e controlo interno “considerados fiáveis” poderão ficar dispensadas de fiscalização prévia, mediante acreditação baseada em parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

A acreditação deverá avaliar, entre outros aspetos, a segregação de funções, os mecanismos de prevenção da fraude e da corrupção, a gestão de riscos e a existência de auditorias e procedimentos regulares de controlo.

A alteração desloca parte do escrutínio para fases posteriores à decisão de contratar. O Governo sustenta que os recursos libertados pela redução da fiscalização prévia “devem ser canalizados para mais auditorias e acompanhamento da execução dos contratos. A eficácia do novo modelo dependerá, por isso, da capacidade do Tribunal para reforçar esse controlo e detetar irregularidades depois de as decisões terem sido tomadas”.

• Recusa de visto passa a ter fundamentos mais tipificados

A proposta procura tornar mais precisos os fundamentos que permitem recusar um visto, reduzindo a margem de indeterminação dos critérios legais.

Entre as situações previstas estão nulidades, violações financeiras expressamente identificadas e determinadas infrações às regras da contratação pública, quando tenham impacto significativo no resultado financeiro. Os cocontratantes, como as empresas adjudicatárias de empreitadas ou concessões, passam a ter direito a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de recusa e a recorrer da decisão final. A revisão altera, assim, tanto os critérios de intervenção do TdC como as garantias processuais dos envolvidos.

• Três secções no TdC com funções distintas

A reforma reorganiza a estrutura interna do Tribunal de Contas para separar as funções de fiscalização prévia, auditoria e julgamento de responsabilidades financeiras.

Assim, a 1ª secção fica exclusivamente dedicada à fiscalização prévia. A 2.ª secção concentra as funções de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva. A proposta admite aumentar o número de juízes nesta secção. E a 3.ª Secção fica responsável pela efetivação da responsabilidade financeira e passa a ser a única secção de recurso.

A intenção é reduzir “a sobreposição entre quem fiscaliza, quem audita e quem julga”. A proposta prevê ainda critérios de recrutamento para os juízes da 1.ª e da 3.ª Secções análogos aos aplicáveis aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo. Os visados por relatórios de auditoria passam também a poder recorrer.

• Responsabilidade financeira dos gestores públicos exige dolo ou culpa grave

Uma das alterações com maior impacto no regime de responsabilização é a exigência de dolo ou culpa grave — correspondente a negligência grosseira — para imputar responsabilidade financeira. O critério aproxima-se do regime aplicável aos gestores privados.

E a legitimidade para requerer o julgamento fica concentrada no Ministério Público (MP). O MP poderá “investigar, alargar a ação a factos conexos e definir o objeto do processo sem ficar vinculado ao enquadramento constante dos relatórios de auditoria”. Se o MP arquivar o caso, a decisão poderá ser objeto de impugnação hierárquica pelos órgãos de tutela ou de controlo interno.

• O prazo de prescrição passa a ser uniformizado em cinco anos

A exigência de culpa grave restringe o conjunto de condutas que podem fundamentar uma condenação financeira, afastando a responsabilização baseada apenas em negligência leve. A mudança poderá ter consequências na forma como são apreciadas falhas na gestão de dinheiros públicos, dependendo da aplicação concreta dos novos critérios.

• Criação de um Conselho Consultivo

A proposta prevê a criação de um Conselho Consultivo com funções relacionadas com a estratégia e a organização do Tribunal. O órgão terá competências consultivas sobre os planos e programas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à jurisdição financeira. Caber-lhe-á também nomear o júri dos concursos de recrutamento de juízes.

• Governo invoca “rapidez” no “investimento público”

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, considerou que a aprovação demonstra ser possível construir maiorias parlamentares para concretizar reformas e afirmou que “a lei abre caminho a decisões mais rápidas e ao investimento público, com fiscalização e responsabilização”.

A nova proposta não acaba com o controlo do Tribunal de Contas: “muda o seu foco, o seu ponto de incidência. O modelo deixa de assentar tanto num controlo prévio generalizado e passa a estar suportado em três eixos: melhor separação de funções; visto prévio mais focado no que é verdadeiramente relevante; e responsabilidade financeira mais exigente, mas também mais justa e mais clara”, diz o Governo.

A reforma altera, contudo, o equilíbrio entre o controlo preventivo e a fiscalização posterior. A subida do limiar do visto e o alargamento das dispensas de fiscalização prévia reduzem a intervenção obrigatória do Tribunal antes da execução de determinados contratos. Em paralelo, a comunicação obrigatória dos contratos acima de 950 mil euros e a aposta em auditorias procuram compensar essa redução.

O Presidente ucraniano afirmou esta quarta-feira ser favorável a uma reunião trilateral entre Kiev, Moscovo e Washington “o mais rapidamente possível”, após o Kremlin ter demonstrado esta quarta-feira abertura para a realização de um encontro em novembro.

“Ficámos a saber que a Rússia (…) é favorável a uma reunião trilateral ao nível das nossas delegações. A parte norte-americana propõe organizar esta reunião o mais rapidamente possível. Estamos favoráveis a isso”, afirmou Volodymyr Zelensky, em declarações à comunicação social.

As declarações do chefe de Estado ucraniano surgem no seguimento da visita do enviado especial da Casa Branca, Steve Witkoff, a São Petersburgo, onde se reuniu com o Presidente russo, Vladimir Putin.

No rescaldo da reunião desta quarta-feira, o conselheiro de política externa de Putin, Yuri Ushakov, disse aos jornalistas que Moscovo tenciona, “em princípio”, retomar as conversações após o dia 10 de novembro, e que as negociações trilaterais vão focar-se na “criação de um sistema de segurança para a Rússia e a Ucrânia após o fim do conflito”.

Ushakov, citado pela agência russa TASS, indicou ainda que esta nova ronda de negociações poderá ter lugar em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos.

Também Witkoff referiu nas redes sociais que as reuniões que manteve na terça-feira com Zelensky, em Oslo, na Noruega, e esta quarta-feira com Vladimir Putin, foram positivas e que “irão prosseguir com conversações trilaterais entre os Estados Unidos, a Rússia e a Ucrânia a nível técnico”.

“Reunimo-nos com o Presidente Putin para dar continuidade aos progressos alcançados em Oslo com o Presidente Zelensky” e “discutir um quadro de paz”, referiu Witkoff na mesma mensagem publicada na rede social X.

Horas antes, numa entrevista à estação norte-americana Fox News, Zelensky afirmou que é necessária uma pausa na frente de batalha como ponto de partida para as negociações de paz.

Zelensky reiterou ainda que qualquer negociação de paz deve incluir a Ucrânia.

Também foi proposta por Putin uma reunião a três com os homólogos norte-americano, Donald Trump, e chinês, Xi Jinping, à margem da cimeira do Fórum de Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC) no próximo mês, na China.

Trump também já se mostrou disponível para participar nesta reunião de líderes e, embora Pequim ainda não se tenha pronunciado sobre o assunto, Ushakov afirmou esta quarta-feira que a China já tinha iniciado os preparativos para a reunião.

O Presidente russo recebeu também esta quarta-feira em São Petersburgo o primeiro-ministro chinês, Li Qiang, após conversar três horas com o enviado da Casa Branca sobre a Ucrânia e o possível encontro dos líderes de Rússia, Estados Unidos e China em novembro.

A associação dos autarcas do PS acusa o Governo de falhar o cumprimento do acordo firmado em janeiro, na eleição da direção da associação de freguesias (ANAFRE), e que envolveu os presidentes de Junta de Freguesia socialistas, sociais-democratas e comunistas. O documento intitulado “Carta de Compromisso Político: + Freguesias, Agir e Pensar Portugal” previa, entre outras medidas, um reforço de verbas do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Esse aumento, assim como outros três pontos, não constam da proposta apresentada pelo Executivo de Luís Montenegro no dia 8 de outubro, o que os autarcas socialistas dizem acontecer “certamente por lapso do Governo”.

Os autarcas socialistas indicam, em comunicado divulgado esta quarta-feira, que o PS “abdicou duma candidatura à liderança daquela associação, em função do acordo político celebrado entre as Direções de PSD, PS e PCP” e que o acordo “dispunha [de] quatro pontos fundamentais não cumpridos em sede de proposta de OE”. Agora, apontam, o “Governo incumpre Carta de Compromisso Político com as Freguesias”.

Recorde-se que, no final de janeiro, e como o ECO/Local Online então noticiou, os três partidos assumiam um compromisso a priori para uma lista conjunta candidata ao Conselho Diretivo da ANAFRE. Esse acordo inicial acabaria por ficar em suspenso no próprio dia da apresentação das listas, no congresso realizado em Portimão, sendo depois aprovado à 25.ª hora. Dele saiu o documento a que os autarcas socialistas se referem.

Ao ECO/Local Online, poucas horas após ser confirmado presidente da ANAFRE, Francisco Brito dizia, a propósito do objetivo de aumento das verbas transmitidas pelo Estado central às Freguesias: “Espero bem que entre no próximo Orçamento, porque é esse o nosso compromisso reivindicativo”.

Agora, além da possibilidade de as Freguesias deterem direitos relativos a imobiliário e crédito de que os municípios já desfrutam – direito de preferência na aquisição de imóveis no seu território ao preço a que são vendidos nas transações prediais e acesso a crédito em empréstimos de médio e longo prazo -, a associação dos eleitos locais do Partido Socialista exige o reforço das verbas transferidas pelo Estado central.

Sobre isto, dizem em comunicado:

"É entendimento do Partido Socialista que o presidente da ANAFRE deve junto do primeiro-ministro (também líder do PSD) garantir que o Governo honre o Compromisso estabelecido por via do acordo. Esta posição foi-lhe transmitida e reforçada com a manifestação clara do apoio do PS a uma proposta do Governo ou do GPPSD [Grupo Parlamentar do PSD] durante o processo orçamental, que se traduza no reforço de 176 milhões de euros nas transferências para as Freguesias, mostrando-se o PS disponível ainda para viabilizar também um acordo com reforços plurianuais para ir ao encontro das metas propostas pela ANAFRE sem comprometer o equilíbrio orçamental.”

Ainda no capítulo financeiro, o comunicado emitido no seguimento da reunião entre José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, e o Conselho Diretivo da ANAFRE (liderado pelo social-democrata Francisco Brito), deixa exigências de “atualização anual das transferências ao ritmo do salário mínimo nacional, a partir do OE 2027”.

Frisam os socialistas que as transferências “sobem 2,68%, quando o salário mínimo sobe 5,43%”.

O ECO/Local Online tentou ouvir o presidente da ANAFRE, mas não foi possível até à publicação deste artigo.

Os 55 manifestantes detidos na sequência da desocupação do acampamento pelo direito à habitação no Rossio, em Lisboa, foram convocados para comparecer perante o Ministério Público no próximo dia 27 de outubro, data em que será definida a situação processual de cada um. A Procuradoria-Geral da República (PGR) adianta que estes casos “poderão seguir para julgamento em processo especial sumário ou, caso exista acordo e estejam reunidos os pressupostos legais, ser resolvidos através da suspensão provisória do processo“, em comunicado enviado ao ECO.

A hipótese da suspensão provisória do processo já tinha sido avançada pelo jornal Público. Os detidos foram constituídos arguidos e libertados após a intervenção policial, ficando sujeitos a termo de identidade e residência, a medida de coação menos gravosa e que os obriga a comunicar uma eventual alteração de residência e a comparecer perante as autoridades sempre que forem legalmente convocados.

As detenções ocorreram na madrugada de terça-feira, 20 de outubro, durante uma operação da Polícia de Segurança Pública (PSP) para desmantelar o acampamento instalado na Praça D. Pedro IV, no Rossio, no âmbito dos protestos contra a crise da habitação. A operação policial, iniciada pelas 05h45, levou à apreensão de 228 tendas e estruturas, segundo os dados divulgados pelas autoridades. A PSP justificou a intervenção com a ocupação de espaços públicos sem autorização e com comportamentos de resistência às ordens policiais, apontando a desobediência como um dos ilícitos criminais em causa.

O que é o julgamento em processo sumário?

O processo sumário é uma forma especial e simplificada de processo penal, destinada, em regra, a situações em que uma pessoa é detida em flagrante delito, o que é o caso dos manifestantes. A sua finalidade é permitir uma resposta judicial mais rápida, dispensando algumas das etapas do processo penal comum, desde que estejam reunidos os requisitos previstos na lei.

Neste caso, a PGR admite que os visados possam ser apresentados a julgamento por esta via. Isso significa que o Ministério Público poderá encaminhar os casos para julgamento sumário se considerar que existem condições legais para o fazer.

Não se trata, porém, de uma condenação automática. Cabe ao tribunal apreciar os factos imputados a cada arguido, a prova existente e os argumentos da defesa, decidindo se houve crime e, em caso afirmativo, qual a consequência jurídica.

Suspensão provisória do processo evita julgamento e não fica no cadastro

A segunda possibilidade referida pela PGR é a suspensão provisória do processo, um mecanismo previsto na lei processual penal que permite evitar que determinados processos avancem para julgamento, desde que estejam reunidos requisitos legais específicos.

Este mecanismo aplica-se a crimes de menor gravidade — como é o caso destes detidos que alegadamente cometeram o crime de desobediência à lei — e depende, entre outras condições, da concordância do arguido e, quando exista, do assistente, bem como da intervenção das autoridades judiciárias legalmente competentes.

É ainda necessário que se verifiquem os pressupostos relativos à “gravidade dos factos, à culpa e à adequação da medida às exigências de prevenção criminal”. A suspensão é determinada pelo Ministério Público com a concordância do juiz de instrução.

Na prática, em vez de avançar diretamente para julgamento, o arguido aceita cumprir determinadas injunções ou regras de conduta durante um período definido. Estas podem incluir, consoante o caso, o pagamento de uma quantia, a reparação de danos ou outras obrigações legalmente admissíveis como o trabalho comunitário.

Se o arguido cumprir as condições impostas, o processo é arquivado no final do período de suspensão e não pode ser reaberto pelos mesmos factos. E não fica no cadastro criminal dos arguidos. Se não cumprir as injunções ou regras de conduta, o processo prossegue e poderá haver acusação e julgamento.

Os líderes da União Europeia (UE) vão reunir-se a 26 e 27 de novembro para procurar uma solução para as necessidades de financiamento da Ucrânia em 2027, estimadas em 70 mil milhões de euros, e discutir o próximo orçamento comunitário para o período de 2028 a 2034, segundo adiantou um funcionário do bloco envolvido nos preparativos à Reuters.

Apesar de Bruxelas prever disponibilizar 45 mil milhões de euros à Ucrânia no próximo ano, o montante será insuficiente para cobrir as necessidades financeiras de Kiev, enquanto a guerra com a Rússia prosseguir. Os Estados-membros terão, por isso, de encontrar uma nova forma de financiamento, que poderá passar por outro empréstimo, segundo a fonte citada pela agência noticiosa.

Na semana passada, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, apelou ao bloco europeu para arranjar forma de conceder mais 70 mil milhões de euros para 2027, avisando que a guerra “vai custar 155 mil milhões de euros” no próximo ano.

O Executivo comunitário contava também com contribuições adicionais de países que não pertencem à UE, como Noruega, Suíça, Canadá, Japão e Reino Unido, num total de 45 mil milhões de euros repartidos entre 2026 e 2027. No entanto, parte desse financiamento ainda não se concretizou, aumentando a pressão para encontrar alternativas.

Em setembro, a Comissão Europeia indicou que o Canadá está a negociar a participação no empréstimo da União à Ucrânia, no valor de 90 mil milhões de euros, lembrando que o regulamento do Empréstimo de Apoio à Ucrânia para 2026-2027 abre a porta a que alguns países terceiros participem no programa sob condições específicas.

A cimeira servirá também para discutir o orçamento comunitário de longo prazo para 2028-2034. Os governos europeus pretendem chegar a acordo sobre o próximo quadro financeiro ainda este ano, antes de as campanhas eleitorais previstas para 2027 em países como França, Itália, Polónia, Grécia, Estónia, Finlândia e Eslováquia tornarem as negociações mais politizadas.

O grupo espanhol de fragrâncias e moda Puig divulgou resultados recorde este trimestre: as receitas líquidas atingiram 1.390,8 milhões de euros, mais 7,2% face ao terceiro trimestre do ano passado. A divisão de perfumes e moda, em que estão incluídas marcas como Carolina Herrera e Jean-Paul Gaultier, foi a principal responsável pelos números, representando 72% dos ganhos.

A análise dos resultados dos primeiros nove meses mostra que as receitas somaram 3.744,5 milhões de euros, um aumento de 4,1% face ao mesmo período de 2025. É, no entanto, um ritmo mais lento do que os 7% de crescimento que se verificaram no mesmo trimestre de há um ano.

Como acontece com a EssilorLuxottica, a região da Ásia-Pacífico lidera o crescimento do grupo. As receitas na região aumentaram 17,9% nos primeiros nove meses, para 430 milhões de euros, e 12,9% no terceiro trimestre. Dentro da Puig, as vendas nesta zona do globo são 11% das receitas do grupo neste período. Nas restantes áreas, Europa, Médio Oriente e África o crescimento foi de 3% e no continente americano de 3,8%.

A maquilhagem é o segmento da Puig que mais cresceu no terceiro trimestre: 16,1%, em parte suportados pela marca Charlotte Tilbury, com ganhos de quota e algumas melhorias na distribuição. A make up representa 17% das receitas do grupo espanhol.

Fragrâncias e moda mantêm-se como principal negócio da Puig. Esta área de negócio, que inclui também as marcas Rabanne e Dries Van Noten, gerou 2.702 milhões de euros, representa 72% das receitas e teve um crescimento de 3,8% nos nove meses. No trimestre, avançou 3,9%, com destaque para as fragrâncias de nicho e a Carolina Herrera.

A área mais fraca é skincare, que cresceu 1,3% nos nove meses de 2026, para 414,1 milhões de euros. Porém, recuou 0,8% no terceiro trimestre. Os desempenhos são variados, de acordo com o comunicado da Puig. A marca Uriage cresceu a dois dígitos, mas os cuidados de pele premium continuaram fracos.

No último trimestre, a Puig acordou a aquisição de 50% da marca de dermocosmética ISDIN que ainda não detém. Segundo o comunicado, “nos termos do acordo, a Puig pagará 900 milhões de euros em numerário no fecho da operação”. “Um pagamento diferido, fixo e sem juros, de 300 milhões de euros será devido no primeiro trimestre de 2029”, acrescenta.

O ano de 2026 fica marcado por uma tentativa de acordo de fusão entre o grupo de origem catalã e a norte-americana Estée Lauder. Em maio, Marc Puig, chairman da Puig, disse aos acionistas que a empresa não estava à venda e que a família fundadora se manteria como acionista de longo prazo. A apresentação da nova estratégia do grupo está marcada para 28 de outubro.

O Governo de Luís Montenegro e o PS continuam de costas voltadas. Sob o signo da ameaça do Chega em rasgar o acordo com o PSD para a lei das rendas, o Executivo chegou a abrir a porta a um diálogo com os socialistas. Mas os sociais-democratas não estão disponíveis para acolher a condição imposta pelo PS: deixar cair a proposta de lei de alteração à lei do arrendamento urbano. Diploma que passou no Parlamento, na votação na generalidade, graças à abstenção do partido de André Ventura.

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, afasta a possibilidade de o Governo retirar a proposta, apesar da contestação nas ruas pelo direito à habitação e da pressão do PS para que o primeiro-ministro recue. “Acha que isso é possível? Não andamos a reboque das manifestações”, afirma, em declarações ao ECO, assegurando que, do lado dos sociais-democratas, o entendimento com o Chega se mantém: “Até ver, mantém-se do nosso lado o acordo com o Chega”.

A posição do PSD contrasta com a exigência dos socialistas, que condicionam qualquer aproximação ao Executivo à retirada do diploma. “O Governo que retire a sua proposta de lei, é a única solução”, defende o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, em declarações ao ECO.

O deputado socialista considera que a abertura manifestada pelo ministro da Habitação e Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, para rever a legislação com o PS resulta da pressão política sobre o Governo. “É só porque estão entalados”, afirma, sublinhando que os socialistas não participaram nas negociações entre o PSD e o Chega nem contribuíram para a aprovação da proposta na generalidade.

“Não aceitaremos discutir uma proposta que foi viabilizada pelo Chega, não somos parte disto e o primeiro-ministro está calado”, sustenta Eurico Brilhante Dias. Para o PS, a única possibilidade de diálogo passa por o Executivo fazer cair a iniciativa atual, podendo depois apresentar uma nova proposta ou deixar que o PSD avance com um projeto de lei. “Não é o PS que vai libertar o Chega da sua responsabilidade”, acrescenta.

PSD quer negociar alterações na especialidade

O PSD rejeita retirar a proposta e pretende avançar para a discussão na especialidade, mas a aprovação final do diploma depende da capacidade do Governo manter o apoio parlamentar necessário. O Executivo de Luís Montenegro não dispõe de maioria absoluta na Assembleia da República e precisa, por isso, do Chega ou do PS para viabilizar propostas de lei. Neste caso, os socialistas já votaram contra e recusam negociar enquanto a iniciativa atual não for retirada, tornando decisiva a posição do partido de André Ventura.

Gonçalo Lage, deputado do PSD e coordenador do grupo parlamentar na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, considera que o Governo não deve retirar a proposta nesta fase do processo legislativo. “Estamos em processo de especialidade e agora os partidos apresentam as suas propostas e faremos a negociação devida”, explica ao ECO.

O deputado adianta que a comissão vai ouvir várias entidades e associações antes de os partidos apresentarem propostas de alteração e se proceder à votação. É neste processo que o PSD espera encontrar uma “solução” para as exigências do Chega, sem abandonar a iniciativa legislativa do Governo.

Um dos pontos em discussão é o regime das cauções exigidas aos inquilinos no início dos contratos. A proposta inicial do Executivo elimina o limite máximo para estas garantias, atualmente fixado no equivalente a duas rendas, e permite exigir até três rendas antecipadas. O Chega quer limites para evitar que os encargos iniciais se tornem incomportáveis para os arrendatários. Gonçalo Lage admite que fixar um teto de três rendas para as cauções poderá desbloquear a negociação.

Além das cauções e das rendas antecipadas, o entendimento político entre PSD e Chega abrange o reforço da proteção dos inquilinos mais vulneráveis, em particular dos idosos com contratos anteriores a 1990, e o apoio às famílias com maiores dificuldades económicas. Inclui também o reforço da resposta social, através do reforço do Fundo de Emergência Habitacional, e a distinção entre situações de incumprimento deliberado e outras circunstâncias de falta de pagamento.

Apesar destas áreas de convergência, o acordo ainda terá de ser traduzido em alterações concretas ao diploma. Na segunda-feira, o Chega ameaçou votar contra a proposta na especialidade se o Governo não corrigisse o texto, avisando que o compromisso não constituía um “cheque em branco”, tal como o ECO noticiou. Na terça-feira, porém, o líder do Chega afirmou, em entrevista à SIC Notícias, que não houve um recuo na posição do partido, reiterando as condições que, no seu entender, devem ser respeitadas para que a lei possa avançar.

O risco para o PSD é, assim, não conseguir assegurar a aprovação de uma proposta que não reúne o apoio do PS e cuja viabilização depende de um entendimento com o partido de André Ventura. O diploma passou na generalidade com os votos favoráveis da AD (PSD/CDS) e da Iniciativa Liberal (IL) e a abstenção do Chega, enquanto os socialistas votaram contra. Na ausência de maioria absoluta, a abstenção ou um eventual voto favorável do Chega são determinantes para que o Governo consiga fazer avançar a legislação.

PS quer garantia pública para senhorios e inquilinos

Do lado socialista, a rejeição da proposta assenta no que o partido considera ser um agravamento da “fragilidade dos inquilinos”. Eurico Brilhante Dias critica a possibilidade de “cauções sem limite, o aumento das rendas antecipadas e a aceleração dos despejos, além da eliminação do limite de 2% à atualização das rendas” nos novos contratos.

O PS contesta também o valor de 2.300 euros associado à definição de renda moderada, considerando-o desajustado da capacidade financeira de muitas famílias. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, já classificou a legislação como “um rastilho social” e desafiou Luís Montenegro a deixar cair a proposta até ao final desta semana, defendendo uma garantia pública que proteja simultaneamente senhorios e inquilinos em caso de dificuldades no pagamento das rendas.

A garantia pública é uma das alternativas que os socialistas querem voltar a colocar em cima da mesa. Eurico Brilhante Dias descreve-a como uma “espécie de seguro de renda, destinado a estimular os seguros privados através de uma contragarantia pública”. A iniciativa já tinha sido chumbada no Parlamento com os votos contra de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

O Governo, por seu lado, procurou mostrar abertura ao diálogo. Na terça-feira, Miguel Pinto Luz admitiu rever a legislação no âmbito dos trabalhos parlamentares e apelou à construção de consensos com todos os partidos. O ministro recusou, contudo, a caracterização da lei como “desumana” e defendeu que o Executivo tem de continuar a procurar soluções para aumentar a oferta de habitação. Antes, o vice-presidente do PSD, Alexandre Poço, disse que o partido estava aberto a debater “propostas complementares” à iniciativa do Executivo, mas não deixou também de atirar responsabilidades para o PS pela crise na habitação.

Ora esta disponibilidade para negociar com o PS demonstrada pelo Executivo e pelo PSD surge depois de o Chega ter acenado com um eventual chumbo da lei das rendas, durante o debate na especialidade e na votação final global. Aliás, o deputado do PSD, Gonçalo Lage, já tinha reconhecido, em declarações ao ECO, que o “entendimento com o Chega está sempre em risco”. “Não consigo ter garantias de nada, como aconteceu na reforma da laboral, em que o Chega acabou por votar contra”, salientou.

Mas depois de André Ventura ter dito que não houve um recuo na posição do partido, Governo e PSD parecem determinados a manterem o acordo com o Chega.

Assim, a disponibilidade do Executivo para conversar com o PS não é suficiente para desbloquear a aproximação aos socialistas. O partido de José Luís Carneiro exige que a proposta atual seja retirada, enquanto o PSD quer avançar para a discussão na especialidade e preservar o compromisso com o Chega. Até agora, os dois partidos não encontraram uma base comum para negociar o futuro do diploma.

Com o Chega a manter a possibilidade de votar contra e o PS a recusar negociar sem a retirada da proposta, o processo entra na especialidade sob pressão política. O PSD insiste em manter a lei em discussão e confia que será possível acomodar as exigências do partido de André Ventura. Mas, sem maioria absoluta e perante a oposição socialista, terá de garantir que o Chega mantém o compromisso assumido para conseguir aprovar a versão final da nova lei das rendas.

O ministro das Infraestruturas e Habitação pediu esta quarta-feira para ser ouvido no Parlamento “com urgência”, de preferência antes do debate orçamental na generalidade, sobre as acusações de conflito de interesses na aprovação de legislação urbanística.

Numa carta dirigida ao ministro dos Assuntos Parlamentares a que a Lusa teve acesso, Miguel Pinto Luz solicita a sua audição urgente na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, no mesmo dia em que o PS anunciou que iria pedir a sua presença no parlamento de forma obrigatória, após o requerimento inicial ter sido rejeitado na terça-feira.

“As acusações públicas de que tenho sido alvo relativamente a um alegado conflito de interesses na aprovação das alterações à legislação urbanística, designadamente ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, são, além de falsas, caluniosas. Rejeito-as de forma absoluta e inequívoca“, afirmou.

Pinto Luz considera que não lhe resta “outra solução senão a de formalizar este pedido” de audição parlamentar urgente, na carta dirigida ao ministro Carlos Abreu Amorim.

“Por considerar que a gravidade das acusações não é compatível com distensões temporais, solicito que a minha audição seja agendada com a máxima urgência, idealmente, antes do início da discussão na generalidade do Orçamento do Estado. A democracia exige escrutínio, mas só se cumpre com verdade, seriedade e responsabilidade“, pede.

O debate na generalidade do OE2027 está marcado para terça e quarta-feira.

O ministro sublinha que “não vale tudo em política” e defende que “destruir reputações ou transformar insinuações em sentenças é desrespeitar a própria democracia, com o fim único do ganho político”.

“A insinuação, institucionalmente nutrida por partidos com representação parlamentar, de que um membro do Governo promoveu alterações legislativas para obter benefícios pessoais constitui uma acusação de extrema gravidade”, refere, dizendo que “uma mentira repetida muitas vezes não se pode tornar verdade”.

Miguel Pinto Luz refere que “o legítimo escrutínio democrático não pode justificar, ou compatibilizar-se, com ataques à honra e ao bom nome de quem exerce funções públicas”, dizendo nunca se ter escondido do escrutínio parlamentar.

“E, se me for permitido, também não é agora que o farei. Não aceito que a suspeição se prolongue artificialmente, nem que a minha honra pessoal e a dignidade das funções que exerço sejam instrumentalizadas para fins de combate político”, refere.

O ministro diz-se disponível para responder a todas as questões que os deputados queiram colocar e avisa que “quem acusa tem a responsabilidade de sustentar aquilo que afirma”.

O PS anunciou esta quarta-feira que vai pedir a audição obrigatória do ministro Miguel Pinto Luz por suspeitas de conflito de interesses na aprovação do regime jurídico da urbanização e edificação, após o requerimento inicial ter sido rejeitado na terça-feira.

Na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação os requerimentos do BE, Livre e PS para ouvir Miguel Pinto Luz foram chumbados, tendo já depois da comissão, ao final do dia, o Chega tentado corrigir a sua abstenção no requerimento dos socialistas para passar a votar a favor e assim permitir esta audição, informando a comunicação social disso mesmo.

No entanto, este pedido foi recusado pelo presidente da comissão, o social-democrata Miguel Santos, que justificou, em declarações à Lusa, que apenas aplicou uma decisão da Conferência de Líderes, segundo a qual as alterações de sentido de voto depois das reuniões das comissões terminarem só podem ser aceites num prazo de 24 horas e se isso não alterar o sentido final da deliberação.

O Banco Santander, em Espanha, contratou a consultora KPMG para selecionar um parceiro e criar uma nova corretora de seguros dedicada a empresas. No âmbito do projeto, a instituição financeira pretende reter uma posição de 49%, alienando a maioria do capital (51%) ao novo aliado, avança o jornal Expansión (acesso pago). O processo de seleção está em andamento. mas o banco espera fechar a escolha do parceiro antes do final do ano.

Para este processo competitivo, o Santander convidou um grupo restrito de corretoras, onde se incluem a WTW (Willis Towers Watson), Aon, Sabseg e Alkora. Ficaram fora do convite gigantes do setor como a Marsh. A nova empresa conjunta irá canalizar o negócio que o Santander partilha atualmente com a WTW, com quem tem uma parceria comercial focada em clientes empresariais com faturação superior a 50 milhões de euros e que movimenta cerca de 100 milhões em prémios intermediados.

Se a WTW não vencer o concurso arrisca-se a perder a parceria se o banco optar por outro concorrente. A participação da Aon e da Sabseg poderá ainda levantar questões de conflitos de interesses, devido às ligações de responsáveis das duas corretoras ao grupo bancário.

A aposta no segmento empresarial insere-se numa estratégia mais ampla para dinamizar o braço segurador da instituição em Espanha, onde o banco conta com mais de 450.000 clientes empresariais. Atualmente, o Santander regista 2,5 milhões de clientes com seguro no país, para um universo de 9,3 milhões de clientes ativos, o que representa um potencial de crescimento para quase triplicar a sua base atual de segurados.

O Santander mantém também uma parceria com a Mapfre, através da sociedade conjunta Santander Mapfre, cuja atividade se concentra sobretudo nos seguros automóvel, embora inclua também coberturas para pequenas e médias empresas (PME).

No final de 2025, a Santander Seguros geria 16.427 milhões de euros em seguros de vida ligados à poupança e 13.808 milhões de euros em ativos de fundos de pensões.

A ministra do Trabalho adiantou esta quarta-feira que as empresas vão ter mais tempo para resgatar os 434 milhões de euros que ainda estão no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), para lá de 31 de dezembro deste ano. Aos jornalistas, Maria do Rosário Palma Ramalho explicou, contudo, que ainda não está decidido qual será a duração desse adiamento, sendo que tanto as confederações empresariais como a UGT defendem um prolongamento de seis meses.

“Nenhum ponto está consensualizado, a não ser que vai haver um adiamento“, indicou a ministra da tutela, à saída de uma reunião da Comissão Permanente da Concertação Social, que decorreu esta tarde no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa.

Entre os parceiros sociais, duas das confederações empresariais e a UGT propuseram que o prazo para a mobilização dos saldos do FCT seja estendido por seis meses, considerando que a maioria das verbas desse fundo continua por resgatar.

Além disso, a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defenderam que, para as empresas com saldos inferiores a cerca de mil euros (cerca de 70% dos casos, segundo os patrões), deve ser possível simplesmente levantar a verba em questão, sem ter de a canalizar para os fins específicos hoje previstos (formação, habitação, investimentos de interesse mútuo e compensações por despedimento).

Questionada sobre esta última proposta, a ministra do Trabalho sublinhou que esse é outro dos pontos que tem de ser consensualizado, sendo que, aos jornalistas, o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, também não fechou a porta a essa flexibilização dos levantamentos do FCT.

“Se há empresas que têm valores residuais [no FCT], que não vão resolver nenhum problema, vamos ver o que se faz a esses valores“, salientou o dirigente sindical.

Entre as confederações empresariais, o presidente da CTP, Francisco Calheiros, instou também a que haja uma “maior amplitude” da Segurança Social na aceitação das propostas de resgate das empresas, nomeadamente no que diz respeito ao apoio à habitação dos trabalhadores, e a que possa haver um maior leque de motivos para os empregadores resgatarem essas verbas.

Em contraste, Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP, frisou que as empresas “tiveram um prazo para se socorrer do Fundo de Compensação do Trabalho”. “Terminado esse prazo, o valor deve reverter ou para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho ou para o Fundo de Garantia Salarial“, argumentou o dirigente sindical, não se mostrando, assim, favorável à prorrogação alinhada entre os demais parceiros sociais.

Tiago Oliveira aproveitou a ocasião para apelar também à reposição do que “foi retirado aos trabalhadores” aquando da criação do FCT, durante o período da troika, isto é, reivindicou a recuperação dos 30 dias por cada ano de antiguidade no cálculo das compensações por despedimento.

Com todas as propostas agora em cima da mesa, a decisão sobre o futuro do FCT será tomada “proximamente”, de acordo com a ministra.

Criado durante a troika com o objetivo de cobrir parte das compensações por despedimento, o FCT foi alimentado, durante vários anos, com contribuições dos empregadores. Até que em 2023, com a entrada em vigor da chamada Agenda do Trabalho Digno, as empresas deixaram de ter de fazer descontos e, a partir de fevereiro de 2024, passaram a poder resgatar os milhões que aí estavam acumulados.

Salário mínimo acima de 970 euros?

Outro dos pontos em discussão na reunião de Concertação Social desta quarta-feira foi o acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico, com as centrais sindicais a insistirem numa revisão em alta da meta do salário mínimo para 2027 — a UGT aponta para, pelo menos, mil euros, a CGTP para 1.100 euros — e as confederações empresariais a fechar a porta a isso.

“Os salários não dependem de humores, nem de simpatia, nem do custo de vida. O salário é em função da produção. A CIP admite que esse contrato possa ser cumprido, apesar de não haver condições para isso“, sublinhou Armindo Monteiro, presidente da CIP, em declarações aos jornalistas.

“Para já, está em cima da mesa cumprir o acordo“, confirmou a ministra do Trabalho, que considerou que a subida de 50 euros prevista no referido acordo é “considerável”.

De resto, a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou no Parlamento assume já os 970 euros de salário mínimo nacional como um dado adquirido, servindo mesmo para guiar a trajetória do mínimo de existência.

(Notícia atualizada às 19h50)

A Victoria Seguros e a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI) vão desenvolver conteúdos educativos e campanhas de sensibilização para ajudar as famílias a identificar riscos do quotidiano e prevenir acidentes com crianças. A parceria prevê também o reforço da plataforma digital Turma da Vicky, criada pela seguradora e que passa a contar com a colaboração da associação na área da segurança infantil.

Os materiais serão dirigidos a pais, cuidadores e à comunidade educativa e ficarão disponíveis no site e no canal de YouTube da Victoria Seguros. A oferta inclui jogos, desafios e outros conteúdos adaptados a diferentes idades, com o objetivo de ensinar as crianças a reconhecer situações de risco e a adotar comportamentos mais seguros.

A associação contribuirá para a componente pedagógica dos conteúdos, através da sua experiência na prevenção de acidentes e na promoção da segurança infantil.

Para Francisco Campilho, CEO da Victoria Seguros, “a assinatura deste protocolo com a APSI dá corpo a um trabalho que começámos com a Turma da Vicky e que queremos fazer crescer”, explica. Já Sandra Nascimento, secretária-geral da direção da APSI, destaca a importância da colaboração com empresas para divulgar mensagens de segurança e desenvolver conteúdos eficazes para as famílias.

A Victoria Seguros está em Portugal desde 1930, estando presente em todos os ramos de seguros, nomeadamente nas áreas de Vida, saúde, transportes e imobiliário e construção. Faz parte do Grupo SMABTP, fundado em 1859, segurador do setor da construção civil e obras públicas em França.

Os municípios estão “disponíveis e motivados” para ajudar o Estado a aumentar a oferta de habitação pública e trabalham atualmente com entidades para a reprogramação das prioridades do Portugal2030 e para acelerar a burocracia, disse esta quarta-feira a ANMP.

Em declarações à Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Mourão, no distrito de Évora, o presidente da associação, Pedro Pimpão, destacou que “há, efetivamente, do ponto de vista da proposta do Orçamento do Estado [para 2027], um reforço das verbas destinadas à habitação”, uma área que “é uma preocupação” para os municípios.

“Nós assumimos esse compromisso de ajudarmos o Estado português a aumentar a habitação pública no nosso país, nos nossos municípios. E, portanto, esse reforço de verbas que possa existir, seja pela linha do Banco Europeu de Investimento [BEI], seja por outros mecanismos, nomeadamente no Portugal2030, que nos ajude a aumentar a resposta pública no parque habitacional, nós estamos disponíveis e estamos motivados para esse desígnio”, afirmou.

Pedro Pimpão sublinhou que a ANMP defende “o reforço de verbas destinadas exclusivamente à habitação e, nomeadamente, à habitação com preços controlados”.

Defende também “uma maior agilização e simplificação dos processos” para que esses procedimentos, sendo mais rápidos, consigam alcançar o objetivo de “criar condições para aumentar a habitação pública no país”.

Pimpão sublinhou que os municípios estão atualmente a trabalhar com entidades com responsabilidade nesta área, em particular com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), mas também com as comissões de desenvolvimento regional, no âmbito da reprogramação das prioridades do Portugal 2030 e também para que os procedimentos “sejam os mais céleres possíveis”.

“Todas as alterações que vierem no sentido de desburocratizar e de simplificar o processo são bem-vindas”, sublinhou.

O autarca sublinhou ainda que os municípios portugueses têm sido responsáveis pelo grosso do investimento público a nível nacional, sendo, “neste momento, responsáveis por 40% do investimento público, a nível nacional, na área da saúde, da educação e também da habitação”.

As seguradoras analisaram mais de 539 mil processos de regularização de sinistros automóvel em 2025, segundo dados da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Já um estudo da NOVA IMS, baseado em dados da ANSR relativos ao período entre 2021 e 2023, concluiu que a maioria dos acidentes rodoviários em Portugal ocorre com bom tempo, durante o dia e em estradas em linha reta.

Foram 84,4% os acidentes que ocorreram com bom tempo, cerca de 72% durante o dia, 77% fora de cruzamentos e entroncamentos e 70,9% em estradas em linha reta.

Os resultados não significam, contudo, que o bom tempo, a luz do dia ou as estradas retas sejam, por si só, mais perigosos, mas sim que a sinistralidade não se concentra apenas nas situações a que habitualmente associamos a um maior perigo. Dois terços dos acidentes ocorreram em estradas planas e as vias classificadas como estando em mau estado representam menos de 3% dos acidentes analisados.

Os dados do estudo desenvolvido pela NOVA IMS indicam ainda que as colisões representam mais de metade dos casos analisados, seguindo-se os despistes, com cerca de 34,4%. Em condições de bom tempo, foram registadas 46.143 colisões, 27.264 despistes e 11.592 atropelamentos. Já em períodos de chuva, registaram-se 6.072 colisões, 7.248 despistes e 1.788 atropelamentos.

Na atividade seguradora, os sinistros com danos exclusivamente materiais representaram cerca de 98% do total dos processos de regularização analisados em 2025, segundo a ASF.

Apesar do volume de processos, as empresas de seguros cumpriram mais de 99% dos prazos legais aplicáveis à regularização destes sinistros. Nos processos com danos exclusivamente materiais, foram cumpridos 99,87% dos prazos, enquanto nos sinistros com danos exclusivamente corporais a taxa foi de 99,77% e, nos casos com danos materiais e corporais em simultâneo, de 99,41%.

Nos sinistros com danos materiais, o primeiro contacto das empresas de seguros com os lesados ocorreu, em média, em menos de um dia. Também os prazos relativos à conclusão das peritagens, à comunicação da responsabilidade e ao pagamento das indemnizações ficaram, em média, bastante abaixo dos limites legais aplicáveis.

No plano das reclamações, os dados da ASF mostram uma evolução positiva. Em 2025, foram apresentadas 4.547 reclamações às empresas de seguros relacionadas com sinistros automóvel, menos 401 do que no ano anterior. O valor corresponde aproximadamente a uma reclamação por cada 2.000 veículos segurados.

Josué Sousa, piloto de linha aérea na TAP, herdou o gosto pelo setor imobiliário do avô e de um tio, ambos com experiência na construção, tendo-se dedicado à compra, renovação e venda de imóveis durante vários anos. O empresário estreia-se agora com a promoção imobiliária de um empreendimento de sete apartamentos em Matosinhos Sul avaliados em 2,7 milhões de euros. Edifício deverá estar pronto a habitar em 2028.

O projeto imobiliário “Ernesto Urban”, sob a marca VARD Properties, é a estreia do piloto da TAP neste segmento do mercado depois de ter começado, em 2019, a comprar e renovar apartamentos em Matosinhos e em Vila Nova de Gaia.

“O Ernesto Urban é o primeiro passo de uma marca que queremos fazer crescer de forma sustentada“, começa por assinalar Josué Sousa, empresário que divide o tempo entre a aviação e as áreas têxtil e imobiliária.

Com vistas para o mar nos pisos superiores, o empreendimento contempla seis apartamentos T1 e um T2, com áreas interiores entre 49,87 e 88,52 metros quadrados. Com preços entre os 295 mil e os 575 mil euros, o “Ernesto Urban” tem já duas frações T1 vendidas, segundo o empresário.

Josué Sousa prepara já um segundo projeto residencial em Espinho, de onde é natural, com o início da construção previsto para 2027.

A EssilorLuxottica teve receitas de 7.486 milhões de euros no terceiro trimestre deste ano, crescendo 9% a taxas de câmbio correntes face ao período homólogo de 2025. O segmento mais dinâmico foi a venda direta ao consumidor, que subiu 10,6% a taxas constantes para 4.093 milhões de euros. Para já, a saída de Leonardo Maria delVecchio, filho do fundador, não afetou os resultados.

Considerando a totalidade dos nove meses do ano, as receitas da EssilorLuxottica chegaram aos 22.304 milhões, o que representa mais 8% em relação ao mesmo período em 2025, de acordo com informação divulgada pelo grupo esta terça-feira, após o fecho do mercado.

A análise trimestre a trimestre mostra, no entanto, que o crescimento está abrandar. Passou dos 10,8% no primeiro trimestre para 8,7% no segundo trimestre e 7,2% no terceiro trimestre.

A região da Ásia-Pacífico liderou o crescimento do terceiro trimestre, com uma subida de 15,7% a câmbios constantes. As receitas foram de 979 milhões de euros. Na Europa, Médio Oriente e África, as receitas subiram 7,5%, para 2 890 milhões de euros, segundo o documento da empresa aos investidores.

A área de wearables, que incluiu óculos com inteligência artificial e nuance audio, cresceram 20% no trimestre. O portefólio de gestão da miopia aumentou 24% no trimestre e nos primeiros nove meses do ano.

A EssilorLuxottica, detentora das marcas Ray-Ban, Oakley ou Oliver Peoples e licenças de marcas como Chanel e Armani, tinha 19.709 lojas até ao final de setembro, incluindo 15.695 lojas próprias, um aumento em relação ao ano passado. No final de 2025, o número era de 17.750 lojas, das quais 13.684 próprias.

Os números não deixam perceber as tensões vividas no seiodo grupo durante o terceiro trimestre. Leonardo Maria del Vecchio, filho do fundador do grupo deixou os cargos de gestão que ocupava no grupo de ótica em agosto. As tensões com o presidente do grupo, Francesco Milleri, terão estado na origem da sua saída. Na carta de demissão, divulgada pela imprensa italiana, Del Vecchio afirma que a empresa está a ser gerida de forma “distante” e “impessoal”.

A Getty Images, um dos maiores bancos de imagens do mundo, com fotografia editorial, vídeo e música, pediu esta quarta-feira insolvência nos EUA, ao abrigo do Chapter 11 da legislação norte-americana, para avançar com o plano de reestruturação anunciado na semana passada, noticia a Reuters.

O plano prevê retirar a Getty Images de bolsa, passando as entidades afiliadas à família Getty e à Koch Equity Development a deter 100% da empresa reorganizada. As duas partes comprometeram-se a investir até 533 milhões de dólares (474 milhões de euros) em novo capital próprio no âmbito da reestruturação.

A GettyImagesabandonou em julho a fusão de 3,7 mil milhões de dólares (3,29 mil milhões de euros) com a rival Shutterstock, depois de ter decidido, a 30 de junho, não prosseguir com o processo de venda do negócio editorial desta última. A autoridade britânica da concorrência tinha condicionado a aprovação da operação à venda desse negócio. Por trás da reestruturação estão também a dívida elevada e a crescente concorrência de imagens geradas por inteligência artificial (IA), que têm pressionado o negócio da Getty.

A fornecedora de conteúdos visuais afirmou que continuará a operar normalmente durante todo o processo, sem impacto previsto para os contribuidores de conteúdos, parceiros, clientes, trabalhadores ou fornecedores. A reestruturação deverá ficar concluída até ao final do ano.

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) vai processar o Estado, para exigir a regulamentação de matérias em falta há seis anos.

“A ASFIC, decorridos mais de seis anos sobre a entrada em vigor do Estatuto [Profissional da Polícia Judiciária] […] e não tendo havido […] uma série de regulamentações, decidiu que vai intentar nos próximos dias uma ação por essa omissão regulamentar”, disse esta quarta-feira à Lusa o presidente da ASFIC/PJ.

Segundo Nuno Domingos, a ação vai dar entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa “no início da próxima semana” e vai visar o Ministério da Justiça, que tutela a Polícia Judiciária (PJ).

No total, estão em causa 14 regulamentos que o estatuto que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2020 previa que fossem concluídos em 180 dias e que até hoje não foram, alega a associação sindical.

Destes, o líder da ASFIC/PJ destacou o Regulamento de Colocações, o Regulamento Disciplinar e o Regulamento de Formação e o Regime Remuneratório do Formador.

No caso das colocações, “o que está em causa é uma mudança de paradigma” que visa tornar o processo menos subjetivo e mais previsível, em particular para profissionais “que estão deslocados em Lisboa e querem ir para o Centro ou para o Norte”.

O atual regulamento disciplinar data de 1994 e, defendeu Nuno Domingos, “prevê coisas completamente ilegais, como a suspensão sem vencimento dos trabalhadores quando forem pronunciados [acusados após instrução] por crimes de pena superior a três anos” de prisão e a possibilidade de o procedimento disciplinar se prolongar até 10 anos, quando o limite geral do trabalho em funções públicas é de 18 meses.

O novo Regulamento do Formador e o novo Regime Remuneratório do Formador visam permitir, por sua vez, “que as pessoas que de facto têm vocação para a formação — que nada mais é do que um instrumento de alavanca para a produtividade na Polícia Judiciária — possam ir para esses lugares sem perder dinheiro“.

“Sabemos que Roma e Pavia não se fizeram num dia, mas o que a ASFIC pretende, com o seu sindicalismo responsável e se calhar demasiado paciente, é que a tutela mostre um calendário de aprovação dos documentos, alguns dos quais a ASFIC já entregou quase ‘chave na mão’ há mais de dois anos, para que isso ponha termo à necessidade de os tribunais obrigarem o Ministério da Justiça a regulamentar”, concluiu o dirigente sindical.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), João Cura Mariano, defendeu esta quarta-feira a simplificação e a clareza das decisões judiciais, que considerou um dos quatro desafios para reforçar a qualidade da justiça.

“A qualidade de uma decisão não se mede pela extensão do texto, pela complexidade da linguagem ou pela quantidade de argumentos que nela se acumulam. Mede-se, antes de mais, pela coerência do raciocínio e pela capacidade de explicar com clareza o caminho que conduz à solução justa adotada“, disse João Cura Mariano durante a cerimónia de posse do novo presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, considerando que uma decisão judicial deve ser “tecnicamente consistente, juridicamente fundamentada e suficientemente clara” para que os seus destinatários compreendam por que razão foi tomada.

“Quanto mais compreensível for a decisão, mais facilmente poderá ser apreendida pelos seus destinatários, escrutinada pela comunidade jurídica e reconhecida como expressão de uma justiça rigorosa, mas transparente”, acrescentou.

No seu entender, deve ser adotada uma estrutura comum nos acórdãos, seguindo um modelo previamente definido.

“Que o relatório se resuma ao essencial, sem transcrição de peças processuais que já se encontram no processo, designadamente às conclusões das apelações. Que a fundamentação não se ocupe em academicamente esgotar o tema onde se situa o caso a decidir, devendo antes preocupar-se em ponderar as particularidades do caso concreto para melhor explicar as razões da solução que se entende justa“, defendeu.

Na cerimónia de posse de Paulo Correia, que sucede a Jorge Loureiro na presidência do Tribunal da Relação de Coimbra, João Cura Mariano identificou outros três desafios para a melhoria da qualidade da justiça: o aprofundamento do trabalho colegial, o estudo sistemático da jurisprudência produzida pelo próprio tribunal e a uniformização de procedimentos.

Sobre o aprofundamento do trabalho colegial, o presidente do STJ pretende ver reforçado o diálogo entre magistrados, através da partilha de experiências, da discussão jurídica e da reflexão conjunta antes da tomada de decisões.

“O trabalho em tribunal de segunda instância não pode ser uma soma isolada de decisões individuais, de juízes que quinzenalmente partilham o mesmo espaço físico, mas comunicam muito pouco entre si”, sustentou.

Outro dos desafios consiste em desenvolver uma análise regular das decisões proferidas, de modo a identificar questões jurídicas recorrentes, acompanhar a evolução da jurisprudência, reconhecer divergências de entendimento e promover a partilha de conhecimento entre juízes e a comunidade jurídica.

Já a uniformização de procedimentos visa assegurar respostas consistentes em tramitações semelhantes, através da adoção de boas práticas comuns, sem interferir com a autonomia e a independência dos magistrados na apreciação jurídica dos processos.

“Uma instituição que aprende sistematicamente com o seu próprio trabalho está mais preparada para enfrentar novos desafios, responder a questões jurídicas emergentes e cumprir a sua missão com crescente qualidade”, vincou.

Segundo João Cura Mariano, os quatro desafios estão interligados e convergem no objetivo de melhorar o funcionamento dos tribunais superiores, valorizar o trabalho dos magistrados e reforçar a confiança dos cidadãos na justiça.

Também o novo presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Paulo Correia, defendeu a necessidade de tornar as decisões judiciais mais simples e claras, uma preocupação que associou à confiança dos cidadãos na justiça.

“Uma sentença ou um acórdão são para decidir, não para intelectualmente brilhar. E um acórdão não tem necessariamente ter a dimensão de uma tese de licenciatura“, afirmou.

Apesar de temer que o caminho para a implementação de uma linguagem simplificada nas decisões judiciais “seja longo”, o novo presidente do Tribunal da Relação de Coimbra apela a que “não deixe de ser percorrido”.

O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, considerou esta quarta-feira que as obrigações soberanas portuguesas são “tidas como ativos de refúgio”, o que atribui a uma “postura de responsabilidade e tranquilidade na gestão financeira do Estado”.

O responsável falava no debate parlamentar sobre a Conta Geral do Estado de 2025 (CGE2025), quando explicou que a confiança dos investidores tem sido ganha num período de “grande instabilidade geopolítica”, o que associou aos “pequenos excedentes orçamentais que têm permitido reduzir a dívida pública em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) de forma sustentável“.

Ainda assim, na última emissão de dívida, o Estado colocou 769 milhões de euros a dez anos, pagando um juro de 3,9%, o valor mais elevado num leilão desta maturidade desde 2014. Nessa colocação, os investidores apresentaram ofertas 1,62 vezes acima do montante angariado, o que compara com 2,38 vezes na última emissão comparável em julho deste ano.

Esta quarta-feira, os juros da dívida nacional terminaram a sessão nos 3,945%, ao passo que a yield alemã, de referência para o bloco, ronda os 3,42%. O spread figura nos 52 pontos base, o valor mais elevado deste ano.

No final do segundo trimestre Portugal foi o quarto país da Zona Euro que mais cortou a dívida pública no último ano, de 95,9% para 92,5% do PIB, uma descida de 3,4 pontos percentuais. Apesar desse movimento, o país continua entre os mais endividados do espaço da moeda única, ocupando o sexto lugar entre os 21 Estados-membros com maior rácio da dívida pública face ao PIB. No entanto, a distância face à média da Zona Euro diminuiu.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), o Governo inscreveu uma descida do rácio da dívida pública sobre o PIB para 84,5% no final do próximo ano, menos três pontos percentuais do que os 87,5% estimados para este ano, cuja previsão ficou inalterada face ao anterior OE.

A dívida estava em 89,2% do PIB em 2025 e em 93% em 2024. O relatório indica que, em 2025, ficou cerca de 4 pontos percentuais abaixo da trajetória acordada com a Comissão Europeia.

Governo compromete-se com parecer positivo do Tribunal de Contas até ao final da legislatura

Depois de o Tribunal de Contas ter considerado que a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025 não está em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), recusando assim a sua certificação, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento comprometeu-se a, até ao final da legislatura (2029) “cumprir com o que é exigido”.

No motivo do chumbo pelo Tribunal de Contas está o facto de não estar assegurada a qualidade da informação necessária à tomada de decisão e controlo políticos, uma vez que, à semelhança de anos anteriores, a CGE continua a não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas do perímetro constituído pelos subsetores da Administração Central e da Segurança Social.

José Maria Brandão de Brito assumiu a responsabilidade desse “chumbo” e acrescenta que traz também a “obrigatoriedade de resolver o problema”. Essa solução passa por “alterar diplomas, aprimorar procedimentos, alterar os pedidos de informação às entidades e dar formação às entidades para que elas consigam migrar do sistema contabilístico antigo em que estavam para aquele que hoje é exigido”, enumerou.

“Sobretudo, estamos a tratar de municiar as entidades das administrações públicas e da administração central dos sistemas de informação necessários para garantir que o principal obstáculo à conformidade com a lei de enquadramento orçamental que é a apresentação de uma conta financeira consolidada é ultrapassado“, explicou.

“O desafio que este Governo tem é, ao longo da legislatura, cumprir com aquilo que é exigido“, prometeu.

O Ministério das Finanças identificou ainda uma diferença de 30 milhões de euros na informação apresentada pelo Tribunal de Contas sobre a reconciliação de apoios e outras transferências na CGE de 2025. Brandão de Brito, adiantou que o seu gabinete já pediu informação adicional ao órgão de fiscalização das contas públicas para esclarecer a discrepância.