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Dois policiais militares da reserva que trabalhavam no Colégio Cívico-Militar Érico Veríssimo, em Cambé, no norte do Paraná, foram afastados cautelarmente nesta quinta-feira (22). A Secretaria de Estado da Educação (Seed) apura a responsabilidade pela instalação de câmeras nas entradas dos banheiros dos estudantes, após alunos encontrarem um equipamento escondido no banheiro feminino.
O caso também levou ao afastamento de dois gestores da unidade na quarta-feira (21). Os nomes dos quatro servidores não foram divulgados. Eles são alvo de uma comissão interna criada pela Seed para esclarecer as circunstâncias do episódio e definir as medidas administrativas cabíveis.
A situação veio à tona na última segunda-feira (19), quando estudantes encontraram uma câmera no banheiro feminino. Eles retiraram o equipamento e o entregaram à Polícia Civil, que abriu um inquérito para investigar o caso. A descoberta também provocou um protesto em frente ao colégio, com alunos cobrando explicações da direção.
Em comunicado enviado aos responsáveis, a gestão escolar confirmou a existência de duas câmeras, posicionadas nas entradas dos banheiros feminino e masculino. A direção alegou que os equipamentos não registravam o interior das cabines sanitárias e afirmou que a finalidade era monitorar os acessos e reforçar a segurança da escola.
Segundo relatos dos estudantes, as imagens captadas pelas câmeras da unidade eram exibidas em monitores instalados na sala dos policiais militares da reserva. No modelo cívico-militar, esses profissionais atuam na disciplina dos alunos e na organização do ambiente escolar.
Após a descoberta, a Secretaria de Estado da Educação elaborou uma resolução para proibir expressamente a instalação de câmeras em banheiros ou em áreas externas que permitam captar imagens do interior desses ambientes, mesmo que parcialmente.
A pasta afirma que os diretores da rede estadual já recebiam orientações sobre os locais permitidos para a instalação dos equipamentos. Segundo a Seed, o uso de câmeras em banheiros viola o direito à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, além de contrariar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A resolução estabelece que o descumprimento das regras poderá resultar em apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, inclusive integrantes da direção escolar. Também poderão ser aplicadas medidas nas esferas civil e criminal, conforme o caso.
Além do inquérito policial, a 4ª Promotoria de Justiça de Cambé instaurou procedimento para apurar o episódio nas esferas cível e criminal.
O Colégio Cívico-Militar Érico Veríssimo atende mais de mil estudantes. São 599 alunos no ensino fundamental e outros 423 no ensino médio.
O modelo cívico-militar foi ampliado no Paraná durante a gestão do governador Ratinho Junior (PSD) e é alvo de críticas de setores da oposição, que questionam a formação pedagógica dos militares que atuam nas escolas. A rede estadual tem mais de 2 mil unidades, das quais 345 adotam esse formato.
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Na próxima segunda-feira (26), 15 cidades brasileiras, distribuídas por oito estados, terão feriados municipais, segundo calendários locais consultados com base na relação da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
Os municípios estão localizados na Bahia, no Ceará, no Maranhão, em Minas Gerais, em Mato Grosso, no Pará, no Paraná e em São Paulo.
O funcionamento de repartições públicas, bancos, estabelecimentos comerciais e outros serviços pode sofrer alterações nessas localidades, conforme as regras aplicáveis a cada município e serviço. Por isso, moradores e turistas devem consultar os horários de atendimento antes de se deslocar.
Além dos feriados municipais previstos para a segunda-feira (26), três cidades terão datas comemorativas originalmente previstas para outros dias remanejadas por decreto municipal.
Em Cocos (BA), o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, foi transferido para o dia 26. Em Quinta do Sol (PR), o feriado do padroeiro, São Judas Tadeu, também previsto para 28 de outubro, foi antecipado para segunda-feira. Já em Marapoama (SP), o aniversário do município, celebrado em 27 de outubro, foi remanejado para o dia 26.
Bahia (BA)
Ceará (CE)
Maranhão (MA)
Minas Gerais (MG)
Mato Grosso (MT)
Pará (PA)
Paraná (PR)
São Paulo (SP)
Nas demais cidades, a segunda-feira será um dia útil, salvo a existência de outros feriados ou regras locais aplicáveis.
O próximo feriado nacional será em 2 de novembro, Dia de Finados, celebrado em uma segunda-feira. A data vale em todo o território nacional.
*Sob supervisão de Manuella Dal Mas
Ministério da Justiça registrou 3 mil crimes eleitorais no 1º turno
Brasilia, 23 oct (Prensa Latina) El diputado brasileño André Janones alertó que el canal de WhatsApp Ejército de Lula podría quedar fuera de servicio hoy por una orden del Tribunal Superior Electoral (TSE), a pocas horas del debate presidencial de la televisión Globo.
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A influenciadora Lelê Burnier, 29, revelou ter sido convidada para fazer um teste de “Avenida Brasil 2”. A declaração foi dada em um vídeo compartilhado no TikTok na última quinta-feira (22).
“Eu fui chamada para fazer um teste. Não para uma novela das seis, não para uma novela das sete, mas para uma novela das nove. Quer saber qual a novela?”, perguntou para a irmã, Ana Luiza, que a acompanha no quadro Get In Loser, onde semanalmente falam sobre cultura pop, moda, internet e relacionamentos.
Na sequência, Lelê disse qual era o folhetim e deu detalhes do convite. “No domingo, eu recebi o texto de duas folhas. Eu tive que decorar. E, na segunda-feira, eu fui aos Estúdios Globo. Fiz uma primeira leitura, depois fiz uma segunda, depois a terceira”, continuou.
A influenciadora contou ainda que após a leitura, foi orientada a realizar o teste interagindo com outra pessoa e saiu da emissora já fazendo planos. Segundo ela, o texto falava muito sobre uma menina perturbada e que sofria de problemas com bebida.
“Essa menina já tinha tido problemas de emagrecer e engordar. Usou umas canetinhas. Moldando a personagem, [eu pensei]: ‘Vou fazer a Agatha’. Bom, passaram meses e eu não ouvi mais nada. Bom, agora a gente vai descobrir quem é a Agatha e quem roubou o meu papel”, brincou por fim.
@leleburnierSeria eu a nova Carminha? Vídeo completo no YouTube e Spotify♬ som original – LELÊ BURNIER
A sinopse traz a seguinte história: 14 anos após os acontecimentos que marcaram o fictício bairro carioca do Divino, os moradores parecem estar vivendo na tranquilidade. Tufão se tornou um empresário bem-sucedido e toda a família segue unida.
Após cumprir anos de prisão, Carminha parece ter se transformado em uma nova pessoa. Ela se torna uma pessoa admirada pelo seu trabalho social feito com famílias em situação de vulnerabilidade, após que o lixão da mãe Lucinda foi desativado.
A ex-vilã se aproxima da filha, Agatha (Karol Lannes), que faz com que Carminha volte aos olhos da família Araújo como uma pessoa transformada. Empenhada a reconstruir os laços perdidos, ela é acolhida novamente pelos ex-parentes. Mas o quanto será que essa mudança é real?
“O público será instigado a acompanhar como essa volta vai mexer com a vida da família de Tufão e dos demais personagens, sobretudo, de Nina. Essa também é uma oportunidade de voltar ao Divino, descobrir novos rostos, rever figuras queridas e saber o que aconteceu com cada uma delas ao longo desse tempo”, adianta João Emanuel Carneiro em um comunicado para a imprensa.
Com a introdução de um novo personagem, vivido por Thomás Aquino, que vive o líder comunitário Renan Vitória, que se aproxima da vilã. Então, eles passam a ter uma relação complexa sobre quem está dando as cartas no jogo do bairro.
A continuação traz de volta os atores que compunham a família de Tufão, e traz novas caras para o Divino, sendo estas Jade (Jéssica Ellen) uma jovem que sonha estudar engenharia genética nos Estados Unidos e longe de seu relacionamento tóxico. Já Thalita Carauta viverá Salomé, que trará carisma e comédia para a trama.
“Avenida Brasil 2”: confira atores da 1ª versão que retornam à continuação
Brasilia, 23 oct (Prensa Latina) Una masa de aire frío asociada a un sistema de baja presión provocará tormentas, lluvias intensas y granizo en amplias zonas del centro-sur brasileño durante el fin de semana, informó hoy el Instituto Nacional de Meteorología.
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Palmeiras e Estudiantes terão um objetivo em comum na final da Copa Libertadores de 2026: colocar seu país à frente do rival no ranking histórico de títulos do torneio. A decisão, marcada para 28 de novembro, em Montevidéu, no Uruguai, colocará em jogo a possibilidade de Brasil ou Argentina se tornar o maior campeão da competição de forma isolada.
Os dois países chegam à decisão com 25 conquistas cada. O Palmeiras representa o futebol brasileiro após eliminar o Fluminense nos pênaltis, enquanto o Estudiantes garantiu sua vaga ao superar o Flamengo. Além do troféu, o confronto terá impacto direto na disputa histórica entre as duas nações.
A presença do Estudiantes na final abre a possibilidade de interromper uma sequência de sete títulos consecutivos de clubes brasileiros na Libertadores. A última vez que uma equipe argentina levantou a taça foi em 2018, quando o River Plate venceu o Boca Juniors em uma decisão disputada em dois jogos.
Na edição seguinte, a competição passou a ter finais em partida única. Desde a mudança, nove equipes diferentes chegaram à decisão: Flamengo, Palmeiras, Santos, Athletico-PR, Fluminense, Botafogo e Atlético-MG, pelo Brasil, além de River Plate e Boca Juniors, pela Argentina.
O domínio brasileiro também se reflete nos confrontos decisivos entre equipes do mesmo país. Das últimas seis finais, cinco reuniram dois clubes brasileiros. Agora, o Estudiantes tenta mudar esse cenário e voltar a conquistar a Libertadores depois de 27 anos, além de evitar que a Argentina perca a igualdade no número de títulos.
O Palmeiras, por sua vez, pode alcançar o quarto troféu continental. Se vencer, o time paulista chegará ao tetracampeonato e igualará o Flamengo, que atualmente é o clube brasileiro com mais títulos da Libertadores.
A decisão será disputada no Estádio Centenário, em Montevidéu, no dia 28 de novembro.
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Na segunda-feira seguinte à primeira volta das eleições brasileiras, o mercado acordou em polvorosa. O dólar caiu para cinco reais. A Bolsa atingiu uma subida histórica de 206 mil pontos. Era a reação ao 1,87 ponto percentual de vantagem marcados por Flávio Bolsonaro (PL), cuja campanha sinaliza um eventual ajuste fiscal e um maior controle das contas públicas.
Mas, para Joseph Stiglitz, vencedor do Prémio Nobel de Economia de 2001, a alegria é prematura.
Para o economista, uma vitória de Flávio apresentaria sérios riscos para a economia brasileira. Antes do primeiro turno, Stiglitz havia assinado, junto de figuras como Thomas Piketty, Chico Buarque, Raí e outros intelectuais, um texto de opinião no jornal francês “Le Monde” que afirma que o candidato do PL é uma ameaça à democracia.
Em entrevista à Folha na semana seguinte ao pleito, o ex-economista-chefe do Banco Mundial alertou para os riscos económicos que o plano de Flávio representa. Para ele, o projeto “levará à deterioração do padrão de vida das classes média e baixa, à redução da capacidade de investimento público e levará ao aumento da desigualdade e da pobreza”.
Stiglitz, que hoje é professor de administração e negócios na Universidade Columbia, em Nova York, é crítico da ideia de que mercados devem ser desregulamentados. Ele foi vencedor do Nobel de Economia em 2001 —ao lado de George Akerlof e Michael Spence— com trabalhos que desafiavam frontalmente essa ideia.
O prémio veio na esteira do período que Stiglitz passou como economista-chefe do Banco Mundial, de 1997 a 2000. Antes disso, chefiou de 1995 a 1997 a equipe de economistas do governo Bill Clinton (1993-2001).
Stiglitz defende que, para o Brasil, uma eventual austeridade fiscal em um governo Flávio resultaria na redução do PIB (Produto Interno Bruto). Dessa forma, o país se tornaria menos atraente para investimentos, causando o efeito contrário ao que animou o mercado financeiro depois do primeiro turno.
Professor, no manifesto publicado no [jornal francês] Le Monde, o senhor e os demais signatários falam sobre os perigos da possível eleição de Flávio Bolsonaro. Que riscos são esses?
Há as questões políticas, que, na minha opinião, não devem ser subestimadas: o enfraquecimento da democracia.
Mas as consequências econó micas também são bastante claras. Ele não especificou em detalhes o que pretende fazer, mas propôs promover austeridade fiscal por meio de cortes de gastos e reduções de impostos para os muito ricos, o que agravará ainda mais a desigualdade.
Ele fala em reduzir o papel do governo, em privatização. Isso levará à deterioração do padrão de vida das classes média e baixa, à redução da capacidade de investimento público —que é importante para o crescimento de longo prazo— e levará ao aumento da desigualdade e da pobreza, questões que há muito tempo estão no centro dos problemas do Brasil.
O programa económico de Flávio Bolsonaro é um pouco vago. Como vê as propostas que estão colocadas por ele hoje? Há um risco institucional advindo desse aprofundamento da desigualdade?
Se se cortar impostos e despesas simultaneamente, isso reduzirá o PIB. Mas, se cortar impostos e reduzir ainda mais as despesas, isso será realmente contracionista. Portanto, o PIB do Brasil cairá. Bem, quem sofrerá? Obviamente, serão os trabalhadores.
Considerando esse impacto sobre o PIB, o programa de Flávio Bolsonaro representa, de alguma forma, um risco para a economia brasileira no longo prazo?
É um risco tanto no curto quanto no longo prazo. No curto prazo, mencionei que o PIB cairá.
Mas, no longo prazo, a área que sofre cortes é o investimento. Digo isso porque ele não pode cortar as aposentadorias, e muitos dos outros cortes afetariam tanto as pessoas que haveria resistência. O que as pessoas não percebem tanto são os cortes em investimentos, porque seus efeitos se manifestam no futuro.
Se você reduzir os gastos com educação, infraestrutura ou tecnologia… a aspiração do Brasil é diminuir a distância em relação aos países desenvolvidos. Cortes desse tipo ampliarão a distância entre o Brasil e esses países.
Depois do primeiro turno da votação, no último domingo, o dólar caiu de uma forma que não se via há muitos anos e a Bolsa subiu. O mercado ficou entusiasmado com a possível vitória de Flávio. Parece que o setor privado está bastante entusiasmado, mas, ao mesmo tempo, o senhor afirma que há risco de danos à economia no curto e no longo prazo.
Lula foi realmente muito bom para os mercados. Para qualquer pessoa que observe resultados concretos, essa é uma grande conquista.
Os mercados têm uma visão muito imediatista. O que eles enxergam são impostos mais baixos, um ambiente mais… eles diriam “favorável aos negócios”. Mas o que não percebem é que uma economia em recessão não é favorável aos negócios. Uma economia que não fez os investimentos básicos em educação, infraestrutura e tecnologia não é realmente favorável aos negócios.
Os mercados financeiros gostam dessas taxas de juros altas. Se estivermos a pensar no que é bom para a economia, o que se deseja é uma economia competitiva, com salários robustos, taxas de juros mais baixas e um mercado financeiro que funcione melhor.
Vimos no ano passado a implementação das tarifas de Trump sobre o Brasil. Se Lula for reeleito para um quarto mandato, o Brasil corre o risco de sofrer ainda mais tarifas dos Estados Unidos? Vê essas tarifas como uma forma de Trump apoiar Flávio ou de exercer mais pressão sobre o governo Lula?
É inequívoco que os Estados Unidos estão a interferir noutros países no mundo inteiro.
A primeira tarifa foi totalmente ilegal, inclusive ilegal nos Estados Unidos. Impor uma tarifa extra, a menos que deixassem de processar [Jair] Bolsonaro pelo 8 de janeiro, faz parte da cartilha dos ditadores autoritários. Essa interferência maciça deveria causar indignação no Brasil.
O Brasil depende muito mais da China do que dos Estados Unidos. Metade das exportações brasileiras para os EUA foi isenta das tarifas porque precisamos desses produtos, como carne, laranja, café.
Nascido em Gary, Indiana, nos Estados Unidos, Joseph Stiglitz é economista. Ganhou o Nobel de Economia em 2001, ao lado de George Akerlof e Michael Spence, por estudos sobre a informação assimétrica, que mostram, a partir da desigualdade de informações circulantes no mercado, que mercados nem sempre se corrigem sozinhos. Ele presidiu o Conselho de Assessores Económicos do presidente americano Bill Clinton e foi economista-chefe do Banco Mundial. Ele deixou a instituição após fazer críticas ao FMI (Fundo Monetário Internacional). Stiglitz é crítico da desregulamentação da globalização e da austeridade fiscal. Ele é autor de livros como “A Globalização e seus Malefícios” e “O Preço da Desigualdade”.
A dependência econômica é um dos fatores que podem dificultar a saída de uma relação violenta. Quando o dinheiro, os documentos e os bens estão sob controle do companheiro, deixar a casa pode deixar de ser apenas uma decisão pessoal e se tornar um cálculo de sobrevivência. Em muitos casos, a mulher teme não conseguir pagar as próprias despesas, sustentar os filhos ou contratar um advogado para formalizar a separação. A falta de recursos, porém, não significa que ela precise permanecer casada ou em uma união estável contra a própria vontade.
A Lei Maria da Penha trata desse problema e prevê medidas que podem ajudar a mulher a romper o vínculo com mais segurança. A legislação contempla proteção patrimonial, assistência jurídica, alimentos provisionais e auxílio-aluguel, além de permitir que o pedido de divórcio ou de dissolução da união estável seja apresentado no juizado que analisa a violência doméstica.
Conhecer esses direitos é importante para entender quais alternativas existem quando a dependência financeira dificulta a saída da relação, desde a proteção imediata até a formalização do fim do vínculo.
A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha o que decide a divisão de bens no casamento, o que muda nos direitos da mulher na união estável, como funciona o divórcio, o que entra e o que fica de fora na partilha e o que a lei garante sobre a herança, a casa e o inventário.
Conforme já explicado pela CNN Brasil, o artigo 27 da Lei Maria da Penha determina que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja acompanhada por advogado nos atos processuais cíveis e criminais, ressalvada a hipótese prevista no artigo 19. Esse dispositivo permite que as medidas protetivas de urgência sejam solicitadas pela própria mulher ou pelo Ministério Público. Assim, a mulher não precisa contratar advogado para requerer uma medida protetiva de urgência.
O parágrafo 5º do artigo 19, incluído pela Lei 14.550, de 2023, estabelece que essas medidas independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial e do registro de boletim de ocorrência.
Na prática, a mulher pode buscar proteção sem precisar apresentar previamente uma denúncia criminal ou esperar a abertura de um inquérito. A concessão das medidas, porém, depende da análise judicial das circunstâncias e do risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.
O artigo 19 também prevê que o juiz pode conceder novas medidas ou rever as já concedidas para proteger a mulher, seus familiares e seu patrimônio.
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas que podem ajudar a mulher a enfrentar duas necessidades imediatas: o sustento e a moradia.
O artigo 22, inciso V, autoriza o juiz a determinar ao agressor o pagamento de alimentos provisionais ou provisórios. A medida pode ser solicitada no contexto da proteção de urgência, conforme as circunstâncias do caso.
Já o artigo 23, inciso VI, incluído pela Lei 14.674, de 2023, permite ao juiz conceder à mulher auxílio-aluguel, com valor definido de acordo com sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período de até seis meses. A legislação também prevê que as despesas com o auxílio-aluguel possam ser custeadas com recursos do Sistema Único de Assistência Social destinados a benefícios eventuais.
O artigo 23, inciso III, da Lei Maria da Penha permite que o juiz determine o afastamento da mulher do lar, sem prejuízo dos direitos relativos aos bens, à guarda dos filhos e aos alimentos. A regra protege a mulher que precisa deixar a residência para se afastar da violência, mas teme perder sua parte no patrimônio ou comprometer outros direitos familiares. O afastamento do lar, nesse contexto, é uma medida de proteção e não representa, por si só, renúncia aos direitos patrimoniais. A divisão dos bens deverá ser analisada conforme o regime patrimonial e as regras aplicáveis ao caso.
O mesmo artigo prevê a possibilidade de reconduzir a mulher e seus dependentes à residência depois do afastamento do agressor. Também permite determinar a matrícula ou a transferência dos filhos para a instituição de educação básica mais próxima do domicílio, independentemente da existência de vaga.
As medidas não são automáticas: dependem da avaliação do caso e da decisão judicial. Ainda assim, representam instrumentos previstos em lei para situações em que a falta de recursos e de moradia dificulta o afastamento do agressor.
Para formalizar o divórcio ou a dissolução da união estável, a assistência de advogado ou defensor público é necessária. A mulher que não tem condições de contratar um profissional pode buscar atendimento gratuito, conforme as regras legais.
O artigo 28 da Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar acesso aos serviços da Defensoria Pública ou de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei, tanto na esfera policial quanto na judicial. O dispositivo também prevê atendimento específico e humanizado.
O artigo 9º, parágrafo 2º, inciso III, com redação dada pela Lei 13.894, de 2019, determina o encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento de ações de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável. A Lei 13.894, de 2019, incluiu o artigo 14-A na Lei Maria da Penha. O dispositivo permite que a mulher opte por propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Essa possibilidade pode facilitar o acesso à Justiça, ao permitir que o pedido de encerramento do vínculo seja apresentado no juizado que já trata da situação de violência.
Há, porém, um limite expresso na lei: a pretensão relacionada à partilha de bens está excluída da competência desses juizados. Assim, o divórcio pode ser solicitado nesse âmbito, mas a divisão do patrimônio deverá seguir o procedimento adequado perante o juízo competente. O artigo 14-A também estabelece que, se a situação de violência doméstica e familiar começar depois do ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução da união estável, o processo terá preferência no juízo em que já estiver.
A Lei 13.894, de 2019, também alterou o Código de Processo Civil para prever regras específicas de competência e prioridade em casos de violência doméstica e familiar. O artigo 53, inciso I, alínea “d”, estabelece o foro do domicílio da vítima para ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável nos casos previstos em lei. A regra é relevante para mulheres que precisaram mudar de cidade para se afastar do agressor, pois permite que a ação seja proposta no foro de seu domicílio, observadas as condições legais.
O artigo 1.048, inciso III, do Código de Processo Civil prevê prioridade de tramitação para procedimentos em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. A aplicação da prioridade deve observar os requisitos processuais pertinentes.
Conforme detalhado pela CNN Brasil, é importante lembra que a falta de dinheiro ou de concordância do companheiro não impede, por si só, que a mulher busque o divórcio.
O fim do casamento não depende da autorização do outro cônjuge, e a discussão sobre a divisão dos bens pode continuar separadamente. A mesma lógica se aplica à dissolução da união estável. A mulher pode procurar orientação jurídica para formalizar o fim da relação e avaliar as medidas necessárias para tratar de questões como patrimônio, guarda dos filhos e alimentos.
Também não é preciso conhecer todo o patrimônio do casal antes de buscar atendimento. A mulher pode informar quais bens conhece e quais documentos estão sob controle do companheiro. O profissional responsável poderá avaliar quais informações podem ser obtidas e quais medidas judiciais são cabíveis.
Mulheres em situação de violência doméstica podem procurar a Defensoria Pública do estado, uma Delegacia de Defesa da Mulher ou outros serviços especializados de atendimento. O Ligue 180 fornece orientações sobre direitos e serviços disponíveis e recebe denúncias de violência contra a mulher.
Em situações de perigo imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. A busca por orientação jurídica pode ocorrer paralelamente às medidas necessárias para proteger a integridade da mulher.
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