A promulgação da emenda constitucional que extingue a escala de seis dias de trabalho para um de descanso marca um novo capítulo da história das relações trabalhistas no Brasil. A mudança, que garante o direito a dois dias de descanso semanal, ocorre após mais de um século de reivindicações por limites à jornada de trabalho e por condições que assegurem aos trabalhadores tempo para atividades além do emprego.

Com base em informações históricas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Agência Brasil fez um levantamento dos principais marcos da evolução da jornada de trabalho no país.

Herança escravista

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Antes das primeiras leis trabalhistas, a economia brasileira foi sustentada por séculos pelo trabalho escravizado. Segundo o TST, a história do trabalho livre e assalariado é relativamente recente no país.

Durante 400 anos, a economia brasileira se apoiou no trabalho realizado por pessoas escravizadas. Já o período de trabalho livre e remunerado tem pouco mais de um século.

Essa herança ajuda a explicar por que a construção dos direitos trabalhistas ocorreu de forma gradual.

Primeiros passos

No início do século 20, trabalhadores passaram a se organizar para reivindicar direitos e limites para a jornada de trabalho. Naquele período, a ausência de regras gerais permitia jornadas extensas em diversos setores da economia.

Segundo o histórico do MTE, em 1912, a Confederação Brasileira do Trabalho (CBT), criada durante o 4º Congresso Operário Brasileiro, defendia uma pauta que incluía a jornada de oito horas diárias e a semana de seis dias de trabalho.

Também estavam entre as reivindicações a indenização por acidentes de trabalho, o salário mínimo, o seguro obrigatório para doenças e a pensão para velhice.

Ministério, Justiça e CLT

Poucos anos depois, em 1918, o governo federal criou o Departamento Nacional do Trabalho, uma das primeiras estruturas estatais voltadas à regulamentação das relações trabalhistas.

A institucionalização da proteção ao trabalho avançou em 1923, com a criação do Conselho Nacional do Trabalho. O órgão é apontado pelo TST como um dos marcos iniciais da estrutura que daria origem à Justiça do Trabalho brasileira.

Na década de 1930, com a criação do Ministério do Trabalho pelo governo de Getúlio Vargas, o direito do trabalho passou por um processo de ampliação, organização e regulamentação.

Segundo o TST, esse movimento culminou na instalação da Justiça do Trabalho, em 1941, e na consolidação da legislação trabalhista nos anos seguintes.

Um dos principais marcos desse processo foi a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, que reuniu e organizou a legislação trabalhista existente.

Da Constituição Federal ao fim da escala 6x1
 

Durante grande parte do século 20, a jornada semanal máxima prevista na legislação brasileira era de 48 horas.

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma das mudanças mais importantes nesse modelo ao reduzir o limite para 44 horas semanais, mantendo o teto de oito horas por dia.

A promulgação do fim da escala 6x1 representa agora mais uma alteração relevante nessa trajetória.

Ao assegurar dois dias de descanso por semana, a nova regra modifica uma forma de organização do trabalho que permaneceu por décadas em atividades como comércio e serviços.

A medida amplia o período de descanso dos trabalhadores e se soma a uma série de mudanças que, ao longo da história brasileira, buscaram limitar o tempo dedicado ao trabalho e ampliar direitos dos brasileiros.

Linha do tempo

Até 1888 – A economia brasileira se apoia majoritariamente no trabalho escravizado, sem direitos trabalhistas

1912 – A Confederação Brasileira do Trabalho passa a defender a jornada de oito horas diárias e a semana de seis dias de trabalho

1918 – Criação do Departamento Nacional do Trabalho

1923 – Criação do Conselho Nacional do Trabalho

1930 – Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

1941 – Instalação da Justiça do Trabalho

1943 – Criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

1988 – A Constituição Federal reduz de 48 para 44 horas o limite semanal de trabalho

2026 – Congresso Nacional promulga a emenda constitucional que extingue a escala 6x1 e garante dois dias de descanso semanal a todos os trabalhadores

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1, em sessão solene com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Candidato à reeleição, Lula tem no fim da escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso — uma bandeira eleitoral para melhorar sua popularidade entre os trabalhadores. A aprovação da PEC decorre também da reaproximação de Lula e Alcolumbre.

O presidente do Senado bancou a votação, a despeito da pressão da oposição e do empresariado, trabalhou pelo calendário especial que garantiu a votação em dois turnos na última quarta-feira (14) e comemorou a aprovação em plenário.

A redução da jornada semanal máxima de 44 horas para 40 horas foi aprovada na Câmara e no Senado por ampla maioria de votos, com apoio do governo, do Centrão e da oposição.

A Emenda Constitucional 141 torna obrigatória a concessão de dois dias de folga semanais aos trabalhadores formais. O dia adicional de descanso passa a valer daqui a 60 dias, quando também terá início a primeira redução da jornada semanal, para 42 horas. A segunda e última etapa, com a redução para 40 horas, será aplicada 12 meses depois.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), outro fiador da aprovação da PEC, também participou da sessão solene.

Pec da aposentadoria de agentes de saúde também é promulgada

O presidente do Senado também promulgou a PEC que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e efetiva vínculos temporários. A proposta agora é a Emenda Constitucional 140.

O governo se opôs à proposta e tentou retirar do texto a previsão de paridade e integralidade, que garantem aos aposentados o mesmo salário dos profissionais da ativa e reajuste anual igual ao dos que continuam trabalhando, mas a negociação não avançou.

A equipe econômica calcula que a emenda gere um custo de R$ 30 bilhões em dez anos, enquanto relatores afirmam que a estimativa é exagerada. Após a aprovação no Senado, em julho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso não aponte a fonte de receitas para compensar os gastos extras.

Apesar de considerar a flexibilização da aposentadoria dos agentes uma espécie de pauta-bomba, a base do governo moderou as críticas ao texto. Os agentes comunitários de saúde são vistos como uma categoria organizada e com certo poder de influência nas bases.

O peso do grupo foi visto durante a votação da PEC na Câmara dos Deputados, quando centenas de agentes ocuparam as galerias do plenário. Nesta sexta-feira, um pequeno grupo estava nas galerias do Senado. Após a assinatura, os presentes gritavam agradecimentos direcionados ao presidente Lula.

Os agentes comunitários de saúde atuam na vigilância epidemiológica, como no combate à dengue e à leishmaniose, na busca ativa por pessoas contaminadas para o controle de doenças contagiosas e no acompanhamento da vacinação infantil e dos programas de saúde da família.

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Um trabalhador de 25 anos ficou gravemente ferido, esta sexta-feira, após o capotamento de uma máquina que operava, numa pedreira, em Ponte de Lima.

O sinistro ocorreu em Arcozelo, na zona das Pedras Finas, quando a máquina com pá carregadora tombou lateralmente, segundo o Correio da Manhã.

A vítima ficou encarcerada e teve de ser retirada pelos Bombeiros Voluntários de Ponte de Lima. Foi ainda assistida no local pela VMER e SIV, do INEM.

O jovem sofreu vários traumatismos e fraturas, tendo sido transportado para o Hospital de Santa Luzia, em Viana, com ferimentos considerados graves.

O alerta foi dado por volta das 13:30.

A GNR registou a ocorrência.

O conteúdo Ponte de Lima: Manobrador de máquina gravemente ferido após capotamento numa pedreira aparece primeiro em O MINHO.

Trabalhadores passam a ter 2 dias de folga por semana, sem redução de salário. Senado aprovou alteração no meio das eleições presidenciais. Sim, 6 dias por semana é a regra para muitos brasileiros e está estabelecido na legislação. Até agora, muitos trabalhadores brasileiros trabalham 6 dias e têm apenas 1 dia de folga por semana. Não são todos os brasileiros, mas muitos sim. No Brasil, a legislação trabalhista permite uma jornada de até 44 horas semanais, com descanso semanal remunerado de, em regra, pelo menos 24 horas consecutivas. Mas nesta quarta-feira o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição

O Parlamento aprovou esta sexta-feira por unanimidade o alargamento da licença parental paga a 100% (até aos cinco meses ou, em caso de partilha entre progenitores, até aos seis meses), bem como a introdução da jornada contínua no setor privado para os trabalhadores com filhos até aos 12 anos, mediante o “sim” do empregador. Estas mudanças deverão chegar ao terreno no início do próximo ano.

No que diz respeito às licenças parentais, neste momento a mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos. A proposta conjunta do PSD e do PS que foi agora aprovada alarga essa licença para 150, 180 ou 210 dias consecutivos.

Em paralelo, passa a estar previsto que, nas licenças de cinco meses, o montante do subsídio parental inicial é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário, independentemente de haver ou não partilha entre os progenitores. Já nas licenças de seis meses, o montante passa a ser o equivalente a 83% do salário ou, caso haja partilha entre progenitores, a 100% da remuneração de referência.

Além disso, passa a estar estabelecido que, no caso de opção pelo período de licença de sete meses, se cada um dos progenitores gozar, pelo menos, 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, o montante do subsídio é igual a 86%. Já se o pai gozar, pelo menos, 60 dias consecutivos (ou dois períodos de 30 dias consecutivos), o montante pode chegar a 90% da remuneração de referência do beneficiário.

Em comparação, neste momento, nas licenças de quatro meses, o montante pago é o equivalente a 100% da remuneração de referência, independentemente da partilha entre progenitores. Já nas licenças de cinco meses, o subsídio parental inicial tanto pode equivaler a 80% da remuneração ou, caso haja partilha entre os progenitores (cada um tem de gozar, pelo menos, 30 dias), a 100%. Por outro lado, nas licenças de seis meses, hoje está previsto o pagamento a 83% no caso de partilha entre progenitores.

A proposta aprovada esta sexta-feira prevê também uma das medidas que estavam a ser debatidas na reforma laboral “Trabalho XXI”, que acabou por ser chumbada: a introdução da jornada contínua no setor privado (já está disponível há vários na Administração Pública).

Em causa está um regime que possibilita ao trabalhador com filho menor de 12 anos — ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação — prestar a sua atividade em regime de jornada contínua se assim for previsto em convenção coletiva de trabalho ou, subsidiariamente, por acordo com o empregador. Ou seja, depende da concordância do empregador, e não será um direito automático, como queria a UGT. Esse trabalhador pode sair, deste modo, até uma hora mais cedo do trabalho.

“O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de jornada contínua deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, indicando o prazo previsto, dentro do limite de cinco anos“, lê-se no diploma que segue agora para Belém.

No plenário desta sexta-feira, a oposição insistiu na criação de uma norma transitória que ditava que as licenças parentais em curso a 1 de janeiro seriam abrangidas por estas novas regras, mas o PSD voltou a travar essa intenção, à semelhança do que já tinha acontecido na especialidade.

Proposta foi aprovada por unanimidade, mas considerada "vitória amarga": ficou aquém dos seis meses pedidos pelos cidadãos e exclui quem já está de licença a 1 de janeiro.

© ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Nenhum projeto ganha forma através do trabalho de uma única profissão. Engenheiros, arquitetos, técnicos, fiscais e trabalhadores de obra contribuem cada um com competências distintas, para transformar uma ideia em realidade. Porém, o que acontecem quando começam a faltar pessoas para ocupar cada uma delas?

Nunca se falou tanto da necessidade de construir mais habitação, modernizar infraestruturas e preparar as cidades para os desafios das próximas décadas. Ao mesmo tempo, torna-se cada vez mais evidente que, para concretizar esta ambição, não basta ter projetos ou investimento. É preciso ter pessoas qualificadas e disponíveis para os concretizar.

A falta de mão de obra qualificada é hoje um dos principais constrangimentos à capacidade de execução do país. No setor da Construção e Imobiliário, 83% dos empregadores portugueses afirmam ter dificuldades em encontrar profissionais qualificados, segundo o “Global Talent Shortage Survey 2026”, da ManpowerGroup. Estimativas da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) apontam para uma carência de cerca de 80 mil trabalhadores no setor.

Esta escassez de talento atravessa toda a cadeia de competências de que um projeto depende: engenheiros, técnicos, profissionais intermédios e trabalhadores especializados. É uma realidade que o setor conhece há anos e que, em grande medida, resulta também das marcas deixadas pela última grande crise económica, que atingiu a construção de forma particularmente dura.

Em 2008, o investimento caiu, muitos projetos foram suspensos ou abandonados e milhares de profissionais deixaram de encontrar perspetivas de futuro no setor. Alguns emigraram, outros mudaram de área e muitos dos jovens que então escolhiam uma carreira começaram a olhar para a engenharia civil e para as profissões da construção com menos confiança.

O setor perdeu parte do espaço e do prestígio que já tiveram junto dos mais jovens. Numa altura em que muitos estudantes se aproximam de áreas associadas às novas profissões digitais, continuamos a ter dificuldade em mostrar que construir uma cidade inteligente, tornar um edifício mais eficiente, desenvolver infraestruturas resilientes ou responder à emergência climática também é inovar e construir o futuro.

Se quisermos responder de forma realista à necessidade de mais habitação e à crescente pressão sobre os centros urbanos, precisamos rapidamente de recuperar o espaço e a atratividade que este setor já teve outrora. Precisamos de voltar a ser uma escolha profissional competitiva, não apenas pela remuneração, mas também pelas oportunidades de progressão, pela formação contínua e pelas condições de trabalho.

Para isso, podemos, e devemos, tirar maior partido da inovação tecnológica. A inteligência artificial, a pré-fabricação, a construção offsite e a digitalização permitirão fazer mais com menos recursos. Com a vantagem de tornar o conhecimento técnico indispensável e, em muitos casos, ainda mais exigente.

Atrair talento é apenas o primeiro passo. O desafio está em criar razões para que quem chega escolha ficar, construir a sua carreira e, com ela, contribuir para construir um país mais resiliente. É esta combinação entre pessoas mais qualificadas e tecnologia que poderá permitir ao setor responder à pressão para construir melhor e mais depressa. O futuro do setor será necessariamente mais tecnológico, sustentável e integrado. Isto é uma certeza. Porém, continuará a depender, acima de tudo, dos profissionais que conseguem materializar esta ambição.

Líder da CGTP espera que jovens, trabalhadores e reformados que "sentem as dificuldades do dia a dia" se façam ouvir contra a política em curso. A manifestação ocorrerá em Lisboa, no Porto e Coimbra.

© ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Começou a carreira de jornalista em 1963, no Diário de Lisboa. Foi repórter internacional e comentador, e um dos moderadores do debate entre Álvaro Cunhal e Mário Soares a 6 de novembro de 1975.

Maria do Rosário Palma Ramalho alertou no Parlamento que mudanças ao decreto da PSU violariam o compromisso entre PSD, CDS-PP e PS que esteve na base da autorização legislativa.

© TIAGO PETINGA/LUSA

Em Portugal prefere-se entupir o SNS com comparticipação de antidepressivos e suportar faturas milionárias em baixas médicas repetidas a criar uma política pública integrada de apoio à menopausa.

Manifestantes percorreram as ruas de Viseu ao som "A gente vai continuar", de Jorge Palma. Exigem medidas efetivas e alteração dos estatutos. Negociações com o governo pararam há mais de dois anos.

© PAULO NOVAIS/LUSA

A Justiça do Trabalho no Distrito Federal homologou nesta quinta-feira (15) um acordo para pagamento de indenizações a 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia demitidos pela varejista, que está em recuperação judicial desde agosto deste ano.

Após intermediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), ficou acertado entre a empresa e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) que cada trabalhador receberá R$ 7,5 mil, pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, além de comissões, premiações e compensações para funcionários que tinham direito aos benefícios antes de serem demitidos.

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Também foram definidas regras para impedir novas dispensas em massa pelas Casas Bahia. As demissões deverão ser comunicadas previamente ao sindicato da categoria no prazo de 72 horas.  Em caso de descumprimento, a empresa será multada em R$ 1 mil por trabalhador.

O acordo tem abrangência nacional e vale para os empregados que estavam em uma lista apresentada pela empresa na Justiça.

A procuradora do Trabalho Paula Ávila participou da audiência e avaliou que o acordo vai permitir que a negociação coletiva seja adotada antes de novas demissões em massa.

“A empresa assume o compromisso de respeitar a importância da negociação com as entidades sindicais em futuras dispensas coletivas. É fundamental que os sindicatos sejam informados e tenham a oportunidade de participar desse diálogo”, afirmou.

Em agosto, a varejista anunciou que está com dificuldades financeiras e que protocolou na Justiça um pedido de recuperação judicial. Cerca de 298 lojas foram fechadas. A dívida da empresa chegou a R$ 17 bilhões.