O porto seco da Guarda vai ser inaugurado esta sexta-feira, num investimento que permitirá ao grupo turco Yilport gerir a segunda infraestrutura do género em Portugal, após a abertura do porto seco de Elvas, em março deste ano.

A estrutura na Guarda ficará próxima da linha férrea da Beira Alta e da autoestrada A25, além da A23, ligação privilegiada aos distritos de Castelo Branco e Santarém, e ainda, para Norte, ao IP2, tornando-se uma posição avançada para os portos marítimos do Centro e Norte. Tal como Elvas, próxima da A6 e do Corredor Internacional Sul (linha férrea ainda por inaugurar) permite acomodar contentores dos portos de Sines e Setúbal, o porto seco beirão ficará apto para receber contentores dos portos de Leixões, Aveiro e Figueira da Foz.

O financiamento da infraestrutura contou com quatro milhões de euros de fundos provenientes do programa Centro 2030, irá consolidar a ligação rodovia/ferrovia numa zona fronteiriça, beneficiando da reconstrução da linha da Beira Alta. Após as obras, esta passou a permitir a circulação de comboios até 750 metros de comprimento.

O porto seco da Guarda, em construção desde maio de 2025, é uma ambição que já vem da década passada, lembra o presidente da Câmara Municipal da Guarda, Sérgio Costa, ao ECO/Local Online. “É um processo que se iniciou há dez anos, era eu à data vereador, e já lutava muito por esta necessidade“.

Nesta primeira fase, salienta o edil independente, que vai no seu segundo mandato (após uma presença anterior na autarquia enquanto vereador eleito pelo PSD) a área ronda os quatro hectares, mas o novo Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado em julho, já contempla, um quilómetro a Sul, mais 35 hectares para uma segunda fase, área que poderá ser disponibilizada faseadamente. A confiança no projeto é explícita: “A Yilport dá garantias de que vai haver trabalho sério para captação de cargas para o porto seco da Guarda”, diz.

Em jeito de promoção do novo investimento presente no seu território, o autarca destaca que, face aos portos marítimos, “no porto seco da Guarda os camiões não têm de estar tempo imenso como nos portos de mar, as taxas são mais reduzidas e há uma redução dos custos de logística“.

Um mês antes do início dos trabalhos, em abril de 2025, quando ainda se aguardava que o Estado português conseguisse desbloquear os quatro milhões de euros de fundos extra necessários para a construção, Sérgio Costa, autarca da Guarda (reeleito depois em outubro), explicava ao ECO/Local Online a dinâmica desta infraestrutura:

"Funciona exatamente da mesma forma com um porto de mar só que aqui não há navios, há comboios e há camiões. As empresas que dependem do comércio externo, precisam cada vez mais da ferrovia, para poder aumentar os seus negócios e diminuir os custos de contexto. Nos contentores que estejam nos portos de mar à espera, o aluguer ao dia ou à hora é uma brutalidade, e a partir de Guarda esse custo poderá tender para zero. Isto é muito importante, interligando a ferrovia com o porto seco – haverá sempre “last mile” [ligação dos quilómetros finais até ao destino e desde a remessa] de camião, naturalmente, porque a ferrovia não pode ir à porta de cada um.”

Adicionalmente, o autarca eleito numa lista independente notava os problemas causados pelo atraso na inauguração da Linha da Beira Alta, a qual continuou ano e meio à espera da abertura, realizada apenas no final de setembro deste ano.

As obras agora terminadas, da responsabilidade do conselho de administração da APDL – Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, e que deveriam ter ficado concluídas no início deste ano, incluem o reforço do terrapleno para mais de 45 mil contentores e a instalação de estruturas como uma báscula rodoviária e instalação elétrica para contentores frigoríficos. A intervenção implicou ainda a preparação do terminal ferroviário de mercadorias da cidade para acolher as operações de carga. Entre os edifícios construídos está o dos serviços aduaneiros, a cargo da Autoridade Tributária, para alfandegar e desalfandegar contentores de mercadorias e, no futuro, também carga a granel.

Numa conversa nesta quinta-feira, Sérgio Costa adiantou ao ECO/Local Online ter a garantia de lançamento de um concurso por parte da Infraestruturas de Portugal para construção de duas novas variantes, de Sequeira e dos Galegos, para ligação ao porto seco, cujo orçamento ronda os 20 milhões de euros. Estas ligações, que o autarca espera ter em andamento já no próximo ano, permitirão ainda encerrar as passagens de nível que subsistem na cidade nas linhas da Beira Baixa (Guarda-Entroncamento) e da Beira Alta, a qual liga Vilar Formoso à Pampilhosa, com passagem na Guarda, num total de 190 quilómetros totalmente reformulados.

(Notícia atualizada às 19h00 com declarações do autarca Sérgio Costa)

O atual e o ex-presidente da Câmara de Valongo, Paulo Esteves Ferreira e José Manuel Ribeiro, foram esta quinta-feira condenados por abuso de poder à perda de mandato por limitarem a circulação de camiões na estrada de acesso ao aterro de Sobrado em 2020.

O Tribunal de Valongo condenou ainda os dois autarcas, eleitos pelo PS, ao pagamento de 100 dias de multa, a 30 euros cada dia, e ao pagamento “de forma solidária” de 61 mil euros.

No final da leitura da sentença, que decorreu ao início da tarde desta quinta-feira, e na qual o tribunal julgou como procedente os factos constantes na acusação, os autarcas afirmaram estar “chocados” e garantiram que vão recorrer para as instâncias superiores.

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), Paulo Esteves Ferreira e José Manuel Ribeiro ordenaram em 2020 a proibição de circulação na Estrada Municipal 606 (EM606) de camiões até ao aterro de Sobrado para levar ao seu encerramento.

As empresas responsáveis pela exploração do aterro instalado naquele concelho, a Retria e a Recivalongo, falam em prejuízos superiores a 1,5 milhões de euros, causados durante os três meses em que a medida esteve em vigor.

Para a acusação, os arguidos sabiam que a EM606 “era a única via para aceder às instalações das sociedades ofendidas” e que a atividade destas “dependia na quase totalidade das matérias transportadas” pelos camiões.

De acordo com o MP, os arguidos, ao imporem a proibição, fizeram-no “com o propósito concretizado de causar prejuízo às referidas sociedades, impedindo o exercício da sua atividade e para a qual estavam licenciadas”.

A acusação relata ainda que, desde 2019, a relação entre o município e as empresas que exploram o aterro foi marcada por conflitualidade.

Autarca de Valongo considera “injusta” decisão

O presidente da Câmara de Valongo considera “injusta” a decisão judicial sobre o condicionamento da circulação de veículos pesados na EM 606 na medida em que, alega, a medida visou defender os interesses da população de Sobrado que se queixava da falta de condições de segurança na estrada municipal e do “impacto na saúde pública, no ambiente e na qualidade de vida”.

“Estou convicto, e assim me mantenho desde o início, que a decisão que esteve na origem deste processo teve sempre em conta o interesse público e a necessidade de responder às sérias preocupações manifestadas pela população de Sobrado”, argumenta Paulo Esteves Ferreira, numa nota enviada ao ECO/Local Online.

Não acredito que a autarquia e o poder político pudessem ignorar os apelos das pessoas face ao que tinha sido exposto.

O responsável sustenta que o condicionamento teve sempre em conta o interesse público e as preocupações dos habitantes, sublinhando que a autarquia não podia ignorar os apelos da população. “Não acredito que a autarquia e o poder político pudessem ignorar os apelos das pessoas face ao que tinha sido exposto”.

O autarca garante que “a decisão de condicionar a circulação de veículos pesados nunca se materializou numa proibição de circulação e nunca foi negada a passagem de viaturas que tivessem necessidade de se deslocar no troço tendo em conta as atividades económicas entre as empresas”.

“A decisão em causa nunca teve como objetivo prejudicar ninguém“, afiança na mesma nota, defendendo que o município procurou conciliar as preocupações dos moradores com as necessidades das empresas em causa.

O presidente da Câmara de Valongo garante, por isso, que irá recorrer para as instâncias superiores para defender a legalidade e a legitimidade da decisão que esteve na origem do processo.

Autarcas eleitos pelo PS ordenaram a proibição de circulação na EM606 de camiões até ao aterro de Sobrado, levando ao seu encerramento. Afirmam estar "chocados" e garantem que vão recorrer da decisão.

© OCTÁVIO PASSOS/LUSA

A Iberdrola rejeita “categoricamente” qualquer associação entre uma doação para um projeto de iluminação na Câmara Municipal de Lisboa e contratos de fornecimento de eletricidade adjudicados pelo município à empresa, destacando que as entidades envolvidas são independentes.

Segundo uma notícia da revista Sábado, a câmara de Lisboa recebeu, no final de 2023, uma doação superior a 150 mil euros da Fundação Iberdrola Espanha e adjudicou à Iberdrola, desde 2022, contratos de fornecimento de energia elétrica de quase 50 milhões, o que levou o BE a pedir esclarecimentos ao presidente Carlos Moedas.

Numa nota enviada nesta quinta-feira, a Iberdrola rejeitou a associação entre a doação e os contratos, destacando que as entidades envolvidas são diferentes: no caso da doação trata-se da Fundação Iberdrola Espanha, uma entidade privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, autonomia de gestão e órgãos de governo próprios, e a adjudicação dos contratos foi à Iberdrola Clientes Portugal.

A doação serviu para um projeto de iluminação dos Paços do Concelho, no âmbito do Programa de Iluminações da Fundação, com o objetivo de valorizar o património histórico e cultural através de soluções de iluminação eficientes e sustentáveis, salientou.

Na nota, a Iberdrola “rejeita categoricamente qualquer associação” entre as duas situações e manifesta “a sua profunda indignação perante a possibilidade de ser colocado em causa o rigor, a transparência e a integridade da sua atuação”.

Segundo a Sábado, a Iberdrola obteve seis adjudicações da Câmara Municipal de Lisboa com um valor global que ascende a cerca de 49,9 milhões de euros, desde 2022, ou seja, desde que Carlos Moedas (PSD) passou a presidir à autarquia.

Antes, no mandato de Fernando Medina (PS), tinha havido apenas uma adjudicação à empresa espanhola, de cerca de 2,7 milhões de euros, em 2020, segundo a Sábado.

A investigação jornalística aponta ainda que entre as adjudicações identificadas está um contrato de cerca de 34 milhões de euros, celebrado em dezembro de 2023, aproximadamente um mês após a assinatura do acordo de colaboração entre o município e a Fundação Iberdrola Espanha para a execução do projeto de iluminação arquitetónica dos Paços do Concelho.

A doação da Fundação espanhola ascendeu a 156.400 euros (69.000 euros para equipamentos de iluminação e 87.400 euros para trabalhos de instalação, controlo e testes).

Na notícia é avançado que os contratos assinados desde 2022 tinham como âmbito o fornecimento de energia às escolas da cidade, exceto um deles, no valor de cerca de 1,2 milhões, que resultou de um ajuste direto para “fornecimento de energia elétrica a instalações do município” para apenas três meses, justificado pela CML com “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”.

Segundo a Sábado, a “oposição desconhecia o assunto”, uma vez que a “doação nunca foi a reunião de câmara”.

Na quarta-feira, o Bloco de Esquerda em Lisboa pediu esclarecimentos ao presidente da Câmara sobre a doação e os contratos.

O Bloco quer saber se existiram pareceres jurídicos prévios relativamente à aceitação da doação, quantos contratos foram celebrados entre o município e empresas do grupo Iberdrola desde outubro de 2021, que empresas apresentaram propostas nos concursos vencidos pela Iberdrola desde 2022 e quais foram os critérios de adjudicação utilizados em cada procedimento.

O BE Lisboa questionou ainda Carlos Moedas por que razão o acordo de doação da Fundação Iberdrola, celebrado entre as duas entidades em novembro de 2023, apenas foi submetido a ratificação da Câmara Municipal na quarta-feira, através de uma proposta incluída na ordem de trabalhos da reunião camarária, o que a Sábado diz ter acontecido após perguntas enviadas à CML, para as quais não obteve resposta.

Relativamente ao ajuste direto de cerca de 1,2 milhões, o BE questionou sobre “quais foram concretamente os acontecimentos imprevisíveis que fundamentaram a aplicação da exceção prevista” no Código dos Contratos Públicos.

De acordo com o Regimento da CML, os requerimentos escritos dirigidos ao presidente da Câmara sobre assuntos de interesse público devem ser respondidos no prazo máximo de 30 dias.

Apresentado como um “instrumento central de apoio à descarbonização e eficiência de recursos” na Administração Pública, o programa ECO.AP 2030 já integra 901 entidades e 785 Gestores de Energia e Recursos (GER), o que se traduz numa “maior capacidade técnica das organizações públicas para implementar medidas de eficiência energética, eficiência hídrica, utilização eficiente de materiais e descarbonização”.

De acordo com o relatório síntese do ECO.AP 2030, com dados a 30 de setembro de 2026 e divulgado esta quinta-feira pela ADENE – Agência para a Energia, nos últimos 12 meses aderiram a este programa mais 80 entidades públicas e foram designados mais 75 GER.

A informação englobada no Barómetro ECO.AP também foi reforçado no último ano com mais 1.918 instalações (parte delas com sistemas solares térmico e fotovoltaicos) e 9.352 veículos. A principal novidade foi a inclusão nesta plataforma da iluminação pública e dos equipamentos urbanos, o que alarga a “capacidade de monitorização e análise” por parte destes serviços do Estado.

Por outro lado, segundo o balanço feito esta manhã pela ADENE, entidade responsável pela operacionalização do programa, há agora um total de 116 entidades com os seus respetivos Planos de Eficiência e Descarbonização validados para os períodos 2025-2027 e 2026-2027, depois de mais 26 o terem concluído neste período.

Em 2026, os Ministérios da Agricultura e Mar, das Finanças e da Justiça publicaram as suas metas e objetivos no âmbito do programa, juntando-se às tutelas da Saúde e da Defesa Nacional, e elevando assim para cinco o número de áreas governativas com metas formalmente publicadas.

Designados em Ministérios, Municípios e na Região Autónoma dos Açores, o ECO.AP 2030 ganhou mais 15 Coordenadores de Energia e Recursos (CER), o que quase duplicou o número anterior. São agora 32, sendo 22 provenientes da Administração Local, o que “[reforça] a articulação territorial e a implementação local” do programa.

“O aumento do número de entidades aderentes, o reforço da rede de Gestores de Energia e Recursos, a validação de novos Planos de Eficiência e Descarbonização, o crescimento das instalações e frotas registadas no Barómetro ECO.AP e a expansão das energias renováveis confirmam a integração progressiva da eficiência de recursos e da descarbonização nas práticas de gestão das entidades públicas”, destaca um comunicado da ADENE.

Os municípios estão “disponíveis e motivados” para ajudar o Estado a aumentar a oferta de habitação pública e trabalham com entidades para reprogramar prioridades do Portugal2030 e acelerar a burocracia, disse a ANMP.

Em declarações à Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Mourão, no distrito de Évora, o presidente da associação, Pedro Pimpão, destacou que “há, efetivamente, do ponto de vista da proposta do Orçamento do Estado [para 2027], um reforço das verbas destinadas à habitação”, uma área que “é uma preocupação” para os municípios.

“Nós assumimos esse compromisso de ajudarmos o Estado português a aumentar a habitação pública no nosso país, nos nossos municípios. E, portanto, esse reforço de verbas que possa existir, seja pela linha do Banco Europeu de Investimento [BEI], seja por outros mecanismos, nomeadamente no Portugal2030, que nos ajude a aumentar a resposta pública no parque habitacional, nós estamos disponíveis e estamos motivados para esse desígnio”, afirmou.

Pedro Pimpão sublinhou que a ANMP defende “o reforço de verbas destinadas exclusivamente à habitação e, nomeadamente, à habitação com preços controlados”.

Defende também “uma maior agilização e simplificação dos processos” para que esses procedimentos, sendo mais rápidos, consigam alcançar o objetivo de “criar condições para aumentar a habitação pública no país”.

Pimpão sublinhou que os municípios estão atualmente a trabalhar com entidades com responsabilidade nesta área, em particular com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), mas também com as comissões de desenvolvimento regional, no âmbito da reprogramação das prioridades do Portugal 2030 e também para que os procedimentos “sejam os mais céleres possíveis”.

“Todas as alterações que vierem no sentido de desburocratizar e de simplificar o processo são bem-vindas”, sublinhou.

O autarca sublinhou ainda que os municípios portugueses têm sido responsáveis pelo grosso do investimento público a nível nacional, sendo, “neste momento, responsáveis por 40% do investimento público, a nível nacional, na área da saúde, da educação e também da habitação”.

A associação dos autarcas do PS acusa o Governo de falhar o cumprimento do acordo firmado em janeiro, na eleição da direção da associação de freguesias (ANAFRE), e que envolveu os presidentes de Junta de Freguesia socialistas, sociais-democratas e comunistas. O documento intitulado “Carta de Compromisso Político: + Freguesias, Agir e Pensar Portugal” previa, entre outras medidas, um reforço de verbas do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Esse aumento, assim como outros três pontos, não constam da proposta apresentada pelo Executivo de Luís Montenegro no dia 8 de outubro, o que os autarcas socialistas dizem acontecer “certamente por lapso do Governo”.

Os autarcas socialistas indicam, em comunicado divulgado esta quarta-feira, que o PS “abdicou duma candidatura à liderança daquela associação, em função do acordo político celebrado entre as Direções de PSD, PS e PCP” e que o acordo “dispunha [de] quatro pontos fundamentais não cumpridos em sede de proposta de OE”. Agora, apontam, o “Governo incumpre Carta de Compromisso Político com as Freguesias”.

Recorde-se que, no final de janeiro, e como o ECO/Local Online então noticiou, os três partidos assumiam um compromisso a priori para uma lista conjunta candidata ao Conselho Diretivo da ANAFRE. Esse acordo inicial acabaria por ficar em suspenso no próprio dia da apresentação das listas, no congresso realizado em Portimão, sendo depois aprovado à 25.ª hora. Dele saiu o documento a que os autarcas socialistas se referem.

Ao ECO/Local Online, poucas horas após ser confirmado presidente da ANAFRE, Francisco Brito dizia, a propósito do objetivo de aumento das verbas transmitidas pelo Estado central às Freguesias: “Espero bem que entre no próximo Orçamento, porque é esse o nosso compromisso reivindicativo”.

Agora, além da possibilidade de as Freguesias deterem direitos relativos a imobiliário e crédito de que os municípios já desfrutam – direito de preferência na aquisição de imóveis no seu território ao preço a que são vendidos nas transações prediais e acesso a crédito em empréstimos de médio e longo prazo -, a associação dos eleitos locais do Partido Socialista exige o reforço das verbas transferidas pelo Estado central.

Sobre isto, dizem em comunicado:

"É entendimento do Partido Socialista que o presidente da ANAFRE deve junto do primeiro-ministro (também líder do PSD) garantir que o Governo honre o Compromisso estabelecido por via do acordo. Esta posição foi-lhe transmitida e reforçada com a manifestação clara do apoio do PS a uma proposta do Governo ou do GPPSD [Grupo Parlamentar do PSD] durante o processo orçamental, que se traduza no reforço de 176 milhões de euros nas transferências para as Freguesias, mostrando-se o PS disponível ainda para viabilizar também um acordo com reforços plurianuais para ir ao encontro das metas propostas pela ANAFRE sem comprometer o equilíbrio orçamental.”

Ainda no capítulo financeiro, o comunicado emitido no seguimento da reunião entre José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, e o Conselho Diretivo da ANAFRE (liderado pelo social-democrata Francisco Brito), deixa exigências de “atualização anual das transferências ao ritmo do salário mínimo nacional, a partir do OE 2027”.

Frisam os socialistas que as transferências “sobem 2,68%, quando o salário mínimo sobe 5,43%”.

O ECO/Local Online tentou ouvir o presidente da ANAFRE, mas não foi possível até à publicação deste artigo.

Os municípios estão “disponíveis e motivados” para ajudar o Estado a aumentar a oferta de habitação pública e trabalham atualmente com entidades para a reprogramação das prioridades do Portugal2030 e para acelerar a burocracia, disse esta quarta-feira a ANMP.

Em declarações à Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Mourão, no distrito de Évora, o presidente da associação, Pedro Pimpão, destacou que “há, efetivamente, do ponto de vista da proposta do Orçamento do Estado [para 2027], um reforço das verbas destinadas à habitação”, uma área que “é uma preocupação” para os municípios.

“Nós assumimos esse compromisso de ajudarmos o Estado português a aumentar a habitação pública no nosso país, nos nossos municípios. E, portanto, esse reforço de verbas que possa existir, seja pela linha do Banco Europeu de Investimento [BEI], seja por outros mecanismos, nomeadamente no Portugal2030, que nos ajude a aumentar a resposta pública no parque habitacional, nós estamos disponíveis e estamos motivados para esse desígnio”, afirmou.

Pedro Pimpão sublinhou que a ANMP defende “o reforço de verbas destinadas exclusivamente à habitação e, nomeadamente, à habitação com preços controlados”.

Defende também “uma maior agilização e simplificação dos processos” para que esses procedimentos, sendo mais rápidos, consigam alcançar o objetivo de “criar condições para aumentar a habitação pública no país”.

Pimpão sublinhou que os municípios estão atualmente a trabalhar com entidades com responsabilidade nesta área, em particular com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), mas também com as comissões de desenvolvimento regional, no âmbito da reprogramação das prioridades do Portugal 2030 e também para que os procedimentos “sejam os mais céleres possíveis”.

“Todas as alterações que vierem no sentido de desburocratizar e de simplificar o processo são bem-vindas”, sublinhou.

O autarca sublinhou ainda que os municípios portugueses têm sido responsáveis pelo grosso do investimento público a nível nacional, sendo, “neste momento, responsáveis por 40% do investimento público, a nível nacional, na área da saúde, da educação e também da habitação”.

A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, 21 de outubro, a suspensão das trotinetes partilhadas na cidade, a implementar antes do final deste ano, proposta que teve os votos contra do Livre e da IL, partido parceiro da governação de Carlos Moedas (PSD).

Depois de a medida ter sido anunciada a semana passada pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), que lidera o executivo de coligação PSD/CDS-PP/IL, a autarquia apreciou hoje, em reunião privada, a proposta subscrita pelo responsável pelo pelouro da Mobilidade, Gonçalo Reis (PSD), que acolheu contributos de PCP e BE para um regulamento de mobilidade suave.

A proposta final foi votada por pontos, tendo a decisão de, “no prazo de 60 dias”, suspender o atual sistema de trotinetes partilhadas sido viabilizada com os votos contra dos dois vereadores da IL, que integram a governação municipal de Moedas, informou à agência Lusa fonte do executivo camarário, referindo que também a vereação do Livre votou contra.

A Lusa tentou uma posição da vereação da IL, mas sem sucesso, sendo que a visão deste partido de direita assenta numa economia de mercado livre, que valoriza o setor privado.

Os vereadores de PS, BE e PCP abstiveram-se, tendo a medida registado os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e independentes que integram a liderança PSD/CDS-PP/IL, segundo fontes camarárias.

A proposta determina a “resolução unilateral, por razões de interesse público, do acordo de colaboração” celebrado em janeiro de 2023 com os operadores de trotinetes elétricas”, justificando essa decisão com a falta de resultados quanto à necessidade de garantir a segurança de todos os utilizadores do espaço público, em particular dos peões, “apesar da redução do número de trotinetes partilhadas”.

“Verifica-se um aumento do número de reclamações e de ocorrências, seja por condução em sentido contrário ao legalmente permitido, seja por utilização nos passeios, seja ainda por insuficiência dos mecanismos tecnológicos de bloqueio remoto dos veículos em situação irregular”, lê-se na proposta.

Por isso, a decisão do município é “suspender a operação e interditar, em todo o território do concelho de Lisboa, a circulação e o estacionamento, no espaço público municipal, dos veículos afetos a serviços de partilha de trotinetes elétricas por operadores privados”.

Os operadores têm de remover integralmente do território municipal todas as trotinetes no prazo de 60 dias, ou seja, até ao final deste ano, segundo a proposta, adiantando que, findo esse período, o município poderá promover a “remoção coerciva dos equipamentos, imputando às operadoras os custos legalmente devidos com a remoção, o transporte e o depósito, sem prejuízo das demais consequências previstas na lei”.

A proposta prevê ainda uma audiência prévia das operadoras por escrito, dispondo estas de 10 dias para se pronunciarem, e “na ausência de pronúncia a deliberação converte-se em definitiva para os devidos efeitos”.

Acolhendo contributos de PCP e BE, o documento aprovado inclui o compromisso de reforço da mobilidade ciclável, através da qualificação e expansão da rede ciclável e do aumento do número de estações e de bicicletas disponíveis na rede GIRA, bem como a deliberação de que o projeto de Regulamento Municipal para a Mobilidade Suave deve ser apresentado “no prazo de um ano”.

A Câmara Municipal de Lisboa deu nesta quarta-feira luz verde à intenção do Executivo de suspender o serviço de trotinetas partilhadas, atualmente prestado pela Bolt, Lime e Bird, mas a aprovação que se julgava estar implícita por via da maioria de vereadores da coligação de Carlos Moedas no Governo da cidade, poderia ter não ocorrido. Os dois vereadores da Iniciativa Liberal (IL) na Câmara Municipal de Lisboa votaram contra a proposta do chefe do Executivo, deixando-o à mercê da posição dos partidos da oposição.

Com um total de nove vereadores em 17, Carlos Moedas avançava com uma medida que, à partida, tinha aprovação garantida. Contudo, Rodrigo Gonçalves e Vasco Anjos acabariam por votar contra, ficando o Executivo com apenas sete votos a favor. Segundo apurou o ECO/Local Online, a posição da IL começou a desenhar-se logo no início da discussão, na qual os seus dois vereadores nem se pronunciaram.

“A IL não interveio no debate. Fomos percebendo, pela atitude do presidente na reunião, de um certo incómodo”, conta um dos que estiveram presentes. A votação acabaria por se realizar apenas no final, e não imediatamente a seguir à discussão da proposta, a primeira do dia.

Ao final da tarde desta quarta-feira, a IL deixou, em comunicado, críticas ao Executivo de que faz parte, afirmando que “não foram apresentados elementos que permitam concluir que os mecanismos atualmente disponíveis de regulação, fiscalização e correção se revelaram insuficientes, nem dados que demonstrem que a eliminação desta modalidade de mobilidade constitui a resposta mais eficaz para os problemas identificados“. Sobre a decisão, diz também:

"A Iniciativa Liberal considera que existiam alternativas à suspensão da atividade, designadamente através do reforço das obrigações impostas aos operadores, da utilização mais exigente dos mecanismos tecnológicos disponíveis, da melhoria da fiscalização e da definição de metas concretas de cumprimento, em articulação com as entidades responsáveis pela operação do serviço. Além de que considera esta suspensão um sinal político contraditório face aos desafios da mobilidade suave para a cidade e os objetivos que se pretendem alcançar para a neutralidade climática em 2030. Uma decisão desta natureza exige uma demonstração clara da sua necessidade e da inexistência de soluções menos restritivas capazes de alcançar os mesmos objetivos, demonstração esta que não foi efetuada.”

Aos dois votos contra da IL e sete a favor das restantes forças que constituem a coligação eleita há um ano (e entre os quais se conta Ana Simões Silva, a vereadora eleita pelo Chega e que se desvinculou do partido de André Ventura em janeiro, firmando depois um acordo com o presidente da autarquia), juntou-se o voto a favor do fim das trotinetas por parte do vereador Bruno Mascarenhas, eleito pelo Chega.

Caso os eleitos do PS, Bloco de Esquerda, Livre (reunidos na mesma lista, liderada pela socialista Alexandra Leitão) tivessem votado contra a proposta do Executivo, a oposição à medida teria nove votos, contra oito de PSD, CDS e Chega.

A votos esteve também a proposta do PCP, que acabaria apoiada apenas pela esquerda, e que previa a criação de sinergias entre bicicletas e trotinetas partilhadas na EMEL. Os comunistas pretendiam aprovar a elaboração de um estudo para analisar a possibilidade de a empresa pública de mobilidade juntar à rede Gira uma frota de trotinetas municipais, mantendo o atual modelo das bicicletas, em que estacionam e carregam em docas instaladas ao longo da cidade para esse efeito.

O ECO/Local Online tentou ouvir o Executivo da Câmara, ainda sem êxito.

Notícia atualizada às 19h30 com reação enviada, em comunicado, pela Iniciativa Liberal

Várias ruas e estradas em Lagos vão sofrer condicionamentos de trânsito até meados de novembro devido a um conjunto de empreitadas a decorrer no concelho.

O conteúdo Vai conduzir em Lagos? Conheça as ruas que deve evitar para não ficar preso no trânsito aparece primeiro em Algarve Marafado.

A Consulta Pública “Beira Atlântico”, que abrange os municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos, arranca hoje e decorre durante 60 dias úteis, até 18 de janeiro de 2027, anunciou a eBUPi em comunicado.

Na nota, a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) refere que durante este período proprietários e demais interessados podem consultar as Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) e apresentar reclamações sobre os limites dos prédios abrangidos.

A consulta incide sobre RGG sem sobreposições, validadas com reserva de geometria, nos quatro municípios envolvidos, e constitui, segundo a eBUPi, “uma etapa importante no processo de identificação e conhecimento do território”.

“Durante este período, os interessados podem consultar as RGG abrangidas e verificar se os limites representados correspondem à realidade. Caso identifiquem incorreções, podem apresentar uma reclamação, acompanhada dos elementos necessários à sua apreciação”, lê-se no comunicado.

A eBUPi esclarece que a consulta pública não visa reconhecer nem declarar direitos de propriedade, mas sublinha que a participação é fundamental, uma vez que a informação geográfica posteriormente integrada na Carta Cadastral “produzirá efeitos jurídicos relevantes quanto à localização, configuração e área dos prédios, beneficiando de uma presunção legal de correspondência à realidade física, sem prejuízo de prova em contrário”.

A estrutura alerta ainda que, embora seja possível corrigir erros posteriormente, essas alterações ficarão sujeitas ao processo de conservação cadastral previsto na lei, que “poderá exigir elementos técnicos adicionais e implica custos”.

A informação pode ser consultada online, através do Site da Consulta Pública ou presencialmente, nos balcões BUPi dos municípios abrangidos, revela a eBUPI.

Segundo a eBUPi, a análise das reclamações apresentadas permitirá identificar situações que necessitem de correção ou esclarecimento, constituindo uma etapa relevante para a posterior validação da informação e a sua integração na Carta Cadastral, quando reunidas as condições legalmente previstas.

A Consulta Pública “Beira Atlântico” integra o processo de consolidação da informação cadastral em curso em todo o país.

A eBUPi (Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado) tem como objetivo a expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao BUPi

O presidente da Câmara de Beja, Nuno Palma Ferro, revelou que a estratégia em discussão para o concelho passa pela indústria aeronáutica, rejeitando que o concelho pudesse acolher a escola de pilotos anunciada para Tancos.

A posição do autarca surge após o anúncio do Governo, no passado dia 14, de que a proposta da Lufthansa para a aquisição de 44,9% do capital da TAP inclui um investimento de 500 milhões de euros numa nova escola de pilotos em Tancos, no distrito de Santarém. Esta opção foi criticada, no dia seguinte, pela Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL), que defendeu a instalação desta escola em Beja.

Numa publicação divulgada na rede social Facebook, na segunda-feira e consultada esta terça-feira pela agência Lusa, o autarca eleito pelo movimento Beja Consegue (que junta PSD, CDS-PP e IL), escreveu compreender o “desagrado” manifestado por muitos “com a decisão de instalar em Tancos a nova escola de pilotos associada à entrada da Lufthansa na TAP”.

Contudo, lembrou Nuno Palma Ferro, a Base Aérea n.º 11 (BA11), em Beja, é atualmente a unidade da Força Aérea Portuguesa (FAP) “com maior tráfego aéreo do país, com quatro esquadras e cinco frotas sediadas”, havendo ainda “a perspetiva de receber uma quinta”.

“O nosso espaço aéreo está muito ocupado e uma escola de pilotos, com atividade intensa e horários fixos, não é compatível com esta utilização”, argumentou. Por isso, continuou, para acolher a escola “Beja teria de abdicar de grande parte da sua base aérea”, o que “não é possível, nem estrategicamente desejável”.

Em contraponto, existe “uma estratégia, há muitos meses a ser discutida com parceiros, que centra a aposta [local] na indústria aeronáutica”, esclareceu. “É aí que Beja pode ser verdadeiramente estratégica para o país e é aí que temos de estar na primeira linha”, afirmou.

O autarca deu como exemplo a possível instalação no concelho de uma fábrica da brasileira Embraer, “já reconhecida como projeto de interesse público” pelo Governo e que, “a concretizar-se, poderá representar cerca de 300 postos de trabalho diretos”. “Se investimentos desta natureza forem para outras regiões, a Câmara Municipal de Beja far-se-á ouvir com toda a firmeza”, assegurou.

Nuno Palma Ferro escreveu ainda que, relativamente ao comunicado da CIMBAL, divulgado no passado dia 15, a Câmara de Beja, “apesar de ocupar a vice-presidência dessa entidade, não foi consultada e não se revê no seu conteúdo”.

Na sua publicação, o presidente da Câmara de Beja afirmou que, “durante demasiados anos, com diferentes governos (incluindo os do PSD) e executivos”, o país “não foi justo” para com a região. “Contudo, temos de saber exigir porque, quando reclamamos tudo por igual, perdemos credibilidade e foco. Escolher as nossas causas não significa desistir de outras, significa garantir que, quando Beja levanta a voz, é levada a sério”, concluiu.

A escolha de Tancos para acolher uma nova escola de pilotos da Lufthansa foi também criticada pelo deputado do Chega por Beja, António Carneiro, que considerou tratar-se de “uma decisão que merece uma explicação séria aos habitantes do distrito”.

Por sua vez, o deputado do PSD eleito por Beja, Gonçalo Valente, afiançou que a utilização permanente do espaço aéreo em Beja pela FAP não era “compatível com a utilização do aeródromo para a formação de pilotos com alta intensidade, por uma empresa como a Lufhtansa Tecnics”.

O assunto já levou inclusivamente o antigo presidente da Câmara de Beja, Paulo Arsénio (PS), a revelar, na sua página na rede social Facebook, que, em julho de 2025, uma comitiva da Lufthansa deslocou-se à cidade, informando que pretendia instalar em Portugal uma escola de pilotagem.

“Quando reuni com o Grupo Lufthansa e os seus responsáveis por este investimento, percebi claramente que a sua preferência para esta escola recaía em Beja. Algo se passou, portanto, entre julho de 2025 e outubro de 2026”, afirmou o ex-presidente da autarquia alentejana.

Os passes dos Transportes Urbanos de Braga vão ficar cerca de 25% mais baratos em 2027, naquele que é mais um passo no sentido da gratuitidade, que deverá acontecer até ao final deste mandato, foi anunciado esta terça-feira.

“Até ao final do mandato, durante os próximos anos, mas com muita probabilidade até ao final do mandato, vamos conseguir instituir o transporte público gratuito em Braga (…), a não ser que haja aí uma questão qualquer que eu não prevejo que venha a acontecer”, disse o presidente da Câmara, João Rodrigues, aos jornalistas, no final da reunião quinzenal do executivo.

Em 2026, o preço dos passes já sofreu um corte de 14%, estando para 2027 previsto um outro “à volta” dos 25%. “Não tenho o número certo, não tenho o número fechado, mas andará à volta dos 25%”, referiu.

O assunto dos preços dos transportes públicos foi levado a reunião pelo vereador do PS Pedro Sousa, que propôs um valor igual para os moradores da zona urbana e para os da periferia, ao contrário do que acontece atualmente, em que os que moram mais longe do centro pagam mais.

Para João Rodrigues, esta proposta não faz sentido, face à próxima gratuitidade dos transportes. Além disso, João Rodrigues frisou que o valor da redução do preço em cerca de 25% “será sempre superior ao da eliminação das duas coroas”.

Pedro Sousa contrapôs que, apesar disso, os residentes nas freguesias mais distantes do centro continuarão a pagar mais.

O presidente da Câmara Municipal do Porto garantiu esta terça-feira que “o direito à manifestação não pode estar em causa na cidade do Porto e nunca esteve”, mas alertou para a necessidade de os protestos decorrerem “dentro do quadro democrático em que vivemos”. Em declarações às televisões, horas depois de o protesto se ter desmobilizado da Praça D. João I perante a ameaça de intervenção policial, Pedro Duarte afirmou esperar que “às sete da tarde tudo esteja resolvido” — hora em que se prevê o regresso dos manifestantes àquele espaço público.

Esta madrugada, no Porto, o grupo que estava há uma semana acampado na Praça D. João I em protesto pela falta de habitação, decidiu desmontar o acampamento perante a ameaça de uma intervenção policial. A situação foi idêntica ao que aconteceu na cidade de Lisboa, com a PSP a efetuar um ultimato aos presentes, exigindo a retirada das dezenas de tendas e ameaçando com a detenção dos resistentes. Ao contrário do que ocorreu no Porto, em Lisboa foi necessária a intervenção policial para quebrar um cordão humano.

“Nós vivemos com regras dentro de um Estado de Direito democrático. Tenho ouvido algumas pessoas confundir um pouco o direito à manifestação com estar aqui em causa uma causa justa — que eu também considero: é uma causa muito justa. Mas o direito à manifestação não existe porque a causa é justa. Mesmo se considerássemos que a causa era muito injusta, o direito à manifestação mantinha-se”, explicou o autarca.

Todavia, Pedro Duarte alertou para a necessidade de manter os protestos dentro do que é o quadro legal em vigor: “No que diz respeito ao cumprimento da lei e do Estado de Direito democrático, eu serei intransigente.”

Nós dissemos que queríamos, evidentemente, a praça libertada. A forma como isso foi feito já não passa pela Câmara Municipal do Porto”

Assembleias populares sem “qualquer legitimidade”

Dito isto, o autarca admitiu que a Câmara manifestou interesse em que a praça fosse desocupada: “O meu papel aqui é libertar a praça para usufruto de todos e não permitir que a praça seja ocupada por alguns. É aí que a câmara intervém. Nós dissemos que queríamos, evidentemente, a praça libertada. A forma como isso foi feito já não passa pela Câmara Municipal do Porto”, avançou o presidente da Invicta.

Pedro Duarte também afirmou não reconhecer “qualquer legitimidade democrática a assembleias populares”, pois “isso não existe”. Já antes, tinha acrescentado que “o poder local autárquico é uma grande conquista de Abril”.

“Tudo o que seja dentro do quadro democrático em que vivemos é tudo muito bem vindo. E nós, enquanto responsáveis públicos, todos nós, e a sociedade no geral, não podem deixar de ouvir aquilo que é dito pelos manifestantes, nomeadamente quando têm soluções e propostas concretas para a resolução desses problemas”, continuou, afirmando não ter ainda recebido “nenhuma resposta do movimento” à sugestão para a realização de “uma reunião” na Câmara Municipal.

O ex-ministro de Luís Montenegro garantiu também estar “com seriedade a querer resolver o problema da habitação”, salientando que é para isso “apenas” que quer “ouvir os manifestantes”. “Não contribuo para circos mediáticos nem para manobras de diversão de alguns extremistas mais radicais que, eventualmente, possam estar a liderar esses movimentos, possam estar a deturpar uma causa justa e que eu sinto que é defendida por muita gente na cidade e no país”, indicou.

Por fim, Pedro Duarte admitiu que a resposta ao pedido para prolongar a manifestação até ao final do ano está a ser analisado pelos “serviços jurídicos” da autarquia. “Admito que ainda durante o dia de hoje tenham essa resposta”, indicou.

Nos próximos dias 29 e 30 de outubro, o TEMPO – Teatro Municipal de Portimão será o centro do debate sobre o futuro da comunicação pública.

O conteúdo Inteligência Artificial nas autarquias: Portimão acolhe debate internacional aparece primeiro em Algarve Marafado.

O ex-presidente da Junta de Freguesia da Estrela Luís Newton e o ex-presidente da Junta de Freguesia de Santo António Vasco Morgado vão ser julgados por crimes de corrupção e prevaricação.

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Uma comitiva da Lufthansa, empresa vencedora da privatização da TAP, reuniu-se em 2025 com a Câmara de Beja para avaliar a possibilidade de instalar uma escola de pilotos na cidade, indicou o ex-presidente do município.

A revelação foi feita pelo agora vereador do PS Paulo Arsénio, que liderou a Câmara de Beja entre 2017 e 2025, após o anúncio do Governo, no passado dia 14, de que a proposta da Lufthansa para a aquisição de 44,9% do capital da TAP inclui um investimento de 500 milhões de euros numa nova escola de pilotos em Tancos, no distrito de Santarém.

Numa nota publicada na sua página pessoal no Facebook, consultada pela agência Lusa, Paulo Arsénio revelou ter recebido, a 18 de junho de 2025, um “e-mail muito particular”, assinado por Maximilian Kiewel, responsável da Lufthansa pela Política de Defesa e Relações com a NATO.

Segundo Paulo Arsénio, Kiewel indicou na mensagem “que Beja era uma solução de excelência para uma escola de pilotos de nova geração da Força Aérea Alemã (formados atualmente pela Lufthansa), bem como da NATO“.

O responsável da Lufthansa, acrescentou o socialista, disse também “que acreditava que o projeto seria, a médio e longo prazo, uma tremenda mais-valia para Beja […], nomeadamente com a possibilidade de criação de muitos novos postos de trabalho”.

Quase um mês depois, a 16 de julho de 2025, uma comitiva da Lufthansa, liderada precisamente por Maximilian Kiewel, foi recebida na Câmara de Beja, onde anunciou que pretendia instalar em Portugal uma escola de pilotos ou, “na prática”, duas.

“Uma para formação de pilotos militares da NATO, que começaria com pilotos alemães, numa fase inicial, e que progressivamente se estenderia a pilotos de vários países”, e, por outro lado, “uma escola, de menor dimensão, para treinos de pilotos da Lufthansa“, escreveu Paulo Arsénio.

Segundo o antigo presidente da câmara, “a Lufthansa veio, como cortesia, informar-nos que Beja era uma forte possibilidade para instalação destas valências”.

Por isso, Paulo Arsénio manifestou-se agora “surpreendido” com a escolha de Tancos para acolher a nova escola de pilotos da Lufthansa em Portugal, embora reconheça que não são permitidas escolas de pilotagem na Base Aérea n.º 11, Beja.

“Porém, esta ‘escola de pilotagem’, caso tivesse sido instalada em Beja, seria totalmente diferente das demais”, porque “seria uma escola vocacionada, em primeiro lugar, para a formação de pilotos da área militar” e, depois, “iria abranger o universo NATO”, argumentou.

Na nota que publicou nas redes sociais, Paulo Arsénio considerou “importante saber quem tomou a decisão de Tancos em ‘desfavor’ de Beja e com que argumentos”. “Quando reuni com o Grupo Lufthansa e os seus responsáveis por este investimento, percebi claramente que a sua preferência para esta escola recaía em Beja. Algo se passou, portanto, entre julho de 2025 e outubro de 2026”, frisou o ex-presidente.

O investimento de 500 milhões de euros numa nova escola de pilotos em Tancos, no âmbito da privatização da TAP, foi igualmente questionado, na semana passada, pela Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL).

“A opção do Governo configura mais uma forte desconsideração pelo Baixo Alentejo e, evidentemente, mais um contributo para desvalorizar estrategicamente e de forma clara o Aeroporto de Beja”, disse à Lusa o presidente da CIMBAL, António José Brito.

Também o deputado do Chega por Beja, António Carneiro, criticou a escolha de Tancos para acolher uma escola de pilotos em detrimento da região, considerando tratar-se de “uma decisão que merece uma explicação séria aos habitantes do distrito”.

Por sua vez, o deputado do PSD eleito por Beja, Gonçalo Valente, afiançou que a utilização permanente do espaço aéreo em Beja pela Força Aérea Portuguesa não era “compatível com a utilização do aeródromo para a formação de pilotos com alta intensidade, por uma empresa como a Lufhtansa Tecnics”.