Uma empresa ligada ao advogado Willer Tomaz – alvo da segunda fase da operação Sem Descontos, que apura desvios indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS – teve como administrador um diretor da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Durante quatro meses de 2025, Delcimar de Oliveira Silva, que havia assumido a diretoria de Tecnologia da Informação (TI) em fevereiro de 2023, respondeu como administrador da Direção Táxi Aéreo LTDA enquanto era remunerado pela instituição pública, o que é vedado por lei.
A Direção Táxi Aéreo LTDA foi adquirida em maio de 2024 pela Jet Line Locações e Serviços Aéreos S/A, naquele ano representada por Lídia Maria Figueiredo Mazelli, apontada como administradora de empresas de Willer Tomaz. Sete meses após a incorporação, a Direção Táxi Aéreo passou a ser administrada pelo então diretor da PCDF, informação que consta no contrato social da empresa, conforme documentos obtidos pela Agência Pública.
Procurado, Delcimar de Oliveira Silva afirmou ser “policial civil aposentado” e declarou que, “durante o curtíssimo período em que estive no [Direção] Táxi Aéreo, encontrava-me afastado das minhas funções na PCDF”. O servidor saiu da ativa no ano passado. Segundo o Portal da Transparência do Distrito Federal, no entanto, o então servidor recebeu proventos pela função de “diretor/ delegado de polícia” da corporação entre dezembro de 2024 e abril de 2025, como confirmado por cópias dos comprovantes de pagamento, obtidas pela Pública.
A reportagem apresentou os dados das guias de pagamento a Silva. Também questionou o motivo de ter sido exonerado do cargo de diretor em período similar à sua saída da Direção Táxi Aéreo. O ex-diretor, no entanto, limitou-se a dizer que “não tem outras considerações a acrescentar”.
De acordo com o inciso X do artigo 17 da Lei 8.112/1990, é vedado a servidores públicos participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de exercerem o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Segundo a Lei 15.047/2024, que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e atualiza a legislação de 1965, “participar da gerência ou da administração de empresa, de fato ou de direito, qualquer que seja a sua natureza” é considerada uma das “infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com demissão”. De acordo com Nascimento, a regra não é diferente “quanto ao policial que exerce cargo de confiança”. A lei foi sancionada pelo presidente Lula e entrou em vigor em 17 de dezembro, dois dias antes de Delcimar de Oliveira Silva assumir a administração da empresa ligada a Willer Tomaz.
Procurada para explicar o arranjo incomum que permitiu que o então diretor de TI ocupasse um cargo de administração em empresa privada, a PCDF informou que Delcimar de Oliveira Silva não integra mais o quadro ativo na instituição. A instituição admitiu não ter “conhecimento da situação” e que a questão foi “encaminhada para a Corregedoria Geral de Polícia para conhecimento”.
Conforme certidão de inteiro teor da Direção Táxi Aéreo LTDA, o diretor da PCDF deixou a administração da empresa em maio de 2025, quando o cargo passou para Flávia Tomaz, esposa do advogado. No mesmo mês, Delcimar de Oliveira Silva foi exonerado da direção da Polícia Civil e saiu em licença não remunerada. Um ano depois, ao retornar à ativa, em maio de 2026, o então servidor solicitou aposentadoria. Dias após consegui-la, porém, foi agraciado com abono de permanência – benefício pago a servidores que cumpriram requisitos para se aposentar voluntariamente, mas escolheram continuar trabalhando.
No mesmo período em que o então servidor se retirou da Direção Táxi Aéreo, Lídia Mazelli deixou a sociedade da Jet Line, passando o controle total da empresa a Flávia Tomaz. Diferentemente da vida luxuosa do casal, Mazelli mora em um prédio de três andares, sobre uma loja de móveis, no Riacho Fundo, região administrativa do Distrito Federal.
Segundo os documentos aos quais a Pública teve acesso, todas as modificações e alterações no contrato social da Direção Táxi Aéreo foram feitas pela Voga Serviços Contábeis – companhia de Alexandre Caetano dos Reis, sócio do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e irmão de Letícia Caetano dos Reis, administradora do escritório de advocacia de Flávio Bolsonaro (PL). Alexandre Reis também faz a contabilidade de empresas do filho 01 de Jair Bolsonaro.
Questionado sobre o período da administração de Delcimar de Oliveira Silva, Willer Tomaz informou que o gestor “encontrava-se afastado de suas funções na Polícia Civil do Distrito Federal durante o período em que participou da administração da empresa de táxi aéreo”. “As empresas às quais Willer Tomaz está vinculado exercem suas atividades em conformidade com a legislação e as normas da Anac, sem pendências perante os órgãos de fiscalização”, declarou o advogado em nota à Pública.
Segundo dados públicos, a Jet Line foi constituída em setembro de 2008, com capital social de R$ 1 milhão. Na Receita Federal, apenas os nomes de Flávia Oliveira Correa Tomaz e Christine Tomaz de Souza, irmã de Willer Tomaz, constam no quadro societário da Jet Line.
A Jet Line funciona no mesmo endereço da empresa que adquiriu em 2024 – a Direção Táxi Aéreo LTDA, aberta em 2021, com capital social de R$ 200 mil, por um servidor público e uma médica.
Apesar de estar oficialmente em nome de Flávia Tomaz, o site oficial da Direção Táxi Aéreo aponta como responsável pelo domínio o advogado Willer Tomaz.
Além do diretor da PCDF, a Direção Táxi Aéreo também teve, a partir de janeiro de 2026, um coronel da reserva da Aeronáutica como administrador. O militar Virgínio Augusto Corrieri de Castro permaneceu no cargo por cinco meses até devolver o cargo para a esposa de Willer Tomaz, em maio deste ano.
A Pública tentou contatar Castro por meio do telefone de uma das empresas pertencentes a ele, mas não obteve retorno. O espaço será atualizado no caso de manifestação.
De acordo com a Receita Federal, a Direção Táxi Aéreo funciona no Hangar 36 do Aeroporto Internacional de Brasília e tem como principais funções o transporte aéreo de passageiros não-regular, manutenção e reparação de aeronaves, comércio atacadista de outras máquinas, além do transporte aéreo de carga e serviços de reservas.
A Jet Line conta com ao menos quatro aeronaves. Uma delas era do DJ Alok e foi vendida à empresa ligada a Willer em setembro de 2024. Em 2018, esse mesmo jatinho transportava Alok e convidados quando saiu da pista durante decolagem no Aeroporto da Serrinha, em Juiz de Fora (MG). Ninguém ficou ferido.
Em 20 de julho de 2026, Willer Tomaz pediu permissão à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para a construção de um aeródromo de uso privado, denominado WT-01, no interior de uma casa localizada no Conjunto 4 da QI 1 do Lago Sul, onde funciona seu escritório de advocacia e outras empresas vinculadas a ele.
A solicitação foi feita pela WT Administração de Imóveis e Bens S/A, também ligada a Tomaz. De acordo com investigações da Polícia Federal, o CNPJ da WT foi utilizado na compra da residência de R$ 6 milhões do senador Weverton Rocha (PDT-MA), no Lago Sul, e de um apartamento de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, em São Paulo. O imóvel de Zettel foi utilizado por Flávio Bolsonaro durante a campanha presidencial, segundo a revista piauí. Foi também a WT Administração que teria recebido R$ 136,5 mil do Senado, pagos como complemento de auxílio-moradia desde 2023 em benefício do senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro.
O imóvel de Willer que recebe o aeródromo é uma velha conhecida da política brasileira. Em 2004, a residência ficou conhecida como “República de Ribeirão”, quando servia de ponto de encontro para políticos, empresários e lobistas ligados ao então ministro da Fazenda Antonio Palocci e ocorriam negociações investigadas no episódio do Mensalão.
O pedido à Anac foi feito apesar do histórico da Jet Line junto à agência reguladora. Em 2022, a empresa foi punida por “recusa de exibição de livros, documentos contábeis, informações ou estatísticas aos agentes da fiscalização”. Naquele ano, a fiscalização solicitou cópia autenticada das páginas do diário de bordo que contém o termo de abertura, páginas e os dados dos voos realizados entre 1º de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2019; além da lista de passageiros de todos os voos realizados nesse período, e os motivos de cada viagem. As informações não foram apresentadas e, apesar de Tomaz recorrer como advogado da Jet Line, alegando não obrigatoriedade de manutenção desses registros, teve de pagar R$ 8 mil em multa.
A Anac também instaurou procedimento investigatório após o piloto de uma aeronave da Jet Line impedir a inspeção de servidores da agência, também em 2022. Após o início do processo, a empresa apresentou os documentos solicitados pelos agentes. O procedimento foi arquivado.
A Pública procurou a Agência Nacional de Aviação Civil, mas não obteve retorno até a última atualização do texto. No caso de manifestação, o espaço será atualizado.
A trajetória de Willer Tomaz começou no setor de informática. Em 1999, ele abriu uma empresa em Taguatinga (DF), que faliu. Tomaz migrou de área, formou-se em direito e passou a atuar como advogado e empresário. Ele acumulou patrimônio com imóveis, propriedades rurais, veículos de luxo e participações em empresas.
Em 2017, Tomaz foi preso na Operação Patmos, que também atingiu o então presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves. O advogado foi investigado por suspeita de atuar junto ao procurador da República Ângelo Goulart Villela em favor dos interesses de Joesley Batista e sua empresa, a JBS. O advogado negou as acusações. Dois meses depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou sua soltura.
Tomaz mantém uma relação próxima com o senador Flávio Bolsonaro. Os amigos, como se declaram, são vistos com frequência juntos. Recentemente, além de ter utilizado o apartamento de São Paulo do advogado durante a campanha presidencial, Flávio também usufruiu de propriedade de Tomaz em Angra dos Reis (RJ).
Algumas das propriedades e negócios de Tomaz aparecem associados a empresários investigados em outros casos, entre eles Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Em agosto de 2026, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do advogado durante a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS. Tomaz nega participação nas fraudes.
O amigo de Flávio Bolsonaro voltou para a mira da Polícia Federal (PF) depois que foi tornado público um processo que ele moveu contra a empresa de apostas online Blaze. Tomaz alega sofrer de ludopatia e pede ressarcimento por perdas em bets na ordem de R$ 163,2 milhões. O Ministério da Fazenda e a PF se voltaram ao caso para apurar irregularidades da plataforma e verificar a possibilidade de lavagem e dinheiro em operações no episódio.
A defesa de Willer Tomaz afirma em nota que as empresas às quais o empresário está vinculado “suas atividades em conformidade com a legislação e as normas da Anac, sem pendências perante os órgãos de fiscalização. Quanto às locações imobiliárias, os contratos são regulares, celebrados a valores de mercado e sujeitos aos deveres legais de confidencialidade e proteção de dados pessoais. Os pagamentos são realizados diretamente pelos locatários, não cabendo à locadora prestar esclarecimentos sobre a origem de seus rendimentos.”
Além disso, o advogado diz não ter “qualquer envolvimento com as fraudes investigadas na Operação Sem Desconto e ressalta que a denúncia oferecida contra ele no âmbito da Operação Patmos, em 2017, foi definitivamente rejeitada”, além de que “repudia a tentativa de associá-lo a supostas irregularidades por meio da reunião de episódios distintos, sem demonstração de qualquer conduta ilícita de sua parte.”
O Tribunal de Braga vai julgar, por homicídio qualificado na forma tentada, um homem de 61 anos, que terá esfaqueado um outro com quem vivia numa casa da Cáritas, em Braga.
A acusação do Ministério Público (MP) diz que Fernando Teixeira, atualmente preso preventivamente no Estabelecimento de Braga, vivia com o ofendido Luís Freitas numa habitação cedida pela Cáritas, na Travessa dos Congregados, juntamente com mais dois indivíduos.
O MP descreve que, a 20 de fevereiro de 2026, pelas 20:00, enquanto o ofendido jantava com um colega de casa, na cozinha, o arguido entrou, trazendo uma embalagem de uma refeição e uma faca, com lâmina de 12 centímetros.
Aí, o ofendido disse-lhe: “Não faças como o costume”, advertindo-o para limpar o fogão, caso o sujasse.
Desagradado com a advertência, o arguido apelidou-o de “filho da p*ta” e disse-lhe: “É desta que te mato”.
Ato contínuo, posicionou-se em frente ao ofendido, agarrou-o pelo colarinho do casaco, empurrou-o e desferiu-lhe um golpe com a faca no pescoço, causando, no imediato, hemorragia abundante.
A seguir, refugiou-se no seu quarto.
Até à chegada do INEM, – acrescenta o magistrado – a vítima permaneceu sentada, a pressionar a ferida para conter a hemorragia, após o que foi transportada ao Hospital de Braga, apresentando hemorragia exsanguinante, tendo sido encaminhado para cirurgia de emergência.
O ofendido apresentava, entre o mais, uma incisão de dois centímetros na região cervical anterior, com perda de sangue pela boca.
Permaneceu internado nos Cuidados Intensivos por quatro dias.
O conteúdo Braga: Tribunal julga homem que esfaqueou outro no pescoço numa casa da Cáritas aparece primeiro em O MINHO.
A PM responderá por homicídio triplamente qualificado, por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa de Thawanna. A denúncia é de autoria dos promotores de Justiça Rodolfo Justino de Morais e Lucas de Mello Schaefer.
Segundo a denúncia, o crime aconteceu no bairro Cidade Tiradentes, na Zona Leste de São Paulo, enquanto a vítima e seu companheiro andavam pela rua. A confusão teve início no momento em que uma viatura da Polícia Militar passou perto do casal e colidiu com o braço do homem.
De acordo com o Ministério Público, com a escalada do desentendimento, a policial disparou um tiro de calibre .40 que atingiu a mulher na região abdominal.
Segundo relato do companheiro da vítima, ele perdeu o equilíbrio e acabou atingindo o retrovisor da viatura policial com o braço. Os agentes pararam para averiguar o ocorrido, dando início a uma confusão. Os policiais declararam que precisaram empregar força física para conter o casal.
A acusação aponta que o emprego de força letal foi injustificado. Além disso, Thawanna permaneceu desamparada por mais de meia hora no local do crime, agonizando devido ao ferimento antes de ser socorrida.
A vítima foi atendida pelo Samu e levada ao Hospital Tiradentes, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.
*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior
Antônio Severino de Souza, de 40 anos, foi preso no próprio local de trabalho, em um hospital do Recife, por crimes que não cometeu. Depois de passar 12 dias encarcerado, ele conseguiu a liberdade e agora tem direito a receber R$ 30 mil por danos morais, conforme sentença da Justiça de Pernambuco. O governo estadual, no entanto, recorreu da decisão.
Auxiliar de serviços gerais terceirizado no Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa, na zona oeste da capital pernambucana, Souza foi detido em 9 de janeiro de 2025. A prisão ocorreu diante de colegas de trabalho, superiores, pacientes e visitantes. No dia seguinte, ele foi levado ao Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife.
O período na unidade prisional deixou marcas. Em relato sobre os dias de encarceramento, Souza descreveu as condições da cela onde ficou com outros detentos.
“Cheguei naquele lugar, com 183 homens dentro de uma cela. Eu dormi no chão, deitava lá no chão, no esgoto, a água caindo em mim”, contou.
A prisão teve origem em uma investigação sobre um ataque a tiros ocorrido em 15 de dezembro de 2022, no bairro de Nova Descoberta, na zona norte do Recife. Segundo a denúncia do Ministério Público de Pernambuco, dois homens armados atiraram contra duas pessoas durante uma disputa territorial ligada ao tráfico de drogas. Uma delas morreu e a outra ficou ferida.
Souza foi apontado como um dos autores dos disparos e associado ao apelido de “João Capeta”. Ao contestar a prisão, sua defesa alegou que a investigação o havia identificado equivocadamente como suspeito dos crimes.
Após ser provocada pela defesa, a Polícia Civil produziu um relatório que reconheceu a possibilidade de a vítima sobrevivente ter confundido Souza com o verdadeiro suspeito. O documento identificou semelhanças entre os dois homens, incluindo características físicas e o fato de morarem na mesma comunidade.
Outro ponto destacado foi a semelhança entre os nomes das mães dos dois, que se diferenciavam pela presença do sobrenome “Silva” em um deles. Segundo o relatório policial, porém, o verdadeiro suspeito tinha qualificação e histórico diferentes dos de Souza.
Ele deixou a prisão em 21 de janeiro de 2025. Ao recordar o momento, descreveu a soltura como um recomeço.
“Foi como se eu nascesse de novo, voltasse ao mundo novamente”, afirmou. Ele também disse que, mesmo sabendo que era inocente, chegou a perder a esperança de sair da cadeia.
A sentença foi assinada em 28 de setembro pelo juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. O magistrado considerou que a prisão indevida provocou danos que ultrapassaram os transtornos comuns do cotidiano.
Na decisão, ele destacou o constrangimento de Souza ter sido detido diante de outras pessoas no trabalho e depois encaminhado a uma unidade prisional.
O trabalhador havia pedido R$ 500 mil de indenização por danos morais. O juiz, entretanto, considerou o valor desproporcional e fixou a reparação em R$ 30 mil. Entre os fatores considerados estava o reconhecimento do erro pela autoridade estatal após a defesa questionar a prisão.
O Estado de Pernambuco sustentou no processo que a medida havia sido baseada em informações fornecidas pela vítima sobrevivente à polícia. Argumentou ainda que a atuação ocorreu no exercício regular das funções policiais e judiciais, sem abuso de poder ou intenção de causar dano.
A Procuradoria-Geral do Estado apresentou recurso em 13 de outubro. Na apelação, defendeu que a investigação foi corrigida pela própria Polícia Civil e que eventuais equívocos na coleta de indícios não significam, por si só, que houve conduta passível de indenização.
O órgão afirma que a prisão não decorreu de dolo, má-fé ou erro grosseiro indenizável. A Secretaria de Defesa Social informou que a Corregedoria-Geral instaurou um procedimento preliminar para apurar o caso.
Além dos efeitos emocionais, Souza afirma que a prisão teve consequências na vida profissional. Ele foi demitido em abril de 2026 e acredita que o desligamento está relacionado ao período em que ficou preso.
Desempregado, diz que deseja voltar a trabalhar com carteira assinada e recuperar a estabilidade para sustentar os filhos. Sua defesa também avalia recorrer da sentença para tentar elevar o valor da indenização.
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No documento, a empresa afirma que “os conteúdos relativos às duas candidaturas são tratados de forma igual e não discriminatória” e que um documento técnico anexado ao processo “descreve o mecanismo que assegura essa isonomia”.
Bellizze atendeu a pedido da coligação Brasil Pronto pra Mais, do presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva, que reclamou de favorecimento a publicações favoráveis ao adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O ministro estipulou multa de R$ 500 mil por dia caso a Meta não respondesse aos questionamentos. Na segunda, Bellizze deu 24 horas para a empresa apresentar as informações exigidas, aumentando o valor da sanção para R$ 1 milhão.
Em resposta, a empresa assegurou ter adotado todas as medidas exigidas pela Justiça Eleitoral e previstas em plano de trabalho apresentado previamente ao TSE.
Na peça, a multinacional de tecnologia não abordou dados de alcance e destacou uma observação do próprio Bellizze segundo a qual “a isonomia assegurada pela legislação eleitoral é de regras e de critérios, e não de resultados”.
Entre as medidas de isonomia adotadas, por exemplo, apontou a Meta, está a revisão humana, em até duas horas, de todas as restrições ou suspensões que possam ter sido aplicadas automaticamente sobre anúncios de contas das campanhas oficiais, que não podem ser restritas.
Em relação à ferramenta de inteligência artificial Meta AI, que conforme denúncia de usuários vinha atendendo a pedidos para produção de imagens de apoio a Flávio, mas negava os mesmos pedidos em relação a Lula, a empresa afirmou ter adotado medidas adicionais para que a ferramenta rejeite comandos também com os prenomes dos candidatos.
A empresa declarou ainda que as restrições a contas que publicam conteúdos em collab (em colaboração) com contas oficiais de campanha se deve às limitações impostas pela legislação eleitoral sobre os perfis oficiais. Segundo a Meta, a arquitetura do Instagram impede que um post seja restringido somente em relação à conta oficial e liberado na conta do coautor.
Em relação a conteúdos com uso de inteligência artificial (IA), a Meta disse ter auditado 1.204 publicações denunciadas por falta de rotulagem adequada, das quais 720 posts foram removidos. Outros 270 conteúdos já continham a sinalização adequada e 214 foram classificados como não eleitorais.
A Meta solicitou uma reunião urgente com Bellizze para esclarecer aspectos técnicos envolvidos no processo. A empresa afirmou que age de “boa-fé” e busca colaborar e cumprir todas as determinações da Justiça Eleitoral.
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O ministro da Administração Interna, Luís Neves, sublinhou esta terça-feira que o direto à manifestação é um direito “absolutamente legítimo” e “constitucional”, mas que tem de ser exercido com “tranquilidade”, “normalidade” e “legalidade”. Caso contrário, existirão “respostas adequadas” por parte das forças de segurança.
“Tudo o que ultrapassar essa legalidade e que entra no momento de violação da lei, naturalmente terão as respostas adequadas por parte das forças de segurança“, assumiu o ministro em declarações transmitidas pela RTP Notícias.
Luís Neves salientou que já deixou o alerta aos promotores das manifestações para que não deixem infiltrar os extremistas. “Se alguém pensa que há outros efeitos miméticos que irão repercutir no nosso país com violência e procurando aqui disseminar o caos, estejam completamente enganados porque a força, a firmeza e a robustez das forças de segurança na reposição da ordem pública serão uma absoluta realidade”, disse.
O ministro da Administração Interna disse ainda que o direito à manifestação é um direito “absolutamente legítimo” e “constitucional”. “É um direito absolutamente legítimo, é um direito absolutamente humano e por isso, repito, haverá sempre toda a aceitação de acompanharmos estes momentos“, referiu.
Luís Neves voltou a sublinhar que a lei é para ser cumprida e que a “força”, a “firmeza” e a “robustez” das forças de segurança serão para ser exercidas quando for necessário. “Todas as valências do Estado, da prevenção, da ordem pública e da investigação criminal serão acionadas sempre que se verifique a desregulação da lei“, acrescentou.
E deixou uma nota: “que ninguém ouse tentar aqui trazer o caos ou trazer a violência”. “Quaisquer comportamentos extremistas do ponto de vista criminoso serão naturalmente reprimidos“, considera.
Por fim, o ministro felicitou ainda a PSP que considera que atuou com “todo o profissionalismo”, com “todo o saber,” com “toda a calma” e no sentido de “restituir a ordem pública”.
Humberto Gama, ex-padre exorcista de Trás-os-Montes, foi hoje condenado a cinco anos e meio de prisão pelos crimes de violação, burla e usurpação de funções na forma continuada.
O coletivo de juízes do Tribunal de Vila Real considerou provados os crimes pelos quais o ex-sacerdote estava acusado pelo Ministério Publico (MP) e condenou-o a uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão por um crime de burla, um crime de usurpação de funções e um crime de violação.
O julgamento teve início a 12 de maio, decorreu à porta fechada, hoje foi lido o acórdão e, no final, o arguido afirmou aos jornalistas que vai recorrer da pena a que foi condenado.
O antigo sacerdote octogenário estava acusado pelo MP da prática de um crime de burla qualificada, de usurpação de funções na forma continuada e de violação.
O crime de coação sexual, pelo qual estava também acusado, caiu depois de a alegada vítima se ter recusado a testemunhar e ter desistido da queixa já no decorrer do julgamento.
O ex-sacerdote negou os crimes.
Humberto Gama foi detido a 24 de dezembro de 2021 pela Polícia Judiciária (PJ) pelo crime de violação de uma mulher de 47 anos e, depois de presente a tribunal, ficou em prisão preventiva, tendo sido libertado em abril de 2022.
A acusação do MP data de setembro de 2023, mas o ex-sacerdote pediu a abertura da instrução, uma fase facultativa que visa decidir, por um juiz de instrução criminal (JIC), se o processo segue e em que moldes para julgamento, ficando a conhecer-se, a 31 de outubro de 2025, a decisão instrutória.
O juiz de instrução considerou suficientemente indiciado que o arguido, após ter sido expulso como sacerdote da Igreja Católica, desde meados de 1979 e até 24 de dezembro de 2021, continuou a apresentar-se e a vestir-se, quer no seu dia a dia quer nas consultas que dava, como padre e como padre exorcista pertencente à Igreja Católica, o que, inclusivamente, aconteceu em programas televisivos com expressão nacional.
Também considerou que o arguido, no âmbito da atividade de exorcista, aconselhamento e orientação espiritual, recebeu, em dezembro de 2021, no consultório da sua habitação, no concelho de Murça, distrito de Vila Real, duas mulheres que ali se deslocaram acreditando que o arguido era padre da Igreja Católica.
Segundo a acusação, numa dessas consultas o ex-sacerdote ter-se-á aproveitado do facto de uma das mulheres se encontrar vulnerável psicologicamente para praticar atos sexuais com a vítima, o que terá acontecido depois de a “colocar num estado como que de inconsciência, retirando-lhe desse modo toda a capacidade de reação”.
O conteúdo Ex-padre exorcista de Trás-os-Montes condenado a 5 anos e meio de prisão por violação aparece primeiro em O MINHO.
O aviso surge numa altura em que está em curso uma auditoria interna, entre outras avaliações, ao ex-diretor nacional da PJ e atual ministro da Administração Interna, Luís Neves, e o atual diretor, Carlos Cabreiro, também está a ser investigado
A medida está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo evitar que prisões ou detenções impeçam a participação de eleitores no pleito.
A regra também foi aplicada no primeiro turno das eleições, realizado no último dia 4.
Desde 10 de outubro, 15 dias antes da votação, candidatos que disputam o segundo turno também não podem ser presos ou detidos, exceto em flagrante delito. A mesma garantia se estende a mesários e fiscais de partido durante o exercício de suas funções, nos termos da legislação eleitoral.
© ANDRE KOSTERS/LUSA
O objetivo é padronizar e ampliar o fluxo de informações, garantindo maior precisão às ferramentas de inteligência, monitoramento e investigação.
Em contrapartida, o MP fornecerá ao ISP bases territoriais com as delimitações geográficas dos bairros dos municípios fluminenses, quando disponíveis, além dos respectivos marcos legais. A instituição também compartilhará dados atualizados, desde 2016, sobre audiências de custódia, autos de prisão em flagrante, denúncias, arquivamentos, procedimentos investigatórios criminais, sentenças e recursos relacionados aos registros de ocorrência.
Em dezembro de 2025, as duas instituições assinaram o primeiro aditivo ao acordo, que assegura a continuidade do intercâmbio de dados essenciais para análises, investigações e formulação de políticas públicas baseadas em evidências, com prorrogação por 24 meses.
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