Um incêndio destruiu a fábrica da Pradella Alimentos, em Brasília, e colocou em risco a continuidade de uma operação que sustenta centenas de famílias. A empresa, que atua há 12 anos no setor de alimentos, iniciou uma campanha de arrecadação para tentar reconstruir a unidade industrial. Tragédia aconteceu no dia 11 de outubro.A meta estabelecida pela companhia é reunir R$ 5 milhões para dar início à reconstrução. Segundo o material divulgado pela empresa, mais 2880 pessoas já haviam contribuído, mas o valor arrecadado era de R$ 131.679,06 até a publicação desta matéria.A destruição da estrutura física interrompeu uma trajetória construída ao longo de mais de uma década. Agora, a empresa busca recursos para retomar as atividades e preservar os postos de trabalho ligados à operação.
@annapaula.oliv Um incêndio que consumiu tantos bens materiais, mas não apagou a esperança do recomeço. Graças a ajuda de tanta gente a Pradella vai se reerguer. Ainda temos muito a percorrer, já vai completar uma semana de operação parada, mas não vamos desanimar. Continuem compartilhando essa história pra que em breve possamos retribuir em dobro todo auxílio que nos está sendo dado. 🙏🏻 ♬ som original - Anna Oliveira | Mãe de 5 Empresa familiar cresceu com a indústria de massasA história da Pradella Alimentos começou com um negócio familiar que se expandiu a partir de uma estrutura modesta. Inicialmente instalada em um galpão de 630 metros quadrados no Setor de Indústria de Ceilândia, a fábrica passou a ocupar um terreno de 5 mil metros quadrados na mesma região.A ampliação permitiu diversificar a produção e atender clientes de diferentes segmentos. Entre os produtos fabricados estavam massas para pizza e pastel, pizzas recheadas congeladas, rondelli, pães para hambúrguer e cachorro-quente, além de pão de alho congelado.A distribuição alcançava supermercados, atacadistas e restaurantes do Distrito Federal e de estados como Tocantins, Goiás, Bahia, Sergipe e Ceará.O crescimento também foi acompanhado pela expansão da equipe. De acordo com informações divulgadas pela empresa, o número de colaboradores passou de 55 para 110 após a adesão ao programa de incentivos fiscais Emprega-DF, em 2023.Incentivo fiscal ajudou a ampliar a operaçãoA expansão da Pradella Alimentos teve participação do Emprega-DF, programa do Governo do Distrito Federal que concede benefícios fiscais relacionados ao ICMS para empresas que assumem compromissos de investimento e geração de empregos.Em entrevista concedida à época, Nathan Comite Pradela, um dos sócios da indústria, afirmou que a iniciativa proporcionou uma economia mensal próxima de R$ 40 mil em impostos.Segundo ele, o valor ajudou a viabilizar investimentos e ampliar a estrutura da empresa. O faturamento mensal, que inicialmente era de R$ 40 mil, chegou a R$ 1,4 milhão antes da adesão ao programa e alcançou uma média de R$ 2 milhões por mês no período relatado.A companhia também havia planejado ampliar o quadro de funcionários, com a expectativa de chegar perto de 200 colaboradores.
Campanha busca apoio para reconstruçãoApós o incêndio, a empresa passou a mobilizar apoiadores para arrecadar os recursos necessários à reconstrução. A meta de R$ 5 milhões foi apresentada como o valor necessário para iniciar o processo de recuperação da estrutura.Em um apelo divulgado pelos fundadores, a empresa recorreu à própria identidade familiar para pedir ajuda. “O nosso slogan sempre foi 'da nossa família para a sua', mas hoje pedimos que a sua família socorra a nossa”, afirmaram.A campanha busca reunir contribuições para que a indústria possa reconstruir sua estrutura e voltar a produzir. O incêndio representa um novo desafio para um negócio que, ao longo dos anos, ampliou sua capacidade produtiva, seu mercado consumidor e sua equipe.Com a fábrica destruída, a reconstrução se tornou uma etapa decisiva para a continuidade das atividades e para a manutenção dos empregos ligados à empresa.
@annapaula.oliv ♬ suara asli - ˢᵃᵈⁿᵉˢˢ
Empresas e outros empregadores que possuem dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão regularizar os débitos com descontos de até 65%. A medida contempla valores inscritos na dívida ativa da União e permite a renegociação de pendências de até R$ 45 milhões por empresa.O período de adesão começou na quinta-feira, 15, e seguirá até as 19h do dia 29 de janeiro de 2027. As regras foram estabelecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de edital publicado no Diário Oficial da União.Quem pode participar?A renegociação é destinada a empregadores com débitos do FGTS inscritos na dívida ativa da União. Para aderir, é necessário observar os seguintes critérios:Possuir dívidas de até R$ 45 milhões por empresa;Ter débitos inscritos na dívida ativa até 17 de julho de 2026, na maioria das modalidades;Para dívidas de pequeno valor, a inscrição deve ter ocorrido até 15 de outubro de 2025;Atender às condições específicas da modalidade de negociação escolhida.Como funcionam os descontos?A redução pode alcançar 100% dos juros que não são destinados aos trabalhadores, além de multas e encargos legais. No entanto, o abatimento total fica limitado a 65% do valor de cada inscrição em dívida ativa.O percentual efetivamente concedido será definido conforme a capacidade de pagamento do empregador e os critérios previstos no edital.Os valores do FGTS pertencentes aos trabalhadores não poderão sofrer descontos. A medida busca facilitar a regularização das dívidas sem comprometer os recursos devidos aos empregados.Outra exigência é que os valores relacionados à rescisão dos contratos de trabalho sejam quitados nas primeiras 12 parcelas do acordo.
Como aderir à renegociação?Os empregadores interessados devem acessar o Portal Regularize, plataforma oficial da PGFN, para consultar os débitos e verificar as modalidades de negociação disponíveis.O prazo termina em 29 de janeiro de 2027, às 19h. As regras completas estão disponíveis no edital oficial da PGFN.
O consumo dos norte-americanos tem contribuído para a solidez económica dos Estados Unidos. Mas o aumento de preços e as dificuldades de entrada dos jovens no mercado de trabalho estão a suscitar receios entre as famílias — com grande parte da população a considerar que Trump prejudicou a economia.
Como se constrói uma nova relação de trabalho entre agência e cliente e o que muda na forma de criar valor em conjunto? É este o ponto de partida para a conversa com Guilherme Coelho, Managing Partner da CSA Havas Portugal.
O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) mostrou-se hoje preocupado com a «redução significativa» do montante geral da anteproposta de Plano de Investimentos para 2027 e alertou para os «desafios estruturais» da região.
«[O CESA] vê com preocupação o facto de haver uma redução significativa do montante geral que está inscrito e vê com preocupação o facto de se retirarem verbas do Plano e se reforçarem as verbas de funcionamento», afirmou a presidente do CESA.
Piedade Lalanda falava à comunicação social em Ponta Delgada após a reunião plenária do CESA, que analisou as antepropostas de Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2027.
A líder do CESA expressou «preocupação» com as «fragilidades» dos Açores ao nível da educação, habitação e demografia.
«A Região Autónoma dos Açores continua a enfrentar desafios estruturais particularmente preocupantes no domínio da demografia, das qualificações, da habitação e da saúde», vincou.
Piedade Lalanda alertou, também, que está prevista uma «menor transferência de fundos europeus» para os Açores em 2027, que deverá ser de cerca menos 300 milhões de euros, devido ao fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A presidente do CESA destacou que a anteproposta de Orçamento da região prevê um défice de 112 milhões de euros e um aumento do endividamento de 107 milhões.
«Este é o primeiro plano pós-PRR e esse facto é notório desde logo porque há uma redução das verbas inscritas no Orçamento da região. Apesar da visão otimista nos indicadores económicos, a Região Autónoma dos Açores continua a enfrentar desafios estruturais particularmente preocupantes nos domínios da demografia e qualificações», assinalou.
Segundo disse, o CESA apresentou como «recomendação fundamental» que se «tenha atenção os impactos alcançados» com os investimentos da região.
«Face a essa previsão de verbas sobretudo de fundos europeus, inclusive pelo facto de acabar o PRR, torna-se urgente garantir os montantes que estão em falta. O CESA alerta para a necessidade de se considerar as experiências recentes do PRR e aqui foi feito referência em relação ao Programa Operacional 20230 e talvez fosse de pensar numa estrutura de acompanhamento», reforçou.
A anteproposta de Plano dos Açores para 2027 prevê um investimento global de 1.057 milhões de euros, 650 de «responsabilidade direta» do Governo Regional, uma redução de 134 e 340,9 milhões face a 2026.
As antepropostas preveem um aumento da verba para o turismo de 17,2 milhões de euros e apontam a saúde como prioridade, com um reforço para a área de 270 milhões de euros para um total de 760 milhões, que inclui a transformação de dívida e transferências do Estado.
A discussão e votação do Plano e Orçamento dos Açores para 2027 vai acontecer em novembro na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, na ilha do Faial.
O Plano e Orçamento da região para 2026 foram aprovados em novembro de 2025 com votos a favor de PSD, CDS-PP, PPM, votos contra de BE, IL e PAN e abstenção do PS e do Chega.
A Ri Happy, uma das principais redes de brinquedos do Brasil, recorreu à Justiça de São Paulo para renegociar R$ 827,4 milhões em dívidas. O pedido de recuperação extrajudicial foi apresentado no domingo, 18, e envolve seis empresas do grupo, incluindo a PBKids.A iniciativa faz parte de um plano de reestruturação financeira e operacional da companhia, que mudou de controle em agosto deste ano. Do total da dívida incluída na negociação, credores que representam R$ 308,8 milhões já aderiram aos termos propostos, o equivalente a cerca de 37,3% do montante total.A solicitação foi encaminhada à Justiça para análise. A recuperação extrajudicial permite que empresas negociem diretamente com credores para reorganizar compromissos financeiros, com posterior homologação judicial do acordo.Quais empresas estão envolvidas?O pedido não abrange apenas a operação da Ri Happy. A solicitação inclui seis empresas ligadas ao grupo varejista:Ri Happy Brinquedos;Brincar Marcas e Participações;DRH Casa de Festa;New Toys Comércio, Distribuição e Importação;Partout Administração de Franquias e Bens;PBKids Brinquedos.A medida busca reorganizar as obrigações financeiras das empresas envolvidas e faz parte das mudanças implementadas após a aquisição do grupo pela BluSun Capital Partners, anunciada em 31 de agosto.
Loja da Ri Happy
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Foto: Divulgação
Entenda a diferença entre recuperação extrajudicial e judicialApesar de os dois mecanismos serem utilizados em situações de dificuldade financeira, a recuperação extrajudicial tem uma dinâmica diferente da recuperação judicial.Na modalidade extrajudicial, a empresa negocia um plano diretamente com determinados credores e solicita à Justiça a homologação do acordo. A negociação pode começar sem a participação direta do Judiciário em todas as etapas.Já a recuperação judicial é um procedimento conduzido sob supervisão judicial, com regras específicas para a negociação das dívidas e a participação dos credores abrangidos pelo processo.No caso da Ri Happy, o pedido de recuperação extrajudicial não significa, por si só, que a empresa decretou falência ou que suas lojas serão fechadas. A iniciativa tem como objetivo reorganizar as finanças e permitir a continuidade das operações.
Pandemia e juros elevados agravaram a situaçãoA crise financeira da rede foi intensificada durante a pandemia de Covid-19, iniciada em 2020. Naquele período, as restrições sanitárias impediram o funcionamento de lojas físicas, enquanto despesas como aluguéis continuaram pressionando os custos da operação.O grupo também aponta fatores econômicos como parte do cenário de dificuldades, incluindo juros elevados e mudanças nas condições de consumo. O custo do crédito pode aumentar o peso das dívidas e dificultar a recuperação financeira de empresas que precisam de capital para manter suas atividades.Em setembro de 2026, a taxa básica de juros, a Selic, foi fixada em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom), segundo o Banco Central.Rede tem centenas de lojas no BrasilA Ri Happy atua no varejo de brinquedos e produtos infantis e mantém operações em diferentes regiões do país. O grupo conta com aproximadamente 293 lojas, entre unidades próprias e franquias, além de mais de 2,6 mil funcionários.A companhia também é responsável pela rede PBKids, incorporada ao grupo em 2012.A mudança de controle ocorreu no fim de agosto, quando a BluSun Capital Partners adquiriu 100% do Grupo Ri Happy. A operação marcou o início de uma nova etapa para a empresa, que agora busca reorganizar suas finanças em meio à pressão das dívidas.
As duas empresas querem transformar fábrica de equipamentos da Siemens, em Erlangen, num modelo de produção autónoma com inteligência artificial. A Siemens e a Nvidia anunciaram o reforço da sua parceria tecnológica com o objetivo de transformar a fábrica de equipamentos da Siemens, em Erlangen, na Alemanha, num modelo de referência para as fábricas autónomas do futuro. O projeto pretende demonstrar como a inteligência artificial (IA) pode ser integrada nos processos industriais à escala real, contribuindo para uma produção mais eficiente, flexível e automatizada. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, durante uma visita da Nvidia à unidade industrial alemã, no
O sindicato da PSP avisa que, sem avanços na reunião de 28 de outubro com a secretária de Estado, avança para ações de protesto nos aeroportos e comandos.
"Chegou o momento de passar das promessas às decisões. Os polícias não podem continuar à espera da valorização que lhes é devida e merecida", afirma o sindicato
O Presidente da República apelou esta segunda-feira a que um entendimento alargado entre Governo PSD/CDS-PP e partidos da oposição para que se adotem medidas urgentes e outras duradouras para a habitação “com o contributo de todos”.
“Há de facto um problema de habitação no país e, portanto, ele precisa de ser resolvido. E se há contributos de todos, Governo, partidos da oposição, então é útil que todos se entendam para encontrarem as melhores soluções para resolver os problemas“, declarou António José Seguro aos jornalistas, no Campus XXI, em Lisboa.
O chefe de Estado, que falava no fim da sessão de apresentação do livro “Álvaro Siza Vieira — Arquiteto de Sonhos” de Fátima Campos Ferreira, e tinha perto de si o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, referiu que “há vários partidos e também o Governo” com iniciativas sobre esta matéria.
“Agora é necessário dar o passo seguinte: é entenderem-se sobre essas propostas, umas através de políticas duradouras – é esse o entendimento a que eu tenho apelado -, e outras com medidas urgentes“, defendeu.
“Por exemplo, de estudantes que têm dificuldades em pagar o quarto quando estão deslocados, de pessoas que mesmo tendo trabalho têm dificuldades em pagar a renda porque elas têm subido, os preços das casas têm aumentado. Portanto, é necessário olhar para esse problema com seriedade e com o contributo de todos. É esse o meu apelo”, acrescentou.
António José Seguro mencionou que tem “chamado a atenção para a necessidade de se resolver esse problema” desde o seu discurso de posse, em 09 de março deste ano. Nessa ocasião, perante a Assembleia da República, anunciou que iria convidar os partidos a iniciar os trabalhos para obter um compromisso interpartidário sobre a saúde, que ultrapasse ciclos políticos, e manifestou o desejo de que o mesmo “fosse alcançado noutras áreas essenciais como, por exemplo, o acesso à habitação”.
Esta segunda-feira, no discurso que fez na sessão de apresentação do livro da jornalista Fátima Campos Ferreira sobre o arquiteto Álvaro Siza Vieira, o chefe de Estado também abordou o tema da habitação, enquadrando-o como “um problema concreto, humano”, que exige “respostas igualmente concretas e humanas”, e como “uma das preocupações centrais” do país.
O Presidente da República considerou que, neste momento, “é fundamental ouvir Álvaro Siza Vieira quando dizia ter dúvidas sobre a expressão ‘habitação social’, porque ‘toda a habitação é social'”.
“A habitação é uma das preocupações centrais do nosso tempo e do nosso país. É aqui que a dignidade humana e a casa se encontram. E a casa, aqui, não é uma metáfora. A casa é o centro do mundo, assim como a rua, o bairro e a cidade são o centro da vida em comum”, disse.
Segundo António José Seguro, toda a obra de Siza Vieira “fala dessa ligação entre o espaço e os humanos que o ocupam” e a sua arquitetura “faz do mundo um lugar melhor, mais atraente, mais simples e mais habitável – para todos”.
Esta sessão contou com a presença do anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Pela parte do Governo, estiveram presentes o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, e o secretário de Estado da Cultura, Alberto Santos.
Devolver garrafas de plástico e latas nas máquinas instaladas nos supermercados já faz parte dos hábitos de muitos portugueses. No entanto, o sistema Volta continua a levantar dúvidas, sobretudo quando chega o momento de utilizar os vales emitidos após a entrega das embalagens. Afinal, será possível descontar um talão num supermercado diferente daquele onde foi feita a devolução?
Segundo uma verificação publicada pelo Polígrafo, esta segunda-feira, 19 de outubro, os supermercados podem recusar a utilização de vales emitidos por outras cadeias comerciais. Contudo, isso não significa que os consumidores percam o dinheiro associado às embalagens devolvidas.
A questão surgiu depois de um leitor ter relatado dificuldades em utilizar os vales do sistema Volta em estabelecimentos como o Lidl, o Pingo Doce e o Continente, quando os talões tinham sido emitidos por máquinas de outras superfícies comerciais.
Supermercados podem recusar vales emitidos noutras lojas?
A resposta é sim, pelo menos quando o consumidor pretende utilizar o valor do talão como desconto nas compras.
Em esclarecimentos prestados ao Polígrafo, a SDR Portugal, entidade responsável pela gestão do sistema Volta, explicou que cada vale pode ser utilizado na loja onde foi emitido ou noutras lojas da mesma cadeia, dependendo das regras estabelecidas por cada retalhista.
Isto significa que um consumidor que devolva embalagens num determinado supermercado não tem necessariamente a possibilidade de utilizar o respetivo vale nas compras realizadas numa cadeia concorrente.
No entanto, existe uma diferença importante entre utilizar o talão como desconto e pedir a devolução do dinheiro.
Há uma regra que os supermercados são obrigados a cumprir
Apesar de poderem limitar a utilização dos vales nas compras, os supermercados não podem impedir os consumidores de recuperar o valor do depósito em dinheiro.
Esta garantia está prevista no artigo 30.º-F do Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos, que estabelece as condições de reembolso das embalagens abrangidas pelo sistema.
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) esclareceu ao Polígrafo que a possibilidade de receber o dinheiro não pode ser retirada ou condicionada pelos estabelecimentos comerciais.
Segundo a associação, a legislação é clara quanto à obrigação de garantir o reembolso em numerário, independentemente das regras aplicadas à utilização dos vales nas compras.
Assim, quem receber um talão e não pretender utilizá-lo naquele supermercado pode solicitar a devolução do respetivo montante em dinheiro.
Quanto tempo tem para utilizar os vales do sistema Volta?
Outra questão importante diz respeito ao prazo de validade dos talões emitidos pelas máquinas de recolha.
De acordo com a SDR Portugal, os consumidores dispõem de um ano após a emissão do vale para o utilizar nas compras ou converter o respetivo valor em dinheiro.
Durante esse período, o montante correspondente ao depósito das embalagens continua disponível para reembolso.
Por isso, quem acumula vários talões deve prestar atenção às respetivas datas de emissão, evitando ultrapassar o prazo previsto.
Algumas máquinas permitem receber o dinheiro diretamente no cartão
Além dos vales tradicionais, existem máquinas que disponibilizam outras modalidades de reembolso.
Segundo a DECO, alguns equipamentos permitem transferir o valor das embalagens devolvidas diretamente para um cartão bancário, dispensando a utilização de talões em papel.
A associação considera esta possibilidade uma boa prática, uma vez que facilita o acesso ao dinheiro por parte dos consumidores.
Contudo, sublinha que a existência de modalidades digitais não elimina a obrigação de disponibilizar o reembolso em numerário sempre que este seja solicitado.
E se o supermercado se recusar a devolver o dinheiro?
A DECO alerta que impedir o consumidor de receber o valor do depósito em numerário pode constituir uma prática ilegal.
A legislação apenas prevê a possibilidade de recusar o reembolso de um vale quando existam dúvidas fundamentadas relativamente à sua autenticidade ou regularidade.
Fora destas situações, o direito à devolução do dinheiro deve ser assegurado de forma simples e sem atrasos injustificados.
Caso um estabelecimento recuse injustificadamente o reembolso, o consumidor poderá apresentar uma reclamação e denunciar a situação às entidades competentes.
Desta forma, embora os supermercados possam estabelecer regras próprias para a utilização dos vales nas compras, não podem retirar aos consumidores o direito de recuperar em dinheiro o valor das embalagens devolvidas.
As tendas montadas na Praça D. João I, no Porto, e no Rossio, em Lisboa, levaram o debate sobre o arrendamento da Assembleia da República para a rua. Os acampamentos pelo direito à habitação estavam, no domingo, no décimo dia no Porto e no terceiro em Lisboa, e os manifestantes apelaram à marcação de uma greve ibérica para 11 de novembro. Pedem, entre outras coisas, que o Governo retire a proposta de revisão da lei do arrendamento.
A proposta passou a 30 de setembro na generalidade, com os votos favoráveis de PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP e a abstenção do Chega. Votaram contra PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. Mas isso não mudou nenhum contrato, dado que o Parlamento aprovou apenas um pedido de autorização para o Governo rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e o conteúdo final depende da discussão na especialidade, que ainda não começou.
É nessa fase que a abstenção do Chega pode deixar de bastar. PSD, CDS-PP e IL somam 100 deputados, 16 abaixo da maioria de 116, e o PS mantém o voto contra. Sem o Chega, o diploma não tem votos para avançar.
No domingo, André Ventura sublinhou que o acordo assinado com o PSD previa alterações que o Governo ainda não introduziu, e acrescentou um pacote próprio para a habitação, com maiores deduções de IRS, com destaque para as deduções com rendas que seria de 50%.
Os protestos em Lisboa e no Porto surgem num mercado em que arrendar casa continua a ficar mais caro, como fica bem visível nos últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, que apontam para uma subida anual de 10,2% das novas rendas no segundo trimestre para um valor mediano de 10,17 euro por metro quadrados.
É perante esta pressão sobre os orçamentos das famílias que Governo e partidos discutem como atrair mais casas para o arrendamento, tornar as rendas comportáveis e repartir o risco entre inquilinos, senhorios e Estado.
Governo e PSD apostam na oferta
O Executivo de Luís Montenegro parte da ideia de que mais segurança jurídica para os senhorios e mais liberdade contratual trazem casas para o mercado e baixam as rendas. Segundo as suas contas, há cerca de 375 mil alojamentos vagos sem intenção de venda ou arrendamento, quase 250 mil em boas condições. É este o universo de imóveis que o Governo identifica, não uma previsão das casas que a lei vai colocar no mercado.
A proposta do Governo revoga um conjunto de medidas integrantes do programa “Mais Habitação”, que limita a renda fixada na transição entre contratos habitacionais. Permite ainda que as partes acordem o pagamento antecipado de mais rendas e elimina os limites à caução. O Governo argumenta que estes mecanismos reduzem o risco do senhorio e, por isso, podem baixar as rendas. Para quem procura casa, significam mais dinheiro à cabeça para assinar o contrato.
O Governo propõe ainda que o contrato possa ser resolvido quando a mora no pagamento da renda for igual ou superior a dois meses; e pode também ser resolvido quando houver atraso superior a oito dias mais de três vezes em 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses. Nos contratos anteriores a 1990, quando não há acordo, o contrato passa para o NRAU com prazo certo de cinco anos.
Ficam protegidos os arrendatários, ou parentes que vivam na casa há mais de cinco anos, com 65 ou mais anos ou com incapacidade igual ou superior a 60%. A atualização extraordinária da renda só se aplica se o rendimento anual bruto corrigido do agregado ultrapassar cinco retribuições mínimas anuais.
A proposta do Governo não estima quanto poderão descer as rendas. A redução depende de entrar oferta suficiente para aumentar a concorrência entre senhorios, e esse efeito não está medido.
Chega pede correções e propõe um pacote
O Chega admite votar contra a lei do arrendamento na especialidade se o Governo não corrigir o diploma, o que faria cair a proposta, dado que o PS votou contra no Parlamento a 30 de setembro. A ameaça foi feita por André Ventura a 18 de outubro, no dia em que apresentou um pacote próprio para a habitação.
O partido tinha viabilizado a proposta na generalidade com a abstenção, depois de assinar com o PSD, a 30 de setembro, um acordo escrito de quatro pontos, que prevê: limites aos pagamentos antecipados e às cauções, proteção dos idosos com contratos anteriores a 1990, mais resposta social e uma distinção entre abuso e incapacidade real de pagar.
Porém, André Ventura diz que o Governo ainda não deu sinais de querer concretizar estas alterações, apesar de lembrar que a discussão na especialidade nem começou. Para o Chega, o entendimento “não é um cheque em branco”, e o voto contra “está sempre em cima da mesa”.
O “pacote legislativo de emergência” do Chega prevê aumentar em 50% as deduções em IRS com rendas e com prestações do crédito à habitação, rever o IMI e reavaliar os benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal. André Ventura admite financiar as medidas com défice e diz que “vale a pena correr o risco”.
Uma dedução maior reduz o encargo líquido do inquilino, mas não altera a renda do contrato. O ganho dependerá do limite que vier a ser fixado e do imposto de cada agregado, e as informações divulgadas não indicam o custo global do pacote nem as condições de acesso.
Na rua, a discussão sobre o arrendamento ganhou voz. Os acampamentos em Lisboa e no Porto pedem respostas ao custo da habitação e a retirada da nova lei das rendas, cujo futuro no Parlamento depende agora do que o Chega decidir.Hugo Amaral/ECO
PS rejeita e propõe uma garantia pública
O PS rejeita a revisão do arrendamento proposta pelo Governo e defende incentivos fiscais e garantias públicas para atrair proprietários ao mercado. À garantia apresentada em setembro, José Luís Carneiro acrescentou a proposta de contratos de cinco anos, por opção das partes, com tributação das rendas a 5% e cobertura pública em caso de falta de pagamento.
A redução do imposto permitiria ao senhorio conservar uma parcela maior da renda, enquanto a garantia reduziria o risco de incumprimento. O anúncio não define, porém, um limite de renda ou uma obrigação de baixar o preço em troca destes benefícios, pelo que não permite antecipar quanto desse ganho fiscal chegaria aos inquilinos.
As novas medidas são distintas do projeto de Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, rejeitado no Parlamento a 30 de setembro por PSD, Chega, IL e CDS-PP. Nesse projeto, a adesão dependeria do acordo entre senhorio e inquilino e abrangeria jovens dos 18 aos 35 anos ou arrendatários com rendimentos até ao sexto escalão do IRS, em contratos registados nas Finanças e com rendas dentro dos limites do arrendamento acessível.
A garantia cobriria rendas em falta e danos no imóvel, mas não extinguiria a dívida do arrendatário: o Estado pagaria ao proprietário e cobraria depois ao inquilino. O mecanismo procurava facilitar o acesso de quem não dispõe das garantias exigidas pelos senhorios, sem impor uma redução da renda ou a dispensa de caução.
Iniciativa Liberal quer acabar com as rendas congeladas
A Iniciativa Liberal propõe revogar os mecanismos de condicionamento e congelamento de rendas. O texto apresentado no Parlamento defende que os contratos abrangidos ficam, durante três anos, sujeitos apenas à atualização anual, com um acréscimo de 50 pontos base, até ao valor médio de arrendamento para a localização e a tipologia, apurado pelo INE.
O partido estima que o regime afete cerca de 150 mil arrendamentos, aproximadamente 15% do mercado, sobretudo em Lisboa e no Porto. Quem não aguente a subida teria direito a um apoio à renda até ao fim do contrato, desde que cumpra pelo menos dois de três critérios:
ter um rendimento do agregado inferior a três retribuições mínimas anuais;
ter 65 ou mais anos, ou uma incapacidade igual ou superior a 60%, com rendimento inferior a cinco retribuições;
ter uma taxa de esforço acima de 35%. O argumento do partido é que a ação social cabe ao Estado e não ao proprietário.
Fora do projeto lei entregue no Parlamento, a presidente do partido, Mariana Leitão, desafiou o Governo a disponibilizar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível e defendeu uma parceria entre Estado e privados com o mesmo fim.
Além disso, defende também incentivos à construção e rejeita tetos às rendas, citando o caso de Espanha. O projeto liberal não estima o efeito nas rendas dos novos contratos. A subida das rendas hoje condicionadas é a consequência direta da revogação.
Esquerda defende estabilidade e limites
O Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram projetos com regras mais exigentes para as rendas e os contratos. O PCP propõe contratos de dez anos quando as partes nada acordem, renovações mínimas de três anos e caução limitada a uma renda. Admite antecipar até três meses e fixa, para a denúncia para habitação, uma compensação de dois anos e meio de renda.
O Livre propõe estabilidade contratual e limites às rendas dos novos contratos. O Bloco de Esquerda liga benefícios a rendas acessíveis e critica o limite de 2.300 euros do regime de rendas moderadas. Citando a DECO PROteste e a Associação de Inquilinos Lisbonenses, diz que esse limite tende a funcionar como piso e não como teto. Nenhum dos projetos quantifica quantos senhorios aceitariam as condições, nem quantas casas poderiam sair do mercado.
O Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final.
A especialidade da lei do arrendamento decorre numa semana de protestos e antes do debate do Orçamento do Estado para 2027. Nessa fase, o Governo, o Chega e o PS terão de dizer o que aceitam, e o texto que sair dela determina o alcance da autorização.
A discussão parlamentar separa duas perguntas que a lei não resolve em conjunto. A primeira é quantas casas entram no arrendamento e a que preço. A segunda é quem paga o risco quando o inquilino não consegue pagar a renda.
O Governo responde à primeira com mais liberdade contratual e à segunda com mais segurança para o senhorio, na expectativa de que a confiança atraia imóveis hoje vazios. O PS e os partidos à esquerda respondem com garantias públicas, mais estabilidade nos contratos e limites às rendas. A IL quer acabar com os regimes de exceção e transferir a proteção social para o Estado.
As propostas assentam em hipóteses diferentes sobre o comportamento dos senhorios. Umas pressupõem que mais liberdade e menos risco trazem casas ao mercado. Outras partem do princípio de que, sem limites, as rendas continuam a subir. Mas nenhuma estima quantas casas podem entrar no arrendamento ou quanto podem baixar as rendas, pelo que o efeito de cada medida só será conhecido depois de aplicada.
O calendário ajuda a perceber o que pesa na decisão. Os manifestantes marcaram uma concentração frente à Assembleia da República a 27 de outubro, dia do debate do Orçamento do Estado para 2027, uma manifestação em Lisboa a 14 de novembro e a jornada da CGTP a 24 de novembro, na votação final do Orçamento. Pediram ainda às centrais sindicais uma greve geral ibérica a 11 de novembro, data da greve geral em Espanha.
Em paralelo, o Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final. Sem os votos do Chega, o Executivo terá de encontrar outra solução para aprovar a lei, porque o PS já anunciou que se opõe.
A equipe econômica pretende remanejar cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2027 para acomodar medidas de estímulo econômico anunciadas recentemente, informou nesta segunda-feira (19) o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
Em nota oficial, a pasta destacou que o valor representa pouco mais de 1% das despesas primárias sujeitas ao limite de gastos. Segundo a nota, a realocação será feita sem elevar o teto de despesas nem alterar a meta de resultado primário.
A proposta de alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 será encaminhada ao Congresso Nacional assim que for designado o relator do projeto.
Como será o ajuste
De acordo com informações divulgadas pelo governo, parte dos custos das medidas poderá ser absorvida por revisões nas estimativas de despesas obrigatórias. Outros R$ 20 bilhões serão remanejados entre áreas da administração federal para acomodar os gastos previstos.
O objetivo é incluir as iniciativas no orçamento sem ultrapassar o limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal, que restringe o aumento dos gastos a 2,5% acima da inflação no ano anterior.
O ministério não detalhou, na nota, quais despesas serão reduzidas ou quais áreas terão recursos remanejados.
Meta de superávit
Segundo o Planejamento, o resultado primário, que corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida, também deverá respeitar a meta prevista.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 estabelece meta de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.
O governo reafirmou que pretende retomar os superávits primários para os anos seguintes. O indicador é considerado importante para a trajetória da dívida pública, embora não represente, isoladamente, uma redução automática do endividamento.
Na nota, a pasta declarou que o compromisso com o equilíbrio fiscal deve caminhar junto à manutenção de políticas públicas e à melhoria da qualidade do gasto. O ministério também afirmou que o saldo primário melhorou cerca de dois pontos percentuais do PIB desde 2023.
A proposta de remanejamento ainda precisará ser encaminhada ao Congresso, onde será discutida no processo de análise do Orçamento de 2027.
Medidas e impactos
Entre as iniciativas citadas em levantamentos sobre os gastos previstos para 2027 estão mudanças em programas sociais, ampliação de benefícios educacionais, renegociação de dívidas e medidas de apoio a pequenos empreendedores.
Estimativas apresentadas pelo jornal Valor Econômico apontam que o conjunto de propostas pode ter impacto de R$ 53,6 bilhões em 2027, sendo R$ 45,7 bilhões em aumento de despesas e R$ 7,9 bilhões em redução de receitas. Esse total, porém, reúne ações de naturezas diferentes, com fontes de financiamento e prazos de execução distintos.
O ministério, no entanto, contestou a soma indiscriminada dessas iniciativas. Segundo a nota, as análises precisam distinguir políticas financiadas com recursos privados, operações de crédito de bancos públicos e despesas efetivamente custeadas pelo Orçamento federal.
“Iniciativas de naturezas distintas, com diferentes fontes de financiamento e períodos de execução, não podem ser somadas indiscriminadamente”, afirmou a pasta.
Crise internacional
O Ministério do Planejamento argumentou que parte das medidas responde a crises internacionais, à alta dos combustíveis e aos efeitos de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
A pasta também defendeu ações voltadas à proteção social, ao acesso à moradia, à educação, ao transporte público e ao apoio a pequenos empreendedores. Segundo o órgão, essas iniciativas devem ser avaliadas conforme seus objetivos e seus impactos fiscais específicos.
A nota afirma ainda que a execução de políticas públicas não deve ser interpretada automaticamente como aumento de gastos motivado pelo calendário eleitoral.
“A realização das eleições não suspende as responsabilidades do Estado nem seu dever de proteger a população, garantir direitos e promover o desenvolvimento do país”, declarou o ministério.
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O Banco de Portugal concluiu 173 processos de contraordenação no terceiro trimestre, mais 63% do que entre abril e junho, mas as coimas aplicadas caíram 76%, para 818.750 euros. Os processos instaurados subiram para 239.
Dormir no Porto Santo, na Madeira, vai ficar mais caro para quem estiver abrangido pela taxa turística municipal. A Câmara decidiu duplicar o valor cobrado por dormida, dos atuais dois euros para quatro euros, justificando a alteração com o aumento dos encargos associados à atividade turística e com a necessidade de reforçar a capacidade financeira do município.
Segundo o jornal Diário de Notícias, o executivo considera que a crescente procura pelo destino tem consequências que vão muito além do setor hoteleiro. Mais visitantes significam também maior utilização dos espaços públicos, infraestruturas e serviços municipais, além de uma pressão acrescida sobre os recursos naturais da ilha.
Turismo cresce, mas também aumentam os custos
A autarquia pretende que uma parte maior desses encargos seja suportada através da própria atividade turística. O dinheiro adicional deverá ajudar a financiar áreas como limpeza urbana, manutenção do espaço público, proteção ambiental e valorização das infraestruturas utilizadas por residentes e visitantes.
Nuno Batista, presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, reconhece que o crescimento turístico é importante para a economia da ilha, mas defende que este tem de ser acompanhado por investimento. Na sua perspetiva, receber mais pessoas implica novas responsabilidades para o município e custos que não podem ser ignorados.
Porto Santo aponta para falta de recursos
A decisão é também enquadrada pela autarquia na situação financeira específica do concelho. Segundo a mesma fonte, Porto Santo continua a ocupar a última posição entre os municípios portugueses no que respeita às transferências recebidas do Estado, circunstância que o executivo considera limitativa.
Para a Câmara, esta realidade torna mais difícil responder às necessidades de um território insular que recebe milhares de visitantes ao longo do ano. A atualização da taxa surge, assim, como uma forma de encontrar uma fonte adicional de receita ligada diretamente à procura turística.
Autarquia quer proteger também quem vive na ilha
O objetivo declarado não passa apenas por melhorar as condições oferecidas a quem passa férias no Porto Santo. O município pretende que o reforço de receitas permita igualmente investir em áreas com impacto direto no quotidiano dos residentes durante os 12 meses do ano.
“A nossa prioridade são os porto-santenses”, afirmou Nuno Batista, citado pela publicação. O autarca defende que a capacidade de continuar a receber visitantes depende primeiro de existirem condições para preservar a ilha, manter os serviços e responder às necessidades da população local.
Taxa passa para o dobro do valor atual
Com a alteração, uma dormida abrangida pela taxa passa dos dois para os quatro euros, duplicando o encargo atualmente aplicado. Numa estadia de várias noites, a diferença acumulada torna-se mais evidente, embora a informação disponibilizada não indique no texto fornecido a data concreta em que o novo valor começará a ser cobrado.
A medida insere-se numa discussão mais ampla sobre a contribuição do turismo para os territórios onde a pressão de visitantes é elevada. No caso do Porto Santo, o executivo argumenta que as receitas municipais existentes não são suficientes para acompanhar todas as exigências geradas pelo crescimento do destino.
Mais receita deverá financiar manutenção e ambiente
Entre os setores identificados pela autarquia estão a limpeza, a conservação de espaços públicos, a proteção dos recursos naturais e a qualificação da oferta do próprio destino. A intenção é evitar que estes custos recaiam exclusivamente sobre os meios financeiros já disponíveis no orçamento municipal.
Com a passagem da taxa turística para quatro euros por dormida, a Câmara procura, por isso, equilibrar duas prioridades: continuar a afirmar o Porto Santo enquanto destino turístico e assegurar que esse crescimento contribui para conservar o território e melhorar os serviços utilizados por quem ali vive. O aumento representa, na prática, mais dois euros por noite face ao valor atualmente cobrado.
Os acionistas da sociedade anónima desportiva (SAD) do Sporting de Braga aprovaram hoje em assembleia geral (AG), por unanimidade, o relatório e contas da época passada e o orçamento da presente temporada.
Segundo uma nota no seu sítio oficial, os minhotos informam que "todas as propostas apresentadas pela administração foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas presentes, com destaque para o relatório e contas referente à época desportiva de 2025/2026", assim como o orçamento para a temporada de 2026/2027, "do qual consta uma previsão de lucro de 1,56 milhões de euros (ME).
A SAD do Sporting de Braga apresentou um resultado líquido de 17,3 ME em 2025/26, regressando aos exercícios positivos após o negativo de 2024/25 de 11 ME, alcançando um EBITDA (sigla em inglês de lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) positivo de 39,6 ME, o valor mais elevado alancado pela sociedade anónima do Sporting de Braga.
O ativo subiu cerca de 60 ME (de 169,7 ME para 230,3 ME) e o passivo também aumentou, na ordem dos 43 ME (de 100,7 ME para 144 ME), o que a SAD considera que deve "ser enquadrado num contexto de investimentos significativos" no reforço do plantel como na melhoria das infraestruturas.
A SAD minhota concluiu a temporada 2025/26 com capitais próprios positivos de 86,3 ME, correspondendo ao seu montante mais elevado de sempre, e uma autonomia financeira de 37 por cento.
Por proposta do fiscal único, foi ainda aprovado, por unanimidade, um voto de louvor ao conselho de administração da SAD, liderado por António Salvador, "como reconhecimento dos êxitos financeiros e desportivos alcançados".
Participaram na AG acionistas que, em conjunto, representam 71 por cento do capital social da sociedade.
O Sporting de Braga (clube) é o maior acionista com 36,99 por cento da SAD, a Qatar Sports Investments (entidade cujo beneficiário efetivo é o Estado do Qatar) detém 29,60 por cento, a Sundown Investments Limited (entidade cujo beneficiário efetivo é Inaete Merali) detém 17,04 por cento e os restantes 16,37 por cento estão distribuídos por pequenos acionistas.
Entre junho e setembro, o preço médio por quarto ocupado (ARR, na sigla inglesa) da hotelaria nacional aumentou 3%, para 171 euros, tendo a ocupação descido ligeiramente, mas, no outono, os hoteleiros apontam um abrandamento nas reservas.
De acordo com as conclusões do inquérito "Balanço Verão & Perspetivas Outono 2026", da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), hoje apresentadas, "entre junho e setembro, a hotelaria nacional registou uma taxa de ocupação média de 80%, menos 1 ponto percentual face ao período homólogo de 2025".
Mas, "em contrapartida, o preço médio por quarto ocupado aumentou 3%, para 171 euros, acarretando um rendimento por quarto disponível (RevPAR) de mais 1%, fixando-se nos 137 euros", destacou a AHP.
Segundo o inquérito, "esta evolução reflete-se também na avaliação dos proveitos totais: 53% dos hoteleiros consideram que o verão foi melhor ou muito melhor do que em 2025, enquanto 19% reportam resultados semelhantes e 28% assinalam um desempenho inferior", destacou.
Num comunicado, a AHP indicou que "os resultados evidenciam diferenças significativas entre regiões", tendo o Alentejo registado a evolução mais favorável, com um crescimento de 7% no RevPAR, em resultado de aumentos de 5% no preço médio e de 2 pontos percentuais na ocupação".
Já a Madeira "voltou a destacar-se pela taxa de ocupação mais elevada do país (90%)", com o Algarve a manter "os valores absolutos mais elevados, com um ARR de 228 euros e um RevPAR de 195 euros".
"A Grande Lisboa foi a única região a registar quebras simultâneas na ocupação, no preço médio e, consequentemente, no RevPAR. A ocupação recuou 2 pontos percentuais, para 82%, o preço médio desceu 1%, para 173 euros, e o RevPAR caiu 4%, para 142 euros", indicou.
Por outro lado, "questionados sobre quais os 3 principais mercados emissores no período, o mercado nacional manteve-se como o mais referido pelos hoteleiros entre os principais mercados emissores do verão, com 77% das menções", seguindo-se o Reino Unido (49%), Espanha (44%) e Estados Unidos da América (41%).
Já as perspetivas para o último trimestre do ano são "mais cautelosas", destacou a AHP, apontando que "para outubro, 45% dos hoteleiros reportam reservas em carteira inferiores às do período homólogo de 2025, percentagem que aumenta para 61% em novembro e 53% em dezembro".
"Apesar deste cenário, as expectativas relativamente ao preço médio mantêm-se mais favoráveis", disse a associação.
Segundo os resultados do inquérito, a instabilidade económica e geopolítica "continua a ser a principal preocupação identificada pelos hoteleiros para o final de 2026, referida por 61% dos inquiridos", seguida do aumento do custo da energia e combustíveis, com 58% das menções, enquanto o aumento dos custos operacionais é apontado por 52%.
"Também a oferta excessiva de alojamento turístico (23%) e a contenção do consumo turístico nos mercados emissores (22%) ganham relevância entre as preocupações do setor", destacou.
"Apesar dos sinais de abrandamento das reservas e da pressão sobre os custos, o grau médio de confiança dos hoteleiros no turismo nacional recuperou de 6,8 pontos, registados no inquérito de maio, para 7,1 pontos. No entanto, fica ainda aquém dos 7,4 registados em janeiro", realçou a associação.
A AHP deixou ainda as suas estimativas para o conjunto do ano de 2026, antecipando receitas de 30 mil milhões de euros, mais 3% do que os dados oficiais de 2025 e 32,9 milhões de hóspedes, mais 1,5%.
O inquérito decorreu entre 28 de setembro e 11 de outubro, junto de 403 estabelecimentos turísticos associados.
O Banco de Portugal (BdP) instaurou, no terceiro trimestre deste ano, 239 processos de contraordenação e concluiu 173, tendo aplicado coimas de 818,7 mil euros, adiantou, numa nota hoje divulgada.
Segundo a entidade, dos 239 processos instaurados, 170 dizem respeito a infrações de natureza comportamental, 30 a infrações às regras em matéria de recirculação de numerário, 27 a infrações a deveres relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, sete a infrações de natureza prudencial e cinco a infrações relacionadas com atividade financeira ilícita.
Por outro lado, dos 173 processos concluídos, 146 respeitam a infrações de natureza comportamental, 17 a infrações de natureza prudencial e sete a infrações a deveres relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Dois dizem respeito a infrações relacionadas com atividade financeira ilícita e um a infrações às regras em matéria de recirculação de numerário.
"No contexto dos processos concluídos foram aplicadas coimas que totalizaram 818.750,00 euros", disse o BdP, detalhando que, deste valor, 75.875 euros estão suspensos na sua execução.
A Frente Comum acusou hoje o Governo de desvalorizar o processo negocial sobre a atualização dos salários, referindo que o que foi apresentado foi "um absoluto zero" em matéria pecuniária, e admite que todas as formas de luta estão "em aberto".
"O que está aqui em causa hoje é um processo de negociação geral anual completamente desvalorizado por este Governo", afirmou o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, à saída da reunião no Ministério das Finanças, em Lisboa.
Segundo o líder da Frente Comum, o Governo não apresentou nenhuma "proposta diferente" face ao acordo assinado com a Fesap e a Frente Comum, que prevê aumentos salariais de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros em 2027.
"Em matérias pecuniárias foi um absoluto zero", sublinhou Sebastião Santana, indicando que o Governo se limitou a apresentar uma recalendarização de várias outras matérias previstas no acordo sem ter em conta "o agravamento do custo de vida".
O coordenador da Frente Comum manifestou-se preocupado e acusou o Governo de estar alheado "da realidade" e de "misturar negociaçoes", lembrando que o processo de negociação geral anual prevê que sejam discutidas matérias pecuniárias.
Também o secretário-geral da Fesap tinha demonstrado esta manhã a sua preocupação com o adiamento para novembro das respostas do Governo às propostas de aumentos salariais e do subsídio de refeição, admitindo protestos sindicais caso não haja avanços.
Questionado sobre se da parte do Governo foi referido que eventuais aumentos acima do previsto no acordo estavam fora de questão ou ainda havia margem para discutir estas questões, o coordenador da Frente Comum disse que "o processo não está fechado" e que vão "esperar" por "uma próxima reunião".
O coordenador da Frente Comum indicou ainda que a estrutura tem previsto realizar em 27 de outubro um plenário, onde vão decidir "que futuro dar a este processo".
"Neste quadro não se pode esperar mais nada que não seja a luta dos trabalhadores", sinalizou, admitindo que todas as formas de luta estão "em aberto".
Tanto a Fesap como o STE tinham adiantado, que, nas reuniões desta manhã, o Governo apresentou uma recalendarização de várias matérias previstas no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública (2026-2029).
Segundo as estruturas sindicais, a revisão das ajudas de custo vai arrancar em janeiro, quando o início do processo estava previsto para o segundo trimestre de 2026. Já a revisão do sistema de avaliação de desempenho (SIADAP), que estava previsto para o segundo semestre deste ano, foi adiada para o segundo semestre do próximo ano.
Ficou ainda previsto o arranque do processo de revisão do estatuto remuneratório do pessoal dirigente da Administração Pública para o primeiro trimestre de 2027, quando, segundo o acordo, o processo deveria ter começado no primeiro trimestre 2026.
Por seu turno, a revisão das carreiras gerais da Administração Pública vai avançar já em dezembro, um mês antes do previsto.
O acordo previa, ainda assim, a possibilidade de Governo e sindicatos "iniciarem a análise e avaliação dos conteúdos funcionais das carreiras gerais da Administração Pública, durante o ano de 2026, com vista a analisar e ponderar conteúdos funcionais, designadamente, cujas especificidades justifiquem densificação e/ou especialização", o que, de acordo com a Fesap, chegou a acontecer em junho.
A Frente Comum, afeta à CGTP, defende um aumento salarial não inferior a 15%, num mínimo de 150 euros, para todos os trabalhadores e um aumento da base remuneratória da Administração Pública para 1.150 euros, com efeitos a 01 de janeiro de 2027.
A estrutura liderada por Sebastião Santana exige ainda o aumento do subsídio de refeição para 13 euros.
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