O PSB e o PDT declararam apoio nesta quarta-feira (21) à reeleição Hugo Motta (Republicanos-PB) como presidente da Câmara dos Deputados. O deputado já tem apoio de nove partidos do centrão. A votação para a presidente da Casa é secreta, por isso, não há garantia que os parlamentares votem de acordo com a recomendação do seus partidos. Juntas, as 11 siglas somam 268 deputados.

Motta esteve na sede do PSB Nacional nesta tarde, em Brasília, para se reunir com a bancada do PSB e do PDT. As eleições para a presidência do Senado e da Câmara estão marcadas para fevereiro.

Em nota (leia mais abaixo), os dois partidos afirmaram que o apoio ao deputado é um reconhecimento aos “avanços na agenda legislativa” e ao compromisso de Motta com as pautas prioritárias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante sua gestão na 57ª Legislatura.

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Na nota, PSB e PDT avaliam que o cenário atual é marcado pelo avanço da direita na composição da Câmara e que a construção de uma maioria com o “centro democrático” é fundamental para assegurar governabilidade e preservar o equilíbrio entre os Poderes. O PL, sozinho, terá 121 cadeiras a partir do ano que vem.

Centrão quer manter Hugo

O movimento ocorre uma semana depois de o centrão reafirmar apoio a Motta. Em nota divulgada na quarta-feira (14), União Brasil, PP, Republicanos, MDB, PSDB-Cidadania, Podemos, PSD e Solidariedade decidiram manter o encaminhamento pela recondução do deputado. Em 2025, Motta foi eleito com 444 votos, em uma coalizão de 17 partidos que incluía PT e PL.

Desta vez, o PL, que elegeu a maior bancada nas eleições de 4 de outubro, com 121 deputados, resiste e discute o lançamento de candidatura própria, como a do deputado Altineu Cortês (RJ), atual vice-presidente da Casa.

Veja a íntegra da nota do PSB e PDT:

O Partido Socialista Brasileiro e o Partido Democrático Trabalhista declaram apoio à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em reconhecimento aos avanços na agenda legislativa de interesse do povo brasileiro e do compromisso com as pautas prioritárias do governo do presidente Lula durante sua gestão à frente da Casa, na 57ª Legislatura.

Ao longo de sua gestão, a Câmara dos Deputados avançou em temas fundamentais para o país, como o fim da escala 6×1, a reforma tributária, a PEC que garante financiamento contínuo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e medidas voltadas ao fortalecimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), entre outras iniciativas importantes para a promoção da justiça social, o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população.

Nesse contexto, os dois partidos reconhecem a importância de dar continuidade à construção de uma agenda legislativa comprometida com os direitos dos trabalhadores, a redução das desigualdades e o desenvolvimento do Brasil. Assim como avançarmos em temas essenciais pro fortalecimento da nossa democracia, com uma maior transparência na destinação das emendas parlamentares e a aprovação de uma reforma política. Nosso compromisso estratégico com a reeleição do presidente Lula e a construção das condições políticas para um quarto mandato orienta essa posição, reafirmando a necessidade de consolidar as conquistas sociais e impedir retrocessos.

Diante da atual conjuntura política e institucional, marcada pelo avanço da extrema direita na composição da Câmara dos Deputados, entendemos que a construção de uma maioria com o centro democrático é fundamental para assegurar governabilidade, enfrentar as ameaças autoritárias e preservar o equilíbrio entre os Poderes, a autonomia das instituições e o sistema de freios e contrapesos, pilares essenciais da democracia brasileira.

PSB e PDT reafirmam, portanto, seu apoio à reeleição de Hugo Motta, em defesa da estabilidade institucional, do diálogo democrático, da democracia brasileira e do avanço das pautas de interesse do povo brasileiro.

Partido Socialista Brasileiro (PSB)

Partido Democrático Trabalhista (PDT)

Flávio alerta centrão sobre comando do Congresso | BASTIDORES CNN

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) vão realizar, no âmbito do Programa de Auscultação para Habitação, lançado pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, de segunda (19) a quarta-feira (21), um conjunto de visitas nos respetivos distritos.

A iniciativa de auscultação nacional pretende reunir, até 24 de outubro, os contributos de diferentes áreas ligadas ao setor, abordando uma ampla reflexão sobre oferta e inovação na construção, arrendamento e fiscalidade, habitação pública, municipal e cooperativa, apoios sociais e as necessidades das gerações mais jovens, com vista a apresentar um plano estratégico para a habitação que responda às necessidades do país.

Importa destacar que o processo combina audições temáticas, visitas técnicas, reflexão técnica e académica, envolvendo cidadãos, autarcas, especialistas, ordens profissionais, parceiros sociais, promotores, cooperativas, empresas do setor, proprietários e inquilinos, bem como outras entidades com intervenção relevante no setor da Habitação.

A programação definida para os distritos de Setúbal, Évora, Beja e Faro, é a que abaixo se publica, de acordo com as datas indicadas.

Distrito de Faro

Segunda-feira, dia 19 de outubro:
Pelas 15:00 horas – Visita a 64 fogos (em curso) e ao terreno para construção de 300 fogos (construção de infraestruturas), no concelho de Olhão; às 17:00 horas – Visita à construção de habitação em Loulé.

Terça-feira, dia 20 de outubro:
Pelas 10:00 horas – Visita a 104 fogos (7 em Cohousing) – Chesgal e a 24 fogos (Chinicato), concelho de Lagos; às 11h30 – Visita a 208 fogos (em fase inicial de construção) em Coca Maravilhas, concelho de Portimão; pelas 14:30 horas – Visita a 36 fogos em Porches, concelho de Lagoa; e às 15:00 horas – Debate sobre Habitação no Auditório do Convento de São José, em Lagoa.

Distrito de Beja

Segunda-feira dia 19 de outubro:
Pelas 10:00 horas – Visita a habitação pública construída no âmbito do PRR em Ourique, tendo como ponto de encontro a Câmara Municipal de Ourique.

Distrito de Évora

Segunda-feira, dia 19 de outubro:

No distrito de Évora, pelas 09:00 horas – Reunião na Câmara Municipal de Arraiolos e visita ao Loteamento Municipal Cruz da Barreta.

Distrito de Setúbal

Segunda-feira dia 19 de outubro:
10:30 horas – Visita à Quinta do Pombal (Caparica, Almada) – 18 fogos já atribuídos em Regime de Renda Apoiada; às 11:00 horas – Visita à obra da Quinta do Facho, na Praça da Quinta do Facho (Caparica, Almada).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à reta final da campanha eleitoral com vitórias no Congresso em uma série de pautas de apelo popular. Entre elas estão o fim da escala de trabalho 6×1, mudanças nas regras para microempreendedores individuais (MEIs), perdão de dívidas e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

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As medidas avançaram em diferentes etapas legislativas nesta semana. Na quarta-feira (14), o Senado aprovou, em dois turnos, a proposta que reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado. Na Câmara, os deputados aprovaram mudanças no enquadramento do MEI, incluindo a elevação do limite de faturamento e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Já a PEC da Segurança Pública concluiu a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para o plenário.

O conjunto de medidas amplia a presença de pautas econômicas e sociais na agenda política a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL).

Fim da escala 6×1 é aprovado pelo Senado

A proposta que extingue a escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso foi aprovada pelo Senado por 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. Como o texto é o mesmo aprovado anteriormente pela Câmara, a matéria pode seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

A PEC prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e a adoção de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado como regra.

A mudança, porém, não entra em vigor imediatamente. O texto estabelece um período de transição para que empresas e empregadores se adaptem aos novos limites de jornada.

A aprovação representa um avanço para uma das principais pautas trabalhistas em debate no país e ocorre em um momento de disputa política em torno de medidas voltadas aos trabalhadores.

Câmara aprova perdão de dívidas e aumento do teto do MEI

Outra medida avançou na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram, por 461 votos a quatro, um projeto que prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais.

A proposta eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados, desde que sejam respeitadas as condições previstas na proposta.

O projeto inclui a remissão integral de determinadas dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.

O benefício prevê condições para sua manutenção, entre elas a regularidade dos recolhimentos posteriores à entrada em vigor da futura lei. O texto também estabelece exigências para beneficiários que tenham ações judiciais relacionadas às dívidas.

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Portanto, o perdão das dívidas e as mudanças no limite de faturamento não estão integralmente em vigor.

Governo anuncia medidas para aliviar dívidas dos pequenos negócios

Além do projeto aprovado na Câmara, o governo federal anunciou iniciativas para facilitar a renegociação de débitos bancários de microempreendedores.

A proposta inclui a compra de carteiras de dívidas de MEIs pelo governo, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes. A estimativa oficial identifica aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários que poderão entrar nessa operação.

O pacote também prevê medidas para ampliar o acesso dos pequenos empreendedores a recursos para investimento e reduzir exigências burocráticas.

As iniciativas têm alcances e estágios diferentes. Enquanto algumas já avançaram no Congresso, outras dependem de regulamentação, estruturação operacional ou aprovação legislativa para produzir todos os efeitos previstos.

PEC da Segurança Pública avança no Senado

Na área da segurança, a PEC 18/2025 concluiu a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14) e seguiu para análise do plenário.

A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelecer novas diretrizes constitucionais para a atuação da União, dos estados e das forças policiais.

O texto ainda precisa ser votado pelos senadores. Por isso, o avanço na comissão representa uma etapa importante da tramitação, mas não equivale à aprovação definitiva da emenda constitucional.

A segurança pública é um dos temas centrais do debate eleitoral, e a movimentação no Congresso coloca a proposta entre as matérias em discussão na reta final da campanha.

Disputa política em torno das medidas

O avanço das propostas ocorre em um cenário de forte disputa entre governo e oposição. A aprovação de medidas com impacto sobre trabalhadores e pequenos empreendedores dá visibilidade a pautas que afetam diretamente a renda, a jornada de trabalho e a atividade econômica.

Ao mesmo tempo, a proximidade da eleição intensifica o debate sobre o momento em que as propostas foram votadas e sobre seus possíveis efeitos políticos.

No caso da escala 6×1, a aprovação pelo Senado já representa uma decisão legislativa concreta. Para os MEIs, a mudança no teto de faturamento e a remissão de dívidas ainda dependem da conclusão da tramitação do projeto. Na segurança pública, a PEC precisa passar pelo plenário do Senado.

A diferença entre as etapas é central para avaliar o alcance das medidas. O conjunto representa avanços para a agenda defendida pelo governo Lula, mas nem todas as iniciativas anunciadas ou aprovadas parcialmente já se converteram em direitos ou benefícios disponíveis à população.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/10) o projeto de lei que aumenta o teto de faturamento anual do MEI (microempreendedor individual) e perdoa cerca de R$ 15 bilhões em dívidas desse grupo. O placar foi de 461 votos a favor e apenas quatro contra. A proposta foi incluída na pauta após acordo da gestão petista com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto vai ao Senado.

Se virar lei, o limite do MEI passará de cerca de R$ 80 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O governo estima impacto de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. O relator Rubens Pereira Jr. (PT-MA) acatou emenda que ampliou o perdão para incluir também débitos não inscritos na Dívida Ativa da União.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, afirmou que a mudança vai contemplar cerca de R$ 3 bilhões em dívidas, somando-se aos cerca de R$ 12,6 bilhões projetados inicialmente. “Isso foi discutido com o governo hoje, não foi feito sem o conhecimento do governo e a gente avançou para que pudesse haver também esse perdão das dívidas não inscritas. Na prática, isso aumenta o benefício para os empreendedores, permite que mais empreendedores possam se negativar e sair da situação de dívida”, declarou.

Além do reajuste no teto de faturamento do microempreendedor, o projeto aprovado permite que o MEI possa contratar até dois empregados, que devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria a qual ele pertence. Hoje, o limite é de apenas um funcionário. O texto também libera a contratação temporária para substituir empregados que estejam afastados.

O texto ainda aumenta o valor mínimo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil.

Rubens Pereira Jr. foi escolhido nesta quarta depois de o relator da comissão especial para discutir a proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), rejeitar a posição por não concordar que o teto do Simples Nacional ficasse de fora do texto. Goetten defendia aumentar o teto do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

Em discurso no plenário, Hugo Motta afirmou que a comissão, presidida por Any Ortiz (PP-RS), vai seguir discutindo esse ponto, mas defendeu que o texto com mudanças só em relação aos microempreendedores deveria ser analisado. Mencionou que não há cálculo do impacto de uma mudança no Simples Nacional. “Penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo e tem espaço fiscal para o ano que vem, em detrimento de uma outra demanda”, afirmou.

A discussão no plenário foi iniciada sem um parecer do relator e foi contaminada pelo debate eleitoral. Houve reclamação de deputados de oposição, como Kim Kataguiri (Missão-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), que tentaram retirar o texto da pauta e acusaram a medida de ser populista e eleitoreira. “Essa Casa já dispensou dívida de tanta gente, inclusive dos grandes, e não vejo essa reclamação”, rebateu Rubens Pereira Jr. em seu discurso.

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Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Está é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. A matéria passará por análise do Senado.

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O governo disse que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, que está sob análise do Senado.

Ainda de acordo com o governo, a atualização dos limites de receita bruta permitirá que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao estágio de desenvolvimento. 

“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, disse o governo, que estimou que o impacto orçamentário será de 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que o aumento do limite vai prevenir que o MEI tenha que dispensar um contrato para não extrapolar os limites atualmente impostos.

“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou o relator.

Perdão de dívidas

O projeto concede ainda a anistia integral de dívidas de MEI’s, inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para ter direito ao benefício, o MEI deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da Lei, Complementar, sob pena de cancelamento da remissão.

Além disso, o MEI terá que desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Não haverá pagamento de honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.

Rubens Pereira Júnior disse que a medida deve beneficiar mais de três milhões de MEI’s com débitos inscritos na União. O deputado disse ainda que parcela expressiva dessas dívidas apresenta baixa perspectiva de recuperação.

“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu.

Também aumenta para R$ 100 mil o limite do valor para realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.

Simples Nacional

Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deve analisar até o fim do ano o reajuste para o Simples Nacional.

"Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum", afirmou.

A Câmara dos Deputados abriu concurso público para cargos de analista legislativo, com remuneração de R$ 32.070,88 e jornada de trabalho de 40 horas semanais. O edital prevê 66 vagas imediatas e outras 118 para cadastro de reserva, distribuídas em 11 áreas que exigem formação de nível superior.

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As inscrições começam às 10h desta quinta-feira (15) e seguem até as 18h de 17 de novembro, no site do Cebraspe, banca organizadora do concurso. A taxa de inscrição é de R$ 130, com prazo para pagamento até 19 de novembro.

Candidatos que atendam aos critérios estabelecidos no edital poderão solicitar isenção da taxa entre 15 e 23 de outubro. O pedido deverá ser feito pelo sistema de inscrição, com o fornecimento das informações e dos documentos exigidos.

As provas objetivas e discursivas estão previstas para 17 de janeiro de 2027, nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal. A seleção terá caráter eliminatório e classificatório. Os aprovados serão lotados exclusivamente em Brasília.

Veja quais são os cargos do concurso da Câmara

O edital contempla 11 áreas de atuação. Todas exigem diploma de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), além de requisitos específicos de formação e registro profissional, quando aplicáveis.

Comunicação Social – Divulgação Institucional: graduação em Comunicação Social com habilitação em Publicidade e Propaganda ou Propaganda e Marketing, além de registro profissional.

Comunicação Social – Jornalismo: graduação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional.

Comunicação Social – Relações Públicas: graduação em Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas ou Comunicação Organizacional e registro profissional.

Documentação e Informação Legislativa – Arquivologia: graduação em Arquivologia e registro profissional.

Documentação e Informação Legislativa – Biblioteconomia: graduação em Biblioteconomia e registro profissional.

Engenharia Civil: graduação em Engenharia Civil e registro no conselho profissional.

Engenharia Elétrica: graduação em Engenharia Elétrica e registro no conselho profissional.

Engenharia Eletrônica/Telecomunicações: graduação na área correspondente ou em Engenharia correlata, conforme os requisitos do edital, além de registro profissional.

Engenharia Mecânica: graduação em Engenharia Mecânica e registro no conselho profissional.

Museólogo: graduação em Museologia ou outra habilitação admitida pela legislação da profissão, além de registro profissional.

Registro e Redação: graduação em qualquer área de formação.

Como se inscrever no concurso da Câmara

As inscrições deverão ser realizadas pela internet, no sistema disponibilizado pelo Cebraspe. O candidato deve seguir as etapas abaixo:

1. Acessar o site do Cebraspe e localizar a página do concurso da Câmara dos Deputados.
2. Preencher o formulário eletrônico de inscrição.
3. Selecionar o cargo e a área de atuação desejados.
4. Conferir os dados informados e concluir a solicitação dentro do prazo.
5. Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) disponibilizada pelo sistema.
6. Efetuar o pagamento da taxa de R$ 130 até 19 de novembro.
7. Guardar os comprovantes de inscrição e pagamento.

Os candidatos que se enquadrarem nos critérios previstos no edital poderão solicitar a isenção da taxa entre 15 e 23 de outubro. É necessário apresentar as informações e a documentação exigidas para a análise do pedido.

Cronograma do concurso da Câmara dos Deputados

Confira as principais datas previstas no calendário da seleção:

As datas seguem o cronograma informado no material de referência e devem ser conferidas no edital oficial, que estabelece as regras da seleção.

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Uma parte do reboco do teto do chamado “túnel do tempo” da Câmara dos Deputados desabou durante a madrugada desta quarta-feira (14). O túnel forma um corredor que liga o Anexo II da Câmara, onde ficam as comissões permanentes, até o Salão Verde, que é o espaço que dá acesso ao plenário.

Não houve feridos e a passagem para funcionários ou visitantes pelo corredor foi fechada. Equipes de engenharia da Câmara estão no local para reparar o dano. 

Não foi detectado qualquer dano à estrutura do prédio, segundo informou a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados.

“A circulação entre o Edifício Principal e o Anexo II deverá ser feita pela área externa. Para facilitar o acesso, o fluxo de pessoas na Chapelaria estará liberado para todos os públicos nesta quarta-feira”, informou a Câmara.

O plenário da Câmara dos Deputados tem sessão deliberativa marcada para as 13h55 para debater projetos de lei e decreto legislativo.

VTM

Rui Santos e Júlia Rodrigues, deputados do Partido Socialista eleitos por Vila Real e Bragança, querem conhecer o estudo realizado pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) sobre a sustentabilidade da futura Unidade Local de Saúde (ULS) do Alto Tâmega e Barroso e pedem esclarecimentos ao Governo sobre o futuro do projeto.

Segundo informação enviada por comunicado, os deputados dirigiram uma pergunta à Ministra da Saúde, exigindo o envio integral do estudo, depois de a ministra ter afirmado, numa recente audição na Comissão de Saúde, que o documento concluiu que o projeto não reúne, neste momento, condições de sustentabilidade. A criação da nova ULS acabou, por isso, por ser adiada.

Anunciada pelo Governo em novembro de 2024, a criação da ULS do Alto Tâmega e Barroso é considerada pelos deputados uma resposta importante para a reorganização dos cuidados de saúde na região. Nesse sentido, defendem que a Assembleia da República deve ter acesso ao documento que fundamenta a decisão governamental.

“Se existe um estudo que sustenta uma decisão com impacto direto na organização dos cuidados de saúde no Alto Tâmega e Barroso, esse estudo tem de ser conhecido. O Parlamento não pode exercer plenamente a sua função de fiscalização se o Governo invoca conclusões de um documento que ninguém conhece”, afirma Rui Santos.

Na pergunta dirigida à Ministra da Saúde, os deputados solicitam a disponibilização integral do estudo, incluindo os anexos, os dados de suporte e os pressupostos utilizados. Pedem também a identificação da entidade ou equipa responsável pela elaboração do documento, a data da sua conclusão e os respetivos termos de referência ou despacho que determinou a sua realização.

Os parlamentares pretendem ainda conhecer eventuais pareceres ou informações da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) ou da administração da ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro que tenham analisado o estudo ou as suas conclusões.

Para Rui Santos e Júlia Rodrigues, importa não só conhecer o conteúdo do documento, mas também perceber os fundamentos que levaram à conclusão de que a nova unidade não é sustentável e quais as medidas que o Governo pretende adotar na sequência dessa avaliação.

“A nova ULS foi apresentada como uma resposta de reorganização dos cuidados de saúde na região e as populações do Alto Tâmega e Barroso têm direito a saber o que mudou, por que razão o projeto deixou de avançar e quais são agora os planos do Governo”, sublinha Rui Santos.

O deputado considera ainda que “não pode haver decisões estruturais para o futuro do SNS baseadas em estudos que permanecem inacessíveis ao Parlamento e às populações afetadas”.

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Aos 21 anos, Ana Elisa Santos Silva deixou o ambiente das redes sociais para conquistar uma cadeira na Câmara dos Deputados. Natural de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais, a estudante de Direito foi eleita deputada federal pelo PT com 524.219 votos e se tornou a mulher mais votada da história de Minas Gerais para o cargo. Ela também será a deputada federal mais jovem eleita pelo estado.

A votação consolidou nas urnas uma trajetória que começou antes da política institucional. Ana Elisa ganhou projeção na internet produzindo conteúdo sobre temas como racismo, feminismo, direitos sociais, educação e política. Sua presença digital cresceu durante a campanha e ultrapassou a marca de 2 milhões de seguidores no Instagram.

O desempenho nas redes chamou a atenção da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após o primeiro turno, Ana Elisa foi chamada para participar das discussões sobre a comunicação digital do candidato no segundo turno, em um momento em que a campanha petista passou a ampliar a aposta nas plataformas digitais.

Da internet para a política

A eleição de 2026 foi a primeira disputa eleitoral de Ana Elisa. Antes de entrar na corrida por uma vaga na Câmara, ela já utilizava as redes para tratar de questões políticas e sociais, estabelecendo uma comunicação voltada principalmente ao público jovem.

A estudante chegou a deixar um estágio no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais para disputar a eleição. Entre as pautas que defende estão a redução da jornada de trabalho, a defesa da educação pública, direitos trabalhistas e políticas de igualdade racial e de gênero.

Com 524.219 votos, Ana Elisa terminou a disputa como a segunda candidata mais votada para deputado federal em Minas Gerais, atrás apenas de Nikolas Ferreira (PL). O resultado também garantiu sua eleição pelo sistema proporcional.

Filha de professora

A história familiar também aparece na trajetória da jovem parlamentar. Ana Elisa é filha de uma professora de português da rede pública e foi criada por uma mãe solo.

A educação ocupa espaço importante em sua história. Antes de chegar à Câmara, ela cursou Direito e chegou a obter nota 9,1 na redação do vestibular, resultado que costuma mencionar ao falar de sua trajetória acadêmica.

Fora da política, a mineira também compartilha aspectos pessoais nas redes sociais. Entre eles estão referências ao signo de Leão, a festa de 15 anos e registros de viagens com o namorado.

Reinado e Santa Efigênia

A ligação com a cultura e a religiosidade mineira também faz parte da identidade de Ana Elisa. Em Divinópolis, ela participa do Reinado, manifestação cultural e religiosa de forte presença em Minas Gerais e marcada por elementos de matriz afro-brasileira.

Em uma publicação nas redes sociais, a deputada eleita relacionou o Reinado à sua formação e destacou a importância da comunidade e da fé em sua história.

A devoção a Santa Efigênia também aparece em seus relatos. Para Ana Elisa, a relação com a santa está ligada à história familiar e à comunidade em que cresceu.

A combinação entre atuação política, presença digital e elementos da vida pessoal ajudou a construir a imagem pública da jovem que, aos 21 anos, se prepara para chegar à Câmara dos Deputados em fevereiro de 2027.

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As mulheres representaram 34,88% das candidaturas nas Eleições Gerais de 2026, o maior percentual já registrado no país. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram 7.188 candidatas, diante de 13.419 homens que disputaram cargos no pleito de 4 de outubro.

O índice representa crescimento de 1,1 ponto percentual em relação às eleições de 2022. Apesar do avanço, a presença feminina ainda está distante de uma divisão equilibrada nas disputas eleitorais e nos espaços de poder.

A legislação eleitoral determina que os partidos e federações reservem pelo menos 30% das candidaturas para mulheres. Para o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), o resultado de 2026 mostra que a ampliação da participação feminina precisa ser acompanhada por mecanismos que garantam condições efetivas para que essas candidaturas se convertam em mandatos.

“A cada eleição, é observado o aumento do número de mulheres eleitas, quebrando recordes e possibilitando, de fato, representação feminina nos espaços de tomada de decisão. Nossa esperança é que um Congresso mais feminino reflita em mais políticas e orçamento para as mulheres”, afirmou a presidente do MMM, Tania Ziulkoski.

Senado registra maior número de mulheres desde a redemocratização

O Senado também registrou um novo patamar de participação feminina. Das 319 candidaturas apresentadas para a Casa, 70 foram de mulheres. Ao fim da eleição, 12 foram eleitas.

Com as novas eleitas, o Senado terá 18 mulheres a partir de janeiro de 2027. A Casa possui 81 cadeiras. Atualmente, 15 mulheres exercem mandato, sendo que seis delas permanecem no cargo pelos próximos quatro anos.

Na Câmara dos Deputados, 109 mulheres foram eleitas em 2026. O número supera as 91 deputadas escolhidas em 2022 e as 77 eleitas em 2018.

O crescimento no número de eleitas ocorre mesmo com uma redução na quantidade de candidaturas femininas para deputado federal. Foram 2.820 mulheres na disputa em 2026, contra 3.717 quatro anos antes. A participação proporcional, entretanto, subiu de 35% para 36,7% entre os candidatos ao cargo.

Mulheres ainda têm participação menor nos governos estaduais

A disputa pelos governos estaduais mostra que a ampliação da presença feminina ocorre de maneira desigual. Em sete unidades da Federação não houve candidatas ao cargo de governadora: Amapá, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Ceará, Maranhão e Paraíba.

Das 195 candidaturas registradas para os governos estaduais em 2026, 32 foram encabeçadas por mulheres.

No primeiro turno, Raquel Lyra foi a única mulher eleita governadora, ao conquistar a reeleição em Pernambuco. Outras quatro candidatas chegaram ao segundo turno: Mailza Assis, no Acre, Celina Leão, no Distrito Federal, Professora Dorinha, no Tocantins, e Professora Maria do Carmo, no Amazonas.

A presença feminina também cresceu nas vice-governadorias. Nove mulheres foram eleitas para o cargo em 2026: Gabriella Aguiar, no Ceará, Luciana Gurgel, no Amapá, Elaine Carneiro, no Maranhão, Célia Rocha, em Alagoas, Gisela Simona, em Mato Grosso, Lígia Feliciano, na Paraíba, Priscila Krause, em Pernambuco, Elayne D’Almeida, no Pará, e Silvana Covatti, no Rio Grande do Sul.

O número supera as seis mulheres eleitas para vice-governadora em 2022.

Os resultados mostram que a participação feminina avançou em diferentes áreas da política brasileira, principalmente no Legislativo. Ao mesmo tempo, os números das candidaturas e dos cargos do Executivo estadual indicam que a presença das mulheres ainda é menor nas disputas pelas posições de maior poder.

Conforme o MMM, o próximo desafio é fazer com que o crescimento da participação eleitoral feminina seja acompanhado por maior presença efetiva nas decisões políticas, na formulação de políticas públicas e na definição dos orçamentos.

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Nas duas últimas legislaturas no Congresso Brasileiro, 370 deputados e senadores foram responsáveis por propostas de lei que enfraquecem os direitos indígenas — e 270 deles disputam reeleição neste ano. Ao todo, esses políticos atuaram em 252 projetos, a maioria incidindo negativamente sobre o direito à terra para esses povos.

As informações são baseadas em um levantamento da Agência Pública a partir da nova plataforma lançada pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Congresso Anti-Indígena.

Entre os projetos de lei que afetam os indígenas, estão propostas que buscavam anular decretos de demarcação de territórios e outros que alteram a Constituição Federal, para que as decisões sobre a demarcação sejam feitas pelo Congresso Nacional — justamente onde estão os políticos que atuam contra a demarcação de mais terras.

Para Cleber Buzatto, missionário do Cimi Regional Sul, essa atuação mostra que o principal interesse é impedir as demarcações e também explorar as terras.

“Isso demonstra uma articulação dos setores anti-indígenas, seja do ponto de vista político, mas, também, dos grupos econômicos que têm interesses sobre as terras, portanto, se organizam e atuam de forma bastante enfática e violenta contra os direitos indígenas no Congresso Nacional por meio de um conjunto amplo de partidos e parlamentares”, explica Buzzatto.

Entre 513 deputados e deputadas federais eleitos em 2022, apenas cinco se autodeclaram indígenas, menos de 1% do total. Como a Pública mostrou, neste ano, o movimento indígena lançou 47 pré-candidaturas para tentar mudar esse quadro. “É importante que os próprios povos [indígenas] consigam acessar espaços nessas casas legislativas, especialmente no âmbito da Câmara dos Deputados, que é onde tem mais candidatos indígenas disputando as vagas, até para que essa diretriz seja coerente com a defesa de fato dos direitos e dos interesses dos projetos de vida e futuro dos povos indígenas”, afirma.

Atualmente, segundo dados do Cimi, 291 propostas legislativas que impactam os direitos indígenas tramitam no Congresso Nacional. Entre elas, 204 têm efeitos negativos, segundo o levantamento.

PL, de Bolsonaro, é o principal partido a votar em propostas anti-indígenas, aponta levantamento

A partir da análise de mais de 41 mil votos, a plataforma identificou, dentre os partidos políticos, 19 que votaram sempre ou quase sempre em projetos que vão contra os povos indígenas. Apenas oito partidos votaram favoravelmente.

O Partido Liberal (PL), do candidato à presidência Flávio Bolsonaro, fica em primeiro lugar tanto entre os partidos cujos políticos mais propuseram propostas anti-indígenas, quanto entre os parlamentares que mais votam em projetos contrários aos direitos desses povos. São 95 proposições e 6.630 votos desfavoráveis segundo a classificação do Cimi. Em seguida, está o MDB, com 47 proposições, e o Partido Progressista (PP), com 42. Já entre os partidos cujos políticos tiveram mais votos em projetos contrários aos direitos indígenas, após o PL, está o PP, com 3.232 votos, e, em terceiro lugar, o União, com 3.063.

Por outro lado, o Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente e candidato Lula, é o que mais teve propostas e votos em projetos classificados como favoráveis aos indígenas, com 4.971 a favor e 71 proposições. Em seguida, está o PSB, com 1.127 votos a favor, e o PDT, com 1.114 votos. O PCdoB, mesmo com apenas 11 deputados na Câmara, tem 100% dos votos direcionados a pautas consideradas favoráveis aos indígenas. Após o PT, entre os partidos que mais propuseram propostas favoráveis, estão o Psol, com 31 propostas.

Políticos que fizeram mais propostas com efeitos negativos aos direitos indígenas, segundo o levantamento

• Deputado federal Marcos Pollon (PL-MS)

Candidato à reeleição para deputado federal pelo Mato Grosso do Sul, o deputado tem um total de 26 propostas classificadas como contrárias aos direitos indígenas, sendo 24 delas sobre o direito territorial dos povos tradicionais. O deputado é o terceiro-secretário da Frente Parlamentar Invasão Zero, grupo criado em 2023 que defende o direito à propriedade contra o Marco Temporal.

Entre as principais propostas do deputado está o PL 2145/2023, que altera o “Estatuto do Índio” para impedir o reconhecimento de determinadas áreas como de ocupação tradicional. Já o PDL 521/2025 impede a atuação da Força Nacional em apoio à Funai na Terra Indígena Rio dos Índios (RS) e o PL 4039/2024 obriga a União a indenizar não indígenas em áreas que ocorreu esbulho por indígenas e que não eram demarcadas.

A reportagem procurou a assessoria do deputado, que afirmou, em nota, não reconhecer o Cimi como “autoridade para julgar meu mandato” e que seu trabalho para os povos originários é para que eles “tenham reconhecido o direito de propriedade das terras que ocupam e possam produzir e prosperar nessas áreas, sem violência no campo.”. O deputado também cita que atuou como consultor jurídico em 2015 durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cimi, criada para investigar as ações do órgão no estado. A CPI foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul não tinha competência para realizar a CPI.

• Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)

Com 15 propostas classificadas como anti-indígenas, todas elas com relação ao direito territorial, o senador Luis Carlos Heinze, que teve passagem na Câmara dos Deputados e no Senado, ocupa o segundo lugar entre os políticos que mais propuseram leis contra os indígenas.

Vale lembrar que em 2014, durante um evento com agricultores no Rio Grande do Sul, Heinze, que era deputado, foi gravado dizendo que “índios, quilombolas, gays e lésbicas tudo não prestava”.

Entre as propostas de autoria do senador, estão três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que transferem do Poder Executivo para o Congresso Nacional a atribuição de demarcar terras indígenas, as PECs 61/2023, 319/2004 e 59/2023.

Questionado sobre sua posição diante a classificação que suas propostas são contrárias aos povos indígenas, Heinze em nota à Pública afirma que “suas propostas não são contrárias aos povos indígenas”. Segundo o senador, sua atuação  “é pautada pelo respeito e defesa do direito de propriedade e da segurança jurídica no campo, garantindo a proteção aos produtores que possuem o título legítimo de suas terras” e também defendeu a inclusão dos povos originários “deve passar pela autonomia e pelo desenvolvimento econômico”.

• Senador Zequinha Marinho (Pode-PA)

Concorrendo à reeleição no Senado, Zequinha Marinho é autor de 13 proposições legislativas que interferem no direito territorial dos povos indígenas.

Além de criar a PEC 10/2024, que modifica o artigo 231 da Constituição Federal para “permitir aos índios [sic] produzir e comercializar livremente sua produção”, que abre brechas jurídicas para a entrada do agronegócio em territórios reservados, o senador é também assina a PEC 59/2023, que retira o poder do Ministério da Justiça e da Presidência da República para decidir sobre demarcações, colocando o tema sob crivo dos parlamentares.

A reportagem procurou a assessoria do senador, que não respondeu.

• Deputada Coronel Fernanda (PL-MT)

Com 13 proposições classificadas como contrárias aos indígenas, e concorrendo para a reeleição na câmara dos deputados, a deputada Coronel Fernanda apresentou propostas que também podem gerar danos ao meio ambiente.

O PDL 466/2023, de sua autoria, suspende o decreto nº 11.367/2023, que recriou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), enfraquecendo ferramentas de proteção ambiental e de enfrentamento à grilagem.

Também é de sua autoria o PDL 380/2024, que suspende resolução do Conselho Nacional de Política Indigenista que recomenda ao Governo Federal a inclusão do tema da demarcação das terras indígenas como eixo do Plano Clima.

Procurada, a assessoria da deputada não respondeu.

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A cada seis horas, uma mulher foi vítima de feminicídio no Brasil em 2026. De janeiro a julho, foram 848 assassinatos femininos, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), uma média de quatro a cada dia. Mais de 62% das vítimas desse tipo de crime, desde 2021, são negras e metade tem entre 30 e 49 anos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Apesar da segurança pública ter sido apontada como a principal preocupação do brasileiro nas eleições de 2026, a legislação não tem acompanhado o desafio de proteger as mulheres no Brasil – e quando se tratam de mulheres negras trabalhadoras, o grau de correspondência entre o que é decidido no Congresso Nacional e quem acaba beneficiado pelas leis pode passar batido na hora do eleitor escolher seu candidato. Justamente por isso, relembrar é votar.

Poucas propostas que visam a proteção feminina tramitaram na última legislatura e, entre elas, a de maior expressão foi o PL da Misoginia (PL 896/23), que busca alterar a Lei de Racismo (Lei 7.716/86) para incluir os crimes de ódio contra mulheres e endurecer as penas atuais, além de torná-los inafiançáveis e imprescritíveis. Em julho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o REC nº 3690/2026, para acelerar a votação do PL da Misoginia por 293 votos.

Mesmo com a proximidade das eleições e a urgência da pauta no debate público, 158 parlamentares votaram contra o adiantamento. Um levantamento realizado pela Agência Pública tentou identificar como esses deputados se posicionaram em outras pautas de interesse público que contemplassem questões de gênero ou segurança pública.

Além de se posicionarem para frear o PL da Misoginia, oito parlamentares também trabalharam para impedir o acesso de mulheres ao aborto legal, defenderam a fragilização de cláusulas pétreas como a presunção de inocência e se opuseram ao fim da escala 6×1. São eles: Bibo Nunes (PL-RS), Daniel Freitas (PL-SC), Fabio Schiochet (União-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Maurício Marcon (PL-RS), Nicoletti (PL-RR), Pezenti (MDB-SC) e Ricardo Guidi (PL-SC). Todos voltam a concorrer pelos votos dos eleitores em 2026, Nicoletti pelo Senado e os demais pela reeleição na Câmara.

Atualmente, a principal lei em vigor no Brasil que trata da misoginia, o ódio ou aversão às mulheres pelo fato de serem mulheres, é a Lei 13.642/18, que atribui à Polícia Federal a responsabilidade de investigar crimes de misoginia na internet. Para especialistas ouvidos pela Pública, a legislação ainda é insuficiente para lidar com o desafio que se impõe às mulheres.

“É fundamental que o Projeto de Lei [da Misoginia] seja aprovado logo, colocado em vigor e que as pessoas comecem a entender que isso é muito grave. Nós estamos falando de metade da população brasileira que está sob constante ameaça em função dessa perspectiva, que vai começar na misoginia e que termina no feminicídio”, avalia a pesquisadora em violência de gênero e professora da Universidade de Brasília (UnB), Carla Antloga.

Os crimes de misoginia, agressões e outras formas de violência contra mulheres contribuem para a cultura de dominação que leva ao assassinato. Segundo o relatório Retratos do Feminicídio no Brasil, em 2024, 66% dos casos de feminicídio ocorreram na residência da vítima, 80% dos casos envolvendo companheiros ou ex-parceiros. Em 2025, 148 mulheres foram mortas mesmo tendo uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) vigente. Além disso, 41% da população feminina, 42,5 milhões de mulheres, já sofreram algum tipo de agressão ao longo da vida, incluindo ofensas verbais.

Outra questão que poderia mobilizar o eleitorado feminino diz respeito à mobilização contra a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal. As diretrizes, publicadas em janeiro de 2025, garantiam o aborto legal e seguro para os casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, mas foram contestadas pelo Congresso.

Em novembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi votado e aprovado na Câmara, por 317 a 111, dificultando o acesso ao procedimento nos moldes da lei.

Na ocasião, Zanatta, única mulher entre os oito identificados pela Pública que se opuseram às principais demandas populares quanto a pautas de gênero e segurança votadas entre 2025 e 2026, chegou a afirmar em plenário que “o que está em jogo aqui é muito mais que uma Resolução, trata-se de uma invasão de competência, e por isso, apresentei um Projeto de Lei proibindo o Conanda de tratar desse assunto e usurpar a competência que cabe ao Congresso Nacional. Se essa Resolução sanguinária for aprovada, a responsabilidade será inteiramente do governo Lula”, justificando a apresentação do Projeto de Lei 4.296/24 para proibir a autoridade do Conanda sobre o procedimento.

Os oito deputados identificados neste levantamento se autodeclaram brancos, sete representam a Região Sul do Brasil, e seis são do Partido Liberal (PL) – metade também declara ser empresário no campo profissão do Portal da Câmara dos Deputados.

Segundo a professora do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Cintia Pinheiro de Souza, o parlamento precisa ser diverso para que se aproxime do perfil do eleitorado. No entanto, a professora acredita que essa representatividade nem sempre é definidora de voto.

“Para parte do eleitorado, isso pode ser importante, mas não significa que seja uma preocupação ampla. Há outras questões que costumam ser priorizadas na hora do voto: a viabilidade da candidatura, pois eleitores não querem desperdiçar seu voto, a competência, a reputação, e as ações passadas”, avalia.

Além disso, o peso da representatividade em uma eleição não significa necessariamente um comportamento recorrente padrão. Segundo pesquisa Datafolha BR-09956/2026, de junho deste ano, somente 23% dos eleitores brasileiros se lembram em quem votou para cargos no legislativo nas eleições de 2022.

Ao longo de uma semana, a Pública procurou duas vezes, por e-mail e telefone, os parlamentares para questionar as justificativas de seus votos, em particular, sobre as pautas de interesse do eleitorado feminino. Apesar do contato direto com as equipes de gabinete de Freitas, Nicoletti, Nunes, Pezenti, Schiochet e Zanatta, os deputados preferiram não se pronunciar sobre o assunto até o momento. Os representantes de Guidi e Marcon não atenderam o telefone e foram procurados por escrito, mas não responderam aos contatos da reportagem. O espaço segue aberto e será atualizado tão logo haja manifestação.

O clamor (ignorado) das ruas e estações de trabalho

Entre os oito deputados que se opuseram ao PL da Misoginia, ao PDL que dificulta acesso ao aborto e também foram contra o fim da escala 6×1, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, quatro são empresários, cinco representam Santa Catarina, dois, o Rio Grande do Sul, e um, Roraima. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Santa Catarina e Roraima estão entre os estados com maior parcela de trabalhadores no regime 6×1, em segundo e terceiro lugares, respectivamente. Mas essa não é a única desconexão de representação observada.

Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil é composto por 51% de mulheres e de maioria negra, 55%, entre pretos e pardos. Já de acordo com o MTE, 35 milhões de pessoas trabalhavam acima de 40 a 44 horas semanais até 2025; mais de 14 milhões trabalhavam 6 dias na semana e folgavam um, incluindo mais de um milhão de trabalhadoras domésticas. O cenário de quem debate e vota pelo fim da escala 6×1 no Congresso, que tem maioria de homens brancos, não corresponde ao perfil demográfico brasileiro.

A PEC 221/2019 ficou parada até março de 2023 e foi retomada após mobilização nas redes sociais e nas ruas, com o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e demais organizações, atuando em grandes centros urbanos do país. A proposta foi aprovada na Câmara, em 27 de maio de 2026, por 461 votos. Apenas 19 parlamentares se disseram contra a adequação da jornada de trabalho do brasileiro.

Os oito deputados identificados pela Pública estavam entre os 19 que se opuseram ao fim da escala 6×1. Mais que isso, o grupo também assinou a emenda nº 1 à própria PEC 221/2019, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP-RS), dando prazo de 10 anos para que as empresas incorporem a redução da jornada de trabalho para 40h semanais, e permitindo que empregadores aumentem em até 30% (52 horas) a jornada de trabalho de seus funcionários.

Atualmente a PEC tramita no Senado Federal, onde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação em plenário.

Na proteção dos seus, a postura é outra

O mesmo grupo de oito deputados que se posicionou contra pautas de gênero e de trabalho, que interessam boa parte da população beneficiada, se pôs a favor de outras duas pautas que dividem opiniões e podem beneficiá-los eleitoral ou juridicamente. Os parlamentares defenderam a PEC da Segurança Pública, 18/2025, que endurece medidas de segurança e pode eliminar garantias constitucionais, e a PEC da Blindagem, 3/2021, que dificulta investigações contra parlamentares.

A PEC da Segurança Pública surgiu como uma proposta do governo federal enviada ao Congresso Nacional em abril de 2025, com o objetivo de organizar a cooperação entre os estados brasileiros e regularizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Contudo, a proposta foi alterada e passa a inserir regras rígidas de execução penal diretamente no artigo 5º da Constituição, que deveria servir como declaração de direitos e garantias fundamentais. O projeto ainda prevê prisão obrigatória em regime de segurança máxima, fim das saídas temporárias para reeducandos, e impedimento à redução de pena para integrantes de organizações criminosas.

A proposta pode ferir cláusulas pétreas, que não poderiam ser abolidas ou alteradas por meio de emendas constitucionais, como a presunção da inocência e a individualização da pena, que exige que a punição seja aplicada de forma justa e personalizada para cada crime e infrator. O dispositivo foi aprovado por 461 a 14 em 4 de março de 2026.

Já a PEC 3/2021 foi aprovada em plenário da Câmara em setembro de 2025, e com 344 votos a favor e 133 contra. A proposta era de que inquéritos e processos criminais contra parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dependeriam de aval prévio do Congresso. Os oito deputados do levantamento da Pública foram a favor da iniciativa, que só não foi para frente depois que uma intensa pressão popular fez com que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitasse a PEC por unanimidade, no mesmo mês.

A disparidade entre posicionamentos quanto ao que atinge os parlamentares e outras que impactam o eleitorado é um dos pontos que, segundo o doutorando em ciência política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Bhreno Vieira, podem afastar a sociedade do parlamento, o que é agravado pela falta de acesso do eleitor aos legisladores eleitos.

“A gente vê um Congresso que de certa forma é cooptado ou por interesses próprios ou de lobby, que atuam fortemente nesse sentido de moldar a atuação. Esses grupos têm acesso muito mais fácil do que [os demais] setores da sociedade brasileira, então isso gera um descompasso muito forte na representação, principalmente nas pautas [defendidas]”, avalia Vieira.

Vulnerabilidade on e offline

A violência contra mulheres vai muito além do feminicídio e excede o campo do físico. Agressões não se restringem ao que é praticado “cara a cara”, e a internet tem sido um campo fértil para ataques.

Um exemplo da articulação de grupos misóginos no meio digital foi a trend do TikTok “treinando caso ela diga não”, de março de 2026. Nos vídeos postados, homens simulavam pedidos de casamento em frente a objetos que representavam mulheres, que, posteriormente, acabavam chutados ou socados.

Segundo a pesquisadora em violência de gênero Carla Antloga, a presença dessas articulações digitais é um problema grave que foi sendo naturalizado. “A gente tem um primeiro desafio que é uma cultura que foi se se naturalizando na internet, por conta dos fóruns red pill, mas que também tá naturalizado, infelizmente, no discurso da extrema direita, de que o ‘macho’ tem que ser provedor e a mulher tem que abaixar a cabeça e obedecer”, aponta.

De acordo com dados do Safernet, com base em denúncias anônimas, 2025 foi o ano em que mais de 8 mil brasileiras relataram ter sido vítimas de práticas misóginas na internet. O comportamento sistemático mostra que há componentes de cultura relevantes a serem enfrentados que vão além das vias legais e legislativas.

“Somente a legislação não dá conta, mas ela é um marco para dizer que isso não será mais aceito e que as vidas das mulheres importam, sim, e que quem comete esse tipo de crime vai ser adequadamente punido”, conclui Antloga.

Responsável por analisar e votar propostas de segurança pública e de combate à criminalidade, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) tem 32 titulares, dos quais 19 têm relação direta com forças de segurança. Um levantamento feito pela Agência Pública identificou que 12 dos deputados ligados a corporações policiais aparecem como acusados, partes, investigados ou réus em procedimentos judiciais de natureza criminal. As ações vão desde injúria e difamação até violência contra a mulher.

Parte das ações judiciais levantadas tramitam sob sigilo. Nos casos dos deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado da Cunha (União Brasil-SP), ambos figuram no polo passivo de processos que apuram crimes de violência contra a mulher. Capitão Alden (PL-BA) foi acusado de invadir as dependências de um hospital durante a pandemia da Covid-19. Já Aluísio Mendes (Republicanos-MA), Capitão Meira (PL-PE), Delegado Caveira (PL-PA) e Delegado Fábio Costa (PP-AL) respondem por crimes contra a honra em ações que ainda tramitam na Justiça.

Num outro grupo estão os titulares que conseguiram se livrar dos procedimentos.

A Delegada Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) e o Sargento Fahur (PSD-PR) responderam, respectivamente, por irregularidades nas contas eleitorais e por abuso de autoridade, mas firmaram acordos com o Ministério Público. Enquanto Pedro Aihara (PP-MG) respondeu por crime praticado contra a Administração, mas teve o processo encerrado na Justiça Federal após o MP entender que o imposto devido seria “irrisório”.

Entre os parlamentares absolvidos das acusações estão Alberto Fraga (PL-DF), que respondeu por posse ilegal de arma de fogo e suposta cobrança de propina, e o Sargento Gonçalves (PL-RN), investigado por metralhar um suspeito durante uma operação policial.

Uma pesquisa internacional publicada em 5 de abril de 2025 pelo Centro de Pesquisa em Política Econômica (CEPR), que tem como um dos autores o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Breno Sampaio, cruzou dados sobre a prevalência de candidatos com antecedentes criminais ocupando cargos públicos no Brasil. O estudo identificou que indivíduos já acusados ​​de crime têm até o dobro da probabilidade de se candidatarem e serem eleitos. “Um padrão que persiste em todos os partidos políticos e níveis de governo”, diz a pesquisa.

Para o analista político Melillo Dinis, várias razões permitem inferir a quantidade expressiva de políticos respondendo a processos criminais, especialmente no Congresso Nacional, a exemplo de: foro privilegiado, financiamento de campanhas, alianças políticas, infiltração do crime organizado na política local e permissividade da legislação eleitoral.

Segundo Dinis, o estudo do CEPR sugere que o próprio sistema político atrai proporcionalmente mais indivíduos com problemas jurídicos prévios, “em parte devido à busca por poder econômico ou pelas proteções jurídicas que o cargo oferece”. “É um fenômeno mais brasileiro que de outros países, o que aponta para um desvio da função política”, pontuou.

Delegado Da Cunha

Figurinha carimbada nas páginas policiais, Carlos Alberto da Cunha foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público, em 2023, por violência doméstica contra sua então companheira. À época, um vídeo em que ele aparece agredindo, xingando a mulher e ameaçando matá-la foi veiculado na imprensa. A defesa negou as acusações e afirmou que provaria a inocência do parlamentar no processo, que corre sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ação ainda não foi encerrada.

Anos antes, um outro episódio colocou o ainda delegado no centro de outras investigações administrativas e judiciais, quando o então policial passou a responder por suspeitas de abuso de autoridade e constrangimento ilegal relacionadas à simulação de prisão durante um resgate num caso de sequestro na Zona Leste de São Paulo.

A ocorrência ocorreu em julho de 2020, quando a polícia localizou um cativeiro e libertou a vítima. Segundo apurado, Da Cunha chegou após o fim da operação e teria determinado que o resgate fosse reproduzido para a gravação de imagens, posteriormente publicadas em seu próprio canal no YouTube.

A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público sobre o caso e tornou Da Cunha réu, em processo que ainda tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na esfera administrativa, após a apuração de irregularidade funcional da Corregedoria, o Conselho da Polícia Civil decidiu demiti-lo. A demissão, confirmada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no Diário Oficial de 3 de setembro de 2026, no entanto, não foi efetivada. No mesmo dia, a Justiça de São Paulo concedeu liminar, assinada pelo desembargador Álvaro Torres Júnior, que impediu a decisão, exigindo análise mais aprofundada sobre o caso.

À Pública, o parlamentar disse que o “processo instaurado em 2023 [violência doméstica] segue em segredo de justiça”. “No segundo caso, o procedimento foi arquivado com a extinção da punibilidade”, informou. O deputado não comentou a demissão por Tarcísio.

Capitão Alden

O Capitão Alden (PL-BA) responde a pelo menos dois processos que não podem ser acessados publicamente pela internet. Em um deles, o parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público por invadir as dependências do Hospital Riverside, localizado no município de Lauro de Freitas (BA), acessando áreas restritas da unidade de saúde.

O processo 8016892-62.2023.8.05.0150 corre em sigilo e derivou do Procedimento Investigatório Criminal n.º 003.9.103129/2020, que relata como, no dia 17 de junho de 2020, o deputado descumpriu as regras sanitárias e administrativas que estabeleciam a restrição de acesso e circulação de pessoas no âmbito de unidades destinadas ao tratamento de pacientes acometidos com o vírus SARS-CoV-2.

O coronel ainda aparece como acusado em um inquérito da Polícia Militar da Bahia, no processo 0027464-98.2011.8.05.0001, de 2011, por “crime militar”.

A reportagem procurou, por semanas, o parlamentar por e-mail e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Paulo Bilynskyj

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que também possui carreira como delegado, foi acusado de ameaçar e praticar violência psicológica contra uma ex-namorada. O processo 1504500-16.2022.8.26.0050, de 2022, tramita sob sigilo na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Fórum Regional II de Santo Amaro.

Não foi o primeiro caso do parlamentar envolvendo ex-companheiras que foi parar na Justiça. Em 2020, Bilynskyj foi baleado seis vezes pela então namorada Priscila Barrios, que, segundo a investigação, teria tirado a própria vida em seguida.

Conforme as investigações da Polícia Civil de São Paulo, o episódio ocorreu no apartamento do delegado depois de uma discussão entre os dois. O deputado teve um dos dedos da mão amputado devido aos ferimentos. A Justiça arquivou o caso.

A reportagem procurou o deputado por e-mail e telefone, mas não obteve retorno. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Coronel Meira

Luiz de França e Silva Meira, o Coronel Meira (PL-PE), aparece em pelo menos quatro processos públicos ou ações de natureza criminal relacionados a acusações de crimes contra a honra, injúria, difamação e ameaça.

Em um dos casos, Meira foi alvo de uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) feita pelo coronel da reserva Elias Miler da Silva, após supostas ofensas e ameaças durante sessões da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados. Miler é assessor de assuntos parlamentares e representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, por isso, acompanha a tramitação de propostas da área no Congresso.

“Cheguei aqui e disse que quem fez isso aqui é um filho da puta, e aí o coronel veio para cima de mim questionando se eu estava falando com ele. Se a carapuça caiu na cabeça dele é problema dele. Agora meus problemas eu resolvo, tá certo, Miler? Aqui dentro, no braço, lá fora, na bala. Eu não vou ficar desonrado”, disse o parlamentar em sessão da CSPCCO do dia 7 de outubro de 2025.

A defesa de Elias Miler afirmou que as manifestações do deputado ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar. O processo movido resultou, em abril de 2026, numa medida cautelar determinada pelo ministro Flávio Dino, proibindo Meira de se aproximar mais do que 50 metros do assessor.

A determinação foi atualizada um mês depois, em maio, após Coronel Meira assumir a presidência da CSPCCO, o que, segundo a defesa do parlamentar, o impediria de exercer suas funções na Casa Legislativa. O STF, então, suprimiu a restrição, mas determinou a continuidade do impedimento de qualquer tipo de discussão acalorada, presencial ou virtualmente, entre as partes. O processo ainda aguarda recebimento ou rejeição da queixa-crime.

Mas essa não é a única questão com a qual o coronel tem que lidar na Justiça. Duas ações envolvendo o parlamentar tramitam no Supremo Tribunal Federal por crimes contra a honra, como injúria e difamação. Uma delas, a PET 16354, foi apresentada este ano pelo senador José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e tramita sob sigilo. 

Uma segunda ação, a Petição 15.942, é uma queixa-crime movida pelo cacique Marcos Xucuru, prefeito de Pesqueira (PE). Segundo a denúncia, o deputado teria utilizado as redes sociais e a tribuna da Câmara dos Deputados para fazer acusações e ofensas contra o cacique, incluindo uma suposta ligação com o tráfico de drogas e outros crimes.

Na Justiça estadual, uma decisão liminar da 2ª Vara Cível de Pesqueira determinou a retirada de vídeos das redes sociais relacionados ao caso. A determinação foi dirigida ao Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo Instagram. Enquanto isso, no STF, o processo está em análise, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

À Pública, a assessoria do Coronel Meira informou que “os processos mencionados referem-se a ações de natureza penal relacionadas exclusivamente a alegadas manifestações e declarações de caráter político atribuídas ao deputado”: “Todas decorrentes de divergências e disputas inerentes à atividade parlamentar”.

“Tratam-se de processos ainda em tramitação, sem decisão judicial definitiva quanto aos fatos imputados, sendo que, em alguns casos, sequer houve a citação do deputado. Assim, a existência de tais registros processuais não se confunde com condenação ou reconhecimento judicial da prática dos crimes alegados, permanecendo as questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário.”

Um quarto processo criminal envolvendo o coronel Meira já foi encerrado após um acordo. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação penal contra o deputado após suas declarações sobre a então superintendente da Polícia Federal Carla Patrícia Cintra, durante entrevistas, em que, segundo a acusação, teria afirmado que Cintra protegeria políticos do PSB e estaria obstruindo investigações em Pernambuco. O parlamentar firmou acordo e pagou R$ 7,9 mil, dividido em parcelas, e o caso transitou em julgado em julho de 2024.

Delegado Caveira

Lenildo Mendes dos Santos Sertão, conhecido como Delegado Caveira (PL-PA), é alvo de uma ação apresentada pela prefeita de Ulianópolis, Kelly Cristina Destro, que teria sido chamada de “vagabunda” e “desonesta” pelo deputado durante evento político em 2022.

A acusação reúne vídeos, publicações nas redes sociais e registros da repercussão das declarações na imprensa, entendidas pela prefeita como ataques à honra e à atuação dela como autoridade pública.

A Justiça recebeu a ação e determinou que o deputado apresentasse sua defesa. O processo passou por diferentes instâncias antes de retornar à Justiça de Ulianópolis. Até o momento, não houve decisão.

A reportagem procurou, por semanas, o deputado por meio de email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Alberto Fraga

Ex-presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) foi condenado duas vezes, em ocasiões diferentes, mas em ambos os casos teve o caso revisto pela Justiça e foi absolvido.

Em 2011, durante o cumprimento de mandado judicial no apartamento de Fraga em Brasília, no contexto da Operação Regin, que investigava um esquema de propinas na Secretaria de Transportes do Distrito Federal, policiais encontraram um revólver de uso restrito .357 Magnum e centenas de munições. Em 2013, ele foi condenado a quatro anos de prisão, em primeira instância, e sua defesa recorreu da decisão.

Em setembro de 2018, o Exército Brasileiro assinou portarias autorizando a aquisição de até duas armas de fogo de uso restrito, calibre 9 milímetros, para uso particular de servidores da segurança pública. Em fevereiro de 2019, Fraga acabou absolvido após desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entenderem que a resolução do Exército gerou a absolvição do crime.

Também em setembro de 2018, Fraga foi condenado a uma pena superior a quatro anos de prisão em regime semiaberto em um processo movido pelo Ministério Público do Distrito Federal dez anos antes, em que o político foi acusado por supostamente exigir R$ 350 mil em propina para autorizar a operação de uma cooperativa de micro-ônibus em Brasília.

A defesa dele recorreu, e em 2020, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reformou a sentença. Os desembargadores consideraram que as provas reunidas seriam frágeis e insuficientes para sustentar a condenação e o parlamentar foi absolvido por unanimidade.

À Pública, a equipe de Fraga ressaltou que o deputado não sofreu penalidades:

Aluísio Mendes

Aluísio Guimarães Mendes Filho (Republicanos-MA) foi processado, em 2026, pelo juiz federal Magno Linhares. Trata-se de uma queixa-crime por calúnia que tramita no STF, mas ainda aguarda manifestação do MPF.

Segundo o magistrado, o parlamentar imputou contra ele o crime de interferir no Judiciário maranhense e obter condenação criminal em “tempo recorde” do ex-prefeito de Rosário (MA), Calvet Filho, aliado de Mendes. O juiz, autor da ação, é pai do atual prefeito de Rosário, Jonas Magno (PDT). 

“Essas pessoas que usam de forma ardilosa e covarde o Judiciário do nosso Estado para perseguir as pessoas inocentes terão a resposta que merecem”, discursou Mendes na Tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados.

A reportagem procurou, por semanas, o deputado por email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Delegada Adriana Accorsi

A delegada e ex-candidata à Prefeitura de Goiânia Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) foi alvo de uma ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) relacionada à prestação de contas da campanha de 2016.

No processo, o MPE apontou suspeitas de irregularidades nas contas eleitorais, incluindo despesas de campanha que não teriam sido declaradas e o órgão desconfiou de possível “caixa 2”. Um inquérito foi aberto, mas um acordo de R$ 5 mil como reparação foi firmado antes da continuidade da ação penal e a ação foi encerrada.

À Pública, a assessoria da deputada informou que “Adriana Accorsi não responde a qualquer ação penal e não possui condenação criminal”. “O procedimento citado foi encerrado e arquivado definitivamente mediante acordo proposto pelo Ministério Público, sem qualquer julgamento do mérito, sem reconhecimento de culpa, sem condenação ou impacto em seus antecedentes.”

Fábio Costa

O Delegado Fábio Costa (PP-AL) se tornou, em 2024, alvo de uma queixa-crime apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor Correia dos Santos, após uma publicação nas redes sociais.

Segundo a acusação, Costa teria associado o presidente da Assembleia a uma mala de dinheiro e levantado suspeitas sobre a promoção de um militar. Na ação, Marcelo Victor afirmou que as declarações são falsas e atingiram sua honra.

A defesa de Fábio Costa, por outro lado, sustenta uma versão diferente. Segundo os advogados, as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar e fazem parte do debate político. O processo ainda não teve decisão no STF. A análise está sob responsabilidade do ministro Luiz Fux.

A reportagem procurou, por semanas, o deputado por email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Sargento Fahur

O deputado federal Gilson Cardoso Fahur, o Sargento Fahur (PSD-PR), respondeu a uma ação penal na Justiça Federal por abuso de autoridade a partir de um vídeo em que o policial militar aposentado aparecia, durante uma operação, ofendendo verbalmente pessoas detidas sob sua custódia, o que foi entendido como situações de constrangimento e vexame.

O juiz Fernando Tonding Etges, encerrou a ação penal e determinou o arquivamento do processo após a homologação de um acordo para suspensão condicional que envolvia o pagamento de R$ 1,2 mil e comparecimento mensal do deputado em juízo – o que a defesa depois justificou a ausência alegando as atividades legislativas do parlamentar em Brasília.

Em nota à Pública, Fahur afirmou que todos os envolvidos foram autuados legalmente pela Polícia Civil. “Durante uma entrevista sobre a ocorrência, me referi aos três envolvidos como ‘Gordo’, ‘Gordinho’ e ‘Robocop’. Cabe esclarecer que as alcunhas ‘Gordo’ e ‘Gordinho’ foram informadas pelos próprios detidos durante a abordagem. Já a expressão ‘Robocop’ foi utilizada em referência ao terceiro indivíduo, que caminhava de forma rígida porque estava com haxixe preso às pernas com fita adesiva”, narrou. O parlamentar disse não se envergonhar do ocorrido.

Sargento Gonçalves

Em 2022, Evandro Gonçalves da Silva Júnior, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), foi processado criminalmente por matar um suspeito de roubo de veículo com uma submetralhadora durante uma perseguição policial em julho de 2021, quando ainda atuava como 3º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

O caso chegou a tramitar na Justiça Militar, mas posteriormente foi encaminhado para a Justiça Comum. A investigação concluiu que os policiais haviam atuado em legítima defesa.

Em nota, a defesa do sargento informou que as 1ª e 2ª Varas Criminais de Natal arquivaram o caso que “foi encerrado na fase de investigação, sem denúncia ou condenação do Sargento Gonçalves”. “A apuração militar também concluiu pelo não indiciamento dos policiais envolvidos, por não identificar crime militar ou transgressão disciplinar”, afirmou a equipe do deputado.

Pedro Aihara

Em 2024, o deputado Pedro Doshikazu Pianchao Aihara (PP-MG), que é bombeiro militar, foi alvo de procedimento investigatório criminal conduzido pelo MPF por suspeita de descaminho – crime que consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de impostos ou direitos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias permitidas no país.

A Receita Federal apreendeu quatro notebooks de procedência estrangeira com Aihara no aeroporto de Foz do Iguaçu. Segundo o relatório fiscal, o valor dos impostos que deixaram de ser recolhidos era de R$ 2,8 mil.

O MPF pediu o arquivamento do procedimento, citando o princípio da insignificância e jurisprudência dos tribunais superiores que afasta a tipicidade criminal em determinadas situações envolvendo débitos tributários inferiores a R$ 20 mil. O procedimento foi encerrado sem aplicação de penalidade.

Por meio de nota, a assessoria do deputado informou que “o episódio decorreu exclusivamente de um contratempo logístico e de interpretação burocrática por parte da fiscalização”: “O grupo viajou em quatro pessoas, mas, devido a contingências de retorno (parte da equipe deslocou-se por via terrestre e o deputado por via aérea), os equipamentos acabaram sendo concentrados temporariamente para transporte conjunto”.

“Não houve qualquer intuito comercial, clandestinidade, fraude ou dano ao erário, premissas atestadas pela absoluta boa-fé e transparência com que os bens foram portados e apresentados. Inclusive há a comprovação de todos esses aspectos no recurso administrativo que foi apresentado”, informaram.

O último esforço concentrado do Congresso Nacional para votações antes das eleições termina nesta semana. A principal disputa deve ficar em torno do fim da escala 6×1. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável à manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as 12 emendas apresentadas por outros senadores. Se passar pela CCJ, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário do Senado.

Também deve ser analisado pelo Senado nesta semana o PL 2.780/2024, sob relatoria do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O tema ganhou peso diante do interesse estrangeiro pelas reservas brasileiras de terras raras e da preocupação em manter no país as etapas de maior valor agregado da cadeia produtiva. A proposta busca estimular a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação desses minerais, importantes para setores como transição energética, tecnologia e defesa.

Também está no radar do Congresso a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que suspende temporariamente a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, a chamada “taxa das blusinhas”. A medida perde a validade em 8 de setembro, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar o texto rapidamente aos plenários das duas Casas.

Corrida Eleitoral

A próxima semana será a primeira com exibição todos os dias do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. A propaganda começou na última sexta-feira (28) e seguirá até 1º de outubro, com programas para presidente às terças, quintas e sábados e inserções ao longo da programação. Além disso, a disputa presidencial também terá uma rodada de sabatinas da Jovem Pan.

A programação começa nesta segunda-feira, 31 de agosto, com Ronaldo Caiado (PSD). A terça será o dia de Renan Santos (Missão), e a quarta-feira terá o presidente Lula (PT). Na quinta-feira, 3 de setembro, a emissora recebe Romeu Zema (Novo) e fecha a programação com o senador Flávio Bolsonaro (PL), na sexta. As entrevistas serão exibidas sempre das 8h às 9h, durante o Jornal da Manhã.

STF e PF: encontro busca reduzir as divergências

Enquanto as campanhas avançam por todo o Brasil, o governo também tenta reduzir uma tensão entre a Polícia Federal (PF) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, deve se reunir nesta semana com o ministro André Mendonça. O encontro foi articulado pelo presidente Lula e deverá ser mediado pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, com possível participação do advogado-geral da União, Jorge Messias. A conversa ocorre em meio às divergências sobre investigações conduzidas pela PF e decisões do ministro em casos de forte repercussão política. Entre eles, as apurações sobre o Banco Master, as fraudes no INSS e as investigações envolvendo o filho do presidente, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Estão na agenda da semana de 31 de agosto a 4 de setembro:

• TSE:
  • Consulta à seção eleitoral (1/9): A partir desta terça-feira (1º), eleitores poderão consultar, pelo e-Título ou pela internet, a seção onde irão votar, já com informações sobre eventuais transferências temporárias de local de votação. A data é diferente do que havia sido indicado anteriormente: o calendário oficial do TSE estabelece o dia 1º de setembro. 

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Maioridade penal (Comissão Especial da PEC 32/2015, 1/9, 14h): Comissão especial analisa requerimentos para realização de audiência pública sobre a redução da maioridade penal. O debate deve abordar se a idade penal é protegida como cláusula pétrea da Constituição e os limites para alterar direitos e garantias individuais previstos na Carta de 1988.
  • Publicidade de bets nas redes sociais (CEXBRLEG, 1/9, 15h): Audiência discute os impactos da publicidade de apostas online e de jogos de azar, como o “tigrinho”, nas redes sociais e nas grandes plataformas de tecnologia. A audiência deve abordar também o papel das chamadas big techs no combate à pirataria e na circulação de publicidade do mercado de apostas.
  • Fortalecimento do INSS (CDHMIR, 1/9, 16h30): Parlamentares debatem a situação do Instituto Nacional do Seguro Social, com foco na falta de servidores, nas filas de atendimento e na demora na análise de benefícios. Entre os temas está a convocação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2).
• Senado
  • Tecnologias no combate à violência contra mulheres (CMCVM, 2/9, 14h30): Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher discute como ferramentas tecnológicas podem ser usadas para prevenir agressões, facilitar denúncias e ampliar a proteção das vítimas. A audiência reúne representantes do Ministério das Mulheres, Defensoria Pública, polícias e organizações que desenvolvem aplicativos de proteção.
  • Inclusão de pessoas com deficiência nas eleições (CDH, 3/9, 9h): Comissão realiza audiência pública sobre as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência no processo eleitoral de 2026, incluindo acessibilidade para votar e se candidatar. 

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Multas do ICMBio em Minas Gerais (CFT, CINDRE e CPOVOS, 1/9, 16h): Três comissões realizam audiência conjunta sobre multas ambientais aplicadas pelo ICMBio, a expansão de unidades de conservação e a definição de áreas de amortecimento no Norte de Minas Gerais.
  • Combustível do Futuro e hidrogênio verde (CEENERG, 2/9, 14h): Comissão especial promove seminário sobre a implementação e os desafios do programa Combustível do Futuro e da produção de hidrogênio verde no país. O debate ocorre em meio à discussão sobre transição energética e novas fontes de energia.

SAÚDE

• Câmara
  • Doenças raras (CDHMIR, 1/9, 10h): Parlamentares realizam audiência pública para discutir o atendimento a pessoas com doenças raras e condições crônicas. O debate trata de acesso a tratamentos, assistência especializada e garantia de direitos.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado, TSE e STF.