
A proposta de renovação de licenças para telecomunicações, apresentada pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), fixa o mercado por 20 anos e evita que os consumidores ganhem até 3,5 mil milhões de euros nos próximos 15 anos, por haver um panorama menos concorrencial, conclui um estudo da Lisbon Economics, encomendado pela Digi, apresentado esta sexta-feira.
A Digi pediu ao economista Abel Mateus para analisar o que o projeto de decisão do regulador, para os direitos de utilização de espetro da Meo, Nos e Vodafone, não teve em conta: o impacto da renovação no bem-estar dos consumidores e na utilização eficiente do espetro, os dois critérios centrais na defesa do consumidor.
Segundo a investigação da Lisbon Economics, a Anacom calculou o valor da renovação para os três principais operadores, de 550,3 milhões de euros (359,5 milhões a valor atual), mas não mediu o custo para os consumidores. Num mercado mais competitivo e com capacidade para atrair mais novos entrantes, os consumidores teriam um ganho de até 3,5 mil milhões de euros nos próximos 15 anos, o que perfaz um excedente de cerca de 32,3%.
“A decisão vai definir o mercado por 20 anos [até à década de 2040]”, afirmou o professor académico Abel Mateus, autor principal do estudo e fundador da Lisbon Economics, em conferência de imprensa. “Tenho pena que um tema como este não tenha suscitado um debate público. O regulador tem de permitir que haja concorrência. O espetro, que permite as comunicações móveis, é um bem público, como a segurança ou a educação“, alertou o economista.

A distribuição do espetro abaixo de 1 gigahertz (GHz) é considerada o principal obstáculo à concorrência. Porquê? A Digi detém 5,6% do espetro em utilização e a Meo, Nos e Vodafone 94,4%, mas a operadora romena tem de instalar 437,6 estações por megahertz (MHz) para obter uma cobertura eficiente, enquanto os incumbentes têm 99,7 estações (4,39 vezes menos).
“[Abaixo de] 1 GHz é o que permite entrar nas casas, pelas paredes, portanto uma empresa que não tenha acesso suficiente vai estar sempre limitada no seu impacto. Não entendo como uma regulador decide com base em critérios qualitativos. Não há um critério científico. o critério de um regulador, seja ele qual seja, deve ser o bem-estar social, ainda mais quando é um serviço prestado à comunidade”, referiu Abel Mateus, em declarações aos jornalistas.
Em causa está o facto de a Anacom ter decidido prolongar um conjunto de direitos de utilização de frequências em várias faixas do espetro (intervalos de frequência) por períodos que vão até 2033 e 2042, dependendo da faixa em si e da empresa (Meo, Nos ou Vodafone). Ou seja, o regulador optou por períodos mais curtos para manter a capacidade de intervenção no mercado. No entanto, como as operadoras tinham pedido o prolongamento das licenças por 20 anos, têm estado em diferendo. A Apritel, que as representa, caracterizou a decisão de “errada”, porque “prejudica Portugal” e penaliza “a capacidade de investimento” das empresas.
A Digi também se mostrou contra, desde logo, a decisão abrange 487 MHz – quase metade dos 1.000 MHz atribuídos em Portugal – e porque seriam renovados sem procedimento concorrencial 467 MHz, dos quais 140 que as empresas não pediram. “Abaixo de 1 GHz, a banda que assegura a cobertura no interior dos edifícios e fora das cidades é renovada em 92 dos 112 MHz dos três operadores, sem procedimento concorrencial”, lê-se na análise entregue ao regulador a 8 de outubro, precisamente na véspera do fim da consulta pública sobre o sentido provável de decisão sobre a renovação dos direitos de utilização do espetro pelo regulador.
Preço baixou 5% com mais operador, mas Digi construiu estações 30% mais baratas
O estudo da Lisbon Economics, que demorou cerca de quatro meses a fazer, indica que a entrada de um quarto operador teve efeitos positivos nas mensalidades pagas pelos consumidores. No ano passado, o primeiro completo após a entrada do quarto operador, o valor médio pago por cliente móvel reduziu 4,8%, de 8,37 euros para 7,97 euros mensais. Em 2026, as marcas de baixo custo dos três operadores estabelecidos baixaram o seu plano mais barato (Amigo, Uzo…) para cinco euros.
“O que aconteceu no mercado é que este entrante beneficiou de ser o último a entrar, porque tinha a tecnologia disponível (existem legacy costs) e conseguiu construir os sites (torres) a um custo mais baixo do que os outros. Houve um custo médio 30% mais baixo”, revelou o professor Abel Mateus, que foi o primeiro presidente da Autoridade da Concorrência. Então, o trio de incumbentes acabou por responder à oferta de valor mais baixo com preços também inferiores.