Lei que clarifica regras de aplicação do IVA reduzido na reabilitação urbana abre a porta à correção de taxas normais já pagas pelos promotores. Mas há condições temporais que limitam a possibilidade.

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Derrama, IRS, direitos de passagem e IMI entre as  matérias aprovadas pela Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Almodôvar aprovou na sessão ordinária de 30 de setembro de 2026 as taxas e medidas de fiscalidade municipal a aplicar em 2027, abrangendo a tributação das empresas, a participação municipal no IRS e o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

No que respeita à derrama municipal, foi aprovada a aplicação de uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC das empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros. As empresas cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse este montante beneficiarão de isenção, nos termos do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos.

A participação variável do Município no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) foi fixada em 3%, relativamente aos rendimentos auferidos em 2026.

Foi igualmente aprovada a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) em 0,25% para 2027. Esta taxa incide sobre as empresas que desenvolvem atividade no âmbito das redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, bem como dos serviços conexos, na área do concelho.

Em matéria de IMI, a Assembleia Municipal aprovou a manutenção da taxa de 0,3% para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI. A deliberação inclui ainda a majoração de 30% da taxa aplicável a prédios urbanos degradados, procurando incentivar a realização das obras necessárias à garantia de condições de segurança e salubridade.

Foi também aprovada a aplicação de reduções de IMI para famílias com dependentes a cargo, correspondentes a 30 euros para um dependente, 70 euros para dois dependentes e 140 euros para três ou mais dependentes, nos termos legalmente previstos.

A autarquia diz que as deliberações definem os parâmetros da fiscalidade municipal para 2027 nas matérias abrangidas, constando do Edital n.º 11/2026 da Assembleia Municipal de Almodôvar, relativo à sessão ordinária de 30 de setembro.

Ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques considera difícil compreender que os impostos sobre veículos e álcool não sejam atualizados em 2027 e beneficiem de um desagravamento real.

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Ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques entende que Portugal tem gerido "de forma muito, muito amadora" o dossiê do IVA da habitação e reabilitação urbana, criando paralisias.

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Simulações da consultora PwC mostram como é que os contribuintes vão sentir o impacto do corte de IRS posto em prática pelo Governo.

Aplauda-se o IRC. Reconheça-se o alívio no IRS. Mas pergunte-se pelo resto.

Jorge Pinto, propôs uma descida progressiva em 0,5 pontos percentuais em cada ano, até se estabelecer finalmente em 21%, face ao valor taxa normal de IVA permanece igual desde os governos de Sócrates.

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Privatização promete reaver investimento público até 2040. Desconto no IRS em novembro garante liquidez às famílias, mas gera custos de gestão para patrões antes do regresso das tabelas normais.

Bastonária da Ordem dos Contabilistas salienta que a diferença não será tão grande como em 2024 e 2025, em que foi feito um ajuste na retenção na fonte para refletir reduções nas taxas de IRS.

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O Governo escolheu a Lufthansa para ser o parceiro da TAP. Por 1.201 milhões de euros, os alemães podem ficar com 49,9% da companhia. E abrem a porta à entrada do Estado no capital da Lufthansa.

Governo decidiu que ficam de fora titulares de rendimentos que o valor mensal exceda o limite superior do penúltimo escalão das tabelas de retenção na fonte aplicáveis, entre os 18 e 20 mil euros.

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DN: 63% dos portugueses adiaram projetos devido ao aumento do custo de vida. Correio da Manhã: Retenção do IRS na fonte vai diminuir 50% em novembro

A retenção do IRS vai ter um corte para metade, no próximo mês, tanto no salário, como no subsídio de natal. Ainda, André Ventura acusa Luís Neves de querer gerir o MAI da mesma forma que geria a PJ.

As tabelas de retenção do IRS vão integrar em novembro a descida de taxas de IRS aprovadas no Parlamento. O corte nas retenções da fonte será de 50%. Em dezembro voltam as retenções em vigor.

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Passos Coelho (que deu uma entrevista), Mário Centeno (que é contra a descida do IRS) e José Luís Carneiro (que é contra a descida do IRC) são o Bom, o Mau e o Vilão.

Mário Centeno volta a criticar as opções do Governo no apoio aos portugueses, através da redução do IRS. Em nova entrevista, o ex-ministro volta a questionar o atual titular da pasta das Finanças.

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O Governo volta a contestar o IVA zero nos bens essenciais, dizendo que a transmissão não chega na totalidade aos consumidores. Mas se a inflação galopar o Governo ajustará a sua ação.

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Os limites dos nove escalões de IRS serão atualizados em 3,88% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) entregue hoje pelo Governo no parlamento, que inclui também uma atualização do mínimo de existência.

As taxas dos escalões mantêm-se iguais às que o Governo inscreveu na proposta de lei que prevê uma descida adicional do IRS para 2026, ainda não votada no parlamento.

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O ministro das Finanças afirmou hoje que o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) vai trazer uma nova redução do IRS, pela atualização dos escalões, da dedução específica e do mínimo de existência, que têm de ser ajustados por lei.

Num debate no plenário para discutir a proposta de autorização legislativa para o Governo baixar o IRS em 2026, Joaquim Miranda Sarmento disse que, com o orçamento do Estado que o executivo irá apresentar, haverá o sexto desagravamento fiscal desde que o PSD e o CDS-PP estão no Governo, nos últimos dois anos e meio.

“O Orçamento trará a atualização dos escalões, da dedução específica, do mínimo de existência”, disse, na sequência de uma questão do deputado do CDS-PP Paulo Núncio, que perguntou quantas vezes mais o Governo vai reduzir o imposto até ao final da legislatura.

Sem dizer se a proposta orçamental irá conter uma nova descida das taxas de IRS em relação às taxas que o executivo propõe na iniciativa legislativa em discussão, ainda relativa aos rendimentos de 2026, Joaquim Miranda Sarmento referiu-se à nova redução de IRS como resultando daquelas três alterações.

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