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O Ministério da Reforma do Estado contesta que a reforma do Tribunal de Contas (TdC) – já aprovada na especialidade – obrigue os juízes a ilibar Luís Neves, ministro da Administração Interna, das infrações financeiras que lhe foram imputadas por despesas realizadas quando dirigia a Polícia Judiciária (PJ).
Em comunicado, o Governo considera “factualmente falsa” a notícia publicada esta sexta-feira pelo Público, que aponta para a impossibilidade de o governante ser condenado ao abrigo das novas regras de responsabilização financeira dos gestores públicos, incluídas na nova lei do TdC.
A polémica surge na sequência destas alterações que restringem a aplicação de sanções financeiras a situações de dolo ou culpa grave de gestores públicos, afastando a punição de condutas consideradas meramente negligentes. A mudança poderá ter consequências no processo que envolve Luís Neves, mas o Ministério da Reforma do Estado rejeita que a nova norma determine, por si só, a absolvição do ministro.
“A proposta em causa não iliba ninguém. Cabe ao Tribunal, em cada caso, apurar o grau de culpa”, sustenta o Ministério em comunicado, acrescentando que “a norma continua a aplicar-se a casos de negligência, pelo que as condutas praticadas com culpa grave podem ser punidas se o Tribunal assim o entender”. Mas não especifica se se refere a negligência leve ou grosseira.
A distinção entre negligência leve e negligência grave ou grosseira é, assim, determinante para perceber o alcance da reforma.
“A negligência leve corresponde a falhas de cuidado ou erros procedimentais que, embora possam traduzir uma violação das regras aplicáveis, não atingem um grau de censura suficientemente elevado para justificar uma sanção financeira. Com a nova lei, estas condutas deixam de ser puníveis pelo Tribunal de Contas”, segundo explicou ao ECO o advogado Gonçalo Ferreira.
Já a negligência grave, também designada por culpa grave, pressupõe “uma falta de cuidado e diligência manifestamente mais acentuada, nomeadamente perante regras legais claras ou deveres elementares associados ao exercício de funções públicas”. “Pode estar em causa, por exemplo, ignorar obrigações legais básicas ou desconsiderar alertas que exigiam uma atuação diferente. A classificação depende, contudo, das circunstâncias concretas e da avaliação dos juízes. A ausência de intenção de cometer uma infração não significa, por si só, que a conduta seja necessariamente negligência leve”, explicita.
Assim, com a alteração legislativa, a questão passa por determinar se os factos imputados configuram negligência leve ou se revelam culpa grave, que continuará a poder ser punida.
Para que este caso fosse considerado negligência grave, “o Tribunal teria de provar que Luís Neves agiu com um desleixo intolerável e injustificável”. Contudo, “o Estado não perdeu dinheiro; as viagens foram efetivamente adquiridas e os inspetores deslocaram-se ao Brasil em funções. Ocorreu um erro na forma como se pagou, mas não um desvio de fundos”, adianta o especialista.
Por outro lado, sublinha o especialista que “a natureza da Polícia Judiciária exige, por vezes, respostas rápidas incompatíveis com os tempos regulamentares dos cabimentos orçamentais ordinários”, pelo que “este contexto afasta por completo a ideia de um desleixo grosseiro.
O Governo procura também afastar qualquer associação entre a elaboração da proposta legislativa e o processo que envolve o atual MAI. Segundo o comunicado, “o anteprojeto foi elaborado por académicos e apresentado ao Executivo em janeiro, tendo essa circunstância sido tornada pública na altura. O documento incluía já a norma relativa ao dolo e à culpa grave, sublinha o ministério, muito antes da tomada de posse de Luís Neves como ministro, que ocorreu a 23 de fevereiro”.
O caso de Luís Neves diz respeito à compra de viagens ao Brasil, em 2023, para inspetores da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo da PJ, no valor de 14.300 euros. De acordo com a notícia avançada pelo Público e reproduzida pelo ECO, o Ministério Público considera que as despesas não foram precedidas de “inscrição orçamental, cabimento prévio e compromisso”, em violação das regras legais de execução e transparência orçamental.
A procuradora responsável pelo processo entendeu que Luís Neves e Luísa Proença, antiga dirigente da PJ, “agiram sem o cuidado devido e sem a diligência necessária para evitar a inobservância das disposições legais”, tendo em conta as responsabilidades inerentes aos cargos que ocupavam.
Os dois responsáveis podiam ter evitado o julgamento através do pagamento de uma multa de 2.550 euros cada, mas optaram por ser julgados.
Se o tribunal concluir que houve apenas negligência leve, a nova lei afasta a aplicação de uma sanção financeira por essa conduta. Se considerar demonstrada culpa grave, mantém-se a possibilidade de punição. A existência de uma irregularidade orçamental não resolve, por si só, esta questão, tal como a ausência de um prejuízo financeiro efetivo não basta para afastar automaticamente a culpa grave. Caberá aos juízes apreciar os factos e determinar o grau de culpa dos responsáveis.
A reforma do Tribunal de Contas integra um conjunto de alterações ao funcionamento da instituição, incluindo a redução do âmbito do visto prévio. A proposta inicial do Governo previa que os contratos públicos até dez milhões de euros ficassem dispensados dessa fiscalização prévia, mas o Parlamento reduziu o limite para 7,5 milhões de euros, no âmbito das alterações aprovadas na especialidade.
A ministra das Finanças do Japão, Satsuki Katayama, informou hoje que os sete países mais desenvolvidos (G7) vão realizar exercícios de defesa contra ciberataques impulsionados por Inteligência Artificial (IA).
Durante uma reunião com os restantes responsáveis pelas finanças e pelos bancos centrais do G7, Satsuki Katayama expressou as preocupações do Japão relativamente à “gestão dos riscos que a IA acarreta”.
A responsável explicou, depois numa conferência de imprensa, que os países do G7 “decidiram realizar simulações a este respeito”, uma decisão que caracterizou como um “avanço importante” dos países do G7 (Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Reino Unido, Itália e Japão).
O Japão tem vindo a registar uma onda de ciberataques a empresas de vários setores que resultaram na fuga de dados de milhões de pessoas.
Ainda não foi confirmado se estão relacionados com a utilização de ferramentas de IA, mas meios de comunicação e especialistas afirmam que é provável que os atacantes tenham utilizado agentes com esta tecnologia.
Em paralelo, a Coreia do Sul também tem registado vários incidentes relacionados informações de empresas financeiras e bancos, que segundo as autoridades sul-coreanas, poderão ter sido realizados com IA.
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O ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, afirmou esta sexta-feira que o problema da habitação “não se resolve com bandeiras da Palestina”, nem com tumultos e avisou que o Governo “não vai ceder aos gritos que vêm da rua”.
As declarações foram feitas durante uma interpelação ao Governo agendada pelo PCP sobre a subida do custo de vida, na qual o deputado do CDS-PP Paulo Núncio trouxe ao debate a intervenção policial no protesto pela habitação no Porto, na madrugada desta quinta-feira.
O líder da bancada centrista apelou ao executivo, à Câmara do Porto e às forças de segurança que tenham “determinação e coragem” para “pôr na ordem” o que caracterizou como uma “minoria de arruaceiros que ocupou ilegalmente o espaço público, enchendo a Praça D. João I de tendas, graffiti e de toda a espécie de lixeira”.
Na réplica, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, afirmou que o Governo defende o direito à manifestação, mas que todos os direitos devem obedecer a regras.
"Encaramos o problema da habitação como um problema muito sério, […] mas que se desenganem todos aqueles que julgam que as soluções para esse tipo de problemas nascem do tumulto, da turbulência e da desorganização, da falta de ordem pública.”
Ao longo do debate, em resposta às críticas da esquerda, o ministro acusou ainda o líder do BE, José Manuel Pureza, de ter apelado à insurreição e deixou um aviso: “O Governo não vai ceder aos gritos que vêm da rua”.
“Este Governo resolve problemas com políticas públicas, com soluções sérias, com soluções construídas (…). Nós resolvemos os problemas com os ingredientes da realidade e tentando sempre e conseguindo resolvê-los dentro do espírito da moderação, do humanismo e da defesa do Estado de Direito”, acrescentou.
Abreu Amorim defendeu que este problema “resolver-se-á com políticas públicas sérias, calibradas e que é isso que o Governo está a fazer”, acrescentando que a crise na habitação “não se resolve com bandeiras da Palestina, que não têm o condão de construir casas”.
“O problema da habitação não se resolve com ‘slogans’, não se resolve com a alteração da ordem pública e por isso este Governo estará sempre na primeira linha da defesa da ordem pública, da segurança e da tranquilidade dos cidadãos”, insistiu.
Já o líder do PS pediu que se assumam “todas as responsabilidades” e se apure se o uso da força policial “foi adequado e proporcional” na manifestação da habitação do Porto, acusando o Governo de “só trabalhar empurrado”.
“Este primeiro-ministro e este Governo só trabalham empurrados. Foi precisa a indignação dos cidadãos para que o Governo só agora tenha decidido abrir o inquérito por parte da IGAI aos acontecimentos vividos no Porto”, disse José Luís Carneiro numa posição enviada à agência Lusa.
Para o secretário-geral do PS, “é fundamental apurar com rigor se o uso da força [policial] foi adequado e proporcional e assumir todas as responsabilidades”.
"A defesa da segurança e da ordem públicas tem de ser compatível com o exercício das liberdades cívicas, entre elas o direito de manifestação.”
De acordo com o jornal Público, a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) informou esta sexta-feira que “abriu um processo administrativo” à intervenção policial ocorrida na madrugada desta quinta-feira, num protesto pela habitação, no Porto.
Na quinta-feira, José Luís Carneiro já tinha pedido “explicações urgentes” do ministro da Administração Interna sobre a intervenção policial nas manifestações pela habitação no Porto, que considerou comprovarem “o falhanço” do Governo nesta área.
O movimento pela habitação que tem protestado no Porto denunciou uma carga policial, na madrugada de quinta-feira, que causou ferimentos em 39 dos participantes, dois dos quais ficaram em estado grave. De acordo com o movimento, entre os feridos está uma pessoa com deficiência e vários participantes na concentração foram hospitalizados.
A PSP confirmou entretanto um polícia ferido e a existência de feridos entre os manifestantes, sem precisar quantos, atribuindo a razão da intervenção a “comportamentos de resistência”. Já o presidente da Câmara do Porto disse que a PSP se viu “forçada” a atuar, perante a atitude dos manifestantes, tendo lamentado o incidente.
Na quinta-feira à noite, os manifestantes que desde sábado protestam a crise da habitação na Praça D. João I, no Porto, regressaram a este local após terem levado o protesto à porta da Câmara do Porto, durante a concentração após a carga policial registada na madrugada anterior.
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A Autoridade Marítima Nacional (AMN) obteve luz verde do Ministério da Defesa para a compra de seis embarcações de fiscalização e controlo das pescas, no valor de mais de 2,6 milhões de euros, a realizar entre 2027 e 2028. A aquisição é financiada a mais de metade por fundos europeus.
No âmbito das suas funções — que vão desde fiscalização e controlo das atividades da pesca, a prevenção e repressão da criminalidade, como combate ao narcotráfico, ao terrorismo e à pirataria, a prevenção e repressão da imigração clandestina e a segurança da faixa costeira e no domínio público marítimo e das fronteiras marítimas e fluviais — e para reforço da capacidade operacional da Polícia Marítima, a Autoridade Marítima Nacional foi autorizada à realização de despesa para a “aquisição de seis embarcações de fiscalização e controlo de pescas, nos anos de 2027 e 2028, até ao montante global máximo de 2.601 626,02 euros, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor”, pode ler-se em Diário de República publicado esta sexta-feira.
Esta aquisição está inscrita e aprovada no Programa MAR2030, sendo financiada pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), numa lógica reembolsável e com uma taxa de comparticipação até 70%, pode ler-se no despacho datado de 8 de outubro pelo Ministério da Defesa e publicado esta sexta-feira em Diário da República.
Os encargos orçamentais não podem exceder, em cada ano, 1,3 milhões de euros aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor.
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