Os servidores das carreiras de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico (ATDS) e analista técnico de justiça e defesa (ATJD), da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2), podem fazer a manifestação de preferência por órgão, entidade e local de exercício do cargo a partir de quinta-feira (22). O prazo vai até as 23h59 da próxima segunda-feira (26).
Os dois editais de convocação dos servidores, tanto para o cargo ATDS como para ATJD foram publicados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na última sexta-feira (16), em edição extra do Diário Oficial da União.
A manifestação de preferência é facultativa e deve ser feita pelo portal SouGov.br.
Vagas
Para a carreira de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico (ATDS), há vagas em Brasília e em outras localidades do país. Já para os servidores da carreira de ATJD, as opções são restritas a Brasília.
A ausência de manifestação não exclui o servidor deste concurso público, nem altera sua classificação. Neste caso, terão o exercício definido pela Administração Pública Federal entre as opções remanescentes em Brasília, conforme os critérios estabelecidos nos editais.
Como registrar a manifestação
A manifestação poderá ser realizada por meio da plataforma SouGov.Br (site e aplicativo), destinada a servidores públicos federais ativos, aposentados, pensionistas e anistiados políticos do Poder Executivo Federal. É preciso fazer login com a senha do portal Gov.br.
Ao acessar o sistema, os servidores deverão consultar as opções disponíveis e organizá-las por ordem de preferência.
Enquanto o prazo permanecer aberto, de 22 a 26 de outubro, será possível alterar as escolhas. Será considerada válida a última manifestação transmitida.
Somente poderão fazer a manifestação os servidores que concluíram o Programa de Profissionalização para as Carreiras de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa e de Desenvolvimento Socioeconômico (Profcar), que foi promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Distribuição
Os editais avisam que a manifestação de preferência não garante a alocação na opção indicada. Na prática, a regra diz que o servidor tem o direito de indicar sua preferência pelo local de trabalho, mas o governo federal não é obrigado a conceder exatamente o que foi manifestado.
A prioridade para definição do órgão e do local de exercício legal é assegurada às pessoas com deficiência (PCD) e também considerará a classificação final do candidato no concurso público, a ordem de preferência indicada e a disponibilidade de vagas, conforme as necessidades dos órgãos e entidades federais participantes do chamado Enem dos Concursos.
Resultados
A destinação de cada servidor será formalizada por meio de portaria do Ministério da Gestão, a ser publicada no Diário Oficial da União e divulgada no endereço eletrônico do SouGov.
O documento informará o órgão ou a entidade de destino, a unidade e a localidade de exercício.
O ato administrativo também indicará a data que os servidores devem se apresentar.
A lotação dos servidores permanecerá vinculada ao MGI, órgão supervisor das duas carreiras, com exercício descentralizado nos órgãos e entidades definidos pela administração.
No dia 15/10, Lula anunciou a intenção de enviar, ainda esta semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional para zerar a tarifa do transporte público coletivo aos sábados e domingos. A medida prevê a utilização de recursos de emendas parlamentares para custear a gratuidade nas cidades que contam com sistema de transporte coletivo.
"Eu vou mandar uma PEC para o Congresso garantindo o Passe Livre no final de semana para todas as cidades que tiverem transporte coletivo neste País. Fim de semana tem passagem gratuita para você passear com sua família". Lula também acrescentou que "o povo vai ficar feliz, e os deputados estarão dando utilidade às suas emendas".
A proposta, entretanto, traz para o centro do debate político a questão da sustentabilidade fiscal e do financiamento do transporte público. Anteriormente, a coordenação da campanha havia evitado incluir a Tarifa Zero no plano de governo devido à determinação de Lula por propostas factíveis e à necessidade de uma reestruturação complexa no financiamento do setor. Na ocasião, estudos preliminares encomendados pelo Ministério da Fazenda para avaliar caminhos como o “SUS do Transporte Público” indicaram que o custo fiscal da gratuidade total poderia superar R$ 80 bilhões.
Focando especificamente na gratuidade aos sábados, domingos e feriados, a NTU calculou que a medida teria um custo anual estimado em R$ 20,8 bilhões. Esse valor engloba o custo operacional atual de ônibus urbanos, trens e metrôs nos dias de descanso — avaliado em R$ 17,3 bilhões por ano, sendo R$ 14,5 bilhões correspondentes apenas aos ônibus — somado a uma expectativa de aumento médio de 20% na demanda de passageiros, acompanhando a tendência de cidades que adotaram a isenção.
PASSE LIVRE É BOM, MAS O FINANCIAMENTO CONTÍNUO É O DESAFIO
Estimativas da NTU apontam que a gratuidade aos sábados, domingos e feriados pode gerar um aumento médio de 20% na demanda de passageiros - Divulgação
A NTU reconheceu a iniciativa da gratuidade do transporte público nos fins de semana como um avanço para valorizar o serviço essencial, favorecer a inclusão social e o acesso ao lazer, à cultura e ao comércio, especialmente para famílias de menor renda. Contudo, a entidade ressalta que a medida tem alcance pontual e não resolve os problemas estruturais do financiamento do transporte coletivo.
“A Tarifa Zero aos fins de semana e feriados coloca o transporte público coletivo no centro do debate político e é um passo importante para valorizar o serviço e ampliar o acesso da população à cidade. Mas precisamos olhar também para quem depende do ônibus de segunda a sexta-feira. O grande desafio é construir um modelo de financiamento que permita reduzir o peso da passagem no orçamento das famílias e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade e a sustentabilidade do serviço”, alertou o diretor-presidente da NTU, Francisco Christovam.
A entidade destacou como aspecto altamente positivo a previsão de participação do governo federal no custeio do transporte, uma responsabilidade hoje concentrada nas prefeituras e estados. Para o setor, o envolvimento da União é fundamental para aliviar os orçamentos municipais e viabilizar uma política nacional de mobilidade. “A participação do governo federal no financiamento do transporte é uma reivindicação histórica do setor. Não podemos continuar atribuindo exclusivamente às prefeituras a responsabilidade de custear um serviço essencial para milhões de brasileiros. Precisamos de um modelo permanente, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados, municípios e iniciativa privada”, pontuou Francisco Christovam.
Como alternativa abrangente, a NTU defende a implementação do programa “Transporte para Todos”, apresentado em agosto de 2026, visando reestruturar o modelo atual em que 80% dos custos são cobertos pela arrecadação tarifária paga pelos passageiros. O programa propõe pilares como a modernização do Vale-Transporte do Trabalhador, a criação do Vale-Transporte Social para beneficiários do Bolsa Família e o custeio das gratuidades por orçamentos de áreas correlatas (educação, saúde e assistência social).
“A gratuidade aos fins de semana pode ser um primeiro passo importante, mas o Brasil precisa de uma solução mais ampla. O que defendemos é um transporte público acessível, eficiente e financeiramente sustentável todos os dias. É justamente essa a proposta do Transporte para Todos”, afirmou.
Motoristas de ônibus da capital paulista iniciaram uma paralisação na manhã desta segunda-feira (19), na zona sul da cidade, atingindo as linhas do Lote D10.
Esses trabalhadores atuavam na antiga Transwolff. No entanto, desde a decretação da caducidade do contrato com a empresa em dezembro de 2025, a SPTrans administra e opera as linhas dos lotes D10 e D11.
Os motoristas alegam a ocorrência de problemas trabalhistas e pedem a regularização dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, reivindicam melhoria nos benefícios.
Por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) e da SPTrans, a prefeitura de São Paulo informou que a paralisação afeta 267 mil passageiros do lote D10 e que o lote D11 está operando normalmente.
A prefeitura alega que a paralisação é ilegal e que todos os direitos trabalhistas dos empregados estão sendo cumpridos e que pagamentos de salários e benefícios estão sendo feitos em dia. “Os depósitos referentes ao INSS e FGTS estão sendo feitos integralmente pela SPTrans, em juízo, aguardando deliberação do Judiciário”, informou a prefeitura, em nota.
Segundo o município, o plano de saúde está em processo licitatório para contratar fornecedor, enquanto isso, os funcionários estão recebendo o valor de compensação previsto em acordo coletivo.
“Todos os envolvidos que deixaram de trabalhar durante o ato terão o dia descontado de seus pagamentos”, afirmou a prefeitura.
Depois do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE)determinar que o Estado ofereça passagem gratuita no sistema de transporte intermunicipal no segundo turno das Eleições 2026 - o que nunca aconteceu desde 2022, quando a prática começou no País -, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também fez recomendações na mesma linha.
A recomendação foi assinada em 15 de outubro pelo promotor Leonardo Brito Caribé. O documento pede Tarifa Zero (modelo em que o passageiro embarca sem pagar e o poder público cobre o custo) em todas as linhas e operadoras, com as providências administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias.
“A ausência de transporte no dia da votação tem efeito direto na participação popular. A ausência de meios de deslocamento no dia da eleição compromete o exercício do direito de voto, sobretudo da população de baixa renda e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida", escreve o promotor Leonardo Brito Caribé no documento.
Ônibus do sistema intermunicipal, que atende a Zona da Mata, o Agreste e o Sertão, nunca teve Tarifa Zero em dias de votação - JC/IMAGEM
A EPTI e a Semobi têm 48 horas para informar se acatam a recomendação, até 21 de outubro para apresentar as medidas adotadas e até 30 de outubro para entregar o relatório de execução. O descumprimento pode levar a uma ação civil pública e à apuração de responsabilidade dos gestores.
Passagem de graça volta a valer nos ônibus e no metrô do Grande Recife no primeiro e segundo turno das eleições. Transporte intermunicipal, entretanto, ficou de fora mais uma vez - BRUNO CAMPOS/JC IMAGEM
A recomendação vai além da gratuidade da tarifa. O MPPE também pede que a EPTI e a Semobi mantenham frota e frequência equivalentes às de um dia útil, sem redução de linhas, horários ou veículos, com reforço nos horários de maior demanda e nos municípios mais distantes dos locais de votação.
O promotor ainda destaca no texto que, cortar o serviço aos domingos e feriados é prática usual no sistema intermunicipal, o que pode esvaziar a gratuidade. “A redução de linhas, horários e frota aos domingos e feriados, prática usual no transporte intermunicipal, pode esvaziar a gratuidade e inviabilizar o acesso aos locais de votação", alerta. Os órgãos também devem notificar formalmente as operadoras e organizar a fiscalização no dia da eleição.
Há ainda exigências de acessibilidade e transparência. Terminais e pontos de parada precisam ser acessíveis, e motoristas e cobradores devem ser orientados para atender pessoas com deficiência. A divulgação da gratuidade, dos horários e dos itinerários deve ocorrer com ao menos 48 horas de antecedência, em formatos acessíveis, como Libras e linguagem simples.
RECOMENDAÇÃO CHEGA APÓS PETIÇÃO DA FRENTE DE LUTA E COBRANÇA DO TRE-PE
A recomendação do MPPE acontece dias depois de a Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, que representa os passageiros e tem assento no Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), protocolar uma representação na Procuradoria Regional Eleitoral, na Defensoria Pública da União (DPU) e na Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Protocolada na terça-feira (13/10), a petição pede gratuidade em todo o Estado e mais ônibus na Região Metropolitana do Recife (RMR). O alvo principal é o sistema intermunicipal, planejado e fiscalizado pela EPTI, que nunca teve Tarifa Zero em dias de votação: nem em 2022, nem em 2024, nem no primeiro turno de 2026.
Provocado pela petição, o TRE-PE notificou a EPTI e pediu esclarecimentos sobre a gratuidade no sistema. O Tribunal quer saber por que a empresa não enviou à Justiça Eleitoral as informações sobre itinerários, modalidades e horários do transporte gratuito, como determina o Artigo 23, § 4º, da Resolução TSE nº 23.751/2026. Segundo o TRE-PE, a obrigação é determinada pela norma federal e independe de notificação individual. O órgão também cobrou as providências da EPTI para garantir a gratuidade no intermunicipal de caráter urbano no segundo turno.
GRATUIDADE DO METRÔ DO RECIFE E DOS ÔNIBUS DA RMR NO SEGUNDO TURNO
Na Região Metropolitana do Recife (RMR), a gratuidade no primeiro turno abrangeu as linhas de ônibus, o serviço complementar de microônibus, e as Linhas Centro e Sul do Metrô do Recife. E se repetirá no segundo turno - ALEXANDRE GONDIM/JC IMAGEM
O arguido, de 57 anos, tinha sido inicialmente condenado em abril, no Tribunal da Feira, a 11 anos e nove meses de prisão, por um crime de homicídio simples, e nove meses, por profanação de cadáver.
Os juízes desembargadores decidiram agravar para 13 anos e meio de prisão a pena aplicada pelo crime de homicídio, mantendo a pena de nove meses pelo crime de profanação de cadáver
Vigilantes terceirizados em um hospital no Acre são convocados a participar de um ato eleitoral – e quem não for, pode perder o emprego. Em Caldas Novas, Goiás, a inauguração de uma loja da Havan converte-se em um encontro político, com direito a discurso inflamado do empresário Luciano Hang contra o fim da escala 6×1 e em defesa do bolsonarismo. Em Maceió, o influenciador digital Rico Melquíades diverte-se gravando vídeos em que ameaça demitir suas empregadas domésticas que votarem no PT.
Esses são alguns exemplos de denúncias de assédio eleitoral no ambiente laboral recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2026. Entre 1º de janeiro e 15 de outubro deste ano, o MPT contabilizou 1.341 comunicações do gênero – sendo a maior parte delas, 553, registradas em setembro e outras 522 em outubro, até o dia 15. Considerando os dados desde setembro, foram quase 24 denúncias recebidas por dia.
As eleições deste ano já bateram um recorde quando se leva em conta as denúncias recebidas entre 1º de janeiro e 30 de setembro: foram 819 indícios de assédio eleitoral, segundo o MPT. O número supera em quase dez vezes as 85 queixas recebidas em 2022 no mesmo período. Para se ter uma ideia do aumento dos casos, só em setembro deste ano foram 553 denúncias de assédio eleitoral no trabalho, ante 68 em 2022.
Para o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, a explosão de denúncias explica-se por diversos fatores. “De um lado, revela a persistência de práticas de pressão e constrangimento político nas relações de trabalho”, disse Oliveira em entrevista à Agência Pública. “De outro, reflete uma maior conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos e a ampliação dos canais de denúncia. As campanhas de esclarecimento, a atuação articulada do MPT com a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho e a maior visibilidade do tema também contribuem para reduzir a subnotificação”, completa.
Processos, multas e indenizações para empregadores
E a tendência é de escalonamento em outubro ao se aproximar do segundo turno, que acontecerá no dia 25. Isso porque, nas últimas eleições gerais, os assédios explodiram no mês em que aconteceram as votações, com 2.641 casos. O MPT, neste ano, tem os dados processados até o dia 15.
O estado que lidera as denúncias é São Paulo, com 224 casos, seguido de Minas Gerais, com 150, e o Rio de Janeiro, com 117. Fora do sudeste, quem mais somou denúncias de assédio eleitoral foram o Paraná, com 106 ocorrências, Goiás, com 59, Bahia, com 53, e o Mato Grosso, com 51.
Pelo menos nos três casos que abrem esta reportagem, o desfecho foi negativo para os empregadores. A empresa de vigilância que presta serviços ao hospital no Acre foi proibida de coagir seus funcionários, sob o risco de ser multada em R$ 1 milhão caso descumpra a determinação. Hang, pelo comício que realizou em sua loja, passou a responder a uma ação civil pública e, caso seja condenado, será multado em até R$ 30 milhões. Já Melquíades, se reincidir no crime eleitoral, terá de pagar R$ 300 mil em indenizações.
Depois da publicação da reportagem, Luciano Hang disse que tem direito de dar a sua opinião. “Foi exatamente o que fiz durante a inauguração em Caldas Novas. Eu estava falando sobre a liberdade de poder trabalhar, que o emprego é sinônimo de felicidade e sobre a importância de trabalhar para conquistar seus objetivos. Nesse contexto, expressei minha opinião sobre uma proposta que está sendo discutida no país [a escala 6×1]”, afirmou em nota enviada à Pública.
“Não falei de candidato. Não falei de partido. Não pedi voto para ninguém. Não determinei em quem ninguém deveria votar. Apenas falei o que penso”, complementou, ressaltando que vem sendo perseguido desde que se manifestou publicamente em 2018. “Respeito o Ministério Público do Trabalho e respeito a Justiça. Mas também precisam respeitar quem gera emprego, investe no país e acredita no Brasil”, concluiu Hang em nota.
Melquíades foi procurado pela Agência Pública, mas não respondeu até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.
Como se dá o assédio eleitoral
O crime de assédio eleitoral no trabalho costuma seguir certos padrões, embora as denúncias contemplem variadas formas de abordagem – desde uma retífica automotiva em Dois Vizinhos, no Paraná, que passou a transportar seus funcionários numa vã coberta de propagandas políticas, até uma indústria de calçados em Bom Despacho, Minas Gerais, que abriu suas portas para o comício de candidatos, obrigando os funcionários a comparecerem.
É o que aponta a pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho”, produzida pela Justiça do Trabalho, que analisou 662 processos de assédio eleitoral entre 2023 e 2025. Ainda que anterior ao primeiro turno (ela foi publicada em agosto deste ano), a pesquisa traça o panorama de como, nas fábricas, escritórios e em outros ambientes laborais, dá-se o assédio aos trabalhadores.
Em 9 a cada 10 das ações trabalhistas avaliadas, o relatório identificou provas de assédio institucionalizado. Ou seja, o assédio eleitoral, nesses casos, foi respaldado pela “alta cúpula” das empresas, a partir “do uso de ferramentas de comunicação interna para fins político-partidários e da instrumentalização da jornada de trabalho para atividades eleitorais (como convocação para reuniões partidárias, carreatas e panfletagem)”.
Via de regra, esses assédios têm como pano de fundo o terror psicológico. Em 81,9% dos casos avaliados, os patrões buscaram impor suas visões políticas aos empregados por intermédio da “criação de narrativas catastróficas a partir dos resultados das eleições, como a perspectiva de caos econômico e social decorrente da vitória de um candidato”.
Se o assédio eleitoral baseia-se no terror, o meio em que circulam suas mensagens é quase sempre o virtual. “As redes sociais se transformaram em um importante instrumento de coação e de monitoramento contra os trabalhadores”, afirma o relatório da Justiça do Trabalho. Em 67% dos casos estudados, o assédio se deu-se via WhatsApp.
Outra forma de intimidação utilizada é a econômica. Em 61% das ações, a Justiça identificou “ameaças ligadas a salário, perda de função e oferecimentos de prêmios e vantagens [em troca do apoio a determinado candidato]”.
Um caso ocorrido em Santarém, duas semanas antes do 1o turno, ilustra esse modo de operação. A chefe de uma empresa de trabalhadores terceirizados que presta serviços à secretaria de estado de Turismo criou um grupo de Whatsapp para distribuir mensagens de apoio a um candidato a deputado estadual. Em seguida, adicionou os funcionários ao grupo e passou a pressioná-los a divulgar os materiais de campanha, ameaçando aqueles que não aderissem com a possibilidade de demissão. No dia 22 de setembro, depois de apurar as denúncias anônimas que recebeu, a Justiça do Trabalho interveio. O grupo foi dissolvido e a servidora, afastada de suas funções.
99% dos casos chegam a um desfecho, diz MPT
Quase sempre, contou à Pública o procurador-geral do Trabalho, as denúncias de assédio eleitoral são apuradas e chegam a um desfecho. Foi assim em 2022, quando mais de 99% dos casos foram encerrados ou por ações judiciais, por termos de ajustamento de conduta ou por soluções extrajudiciais.
Dentre as medidas do MPT para coibir o assédio eleitoral e garantir a liberdade política dos trabalhadores nas eleições deste ano, está a criação de um canal virtual para o envio de denúncias.
Para registrar uma queixa, basta informar o estado e o município em que se deram os fatos e relatar as irregularidades percebidas, bem como os dados do denunciado. Caso o denunciante tenha provas do assédio eleitoral, ele poderá anexá-las à denúncia. As queixas podem ser feitas de forma anônima e os dados dos denunciantes serão mantidos sob sigilo sempre que assim solicitarem.
Para assustar os meliantes, Luís Neves já tem um taco de basebol na bagageira e uma fotografia de Miranda sarmento no tablier. Leia tudo n'O Inimigo Público
Las comunidades de Venezuela fortalecieron mediante su voto un mecanismo para que el pueblo desde las bases decida la prioridad de sus problemas y reciba los recursos necesarios. El CNE reportó una "destacada participación ciudadana".
Por anos, falar em transporte público gratuito no Brasil foi tratado por gestores públicos e empresários como um delírio populista ou um descompasso orçamentário. No entanto, o estrangulamento das cidades, o encarecimento contínuo das passagens e o esvaziamento dos ônibus evidenciaram uma realidade inevitável: o modelo de mobilidade urbana baseado na cobrança individual da tarifa está falido. Essa é a principal lição e conclusão do livro Tarifa Zero: Do Impossível ao Inevitável, lançado pela Fundação Rosa Luxemburgo e pela editora Autonomia Literária.
Organizado pela vereadora Iza Lourença e pela ativista Anna Carolina Leal, o livro surge como um manifesto técnico e político para registrar e impulsionar a transição da gratuidade de pauta marginal para prioridade na agenda pública nacional. A publicação analisa em profundidade a batalha travada para fazer vingar o Projeto de Lei nº 60/2025 em Belo Horizonte — a campanha do "Busão 0800" —, ao mesmo tempo em que conecta as experiências de mais de 140 municípios brasileiros que já aboliram a tarifa no transporte coletivo diário.
A ILUSÃO DO “USUÁRIO-PAGADOR”
Publicação organizada após a emblemática campanha do "Busão 0800" em Belo Horizonte (MG) reúne dados e análises tributárias - Daniel Santini/Divulgação
O livro constata que as metrópoles brasileiras vivem o que especialistas em mobilidade chamam de "espiral da morte" do transporte público.A lógica contratual que exige que a arrecadação das catracas custeie toda a operação gera um círculo vicioso perverso: a tarifa sobe para cobrir os custos operacionais, o valor afasta o passageiro que não pode pagar, a receita despenca e as empresas reagem cortando frota e horários. O resultado é um serviço caro, lotado e ineficiente, que empurra a população para o transporte individual motorizado — provocando a explosão do uso de motos, sinistros de trânsito graves, congestionamentos a qualquer hora do dia e emissões crescentes de poluentes.
Esse cenário afeta desproporcionalmente as famílias de baixa renda, para as quais o transporte chega a representar cerca de 20% do orçamento doméstico. Em termos concretos, a catraca atua como uma barreira de classe que impede o cidadão de exercer direitos fundamentais garantidos pelo Artigo 6º da Constituição Federal — como o acesso à saúde, à educação, ao trabalho e ao lazer.
Coordenador de projetos da Fundação Rosa Luxemburgo e um dos co-editores da publicação, o pesquisador e jornalista Daniel Santini explica como a experiência de Belo Horizonte acelerou a maturidade do debate no País. "Fizemos da Tarifa Zero a grande pauta da cidade em 2025. O projeto de lei de BH reuniu 22 assinaturas de 41 vereadores e mostrou uma proposta extremamente sólida sobre como bancar o custeio. A publicação é uma coletânea de múltiplas vozes — juristas, tributaristas, sindicalistas e movimentos sociais — que comprova que o transporte sem catraca é a única opção real para reverter a crise da mobilidade urbana e evitar o colapso das nossas cidades", defende.
Daniel Santini, coordenador de Projetos da Fundação Rosa Luxemburgo - Divulgação
Daniel Santini ressalta que o movimento anti tarifário brasileiro alcançou uma nova etapa de amadurecimento político e institucional. "Hoje estamos em uma terceira fase: saímos das denúncias contra aumentos de passagem e entramos na disputa concreta pela implementação da Tarifa Zero. A gratuidade deixou de ser uma abstração teórica e se tornou o principal horizonte de planejamento urbano no Brasil", diz.
DEPENDÊNCIA DO VALE-TRANSPORTE TRADICIONAL
Tarifa Zero no transporte público: Livro mostra por que a gratuidade deixou de ser utopia e virou urgência nacional - ARTE
Um dos pontos mais debatidos na obra é a superação da dependência do vale-transporte tradicional, criado na década de 1980 e atrelado ao valor da passagem individual. Daniel Santini defende que a reformulação dos mecanismos vigentes é suficiente para financiar a gratuidade sem estourar o orçamento do Tesouro Municipal.
"Apenas a reformulação do vale-transporte, transformando-o em uma contribuição patronal direta e extratarifária, já cobriria praticamente todo o custo de operação dos sistemas municipais. O setor produtivo e a sociedade ganham com a cidade circulando e com o aumento do poder de compra da população", alerta e ensina.
O pesquisador também faz uma crítica contundente às propostas de gratuidade restrita ou voltadas apenas a cadastros sociais assistenciais - numa referência ao projeto Transporte para Todos, desenvolvido pelo setor operacional. "A gente defende a Tarifa Zero universal, para todos. Restringir a gratuidade apenas a beneficiários do CadÚnico ou criar 'tarifas sociais' parciais pode ser muito danoso. Isso perpetua a falsa ideia de que o ônibus é um serviço ruim voltado apenas para os mais pobres, em vez de consolidar o transporte como um direito público universal e de alta qualidade para toda a sociedade", alerta.
A URGÊNCIA DA PAUTA NACIONAL
Tarifa Zero no transporte público: Livro mostra por que a gratuidade deixou de ser utopia e virou urgência nacional - Divulgação
A cobrança de tarifa individual na catraca impõe barreiras financeiras às famílias de baixa renda e alimenta o colapso do sistema coletivo - FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM
Apesar da consistência técnica e do respaldo de pesquisas da UFMG mostrando que a Tarifa Zero aqueceria o comércio local e geraria empregos, o Projeto de Lei nº 60/2025 em Belo Horizonte acabou rejeitado no plenário por 30 votos a 10. A votação expôs a forte pressão do lobby das concessionárias de ônibus e de entidades patronais como a FIEMG e a CDL, além da oposição do prefeito Álvaro Damião. Contudo, como demonstra a publicação, a derrota regimental se transformou em uma vitória política e pedagógica sem precedentes.
A pressão popular em Belo Horizonte forçou a prefeitura a decretar a gratuidade dos ônibus aos domingos e feriados. Mais do que isso, espalhou a proposta pelo País. Projetos de lei inspirados no modelo de financiamento do Busão 0800 foram protocolados no Distrito Federal, em Fortaleza (CE) e em Florianópolis (SC). Em maio de 2026, o Brasil contava com 144 municípios com Tarifa Zero universal diária, beneficiando mais de 8 milhões de brasileiros e tornando o país a maior referência mundial no tema.
O debate alcançou o topo do governo federal. O fortalecimento da pauta deu novo fôlego à Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2023, de autoria da deputada federal Luiza Erundina, que institui o Sistema Único de Mobilidade (SUM). Conhecido como o "SUS do Transporte", o SUM busca criar uma estrutura federativa de financiamento e diretrizes de qualidade que garanta o transporte gratuito e universal como direito social em todo o território nacional, protegido das oscilações de gestões municipais.
Impacto da Tarifa Zero - ARTES
Com 81% de aprovação popular no País, a Tarifa Zero provou que a mobilidade não é um gasto improdutivo, mas um investimento estrutural e o "direito-meio" indispensável para a existência da vida democrática nas cidades. A obra Tarifa Zero: Do Impossível ao Inevitável deixa claro que a pergunta não é mais se a gratuidade deve ser adotada, mas quando o País terá a coragem política de implementá-la em escala nacional.
La Estatua de la Libertad es mucho más que un monumento: es el símbolo más reconocible de EE UU y un reclamo turístico que cada año atrae a millones de visitantes de todo el mundo. Sin embargo, ni siquiera esta condición de ícono nacional la ha librado de las consecuencias del bloqueo presupuestario, el temido government shutdown estadounidense. Miss Liberty, como se conoce popularmente el monumento entre los locales, tuvo que cerrar sus puertas en más de una ocasión porque el Congreso no logró ponerse de acuerdo para desbloquear a tiempo la financiación de la administración federal. El cese reciente más largo del monumento fue en 2013 y duró 12 días. A casi 6.000 kilómetros de distancia, en España, la legislación no contempla escenarios tan drásticos. Prueba de ello son los últimos años, en los que ni la Alhambra ni el Museo del Prado han dejado de recibir visitantes, ni mucho menos se ha paralizado el gasto público, aunque el país acumula ya más de 1.000 días sin que el Gobierno haya puesto sobre la mesa unos nuevos Presupuestos Generales del Estado.
La parálisis presupuestaria que vive España desde hace unos años supone una anomalía en toda regla y deja en evidencia el vacío de la normativa al respecto. Las disposiciones legales relativas a la prórroga son muy escuetas y no prevén cómo proceder si el impasse perdura en el tiempo. “Nadie puede forzar a redactar un proyecto de ley. Antes era casi automático que, si el Parlamento no apoyaba los Presupuestos, el Gobierno convocaba elecciones. Ya no es así, y está ocurriendo también a nivel autonómico”, subraya Violeta Ruiz Almendral, catedrática de Derecho Financiero y Tributario en la Universidad Carlos III de Madrid.
Hay quien, sin embargo, ha movido ficha ante el bloqueo: el Senado —dominado por el PP— ha presentado un conflicto de atribuciones ante el Tribunal Constitucional contra el Gobierno por llevar años sin presentar un nuevo proyecto de Presupuestos. El organismo ha admitido a trámite el recurso y se espera una resolución para finales de año. La argumentación de los senadores es que el Gobierno está incumpliendo su mandato constitucional, recogido en el artículo 134 de la Carta Magna, de elaborar y presentar las cuentas, privando así al Parlamento de ejercer su función legislativa.
Mientras tanto, no hay ningún precedente que ofrezca pistas sobre cómo puede dirimirse la cuestión. El caso que más se asemeja a este conflicto se refiere a la declaración de inconstitucionalidad de una ley aprobada por el País Vasco para adaptar la prórroga del presupuesto autonómico en 2002. El Gobierno central impugnó la norma, alegando que pretendía crear un doble régimen presupuestario, y el Constitucional terminó anulándola por vulnerar los principios de unidad y universalidad presupuestaria.
Ruiz Almendral —quien fue letrada del Constitucional entre 2011 y 2020— explica que una manera para forzar un Gobierno a presentar los Presupuestos pasaría, por ejemplo, por endurecer el mismo artículo 134 de la Constitución. “¿Pero cuál serían las consecuencias? Puede que el resultado sea peor”, reflexiona la jurista. La idea de un bloqueo total como el estadounidense le parece impensable no solo en España, sino en Europa, un continente donde el sector público ocupa un gran espacio y el Estado del bienestar está asentado. “No sería asumible”, zanja.
O antigo presidente do PSD defendeu uma grande coligação entre PSD, Chega, Bolsonaro, Milei, Trump, Le Pen, AfD, Vox, o Facebook de Maria Vieira, etc. Leia tudo n'O Inimigo Público
Leonor Riso, editora-adjunta de sociedade do Observador, analisa a acusação do Ministério Público a Nelson Vassalo, pelo ataque com um cocktail molotov na marcha pela vida, em março deste ano.
Nelson Vassalo diz estar "profundamente arrependido" pelo que considera ter sido um "ato irrefletido" mas recusa ter tido intenção de arremessar cocktail molotov contra participantes na marcha.
A SOS Amianto reitera o pedido de suspensão dos trabalhos e lista irregularidades graves detetadas no terreno, dias depois de a Proteção Civil ter garantido a segurança do espaço escolar.
Em causa está o alegado contrato que celebrou com a sociedade Cassiano's Rent Car, Lda, em 2025, um contrato de aluguer de veículo automóvel, onde o gerente terá decidido não cobrar o montante.
O único deputado do JPP atacou o procurador do processo: "Está a manchar o trabalho credível que todos nós queremos dos serviços do Ministério Público"
Acusação acredita que Filipe Sousa aceitou não pagar o aluguer de um carro, no valor de 1.618,96 euros, "por causa das suas funções" como autarca. O deputado contesta e afirma ter saldado a dívida.
Circulação rodoviária estará cortada entre segunda e quarta-feira no sentido Amarante — Vila Real, entre as 21h00 e as 06h00, com desvio pelo nó de ligação ao IP4, ao quilómetro 63.
Associação Académica de Coimbra pediu à Provedoria de Justiça "que se pronuncie sobre a gravidade dos acontecimentos, em particular sobre a entrada não autorizada nas instalações".
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