Os resultados do concurso para a admissão de 390 gestores e inspetores na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) serão divulgados “nas próximas semanas”, avançou à agência Lusa o Ministério das Finanças.
“De acordo com a informação prestada pela AT, a lista de ordenação final deste concurso encontra-se a ser finalizada, prevendo-se que seja homologada nas próximas semanas, na sequência do que os candidatos serão devidamente informados da data previsível para o início das suas novas funções na AT”, indicou a tutela numa resposta escrita a questões colocadas pela agência Lusa.
O concurso para a carreira de GITA – uma das carreiras especiais da AT, cujos profissionais são genericamente designados como gestores tributários e aduaneiros – foi aberto em junho de 2024, para o preenchimento de 390 postos de trabalho.
A lista provisória de ordenação final dos candidatos foi publicada em 29 de julho passado, tendo sido aberto o correspondente período de audiência prévia, mas não foi até agora publicada a lista final homologada nem era conhecido qualquer calendário oficial para a conclusão do procedimento.
Segundo fonte ligada ao processo, “o concurso mantém-se oficialmente com o estado de ‘a decorrer'”.
“Segundo a lista provisória divulgada pela AT, cerca de 1.239 candidatos encontram-se ordenados, permanecendo numa situação de incerteza quanto ao seu futuro profissional”, indica a fonte, salientando que “esta demora se torna ainda mais difícil de compreender quando a própria AT e a tutela têm vindo a reconhecer problemas estruturais de recursos humanos”.
Recentemente, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) manifestou “profunda preocupação com os sucessivos atrasos” do concurso GITA, exigindo esclarecimentos à AT e defendendo que os procedimentos para a carreira GITA e IATA (Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira) devem decorrer de forma autónoma.
O sindicato considera igualmente indispensável a renovação dos quadros e o reforço dos recursos humanos da AT.
Segundo um balanço feito pela fonte, tendo por base dados apresentados como “oficiais”, em 31 de dezembro de 2025 a carreira GITA contava com 3.101 trabalhadores para um mapa de pessoal de 4.107 postos, estando em falta 1.006 candidatos, tendo-se nesse ano registado 826 aposentações na AT.
“Trata-se de uma questão que ultrapassa o interesse individual dos candidatos. Está em causa a gestão dos recursos humanos de uma das mais importantes entidades da Administração Pública portuguesa, responsável pela cobrança da receita fiscal do Estado e pelo controlo aduaneiro nacional”, enfatiza.
O ministro de Estado e das Finanças disse esta quarta-feira que o Governo terá de “olhar” em 2028 para as derramas estaduais, as taxas adicionais cobradas às empresas com mais lucros.
“A redução de IRC é bastante importante e a seguir, em 2028, teremos de olhar para o tema das derramas estaduais”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento, numa conferência dedicada ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), organizada pela consultora EY e pelo Jornal Económico.
Na intervenção desta manhã, no Centro Cultural de Belém, o ministro de Estado e das Finanças não apresentou mais detalhes sobre o plano do Executivo. Contudo, garantiu que o facto de a economia ter superávites e a dívida pública estar a descer “mais rápido do que o plano orçamental” coloca Portugal “numa posição bastante confortável”.
No que diz respeito à proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue há duas semanas no Parlamento, Joaquim Miranda Sarmento disse que “este é um Orçamento sem medidas avulsas” e “expurgado de cavaleiros orçamentais”. E destacou a redução da carga fiscal de impostos em percentagem do PIB até aos 23,8%.
“O crescimento de emprego e salários é muito significativo e faz-nos questionar se o INE não fará uma grande revisão do PIB em março do próximo ano, por este efeito e o do IVA, e também por teremos mais 800 mil pessoas do que as estatísticas oficiais”, reiterou.
"Tem havido muita propaganda de descontrolo das contas públicas, com esta manipulação relativamente da despesa total nominal. Quando olhamos para o que é fundamental na despesa, ela está perfeitamente controlada e tem crescido ao PIB nominal.”
Joaquim Miranda Sarmento respondeu ainda a uma “análise bastante superficial” de que constam no OE2027 mais 6,2 mil milhões de euros de despesa do que estava inscrito para este ano. Ou seja, a diferença entre o documento apresentado em outubro de 2025 e em outubro de 2026, que o ex-ministro das Finanças Mário Centeno assinalou como “desvio” numa recente entrevista ao Jornal de Notícias.
“Esta diferença é despesa de capital (investimento) e teve a ver com o PRR – porque acabou por ser executada em 2026 – e toda a recuperação das tempestades”, retorquiu o governante, dando como exemplo a isenção de TSU dos empregadores da região Centro que é registada nas contas nacionais como despesa, apesar de ser perda de receita.
Numa retrospetiva aos últimos anos de Governos da AD, Joaquim Miranda Sarmento fez referência não só aos excedentes orçamentais como à redução da dívida pública, de cerca de 93% em 2024 para 87% este ano e 84,5% em 2027.
“O investimento total público e privado estabilizou em percentagem do PIB e as exportações recuperaram. A quebra de 2025 está muito marcada por um primeiro trimestre com incerteza da política comercial da nova administração americana e das tarifas e de uma paragem significativa da refinaria de Sines”, recordou ainda.
“Sobretudo em 2025-2026 invertemos a destruição de capital público. Em 2027, mesmo com o fim do PRR, manteremos um nível de investimento público acima da depreciação do stock do capital público”, referiu sobre as previsões que constam no OE2027.
“Foi um ano bastante difícil – ainda não acabou, portanto rezemos todos para que não aconteçam mais tragédias ou eventos externos de impacto negativo – mas temos uma economia que cresce e com menos impostos e equilíbrio das contas públicas”, concluiu o ministro das Finanças.
"Eliminação gradual" da progressividade da derrama estadual - taxas adicionais pagas por empresas com lucro acima de 1,5 milhões de euros está no programa de Governo. Ministro das Finanças admite debruçar-se sobre o tema em 2028.
Na conferência do Jornal Económico e a EY, que teve lugar esta quarta-feira, Joaquim Miranda Sarmento sublinhou que “a redução do IRC é bastante importante”, mas deixou aberta a porta a novas mudanças em breve: “Em 2028 teremos de olhar para as derramas estaduais”, disse apenas o ministro das Finanças na abertura da conferência.
A derrama estadual, que tem taxas progressivas de 3%, 5% e 9%, é habitualmente criticada pelas empresas.
O ministro destacou “a situação confortável” das contas públicas, que “não tem medidas avulsas, não tem cavaleiros orçamentais” – as medidas que costumam apanhar a boleia do orçamento para ganharem vida e que o Governo já prometeu combater.
“É mais transparente e democrático”, considera o ministro, dando o exemplo da discussão sobre o IRS no Parlamento: “Não contaminou o Orçamento” nem teve “os dramas que estavam associados aos orçamentos” propostos por governos sem maioria.
Fazendo um balanço dos últimos anos, Miranda Sarmento notou que “os rendimentos líquidos das famílias têm aumentado de forma significativa”. Em termos reais, as remunerações começaram a subir a partir de 2023, com “crescimentos substanciais a partir de 2024”, afirmou. “É preciso recuar à década de 90” para ver subidas maiores.
O ministro destacou ainda os excedentes orçamentais e a redução da dívida pública (de cerca de 93% em 2024 para 87% em 2026, com expectativa de que chegue aos 84,5% em 2027). Esta descida “motivou 5 subidas de rating” das agências, aponta. “Só há seis países à nossa frente em termos de rating”.
Além disso, houve “mais investimento público”, disse o ministro, insistindo que foi invertida a destruição de stock de capital público nos últimos anos. Embora reconheça que “o PRR teve um efeito importante”, indica que, “mesmo sem o PRR”, houve inversão.
E o crescimento económico? Foi de 2,3% este ano, estando previstos 2,1% para o próximo ano: “É abaixo do que ambicionamos, mas acima da média europeia”, afirmou.
“Já se sabia que o ano seria exigente, nomeadamente pela existência do PRR”, recordou o ministro, mas houve também “eventos inesperados”, como as tempestades e logo a seguir o conflito no Médio Oriente.
O Presidente da República promulgou a lei que reduz as taxas dos seis primeiros escalões de IRS. A medida foi aprovada no parlamento no início de outubro.
A Proposta de Lei do OE 2027 é, pois, um orçamento de calibração. Fica por enfrentar a questão central — como simplificar um sistema que acumula benefícios, excepções e contribuições sectoriais?
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