A eliminação das restrições à compra de terrenos rurais por estrangeiros foi inicialmente suspensa por uma providência cautelar proferida por um tribunal de segunda instância em março de 2024.

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“Ninguém tem de abdicar do seu espaço político porque foi mãe”. Deputada do Chega diz que não há qualquer “espaço condigno”. A deputada Rita Matias, do Chega, propôs a criação de uma sala de amamentação na Assembleia da República, no passado dia 7, defendendo que o Parlamento deve dar o exemplo nesta matéria e garantir uma solução que possa ficar para o futuro. Em declarações à agência Lusa, Rita Matias, que foi mãe há pouco mais de um mês, afirmou que fez uma “proposta formal” na conferência de líderes, para que existam no Parlamento condições adequadas à extração e armazenamento

Livre conseguiu mesmo realizar o debate de urgência. Mas antes o presidente da Assembleia da República deixou recados. O Livre queria realizar, na Assembleia da República, um debate de urgência sobre habitação. O requerimento foi apresentado no domingo, José Pedro Aguiar-Branco indeferiu no dia seguinte. O Livre insistiu. Contestou, pediu uma reapreciação, mas o presidente da Assembleia da República voltou a recusar a realização do debate. À terceira tentativa, o Livre conseguiu. O partido já tinha anunciado que ia recorrer para plenário nesta quarta-feira; ou seja, seriam os deputados a decidir este assunto. A sessão começou com uma interpelação à

Hanoi, 22 oct (Prensa Latina) Diputados a la Asamblea Nacional de Vietnam evaluaron hoy las enmiendas a los proyectos de leyes de Tierras, Negocios inmobiliarios y Vivienda, en aras de conseguir la debida sincronización para el uso correcto del suelo.

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O Parlamento da Argentina avançou com a restituição dos limites à venda de terras a estrangeiros, uma lei que tinha sido revogada pelo Presidente Javier Milei no final de 2023, desencadeando uma longa disputa judicial.

A Câmara dos Deputados – câmara baixa do Congresso da Nação Argentina – aprovou na quarta-feira a restauração da Lei das Terras Rurais, aprovada em 2011.

Isto no âmbito de um projeto de lei, apresentado pelo Governo, que o próprio Executivo decidiu alterar, já após a aprovação no Senado – a câmara alta do Congresso – face a um intenso movimento de protesto popular.

O projeto de lei irá ser novamente enviado ao Senado para votação.

O recuo do Governo foi anunciado em 14 de outubro, face à possibilidade de a oposição conseguir os apoios necessários no Congresso para reverter o plano de desregulação económica de Milei, implementado em 2023, que incluía, entre muitas outras questões, o fim do limite à venda de terras a estrangeiros.

A eliminação das restrições à compra de terrenos rurais por estrangeiros foi inicialmente suspensa por uma providência cautelar proferida por um tribunal de segunda instância em março de 2024.

Em 29 de setembro passado, o Supremo Tribunal reverteu essa decisão judicial e confirmou o decreto de Milei que revoga o limite de 15% previsto na lei.

Mas, em 09 de outubro, após fortes críticas, o Supremo Tribunal voltou a suspender a eliminação das restrições, em resposta a uma ação judicial de 2024 interposta por uma organização ambientalista da Patagónia, no sul da Argentina.

O fim do limite à venda de terras a estrangeiros foi apresentado como parte de uma série de políticas para promover o investimento na Argentina.

Apesar de um clima favorável, em 2025 o investimento direto estrangeiro na Argentina foi o mais baixo entre as principais economias da América Latina, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Segundo a OCDE, a Argentina recebeu, em 2025, 3,13 mil milhões de dólares (2,79 mil milhões de euros) de investimento direto estrangeiro, enquanto o vizinho Brasil atraiu 76,9 mil milhões de dólares (68,4 mil milhões de euros).

Em 02 de outubro, a Argentina anunciou que vai conceder a cidadania aos estrangeiros interessados que invistam no país pelo menos 350 mil dólares (312 mil euros), um programa que entrará em funcionamento no final de 2026.

O programa de obtenção de cidadania em troca de investimento, anunciado pelo governo, propõe “dois mecanismos simples e transparentes”, como realizar “uma contribuição direta e não reembolsável para o Tesouro Nacional de 350 mil dólares ou subscrever um título público de 800 mil dólares criado especificamente” para o efeito, segundo um comunicado oficial.

Entre o dilema do PS na habitação e o mundo ao contrário no Parlamento, o país anda agitado. Belém chama os partidos e a Defesa avisa: faltam militares para os novos equipamentos.

Rita Matias, que foi mãe há pouco mais de um mês, indicou que fez uma "proposta formal" na conferência de líderes do passado dia 7 para que exista no Parlamento uma sala de amamentação.

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Caracas, 21 oct (Prensa Latina) El tercer ciclo de diálogo entre representantes del Gobierno venezolano y exdiputados de la extinta Asamblea Nacional (parlamento) concluyó hoy en Caracas con importantes acuerdos de carácter político, económicos y sociales.

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Intervenções na Comissão Política Nacional socialista foram de apoio à estratégia de José Luís Carneiro para o Orçamento do Estado. Moz Caldas não garante que postura se mantenha na especialidade.

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Chega e IL votaram contra a suspensão do inquérito aos incêndios rurais de 23 de outubro a 1 de dezembro. André Ventura, que preside à comissão, quer que funcione durante o debate.

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Registo de condenados por maus-tratos e criminalização da zoofilia avançam. Conselho Nacional para o Bem-Estar Animal, coleiras elétricas e exportação de animais vivos ficam para trás.

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Presidente da instituição descreve proposta como “verdadeiramente inconstitucional”. Ministro diz que abre caminho para “decisões mais rápidas”

Presidente da instituição descreve proposta como “verdadeiramente inconstitucional”. Ministro diz que abre caminho para “decisões mais rápidas”

O debate não fazia parte da ordem de trabalhos do dia, mas os partidos da oposição aprovaram o recurso do Livre. E ainda, as tendas podem voltar à Praça do Rossio em Lisboa.

Com protestos pela habitação na rua e o OE em debate, o PS tenta equilibrar oposição ao Governo e imagem responsável (com mais um apelo a entendimento). Comissão Política reúne-se esta quarta-feira.

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A Assembleia da República vai ser representada pelo advogado José António Barreiros, em regime pro bono. O alegado assalto ao gabinete ocorreu a 28 de julho.

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Aguiar-Branco comunicou a decisão aos líderes parlamentares. O processo investiga crimes de furto qualificado, dano e introdução em lugar vedado.

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O Parlamento aprovou o pedido do Livre para realizar o debate de urgência sobre habitação, contra a decisão de Aguiar-Branco. Ainda, Miguel Pinto Luz responsabiliza os governos do PS pelas dificuldade

Líder parlamentar do Chega sugeriu que serviços de segurança podem ser responsáveis pelo assalto ao gabinete de Ventura. Bloco fala em acusações graves e pede consequências.

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Decisão surge numa altura em que as diligências da investigação justificam, segundo o Parlamento, uma intervenção mais ativa para esclarecer os factos e salvaguardar o património da instituição. O presidente da Assembleia da República anunciou esta quarta-feira que o Parlamento constitui-se como assistente no processo judicial sobre o alegado assalto ao gabinete do líder do Chega, tendo como advogado em regime “pro bono” José António Barreiros. Este passo agora dado pelo Parlamento foi comunicado pelo gabinete de José Pedro Aguiar-Branco através de uma carta dirigida aos vice-presidentes da Assembleia da República, líderes parlamentares, deputados únicos do BE, PAN e JPP,