João Cura Mariano alertou para ambiente de "desconfiança nas instituições" onde crescem "discursos que prometem soluções rápidas e simplistas" que abrem caminho ao autoritarismo e lembrou que o poder deve estar sempre subordinado à lei
A Oxfam concluiu que as políticas e regulamentações da UE levam à aplicação de critérios desiguais e de caráter colonial em relação aos agrotóxicos altamente perigosos (AAPs). Isso porque tais mecanismos de regulação seguem protegendo parcialmente sua própria população e meio ambiente enquanto permitem que substâncias proibidas continuem sendo produzidas e exportadas para outros países.
“Não é aceitável que a União Europeia proíba determinados agrotóxicos para proteger sua própria população e, ao mesmo tempo, permita que essas mesmas substâncias sejam produzidas e exportadas para outros países”, apontou a diretora da Oxfam Brasil, Viviana Santiago.
Dados do relatório mostram que, em 2024, os Estados-Membros da UE exportaram quase 122 mil toneladas de pesticidas proibidos dentro do bloco, mais do que o dobro do volume exportado em 2018.
Segundo o doccumento, 93 países importam agrotóxicos perigosos da UE, sendo 75% deles de baixa e média renda do Sul Global
A Oxfam alerta que os pesticidas altamente perigosos representam cerca de um terço dos ingredientes ativos utilizados em todo o mundo e são empregados principalmente em países do Sul Global, onde os mecanismos de proteção e regulamentação costumam ser mais frágeis.
“Esse duplo padrão transfere os riscos para trabalhadores rurais, comunidades e territórios do Sul Global, enquanto os benefícios econômicos ficam concentrados em poucas empresas”, acrescentou Viviana Santiago.
A análise aponta que, no Brasil, os AAPs correspondem a 49% de todos os agrotóxicos vendidos, uma proporção muito superior à observada em países da UE, como a Alemanha, onde representam apenas 12% das vendas.
O relatório destaca ainda que seis dos dez pesticidas mais vendidos no Brasil são proibidos na União Europeia, mas continuam sendo pulverizados sobre lavouras e áreas próximas a florestas por tratores, aviões e drones.
“Esse uso intensivo está diretamente ligado ao modelo agrícola baseado em grandes monoculturas voltadas para exportação, como soja, café e cana-de-açúcar, altamente dependentes de agrotóxicos”, apontou a Oxfam, em nota.
Além dos impactos para a saúde humana e o meio ambiente, o relatório mostra como esse sistema beneficia um pequeno grupo de grandes corporações. Segundo os dados analisados, quatro empresas controlam 61% do mercado global de pesticidas e obtiveram cerca de € 2,7 bilhões em receitas (R$ 15,37 bilhões) pela venda de pesticidas altamente perigosos.
A Oxfam avalia que tais números evidenciam a concentração nas mãos das grandes multinacionais agroquímicas do poder econômico e dos lucros gerados por esse comércio de produtos tóxicos. Enquanto isso, os riscos à saúde e ao meio ambiente são transferidos para países do Sul Global.
“É preciso interromper a exportação de agrotóxicos proibidos e avançar em regras que coloquem a saúde, os direitos das pessoas e a proteção ambiental acima dos interesses comerciais”, afirmou Viviana Santiago.
Apesar do cenário em que há amplo uso de agrotóxicos, a Oxfam aponta que a expansão do mercado brasileiro segue acelerada. “Em 2025, o país registrou um novo recorde de aprovações, com 725 novos pesticidas autorizados, um aumento de quase 10% em comparação com o recorde anterior de 663 produtos registrados em 2024”, apontou a entidade.
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Agricultura e aguarda posicionamento.
Com a queda, o desmatamento nos dois biomas em um ano chegou às menores extensões das séries históricas. Veja abaixo:
O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, comemorou os números, que classificou como "um sonho para ambientalistas como ele".
“Quantas vezes não ouvimos essa frase de que é impossível obter o desmatamento zero? Estamos trazendo resultados concretos para os biomas Amazônia e Cerrado”, disse.
Segundo ele, a redução gradativa, ano a ano, pode ser explicada com base em três “pilares essenciais”, que garantem a execução de políticas de combate ao desmatamento.
O ministro descreve que o primeiro pilar é seguir a ciência, respeitando dados e estudos; o segundo é a democracia, trazendo a sociedade para participar dos debates, com conselhos estaduais e municipais; e o terceiro pilar é o pacto federativo, com prefeitos e governadores aderindo ao plano de combate ao desmatamento, não importando o partido ou se são políticos de oposição ou da base do governo federal.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, também reforçou a importância da integração entre todos esses fatores.
“Houve uma coordenação ministerial eficaz para contribuir com esse resultado. Houve cooperação com estados e municípios e participação da sociedade. Foi um jogo de ganha-ganha. Todo mundo trabalhou”.
O governo federal acrescenta que, entre as ações que contribuíram para a queda no desmatamento, estão o fortalecimento das operações da Polícia Federal, com quase 8 mil inquéritos instaurados sobre crimes contra o meio ambiente entre 2023 e 2026.
Também foi citado o aumento do investimento no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a criação de 18 novas unidades de conservação e a homologação de 20 terras indígenas.
Na opinião do ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, o mercado exportador do agronegócio nacional é o maior beneficiário da redução do desmatamento. Ele cita a exigência cada vez maior de vários países e blocos de países de que seus parceiros comerciais promovam uma agricultura sustentável.
André de Paula citou como exemplo a União Europeia, que proíbe a entrada de produtos oriundos de áreas desmatadas.
“Esse é um passaporte para entregar os produtos brasileiros. Sem esses números, seria muito difícil comercializar os produtos brasileiros no mundo”.
Segundo ele, o Brasil superou os Estados Unidos em 2026 e se tornou o maior exportador de alimentos do mundo.
A decisão foi tomada após a guerra de liminares sobre o funcionamento do canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Conforme a decisão, canais que receberem apoio técnico ou financeiro das campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.
O vínculo deverá ser estabelecido a partir do recebimento de recursos, ajuda técnica, além do direcionamento para página oficial do candidato.
O apoio espontâneo ou compartilhamento de materiais de campanha não poderão ser caracterizados como vínculo direto com a campanha.
Se as regras não forem cumpridas, os canais poderão ser desativados até que a regularização seja providenciada.
Na terça-feira (13), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal Exército do Lula, após a campanha de Lula registrar o canal no tribunal, conforme determinação do ministro.
A reativação ocorreu após decisões conflitantes de Kassio e do ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal.
“Eu sei que o cerimonial estabeleceu esse rito constitucional de uma sessão solene, mas o meu coração não me permitiria, presidente Hugo Motta e presidente Lula, deixar de convidar uma pessoa para a mesa para representar o povo brasileiro”, disse Alcolumbre.
“Nós precisamos fazer uma homenagem a um grande ser humano, a um grande brasileiro que esteve, nas últimas quatro décadas, lutando por esta conquista”, completou Alcolumbre.
Ainda em 1994, Paulo Paim apresentou o Projeto de Lei 4.653 para reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, mas o texto acabou arquivado, assim como outras propostas apresentadas durante os mandatos do político gaúcho.
Nesta sexta, ao conversar com jornalistas, Paim destacou que a emoção de aprovar o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, que também reduz a jornada para 40 horas, é parecida com a promulgação da Constituição, em 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas semanais.
“Eu me sinto realizado, de lá para cá, da constituinte, eu apresentei dez projetos”, disse, acrescentando que a emenda promulgada hoje “vai melhorar a vida da nossa gente”.
O senador Paulo Paim deixa o Senado no final desta legislatura. Com 76 anos, ele decidiu não disputar nova vaga pelo Rio Grande do Sul na eleição deste ano após mais de 40 anos de vida pública.
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional 141 de 2026, que põe fim à escala de um dia de descanso para cada seis trabalhados (6x1) e prevê a escala 5x2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil dentro de dois meses.
No caso da redução de 44 horas para 40 horas, ela terá um período de transição mais longo, caindo para 42 horas em 60 dias e para 40 horas daqui a 14 meses, também sem redução salarial.
Nascida a partir de pressão das ruas e atendendo a uma demanda histórica dos trabalhadores e sindicatos, a proposta teve a tramitação concluída na última quarta-feira (14) no Senado, com 75 votos favoráveis contra 1, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Apoiada pelo governo, a votação contou com apoio também da oposição, que era contra a PEC e tentava impedir a votação nesta semana. Após a sessão ter sido marcada, no entanto, a oposição liberou a bancada, que votou majoritariamente pelo fim da 6x1.
A campanha alegou que há uso da estrutura física das entidades e dos perfis nas redes socais para favorecer a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“A presente decisão limita-se a reconhecer que os elementos disponíveis não são suficientes para justificar, neste momento, a medida inibitória postulada”, afirmou o ministro.
Cueva também ressaltou que a rejeição da liminar para barrar as postagens não constitui autorização para uso de bens, serviços e recursos financeiros dos sindicatos em benefício de candidaturas.
“O custeio de despesas de campanha, a produção ou distribuição de materiais que configurem contribuição econômica à candidatura e o fornecimento de bens ou serviços com essa finalidade sujeitam-se à vedação legal, independentemente da transferência direta de valores”, completou.
O caso ainda será julgado definitivamente pelo ministro. Não há prazo para a análise do caso.
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A medida ocorre depois que o governo do Amazonas decretou situação de emergência em 36 municípios, no último dia 10, em razão dos incêndios florestais.
O objetivo é articular medidas preventivas para manter o abastecimento de insumos essenciais para assistência à saúde da população local.
Até o momento, foram identificados 12 municípios que necessitam de algum tipo de suporte nos serviços de saúde.
Crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças preexistentes estão entre os grupos que demandam atenção especial.
A atuação também considera os cuidados necessários diante da exposição à fumaça, que pode agravar doenças respiratórias e cardiovasculares.
O Ministério da Saúde avalia o consumo de oxigênio nos territórios, incluindo os distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
Pela lógica de descentralização do SUS, compete ao gestor local administrar a rede de saúde de seu território, o que inclui a compra, o controle de estoques e a logística de insumos e medicamentos.
No entanto, para garantir a assistência respiratória à população, em eventuais em situações de calamidade que coloquem vidas em risco, o Ministério da Saúde pode apoiar o abastecimento de insumos, como cilindros de oxigênio, por meio de seu poder de compra emergencial ou apoio logístico das Forças Armadas para garantir o reabastecimento.
Paralelamente ao monitoramento dos impactos das queimadas sobre o SUS na região, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) segue atuando com operações de prevenção e combate aos incêndios florestais.
O órgão enviou o reforço de 290 brigadistas federais ao estado e conta com aeronaves do governo para ampliar as operações no estado.
Neste enfrentamento aos incêndios florestais, o governo federal levou ao Amazonas dois aviões KC-390 da Força Aérea Brasileira, que estão operação desde segunda-feira (13) e outras seis aeronaves foram mobilizadas— quatro aviões air tractor e dois helicópteros.
Segundo dados divulgados pelo Ministério do Meio Ambiente na última quarta-feira (14), o Ibama extinguiu 303 focos no Amazonas.
Segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), o Projeto de Combate a Incêndios e Desmatamento no Amazonas (ProAmazon) recebeu do governo federal, desde 2024, R$ 45 milhões para o estado do Amazonas equipar o Corpo de Bombeiros Militar especificamente para combater incêndios. A verba serve para aquisição de viaturas, compra de equipamentos de segurança e estruturação de bases de operação.
A emenda fixa requisitos diferenciados para esses trabalhadores no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, lembrou que a proposta começou a tramitar em 2021 e destacou que a promulgação traz “dignidade para o trabalhador”.
“Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, ressaltou Alcolumbre.
O presidente Lula disse que “a gente não tem noção do trabalho” que esses agentes de saúde fazem, ao ir às casas das pessoas acompanhar doentes e prevenir doenças transmissíveis.
“Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, [temos que questionar se] é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, comentou o presidente.
Presente na galeria do plenário do Senado, um grupo de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias comemorava a promulgação na nova emenda constitucional.
O texto promulgado hoje também estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria, disciplina a forma de contratação dos profissionais, prevê assistência financeira complementar da União e estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A proposta prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência. Também determina repasses ao RGPS para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.
As mudanças valerão tanto para os profissionais vinculados ao RPPS quanto para os segurados do RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais de aposentadoria, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Além disso, o texto assegura o cômputo, para fins previdenciários, de período de mandato classista e de tempo em readaptação funcional quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, e estabelece regras transitórias específicas para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS, com escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina de integralidade e paridade em hipóteses definidas no texto.
Com base em informações históricas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Agência Brasil fez um levantamento dos principais marcos da evolução da jornada de trabalho no país.
Durante 400 anos, a economia brasileira se apoiou no trabalho realizado por pessoas escravizadas. Já o período de trabalho livre e remunerado tem pouco mais de um século.
Essa herança ajuda a explicar por que a construção dos direitos trabalhistas ocorreu de forma gradual.
No início do século 20, trabalhadores passaram a se organizar para reivindicar direitos e limites para a jornada de trabalho. Naquele período, a ausência de regras gerais permitia jornadas extensas em diversos setores da economia.
Segundo o histórico do MTE, em 1912, a Confederação Brasileira do Trabalho (CBT), criada durante o 4º Congresso Operário Brasileiro, defendia uma pauta que incluía a jornada de oito horas diárias e a semana de seis dias de trabalho.
Também estavam entre as reivindicações a indenização por acidentes de trabalho, o salário mínimo, o seguro obrigatório para doenças e a pensão para velhice.
Poucos anos depois, em 1918, o governo federal criou o Departamento Nacional do Trabalho, uma das primeiras estruturas estatais voltadas à regulamentação das relações trabalhistas.
A institucionalização da proteção ao trabalho avançou em 1923, com a criação do Conselho Nacional do Trabalho. O órgão é apontado pelo TST como um dos marcos iniciais da estrutura que daria origem à Justiça do Trabalho brasileira.
Na década de 1930, com a criação do Ministério do Trabalho pelo governo de Getúlio Vargas, o direito do trabalho passou por um processo de ampliação, organização e regulamentação.
Segundo o TST, esse movimento culminou na instalação da Justiça do Trabalho, em 1941, e na consolidação da legislação trabalhista nos anos seguintes.
Um dos principais marcos desse processo foi a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, que reuniu e organizou a legislação trabalhista existente.
Durante grande parte do século 20, a jornada semanal máxima prevista na legislação brasileira era de 48 horas.
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma das mudanças mais importantes nesse modelo ao reduzir o limite para 44 horas semanais, mantendo o teto de oito horas por dia.
A promulgação do fim da escala 6x1 representa agora mais uma alteração relevante nessa trajetória.
Ao assegurar dois dias de descanso por semana, a nova regra modifica uma forma de organização do trabalho que permaneceu por décadas em atividades como comércio e serviços.
A medida amplia o período de descanso dos trabalhadores e se soma a uma série de mudanças que, ao longo da história brasileira, buscaram limitar o tempo dedicado ao trabalho e ampliar direitos dos brasileiros.
Até 1888 – A economia brasileira se apoia majoritariamente no trabalho escravizado, sem direitos trabalhistas
1912 – A Confederação Brasileira do Trabalho passa a defender a jornada de oito horas diárias e a semana de seis dias de trabalho
1918 – Criação do Departamento Nacional do Trabalho
1923 – Criação do Conselho Nacional do Trabalho
1930 – Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
1941 – Instalação da Justiça do Trabalho
1943 – Criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
1988 – A Constituição Federal reduz de 48 para 44 horas o limite semanal de trabalho
2026 – Congresso Nacional promulga a emenda constitucional que extingue a escala 6x1 e garante dois dias de descanso semanal a todos os trabalhadores
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A emenda também incluiu uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses. Após 60 dias, a redução já deverá ser de duas horas semanais. Confira os prazos:
Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.
O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5x2.
Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.
Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês.
Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
A regra de transição para os trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob o argumento de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”.
As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6x1 dos empregados.
A legislação ainda que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior com remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87.
Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5x2 nestes casos.
"É combinar a manutenção e a existência da empresa com a manutenção e a saúde das mulheres e dos homens que trabalham", resumiu.
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"Pelo amor de Deus, se a gente não garantir o direito de o ser humano descansar, de o ser humano ter o direito de visitar a família, de visitar os parentes, de levar a criança a uma praça, a algum lugar para descansar, se a gente não garante isso, que tipo de seres humanos que nós somos?”, disse Lula.
O presidente defendeu que a redução de jornada será especialmente importante para mulheres, afirmando que "o dia do descanso é o dia que elas mais trabalham".
"Não é possível que as pessoas não tenham sensibilidade”, completou.
A tramitação da proposta, promulgada nesta sexta-feira, foi marcada por críticas de entidades empresariais e da oposição, que alegaram que a mudança iria prejudicar as empresas e a economia do país. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já pede a revisão da nova regra.
Após a promulgação da emenda, o presidente Lula defendeu que o “mundo do trabalho” está cada vez mais difícil e criticou a tentativa de "jogar nas costas do povo trabalhador", "que está reivindicando um dia de descanso a mais", a responsabilidade por uma crise que "é mentira".
"A palavra correta é mentira. Até porque, a lei aprovada é tão clara e tão decente que ela fala que qualquer problema será discutido e resolvido. Ninguém está se negando a discutir", rebateu.
O presidente da República lembrou ainda os avanços tecnológicos nos últimos 50 anos, argumentando que possibilitaram "mais lucros para os empresários".
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou o discurso relembrando que, durante a discussão da Constituição de 1988, alguns grupos diziam que a nova Carta Magna, que acabou com 21 anos de ditadura civil-militar no Brasil, iria “quebrar o Brasil”. Naquela época, a jornada de trabalho foi reduzida de 48 para 44 horas semanais.
"Logo que nós aprovamos a Constituição, os críticos de sempre já queriam mudar a Constituição. [Diziam] que a Constituição iria atrapalhar o crescimento do Brasil", disse.
O presidente Lula comentou que, toda vez que a sociedade “conquista alguma coisa”, aparece “uma turma ou um segmento” da sociedade que não concorda, dizendo “que não vai dar certo”.
“Foi assim em todas as lutas. Não tem uma conquista do povo trabalhador que não aparece aqueles dizendo isso vai ser um atraso para o país, isso vai quebrar as empresas, isso vai quebrar a economia”, completou.
Lula ainda lembrou da campanha pelo 13º salário, na década de 1960, quando a proposta foi atacada sob o argumento de que quebraria as empresas.
“[Foi] a mesma coisa, vai quebrar as empresas, vai afundar as empresas, no mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas”, completou.
Estudos têm divergido sobre impactos do fim da escala 6x1 no PIB e na inflação. Enquanto algumas pesquisas ligadas a entidades empresariais projetam amplos impactos negativos, outras apontam prejuízo residual, com capacidade de absorção pelas empresas.
Pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) avaliam que a redução da jornada terá um impacto de 1% no custo total das empresas, em setores como comércio e indústria, chegando até 6,6% nos setores da vigilância e segurança.
Com o objetivo de também mitigar os efeitos da mudança nos micro e pequenos negócios, foi aprovado na Câmara, nesta semana, o projeto que aumenta do limite anual de faturamento dos MEIs (Micro empreendedores individuais) dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário.
O artigo 5º da emenda promulgada nesta sexta ainda prevê que poderá ser elaborada lei complementar para estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, para a mitigação dos impactos da mudança sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
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